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Processo nº 1003091-22.2025.8.26.0482

ID: 292379615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003091-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FILIPOV MILLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003091-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Filipov Millei - Vistos. Em decisão anterior (fls. 23/25), foi determinada a emenda da petição inici… Processo 1003091-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cassia Filipov Millei - Vistos. Em decisão anterior (fls. 23/25), foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito. Naquela oportunidade, foi expressamente ordenada a apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado, demonstração de tentativa de solução administrativa prévia e, para a análise da gratuidade, cópia de declaração de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros, conforme as recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte autora manifestou-se às fls. 34/101, juntando procuração regularizada, comprovante de residência, declaração de imposto de renda e diversos documentos que buscam justificar suas despesas. Contudo, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento de todas as exigências. Para a análise da gratuidade, foram juntados extratos bancários de período diverso do solicitado e não foram apresentados o relatório do Registrato/Bacen ou os extratos de cartão de crédito. A análise da documentação financeira apresentada, notadamente a declaração de imposto de renda (fls. 41/53), revela rendimentos e patrimônio, a princípio, incompatíveis com a presunção de hipossuficiência. Embora a autora tenha trazido aos autos robustos indícios de despesas elevadas, a ela cabia, por determinação expressa do juízo, apresentar o conjunto probatório completo para que se pudesse aferir, de forma inequívoca, que o pagamento das custas comprometeria seu sustento, o que não o fez. Desta forma, ausentes os elementos essenciais para a convicção deste juízo e diante do descumprimento parcial da ordem de emenda, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. De igual modo, e de forma decisiva para o deslinde do feito, não há nos autos qualquer comprovação de tentativa prévia e efetiva de solução do conflito junto à requerida por um canal de comunicação adequado, conforme ordenado. A ausência da demonstração de pretensão resistida esvazia o interesse de agir, requisito essencial para a propositura da demanda. A exigência, amparada nas boas práticas processuais, não representa obstáculo ao acesso à justiça, mas um filtro necessário para evitar a judicialização de conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente, prevenindo a litigância predatória. O que leva à extinção, conforme tem decidido o E. TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judiciais, dentre as quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio, que a parte requerente, embora intimada, não atendeu: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Por fim, e como consequência disso, deixo de conhecer do peido de aditamento à inicial de fls. 102/103 porquanto incompatível. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e, por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal. O cancelamento da distribuição, contudo, não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária devida pela propositura da ação, conforme o Enunciado n. 13 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido.nbsp (TJSP;nbsp Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Custas pela parte autora. Sem honorários, pois não se formou a relação processual. Transitada em julgado, e decorrido o prazo para o recolhimento das custas, oficie-se para inscrição na dívida ativa e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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A. P. A. x B. B.

ID: 291552338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004670-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

B. B.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANITA PEREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004670-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.A. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei… Processo 0004670-22.2025.8.26.0482 (processo principal 1014966-23.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - A.P.A. - B. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 789,80, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

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Ana Maria Da Silva x Aspecir - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 277711906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0001954-22.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria da Silva - Exectdo: Aspecir… ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0001954-22.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria da Silva - Exectdo: Aspecir - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.554,04, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1003867-97.2024.4.01.3000

ID: 276778143

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-97.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003867-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003867-97.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. F. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (ID 2125828339) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. No que concerne à condição de miserabilidade econômica, é possível verificar que o grupo familiar da parte autora é composto por si, mãe e irmão (três pessoas), sendo a renda familiar no valor de R$ 1.786,00 e per capita em 595,33, ou seja, menos de meio salário mínimo. Ocorre que foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência amplamente majoritária, o critério de ¼ de salário-mínimo não é de natureza absoluta. Desse modo, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Embora a renda per capita do grupo familiar se revele superior ao padrão objetivo de ¼ de salário-mínimo, a análise do caso concreto revela que os dispêndios econômicos decorrentes do tratamento dos autores fazem com que o requerente e sua família se mantenham em situação de vulnerabilidade econômica, uma vez que a renda obtida não é suficiente para prover o sustento da família e as necessidades básicas da demandante. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER formulada em 08/02/2024. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F84 CPF 053.075.642-01 DIB 08/02/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Brasiléia b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 25.121,52, sendo R$ 23.404,33 valor principal e R$ 1.717,19. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

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Vera Lucia Pessoa Mendes x Casemiromf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 314674434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005419-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PESSOA MENDES

Polo Passivo:

CASEMIROMF EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005419-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vera Lucia Pessoa Mendes - Casemiromf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - VISTOS. Dispe… Processo 1005419-22.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vera Lucia Pessoa Mendes - Casemiromf Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 87/109 "Trata-se de Ação Indenizatória c/c Restituição de Quantia Paga onde a autora alega que adquiriu a unidade autônoma n° 143 (cento e quarenta e três) do empreendimento denominado "Condomínio Residencial Splendori". Pontua que o prazo para conclusão das obras e entrega das chaves deveria ser o dia 30/04/2024 com tolerância de mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, 28/10/2024. Afirma que a entrega do apartamento só ocorreu em 12/03/2025, tendo em vista que foram realizadas 03 (três) vistorias técnicas para sanar problemas encontrados. Alega que teve que efetuar o pagamento da taxa de condomínio em 26/02/2025 no valor de R$ 416,75 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), e em 10/03/2025, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mesmo a área comum não ter sido liberada para uso comum dos condôminos. Pontua também que efetuou o pagamento do IPTU dos meses de fevereiro/2025 e março/2025, no valor total de R$ 866,82 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Por esta razão, alega que houve atraso na entrega do apartamento, razão pela qual seria devida indenização material em razão do atraso na entrega. Diante disto, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de: i) R$ 42.545,53 (quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a título de indenização material pelo atraso na entrega, ii) R$ 1.783,57 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) como ressarcimento pelos valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU. Às fls. 79/82 foi apresentada Emenda à Inicial, para informar que a unidade ainda não havia sido entregue, retificando o valor da indenização para R$ 46.413,31 (quarenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos)". Da preliminar de incompetência desta especializada por necessidade de produção de prova pericial. Não se alvitra de necessidade de produção de prova técnica na medida em que o objeto dos autos comporta análise e conclusão mediante os elementos constantes do caderno processual, sendo desnecessária a intervenção de qualquer outro profissional. Do mérito. Incontroversos os prazos definidos contratualmente para a finalização da obra, a tolerância prevista, e a data que o habite-se restou expedido (fls. 162/164). O habite-se (ou "auto de conclusão" em alguns municípios) é um ato administrativo vinculado emitido pelo poder público municipal que certifica que uma edificação foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas aplicáveis. E para o proprietário, a expedição desse documento implica em: a) Autorização legal para ocupar e utilizar o imóvel; b) Possibilidade de obter financiamento imobiliário definitivo; c) Condição para lavratura de escritura definitiva (no caso de imóveis na planta); e, d) Requisito para registro de incorporação imobiliária. A par disso tem-se que a entrega das chaves deu-se em 08 de abril de 2025 (fls. 211) - devendo esta ser considerada a data de entrega da obra ao consumidor proprietário na medida em que nada obstante a expedição daquele documento, o imóvel, de fato, não estava disponível para uso irrestrito ao seu adquirente - e não o habite-se como entende a ré (mesmo na existência de cláusula contratual nesse sentido). Assim já sumulou o E. TJSP: Súmula nº 160 do TJSP: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora." Nesse contexto, a ré defende que cabe ao adquirente do imóvel o pagamento das taxas condominiais e do IPTU a partir da expedição do habite-se e mesmo antes de sua imissão na posse do imóvel à luz de cláusula contratual estabelecida, verbis: Entretanto, na verdade a cobrança de despesas relacionadas ao imóvel, como taxas condominiais e IPTU apenas se legitima a partir do momento em que o comprador efetivamente pode gozar e dispor do bem, e não som a simples emissão do habite-se, que com tais prerrogativas não se confunde. Aliás, posição essa inclusive ratificada pelo Superior Tribunal De Justiça, em julgamento de recurso repetitivo a respeito do tema (STJ, 2ª Seção, REsp 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 05/12/2017 destaque meu). Assim, razão assiste à parte autora quanto ao seu pedido de ser materialmente indenizado pelos gastos decorrentes do atraso na entrega efetiva da obra vale dizer, da imissão do consumidor na posse do imóvel no que tange ao pagamento de IPTU e taxas condominiais (considerando-se o período tal como mencionado na inicial e referendado em cláusula contratual mencionada por ambas as partes). Vale ressaltar que não há qualquer fato que configure culpa exclusiva do consumidor e tampouco justificativa aceitável para o atraso alvitrado, ressaltando-se tratar de relação consumerista e suas consequências legais e jurídicas. Finalmente, não se há acatar o pedido de indenização pro rata na forma postulada eis que, de fato, os prejuízos materiais oriundos do atraso se limitam aos pagamentos do IPTU e das taxas condominiais. Não se mostra jurídico impor à ré a restituição de valores pagos pelo imóvel por conta do atraso na conclusão de sua efetiva entrega. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA que VERA LUCIA PESSOA MENDES promove em face de CASEMIROMF EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA julgo-a parcialmente procedente para condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 1.783,57, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do desembolso de cada pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASSO (OAB 436149/SP)

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Processo nº 1022735-39.2023.4.01.0000

ID: 328749769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022735-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASAO YAMAMOTO

Acórdão

Advogados:

THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022735-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008813-04.2023.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MASAO YAMAMOTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Masão Yamamoto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L. 20.9). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar que o Estado de Goiás forneça à parte autora o fármaco prescrito, para o tratamento inicial de três meses, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Em caso de não fornecimento, o magistrado de origem determinou o bloqueio, em contas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, no montante suficiente para o tratamento. Em suas razões recursais, a agravante alega, em resumo, que: (i) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) a decisão foi proferida sem a realização de perícia judicial, sendo amparada apenas em laudo médico particular; (iii) o fornecimento do medicamento viola as políticas públicas do SUS e o princípio da isonomia; (iv) não foi comprovada a hipossuficiência financeira do autor; e (v) não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), diante da decisão que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe, fármaco de alto custo não incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). De início, importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, além de pacificar a divergência acerca da competência das ações envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. In casu, o autor requer a concessão do medicamento Dupilumabe, para tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). Conforme a Nota Técnica de id 1606052865 (NATJUS), juntada aos autos de origem (nº 1008813-04.2023.4.01.3500), não há deliberação da CONITEC quanto à eventual incorporação do medicamento para o tratamento da doença. Todavia, a referida nota conclui de forma favorável ao fornecimento do medicamento, apontando a existência de elementos técnicos que amparam sua utilização no caso do agravado. Ademais, segundo parecer elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Atuação na Área da Saúde do Ministério Público de Goiás (CATS) – id 1504547877, o referido fármaco possui registro na ANVISA, havendo evidências de sua eficácia e efetividade para o caso clínico do autor. Diante do exposto, a terapia pretendida pelo agravado configura-se como medicamento não incorporado ao SUS, embora seja indicada para o seu quadro clínico. Nesse contexto, a possibilidade de concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS deve se adequar à tese jurídica fixada pela Suprema Corte no Tema 6 da Repercussão Geral, que é de observância obrigatória, nos termos do Enunciado nº 61 da Súmula Vinculante: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. No tocante à tese fixada no referido Tema 6, assim assentou o STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ou seja, de acordo com o STF, a concessão de fármacos não previstos em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos, cujo ônus probatório recai sobre o requerente: (i) indeferimento administrativo; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do remédio pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; (iii) impossibilidade de substituição por outra terapia medicamentosa constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade do remédio no tratamento da moléstia, comprovada por meio de laudo médico fundamentado, com descrição dos tratamentos já realizados; e (vi) incapacidade financeira do requerente. Pois bem, o conjunto probatório dos autos de origem demonstra a hipossuficiência econômica do autor (id nº 1504547895), bem como a eficácia, a imprescindibilidade e a superioridade clínica do fármaco, à luz da medicina baseada em evidências (NATJUS – id 1606052865 e CATS – id 1504547877). Cumpre salientar, ainda, os indícios de omissão por parte da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso específico do autor, conforme exposto na Nota Técnica de id 1606052865, o que deverá ser avaliado por ocasião da instrução processual. Esse quadro revela a existência de indícios de incompletude do procedimento administrativo e reforça a excepcionalidade da via judicial para suprir a lacuna de avaliação quanto ao tipo de doença que acomete o autor. Assim, em síntese, a probabilidade do direito do agravado, em uma análise de cognição sumária, revela-se presente. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida com base no documento de id 1606052865 (NATJUS) e no parecer elaborado pelo CATS do Ministério Público de Goiás – id 1504547877, os quais detêm presunção de veracidade e atestam a imprescindibilidade da terapia. O perigo de dano, da mesma forma, é manifesto. O agravado é portador de Dermatite Atópica (CID L20.9), patologia grave cujo tratamento não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de risco concreto de progressão da doença e de prejuízos à saúde e à qualidade de vida do autor. Tal conclusão é reforçada pelo parecer juntado aos autos, que apontou a efetividade do medicamento: “[...] o requerente já fez uso do dupilumabe, atingindo remissão do prurido e das lesões de pele.” Ademais, o agravado: “[...] fez uso de corticóides, porém apresentou osteopenia. Fez uso de metotrexato, sem resposta, e tem contra-indicação ao uso de ciclosporina, devido à hipertensão. [...]” – nota técnica de id 1606052865, fl.10. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, não há como afastar o dever atribuído à União, considerando tratar-se de fármaco de valor elevado e a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados. Soma-se ao exposto que a decisão recorrida impôs a obrigação ao Estado de Goiás e, em caso de sua inércia, o magistrado determinou o bloqueio de verbas da União. Assim, sua responsabilidade é apenas subsidiária. No tocante à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, observa-se que o Juízo a quo foi expresso ao consignar que tal medida coercitiva somente será implementada em caso de comprovado descumprimento da ordem judicial. Trata-se, portanto, de providência excepcional, a ser adotada apenas como último recurso para assegurar a efetiva entrega do medicamento determinado judicialmente, resguardando-se, assim, o direito fundamental à saúde do beneficiário. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam fornecimento de medicamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), fixou a seguinte tese: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio (enunciado n. 74 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). 4. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF 1 Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025). Nesse cenário, ao menos nesta fase processual, existindo indícios de que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados à rede pública, conforme decidido pelo STF, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022735-39.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MASAO YAMAMOTO Advogado do(a) AGRAVADO: THOMAZ RICARDO LOPES VALLE DE BRITTO RANGEL - GO39233-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por particular, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Dupilumabe, destinado ao tratamento de Dermatite Atópica (CID L 20.9). 2. A decisão recorrida impôs a obrigação principal ao Estado de Goiás e, em caso de descumprimento, autorizou o bloqueio de verbas públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, em montante suficiente para o custeio do tratamento por três meses, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) se é legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas da União como medida coercitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O medicamento requerido (Dupilumabe) é considerado não incorporado ao SUS, embora registrado na ANVISA, conforme entendimento fixado pelo STF nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 5. Conforme os elementos constantes nos autos de origem há evidência de que: (i) houve negativa de fornecimento do medicamento; (ii) existe possível omissão da CONITEC quanto à análise do medicamento para o caso do autor, o que deverá ser analisado por ocasião da instrução processual; (iii) não há alternativa terapêutica para o caso do autor; (iv) a eficácia e segurança do fármaco estão respaldadas por evidências técnicas emitidas pelo NATJUS e pelo Ministério Público de Goiás (CATS); (v) a imprescindibilidade clínica está atestada por laudo médico fundamentado; e (vi) há comprovação da hipossuficiência financeira do autor. 6. A imposição de bloqueio de verbas públicas, como medida coercitiva, está respaldada no Tema 84 do STJ, desde que adotada de forma subsidiária e apenas em caso de descumprimento da ordem judicial, hipótese expressamente prevista na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF. 2. É legítima a imposição de bloqueio de verbas públicas como medida coercitiva para garantir a efetividade da decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos, desde que em caráter subsidiário e devidamente fundamentado." Legislação relevante citada: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF 1. Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, autos nº 1003867-76.2024.4.01.0000, data da publicação: 10/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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M. C. Da S. x B. B. S. A.

ID: 300617973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-14.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO

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Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação … Processo 1003867-14.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MESSIAS CIRILO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, sob alegação de que jamais contratou cartão de crédito consignado com a ré, mas que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a esse título. O autor afirma não ter recebido o cartão, tampouco utilizado o serviço, e que os descontos comprometeram sua subsistência, requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, concessão da justiça gratuita e tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos. Foi deferida assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 27/29). Citado(a)(s) (fls. 36), o(a)(s) requerido(a)(s) apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato firmado, afirmando que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão consignado, que houve disponibilização dos valores ao autor e negando qualquer ilegalidade ou falha, requerendo a improcedência dos pedidos realizados pela parte Autora. O autor não apresentou réplica no prazo legal, conforme certificado à fl. 201 Em decorrência da impugnação apresentada na contestação, o autor foi devidamente intimado a comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica (fl. 202). Em atendimento, juntou aos autos documentos e se manifestou requerendo a manutenção da justiça gratuita, conforme consta às fls. 223/224. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Inicialmente, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada. Em sua resposta a parte requerida deduz sua argumentação de forma genérica sem a indicação de elementos mínimos capazes de elidir as conclusões a que chegou este juízo às fls. 27/29, não havendo com as alegações da parte ré qualquer documentação que comprove a alteração do estado fático da parte autora na oportunidade da concessão do benefício. Portanto, REJEITO. A parte requerida alega em preliminar a falta de interesse processual da parte autora uma vez que supostamente a mesma não teria procurado a parte requerida de maneira extrajudicial para tentar sanar a questão. Consigno de início ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores segundo o qual não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para que a parte ajuíze ação, devido a garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988). Portanto, REJEITO. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão a parte requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. Ademais, não se caracteriza como inepta a petição inicial que não apresenta documentos destinados a provar o fato constitutivo do direito. Cumpre ressaltar que documentos necessários à prova das alegações não se confundem com indispensáveis à propositura da ação. O fato constitutivo do direito autoral, se não provado, conduz à rejeição do pedido, não à extinção da lide precocemente por vício formal. Nesse mesmo sentido: de se lembrar que não se pode confundir 'documento essencial à propositura da ação' com 'ônus da prova do fato constitutivo do direito'. Ao autor cumpre provar os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, mas isso não significa dizer que deve fazê-lo mediante apresentação de prova pré-constituída e já por ocasião do ajuizamento da demanda. Nada impede que o faça na instrução processual e pelos meios de prova regulares" (RSTJ 180/123). Anota Theotonio Negrão (in CPC e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 48ª Ed., 2017, nota 5 do art. 330) que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª T., REsp 193.100, Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, DJU 4.2.02). No mesmo sentido: RJM 181/318, JTJ 340/338 (AP 305.791-5/0-00). Na hipótese, a inicial veio instruída com os documentos essenciais ao seu recebimento e do fato narrado decorre logicamente o pedido formulado, o que atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O pedido é certo e determinado e está amparado em causa de pedir precisa, tudo a viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A falta de documentos comprobatórios é questão probatória, a ser averiguada na análise de mérito. Além disso, observa-se que o réu respondeu de modo amplo a todos os fatos que lhes são imputados, o que, por si demonstra que não há falhas na peça primeira capaz de prejudicar sua defesa. Ademais não há qualquer irregularidade em relação a ausência de comprovante de residência, pois, além de não configurar documento essencial para a propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC, a autora indicou seu endereço na exordial e na procuração, cumprindo o requisito previsto no artigo 319, II. No ponto, registre-se que o Código de Processo Civil determina à parte que apenas informe seu endereço, inexistindo previsão que qualifique o comprovante de endereço como elemento essencial. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida (TJ/SP - Apelação Cível 1003525-57.2017.8.26.0428, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Dj. 03/08/2018). Portanto, REJEITO. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 96/100 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: 1) fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; 2) data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; 3) comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; 4) se for o caso, áudio da contratação; 5) se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; 6) cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; 7) coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; 8) certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; 9) hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA PAULA DOMINGOS CARDOSO (OAB 218861/SP)

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Ezio Carlos Borges x Antonio Mello De Lima e outros

ID: 291494367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-22.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EZIO CARLOS BORGES

Polo Passivo:

ANTONIO MELLO DE LIMA FRUTVITA - DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA (KAW BANANAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA) VALDEIR ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

HELBER DUARTE PESSOA

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ALEX FRANCIS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Anto… Processo 1003867-22.2021.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ezio Carlos Borges - Frutvita - Distribuidora de Frutas Ltda (Kaw Bananas Distribuidora de Frutas Ltda) - - Antonio Mello de Lima - - Valdeir Alves de Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ezio Carlos Borges em face de Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI, Antonio Mello de Lima e Valdeir Alves de Lima. Aduz o autor, em síntese, que é produtor rural no município de Sete Barras e vendeu, aos requeridos, no ano de 2021, a quantidade de 3266 (três mil, duzentos e sessenta e seis) caixas de bananas, tornando-se credor da quantia de R$ 77.890,00, representada por notas fiscais e outros documentos, vencida e não paga. Aponta que o requerido Valdeir Alves de Lima era quem realizava as transações em nome da empresa individual, titularizada por Antonio Mello de Lima, destinatário do produto. Alega que as cargas de bananas foram todas entregues no depósito comercial da empresa citada na cidade de Várzea Paulista/SP. Acreditou que conseguiria resolver amigavelmente a questão, tendo os devedores, inclusive, se comprometido ao pagamento realizando agendamento de "TEDs" para pagamento da dívida, porém as transferências não foram efetivadas nas datas agendadas. Requer, assim, a condenação dos requeridos ao pagamento do valor (então atualizado) de R$ 87.751,75, acrescidos de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento. Indeferida a antecipação de tutela (fls. 37/38), todos os requeridos foram citados e apresentaram contestação conjunta por intermédio do mesmo advogado, sendo infrutífera a tentativa prévia de conciliação (fls. 88/89). Alegaram os demandados, em suma, que não reconhecem a aludida dívida decorrente de compras de bananas. Afirmam que não há prova documental da entrega das mercadorias. Defendem a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, seja porque o segundo requerido não deve responder pessoalmente pelas dívidas da empresa, e o terceiro requerido não compõe formalmente os quadros societários (fls. 102/112). Réplica nos autos (fls. 135/139). Saneado o feito (fls. 149/150), durante a instrução foram ouvidas testemunhas (fls. 163/164). A parte autora apresentou seus memoriais às fls. 166/169, enquanto os requeridos o fizeram às fls. 182/184. Às fls. 185, o procurador das requeridas juntou renúncia ao mandato. Às fls. 202, determinou-se que os demandados fossem intimados a constituir novo patrono. Devidamente intimados (fls. 214, 221 e 222), os requeridos não constituíram novo procurador nos autos, razão pela qual os prazos correrão contra elas independentemente de intimação, conforme previsão do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é parcialmente procedente. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, observo que as notas fiscais eletrônicas nº 656, 658 e 661, nos valores de R$ 10.600,00, R$ 10.200,00 e R$ 8.850,00, nas datas de 26/03/2021, 29/03/2021 e 01/04/2021, respectivamente (fls. 17/19), assim como as "notas fiscais de produtor" (fls. 24/28), com anotações manuscritas dos valores R$ 10.600,00 (26/03/2021), R$ 8.512,00 (29/03/2021), R$ 7.248,00 (01/04/2021), R$ 24,00 (01/04/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), por não estarem acompanhadas de qualquer comprovante de entrega das mercadorias, devidamente subscritas pelo recebedor, não são aptas à comprovação da alegada venda de bananas nelas, unilateralmente, descritas. Quanto a estas transações de venda e compra, portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Já os demais documentos de fls. 20/23, com anotações manuscritas de quantidade e valores de bananas negociadas, sendo R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00 (22/03/2021), embora se reconheçam precários, permitem uma análise suficiente como meio de prova de eventual obrigação de pagar decorrente de compra e venda de produtos. Isso porque tais fichas de "controle interno" estão todas assinadas pelos réus, que não impugnaram especificamente as firmas lá apostas (fls. 102/112), sendo presumida a entrega da mercadoria, até porque, inclusive, tanto Valdeir quanto a empresa individual Frutvita chegaram até a fazer o agendamento dos respectivos pagamentos (nos exatos valores lá descritos) via TED bancária e agendamento DDA, tal como se colhe dos comprovantes de fls. 29/33; e, ausente prova do efetivo pagamento, a cobrança se mostra regular. Outrossim, não é razoável crer que a pessoa física de Valdeir Alves de Lima pudesse adquirir, exclusivamente para si, mais de um milhar de caixas de bananas, sendo patente sua vinculação com o empresário individual Antonio Mello de Lima, titular da empresa Frutvita - Distribuidora de Frutas EIRELI. Não por acaso Valdeir indicou todos os dados da empresa para fins de cadastro junto ao fornecedor e emissão de notas fiscais (fls. 17/19). Também não por acaso ambos residem na cidade de Várzea Paulista/SP (fls 83 e 85). E ainda não por acaso apresentaram contestação conjunta e foram defendidos neste feito pelo mesmo e único advogado (fls. 83, 85, 102, 185 e 199). A prova oral, igualmente, serviu para reforçar a convicção quanto a legitimidade da cobrança. A testemunha Daniel Fernandes Batista de Lima disse que conheceu o réu Valdeir através do fretero e já tinha feito uma carga e ido lá até o domicilio dos requeridos junto com o fretero. Valdeir lhe pediu indicação de um bom fornecedor de bananas e ele indicou o autor. Intermediou as compras e "subia com o caminhão" até a cidade dos demandados, onde entregava a carga e "acertava diretamente com Valdeir". O depósito dos demandados possui quatro caminhões fazendo as entregas lá. Era Valdeir quem aprovava a carga de bananas. As transações ocorreram em meados de 2021. Acompanhava a carga junto com o caminhão e a levava até Várzea Paulista. Chegando lá um funcionário ou o próprio Valdeir abriam o depósito e recebiam a carga. Reconheceu Valdeir na audiência. Foram quatro cargas e três mil e poucas caixas entregues no total, no valor aproximado de R$ 77 mil. Valdeir dizia que não estava conseguindo pagar, pois enfrentava dificuldades financeiras. Foi várias vezes conversar com Valdeir para tentar receber os pagamentos, inclusive numa delas foi acompanhado do próprio autor, mas nunca receberam nada. Quem constava como fornecedor nas notas fiscais era Ezio Borges e, como destinatário, Frutvita. A testemunha Andraus Harzer, por seu turno, disse que presenciou os "cortes de bananas" do sitio de Ezio Borges referentes à venda para Valdeir. Trabalha no sítio de Ezio. Presenciou Daniel conversando com Valdeir pelo telefone tratando sobre a venda das bananas para Frutvita. Foram mais ou menos 3200 caixas de banana que retiraram dos sítios Ipiranga e Quilombo, de propriedade do autor. O motorista do caminhão também lhe falou, várias vezes, que entregou as cargas de bananas no depósito de Valdeir, de nome Frutvita, na cidade de Várzea Paulista. E a testemunha Vera Batista Muniz, em juízo, disse que fez a emissão das notas fiscais e as entregou no sítio para o encarregado. As notas fiscais foram tiradas em nome da Frutvita, via Valdeir. Ligou várias vezes para Valdeir para tentar receber o valor da dívida, mas ele nunca pagou. Ele sempre confirmou o recebimento das bananas no depósito da Frutvita, mas sempre alegava dificuldades financeiras. Foram bastantes caixas de bananas vendidas. Valdeir chegou até a fazer agendamento de TEDs para a conta de Ezio como pagamento, mas quando chegava na data do vencimento, as operações de transferência não eram efetivadas. É ex-funcionária de Ezio. Trabalhava como auxiliar administrativo. A parte financeira era feita pelo próprio Ezio. Não tem formação jurídica. O conjunto de prova reunido, como se vê, é bastante ao convencimento acerca da existência do negócio jurídico de compra e venda de parte das mercadorias apontadas pelo autor na inicial, havendo demonstração robusta da efetiva entrega, sendo evidente a mora dos demandados. Em suma, comprovada a existência do crédito em favor do demandante (ainda que não no valor integral descrito na inicial), de rigor o acolhimento da pretensão. O questionamento dos réus acerca de eventual eiva escritural e/ou fiscal no proceder do autor nas vendas configura irregularidade administrativa junto aos órgãos reguladores, hipótese entretanto que não constitui invalidade da presente cobrança. Da mesma forma, em se tratando de empresário individual, inexiste eiva na busca de responsabilização patrimonial da pessoa física de seu titular. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento do débito nos valores de R$ 16.096,00 (01/04/2021), R$ 18.708,00 (29/03/2021), R$ 21.230,00 (26/03/2021) e R$ 21.856,00, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos vencimentos e com juros de mora contados da citação. Sucumbente na quase totalidade, arcarão os requeridos com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte contrária, no percentual ora arbitrado de 10% do valor da condenação atualizado. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP)

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Condomínio Edifício Club Park Santana x Maria Cecilia Martins

ID: 275835081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005844-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CLUB PARK SANTANA

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS

Intimação

Advogados:

FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRENEDA NETO

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ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda:… ADV: Antonio Freneda Neto (OAB 229922/SP), Felipe Brunelli Donoso (OAB 235382/SP) Processo 1005844-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Club Park Santana - Reqda: Maria Cecilia Martins - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANA em face de MARCIA CECÍLIA MARTINS, alegando, em síntese, tratar-se de condomínio residencial situado na Av. Conceição, 97, Carandiru - São Paulo, local onde reside a ré, proprietária da unidade 41 - bloco B2. Sustenta que, em 15/05/2023, foi registrada ocorrência em razão de uma briga ocorrida na quadra de futebol entre o menor Matheus, residente na Unidade nº 41, bloco B2, ora unidade da ré, e um visitante da unidade 62 - bloco B2, marcada por extrema violência que resultou no desferimento de 3 golpes com canivete que atingiram Matheus na região do abdômen. Narra que Matheus vem praticando atos de bullying há tempo no condomínio, o que deu motivo à briga, inclusive tendo cuspido no visitante dentro do elevador momentos antes da agressão. Narra, ainda, que, após a chegada da equipe de segurança do Condomínio, o pai de Matheus, Sr. Marcelo, tentou agredir fisicamente o menor visitante, o qual estava sentado e contido, bem como o irmão de Matheus, Raphael, chegou ao local portando uma arma de fogo dentro do condomínio. Alega que a ré possui mais de 22 penalidades aplicadas nos últimos anos, além de Inquérito Policial instaurado em razão de os moradores da unidade em que reside a ré terem atirado de airsoft contra a casa de vizinha idosa e seu animal de estimação. Em razão de todo o ocorrido, a unidade foi multada nos termos do art. 1337, parágrafo único, do Código Civil, em 05/06/2023, mas, até então, não houve pagamento da dívida, cujo vencimento era em 26/06/2023, perfazendo o montante de R$10.504,06. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do débito atualizado de R$ 10.504,06. Contestação às fls. 91/102, preliminarmente, sustentando inépcia da inicial. No mérito, sustenta que a imposição de multa não indicou o artigo violado, bem como que não poderia a ré ser punida por ter seu filho sido vítima de agressão. Alega, ainda, que o art. 1.337 do C.C determina a necessidade da deliberação de dos condôminos para a aplicação de multa, quórum não respeitado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo condomínio. Réplica às fls. 113/121. Instadas a produzir provas (fls. 122), as partes requereram a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente indefiro a produção de prova testemunhal pleiteada pelas partes, pois considero o feito suficientemente maduro para julgamento, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e desnecessária a produção de outras provas para além das demonstradas nos autos. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a inicial cumpre com todos os requisitos elencados nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo viabilizado o exercício do contraditório a contento. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação de cobrança em que o condomínio autor busca o pagamento de multa aplicada em razão de comportamento antissocial praticado reiteradamente pela unidade da ré. A ré sustenta a nulidade da multa, por ter o autor cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como por não ter seguido os requisitos formais para a aplicação da multa, conforme dita o art.1.337 do Código Civil. Em relação ao cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, as arguições da ré não merecem guarida. Isso porque o documento de fls. 49/52, juntamente com a notificação de fls. 53/54,demonstram que a autora foi advertida pelo comportamento antissocial que deu origem à multa, com a devida descrição dos atos praticados e o artigo violado. Ainda, houve a devida convocação para a Assembleia Condominial (fls. 55), cuja ata é clara ao informar que houve sustentação oral por parte do advogado da ré, o qual defendeu as razões recursais da condômina (fls. 57). Sendo assim, não houve violação à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, não houve o cumprimento dos requisitos formais necessários para a aplicação da multa por comportamento antissocial. Isso porque, por ser medida excepcional, a questão deve ser decidida por quórum qualificado (3/4 dos condôminos restantes), e não por maioria simples, como ocorreu no caso em questão, conforme dispõe o art. 1.337, do Código Civil, in verbis: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. (g.N) O documento de fls. 13/28 indica que apenas as Torres A1 e A2 do Condomínio contam com 76 unidades, isto é, 19 andares com 4 apartamentos em cada andar. Juntamente com as Torres B1 e B2, que detêm 28 unidades (7 andares, 4 apartamentos por andar), o Condomínio conta com 104 unidades. O quórum para a aplicação da multa por comportamento antissocial é o de dos condôminos restantes, ou seja, dos condôminos além do condômino a ser multado. Sendo assim, para que o rito formal fosse cumprido, deveria haver, no mínimo, de 103 unidades a favor da aplicação da multa, o que consistiria em, no mínimo, 77 votos. Contudo, da ata depreende-se que houve apenas 27 votos no total (fls. 58). Nesse sentido, este E. TJSP: "CONDOMÍNIO - Ação objetivando exclusão de morador antissocial - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Inteligência do artigo 1.377 do Código Civil - Exigência de assembleia deliberativa sobre o tema, para aplicação de sanção pecuniária, na qual não se obteve sequer o quórum mínimo para o fim pretendido, inclusive para a propositura da presente ação - Precedentes - Sentença reformada e tutela revogada - Pedido julgado improcedente - Sucumbência invertida. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1000552-98.2021.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024)(g.N) "PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. Presentes os requisitos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que a impugnação apontada pela autora quanto ao conteúdo da mídia juntada aos autos, que conteria gravações editadas dos entreveros entre as partes, não se mostrou comprovada, razão por que deve ser rejeitada. CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÕES DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA AS PESSOAS DO SÍNDICO E SUBSÍNDICA - JULGAMENTO CONJUNTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FORMALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA - DEMONSTRAÇÃO - DELIBERAÇÃO APENAS PELO CORPO DIRETIVO DO CONDOMÍNIO, EM DESACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL - OFENSAS PROFERIDAS PELA AUTORA CONTRA O SÍNDICO COMPROVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Restando demonstrado que o condomínio, ao aplicar a multa objeto da ação, não atendeu aos requisitos formais expressamente estipulados em lei (art. 1.337, "caput", do CC), que prevê que a multa por infração é aplicável ao condômino por Assembleia Geral, desde que haja notificação prévia e o quórum qualificado de dos condôminos restantes, de rigor é a anulação da aludida multa por vício de formalidade; II- Comprovadas as ofensas proferidas pela autora-reconvinda à pessoa do síndico, fato ensejador de dano moral indenizável, deve ser mantida a condenação atinente a indenização por danos morais, cujo valor, de R$ 2.700,00, resta confirmado; III- Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca em relação à ação anulatória c/c indenização por danos morais e à reconvenção ofertada nos autos da ação indenizatória, sendo que nesta, não foi acolhida a pretensão indenizatória quanto à subsíndica Roberta Desiderio Cabral, de rigor que, com fulcro no art. 86 do CPC, a distribuição igualitária dos ônus de sucumbência, devendo cada parte deverá arcar com metade das custas e com os honorários advocatícios, ora majorados para R$ 4.000,00, ante o disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC, que deverão ser pagos pelas partes aos defensores adversos, mantida, no mais, a condenação da autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios também majorados para R$ 4.000,00 em relação à ação indenizatória ajuizada em face do síndico e subsíndico, observando-se a gratuidade judiciária concedida."(TJSP; Apelação Cível 1003867-17.2019.8.26.0002; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020)(g.N) Havendo vício formal na multa aplicada, esta não é devida, razão pela qual a cobrança é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial porCONDOMÍNIO CLUB PARK SANTANAcontra MARCIA CECÍLIA MARTINS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. P.I.

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Edna Pereira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272817

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003867-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MOISES DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003867-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1003867-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES DOS SANTOS SILVA - PA23741 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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