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Processo nº 1015997-81.2025.8.26.0405

ID: 307291438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015997-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1015997-81.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jean dos Santos Batista - VISTOS, Emende o autor a inicial devendo trazer aos autos declaração de hipossuf… Processo 1015997-81.2025.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jean dos Santos Batista - VISTOS, Emende o autor a inicial devendo trazer aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de residência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação para tanto. Int. - ADV: MARIANA OLIVEIRA CHAVES (OAB 82444/BA)

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Processo nº 1006588-81.2025.8.26.0405

ID: 311013641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006588-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ANDRADE PINTO LEMES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006588-81.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.D. - Vistos. Com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls. 31), HOMOLOGO, por sentença, para que produz…

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Processo nº 1000768-81.2025.8.26.0405

ID: 278793554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000768-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1000768-81.2025.8.26.0405 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: Luis Carlos dos Santos - Cuida-se de ação de acolhimento proposta pelo Ministério Público para a d…

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Processo nº 1013766-81.2025.8.26.0405

ID: 279698504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013766-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FIRMINO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013766-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Firmino Bezerra - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuit… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR) Processo 1013766-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanderlei Firmino Bezerra - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se.

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Processo nº 1009595-81.2025.8.26.0405

ID: 279735191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009595-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1009595-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Cardoso Santos - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida …

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Davi Medeiros Antonino x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 319550252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MEDEIROS ANTONINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Davi Medeiros Antonino - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o expo… Processo 1008043-81.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Davi Medeiros Antonino - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0006809-81.2025.8.26.0405

ID: 325715922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006809-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006809-81.2025.8.26.0405 (processo principal 1008375-82.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Vistos. Primeiramente regularize a…

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Franciberque Pedrosa Da Costa x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 291542730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011200-68.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU ESPóLIO DE MARIELZA PUPIM CAZAGRANDE

Intimação

Advogados:

MATEUS ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALCANTARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - … Processo 1011200-68.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Espólio de Marielza Pupim Cazagrande - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para adjudicar compulsoriamente ao autor FRANCIBERQUE PEDROSA DA COSTA o imóvel residencial situado na Rua Maria Luiza de Jesus, n.º 325, Conjunto Habitacional São José do Rio Preto G (SH4-ICMS-NC/NB), neste município. Valerá esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como título translativo apto para o registro do domínio (art. 501 do Código de Processo Civil) junto à respectiva matrícula do imóvel do Ofício de Registro de Imóvel respectivo, ficando anotado que todas as despesas cartorárias inerentes à transferência do bem, por competirem à parte autora, estão abrangidas pelos benefícios da gratuidade de justiça a ela concedido (artigo 98, § 1º, IX, do CPC). Serviráa presente como MANDADO/OFÍCIO. Em relação à corré MARIA INÊS, o processo assumiu a feição de jurisdição voluntária dada a ausência de resistência das pretensões formuladas pela parte autora, de forma que descabe condenação em honorários sucumbenciais (conf. TJSP; Apelação Cível 1003969-86.2022.8.26.0114; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Por ter resistido à pretensão, arcará a corré CDHU, isenta de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, deverá a serventia proceder nos termos do art. 1.093 das NSCGJ. Após trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MATEUS ISRAEL DE SOUZA (OAB 489076/SP)

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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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