Resultados para "1003618-08.2024.8.26.0482" – Página 67 de 69

Daniela Rodrigues Sposito e outros x Emerson Gomes Gradinar

ID: 278626448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009341-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RODRIGUES SPOSITO FREDERIQUE GRAUBER LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

EMERSON GOMES GRADINAR

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Christina Fluminhan Rena (OAB 122802/SP), Bruno Staffuzza Carricondo (OAB 294339/SP), Roberta Kazuko Yamada (OAB 304194/SP) Processo 1009341-08.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Paula Christina Fluminhan Rena (OAB 122802/SP), Bruno Staffuzza Carricondo (OAB 294339/SP), Roberta Kazuko Yamada (OAB 304194/SP) Processo 1009341-08.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Rodrigues Sposito, Frederique Grauber Lima Pereira - Reqdo: Emerson Gomes Gradinar - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por Daniela Rodrigues Sposito e outro em face de Emerson Gomes Gradinar, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a 40 vezes o salário mínimo vigente para cada um dos requerentes, acrescido de correção monetário e juros (fls. 01/07). Em síntese, sustentam o requerentes que em 2021, quando Laura, filha do requerido e da requerente Daniela, possuía 07 (sete) anos, o requerido Emerson denunciou o requerente Frederique, padrasto da criança, sob alegação de abuso sexual, tendo o inquérito recebido nº 2004030-82.2021; a investigação do requerente nas práticas do crime esculpido no artigo 217 "caput", Parte A do Código Penal, culminou no processo crime, nº 1500054-66.2021.8.26.0482, cuja tramitação ocorreu perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, o qual foi arquivado definitivamente em 31/01/2021, diante da inexistência de provas acerca da denúncia; que a denunciação caluniosa ocasionou aos requerentes a perda da guarda da menor, conforme ação de regulamentação de guarda nº 1000415-43.2021.8.26.0482, bem como os requerentes se viram extremamente prejudicados, com sua honra manchada, nascendo assim o direito a indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa da requerente Daniela, visto que não foi imputado nenhum crime à requerente e ilegitimidade passiva do requerido, visto que fez a denúncia como representante da filha menor e incapaz. No mérito postulou a improcedência dos pedidos (fls. 2579/2602). Réplica às fls.2621/2626. Os requerentes pediram a produção de prova testemunhal (fls. 2621/2626) e o requerido pediu o julgamento antecipado do feito (fls.2627/2628). Decido. Inicialmente, verifica-se que juntamente com a contestação, o requerido formulou o seguinte pedido: "requer ainda que o pedido contraposto seja julgado procedente, a fim de que os Requerentes sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral em prol do Requerido, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada Requerente, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), devendo ser acrescido de juros e correção monetária ate a data do efetivo pagamento." (fl. 2601). Atualmente, o Código de Processo Civil dispõe sobre o instituto da reconvenção, no art. 343: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a equivocada denominação do pedido dereconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo requerido contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido." (REsp n. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC): "Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial". Desta forma, recebo o pedido contraposto formulado pelo requerido como reconvenção. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que providencie a anotação da reconvenção apresentada juntamente com a contestação, nos termos do parágrafo único do artigo 915, das Normas da Corregedoria do E. TJSP: "Parágrafo único - A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação." Tendo em vista que os requerentes já apresentaram resposta ao pedido reconvencional às fls. 2621/2626, passo ao saneamento do feito. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelo requerido reconvinte confunde-se com o mérito e serão apreciadas por ocasião da sentença. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelos requerentes, uma vez que a prova documental existente nos autos é suficiente para julgamento do feito, não se vislumbrando a necessidade e pertinência da oitiva das testemunhas arroladas Encerro a instrução processual. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda x Cb Motors Comércio De Veículos e outros

ID: 306405547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-82.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EGOROFF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CB MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS COTRIM DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003618-82.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda - Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículo… Processo 1003618-82.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Egoroff Negocios Imobiliarios Ltda - Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - - Cb Motors Comércio de Veículos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercedes-Benz Cars Vans Brasil Ltda. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 393/399, que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer consistente na substituição, pelas rés, do veículo descrito na inicial por outro automóvel zero quilômetro, da mesma espécie e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 60 (sessenta) dias, além de ter deferido a tutela de urgência para compelir as rés ao fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, de veículo reserva à parte autora até o cumprimento da obrigação principal, sob pena de imposição de multa diária, apresenta contradição, uma vez que a autora já se encontra na posse do automóvel consertado, de modo que houve perda do objeto do pedido de fornecimento de veículo reserva. Aponta, ademais, obscuridade quanto à ausência de aplicação de recente entendimento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível a rescisão do contrato quando o bem, ainda que tenha permanecido parado por período superior a trinta dias para reparo, já se encontra consertado e em uso pelo consumidor. Por derradeiro, alega que o modelo do veículo adquirido não mais é fabricado, razão pela qual requer seja autorizada a proceder à substituição por outro automóvel da Família A (A 200, A 250, CLA 200, CLA 250), reiniciando-se o prazo para cumprimento da obrigação. A corré CB Motors Comércio de Veículos Ltda. também opôs embargos de declaração (pgs. 407/411). Aponta contradição da sentença atacada, ao argumento de que já disponibilizou veículo reserva à autora, sem custo adicional, o que acarretaria a perda superveniente do objeto da liminar concedida. Sustenta, ainda, omissão quanto à responsabilidade da autora pelos encargos legais incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas e demais ônus), até a data do efetivo desfazimento do negócio. A parte autora manifestou-se espontaneamente a pgs. 412/414). Esclarece que não se encontra na posse do veículo objeto da lide, ao contrário do que sustentam as embargantes. A Mercedes-Benz, por sua vez, informou que o veículo se encontra à disposição para a retirada pela autor, na sede de sua concessionária (pgs. 415). Decido. Recebo os embargos opostos pelas partes porque tempestivos e, no mérito, rejeito-os uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a sanar. De proêmio, importa ressaltar que a alegação de que a autora estaria na posse do veículo não encontra respaldo nos autos, conforme informado pelas partes. Dessa forma, não se configura a perda de objeto quanto à determinação de disponibilização de veículo reserva, a qual deve ser mantida. Quanto à suposta descontinuidade da produção do modelo adquirido, a embargante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade do cumprimento da obrigação nos termos em que fixada. Limitou-se a colacionar material jornalístico que aponta a interrupção da fabricação do modelo apenas a partir de 2026, não havendo qualquer pronunciamento oficial da montadora nesse sentido, tampouco comprovação de que o modelo 2025, em versão zero quilômetro, não esteja mais sendo produzido. Assim sendo, inexiste fundamento jurídico para eximir a ré do cumprimento integral da obrigação, nos exatos moldes fixados na sentença. No que se refere à alegada omissão quanto à definição da responsabilidade da parte autora pelos encargos legais incidentes sobre o veículo, tais como IPVA, licenciamento, multas e demais ônus correlatos, até a data do efetivo desfazimento do negócio jurídico, não se vislumbra a necessidade de qualquer esclarecimento. Isso porque tal matéria não constituiu ponto controvertido entre as partes, tampouco foi objeto de debate nos autos ou pedido expresso formulado na exordial ou na contestação. Sendo assim, inexiste omissão a ser suprida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto às demais alegações constantes dos embargos, verifica-se que dizem respeito ao mérito ou buscam rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados na decisão hostilizada, o que revela inadequação da via eleita para tal finalidade. Resta inalterada, portanto, a decisão atacada, eis que devidamente fundamentada. Demais disso, o mero incorformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração, via inadequada para rediscussão do mérito. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão e contradição inexistentes - Pretensão ao reexame da matéria - Descabimento - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5553334901. Relator: Luiz Antonio de Godoy. Julg. 09/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), EDUARDO DE CAMPOS COTRIM DIAS (OAB 203638/SP), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003618-60.2023.4.01.4301

ID: 310588166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-60.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO MONTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003618-60.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO RIBEIRO MONTEL REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003618-60.2023.4.01.4301 AUTOR: ROGERIO RIBEIRO MONTEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Henrique Brandini Freitas x Spot Centro De Desmontagem Veicular Ltda

ID: 326924197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003068-93.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO HENRIQUE BRANDINI FREITAS

Polo Passivo:

SPOT CENTRO DE DESMONTAGEM VEICULAR LTDA

Intimação

Advogados:

TAYLA NILESSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003068-93.2025.8.26.0482 (processo principal 1012639-08.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Brandini Freit… Processo 0003068-93.2025.8.26.0482 (processo principal 1012639-08.2024.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Henrique Brandini Freitas - Spot Centro de Desmontagem Veicular Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.885,95, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: TAYLA NILESSA DE LIMA (OAB 435189/SP), ANDRÉ LUIZ SCHNEIDER (OAB 41833/SC), FREDERICO MONTEIRO BRANDÃO (OAB 423053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013220-38.2018.4.01.3400

ID: 283038019

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013220-38.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC

Acórdão

Advogados:

MIKAELE SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013220-38.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013220-38.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A, CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393 e MIKAELE SILVA - SC35961-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora, com base no Decreto nº 9.235/2017. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o processo de credenciamento e recredenciamento institucional possui forma prevista em norma, especialmente no Decreto nº 9.235/2017, de forma que a decisão da autoridade educacional deve observar estritamente os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais. Aduz, ainda, que, por se tratar de um direito social fundamental, de natureza coletiva e caráter público, a educação deve ser regida por princípios que assegurem a qualidade do serviço prestado, os quais devem prevalecer sobre interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior (IES). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à legalidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o credenciamento ou recredenciamento de instituições de ensino superior. Sobre o tema, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional configura medida coercitiva indevida, utilizada como instrumento indireto de cobrança de tributos, o que viola o princípio da legalidade e extrapola os limites do poder regulamentar. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei” (AgInt no REsp 1.462.419/PR, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/03/2018). Este Tribunal também tem adotado o mesmo entendimento, reconhecendo a ilegalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para o exercício da atividade educacional pelas instituições de ensino superior. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. DECRETOS Nº 3.860/2001 E Nº 9.235/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto n.º 3.860/2001, ao regulamentar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabeleceu requisitos adicionais não previstos na LDB para o credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino Superior (IES), tais como a exigência de certidões negativas de débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, à Seguridade Social e ao FGTS. 2. A exigência de certidões negativas de débitos é inconstitucional e viola o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, além de afrontar as Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a cobrança coercitiva de tributos. 3. A matéria foi amplamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que firmou entendimento de que as exigências de regularidade fiscal, instituídas por normas infralegais, violam o princípio da legalidade e excedem o poder regulamentar, representando inovação indevida ao ordenamento jurídico. 4. As exigências de regularidade fiscal impostas pelos Decretos nº 3.860/2001 e nº 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20 e 25, configuram uma forma de coerção para o pagamento de tributos, o que encontra óbice nas Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante da violação ao princípio da legalidade, da exorbitância do poder regulamentar e da utilização indevida de meios coercitivos para a cobrança de tributos, dá-se provimento à Apelação para determinar que a União se abstenha de exigir a comprovação de regularidade fiscal e parafiscal como condição para o credenciamento, recredenciamento, autorização, renovação ou reconhecimento de cursos superiores, reformando-se a sentença de primeiro grau. 6. Apelação provida. (AC 0002049-06.2006.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA POR NORMA INFRALEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Nos termos do item 10.2.2.1, alínea e do edital nº. 01, de 28/03/2018, que instituiu chamada pública para a seleção de propostas para autorização de cursos de medicina em Municípios selecionados, incumbiria à instituição mantenedora apresentar as certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. 2. Todavia, por equívoco da parte autora, foi juntada ao sistema certidão de regularidade cuja validade estava vencida, quando, em verdade, estava em situação de regularidade em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, conforme demonstram as certidões juntadas por ocasião do recurso administrativo. 3. Visando a norma que a mantenedora esteja em situação regular frente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS para participar do certame, o que de fato se verificou no processo administrativo, apesar da apresentação inicial de documento errôneo, não se revela razoável a exclusão da mantenedora do procedimento seletivo, que configura excesso de formalismo por parte da Administração. Precedentes. 4. Por outro lado, a matéria em discussão já foi amplamente debatida por esta Corte regional e não comporta maiores digressões. Nos termos do art. 20, III e IV, do revogado Decreto nº. 3.860/2001, em vigor à época, os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior, assim como de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, deveriam ser instruídos com prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, assim como em relação à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As combatidas exigências fora repetidas em atos regulamentares posteriores e atualmente encontram-se previstas no Decreto nº. 9.235/2017, especialmente em seus arts. 20, I, alíneas c e d, e 25, § 5º. 5. Ocorre que tais exigências violam o princípio da legalidade, uma vez que exorbitam do poder regulamentar e representam inovação às disposições das Leis nº. 9.394/1996 e nº. 9.870/1999, que se propunha a regulamentar, que não exigem a comprovação de regularidade fiscal para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Ademais, as normas em referência importam em indevido meio coercitivo para a cobrança de tributos, o que encontra óbice nas súmulas nº. 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1025738-60.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Nesse mesmo sentido: AC 1003155-13.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.; AC 1003618-56.2019.4.01.3701, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.; AC 1069123-87.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/11/2021 PAG. Ressalta-se que a legislação de regência, notadamente a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 9.870/1999, ao disciplinarem os critérios para o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino, não impõem, como requisito, a apresentação de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária, tampouco a adimplência junto ao FGTS, para fins de autorização, renovação ou reconhecimento de cursos. Dessa forma, verifica-se que as exigências previstas no Decreto nº 9.235/2017 extrapolam o poder regulamentar, uma vez que inovam o ordenamento jurídico sem respaldo em lei formal, o que afronta diretamente o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. Ademais, nos termos das Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. As exigências de regularidade fiscal, ao condicionarem o credenciamento de cursos ou o funcionamento das instituições de ensino à quitação de débitos tributários, configuram, na prática, forma de coerção inadmissível. Por conseguinte, eventual inadimplência fiscal deve ser combatida pela Administração Pública por meio dos instrumentos legais próprios de cobrança, como a execução fiscal, não sendo legítima a imposição de restrições administrativas que afetem o exercício regular de atividade educacional, cuja natureza se vincula a direito social fundamental de caráter coletivo e público. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, por estar em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria e com o direito aplicável à situação posta. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, aplica-se ao caso o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013220-38.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC Advogados do(a) APELADO: CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN DA SILVA - SC17393, MIKAELE SILVA - SC35961-A, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. DECRETO Nº 9.235/2017. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a exigência de regularidade fiscal e previdenciária como condição para o recredenciamento institucional da instituição de ensino mantida pela parte autora. 2. A apelante sustenta que a legislação de regência impõe requisitos formais, incluindo a apresentação de certidões negativas, e que a prevalência do interesse público na qualidade do serviço educacional justifica a exigência questionada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS como condição para o recredenciamento de instituições de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a exigência de regularidade fiscal para fins de recredenciamento de instituições de ensino configura meio coercitivo de cobrança de tributos, violando o princípio da legalidade e extrapolando os limites do poder regulamentar. 5. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 9.870/1999, que regem o credenciamento e o funcionamento das instituições de ensino superior, não estabelecem a exigência de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional. 6. As exigências constantes do Decreto nº 9.235/2017, notadamente nos arts. 20 e 25, carecem de respaldo em lei formal, configurando inovação indevida no ordenamento jurídico, além de afrontar diretamente as Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a utilização de meios coercitivos para a cobrança de tributos. 7. Eventual inadimplência tributária deve ser combatida por meios legais próprios, como a execução fiscal, sendo vedada a imposição de restrições administrativas que comprometam o direito à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária como condição para credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino superior constitui meio coercitivo indevido para cobrança de tributos. 2. Normas infralegais que impõem tal exigência extrapolam o poder regulamentar e violam o princípio da legalidade. 3. A legislação de regência da educação superior não estabelece a apresentação de certidões negativas como requisito para o exercício da atividade educacional”. Legislação relevante citada: Decreto nº 6.944/2009, art. 16, Anexo II; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 9.394/1996; Lei nº 9.870/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.462.419/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/03/2018; TRF1, AC 0002049-06.2006.4.01.3600; TRF1, AC 1025738-60.2018.4.01.3400; TRF1, AC 1003155-13.2020.4.01.3400; TRF1, AC 1003618-56.2019.4.01.3701; TRF1, AC 1069123-87.2020.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054983-93.2025.8.26.0053

ID: 304064332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054983-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PERSIO HENRIQUE SANVITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferi… Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferida. De fato, o prazo referido no art. 282, §6º, II, do CTB (na redação da Lei Federal n. 14.229/21), flui da "conclusão do processo administrativo da penalidade" em se cuidando de suspensão ou cassação do direito de dirigir, dado que tais penalidades estão previstas no art. 256, III e V, do CTB, com o que inaplicável o inc. I daquele §6º do art. 282 do mesmo código. Logo, porque se instaurou o processo em 2024, o prazo legal foi por ora presumivelmente observado, porque, sem se findar o processo administrativo, era impossível ao DETRAN exigir o cumprimento da penalidade, notificando-a ao portador da CNH. Neste sentido, inclusive, decidiu-se: "DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Suposto cerceamento de defesa - Vício não configurado - Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante - Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB - Precedentes - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do art. 282 do CTB, porque relativos à notificação de penalidade já imposta. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1073645-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025); "DIREITO DE TRÂNSITO. FORO CENTRAL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, § 6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074301-33 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024); e "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir" (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). E, no mais, aplica-se aqui a prescrição quinquenal para a pretensão punitiva como disposta no artigo 1º da Lei Federal no. 9.873/99. Ademais, a Resolução CONTRAN 723/18 prevê (art. 24, § 3º, I e II) a interrupção do prazo de prescrição pela notificação do motorista e pela aplicação da penalidade, in verbis: "§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;" Vê-se, pois e a princípio, que não houve prescrição, tampouco decadência ou preclusão, pois prazo nenhum foi extrapolado. Notifique-se a autoridade coatora vinculada ao DETRAN/SP por mandado. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. A atuação do MP fica dispensada pela matéria aqui cuidada e não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051632-15.2025.8.26.0053

ID: 304052736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051632-15.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BALSAMO FERACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante… Processo 1051632-15.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Fernando Balsamo Feracini - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, em procedimento que entende ilegal. Alega decadência do direito de aplicar a penalidade, bem como incompetência do DETRAN de aplicar a mencionada penalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei Federal 14.071/2020. Pede seja concedida segurança para declarar a nulidade da penalidade aplicada. Liminarmente, requer a suspensão da penalidade. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, não estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. Quanto à suposta decadência do direito de aplicar penalidade de cassação, ao menos em juízo de cognição sumária, não assiste razão ao autor. Isso porque, por força do art. 282, §6º, II do CTB, o prazo decadencial de 180 dias é contado, no caso de suspensão do direito de dirigir, da conclusão do processo administrativo. Nesse sentido: DETRAN MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Suposto cerceamento de defesa Vício não configurado Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB Precedentes Direito líquido e certo não comprovado Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025; GRIFOU-SE). In casu, o processo administrativo foi finalizado em 13/02/2025. Assim, não foi atingido o prazo decadencial previsto no CTB. Quanto à incompetência do DETRAN para aplicação da penalidade, entendo que não se aplica ao caso as disposições da Lei Federal 14.071/2020, pois a infração foi cometida antes da entrada em vigor da mencionada lei. Ademais, presume-se a legitimidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada, no caso dos autos, com a instauração do contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido liminar. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003618-58.2025.8.11.0007

ID: 322112690

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003618-58.2025.8.11.0007 AUTOR: 45.638.243 JOAQUIM APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: PDCA S.A. Vistos. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando que seja determinado à parte requerida restituir ao requerente o valor bloqueado de 8.000,00 (oito mil reais) e desbloquear a máquina de cartão de crédito, sob a alegação de bloqueio indevido efetuado pela parte requerida. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente. Conforme confessado na petição inicial, a transação que deu origem ao bloqueio foi um "autofinanciamento", ou seja, o autor utilizou seu cartão de crédito pessoal para realizar uma compra em sua própria maquininha de cartão. Embora tal prática não esteja regulamentada de forma específica pelo Banco Central do Brasil (BCB), ela é expressamente vedada nos contratos de adesão firmados com as empresas de meio de pagamento, justamente por representar indício de fraude, autofinanciamento com finalidade de pagamento de fatura ou outras possíveis irregularidades. Ademais, observa-se que a conduta em bloquear o valor, a princípio, configura exercício regular de direito, e não ato abusivo, conforme consta no id n. 199098598, em que a requerida informou a irregularidade e orientou o autor a aguardar o prazo de análise e solicitar a devolução via Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central. Não houve, portanto, recusa na devolução do valor, mas sim a aplicação de um protocolo de segurança diante de conduta praticada pelo próprio autor. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COM MAQUINETA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPEITA DE AUTOFINANCIAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DAS OPERAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E RETENÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Controvérsia em torno do bloqueio de valores oriundos de transações comerciais realizadas com maquineta de cartões de crédito sob suspeita de prática de autofinanciamento pelo Apelado, proprietário de pequeno comércio de temperos. 2 - Prática de autofinanciamento identificada como uso irregular da maquineta para realização de transações que simulam vendas inexistentes, visando antecipação de recursos financeiros. 3 – No caso, há evidências que indicam transações atípicas e recorrentes com valores substancialmente superiores à média de vendas registradas, sem a devida comprovação da licitude e regularidade das operações, capaz de configurar a pratica de autofinanciamento pelo Autor. 4 - Cláusula contratual válida que autoriza a Apelante a adotar medidas investigativas e reter valores em caso de suspeita de irregularidades, visando a preservação da integridade das operações financeiras e prevenção de prejuízos. 5 - Atuação da Apelante enquadrada como regular exercício do direito de fiscalização e regulação, não caracterizando falha na prestação do serviço ou ato ilícito ensejador do dever de indenizar. 6 - Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. P. e I. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos RelatorPara a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do DIREITO, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de abstenção de cobrança e não inclusão/retirada do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito afigura-se distante da necessária PROBABILIDADE do DIREITO invocado quando AUSENTE um conjunto probatório mínimo para lastrear o requerimento. (N.U 1008931-65.2018.8.11.0000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/10/2018, publicado no DJE 17/10/2018). No mesmo sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA AUTOFINANCIAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO SUSPENSÃO EM CASO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: A Apelada ajuizou ação requerendo a liberação de valores bloqueados e indenização por danos morais, alegando que foi realizado bloqueio indevido de valores em transação por meio de maquineta de cartão. II. Questão em Discussão:2. A controvérsia está em verificar se o bloqueio dos valores realizado pela Apelante constituiu falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Bloqueio de Valores e Contrato: Verifica-se que a Apelada realizou transação de autofinanciamento, utilizando sua maquineta de cartão de crédito para simular suposta compra parcelada e obter recursos financeiros. Essa prática é vedada pelos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma da Apelante, sendo previsto o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude ou irregularidade. Regular Exercício de Direito: O bloqueio de valores foi realizado de acordo com as cláusulas contratuais, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da Apelante. A suspensão do repasse financeiro decorreu do legítimo exercício do direito de fiscalização e apuração de fraudes, conforme previsto no contrato. Danos Morais: Não há comprovação de qualquer ato ilícito que justifique a indenização por danos morais. A Apelante apenas exerceu seu direito contratual de averiguar possíveis irregularidades. Ademais, o valor de R$ 2.700,00 foi devolvido à Apelada após a conclusão das investigações, sem prejuízo financeiro. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Provido: Diante da regularidade das ações da Apelante, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "O bloqueio de valores por suspeita de irregularidades em transação financeira, quando expressamente previsto em contrato, configura regular exercício de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000104-74.2023.8.11.0005, Segunda Turma Recursal, 23/10/2023; TJ-SP, AC: 1017966-61.2021.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado, 25/08/2022. (N.U 1022478-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003618-47.2024.4.01.3906

ID: 336393422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. S. D. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003618-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003618-47.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. S. D. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por D. S. D. R., menor impúbere, neste ato representada por sua representante legal, sra. JAMILE LIMA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 211.178.521-5), desde a data do óbito do instituidor, em 15.10.2021. Em contestação (ID 2162730112), a autarquia previdenciária arguiu como preliminares a necessidade de citação de corréu, em razão da existência de outra filha menor do falecido, e da necessidade de renúncia ao excedente do valor de alçada do JEF. A autora se manifestou em réplica (ID 2174188454), reafirmando todos os fatos narrados na inicial. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que o caso requer o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, já que os elementos de prova apresentados são suficientes ao deslinde da demanda. II.1 – Da preliminar de necessidade de renúncia pela parte autora dos valores que excedem o teto do JEF A preliminar aduzida na peça contestatória merece ser rejeitada. Não há necessidade de a parte requerente renunciar expressamente aos valores que ultrapassarem o teto dos juizados especiais (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), considerando que o simples valor estimado na peça exordial já supre a necessidade legal, e presume-se que o feito deve tramitar pelo procedimento comum. Ademais, há um mecanismo especifico para que seja impugnado o valor da causa (CPC, art. 293), inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 292, §2º), que poderia, em tese, afastar a tramitação da demanda pelo procedimento comum. Como não há elementos que venham a impor retificação no conteúdo patrimonial perquirido pelo requerente, entendo que deve ser mantido o valor da causa. II.2 – Da preliminar de necessidade de citação de corréu, em razão da existência de outra filha menor do falecido Tendo em vista que o INSS não comprovou que os demais filhos do instituidor da pensão estão recebendo pensão, não é o caso de litisconsórcio passivo necessário. A parte autora pode requerer o pedido de de pensão por morte, independentemente da existência de outros dependentes. II.3 – Do mérito A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/1991. Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente do requerente. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula n. 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Sendo esse o contexto normativo, passo à análise do caso concreto. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que o artigo 16, §5º, bem como o art. 106, todos da Lei n. 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação união estável/dependência econômica e da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, I, CPC). O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2130227525), fato ocorrido em 15.10.2021. No que tange à autora, a comprovação da qualidade de dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º da Lei n. 8.213/91, fazendo prova à cópia da certidão de nascimento (ID 2130227475). Para comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a parte autora apresentou: comprovantes de o falecido residia em área rural (IDs 2130227545, 2130227587, 2130227596 e 2130227698) e declaração de aptidão ao PRONAF em nome de Maria Zelia Bispo de Lima e Terezo de Jesus França Belo, indivíduos estranhos ao processo (ID 2130227627). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado rural do instituidor. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência do instituidor. Somado a isso, a autarquia previdenciária comprova que o instituidor foi empresário no período de 2001 a 2015 (ID 2162730112). Entendo que não houve comprovação suficiente da condição de segurado especial no momento do óbito, tampouco demonstração de vínculo com RGPS, uma vez que o autor perdeu a qualidade de segurado urbano em setembro de 2016. Desta feita, tenho que a pretensão não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Intime-se o Ministério Público Federal da sentença, ante a presença de incapaz nos autos. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060775-28.2025.8.26.0053

ID: 335312612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060775-28.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060775-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jorge dos Santos Silva - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí fica… Processo 1060775-28.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Jorge dos Santos Silva - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferida. De fato, o prazo referido no art. 282, §6º, II, do CTB (na redação da Lei Federal n. 14.229/21), flui da "conclusão do processo administrativo da penalidade" em se cuidando de suspensão ou cassação do direito de dirigir, dado que tais penalidades estão previstas no art. 256, III e V, do CTB, com o que inaplicável o inc. I daquele §6º do art. 282 do mesmo código. Logo, porque se instaurou o processo em 2024, o prazo legal foi por ora presumivelmente observado, porque, sem se findar o processo administrativo, era impossível ao DETRAN exigir o cumprimento da penalidade, notificando-a ao portador da CNH. Neste sentido, inclusive, decidiu-se: "DETRAN - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, inc. II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos colacionados que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal. MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Suposto cerceamento de defesa - Vício não configurado - Prova nos autos do envio de todas as notificações expedidas no curso do procedimento administrativo ao endereço do impetrante - Inteligência dos art. 123, § 2º, e 282, § 1º, do CTB - Precedentes - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Apelação Cível 1003618-29.2024.8.26.0281; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025); "APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Instauração de procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão da CNH pelo Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP - Alegação de prescrição da pretensão punitiva em razão do decurso de mais de 4 anos desde a data da infração - Inocorrência - Procedimento para aplicação da penalidade de suspensão da CNH regido pela Resolução CONTRAN 723/2018 - Prazo prescricional de 5 anos que se inicia após a finalização do processo administrativo para imposição da penalidade de multa - Inteligência do art. 24, I e § 1º, III daquela Resolução - Inaplicabilidade dos prazos previstos no § 6º do art. 282 do CTB, porque relativos à notificação de penalidade já imposta. Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1073645-42.2024.8.26.0053; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025); "DIREITO DE TRÂNSITO. FORO CENTRAL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, § 6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074301-33 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024); e "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR - NÃO VERIFICADA - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II, DO CTB - INÍCIO DO PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - O TERMO INICIAL CONTA-SE DA DECISÃO QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização da notificação no caso da penalidade de suspensão do direito de dirigir é contado a partir do término do processo administrativo relativo à suspensão, e não do procedimento relativo à infração em si. É esse o entendimento da Jurisprudência pátria a respeito da matéria, exarado em recentíssimos julgados, inclusive deste Tribunal de Justiça. In casu, tem-se que a autoridade impetrada observou o prazo decadencial, visto que expediu a notificação de penalidade no dia 27/05/2022, menos de 180 dias após a aplicação da penalidade de suspensão, publicada em 25/05/2022 . Portanto, não houve o escoamento do prazo para que se configurasse a decadência do direito de punir" (TJ-MS - Apelação: 08011904520228120046 Chapadão do Sul, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 27/06/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024). E mais, soa esdrúxulo falar em prescrição intercorrente para período anterior à instauração do processo administrativo, afinal, só cabe dela (a intercorrente) cogitar a partir de sua instauração. De resto, para período anterior ao dito processo administrativo, aplica-se a prescrição quinquenal para a pretensão punitiva como disposta no artigo 1º da Lei Federal no. 9.873/99. Neste sentido, in verbis: "DIREITO DE TRÂNSITO. FORO CENTRAL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, § 6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1074301-33 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/06/2024). Ademais, a Resolução CONTRAN 723/18 prevê (art. 24, § 3º, I e II) a interrupção do prazo de prescrição pela notificação do motorista e pela aplicação da penalidade, in verbis: "§ 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com:I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação;". Vê-se, pois e a princípio, que não houve prescrição, tampouco decadência ou preclusão, pois prazo nenhum foi extrapolado. Notifique-se a autoridade coatora vinculada ao DETRAN/SP. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. A atuação do MP fica dispensada pela matéria aqui cuidada e não haver incapaz no polo ativo. Intime-se. - ADV: GISELE GOMES DE ANDRADE (OAB 349644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes