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"1003569-64.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 67 de 69

Marcia Aparecida Dos Santos x Fábio Gustavo Guasi Gimenez Me e outros

ID: 300636960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FáBIO GUSTAVO GUASI GIMENEZ ME OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010844-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Aparecida dos Santos - Fábio Gustavo Guasi Gimenez Me - - Omni SA - Crédito, Fi… Processo 1010844-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Aparecida dos Santos - Fábio Gustavo Guasi Gimenez Me - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Márcia Aparecida dos Santos ajuizou a presente ação declaratória cumulada com indenizatória em face do Conquista Veiculo, representada por Fabio Gustavo Guasi Gimenez, Omini S/A Crédito, Financiamento e Investimento pretendendo a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes em 25/04/2023, com a devolução do veiculo adquirido pelo autora e restituição da quantia paga no valor de R$ 2.000,00 com relação ao primeiro requerido e no valor de R$ 7.924,41 com relação ao segundo requerido, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/52). Juntou documentos (fls. 56/67). Em síntese, alega a autora que em abril de 2023 adquiriu da primeira requerida um veículo GM/Corsa Hacth Maxx, ano 2006 e para tanto, financiou junto a segunda requerida o valor para a aquisição; que baseado apenas na informações verbais das requeridas assinou o contrato sem ler, não sendo entregue à autora a segunda via do contrato. Aduziu que uma semana após a aquisição o veículo passou a apresentar defeito mecânico, com vazamento de óleo pelo motor, tendo que se rebocado até a oficina. Sustentou que levou o veículo até a primeira requerida, porém nada foi feito, razão pela qual levou em um mecânico de sua confiança e o orçamento para conserto do veículo ficou no valor de R$ 26.809,04. Tratando-se de vicio oculto requer a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a restituição dos valores pagos. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 68/69). Citado, o requerido Omini S/A Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 86/94). Juntou documentos (fls. 95/111). Citado, o requerido Fabio Gustavo Guasi Gimenez ME apresentou contestação e postulou a improcedência dos pedidos (fls. 152/163). Réplica às fls. 172/188. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir fls. 189/190, a requerente pleiteou pela produção de prova oral (fls. 193/195) e os requeridos não apresentaram manifestação (fls. 199). Após, vieram os autos conclusos. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade do corréu Omini S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pois o contrato de financiamento é coligado ao contrato de aquisição de veículo, assim, a resolução do contrato principal tem a consequência a resolução do contrato de financiamento. Trata-se da hipótese prevista no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (...). Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VÍCIO OCULTO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SER O TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ÂMBITO DO ARTIGO 54-F DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS.VEÍCULOQUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À VENDEDORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. (TJSP; Apelação Cível 1001318-14.2021.8.26.0471; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso). Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a conduta das requeridas; se ao tempo da alienação o vicio já existia, a data da ocorrência do vicio, bem como se trata de vicio oculto; o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita das requeridas e os danos suportados pelo requerente. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO de ofício a realização de perícia técnica, para tanto nomeio o CARLOS GUILHERME LEMOS RONCADOR. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Vícios ocultos. Perícia determinada de ofício. Correta a imposição do rateio dos honorários periciais. Aplicação do art. 95, do CPC. 1. Decisão saneadora com determinação de perícia, que fixou o rateio dos honorários entre as partes. 2. Recurso do corréu Banco Votorantim não acolhido. 3. A realização da perícia é necessária para esclarecer aspectos essenciais à solução da controvérsia, interessando a todas as partes envolvidas, pois seu resultado poderá conduzir à rescisão de ambos os contratos objeto da ação. O rateio dos honorários periciais é adequado, conforme art. 95 do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093312-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifo nosso). Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do Código de Processo Civil, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão rateados pelas partes, visto que a perícia foi determinada de oficio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. O pedido de produção de prova oral formulado pela requerente (fls. 193/195) será oportunamente apreciado após a entrega do laudo pericial, caso as partes manifestem pela necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB 327575/SP)

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Processo nº 1003569-97.2025.8.26.0007

ID: 323197035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 31 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Revogo a decisão de fls. 201/202. Válida a citação de Henrique do… Processo 1003569-97.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario Di 31 Spe Ltda - Vistos. Revogo a decisão de fls. 201/202. Válida a citação de Henrique dos Santos Camargo (fl(s). 197), pois a carta foi recebida pela própria parte. 3. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 4. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 9. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Rafael Arduini Azolini x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259287048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1011288-93.2024.8.11.0004. REQUERENTE: RAFAEL ARDUINI AZOLINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cancelamento de protesto com indenização por danos morais proposta por RAFAEL ARDUINI AZOLINI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Diz, em síntese, que havia firmado com o Reclamado um Contrato de Alienação Fiduciária, na data de 30.04.2021, cujo objeto era o veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, porém diante da crise financeira decorrente dos efeitos da Pandemia da COVID-19, o Autor tornara-se inadimplente e teve o referido título protestado pelo Reclamado junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT em 12.07.2022, junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Barra do Garças-MT (Certidão de Protesto – anexa), no valor de R$ 39.826,92, mas em razão da pandemia restou inadimplente vindo a entregar o veículo na Ação de Busca e Apreensão nº 1010117-72.2022.8.11.0004, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT (Processo anexo na íntegra), sendo esta pretensão extinta com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), dado o julgamento procedente dos pedidos iniciais, declarando a consolidação do domínio, a posse plena e exclusiva do veículo HYUNDAI, modelo HB20 1.0M CONFOR, ano 2014/2014, cor Branca, placa ONO1853, CHASSI 9BHBG51CAEP255273, RENAVAM 01003285870, com a ratificação da liminar incialmente deferida, tornando-a definitiva, oficiando o DETRAN que a Instituição Financeira está autorizada a proceder a transferência do veículo a terceiros que indicar, porém, o reclamado até o momento não entregou a carta de anuência ao autor para baixa no protesto, motivo pelo qual requer a baixa do referido protesto e indenização por danos morais. A parte reclamada contestou alegando que os débitos eram devidos estando no exercício regular do direito e que a parte autora deveria entrar em contato com a central de atendimento de solicitar a carta de anuência. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque restou evidenciado que o protestou foi legítimo estando a parte reclamada no exercício regular do direito, ao que o autor não comprovou que entrou em contato com a central de atendimento solicitando a carta de anuência para baixa no protestou ou até mesmo que teria solicitado nos próprios autos da busca de apreensão do veículo a entrega do documento, tendo em vista que a baixa do protesto é de responsabilidade do devedor, vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PAGAMENTO POSTERIOR A DATA EM QUE A DÍVIDA JÁ HAVIA SIDO REMETIDA AO CARTÓRIO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- No caso Recorrido teve seu nome protestado por uma dívida de R$234,44, cujo pagamento foi efetuado em 5/4/2023. Todavia, o pedido de protesto foi realizado em 4/4/2023, ou seja, antes da quitação da dívida, conforme o documento de Id. 243950166. Cabe ressaltar que a remessa ao ocorreu em 4/4/2023, conforme confirmação emitida pelo próprio cartório. Entretanto, o protesto foi formalizado apenas em 13/4/2023, em razão dos trâmites internos necessários para a efetivação do ato. 2- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS).3- Cumpre salientar que o Município forneceu a carta de desistência (id. 243950167),, possibilitando ao Recorrente efetuar a baixa do protesto junto ao cartório competente. Entretanto, o Recorrente permaneceu inerte, deixando de tomar as providências necessárias para cancelamento do protesto. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1003569-92.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024)(grifei e sublinhei). De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Mauricio Agostinho Borsato x Alan Vagner Schmidel e outros

ID: 309871603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGOSTINHO BORSATO

Polo Passivo:

ALAN VAGNER SCHMIDEL RODOLFO PAIER

Decisão

Advogados:

IASMIN DAMANN

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MAITE MARTINA SANTANA E SANTOS BENEVIDES

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WALLISON KENEDI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003569-71.2025.8.11.0086. REQUERENTE: MAURICIO AGOSTINHO BORSATO REQUERIDO: RODOLFO PAIER PROCURADOR: ALAN VAGNER SCHMIDEL Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória De Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural C/C Pedido De Tutela De Urgência Para Suspensão Imediata De Hasta Pública, ajuizada por Mauricio Agostinho Borsato em desfavor de Rodolfo Paier. A parte Autora ajuizou a presente ação visando à declaração de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como suspensão imediata de hasta pública deferida nos autos da execução de nº 0009417-32.2004.8.11.0041, em trâmite na 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da incompetência do juízo Em que pese o Autor alegue que tal ação é meramente declaratória e que não guarda relação com a execução de nº 0009417-32.2004.8.11.0041, entendo que o feito deve ser processado e julgado pelo juízo da execução, a quem compete decidir sobre os atos expropriatórios já em curso, evitando-se decisões conflitantes e preservando-se a autoridade das decisões anteriormente proferidas, além de garantir a segurança jurídica. Explico. Conforme explanado na petição inicial, o imóvel em questão já está em processo de hasta pública. A primeira tentativa de leilão ocorreu no dia 23.06.2025, restando infrutífera, enquanto a segunda tentativa está marcada para o dia 01.07.2025. A penhora do imóvel decorre de decisão judicial oriunda da ação de execução nº 0009417-32.2004.8.11.0041, em trâmite no Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Ocorre que o Autor tenta obter em outro juízo decisão que lhe seja mais favorável e contrária àquela já proferida pelo juízo da execução, que, conforme visto na petição inicial e nos documentos juntados, já analisou essa mesma argumentação de impenhorabilidade do imóvel. Cito a decisão juntada em id. 198670276, que se refere à petição de id. 198670275. Na petição protocolada na execução e acima mencionada, o Autor já havia feito o seguinte pedido: “Ante o exposto, REQUER-SE a suspensão da ordem de praceamento diante da desatualização da avaliação do imóvel. Ao fim e ao cabo, REQUER-SE a desconstituição da penhora judicial, reconhecendo-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.” Ou seja, ainda que o Autor afirme que a presente demanda seja meramente declaratória, vejo que o conteúdo dos pedidos, da liminar e a própria urgência postulada evidenciam que se trata, em essência, de tentativa de rediscutir matéria já enfrentada no juízo da execução. Nesse sentido, destaco alguns outros trechos da própria petição inicial: “Assim, a circunstância de que não houve arrematante no primeiro leilão e de que o imóvel poderá ser expropriado por valor significativamente reduzido no segundo, reforça a urgência da concessão da tutela provisória de urgência para a suspensão imediata dos atos expropriatórios, evitandose a consolidação de uma grave injustiça e a alienação indevida de patrimônio juridicamente protegido.” “Em ID 181574622 (Doc. 13), o juízo fundamentou a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (de ID 167105429 – Doc. 12) baseando-se, parcialmente, na equivocada premissa de que o débito exequendo não guardaria relação com a atividade produtiva exercida pelo Requerente.” “Diante do exposto, requer-se a concessão de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 14.124, especialmente o leilão judicial designado para o dia 01/07/2025, nos autos da execução nº 0009417-32.2004.8.11.0041, até o julgamento definitivo da presente Ação Declaratória de Impenhorabilidade.” Nesse contexto, a eventual concessão de tutela neste juízo, às vésperas da realização do leilão já agendado para o dia 01.07.2025, interferiria diretamente em ato jurisdicional proferido por outro juízo, com risco concreto de sobreposição de decisões e prejuízo a terceiros de boa-fé que possam adquirir o imóvel. Entendo que caberia ao Autor ter manejado o recurso adequado, seja embargos de declaração ou agravo de instrumento, para revisão da decisão que determinou o prosseguimento do leilão de seu imóvel, e não ajuizar nova ação em juízo diverso solicitando decisão que suspenda a de outro magistrado. Entretanto, considerando que optou pelo ajuizamento de nova ação, entendo que há incompetência deste juízo, uma vez que, embora seja o da Comarca aonde está localizado o imóvel, pode ocasionar decisão conflitante com efeitos prejudiciais a terceiros de boa-fé. São vários os julgados que entendem pela reunião de processos em situação análoga ao destes autos, ainda que não versem sobre o mesmo pedido e/ou causa de pedir, quando houver risco de decisões conflitantes com conteúdo prejudicial entre si. Nesse sentido: BANCO BRADESCO S/A EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO COM PROCESSOS DE EXECUÇÃO MOVIDOS EM FACE DO REQUERENTE . RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra . Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJ-PR 00000667420228160167, Data de Julgamento: 22/01/2025) Ainda: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DEVIDA. 1. Havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ou seja, na execução foi determinado o prosseguimento com a alienação do imóvel e, na ação de conhecimento, pode ser que seja declarado o imóvel como sendo "bem de família", o que poderá obstar o trâmite regular da ação, deve ser determinada a reunião dos feitos. 2 . Ainda que argumente o Agravante não ser o caso de identidade exata entre as causas de pedir, portanto, inexistente conexão nos casos em tela, justifica-se, de toda forma, a reunião das ações para julgamento conjunto, nos termos do mencionado art. 55, § 3º do CPC, em observância ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27069350720248130000, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Desse modo, havendo duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, elas devem ser reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir, considerando, pois, que a conexão, em tal hipótese, decorre da necessidade de análise de um vínculo de prejudicialidade entre as demandas. Portanto, visando evitar a prática de atos judiciais contraditórios ou conflitantes, entendo que o foro competente para processar e julgar esta ação é o da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, onde tramita a ação de execução que está realizando hasta pública do imóvel em questão. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer da presente ação e DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, com as nossas homenagens. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003569-51.2024.4.01.3503

ID: 259148963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-51.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA

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ELCIO DIONIZIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003569-51.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA SIEGA TOSTA BARBOSA - GO18584 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS contra a UNIÃO objetivando provimento jurisdicional que declare a obrigação da ré a ressarci-lo das despesas suportadas devido ao fornecimento de medicações Seretide e Onbrize 300 mcg ao tratamento do munícipe Sr. José Raimundo de Souza, conforme determinado nos autos da ação ordinária n.º 5234125-94.2019.8.09.0142, que tramitou na Justiça Estadual. Contestação da União no ID 2164040887 alegando, preliminarmente, (a) a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a presente ação, na forma do art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88; (b) ilegitimidade da União “uma vez que o processo originário ainda está em estado de pendência, uma vez que não se encontra coberto pelo manto da coisa julgada”; e (c) ausência de interesse processual, por não ter comprovação de que o autor pleiteou o ressarcimento na via administrativa. Pugna pela suspensão do processo na forma das teses fixadas no Tema 1234 do STF ante à pendência de elaboração do ato do Ministério da Saúde. No mérito, advoga a improcedência do pedido exordial. Instada acerca da contestação, a parte autora ficou inerte. Vieram conclusos os autos. Decido. (a) Incompetência deste Juízo. A União alega que a competência para processar e julgar a presente demanda seria do e. Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, inciso I, alínea “f”, da CF/88. Sem razão. É que a competência constitucional originária do STF para a ação prevista no art. 102, I,f, da CF demanda a existência de conflito apto a vulnerar os desígnios do pacto federativo. Vale dizer, não se trata de mero conflito entre os entes federados, mas de conflito federativo. Nesse sentido: "O conflito federativo qualificado para atrair a competência do STF não se confunde com a mera controvérsia entre entes federativos." (ACO 1.989-AgR, rel. min. Edson Fachin, DJe de 13/12/16). No caso dos autos, a natureza essencialmente técnica da questão indica a ausência de conflito federativo capaz de ensejar a competência originária do STF. Rejeito a preliminar. (b) Ilegitimidade passiva da União. A legitimidade da União para figurar no polo passivo é manifesta, uma vez que o Município busca o ressarcimento de valores suportados em razão da solidariedade passiva existente entre os entes federados nas ações de saúde, entendendo que a União seria a única responsável pela obrigação de custear os medicamentos, em consonância com o entendimento do STF (Tema 793). O fato de a ação originária estar acobertada com o manto da coisa julgada é irrelevante para fins de legitimidade do ente central. Deste modo, rejeito a preliminar. (c) Da falta de interesse de agir. Alega a União falta de interesse de agir, uma vez que o Município não comprovou ter protocolizado pedido administrativo de ressarcimento e que tenha esse pedido sido negado pelo órgão competente no âmbito administrativo. A preliminar não merece guarida, pois ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. (d) Do pedido de suspensão. Em se tratando da responsabilidade financeira pelo custeio de medicamentos fornecidos por força de decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do Tema 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), homologou três acordos interfederativos que dispõem a respeito de questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos através de ações judiciais, entre os quais se inclui a responsabilidade financeira de cada ente federado pelo custeio dos fármacos fornecidos por força de decisão judicial, sendo fixadas as seguintes teses: III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. As teses fixadas converteram-se na edição da Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No presente caso, se discute sobre ressarcimento de valores suportados pelo Município de Santa Helena de Goiás, por força de decisão judicial proferida pela Justiça Estadual, para custeio de tratamento de munícipe com os medicamentos não inseridos no SUS (SERETIDE e ONBRIZE). Portanto, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), o STF fixou o prazo de 90 dias para pactuação Comissão Intergestores Tripartite (CIT). O aludido RE transitou em julgado em 07/03/2025. Diante desse cenário, por não vislumbrar prejuízo às partes, bem como à míngua de insurgência pelo município autor, defiro em parte o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003569-17.2025.4.01.3600

ID: 309679939

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003569-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Perda da audição bilateral neuro-sensorial. CID H903 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciado com histórico de diminuição da acuidade auditiva, com início em meados de 2023, após cefaleia de forte intensidade, de início súbito, sendo internado em leito de terapia intensiva sob suspeita de meningite, não havendo confirmação do quadro. Evoluiu com perda da audição bilateral. Relata ter sofrido um acidente (atirou em si mesmo sem querer), há aproximadamente 15 anos, tendo projétil alojado em seu crânio. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, acordado, lucido e orientado, eupneico em ar ambiente, deambulando sem auxilio de órtese ou terceiros, boa perfusão capilar periférica, sem queixas álgicas no momento. Protetirzação bilateral auditiva. Responde adequadamente a todos os questionamentos, se apresenta calmo, compreende tudo que é dito em perícia médica. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Relatórios médicos, tomografia computadorizada do crânio, ressonância magnética do crânio, audiometria. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim, carpinteiro, tratorista, vaqueiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Carpinteiro. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. Houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não (...) 14. Outras anotações: Considerando o quadro clínico atual do periciado, baseado em exame físico, análise de documentos médicos apresentados em perícia médica e em autos do processo, fica evidenciado do ponto de vista médico, que não há incapacidade para fins laborais atual. Entretanto, houve incapacidade em período anterior, iniciando no dia 08/09/2023, data em que internou no Hospital Estadual Santa Casa, pelos 90 dias subsequentes. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária, com vigência de 04/09/2023 até 05/07/2024, conforme consta no Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 2186054017). Contudo, no momento, não foi constatada nenhuma incapacidade. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003569-07.2017.4.01.3500

ID: 331547181

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003569-07.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003569-07.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003569-07.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 e GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866 POLO PASSIVO: OPEN CONSULTORIA LTDA e outros DECISÃO Regularmente intimada, a parte executada não pagou o débito exequendo. A CAIXA pediu a realização de pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD, SIR/INCRA, INFOJUD e CNIB (ID 2132019971 a 2132020798). Não restando comprovado o pagamento da dívida exequenda, o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNIB), na Resolução nº 527 de 13/10/2023, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), no Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD), e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, nesse ínterim, a possibilidade de utilização dos citados sistemas sem a necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente (TRF1, AG 0038786-55.2017.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017; AG 0046403-03.2016.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053524-76.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017). Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD (indisponibilidade de valores); RENAJUD (indisponibilidade de veículos) e INFOJUD (declarações de ajuste anual do imposto de renda). Com relação ao sistema CNIB, entretanto, convém ressaltar que compete à parte exequente comprovar que realizou diligências mínimas à procura de bens da parte executada, para que, assim, medida mais gravosa, tal como a indisponibilidade de bens junto ao CNIB, possa ser deferida. Não se está, registre-se, a exigir o esgotamento de todos os meios para a busca de bens, mas, tão somente, diligências mínimas, facilmente adotáveis pela parte exequente, como a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca onde reside o executado, para que tal medida mais gravosa possa ser adotada. Destarte, em razão da parte exequente não ter comprovado que diligenciou em busca de bens de propriedade da parte executada, no mínimo junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, indefiro o pedido de busca de bens junto ao CNIB. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIR/INCRA, tendo em vista que o aludido sistema não está disponível para consulta na Justiça Federal. Efetue-se a indisponibilidade de valores dos executados por meio do sistema SISBAJUD. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito, conforme valor a ser indicado pela parte exequente, acrescida da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de advogado arbitrados no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Restando frutífera a diligência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, deverá ser efetivado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que será cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, § 1º). Determino ainda o cancelamento de indisponibilidade, caso os valores encontrados sejam no total inferior a R$100,00 (cem reais), conforme inteligência do art. 836, do CPC. Havendo valores penhorados via SISBAJUD, INTIME-SE o(a) executado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º do CPC). Fica a parte advertida, desde logo, que caso haja bloqueio de valores excessivos e frente à alegação de incidência de bloqueio sobre valores depositados em conta poupança ou em conta-salário deverá, no mesmo prazo acima fixado: 1) comprovar que a conta em que houve o bloqueio refere-se a este processo; 2) indicar em qual conta deverá permanecer o bloqueio do valor correspondente à dívida exequenda; 3) apresentar os extratos da conta bloqueada que retratem as movimentações bancárias completas realizadas nos 03 (três) meses anteriores à data do débito, devendo constar o saldo ao término dos aludidos meses; 4) comprovar a origem das disponibilidades financeiras creditadas na conta poupança ou na conta-salário alcançada pelo bloqueio; 5) em caso de bloqueio realizado em conta-salário, deverá comprovar que a sua remuneração é integralmente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes, sob pena de desbloqueio de apenas 70% (setenta por cento) do valor constrito (Resp. nº 1.582.475/MG e nº 1.394.4985/MG). Acerca da relativização da regra de impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, o STJ consignou que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”. (REsp nº1.582.475/MG -Informativo nº635, de 09/11/2018). Ademais, rememore-se que a remuneração acobertada pela impenhorabilidade se refere à última parcela percebida e que as sobras de verbas de natureza salarial de um mês para o subsequente perdem o caráter alimentício. Nesse sentido, confiram-se REsp nº 1.230.060/PR e o EResp. nº 1.330.567/RS2. Com a indicação da conta que deverá permanecer o bloqueio, observadas as diretrizes acima expostas, determino o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo os valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para conta judicial a ser aberta na agência 3924 da Caixa Econômica Federal (art. 854, §5º do CPC). Na hipótese de a consulta SISBAJUD retornar positiva, o processo passará a tramitar em segredo de justiça (LGPD, Capítulo VII, Seção II, Das Boas Práticas e da Governança). Assim, concomitantemente à juntada da resposta SISBAJUD POSITIVA, a Secretaria realizará o respectivo cadastro no sistema PJe. Efetue-se o cadastro da restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD, caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade dos executados. Nesse ponto, saliento que deverá ser observada a titularidade da propriedade do(s) bem(ns) antes de proceder ao cadastro das referidas restrições. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, a parte exequente deverá, no mesmo prazo acima estabelecido, informar se possui interesse na penhora dos direitos do(a) executado(a) referente ao contrato de alienação fiduciária. Diante da localização de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, manifestando o exequente interesse na penhora dos direitos do(a) executado(a) referente ao contrato de alienação, expeça-se ofício ao DETRAN competente, solicitando todas as informações sobre a(s) credora(s) fiduciária(s). Com as informações, havendo necessidade, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) da(s) credora(s) fiduciária(s). Após a indicação do endereço, determino a expedição de ofício à credora(s) fiduciária(s) para: 1 - não pagar os créditos do(a) executado(a) e não dispor dos créditos do(a) devedor(a); 2 - encaminhar eventual carta de desalienação do(s) veículo(s) diretamente a este Juízo; 3 – informar o valor do débito remanescente garantido por tal(is) bem(ns). Efetue-se, ainda, via INFOJUD, em relação à parte executada, consulta às declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), operações imobiliárias (DOI), informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), operações com cartão de crédito (DECRED) e de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), relativas aos últimos dois anos. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso não haja indicação ou identificação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, podendo retomar o curso do processo, tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme §4º do art. 921. Ressalto que para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal 1. “(...) a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há diversos julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe de 18/03/2013 e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.” 2. “Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.”

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Processo nº 1004876-04.2025.8.26.0099

ID: 293574087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004876-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visit… Processo 1004876-04.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.O. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com regulamentação de visitas, ajuizada por H.R. de O., representada por sua genitora V.O. da S. em face de S.R.. Em síntese, o genitor da menor faleceu em 17 de setembro de 2022, deixando a criança de receber os alimentos fixados judicialmente (autos n. 1003569-54.2021.8.26.0099). Diante disso, a criança necessita da contribuição financeira da requerida, avó paterna da infante, para prover os meios de sua subsistência digna. Postula a requerente: 1) a fixação de alimentos em favor da criança, no importe de 1/3 do salário mínimo; 2) a regulamentação de visitas em favor da requerida; nos moldes apresentados a fl. 3. No prazo de cinco dias, deverá a requerente fornecer o endereço eletrônico (e-mail) da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes. Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Considerando que a requerida é ascendente em segundo grau da requerente e possui idade mais avançada, possuindo gastos para a própria subsistência, fixo os alimentos provisórios em 10% do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação da devedora, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados à requerida. Encaminhe-se ofício ao Banco do Brasil, agência local, solicitando a abertura de conta em nome da requerente qualificada no cabeçalho para depósito das pensões alimentícias. Cabe à parte imprimir o ofício e comparecer à agência bancária, munida dos documentos necessários (RG, CPF, comprovante de endereço) para abertura da conta. Servirá cópia da presente decisão como ofício para esse fim. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 10 de julho de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (caso seja informado); iii) WhatsApp (caso seja fornecido), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marcela Aparecida de Assis Araujo (OAB 420298/SP) - ADV: MARCELA APARECIDA DE ASSIS ARAUJO (OAB 420298/SP)

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Processo nº 0005690-80.2024.8.26.0127

ID: 279016229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005690-80.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING CARAPICUIBA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

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ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termo… ADV: André Cicarelli de Melo (OAB 282422/SP) Processo 0005690-80.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Plaza Shopping Carapicuiba - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Estelita Gonçalves da Silva em face de Plaza Shopping Carapicuiba alegando, em síntese, que alegando, em síntese, que em 03/09/2024 foi ao supermercado Ricoy, localizado no interior do réu; ao tentar acessar a escada rolante, pisou em falso e caiu; os seguranças que estavam próximos ao local nada fizeram; foi socorrida pelo SAMU e permaneceu um dia e meio internada. Pleiteia indenização por danos morais. Em sua defesa, o requerido sustenta que a nota fiscal do supermercado foi emitida em 03/09/2024, ao passo que o atendimento médico ocorreu em 05/08/2024; apresenta imagens do ocorrido e aduz que a autora foi socorrida pela ambulância do shopping, e não pelo SAMU. Audiência de instrução realizada a fl. 105. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora alega que pisou em falso e caiu na escada rolante situada no shopping réu, não recebeu socorro e sofreu danos morais indenizáveis. Quanto à data do acidente, embora o requerido impugne o dia dos fatos, apresentou vídeos das câmeras de segurança da data indicada na inicial, o que afasta o argumento defensivo. De acordo com o depoimento da testemunha Jorge, fiscal de piso do estabelecimento, a autora adentrou a escada rolante portando sacolas de compras e acompanhada de seu marido. O vídeo 1 indica que a autora saiu do supermercado com várias sacolas numa das mãos e conduzindo um carrinho de feira na outra. Não há imagem da queda em si. A autora igualmente não provou como ocorreu o momento da queda, mas narra na inicial que pisou em falso e caiu. Não há alegação de manutenção, desnível, sujeira, ou qualquer elemento que poderia configurar risco na segurança dos transeuntes. Ao que indicam os elementos dos autos, a escada rolante funcionava regularmente e a autora pisou em falso e caiu. Logo após a queda, o terceiro vídeo que autora foi imediatamente socorrida e colocada em uma cadeira de rodas. O quarto vídeo indica que a autora foi conduzida em cadeira de rodas por bombeiro civil, uma mulher aparentemente enfermeira, um segurança do local e o acompanhante da autora, que com ela saiu do supermercado e conduz o carrinho de feira. Em seguida, no quinto vídeo, a autora é colocada em ambulância. A ambulância não é do SAMU, o que corrobora o depoimento da testemunha, que declarou ter sido a autora socorrida por serviço médico contratado pelo shopping. Logo, ao que indicam as provas dos autos, a queda deu-se por culpa exclusiva da vítima e a autora foi imediatamente socorrida pela equipe do estabelecimento réu, o que afasta a responsabilidade civil. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE CAIU EM ESCADA ROLANTE DE CENTRO COMERCIAL - TUDO INDICA QUE A QUEDA SE EM RAZÃO DA FALTA DE CUIDADO DA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1007525-81.2024.8.26.0161; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)". "Responsabilidade civil extracontratual - Mão de criança presa em escada rolante do Shopping Center - Autor que foi pegar um brinquedo sem o cuidado devido - Socorro imediato prestado por terceiro - Inexistência de falha no dever de segurança e assistência pelo réu - Culpa exclusiva da vítima e, sobretudo, dos pais, por omissão no dever de cuidado - Prova concludente - Indenização indevida - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013336-40.2017.8.26.0590; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023)". "QUEDA. ESCADA ROLANTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Não há responsabilidade do proprietário de escada rolante quando a vítima do acidente de consumo não adota as cautelas necessárias e indispensáveis para valer-se do tipo de transporte em tela, isto é, não usa os corrimãos, utilizada calçado inadequado e tem ambas as mãos ocupadas segurando objetos de sua propriedade. 2. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento, para manter a sentença como lançada."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003569-80.2019.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)". No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.

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Emerson Douglas Souza De Oliveira x Moura Veículos Ltda -Me e outros

ID: 277396332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018119-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA VEíCULOS LTDA -ME OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

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ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1… ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1018119-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Douglas Souza de Oliveira - Reqda: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Moura Veículos Ltda -me - 2. Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelas rés. Há legitimidade passiva ad causam da corré Omni S/A, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva dos demandados. Saber se os fatos alegados pela parte autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Além disso, trata-se de contrato conexo, coligado e interdependente, nos termos do art. 54-F, do CDC, de sorte que [a]invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos art. 54-F, § 4º, do CDC. Daí a legitimidade passiva ad causam do fornecedor de crédito no caso em tela [TJSP, Apelação Cível nº 1001672-22.2024.8.26.0572, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025]. 4. A preliminar de decadência arguida pela segunda requerida merece ser rejeitada. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu o veículo em 16 de fevereiro de 2024 e, segundo as próprias mensagens apresentadas, procurou solucionar a questão extrajudicialmente junto ao vendedor logo após a descoberta dos vícios, o que, de acordo com a conversa por WhatsApp travada entre as partes, ocorreu em março/2024 (fls. 47/55). A ação foi distribuída em 28 de agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 445, §1º, do Código Civil para vícios ocultos em bens móveis. O ajuizamento tempestivo da demanda interrompe o prazo decadencial, conforme entendimento consolidado. De todo modo, ainda que assim não fosse, o fato é que o possível inadimplemento contratual não estaria prescrito e caberia, se fosse o caso, a pretensão indenizatória daí oriunda (STJ, REsp nº 1.721.694/SP, 3ª turma, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019). 5. De outra banda, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que a parte impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da parte autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância; pelo contrário. Extrai-se da documentação constante dos autos que a parte demandante é motorista autônomo de aplicativo e aufere diminuta renda desse trabalho, o que converge à ideia de que hipossuficiência financeira (fls. 32/34). Além disso, o simples fato de a parte autora ter assumido um financiamento cujas parcelas atingiam a quantia aproximada de R$ 1.900,00/mês não é suficiente, por si só, para desconstituir a presunção legal acima mencionada, até porque não é raro que motoristas autônomos assumam tais parcelas a fim de honrá-las com seu próprio trabalho. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que a parte demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pela corré Omni S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 5. No mais, o interesse processual é patente, até porque, diante da resistência da parte ré, não haveria outra forma de a parte autora buscar o bem da vida almejado, senão pela via judicial e o instrumento de mandato está regular. Por fim, apreciarei a preliminar de conexão ao final da decisão. 6. Vencidas essas questões prévias, dou o feito por saneado. 7. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) se o veículo objeto da compra e venda apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso ou diminuíam significativamente seu valor, caracterizando vício redibitório; (b) se os alegados defeitos eram preexistentes à venda ou decorreram do uso normal do bem, considerando sua idade (nove anos) e quilometragem; (c) se houve efetiva vistoria prévia do veículo pelo autor antes da aquisição e se esta foi suficiente para identificar eventuais vícios; (d) se a responsabilidade pelos vícios alegados pode ser imputada solidariamente à instituição financeira, considerando a natureza coligada dos contratos; (e) se estão presentes os requisitos para a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento; (f) se configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum adequado. 8. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade de esclarecimento sobre o real estado do veículo, defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor. A perícia deverá ser realizada por engenheiro mecânico ou profissional com especialização em veículos automotores, que deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Qual o estado atual do veículo objeto da lide? (ii) Os defeitos eventualmente constatados são preexistentes à venda ocorrida em fevereiro de 2024? (iii) Os vícios identificados tornam o veículo impróprio ao uso ou diminuem significativamente seu valor? (iv) Considerando a idade e quilometragem do veículo, os defeitos decorrem do desgaste natural ou de vícios ocultos? (v) É possível o conserto dos defeitos identificados e qual o custo aproximado? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 1.000,00. As custas serão pela parte autora (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiários da justiça ostentadas pela parte demandante, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e manifestem-se as partes. Determino que serventia indique, por ato ordinatório, perito cadastrado no ETJSP, intimando-o por e-mail para a realização dos trabalhos. 9. Após a produção da prova pericial, apreciarei a necessidade da produção de prova oral, até porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa e eventuais vícios do veículo devem ser apurados por meio de prova pericial. 10. Analiso, doravante, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e carente de apreciação judicial. O art. 294 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", enquanto o art. 300 prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida liminar requerida, faz-se necessária a análise conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais resta inequivocamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos, em especial pelas conversas de WhatsApp mantidas entre o autor e representantes da empresa vendedora (fls. 47-54). Da análise detalhada das mensagens eletrônicas, extrai-se cronologia cristalina dos vícios apresentados pelo veículo: (a) Comunicação imediata dos problemas: Logo após a aquisição, já em fevereiro de 2024, o autor reportou ao vendedor "Paulinho Veículos" que o carro "deixou na mão de novo", evidenciando falhas recorrentes desde o início. (b) Natureza dos defeitos: As conversas revelam problemas graves e múltiplos: "Nãonselba está acontecendo", "Comete carro", "Vc não trocou peças", "De auto elétrica", "Esse veículo que me passou, não vai dar certo", demonstrando vícios estruturais e elétricos que comprometem o funcionamento do veículo. (c) Prejuízo à atividade laborativa: O autor expressamente comunicou: "Nem tô trabalhando", "Não tenho condições de trabalhar com esse carro", "Carro me deixou na mão de novo", "Rapaz, não tô conseguindo trabalhar", evidenciando que os defeitos impedem o exercício da atividade de motorista de aplicativo. (d) Tentativas infrutíferas de reparo: As mensagens demonstram que foram realizadas múltiplas tentativas de conserto sem êxito, com o vendedor reconhecendo os problemas: "Vamos ver se conseguimos alguma coisa aí no gol?", "Tô com ele parado esses dias". (e) Reconhecimento dos vícios pela vendedora: Elemento crucial é o reconhecimento implícito dos defeitos pela própria requerida, que não negou os problemas comunicados, chegando a sugerir a troca do veículo: "Com a ficha que foi aprovada, conseguimos outro veículo com certeza", "Preciso apenas que seja um veículo a partir de 2014 pra trabalhar". O perigo da demora processual é manifesto e multifacetado: (i) Prejuízo à subsistência: O autor é motorista de aplicativo, atividade que constitui sua única fonte de renda, conforme demonstram os extratos de aplicativo (fls. 51-55). A continuidade das cobranças de financiamento de veículo que não pode utilizar compromete sua subsistência básica. (ii) Risco de negativação: A manutenção das cobranças pode resultar em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, causando danos à honra e dificultando futuras contratações necessárias ao exercício profissional. (iii) Existência de ação de busca e apreensão: A informação sobre a existência dos autos de Busca e Apreensão nº 1001263-45.2024.8.26.0346 evidencia risco iminente de perda da posse do bem, o que agravaria ainda mais a situação do autor. (iv) Impossibilidade de reversão: A perda do veículo por busca e apreensão ou a negativação do nome podem gerar danos de difícil reparação, justificando a antecipação da tutela. Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar: I. A SUSPENSÃO IMEDIATA de todas as cobranças referentes ao contrato de financiamento nº 1.00335.0000309.24, celebrado entre o autor e a corré OMNI S.A, até o julgamento final desta ação; II. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e similares) em razão do referido contrato de financiamento; III. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover protestos ou outras medidas de cobrança relacionadas ao financiamento em questão; IV. A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO nº 1001263-45.2024.8.26.0346, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca; V. Caso já efetivada alguma inscrição em órgãos de proteção ao crédito relacionada ao contrato em questão, deverá a corré OMNI S.A providenciar sua EXCLUSÃO IMEDIATA, no prazo de 5 (cinco) dias; VI. O não cumprimento desta decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do contrato, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. 11. Em arremate, reconheço que há, de fato, conexão da presente demanda com o processo nº 1001263-45.2024.8.26.0346, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada pela corré Omni S/A em face do autor Emerson Douglas Souza de Oliveira, envolvendo exatamente o veículo alvo dos supostos vícios ocultos. Com efeito, conquanto não haja coincidência dos pedidos e da causa de pedir, há discussão da mesma relação jurídica (contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária), gerando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, do CPC). Reconheço, assim, a conexão e determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, pois o ajuizamento da ação de busca e apreensão é anterior (26.07.2024). Tudo o que fora decidido por este Juízo deve ser submetido ao crivo do Juízo da 2ª Vara Judicial local. Int.

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