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Processo nº 6103059-08.2024.8.09.0171

ID: 316891422

Tribunal: TJGO Órgão: Iaciara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6103059-08.2024.8.09.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANELI VIEIRA DE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODOLFO GUIMARÃES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão vir… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE IACIARAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASRua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: cartcri1iaciara@tjgo.jus.brProcesso n.: 6103059-08.2024.8.09.0171Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Aneli Vieira De Brito Silva, RG:, CNPJ/CPF: 025.411.331-11. Profissão: --. Estado Civil: --Endereço: VINTE E UM DE ABRIL, , QD 43 LT B, SETOR SUL, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: 6232619470Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40.Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF.A presente Sentença servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentaria por incapacidade permanente, proposta por ANELI VIEIRA DE BRITO SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados (Ev. 1). Aduz, em síntese, que pleiteou judicialmente a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença no processo n° 1003721-27.2023.4.01.3506, o qual foi julgado improcedente. Todavia, afirma que a situação fática se modificou em razão do agravamento da doença, ocasião em que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Entretanto, teve o pedido negado sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa (Ev. 1).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a realização de perícia médica (Ev. 6).O Laudo Médico Pericial certificou que autor é portador de M541 – Radiculopatia, M545 - Dor lombar baixa e M542 – Cervicalgia (Ev. 13).Devidamente citado o requerido apresentou proposta de acordo e contestação (Ev. 21). A parte autora rejeitou a proposta de acordo, apresentou réplica à contestação e manifestou concordância com o Laudo Médico Pericial (Ev. 25).A autora expressou pela desnecessidade de produção de outras provas (Ev. 30).Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido.Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, inexistindo preliminares a serem apreciadas. Ademais, não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil de 2015 – CPC/15, uma vez que cabe ao julgador zelar pela rápida solução do processo, conforme preceitua o art. 139, II, do CPC.Dispõe o 201, inciso I, da CF/88:Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a verificação de que o segurado se encontra incapacitado para o exercício da atividade profissional que habitualmente desempenhava, conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Essa constatação deve ser feita por meio de perícia médica judicial, e a incapacidade não pode ser preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo quando decorrer do agravamento ou progressão de quadro clínico preexistente, hipótese admitida expressamente pela jurisprudência consolidada.No que se refere à carência, o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado deve comprovar pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para ter direito ao benefício de auxílio por incapacidade. Contudo, o mesmo diploma legal prevê hipóteses de dispensa desse requisito, nos termos do artigo 26, inciso II, combinado com o artigo 151, quando se tratar de determinadas enfermidades de maior gravidade.Da análise da documentação constante dos autos, em especial o extrato do CNIS, verifico que, na data do requerimento administrativo (12/06/2024), a parte autora mantinha vínculo com o Regime Geral da Previdência Social e já havia cumprido integralmente o período de carência exigido, de modo que o requisito legal encontra-se atendido.Cumpre ainda observar que, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, prazo este que pode ser prorrogado mediante comprovação de desemprego involuntário, se for o caso, o que sequer se fez necessário, ante a demonstração de vínculo ativo à época do requerimento.Ademais, o laudo pericial é claro ao indicar que a data provável de início da incapacidade remonta a 25/01/2019, conforme documento médico apresentado e validado pelo perito judicial. Dessa forma, constata-se que, tanto na data do início da incapacidade quanto na data do requerimento administrativo, a parte autora já estava filiada ao RGPS, mantinha a qualidade de segurada e havia cumprido a carência legal exigida.Da incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitualO Laudo Médico Pericial atestou que a parte autora, com 49 anos de idade, é portadora de radiculopatia (CID M541), dor lombar baixa (CID M545) e cervicalgia (CID M542), enfermidades de natureza degenerativa e progressiva, compatíveis com histórico de esforço físico contínuo e posturas inadequadas decorrentes da sua ocupação como empregada doméstica.O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual, destacando que a autora está impedida de executar tarefas que exijam esforço físico repetitivo, sobrecarga e posições não ergonômicas — todas características inerentes à função que desempenhou ao longo de sua vida laboral.Ainda que o laudo tenha indicado, de maneira formal, a possibilidade de reabilitação para outra atividade, o próprio perito afirmou expressamente que não foram apresentados documentos que permitissem avaliar qualquer função anteriormente exercida que fosse compatível com a limitação atual. Também não se indicou qualquer ocupação alternativa concreta para a qual a autora pudesse ser redirecionada.Além disso, trata-se de pessoa de 49 anos, cujo histórico profissional está integralmente vinculado a atividades braçais. Diante desse conjunto de fatores, fica evidenciada a inviabilidade real de reabilitação profissional, pois a suposta aptidão para outras funções não encontra suporte fático no caso concreto.A jurisprudência é firme no sentido de que a incapacidade parcial e permanente, quando associada a fatores pessoais que impeçam a requalificação e a reinserção no mercado de trabalho, deve ser equiparada à incapacidade total, para fins previdenciários. A mera possibilidade abstrata de reabilitação não pode justificar a negação da proteção previdenciária, sobretudo quando ausentes condições objetivas mínimas para sua concretização.Assim, embora o laudo técnico tenha empregado a expressão “incapacidade parcial”, reconheço, com base na realidade concreta dos autos, que a autora está totalmente incapacitada para o trabalho como um todo, nos termos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é, portanto, medida que se impõe diante da comprovada impossibilidade de retorno a qualquer atividade laboral compatível com sua condição física, formação e trajetória profissional.Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.Fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/06/2024, data do requerimento administrativo.Determino o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a Data de Início do Pagamento (DIP), a ser comprovada pelo INSS, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, que desde já FIXO em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno, por fim, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIASJuiz Substituto(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003721-41.2025.8.26.0268

ID: 321162781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-41.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM REINOLD MARCHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

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Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagame… Processo 1003721-41.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - William Reinold Marchl - Vistos. Trata-se de ação de usucapião de bem imóvel. Primeiro, sem prejuízo do pagamento das despesas de citação, pague a parte autora a taxa judiciária e comprove o ato em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Segundo, providencie a serventia o necessário para a correta classificação da ação de usucapião em fila de registros públicos no sub-fluxo de processos. 1. No mais, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS (OAB 268171/SP)

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Processo nº 0021394-64.2024.8.26.0053

ID: 308165811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia ce… Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por JOSE CAMILO FILHO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 60), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (fls. 66/73), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Instado a se manifestar (fl. 74), o exequente quedou-se inerte (fl. 77). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 102), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 24/07/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao exequente e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43456/SP)

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1042668-67.2024.8.26.0053

ID: 278797148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042668-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS ANTONIO CARLOS HEINISCH APARECIDA PENHA DOS SANTOS BERNADETE DE FATIMA SILVEIRA CARLA COLEONE DANIELA SILVA DE SALES MOTA EDSON ANTONIO DOS SANTOS ELEIZE APARECIDA DE AZEVEDO DE SOUZA ELIANE ABASTO ROSSI ELIZABETE CRISTINA CASTRO DE SOUZA FABIO DA SILVA MAGALHAES FLAVIO NOGUEIRA CUNHA JUDITH PIMENTEL LAURA VICENTE MARCOS FURLANETTO MARIA DE FATIMA SILVA CARDOSO DE SA MARIA GEORGINA CABRAL NELCILENE FERRAZ WEVERTON DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch,… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch, Aparecida Penha dos Santos, Bernadete de Fatima Silveira, Carla Coleone, Daniela Silva de Sales Mota, Edson Antonio dos Santos, Eleize Aparecida de Azevedo de Souza, Elizabete Cristina Castro de Souza, Fabio da Silva Magalhaes, Flavio Nogueira Cunha, Judith Pimentel, Laura Vicente, Maria de Fatima Silva Cardoso de Sa, Maria Georgina Cabral, Nelcilene Ferraz, Weverton da Silva dos Santos - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por MARCOS FURLANETTO E OUTROS contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar, sob pena de aplicação de multa diária. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 131), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (136/139), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 183/187) e da Fazenda Pública Municipal (fls. 195). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 178), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 19/06/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Tendo em vista a gratuidade deferida às fls. 55, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

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Processo nº 0061595-97.2012.4.01.3400

ID: 301148498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0061595-97.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY BRITO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: THIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GREGORY BRITO RODRIGUES - DF42416-A, AFONSO ALVES JUNIOR - SP398362 e LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 POLO PASSIVO:THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844 e AFONSO ALVES JUNIOR - SP398362 RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0061595-97.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela parte autora em face da sentença (ID 80773281 - Pág. 161-172) que julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos (transcrição com parágrafos aglutinados e sem os destaques do original): "Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, acolho parcialmente o pedido, para declarar o direito do autor à reforma, nos termos dos art. 106, III, art. 108, III, e art. 109, todos da Lei n. 6.880/80, com isenção de imposto de renda em seus proventos. Condeno a União ao pagamento ao pagamento dos valores atrasados, a partir da data de sua desincorporação. Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 43571DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora, contados desde a citação, pelos índices aplicados à poupança. Condeno a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 S (cinco mil reais). Tendo em vista a inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, declarada por arrastamento pelo STF na ADI n. 4357/DF, a correção monetária será devida pelo IPCA-E e os juros de mora pelos índices aplicados à poupança, ambos com termo inicial na data desta sentença, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art.'407 do Código Civil. Outrossim, confirmo a tutela antecipada, para que seja mantida a reforma do autor. Custas ex lege. Considerando a sucumbencia minima da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, Condeno a parte ré ao pagamento dos • honorários advocatícios, os quais, considerando a preponderância dos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade sobre as regras do art. 85 do NCPC, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Em suas razões recursais, o autor alegou, em suma, que também teria direito ao recebimento de ajuda de custo pela transferência à inatividade. Alegou, ainda, que, conforme provas documentais anexadas, sua incapacidade decorreu de acidente em serviço e que foi reformado de ofício após mais de dois anos na condição de agregado, não havendo fundamento legal para excluir a verba indenizatória prevista na legislação militar. Em contrarrazões, a União reiterou que a ajuda de custo só é devida ao militar transferido para a reserva remunerada, e solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. Em sua apelação, a União alegou, em síntese, que o autor, por ser militar temporário, não faria jus à reforma, à isenção de imposto de renda, à indenização por danos morais nem ao recebimento de ajuda de custo, devendo ser mantido apenas na condição de encostado, nos termos da legislação castrense. O autor apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a inexistência de distinção jurídica entre militar temporário e de carreira quanto ao direito à reforma. Sustentou a legalidade da indenização por danos morais, a comprovação do acidente em serviço e o direito à reintegração como agregado antes da reforma, requerendo a rejeição do recurso da União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0061595-97.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015. Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos gira em torno do alcance dos direitos decorrentes da reforma por incapacidade definitiva de militar temporário. Especificamente, discute-se se o autor faz jus ao recebimento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade, à indenização por danos morais em razão do modo como foi licenciado, à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma e se o enquadramento como reformado estaria correto ou se deveria ser mantido apenas na condição de encostado, com direito exclusivamente à assistência médica. Inicialmente, Importante registrar que aplicam-se ao presente caso as disposições da Lei nº 6.880/80, em sua redação original, uma vez que licenciamento discutido nos autos ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.954/2019. A análise detida dos autos permite verificar que o autor foi incorporado ao Exército Brasileiro em 13/02/2007, na condição de militar temporário, tendo sido posteriormente acometido por quadro incapacitante em decorrência de acidente em serviço, fato que encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, inclusive na sindicância administrativa e no laudo pericial da Junta de Saúde. Consta que o autor foi mantido na condição de agregado por período superior a dois anos — exatamente 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia — sendo posteriormente julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, conforme registro de inspeção oficial datado de 27/07/2011. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) é claro ao estabelecer, em seu art. 106, incisos II e III, que será reformado o militar que for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, ou que, agregado por mais de dois anos, venha a ser considerado definitivamente incapaz. Por sua vez, o art. 108, inciso III, define o acidente em serviço como causa legítima de incapacidade, e o art. 109 assegura, nesse caso, a reforma com qualquer tempo de serviço. Verifica-se, ainda, que não houve alegação ou comprovação de preexistência da enfermidade, tampouco controvérsia acerca da origem do acidente, circunstância que corrobora a existência de nexo direto com a atividade militar. Tal conclusão afasta a necessidade de estabilidade para fins de concessão da reforma, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Dessa forma, à luz das provas constantes dos autos e da legislação militar aplicável, é de rigor a manutenção do reconhecimento judicial do direito à reforma por incapacidade definitiva, conforme decidido na sentença recorrida. No que diz respeito ao pedido de pagamento da ajuda de custo pela transferência para a inatividade, é necessário mencionar que a Lei nº 10.486/2002 dispõe que todo militar transferido para a inatividade remunerada tem direito ao recebimento de ajuda da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI. A jurisprudência do STJ se orienta neste sentido, a saber: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DESLOCAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. 1. "O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade" (AgInt no AREsp n. 1.953.418/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Em igual sentido: AgRg no REsp n. 1.570.023/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 6/5/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.137.720/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Portanto, quanto ao ponto, assiste razão à parte autora. Nesta ocasião, resguarda-se a faculdade de alterar o entendimento manifestado em julgados anteriores quanto ao tema. Por sua vez, a União, em suas razões recursais, sustentou que o autor, por ser militar temporário, não teria direito à reforma por incapacidade, defendendo, ainda, que haveria distinção legal e jurisprudencial entre militares temporários e de carreira no tocante aos direitos decorrentes de invalidez. Tal argumentação, no entanto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A própria Lei nº 6.880/80, em seu art. 3º, §1º, alínea “a”, inciso II (redação original), expressamente equipara os militares de carreira e os temporários para efeitos de enquadramento como militares da ativa. Do mesmo modo, os arts. 106 a 109 do mesmo diploma legal não estabelecem qualquer distinção quanto ao regime de reforma, exigindo apenas que o militar seja considerado definitivamente incapaz em decorrência de acidente em serviço ou permanência como agregado por mais de dois anos. No caso dos autos, tais requisitos foram devidamente reconhecidos pela sentença com base em documento oficial da própria Administração, qual seja, ata de Inspeção de Saúde, o que autoriza a manutenção da decisão também sob este fundamento. Assim, não merece acolhimento a tese recursal da União, devendo ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito à reforma independentemente da natureza do vínculo do autor com a força armada. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, esta Turma consolidou entendimento de que o simples licenciamento do militar por ocasião da constatação de sua incapacidade, mesmo se posterior a período de agregação, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Exige-se, para tanto, demonstração de conduta dolosa, vexatória, discriminatória ou abusiva por parte da Administração Pública, o que não restou evidenciado nos autos. Ainda que o autor tenha permanecido como agregado por período superior a dois anos, e posteriormente reformado por incapacidade definitiva, a atuação administrativa observou os procedimentos legais próprios, inclusive mediante avaliação por Junta de Saúde e expedição de laudo. A ausência de comprovação de excessos ou violações específicas a direitos da personalidade impede o reconhecimento da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Veja-se o seguinte precedente (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO CONFIGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABÍVEIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço. Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). 3. In casu, houve a comprovação da existência de acidente em serviço, bem como restou demonstrada a incapacidade parcial e definitiva do apelado, sendo, portanto, cabível a reforma. 4. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Isso porque a União considerou, ainda que de forma equivocada, que a parte autora não havia sofrido acidente em serviço, o que permitiria o licenciamento. Ademais, os danos morais e estéticos pressupõem a comprovação de abalo moral relevante sofrido pela parte autora e violação à integridade física (arts. 6º e 196 da CF), a ponto de gerar um comprometimento da imagem externa da pessoa atingida (art. 5º, X, da CF), o que não restou demonstrado nos autos, mormente porque a Administração Militar forneceu o atendimento e procedimentos hospitalares, bem como a cirurgia que necessitava o autor à época dos fatos. Incabível, pois, indenização por dano moral e estético. 5. Apelação do autor provida em parte. Sentença parcialmente reformada. (AC 1003721-50.2021.4.01.4200, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Dessa forma, merece acolhimento parcial a apelação da União, para excluir da condenação a indenização por danos morais, reformando-se a sentença nesse ponto específico. A sentença recorrida, por sua vez, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma percebidos pelo autor, com base no diagnóstico de moléstia incapacitante decorrente de acidente em serviço, nos termos da legislação vigente. Nos autos, consta que a reforma foi motivada por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, em razão de acidente em serviço, situação que encontra respaldo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Tal dispositivo assegura a isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma motivados por acidente em serviço, independentemente do grau de invalidez. A documentação constante dos autos, especialmente o laudo da Junta de Saúde e o histórico de agregação seguido de reforma, confirma a natureza da causa incapacitante e seu vínculo com o exercício das atividades castrenses. Não houve impugnação suficiente, por parte da União, quanto à existência do nexo entre o acidente e a condição atual do autor, nem tampouco prova de que a patologia seria preexistente ou desvinculada do serviço. Dessa forma, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, por estar em consonância com a legislação de regência e com a orientação jurisprudencial consolidada. Por fim, não merece prosperara tese da União de que o autor não teria direito à reforma, mas apenas à permanência na condição de “encostado”, nos termos do art. 149 do Decreto nº 57.654/66. A prova documental demonstra que o autor permaneceu agregado por período superior a dois anos e, ao final, foi julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, com laudo médico homologado e seguido de reforma ex officio. A condição de encostado aplica-se, segundo a regulamentação invocada, a casos de incapacidade temporária, em que se aguarda a recuperação do militar — o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a incapacidade foi expressamente classificada como definitiva. Ademais, o próprio Decreto nº 57.654/66, em seu art. 149, trata da manutenção do tratamento médico, o que não exclui o direito à reforma quando presente a incapacidade definitiva, situação regulada por norma de hierarquia superior (Lei nº 6.880/80). O conjunto probatório, conforme já analisado, preenche os requisitos legais para a reforma, o que afasta qualquer possibilidade de enquadramento residual como “encostado”. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que afastou a aplicação do regime de encostamento e reconheceu o direito à reforma com base na incapacidade definitiva. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, dou provimento à apelação do autor para lhe conceder ajuda de custo e dou parcial provimento à apelação da União apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais arbitrada na sentença. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida ante a sucumbência mínima do autor. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0061595-97.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0061595-97.2012.4.01.3400 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE ESPINDOLA LEMES CARA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR E APELAÇÃO DA UNIÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.880/80. AJUDA DE CUSTO DEVIDA. DANO MORAL INCABÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE “ENCOSTADO”. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos gira em torno do alcance dos direitos decorrentes da reforma por incapacidade definitiva de militar temporário. Especificamente, discute-se se o autor faz jus ao recebimento de ajuda de custo pela transferência para a inatividade, à indenização por danos morais em razão do modo como foi licenciado, à isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma e se o enquadramento como reformado estaria correto ou se deveria ser mantido apenas na condição de encostado, com direito exclusivamente à assistência médica. 2. Comprovada a incapacidade definitiva do militar para o serviço ativo das Forças Armadas, após período superior a dois anos na condição de agregado, é cabível a reforma de ofício, nos termos dos arts. 106, II e III; 108, III; e 109 da Lei nº 6.880/80, independentemente de o vínculo ser temporário ou de carreira. 3. A Lei nº 10.486/2002 dispõe que todo militar transferido para a inatividade remunerada tem direito ao recebimento de ajuda da ajuda de custo prevista no art. 3º, inciso XI. 4. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que o licenciamento por si só, ainda que seguido de reforma, não configura violação a direito da personalidade a ensejar indenização por danos morais, ausente prova de conduta abusiva ou discriminatória. 5. Reconhecido o nexo entre o acidente em serviço e a incapacidade, é devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos da reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 6. Inviável o enquadramento do militar como “encostado” quando há declaração de incapacidade definitiva e posterior concessão da reforma, observados os requisitos legais e periciais. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do autor provida para condenar a União ao pagamento de ajuda de custo. Apelação da União parcialmente provida para excluir da condenação o pagamento de danos morais. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida ante a sucumbência mínima do autor. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188520

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELCIA BEZERRA DA SILVA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0843164-62.2024.8.15.2001

ID: 313188524

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843164-62.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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KELCIA BEZERRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PEREIRA GALDINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843164-62.2024.8.15.2001 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. Alega a parte autora, em síntese, a parte autora narra que, ao consultar seus contracheques de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais indevidos destinados à associação ré, sem que jamais tenha autorizado ou pactuado qualquer filiação ou contribuição. Os descontos variaram entre R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) e R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciando-se em outubro de 2023 e perdurando até junho de 2024, totalizando o montante de R$ 248,64 (duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). A autora destaca que recebe apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário, valor este destinado à sua subsistência, sendo os descontos realizados sem qualquer respaldo legal ou contratual. Afirma ainda que tentou solucionar a questão pela via administrativa, sem obter êxito, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do vínculo com a associação ré, a cessação imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 93234877 deferindo a justiça gratuita. Em contestação a parte promovida sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir. E no mérito, pugna pela improcedência da ação.. Impugnação a contestação apresentada por meio da petição de ID 107506371. Intimadas as partes para produção de provas, estas se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA O réu impugna a concessão da gratuidade judiciária ao autor, alegando que o benefício exige comprovação dos requisitos, o que, segundo ele, não se observa no caso. Sustenta que a presunção do direito à gratuidade de assistência judiciária não seria absoluta, devendo ser comprovada quando impugnada. Com efeito, a gratuidade de justiça está devidamente regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. É certo que, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser ilidida caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ÁREA NOBRE. INCOMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte ou da demonstração de gastos extraordinários e indispensáveis à sua manutenção, somada à aquisição recente de imóvel localizado em área nobre da Capital Federal, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1326428, 07288817620208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 26/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, no presente caso, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor. O réu não trouxe qualquer prova concreta que evidenciasse a capacidade financeira do demandante para arcar com as custas processuais. Além disso, o próprio autor é pessoa idosa, conforme afirmado na petição inicial, e beneficiário da previdência social, o que reforça a condição de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se, ainda, que o § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INAPLICABILIDADE DO CDC O réu alega que a relação jurídica entre as partes não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois se trata de associação a um sindicato sem fins lucrativos. De fato, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a contribuição sindical possui natureza associativa e decorre da livre adesão do interessado, não caracterizando relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO NÃO RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR . 1. LIDE QUE POSSUI COMO PANO DE FUNDO O RESSARCIMENTO POR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A QUE O AUTOR, EM TESE, NÃO SE VINCULOU. OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE PRODUTO OU SERVIÇO. ADEMAIS, SINDICATO QUE É ENTIDADE REPRESENTATIVA DE TRABALHADORES . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 2 . INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA NORMA PROTETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - AI: 50208418720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020841-87.2020.8.24 .0000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 19/08/2021, Primeira Câmara de Direito Civil) Portanto, acolho a preliminar de inaplicabilidade do CDC. INTERESSE DE AGIR O réu suscita preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor nunca o acionou amigavelmente para resolver o conflito, e uma simples solicitação administrativa teria solucionado a questão. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, está presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária e útil para a satisfação da pretensão. No caso em tela, verifica-se que o autor afirmou ter tentado manter contato com a parte contrária para resolver amigavelmente o conflito, mas foi frustrado, tendo inclusive comparecido ao INSS para evitar futuros descontos. Além disso, a tentativa de prévia resolução administrativa do conflito não é condição sine qua non para o ajuizamento da ação, salvo em hipóteses específicas traçadas pelo STF (Tema 350; justiça desportiva; reclamação constitucional; Haveas-Data; DPVAT), o que não é o caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade do vínculo associativo entre o autor e o réu, bem como a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. O autor alega jamais ter se associado ao AAPEN ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário em favor da entidade ré. Por seu turno, a ré afirma que a contratação ocorreu de forma válida. No entanto, não apresente contrato, nem outro documento que comprove a contratação válida. É importante ressaltar que, tratando-se de pessoa idosa (75 anos), conforme afirmado pelo autor, a contratação exige maior cautela e clareza na obtenção do consentimento. Nesse sentido, a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Embora o dispositivo legal acima citado faça referência expressa a contratos de operação de crédito, seu espírito protecionista deve ser estendido, por analogia, a outras formas de contratação que impliquem em descontos em benefícios previdenciários de pessoas idosas, como é o caso da filiação sindical com autorização para descontos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE AO AUTOR IDOSO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos do art. 46 do CDC: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". - O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora decorrente de parcela de seguro irregularmente contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. - Para fixação do valor devido a título de reparação moral, o magistrado deve se guiar pelo binômio compensação/punição. O valor tende a refletir uma satisfação pela dor sofrida, mas não um lucro fácil ao lesado. Por outro lado, deve ter envergadura para servir de punição ao causador do dano, sobretudo como fator de desestímulo de novas condutas do gênero, tomando-lhe como base a capacidade financeira. É dizer: deve conservar o caráter pedagógico, sem se revestir de enriquecimento irrazoável da vítima. - Não agindo a instituição financeira com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. (0800587-68.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2023) No caso em análise, as provas apresentadas pelo réu não demonstram de forma segura e inequívoca que o autor tenha expressamente manifestado sua vontade de se associar ao AAPEN e autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. Sendo assim, declaro a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, reconhecendo a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPEN". REPETIÇÃO DE VALORES Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. O art. 876 do Código Civil estabelece que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", enquanto o art. 884 do mesmo diploma legal prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". No que tange à forma de restituição, se simples ou em dobro, entendo que, embora afastada a aplicação do CDC ao caso, a devolução em dobro se impõe com base nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. A situação dos autos evidencia que não houve erro justificável por parte do réu ao efetuar os descontos no benefício previdenciário do autor. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o consentimento do demandante pode ter sido obtido de forma oblíqua, sem a devida clareza e transparência, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) Portanto, condeno o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, totalizando R$ 497,28 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), além de eventuais outros descontos realizados durante o curso da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto indevido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, destacando o profundo sofrimento, tristeza, ansiedade e mal-estar causados pelos descontos indevidos, além de sua idade avançada. A jurisprudência tem caminhado no sentido de reconhecer que o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de verba de caráter alimentar, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ . DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES . IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA . DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00027106620248160119 Nova Esperança, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 10/05/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do vínculo contratual, determinou a cessação dos descontos indevidos e condenou a ré à restituição simples dos valores descontados. A autora recorre buscando a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora ensejam a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se tais descontos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar. 4. A ré não comprovou a existência de autorização expressa para os descontos, caracterizando conduta abusiva e ilícita. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos indevidos não decorreram de engano justificável. . 6. O dano moral é in re ipsa, dispensando prova do sofrimento, pois a retenção indevida de verba alimentar compromete a dignidade do beneficiário. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o impacto financeiro e emocional causado à parte autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ___ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; TJPB, Apelação Cível 0801824-92.2024.8.15.0141; TJPB, Apelação Cível 0800066-27.2024.8.15.0061. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (0801687-27.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais – Descontos indevidos em proventos previdenciários – Ausência de autorização – Devolução em dobro – Procedência parcial – Recurso da Autora – Danos morais configurados – Provimento do apelo. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Rozana de Araújo Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Araruna, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente a título de contribuição sindical não autorizada, mas afastando o pedido de indenização por danos morais. O apelante busca a reforma da sentença para ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de valores, realizada sem autorização nos proventos da parte autora, justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta ilícita da parte ré ao efetuar descontos não autorizados nos proventos da parte autora, reconhecida na sentença, gera abalo moral passível de indenização, em razão dos prejuízos causados à esfera psíquica da autora, que teve parte significativa de seus rendimentos comprometida. Os descontos indevidos ultrapassam o patamar de meros aborrecimentos, configurando lesão relevante à dignidade da parte autora, que se viu privada de recursos necessários à sua subsistência. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser fixada em valor suficiente para reparar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. A indenização foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Os juros de mora devem incidir pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, com dedução do IPCA, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA a partir do arbitramento dos danos morais, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de valores diretamente nos proventos do consumidor, especialmente quando compromete sua subsistência, caracteriza dano moral indenizável. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo sofrido e com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA, desde a data do evento danoso, e a correção monetária deve seguir o índice IPCA a partir do arbitramento do valor indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1795982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJ-GO 51332405720238090134, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1003721-68.2022.8.26.0196, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da apelação, dando provimento ao recurso. (0800961-22.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos autos, os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, que possui natureza alimentar, comprometeram sua subsistência e causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando os precedentes do TJPB em casos análogos, bem como as demandas semelhantes já decididas nessa Unidade Judiciária, que têm fixado indenização por danos morais em valores que variam de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato de filiação ao REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; DETERMINAR ao réu que cesse imediatamente os descontos a título de contribuição sindical no benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR o réu a restituir a autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá incidir a taxa SELIC a título de juros moratórios e correção monetária, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905, de 2024. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

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