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Processo nº 1004085-13.2023.4.06.3812

ID: 332991063

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004085-13.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE VALADARES CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004085-13.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANDRE VALADARES CUNHA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para t…

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Luiz Alves Batista x Sandra Barile Urriaga

ID: 335029111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004085-81.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES BATISTA

Polo Passivo:

SANDRA BARILE URRIAGA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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LEONARDO BARILE URRIAGA

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ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI

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Processo 1004085-81.2022.8.26.0441 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Luiz Alves Batista - Sandra Barile Urriaga e outro - Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, p…

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Sindicato Dos Trab Nas Ind De Alimentação De São Paulo - Stia x Moura Guedes Comercio E Construçoes Ltda.

ID: 302574652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011969-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE ALIMENTAçãO DE SãO PAULO - STIA

Polo Passivo:

MOURA GUEDES COMERCIO E CONSTRUçOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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Processo 0011969-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1003903-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sindicato dos Trab Nas Ind de Alimentação de São Paulo - Stia - Moura Guedes Co… Processo 0011969-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1003903-77.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sindicato dos Trab Nas Ind de Alimentação de São Paulo - Stia - Moura Guedes Comercio e Construçoes Ltda. - Vistos. 1) A pesquisa acerca da existência de imóveis registrados em nome da executada pode ser realizada através da utilização do sistema ARISP. Todavia, por não se tratar de ação que tramita sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, fica indeferida a pesquisa sobre imóveis por referido sistema, pois a informação pode ser obtida pela própria parte interessada no site ww.Arisp.Com.brhttps://www.arisp.com.br/, satisfeitos os respectivos emolumentos. 1.1 - Proceda a serventia solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 2) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. 3) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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A. V. Da S. e outros x E. F. Da S.

ID: 308726619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1026298-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. G. S. V. V. V. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

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THIAGO FORTUNATO SANTANA

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

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Processo 1026298-24.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.V. - - A.V.S. - - V.V.S. - E.F.S. - M.L.F.S. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Co… Processo 1026298-24.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.S.V. - - A.V.S. - - V.V.S. - E.F.S. - M.L.F.S. - VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se a autora sobre as fls. 106/108 e 109/112, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP), THIAGO FORTUNATO SANTANA (OAB 478422/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Maria Cristina Gregório Meireles x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310494930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000690-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GREGóRIO MEIRELES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 1000690-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000690-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Cristina Gregório Meireles (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido de fls. 257 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 279939210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa -… ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Juliano Lacerda Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 279944691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009156-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN MOREIRA ZILIO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

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ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP), Willian Moreira Zilio (OAB 393516/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009156-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP), Willian Moreira Zilio (OAB 393516/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009156-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Lacerda da Silva - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Alberto Sidenei Sarti

ID: 317031645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012330-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO SIDENEI SARTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE INCLUÍDA EM ROL LEGAL. NEOPLASIA MALIGNA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA INCLUSA NO ROL TAXATIVO DO INCISO XIV, ART. 6º, LEI FEDERAL 7.713/1988 (TEMA REPETITIVO 250/STJ). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA FOI REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA (SÚMULA 627/STJ). EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE QUE A PARTE AUTORA JUNTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS ANOS CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE. CONSECTÁRIOS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA A APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE A VIGÊNCIA DA NOVIDADE CONSTITUCIONAL (EC 113/2021), E INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA MESMO QUE ANTES DO QUE SERIA O TERMO INICIAL DE JUROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001497-10.2025.8.26.0405

ID: 326669562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001497-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P. DO N. N. S. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORREA DE BARROS

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Processo 1001497-10.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014367-24.2024.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P.N. - - I.M.P.N. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) nos … Processo 1001497-10.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014367-24.2024.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P.N. - - I.M.P.N. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) nos endereços de fls. 53, para os atos da ação proposta, ficando advertido(a) que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 3. Mantenho os alimentos provisórios fixados às fls. 18/19, devendo o requerido ser intimado de que foram arbitrados os alimentos provisório no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, abrangendo toda a remuneração recebida por ele em decorrência do trabalho ou beneficio previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), incluindo, se for o caso, férias, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias, exceto FGTS, e após realizados os descontos legais obrigatórios (IR e INSS); sendo que, para a hipótese de estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, o valor dos alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-recibo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int. - ADV: PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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Fernando Tiezerin x Imandade De Misericordia De Monte Alto

ID: 304094757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004085-38.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TIEZERIN

Polo Passivo:

IMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA

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FABIANA TEIXEIRA BRANCO

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EDICLÉIA DIAS BUENO

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Processo 1004085-38.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Tiezerin - Imandade de Misericordia de Monte Alto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1004085-38.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Tiezerin - Imandade de Misericordia de Monte Alto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Tiezerin em face de Irmandade de Misericórdia do Hospital da Santa Casa de Monte Alto - Sistema Vida de Saúde, para: I - CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente em autorizar e custear a realização dos exames de Proteína S funcional, Proteína S total e Proteína S livre, conforme prescrição médica de fls. 30. E não é só, uma vez que a presente decisão é proferida em cognição exauriente e diante da natureza precária de decisões que deliberam a respeito de pedidos liminares, ao considerar o quadro de saúde do autor e eventual risco à incolumidade física dele, o que representa relevante risco à utilidade do processo, fato agravado pelo perigo da demora, DEFIRO, esteado na inteligência do art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial e determino à ré que autorize e custeie a realização dos exames de Proteína S funcional, Proteína S total e Proteína S livre, conforme prescrição médica de fls. 30, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Caso haja descumprimento da presente determinação, oportunamente poderá ser analisada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. II - Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão igualmente distribuídas entre as partes. Condeno o Requerente e a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada uma, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. Ao fim, com as cautelas de praxe, arquivem os autos. - ADV: EDICLÉIA DIAS BUENO (OAB 497225/SP), SIMONE APARECIDA SALVIANO DE OLIVEIRA (OAB 476139/SP), FABIANA TEIXEIRA BRANCO (OAB 202084/SP)

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