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Processo nº 1006597-05.2022.8.11.0037

ID: 331103021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006597-05.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006597-05.2022.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [J A R FORIN & FORIN LTDA - ME - CNPJ: 10.736.154/0001-08 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.747.794/0003-74 (APELADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — SACAS DE MILHO — CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CLÁUSULA PENAL E CLÁUSULA WASHOUT — CUMULAÇÃO — POSSIBILIDADE — GRATUIDADE DE JUSTIÇA — PRECLUSÃO — SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a execução de título extrajudicial fundado em contrato e aditivos que comprovam inadimplemento superior a 70% da obrigação contratual pactuada, afastando a incidência da teoria do adimplemento substancial. A cláusula penal e a cláusula “washout” são compatíveis e cumuláveis, desde que previstas contratualmente e com fundamentos jurídicos distintos. A ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga a justiça gratuita impede sua rediscussão na apelação, operando-se a preclusão. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006597-05.2022.8.11.0037 APELANTE: J. A. R. FORIN & FORIN LTDA. - ME APELADO: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN & FORIN LTDA., contra sentença proferida pela MMª. Juíza Patrícia Cristiane Moreira, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº. 1006597-05.2022.8.11.0037, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 1004469-12.2022.8.11.0037, por sua vez promovida por MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial e a legitimidade da cobrança cumulada da multa moratória de 30% e da cláusula compensatória denominada “washout”. Ao final, condenou a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, art. 783 c/c art. 803, I), afirmando que as cláusulas contratuais invocadas (multa penal e “washout”) exigiriam interpretação judicial, apuração de responsabilidade contratual e produção de provas quanto ao adimplemento substancial. Argumenta que houve entrega parcial e relevante dos grãos contratados, reconhecida inclusive pela própria exequente por meio de aditivos contratuais, e que essa circunstância, aliada à ausência de notificação formal de rescisão e retenção indevida de valores (montante de R$772.239,00), afasta o inadimplemento absoluto e a incidência de penalidades automáticas. Discorre sobre a inaplicabilidade da cláusula penal diante da entrega substancial do produto, alegando ter cumprido a maior parte da obrigação contratual. Sustenta acerca da incompatibilidade entre a cláusula penal e a cláusula “washout”, por configurarem sanções com a mesma finalidade compensatória, sustentando ser vedada sua cumulação, nos termos do Tema 970 do STJ. Aduz que comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica momentânea, mediante extratos bancários, ausência de liquidez, registros do SISBAJUD sem êxito, inadimplência generalizada de clientes e retenção contratual de valores. Sustenta que a revogação da gratuidade, carece de motivação concreta e contraria o art. 99, § 7º, do CPC e a Súmula 481 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reconhecer a nulidade da execução por cumprimento substancial do contrato; a ilegalidade da cumulação de penalidades ou, subsidiariamente, converter a execução em ação de conhecimento, diante da controvérsia sobre a obrigação e da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito; e ainda pela redução equitativa da penalidade contratual, nos termos do art. 413 do Código Civil; e o restabelecimento da justiça gratuita (Id. 288228964). As contrarrazões foram apresentadas por Mantiqueira Alimentos Ltda., que requer o desprovimento do recurso, aduzindo, em preliminar, a inépcia recursal no tocante à revogação da justiça gratuita, sob o argumento de que a decisão que revogou o benefício foi proferida por meio de decisão interlocutória autônoma, preclusa por ausência de interposição de agravo de instrumento, não podendo ser rediscutida por meio de apelação. Além disso, aponta a ausência de preparo recursal, em razão da perda do benefício da justiça gratuita e da ausência de recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, o que atrai a incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC, devendo o apelante ser intimado para efetuar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No mérito, sustenta a plena exigibilidade do título executivo, fundado em contratos de compra e venda de grãos, dotados de cláusulas penais líquidas, certas e exigíveis, com base em critérios objetivos de cálculo e documentos oficiais (ex.: cotações de mercado0. Elucida sobre a validade da cláusula “washout” como previsão contratual expressa, de natureza compensatória, e da multa de 30% por inadimplemento, de natureza moratória, cada qual com fatos geradores distintos, legitimando a cumulação, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 969.868/MT). Afirma a respeito da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso concreto, em razão do inadimplemento de aproximadamente 35,46% do objeto contratual, percentual que afasta a incidência da referida teoria, nos termos da jurisprudência (mínimo de 80% para sua aplicação); Além disso, reforça a existência de cláusula expressa autorizando a compensação de valores a pagar com valores de penalidade, afastando a tese de retenção indevida de pagamentos. Por fim, pugna pela manutenção da sentença em sua integralidade, com o reconhecimento da preclusão da discussão sobre justiça gratuita, eventual aplicação da penalidade por ausência de preparo e o desprovimento do recurso (Id. 288228968). Sem recolhimento do preparo, diante da formulação de requerimento da gratuidade no recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por J.A.R. FORIN E FORIN LTDA. (AGRÍCOLA J.A.) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial decorrente de inadimplemento contratual na entrega de grãos de milho. Com efeito, a tese central deduzida pela apelante sustenta a inexigibilidade do título, à luz do art. 803, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores executados seriam ilíquidos, incertos e controvertidos, além de estarem fundada em cláusulas penais e em operação de “washout”, o que exigiria dilação probatória e, portanto, inviabilizaria a via executiva. Ocorre que tal alegação não se sustenta diante da documentação contratual e aditiva acostada aos autos. Do exame conjunto dos contratos particulares de compra e venda de milho a granel nº. MTQ-ALIM/MT 10/2021 e nº. MTQ-ALIM/MT 11/2021 (Ids. 288227597 e 288227598), constata-se que a apelante se obrigou a entregar, respectivamente, 26.000 e 30.000 sacas de milho, ambas com capacidade de 60 kg, totalizando 56.000 sacas contratadas, equivalentes a 3.360 toneladas de milho. No tocante ao contrato nº. 10/2021, a apelante entregou 13.975 sacas no ano de 2021, equivalente a 838,5 toneladas. Mediante aditivos, a entrega das 12.025 sacas remanescentes foi prorrogada para 30/06/2021, e, posteriormente, o saldo de 10.060 sacas foi reprogramado para 31/05/2022, o que revela que houve novo inadimplemento. No contrato nº. 11/2021, por sua vez, foram entregues 20.197 sacas em 2021 (equivalente a 1.211,82 toneladas), restando pendentes 9.803 sacas, cuja entrega foi prorrogada para 30/06/2021. Esta obrigação também não foi adimplida. Portanto, somando-se as entregas de ambos os contratos, totaliza-se o adimplemento de 34.172 sacas de milho, equivalentes a 2.050,32 toneladas, diante de uma obrigação total de 3.360 toneladas, o que implica em inadimplemento de 1.309,68 toneladas, equivalente a cerca de 39% do total contratado. Ou seja, a apelante não entregou mais de um terço da mercadoria contratada, percentual que, longe de configurar adimplemento substancial, revela inadimplemento significativo da obrigação. Ora, para a incidência da teoria do adimplemento substancial, exige-se que a parte tenha cumprido quase integralmente a prestação principal, sendo residual a inadimplência, em percentual geralmente aceito pela doutrina e jurisprudência como superior a 75% ou 80% do total contratado. No caso, a maior parte da obrigação foi descumprida, o que afasta qualquer possibilidade de se reconhecer o cumprimento substancial do contrato. Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL COM JUSTA CAUSA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60% DO CONTRATO – MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO VENCIMENTO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O descumprimento contratual enseja a sua resolução, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A consequência da rescisão contratual é a restituição das partes ao status quo ante, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação anterior. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. Caso dos autos em que a manutenção do contrato caracteriza onerosidade excessiva ao credor, inexistindo o pagamento substancial do contrato. O termo inicial dos juros de mora, relativo à multa contratual deverão ser contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Inteligência do artigo 405 do CC. A correção monetária, referente à multa contratual, conta-se do inadimplemento da obrigação. Fica autorizada a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes, com a respectiva extinção das obrigações firmadas, até onde se compensarem, o que será apurado em eventual liquidação de sentença.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10017817220218110050, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, não se vislumbra violação ao art. 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato, tampouco ao art. 422, que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual. O inadimplemento significativo demonstra o rompimento do equilíbrio obrigacional e justifica o exercício do direito à cláusula penal e ao “washout”, nos moldes ajustados. A propósito, este Tribunal já assentou que a cláusula penal compensatória é compatível com a cláusula de “washout”, desde que não haja bis in idem quanto ao mesmo objeto de compensação: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue” (N.U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) No caso concreto, observa-se que a cláusula penal foi fixada em montante proporcional ao quantum inadimplido e que o valor correspondente ao “washout” representa indenização pela diferença entre o valor de mercado e o preço contratado, sendo institutos distintos e cumuláveis, nos moldes pactuados, não havendo duplicidade de cobrança. No que se refere ao pedido subsidiário de conversão da execução em ação de conhecimento, igualmente não merece prosperar. O título executivo extrajudicial formado pelo contrato e seus aditivos goza de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC, não havendo controvérsia jurídica impeditiva do prosseguimento da execução. A cláusula de resolução automática por inadimplemento e o reconhecimento expresso da entrega parcial corroboram a higidez do título e a sua exigibilidade. No tocante ao pedido de restabelecimento da gratuidade de justiça, igualmente não assiste razão à Apelante. Consta dos autos que a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita foi proferida antes da prolação da sentença (Id. 288228946), após análise dos documentos apresentados pela parte embargante e sob o fundamento de inexistirem provas suficientes de incapacidade financeira. Conforme registrado na própria sentença, a referida decisão transitou incólume, pois não foi objeto de recurso próprio no momento oportuno, tampouco houve oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração que suspendesse seus efeitos. Nesse contexto, opera-se a preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a ausência de impugnação autônoma da decisão que revoga ou indefere o pedido de gratuidade importa preclusão, não sendo possível rediscutir o tema por ocasião da apelação, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não obtendo a parte a concessão de efeito suspensivo em recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, impõe-se o recolhimento das custas, no prazo estabelecido na decisão agravada, sob pena de cancelamento da distribuição. “[...] Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça em primeiro grau e já tendo havido interposição de recurso em face desta decisão, que confirmou aquele indeferimento, operou-se a preclusão consumativa da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte.” (TJ-MG – AC: 10000205404007008 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002120-45.2021 .8.11.0013, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSTULAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIRO EM NOME PRÓPRIO – INVIABILIDADE – ART. 18 DO CPC – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Exceto quando autorizado pelo ordenamento jurídico, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC), sendo descabido o devedor suscitar nulidade processual pela ausência de citação de terceiro. A preclusão impede a modificação da ordem judicial anterior sem a apresentação de novos fatos ou provas”.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003392-11.2024.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Ademais, nos termos do §1º do artigo 99 do CPC, a concessão da gratuidade pode ser revogada se houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte, e o §3º reforça que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o que não se aplica automaticamente à pessoa jurídica. No presente caso, a Apelante, sociedade empresária atuante no agronegócio, não demonstrou por documentos contábeis regulares situação de vulnerabilidade financeira, limitando-se a alegações genéricas sobre inadimplência e dificuldade de liquidez, as quais foram corretamente repelidas pela decisão interlocutória. Portanto, não se verifica violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao contrário, a decisão de origem observou os contornos legais e constitucionais da relação contratual e processual, com base nos artigos 784, III; 798; 803, I; e 99, §3º e §7º do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 389, 395, 421 e 422 do Código Civil. Diante desse contexto, a tese recursal de inexigibilidade do título (tese) confronta-se com a comprovação documental de inadimplemento substancial e liquidez do crédito (antítese), sendo a solução juridicamente adequada à manutenção da sentença de improcedência dos embargos, com o prosseguimento da execução, restando incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial e legítima a cumulação das penalidades contratuais, como pactuadas (síntese). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Por fim, determino que a apelante requerida recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1028513-87.2023.4.01.0000

ID: 310700674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028513-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028513-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039659-83.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a banca examinadora teria extrapolado os limites do conteúdo programático estabelecido no Edital nº 1/2022–RFB, ao incluir, na prova objetiva, questões referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, temas que não estariam expressamente previstos no referido edital. Alega que tal extrapolação teria ocasionado vício na formulação e correção das questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, comprometendo, assim, a legalidade e a isonomia do certame. Aduz, ainda, que há erro grosseiro na formulação de outras questões, que apresentariam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa válida, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário em controle de legalidade do concurso, diante da configuração de ilegalidade evidente. Reforça que, com a anulação das questões, atingiria os critérios mínimos de aprovação estabelecidos no edital e, por conseguinte, faria jus à participação nas etapas subsequentes do certame, motivo pelo qual requer a reforma da decisão recorrida com concessão da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia em questão cinge-se ao controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público, especificamente quanto ao conteúdo de questões elaboradas pela banca examinadora e aos critérios de correção por ela adotados. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em sede de repercussão geral no RE 632.853/CE, é firme no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. Excepcionalmente, permite-se a intervenção judicial apenas em casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, como nas situações de erro grosseiro ou incompatibilidade entre o conteúdo das questões e o edital do certame. Esse é o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (Tema 485): Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal entendimento foi reiteradamente reconhecido em diversos precedentes, a exemplo do MS 30.859/DF e do AgInt nos EDcl no RMS 62.272/MG, os quais asseveram que a atuação do Poder Judiciário deve restringir-se ao controle de legalidade e à correção de erros manifestamente evidentes, não sendo cabível a revisão do mérito das decisões proferidas pela banca examinadora. Salienta-se que o erro crasso que autoriza a intervenção do Poder Judiciário na esfera da banca examinadora é aquele evidentemente absurdo, indiscutível e perceptível à primeira vista, não se confundindo com eventual divergência doutrinária, científica ou técnica na definição das respostas do gabarito oficial. Conforme entendimento do STF, a ausência de correspondência entre a resposta do candidato e o gabarito oficial não configura, por si só, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que permita a atuação do Judiciário. A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na formulação e correção de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: AC 1076530-13.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, Pje 10/04/2025 Pag; AC 1010481-32.2023.4.01.4301, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 09/04/2025 Pag.; AC 1008446-52.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 - Décima-Primeira Turma, Pje 07/04/2025 Pag; AMS 1004469-28.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, Pje 03/04/2025 Pag. No caso dos autos, a parte agravante não demonstrou a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Judiciário. Os questionamentos apresentados dizem respeito ao mérito das questões impugnadas e se amoldam à tese fixada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral, de modo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados. Quanto ao conteúdo programático, o agravante contesta as questões de números 67, 69 e 70 da prova 1, caderno branco, referentes à linguagem SQL e a bancos de dados relacionais, sob o argumento de que tais temas não estariam expressamente previstos no edital do certame. Acerca do conteúdo programático, assim dispôs o Edital nº 1/2022 - RFB (Id 1640208882 dos autos de origem): Fluência em dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. Conceitos de Analytics. Aprendizado de Máquina. Inteligência Artificial. Processamento de Linguagem Natural. Governança de Dados: conceito, tipos (centralizada, compartilhada e colegiada). Ciência de dados: Importância da informação. Big Data. Big Data em relação a outras disciplinas. Ciência dos dados. Ciclo de vida do processo de ciência de dados. Papeis dos envolvidos em projetos de Ciência de dados e Big Data. Computação em nuvens. Arquitetura de Big Data. Modelos de entrega e distribuição de serviços de Big Data. Plataformas de computação em nuvem para Big Data. Linguagens de programação para ciência de dados: linguagem Python e R. Bancos de dados não relacionais: bancos de dados NoSQL; Modelos Nosql. Principais SGBD’s. Solucoes para Big Data. Sem adentrar na seara do conhecimento, apenas restringindo-se à previsão da norma editalícia, verifica-se no site do Ministério da Saúde (https://datasus.saude.gov.br/glossario/sistema-gerenciador-de-banco-de-dados-sgbd/) que o Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD) é conceituado como “o conjunto de programas de computador (softwares) responsáveis pelo gerenciamento de bases de dados”. O SGBD disponibiliza uma interface para que seus clientes possam incluir, alterar ou consultar dados. Em pesquisa em sites especializados, foram encontradas as seguintes informações: Data Base Management System ou Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) é um conjunto de software utilizado para o gerenciamento de uma base de dados, responsáveis por controlar, acessar, organizar e proteger as informações de uma aplicação, tendo como principal objetivo gerenciar as bases de dados utilizadas por aplicações clientes e remover esta responsabilidade das mesmas. [...] Os tipos de SGBDs Definindo como os dados serão armazenados no banco de dados, podemos destacar os modelos de SDBDs mais utilizados como os seguintes: Relacionais, não-relacionais (NoSQL), hierárquico, de rede e o orientado a objetos. Relacionais - Os SGBDS relacionais são banco de dados que modelam os dados no formato de tabelas, que podem se relacionar entre si. Cada tabela pode possuir diversos atributos, com diversos tipos de dados. Não-relacionais (NoSQL) - NoSQL (Not Only SQL) é o termo utilizado para banco de dados não relacionais de alto desempenho, onde geralmente não é utilizado o SQL como linguagem de consulta. Estes bancos utilizam diversos modelos de dados, incluindo documentos, gráficos, chave-valor e colunares. São amplamente reconhecidos pela facilidade em seu desenvolvimento, desempenho escalável, alta disponibilidade e resiliência. (disponível em https://www.treinaweb.com.br/blog/o-que-e-um-sgbd) .(grifei) // O banco de dados relacional é o tipo de banco que trabalha com tabelas relacionais, isto é, tabelas compostas por linhas e colunas, lembrando muito uma estrutura de tabela de Excel. Cada tabela representa uma entidade ou relação do mundo real. As linhas representam registros individuais nessa entidade, e as colunas representam os atributos ou características dos registros. [...] Este modelo relacional é bastante utilizado em sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs) e, para trabalhar com ele, utilizamos SQL (Structured Query Language, linguagem de consulta estruturada), uma linguagem desenvolvida pela IBM na década de 70. [...] Agora, quando falamos de NoSQL, vale ressaltar que NoSQL não é uma linguagem. NoSQL é um termo que referencia tipos de bancos de dados não relacionais, ou seja, que não seguem o modelo de tabelas e relacionamentos utilizado pelos bancos de dados relacionais tradicionais. (disponível em https://www.alura.com.br/artigos/sql-nosql-bancos-relacionais-nao-relacionais). (grifou-se) Desse modo, quando no programa do edital consta o tema “Principais SGBD’s” de forma não pormenorizada, conclui-se que também engloba os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados relacionais, que se utilizam da linguagem SQL (cobrada nas questões). Assim, não há como reconhecer a ilegalidade e o erro grosseiro da banca examinadora ao cobrar conteúdo previsto no edital, ainda que de forma genérica. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático venham de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam, eventualmente, ser exigidos nas provas (AgInt no RMS n. 45.030/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 1/6/2021.). Em consonância com esse entendimento, colacionam-se precedentes desta Corte referentes a casos análogos, envolvendo o mesmo concurso público objeto da presente demanda: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CONTEÚDO NO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de discussão no controle de legalidade a ser exercido pelo Poder Judiciário sobre prova de concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, especificamente quanto ao conteúdo das questões de número 58, 65, 70, da prova Tipo 2 (verde) elaboradas pela banca examinadora e os critérios de correção por ela adotados. 2. A decisão recorrida está fundamentada em entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o qual é acompanhado em vários julgados deste Tribunal, no qual se consolidou a tese de que ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e na correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. A jurisprudência do STJ entende que "no edital de concurso público não é necessária a previsão exaustiva de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame" (STJ. Corte Especial. MS 24.453/DF, Rel.Min. Francisco Falcão, julgado em17/06/2020). 4. Acrescente-se, ainda, que a intervenção indevida do Poder Judiciário, quando não está evidente a ilegalidade praticada pela banca examinadora, pode ocasionar violação ao princípio da isonomia entre candidatos do concurso público. 5. Apelação provida para reformar a sentença que anulou as questões nº 58, 65 e 70 o caderno de prova Tipo 2 Verde do concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, regulado pelo Edital 1/2022 -RFB. 6. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. (AC 1093155-54.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. EDITAL Nº 2/2022. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário Edital 2/2022, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da apelante versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público da Receita Federal para o Cargo Analista Tributário, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte apelante não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a infirmar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. (AC 1051704-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. FALTA DE PREVISÃO DO TEMA NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a nulidade das questões 58, 65 e 70 da prova objetiva "Tipo 2, cor verde", do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e atribuir a pontuação correspondente, possibilitando o prosseguimento da candidata nas demais fases do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. Não foram identificadas irregularidades ou equívocos flagrantes na condução do certame. A elaboração, análise e correção dos itens impugnados pela agravada encontram-se dentro da margem de apreciação da banca organizadora, a qual forneceu respostas fundamentadas aos questionamentos dos candidatos e não ultrapassou os limites estabelecidos no edital. 4. Agravo de instrumento provido para reformar, integralmente, a decisão impugnada e denegar a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. (AG 1034214-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Nesse contexto, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028513-87.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL Nº 1/2022. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E DE INCOMPATIBILIDADE EVIDENTE COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual se pleiteava a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com o consequente recálculo de sua pontuação e a manutenção de sua participação no certame. 2. O agravante alega que a banca examinadora teria extrapolado o conteúdo programático do Edital nº 1/2022 – RFB ao incluir temas de linguagem SQL e bancos de dados relacionais, além de sustentar a existência de erros grosseiros em questões específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na formulação de questões da prova objetiva do concurso público, em violação ao conteúdo programático previsto no edital, de modo a justificar a intervenção do Poder Judiciário no controle de legalidade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 485), veda a substituição do Poder Judiciário à banca examinadora quanto à avaliação de respostas e critérios de correção de provas, admitindo-se intervenção apenas nos casos de ilegalidade manifesta ou erro material evidente. 5. No caso concreto, não se verificou a ocorrência de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. As matérias impugnadas pelo agravante, ainda que não descritas de forma minuciosa, encontram-se abrangidas pelo conteúdo do edital. 6. Os questionamentos apresentados pela parte agravante dizem respeito ao conteúdo das questões impugnadas, sem demonstração inequívoca de erro crasso ou desconformidade flagrante com o edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público somente é admitida em casos de ilegalidade evidente ou erro material objetivo. 2. Não se configura ilegalidade a simples discordância com o conteúdo das questões formuladas ou com os critérios de correção adotados pela banca examinadora”. Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 29/06/2015; STF, RE 603.580/RJ, Tema 485/STF; STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 62.272/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022; TRF1, AC 1093155-54.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/02/2025 Pag; TRF1, AC 1051704-49.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 04/02/2025 PAG.; TRF1, AG 1034214-29.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 27/11/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Jessica Ribeiro Registrado(A) Civilmente Como Jessica Raiany Alves Ribeiro e outros x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294915441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004469-96.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA RAIANY ALVES RIBEIRO MARCO AURELIO BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1004469-96.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por MARCO A… Autos n.º 1004469-96.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por MARCO AURELIO BEZERRA NASCIMENTO em desfavor de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados. O Autor alega que ao analisar seu histórico de créditos, percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, a partir de 1 de março de 2024, com a descrição "CONTRIB. CAAP 0800 580 3639". Afirma que nunca contratou os serviços da Requerida, desconhecendo completamente a existência desta Associação e os serviços por ela prestados. Sustenta que recebe o benefício previdenciário e que os descontos indevidos lhe causam prejuízos financeiros significativos. Entende que a Demandada se aproveitou de sua condição de vulnerabilidade para realizar descontos sem sua autorização, causando-lhe danos materiais e morais. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a condenação da Ré à repetição de indébito e; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a Inicial, o Autor juntou documento de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; os extratos fornecidos pelo INSS que constam os descontos mensais em favor da Requerida, a partir de março de 2024 e; declaração de hipossuficiência financeira. A decisão de id. 177559296 deferiu o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela Parte Autora; determinou a citação da Promovida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de Contestação pela Requerida no id. 182554134 pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça; arguindo a ausência de interesse de agir do Requerente, afirmando que é uma associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer benefícios aos seus associados. Aduz que a admissão dos associados é feita por meio de assinatura eletrônica denominada Regula.Sign em uma ficha de filiação e uma autorização para os descontos, defendendo a validade da precitada assinatura para a filiação, e que o pagamento das contribuições mensais pode ser realizado por autorização de desconto junto ao INSS. Sustenta que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, devido à natureza associativa e sem fins lucrativos da Demandada, bem como à ausência de fornecimento de produto ou serviço mediante estabelecimento de relação contratual específica. Argumenta que não há configuração de dano moral, pois o mero desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo anímico passível de indenização. Quanto à repetição de indébito, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) sustenta que não houve cobrança indevida, uma vez que não se trata de relação de consumo e houve regularidade nas cobranças. Pugnou para que sejam julgados improcedentes os pedidos de devolução das mensalidades associativas já pagas e demais reparações. Com a Petição de Contestação a Demandada apresentou ficha de filiação do Requerente. Sessão de conciliação realizada em 3 de fevereiro de 2025, que resultou inexitosa. Id. 182695172. Impugnação à Contestação apresentada sob o id. 184424482, na qual o Autor reitera os pedidos formulados na Petição Inicial e alega que a assinatura eletrônica aposta no contrato apresentado pela Requerida teria sido falsificada. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Da relação de consumo. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que, em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, “é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, e do outro - o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Outrossim, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, em situações de cobrança indevida, ainda que envolvam associações sem fins lucrativos, deve haver a incidência do CDC. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – INCÊNDIO PROVENIENTE DE COLISÃO – NEGATIVA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços”. (STJ. AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4 . Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator.: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 20/11/2023. Publicação: 22/11/2023) .A negativa de pagamento da indenização pela associação de proteção veicular somente será devida nos casos em que o sinistro se enquadrar nas hipóteses de risco excluído, caso contrário, restará obrigada a adimplir com o valor contratado. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, inexistentes na hipótese. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10271585820228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. – Da preliminar de interesse de agir. Não prospera a prefacial de falta de interesse de agir ante a manifesta resistência à pretensão autoral demonstrada pela contestação. Ademais, além do pedido de restituição de valores, há pedido de declaração da inexistência de relação jurídica bem como indenização por danos morais, o qual remanesce litigioso e controverso entre as Partes. Por fim, o exercício do direito de ação não é subordinado ao esgotamento das vias administrativas (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, rejeito a preliminar arguida. – Do requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela Promovida. O pressuposto para a concessão do benefício precitado, nos termos do artigo 98 do CPC, é a insuficiência de recursos para o custeio processual. Assim, de acordo com a previsão legal estampada no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. Analisando o feito de forma minuciosa, não se vislumbra situação de miserabilidade da Associação Requerida a ponto de prejudicar o funcionamento da Demandada, caso necessite pagar eventuais custas processuais. Soma-se a isso o fato de que as custas iniciais fixadas para a hipótese em análise são relativamente pequenas, não sendo possível presumir a incapacidade financeira de arcar com o referido valor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa, ao fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica faz jus ao benefício da justiça gratuita ao alegar insuficiência de recursos, sem apresentar prova concreta de sua condição de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência financeira . A presunção de hipossuficiência econômica é relativa e admite prova em contrário, sendo imprescindível a apresentação de documentação robusta que ateste a condição de necessidade. No caso, os extratos bancários apresentados não demonstram inequivocamente a alegada condição de hipossuficiência, sendo insuficientes para justificar a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica requer prova efetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera alegação de necessidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10269934620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Assim, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita pugnada na contestação. Sem outras questões preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. – Do mérito. A ação visa à declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de pleitear indenização por danos morais. O Requerente afirma que jamais manteve qualquer relação jurídica com a Requerida que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por sua vez, a Demandada sustenta a inexistência de dever de restituir em dobro os valores descontados, bem como o afastamento da obrigação de indenizar por danos morais. Assim, a controvérsia reside em saber se os descontos são indevidos, do que tudo o mais é consequência. A Parte Autora juntou com a Inicial documentos que demonstram de forma incontestável a ocorrência dos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) mensais, a partir de 1 de março de 2024. Feitas tais considerações, verifica-se que a Parte Demandante negou a celebração de contrato com a Parte Ré que propiciasse os descontos no benefício previdenciário de titularidade daquela. E não lhe pode ser atribuído o ônus de provar tal alegação por se tratar de um fato negativo absoluto. Logo, não havendo nenhum outro fato que direta ou indiretamente ateste tal inexistência, a fim de conferir à negativa um caráter definido, inviável se revela sua demonstração, já que são objeto de prova apenas os fatos determinados. Daí o costume de se dizer que as negativas absolutas não precisam ser provadas, não pelo seu caráter absoluto, mas pelo seu caráter indefinido, conforme esclarece João Batista Lopes, Desembargador aposentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao citar lição do doutrinador italiano Carlo Lessona (in "A Prova no Direito Processual Civil", Editora Saraiva, São Paulo, 1a edição, p. 30). Deve-se observar que o Requerente alegou inexistência de relação jurídica e no contrato juntado pela Requerida não foi oposta qualquer assinatura física da Parte Requerente, apenas suposta assinatura digital, razão pela qual se justifica a desnecessidade de designação de perícia. Por outro lado, a Ré não cumpriu com seu ônus de demonstrar a regularidade dos referidos descontos, uma vez que apesar de a Demandada ter apresentado documento relativa à suposta filiação efetivada por meio eletrônico (id. 182554135), os dados de assinatura eletrônica não contemplam a certificação digital por entidade certificadora credenciada. Além disso, o documento precitado – ficha de filiação -, não informou de forma completa os dados pessoais do Requerente, já que inexistem informações precisas para o campo destinado à identidade, sexo, estado civil e nomes de pai e mãe, revelando-se pouco crível que se a Parte Autora houvesse realmente firmado essa declaração, deixaria de indicar tais informações. Já as demais informações de identificação não são dotadas de caráter sigiloso, a fim de propiciar a conclusão inequívoca de que foram fornecidas pela própria Parte Demandante. Destaca-se que a assinatura eletrônica encontra regulamentação na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1.º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1.º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2.º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. A assinatura eletrônica também é regulada por meio da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual estabelece que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. In casu, ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha conferido veracidade e legalidade aos contratos eletrônicos com aposição de assinatura digital, exige-se, para sua regularidade, a demonstração de elementos mínimos que indiquem o conhecimento inequívoco por parte do consumidor acerca da relação jurídica que está sendo formalizada entre as Partes. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015) . QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas . 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual . 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados . 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução . 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018). Na hipótese, todavia, os documentos acostados pelas Requerida são desprovidos de elementos comprobatórios do aceite do Consumidor, aptos a indicar seu conhecimento inequívoco da relação formalizada. No presente caso, observa-se que a Associação Requerida anexou aos autos um documento intitulado "Ficha de Filiação", que supostamente foi assinado de forma digital pelo Requerente (id. 182554135). Contudo, a Ré não comprovou que a assinatura tenha sido realizada por meio da Assinatura Digital ICP-Brasil, conforme regulamentado na Resolução CG ICP- Brasil n.º 182, de 18 de fevereiro de 2021 (DOC-ICP-15), que estabelece os seguintes requisitos: 4.1 Assinatura Digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica que: a ) esteja associada inequivocamente a um par de chaves criptográficas que permita identificar o signatário; b) seja produzida por dispositivo seguro de criação de assinatura; c ) esteja vinculada ao documento eletrônico a que diz respeito, de tal modo que qualquer alteração subsequente neste seja plenamente detectável; d) esteja baseada em um certificado ICP-Brasil, válido à época da sua aposição. Com efeito, se a assinatura eletrônica for certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), há presunção relativa de sua veracidade. Por outro lado, na ausência da certificação, a validade da contratação depende da demonstração da aceitação inequívoca das partes, nos termos do artigo 10, § 2º a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, acima transcrito. Assim, considerando tais elementos, evidente que o contrato formulado por meio eletrônico é desprovido da autenticidade necessária para sua existência. Em outras palavras, tal documento não demonstra a aceitação pelo Requerente dos serviços oferecidos pela Associação Requerida, razão pela qual não há falar em regularidade das cobranças. No caso dos autos, considerando que o Promovente negou a existência de vínculo com a Parte Requerida, e não havendo meios para verificar a autenticidade, o documento com assinatura eletrônica apresentado no id. 182554135, não tem o poder de comprovar a efetiva filiação, de modo a afastar a responsabilidade da Parte Demandada. Frise-se que, se a Associação fornecedora, detentora de aparato técnico e alta tecnologia, não se desincumbiu da obrigação de demonstrar que o Consumidor celebrou o contrato discutido, conclui-se que não se desincumbiu de seu mister de comprovar a regularidade da contratação laçada em nome da Parte Autora junto ao seu benefício previdenciário, o que efetivamente era seu ônus exclusivo e obrigatório, consoante artigo 373, inciso II, do CPC. Todo contrato resulta de uma ação humana de autonomia privada, com a qual as pessoas, por meio de uma composição de vontades com conteúdo lícito, buscam regular por si os próprios interesses e produzirem efeitos jurídicos por elas desejados e protegidos pelo ordenamento normativo. Em outras palavras é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres com conteúdo patrimonial. Verifica-se que não há justificativa ou explicação plausível para a conduta da Requerida, uma vez que não se pode compelir ninguém a integrar associação profissional, nem realizar descontos em seu contracheque sem a devida autorização. Assim, a conduta descrita na Exordial está eivada de ilicitude eis que não restou demonstrada a idoneidade do contrato em questão, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre os Contendores, e restando nítido a irregularidade das cobranças no benefício previdenciário do Autor. – Da repetição do indébito. A repetição de indébito está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, com modulação dos efeitos em relação aos valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30 de março de 2021. No presente caso, o Demandante comprovou que os descontos em seu benefício previdenciários iniciaram em março de 2024, conforme informação trazida na Petição Inicial e documentos anexos, que não foram refutados pela Demandada. Portanto, no caso concreto, cabe a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42. CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e os descontos ocorreram após março de 2024. Para fins de cumprimento de sentença, os cálculos devem apurar os valores comprovadamente descontados em desfavor da Requerente. – Da responsabilidade civil e do dano moral. Quanto ao pedido de reparação, pretende a Parte Requerente receber indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços pela Parte Requerida, consistente na formalização de contrato/autorização por ela não aderido e no desconto indevido das parcelas na conta de benefício. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o Consumidor alega que não aderiu a associação e tampouco autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, a devolução do valor pago indevidamente deve ser realizada em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. No presente caso não há a configuração de dano moral, mormente ante a inexistência de reclamação administrativa prévia. Nesse sentido: “A simples cobrança e o seu respectivo pagamento, ainda que por serviços supostamente não contratados, não é suficiente para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento.” ((TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10206676720248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024). Ademais, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO CÍVEL INOMINADO – CONSUMIDOR – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS – COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. A ausência de um destes elementos afasta o dever de indenizar, inexistindo, no caso em apreço, a comprovação mínima das alegações imputada à recorrente. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003110-71.2023.8 .11.0011, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024). O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral. Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido Inicial, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: DECLARAR a inexistência do débito em discussão nestes autos, bem como dos débitos a ele vinculados, em nome do Autor MARCO AURELIO BEZERRA DO NASCIMENTO. CONDENAR a Requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, à reparar, em dobro, o dano material suportado pelo Requerente, referentes ao montante efetivamente debitado de seus rendimentos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença com base nos extratos e comprovantes de pagamento, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único). No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão, INTIME-SE a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051014

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034106-59.2023.8.11.0041

ID: 283051024

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034106-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034106-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA - CPF: 104.711.846-75 (APELADO), FERNANDO LACERDA ROCHA - CPF: 063.222.616-14 (ADVOGADO), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - CPF: 830.667.216-04 (ADVOGADO), PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. - CNPJ: 03.239.470/0098-23 (APELANTE), EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0104-55 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS –PROCEDÊNCIA – LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA IES E NÃO COBERTOS PELO FIES – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 87,43% – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL FINANCIADO – SEMESTRALIDADE INTEGRAL PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E NOS TERMOS DE ADITAMENTO DO FIES – REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.870/99 – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL NÃO COBERTO PELO FIES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL – RECURSO PROVIDO. 1. Não sendo o limite de crédito global concedido pelo FIES suficiente para o custeio do curso de medicina a diferença poderá ser cobrada diretamente da acadêmica, o qual deverá efetuar o pagamento do saldo não coberto com recursos próprios, por força do que dispõe o contrato firmado pela apelada com o FNDE e com a IES. 2. Sendo os débitos existentes e válidos, pois resultantes de serviços educacionais devidamente prestados à acadêmica e em conformidade com o que dispõe as cláusulas contratuais do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, bem como dos termos de aditamento do financiamento estudantil, cumpre ao aluno efetuar o pagamento do débito, inexistindo qualquer ilicitude na conduta da IES. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A contra a sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por LAURA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para (ID 244862784): a) Determinar que a IES promova a rematrícula da autora com todos os acessos, bem como o aditamento de 2023/2 e subsequentes a fim de que seja aluna regular; b) Declarar a inexistência do débito cobrado da autora; c) Condenar a IES ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), corrigido monetariamente pelo INPC desde a citação; d) Condenar a IES ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 244862786) alegando que a sentença deve ser reformada ao argumento de que os valores cobrados da autora são aqueles não cobertos pelo FIES em razão do limite do financiamento estudantil fornecido pelo Governo Federal. Aduz que o programa de financiamento estudantil é limitado ao teto máximo de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), conforme Resolução nº 15 de 30 de janeiro de 2018. Esclarece que o limite do financiamento disponibilizado pelo FIES não cobre a integralidade dos custos do curso de medicina, em que as semestralidades frequentemente ultrapassam o teto estipulado pelo programa. Afirma que a autora, ora apelada, possui financiamento limitado ao teto de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo arcar com a diferença entre o valor total do curso e o montante suportado pelo financiamento, não podendo a cobrança do saldo remanescente ser considerada abusiva ou indevida, já que corresponde ao resultado direto da limitação imposta pelo próprio programa de financiamento estudantil. Pontua que a Resolução nº 22/18 do MEC modificou o teto acima referido para o valor de R$ 52.805,66 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o curso de Medicina a partir dos contratos referentes ao semestre letivo 2022/2. Alega que o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes estabelece de forma clara e inequívoca a responsabilidade do estudante pelo pagamento dos valores que excedem o teto do financiamento oferecido pelo FIES, somado ao fato de que foi elaborado em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, sendo instrumento legítimo que vincula as partes, não cabendo ao Poder Judiciário desconsiderar as obrigações pactuadas sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e o princípio pacta sun servanda. Cita que a Portaria n. 638, de 7 de agosto de 2017, do FNDE, reforça a legitimidade das cobranças, ao prever expressamente que a diferença entre o valor da semestralidade e o valor financiado pelo FIES deve ser arcada pelo estudante. Menciona que a sentença recorrida ao declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes dessa diferença não coberta pelo FIES desconsiderou completamente as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, ignorando a previsão legal que determina que os estudantes são responsáveis por quaisquer valores que excedam o montante financiado. Sustenta ainda que a sentença recorrida ao reconhecer a cobrança como abusiva e declarar os débitos inexistentes viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal como a livre iniciativa e a liberdade contratual, ambos essenciais ao desenvolvimento de uma economia de mercado pautada na autonomia de vontade das partes. Assevera que interferir na relação contratual de maneira desproporcional a sentença recorrida também desrespeita os critérios de reajuste de mensalidade estabelecidos pela Lei Federal nº 9.870/99, que regula as mensalidades escolares, permitindo que as instituições de ensino ajustem os valores de acordo com a variação de seus custos. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência de ato ilícito praticado pelo IES. Defende, ainda, ter agido no exercício regular do direito já que sua atuação se deu dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.870/199, além de ter respeitado todas as cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais. Caso seja mantido o pagamento da indenização arbitrada a título de danos morais, requer a redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta ainda ser necessária a reforma da sentença com relação à fixação dos honorários sucumbenciais, pois havendo condenação, estes devem ser fixados com base no valor da condenação e não no valor atribuído à causa como constou na sentença, por força do que dispõe a regra do § 2º do artigo 85 do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários advocatícios nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC (ID 244862790). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a parte autora LAURA GUIMARAES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S/A, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do FIES para a realização do curso de medicina junto à instituição de ensino requerida, com financiamento concedido no percentual de 87,43% do valor de cada semestralidade, conforme contrato de nº 30.0534.187.0000287-46 (ID 244861299). Em sua inicial, sustentou que desde o início do curso vem sofrendo pela falta de controle da instituição de ensino em não efetuar a liberação do aditamento do FIES, passando a ser cobrada pelas mensalidades e impedida de efetuar as rematrículas (ID 244861299). Aduziu que em 2022, moveu uma ação contra a instituição, distribuída sob o nº 1030143- 77.2022.8.11.0041 à 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a fim de solucionar a situação referente a liberação do aditamento das semestralidades do FIES, as cobranças indevidas e a rematrícula, tendo as partes firmado acordo, no qual a instituição de ensino se comprometeu a efetuar os aditamentos necessários para que a autora pudesse dar continuidade aos estudos no curso de Medicina (ID 244861299). Relatou que ao chegar no 11º semestre do curso no período letivo 2023/1, a instituição de ensino não liberou os aditamentos referente aos semestres letivos 2022/2; 2023/1 e; 2023/2, descumprindo o acordo formulado nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, passando a cobrar da aluna as mensalidades referentes ao ano de 2023, além de impedir sua rematrícula no semestre 2023/2, mesmo tendo ocorrido a quitação das mensalidades pelo repasse do FIES, sendo os débitos cobrados indevidos (ID 244861299). Mencionou que ter procurado o PROCON informando que a instituição de ensino não teria efetuado a liberação do aditamento após o acordo, além de estar impedindo sua rematrícula no semestre letivo 2023/2, sem sucesso sua reclamação (ID 244861299). Narrou que ao procurar a instituição de ensino pessoalmente, foi comunicada pela secretária Luciana que não seria possível realizar sua rematrícula antes da quitação das mensalidades em aberto, referentes aos meses fevereiro até junho de 2023 (ID 244861299). Assim, diante da impossibilidade solução amigável do imbróglio, requereu o cumprimento de sentença nos autos do processo nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, já que a sentença havia determinado que a IES realizasse a rematrícula da autora, parasse com as cobranças e efetuasse os aditamentos, todavia, o magistrado singular entendeu não ser o caso de cumprimento de sentença, mas sim nova ação de conhecimento já que os pedidos solicitados não se encontravam abarcados pelo título judicial (ID 244861299). Diante desta situação, a autora ingressou com a presente demanda requerendo a declaração de inexistência dos débitos referente as mensalidades correspondentes ao ano de 2023, a liberação do aditamento extemporâneo dos semestres letivos 2022/2 e 2023/1, bem como a rematrícula para o semestre letivo 2023/2 (ID 244861299). A instituição de ensino, em sua contestação, defendeu a legalidade da cobrança e a regularidade do débito decorrente da diferença entre o valor da mensalidade e o montante coberto pelo FIES, afirmando que referida diferença era decorrente da trava sistêmica imposta pelo FNDE (id 244862730). Após o prosseguimento normal do feito sobreveio a sentença de procedência, nos termos do relato. Inconformada, recorre a instituição de ensino, ora apelante. Pois bem. A controvérsia tem como objetivo verificar a suposta legalidade da cobrança, ao argumento de que a semestralidade do curso de medicina encontra-se financiada pelo FIES no percentual de 87,43%, sendo a diferença remanescente suportada integralmente pelo aluno, observando a existência de limitação ao valor máximo a ser suportado pelo FIES. Inicialmente, mister esclarecer que na hipótese dos autos, resta caracterizada relação de consumo, pois o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o julgamento deve se dar em observância às regras processuais e consumeristas. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO COBERTA PELO FIES Inicialmente, sobre o FUNDO DE FINANCIAMENTO –FIES, mister ressaltar trecho constante na decisão proferida no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.939 - MS (2018/0277985-0), tendo como Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, in verbis: “[...] ‘Como é cediço, oFIESfoi instituído por meio da Lei n.º 10.260/2001 trazendo previsão de cobertura integral do custo de ensino dos acadêmicos beneficiados. A partir de 2014, o MEC passou a promover algumas modificações noFIES.O artigo 4.º, da Lei n.º 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n.º 12.202/2010 dispunha o seguinte: 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados'. Já em dezembro de 2016, por meio da Lei n.º 13.366/2016, o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001 passou a vigorar com a seguinte redação 'Art. 4º São passíveis de financiamento peloFiesaté 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º-B' destacado. Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: 'Art. 4º-B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação' (incluído pela Lei n.º 13.366/2016). Com isso, transferiu-se ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados. E com o objetivo de frear os gastos com o programa, o MEC adotou em 2015 o sistema detravasde reajuste, também limitando o número de bolsas ofertadas. Nesse trilhar e conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação, o MEC e o FNDE fixaram o reajuste das semestralidades a um teto de 4,5%, taxa esta posteriormente ampliada para 6,41%. Logo, mesmo para aqueles cursos cujo valor da semestralidade era maior como é o caso do curso de medicina oFIESpassou a financiar somente o teto máximo de R$ 39.000,00 no 1.º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 no 2.º semestre de 2016.” (g.n.). Consoante relatado, a discussão se restringe à cobrança das mensalidades referente aos meses de março a junho de 2023, conforme documento de ID 244862658, pois as mensalidades anteriores foram objeto dos autos do processo de nº 1030143- 77.2022.8.11.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (244862677 e ID 244862679). Importante ainda mencionar que a parte apelada já concluiu o curso de Medicina no semestre letivo 2024/1, conforme afirma em suas contrarrazões (ID 244862790). Desta forma, há que se analisar se a cobrança das semestralidades a partir do semestre letivo 2023/1 são legítimas e legais, haja vista ser a apelada beneficiária do FIES no percentual de 87,43% da integralidade da semestralidade do curso de Medicina, conforme contrato do FIES aportado pela própria autora no ID 244862662. Consta do contrato de financiamento estudantil – FIES, firmado em 23/10/2018 que o limite de crédito global para financiamento integral do curso era de R$ 77.972,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois mil trinta e dois centavos), já acrescido do percentual de 25% para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso, conforme CLÁUSULA TERCEIRA – DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL (ID 244862662). O contrato do FIES ainda prevê expressamente no PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO que eventual diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido e o valor total do encargo educacional praticado pela IES deverá ser suportado pelo aluno financiado com recursos próprios, conforme imagem a seguir (ID 244862662). Já a CLÁUSULA NONA – DO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO estabelece que referido contrato deverá renovado semestralmente, ficando condicionado à efetiva renovação da matrícula junto a IES e a obtenção de aproveitamento acadêmico não inferior a 75% das disciplinas cursadas no último semestre letivo financiado (ID 244862662). O aditamento ao contrato do FIES datado de 14/09/2023 também traz a informação de que percentual de financiamento concedido a apelada para o curso de Medicina é de 87,43%, com crédito global para os 12 semestres do curso no valor de R$ 77.792,32 (setenta e sete mil novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), vejamos o trecho abaixo colacionado (ID 244862745). Os aditamentos do FIES aportados aos autos pela IES nos movimentos de ID 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750 e; 244862751 comprovam que o percentual do financiamento corresponde a 87,43% da semestralidade, observado o limite de crédito suportado pelo FIES a título de semestralidade no importe de R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Há que se esclarecer ainda que conta expressamente nos aditamentos o valor integral da semestralidade cobrada pela IES e o limite do crédito suportado pelo FIES, bem como a integralidade do valor a ser custeado pela aluna financiada com recursos próprios, conforme imagem abaixo (ID 244862751). Da simples leitura do aditamento acima colacionado, conclui-se que a semestralidade cobrada pela IES e declarada ao FIES foi de R$ 80.617,20 (oitenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos), com cobertura de apenas R$ 42.983,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo ser pago pela aluna financiada a quantia de R$ 37.633,50 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) no semestre letivo 2022/1. Assim, não há dúvidas acerca da existência de saldo residual remanescente a ser pago pela apelada à instituição de ensino com recursos próprios. Por sua vez, o contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862676, aportado aos autos pela parte autora, comprova que houve o aceite da autora quanto às condições de renovação da matrícula com semestralidade para o semestre letivo de 2023/1, referente ao 11º semestre, no valor total de R$ 99.238,50 (noventa e nove mil duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 06 parcelas de R$ 15.211,60, conforme termo de aceito de ID 244862674 e contrato de prestação de serviços educacionais de ID 244862735. O ITEM 12.1.1 da CLÁUSULA 12ª – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL/PROUNI esclarece que o valor da semestralidade do curso não se confunde com o valor do financiamento FIES, assim como o ITEM 12.1.2 é claro ao informar que na hipótese em que o aluno firmar contrato de financiamento estudantil – FIES, os valores não cobertos em razão de limitações normativas e sistêmicas do FNDE serão cobrados diretamente do aluno financiado, o qual deverá efetuar o pagamento diretamente a IES (ID 244862676 e ID 244862735). Há ainda previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais que o reajuste das semestralidades observará a Lei nº 9.870/1999 denominada Lei das Mensalidades, legislação está que regula o valor das semestralidades e a possibilidade de negativa de rematrícula em caso de inadimplência. Para melhor esclarecer a questão, segue abaixo colacionada imagem do referido contrato, vejamos (ID 244862676 e ID 244862735). Assim, fica evidente que o problema se deu em razão da interpretação das cláusulas contratuais do FIES e do contrato de prestação de serviços educacionais, pois apesar de o percentual de financiamento ser de 87,43% da semestralidade, a semestralidade não corresponde ao valor integral cobrado pela IES haja vista a existência de limitação ao quantum liberado pelo FNDE, assim evidente que esse valor que a autora entende como devido corresponde ao percentual equivalente ao montante coberto pelo FIES sem os reajustes e demais encargos já que o valor informado ao quando do aditamento mostra-se muito superior aquele suportado pelo FIES. Com efeito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição de ensino, há que se reconhecer a existência e legalidade das cobranças. Em caso semelhante, extrai-se do RAC 1015974-27.2018.8.11.0041, o entendimento de que: “[...] Destarte, a despeito de o contrato de financiamento abranger 100% dos encargos educacionais, há previsão expressa no sentido de que eventual diferença residual nos custos das mensalidades deverá ser suportada pela financiada. Neste particular, insta salientar que o agente financeiro concedeu um limite de crédito global e acréscimos pré-definidos para cobrir os encargos educacionais e suas possíveis elevações, conforme se observa da CLÁUSULA TERCEIRA: [...] Assim, se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da embargada, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades. [...]” (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U. 1015974-27.2018.8.11.0041, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario). No mesmo sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES – CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – VALOR DA SEMESTRALIDADE PREVISTO CLARAMENTE NO CONTRATO – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELO ACADÊMICO – TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA EXPRESSAS – INDICAÇÃO DE MONTANTE INFERIOR FOI INFORMADO – ARGUIÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Estando claramente estabelecido no Contrato o valor da semestralidade e que o custeio pelo FIES é apenas parcial, a diferença deve ser quitada pelo aluno, sobretudo quando há essa previsão na avença e a concordância expressa dele com essa cobrança. A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de alguma das situações descritas no artigo 80 do CPC. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§2º e 11, do CPC).” (RAC 1004469-93.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, publicado no DJE 05/04/2019). (g.n.). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – CURSO DE GRADUAÇÃO (MEDICINA) – BENEFICIÁRIA DO FIES – COBERTURA DE 96,34% – COBRANÇA MAIOR NO VALOR DA MENSALIDADE – PREVISÃO DE CUSTEIO PARCIAL DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PELA ACADÊMICA – POSSIBILIDADE – CIÊNCIA EXPRESSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Encontrando-se claramente estabelecido no contrato de financiamento estudantil firmado entre a autora e o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que foi disponibilizado o crédito correspondente ao valor global, cabendo à própria aluna o pagamento das diferenças entre tal valor e aquele alcançado pelo valor total das mensalidades, há que ser mantida a improcedência da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais”.- Se o limite de crédito global concedido pelo FIES, juntamente com os acréscimos, não foram suficientes para o custeio do curso de medicina da parte autora, mostra-se devida a cobrança do valor residual das mensalidades.-” (RAC 1021935-12.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 24/03/2021). (g.n.). Ainda, nesse sentido os seguintes julgados: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo previsão expressa no contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela instituição de ensino superior e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do financiado, é encargo do aluno o pagamento de qualquer valor residual. 2. Não se mostra cabível a condenação por danos morais ante a ausência de abusividade da cobrança do valor residual e da ilicitude da conduta da ré, o que afasta qualquer responsabilização pelos danos imateriais alegadamente sofridos pelo apelante. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (TJ/DF, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 942980, 20150610099518APC, Relatora JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, j. em 18/05/2016, DJE: 25/05/2016) (g.n.). “[...] 2. A fim de garantir a integridade e a conservação do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, mister se faz a instituição de limites mínimos e máximos contratáveis, que assegurem, inclusive, a repartição do montante disponibilizado em prol de todos os beneficiados 3. O financiado - aluno - deve arcar com os custos da diferença, se o valor da semestralidade cobrada pela IES for maior que aquele financiado pelo FIES. Isso está previsto expressamente no contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno e pela instituição de ensino réu. [...]” (TRF4, Quarta Turma, AG 5042348-03.2017.4.04.0000, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/11/2017) (g.n.). “[...] II- Conforme as novas regras, a partir do ano de 2015, o FNDE passou a realizar os aditamentos contratuais de forma limitada, razão pela qual o valor máximo para o financiamento passou a ser de R$ 39.000,00 no 1º semestre de 2016 e de R$ 42.983,70 para o 2º semestre de 2016 e o MEC comprometeu-se a financiar integralmente as mensalidades que tiveram um reajuste de até 6,41% em relação ao valor cobrado no ano de 2015. III- Diante desse cenário, o valor da semestralidade que ultrapassou o limite de crédito financiado pelo FIES passou a ser suportado pelo acadêmico, conforme expressamente previsto no parágrafo único da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil acostado aos autos. IV- Inexistindo ilicitude na conduta da Instituição de Ensino Superior, não há justificativa para a declaração de inexistência das cobranças, tampouco para a imposição do dever de indenizar.” (TJMS, 2ª Câmara Cível, APL: 08191904420168120001 MS 0819190-44.2016.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 24/04/2019) (g.n.). Além disso, a Lei n.º 13.366/2016 alterou o artigo 4.º da Lei n.º 10.260/2001, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4º -B.” Por sua vez, o artigo 4.º-B da mesma norma estabelecia que: “Art. 4º -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, nos termos de regulamento do Ministério da Educação.” Essa alteração legislativa transferiu ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar as questões relacionadas aos valores máximos e mínimos a serem financiados, levando o MEC a adotar o sistema de travas de reajustes em 2015, como amplamente noticiado nos meios de comunicação. Da mesma forma a Portaria nº 04/2017, editada pelo MEC, autorizou que a parte não coberta pelo FIES, em razão da limitação do valor máximo do financiamento, fosse cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino. Assim, legítima a cobrança do saldo residual quando o contrato de financiamento estudantil apresentar previsão expressa de que a responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença entre a semestralidade cobrada pela IES e o valor coberto pelo FIES será do financiado, especialmente nas hipóteses em que o montante financiado for parcial como é o caso dos autos. Com relação aos aditamentos do FIES também assiste razão à apelante, pois os aditamentos simplificados do contrato de financiamento estudantil demonstram a renovação semestral do FIES ainda que de forma extemporânea até o semestre letivo 2024/1, semestre este em que a apelada concluiu o curso de medicina, bem como a existência de aditamentos pendentes (ID 244862757; 244862760; 244862746; 244862747; 244862748; 244862749; 244862750; 244862751 e; 244862709). Portanto, diante do conjunto fático probatório dos autos, há que ser reformada a sentença recorrida para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência do débito e a legalidade da cobrança residual do FIES em virtude da existência de trava sistêmica imposta pelo FNDE e reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenar a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atribuído à causa. No caso dos autos, deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, tendo em vista que os requisitos ensejadores da majoração não se encontram presentes. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Taynnara Danna Santos Da Silva x Derci Pantoja Da Rocha Almeida

ID: 331169070

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004469-50.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAYNNARA DANNA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DERCI PANTOJA DA ROCHA ALMEIDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BORGES OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004469-50.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1004469-50.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNNARA DANNA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BORGES OLIVEIRA - AP1790 REU: UNIÃO FEDERAL, DERCI PANTOJA DA ROCHA ALMEIDA SENTENÇA A parte autora postula provimento jurisdicional que assegure o recebimento de pensão por morte. Em síntese, aduz que conviveu em união estável até a data do óbito com João Batista Almeida de Souza, falecido em 19 de abril de 2021. Entretanto, o requerimento administrativo de concessão de pensão foi indeferido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para a tomada de decisão administrativa. Ademais, há controvérsia estabelecida pois existe outra parte que recebe pensão por morte na condição de esposa do falecido. Por tal razão, figura no polo passivo Derci Pantoja da Rocha Almeida. Em contestação, a União alegou que não foi caracterizada a união estável e que o falecido era casado. Por sua vez, a parte ré Derci alegou que a relação estabelecida entre o instituidor e a autora era de namoro qualificado, pois inclusive era informado na declaração de imposto de renda como dependente a Sra. Derci, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Foram realizadas audiências para depoimento da parte autora, parte ré, testemunhas e informantes. É o relatório. Decido. Rege-se a pensão por morte pela lei vigente à época do óbito, no caso em análise, a Lei nº 8.112/90 e EC. nº 103/2019. O benefício em questão é devido aos dependentes arrolados pelo art. 217 da mesma Lei, que disciplina: "Art. 217. São beneficiários das pensões: I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)" (...) Então, nos termos da lei, para obtenção do benefício fazem-se necessários: a) comprovação do evento morte; b) comprovação de que o de cujus era servidor público; c) possuir o requerente status de dependente daquele. A qualidade de servidor público do falecido é incontroversa nos autos, pois foram juntados contracheques e há pensão estabelecida em favor de outra parte. É também incontroverso o evento morte, comprovado pela certidão de óbito informando o fato ocorrido em 19/04/2021. Remanesce à análise a condição de beneficiária da parte autora. No caso dos autos, a parte autora reclama que conviveu em união estável por mais de 10 anos. Como prova de suas alegações, em síntese, juntou diversos registros fotográficos inclusive em redes sociais, comprovante de residência em comum datado de março de 2021 (id. 1062797271). Juntou também cópia de sentença homologando acordo de alimentos em 2005 que o instituidor realizou com Derci Pantoja da Rocha (id. 1062797278): Nesse contexto, foi juntado também cópia do pedido de homologação do acordo, que transcrevo: Extrai-se, portanto, que em 2005 o acordo de alimentos homologado consignou de modo expresso que "já não convivem juntos há 08 anos" e que os alimentos eram destinados aos filhos. Há também minuta de divórcio (id. 1062797291) assinado pelo instituidor e datado em 2019 mas sem a assinatura da Sra. Derci. Em que pese a informação de que não havia filhos em comum, é possível afirmar a externalização de vontade do instituidor em formalizar a situação de divórcio. Por sua vez, a parte ré Derci afirma que não houve dissolução da sociedade conjugal pois não foi realizado efetivamente o divórcio e que a relação estabelecida entre a autora e o instituidor é de namoro qualificado. Além disso, informa que era declarado como dependente nas informações prestadas à Receita Federal: Foi realizada audiência em 21/08/2024. Impende esclarecer que o Sr. João Batista Almeida de Souza será referenciado como “instituidor”. Em depoimento, a autora afirmou que nos últimos 10 anos ela que era companheira do falecido, que a Sra. Derci recebia pensão em razão dos filhos, mas não por ser esposa, pois eles já estavam separados, que a pensão paga pelo instituidor ficou no nome de Derci, pois os filhos eram menores de idade, que ficou pagando até o falecimento mesmo os filhos sendo maiores de idade. Afirmou também que iniciou o relacionamento em meados de 2010, que moravam na mesma residência, na Avenida 01 de maio, bairro do trem e que a casa pertencia à mãe do instituidor, que não chegou a ter filhos com o instituidor e o falecimento ocorreu em razão de covid. Questionada sobre o motivo de a declarante na certidão de óbito ser a Sra. Derci, explicou que o funeral foi pago pelo sobrinho Edgar e que na data do óbito, em razão da pandemia COVID, os cartórios estavam fechados ou com dificuldades para realizar o atestado de óbito e que o genro já tinha conseguido um agendamento no cartório em razão de nascimento de filho, então por este motivo foi dado os documentos para o sobrinho e que assim eles fizeram constar a declarante em nome de Derci. Respondeu também que ao tempo do óbito, o instituidor ainda trabalhava e não era aposentado e que ele tinha contato com os filhos e com a Sra. Derci. A autora explicou ainda que chegou a ir na formatura da filha de Derci e que tinha bom relacionamento em razão da cordialidade. Respondeu também que a pensão paga pelo instituidor era destinada apenas aos filhos e não à Derci e que o instituidor chegou a contratar advogado para realizar a ação de divórcio em 2019 com Derci, mas que não foi no judiciário, que o instituidor apenas assinou a documentação, todavia, afirmou que Derci não assinou a documentação. Questionada sobre se conhece a pessoa na foto, o Sr. Nilton Jorge Nery, afirmou que é companheiro de Derci e que eles tem um filho depois do relacionamento com o instituidor. A autora afirmou também que nunca chegou a se separar do instituidor e que se formou na Unifap em 2016 e que o instituidor se formou em 2017, que ambos foram à formatura um do outro. Explicou também que o instituidor morava com duas irmãs e que a mãe dele também mora lá. Questionada, a autora afirmou que continua morando na mesma casa, junto com a sogra, que não chegou a fazer documento de união estável. Afirmou ainda que a Sra. Derci chegou a ir no funeral. Às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que conhece os filhos do instituidor, que são o Nicolas e a Brenda, que nos últimos 14 anos, eles residiram com a mãe depois que ela se mudou por volta de 2013 para Moju-PA, que Nicolas nessa ocasião foi morar com a mãe e que Brenda residiu com o instituidor e a autora na casa mencionada da Av. 01 de maio por volta de 2013, que após essa data, Brenda passou a residir em outro local com um rapaz e que depois ela voltou, que Brenda residiu com a autora e o instituidor mais ou menos entre 2013 a 2020 mas que por vezes ia residir em outro local, que o esposo de Brenda é o Sr. Murilo Silveira. Questionada sobre o motivo de não ter juntado aos autos comprovante de endereço ou de dependência econômica, respondeu que no início do relacionamento ela era estudante, que passou a ter documentos apenas a partir de 2015 e que juntou comprovante de endereço, especificando ser o da pós-graduação realizada por volta de 2017 e outro comprovante bancário. Sobre a dependência financeira, a União usou como exemplo a declaração de Imposto de Renda que sempre constou o nome da Sra. Derci, ao que respondeu a autora que ela era a responsável financeira pelo pagamento da pós-graduação e que ela tinha vínculo trabalhista. Respondeu também que tinha conhecimento de que o instituidor era casado legalemente com Derci. Às perguntas do Dr. Carlos, respondeu que o instituidor não tinha plano de saúde e que ele ficou hospitalizado em hospital público na época do Covid, que ela foi visita-lo e que ela fazia a alimentação dele, bem como era ela que recebia as notícias sobre o seu estado de saúde, que no dia da morte não era possível a visita pois ele estava entubado e que não podia ter companhia. Respondeu também sobre quem passou os dados do hospital para o cartório, que, na ocasião afirmou que a guia declarando o óbito e a identidade do falecido foi dada para o genro do instituidor, para que ele realizasse o procedimento no cartório para a expedição da Certidão de Óbito. Respondeu também que ela estava no hospital, mas que quem pegou o papel declarando o óbito foi a Sra. Derci pelo fato de a pessoa responsável ser genro. Questionada novamente sobre quem de fato recebeu a documentação declarando o óbito, afirmou que ela, a autora, recebeu a ligação do hospital para comparecer, pois a notícia de óbito não é dada por telefone e que, assim, ela juntamente com a Brenda, foram até o hospital e receberam a notícia do falecimento, que após a notícia, a autora recebeu o papel contendo a informação do óbito mas que estava devastada em razão do óbito e que assim entregou esse papel para o sobrinho do instituidor, que ele fez os trâmites na funerária, mas que em razão da dificuldade vivenciada no Covid, o genro por ter um procedimento aberto em cartório para registro de nascimento aproveitou a oportunidade e realizou também o procedimento para a emissão da Certidão de Óbito, que nessa época Derci estava na casa e que pegou o papel e fez o procedimento, que o genro não comunicou à autora sobre o procedimento e que a autora só ficou sabendo após a certidão estar pronta. Nessa ocasião, foi mostrado em audiência registro fotográfico, ao que a autora explicou o contexto de algumas fotos, informando que uma delas era no réveillon de 2020 para 2021 na casa da Av. 01 de maio, outra contendo a família, outra em janeiro de 2021 com a autora, o instituidor, Brenda e Murilo em Ferreira Gomes. Após, houve depoimento da parte Ré Derci Pantoja da Rocha Almeida: afirmou que casou em 1990 e teve dois filhos com o instituidor. Questionada se estava separada de fato no momento do óbito, respondeu que se casou em 1990 e que continuaram casados até a data do óbito, que tinham relação de marido e mulher e que nunca se separaram, que a autora foi morar em Belém, que os filhos foram morar com ele e que ele consignou 40% do salário para pensão aos filhos e colocou no nome de Derci, que a filha completou a maioridade há cerca de 14 anos e que mesmo assim ele continuou pagando a pensão. Derci afirmou também que quando ia até Macapá ficava na residência do instituidor e que ele quando ia à Belém ficava na casa dela e que nunca se separaram. Questionada, explicou que foi morar em Belém em 2011 e que foi residir em Belém por motivo de saúde. Afirmou ainda que o valor dado como pensão foi em razão de acordo. Questionada sobre o motivo de ele pagar pensão se não estava separado, afirmou que ele era muito precavido e que ele era assim. Afirmou ainda que trabalhou no interior do Pará mas que por motivo de saúde não pode continuar e sempre foi dependente do instituidor. Explicou que tem um outro filho com outra pessoa e que Derci e o instituidor tinham um relacionamento aberto. Respondeu também que teve esse filho fora do relacionamento no momento em que estava o instituidor e que eles tinham um relacionamento aberto. Questionada sobre a minuta de divórcio, afirmou que não teve conhecimento e que o casamento deles era muito bom. Respondeu ainda que o instituidor morava na Av. 01 de maio e que ela foi residir em Belém desde 2011 e que a autora não morava com ele, que ela só foi morar naquele local após o falecimento dele. Derci respondeu também que quando viajava até Macapá, em frequência de duas vezes ao ano, ficava na casa da Av. 01 de maio no quarto do instituidor, que os filhos também acompanhavam ela e ficavam na casa, que o instituidor também viajava cerca de duas vezes por ano até Belém. Questionada, Derci afirmou que a relação entre ela e o instituidor era de casamento e não de amizade. Às perguntas, a Sra. Derci respondeu sobre fotos que lhe foram mostradas que era a autora e o instituidor, que não sabe precisar a ocasião e o momento. Explicou ainda que sobre os comentários nas redes sociais em fotos da autora e o instituidor, explicou que as senhas ficavam ao lado do computador, que ela nunca ligou para isso e que por vezes quem comentava era a própria autora, ao realizar login na conta do instituidor. Foi informado também que há diversas fotos do instituidor e a autora, o que demonstra não ser um relacionamento breve, ao que respondeu que ele nunca escondeu e que tinha conhecimento desse namoro dela e também de outros namoros que o instituidor tinha. Questionada sobre as fotos da depoente Derci e outro homem, respondeu que era amigo, na ocasião houve também diversas fotos entre Derci e amigos, algumas com a pessoa chamada Nilton, a qual ela reafirmou diversas vezes ser apenas amigo. Após, em uma das fotos entre Derci e Nilton, foi apresentado o comentário “noite boa com minha namorada Dercy Rocha”….Diante das fotos apresentadas, Derci reafirmou que tinha um relacionamento aberto com o instituidor, que ela tinha namorados e que ele também. Respondeu ainda que o instituidor faleceu de Covid e que ela também estava com Covid. Questionada sobre sua relação com a sogra afirmou ter um bom relacionamento mas que após o óbito ela e a família viraram as costas para ela e os filhos. Questionada, afirmou também que no momento do óbito não estava em Macapá, mas que chegou logo em seguida e que atendia os requisitos para ser declarante do óbito. Explicou ainda que ele faleceu a noite e ela chegou no outro dia, que a filha deles entregou o papel e ela assim procedeu para o procedimento da Certidão de Óbito. Questionada pelo Advogado, Derci reafirmou que foi ela que compareceu ao cartório e fez o procedimento. Na ocasião, o advogado de Derci afirmou estar com a defesa prejudicada, pois o depoimento de Derci estava sendo presenciado pela parte autora, que por sua vezes fez sinais ao advogado e que isso atrapalha a audiência e prejudica a defesa. A magistrada então reafirmou que nos termos do artigo 385, § 2º, do Código de Processo Civil há vedação apenas a quem ainda não depôs assistir o interrogatório da outra parte. Prosseguindo nos questionamentos do advogado da Sra. Derci, foi questionado se ela sabia os nomes de algumas namoradas do instituidor, informou os nomes de Maira, Joana e afirmou que eram várias, que elas também frequentavam a casa da Av. 01 de maio, afirmou também o nome de Tânia, Paula e que sempre soube desses relacionamentos e nunca cobrou nem era cobrada, que quando teve filho fora do casamento nunca foi repreendida, que sempre foi apoiado pelo instituidor. Sobre o acordo de alimentos explica que foi proposto pelo instituidor e que os alimentos eram destinados à ela, Derci, pois a filha Brenda inclusive morava com o instituidor, e que sempre constou como dependente nos documentos da receita federal. Explicou ainda que o instituidor sempre teve namoradas e que sempre foram assim, que a autora ia até a residência do instituidor, mas não sabia de ela morar lá, que sua filha falava as vezes que ela ia, mas não que ela morava e que após o óbito a autora fez várias promessas à família do instituidor e que por isso elas se juntaram e expulsaram o filho. Às perguntas do Dr. Carlos, respondeu que ele ficou internado por uns 20 dias, mas que primeiro ele foi ao hospital da orla e depois para o “HU”, que ela estava doente na ocasião. Que o instituidor sempre levava namoradas e que a mãe do instituidor deve ter presenciado, que as vezes elas passavam a noite na casa. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o hospital comunicava as informações para a autora pois as irmãs que colocaram essa informação, que ele ainda trabalhava no momento do óbito, que ele frequentou a Universidade e se formou em 2018 na Unifap. Questionada sobre o momento em que apresentou a documentação requerendo a pensão, se ela tinha conhecimento que não convivia mais de fato com o instituidor, respondeu que convivia com o instituidor. Questionada se ele publicava fotos com outras namoradas, explicou que ele sempre publicou diversas fotos, mas que depois apagava. Questionada sobre o quarto, explicou como era, com fotos dos filhos. Depoimento de Maria Silvana Almeida de Souza da Silva, irmã do falecido: Afirmou que conhece a autora e Derci. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o instituidor morava na casa da Av. 01 de maio, que ela, Maria, também mora na casa e a mãe deles também e a autora. Afirmou ainda que Derci foi casada com o instituidor e que estavam separados há cerca de 25 anos, que Derci morava há muitos anos em Belém, que quando Derci estava em Macapá, costumava visitar a casa, que a autora passou a morar na casa faz muitos anos, cerca de 10 anos, que o instituidor ficou internado por volta de 20 dias e que as informações sobre a internação eram repassados à autora. Questionada se ele chegou a formalizar divórcio, afirmou que contratou advogado, mas que não teve tempo de realizar o procedimento. Explicou também que a autora reside até hoje na casa da Av. 01 de maio e que ela era apresentada como companheira do instituidor. Às perguntas do Dr. Carlos, Maria Silvana foi questionada se o instituidor teve muitas namoradas após a ida da Derci à Belém, respondeu que teve diversos relacionamentos, mas que não chegava a levar para casa, que a mãe não aceitaria, que chegou a levar apenas a autora, que foi apresentada à família. Questionada pela magistrada, Maria Silvana respondeu que Derci não ficava na casa, que por ter filhos em comum, fazia visitas, ficava uma tarde. Questionada se tinha conhecimento de relacionamento aberto entre o instituidor e Derci, afirmou que isso não existia, que o contato ocorria por causa dos filhos, que o instituidor não chegou a viajar para ficar com Derci em Belém, que viajou de férias a Belém foi junto com a autora. Afirmou também que ele continuou pagando a pensão para os filhos, como uma forma de ajuda-los. Depoimento de Ivan Antonio Feitosa Júnior: respondeu que era amigo do instituidor e que a autora tinha relacionamento com o instituidor. Às perguntas do Dr. Fabrício, respondeu que frequentava a casa do instituidor, que nessas ocasiões a autora era apresentada como companheira, que ela morava na casa, que o instituidor falava dos filhos mas não entrou em detalhes, apenas que tinha filhos, que não teve conhecimento do instituidor se encontrar com Derci, que não se recorda sobre conversa de divórcio entre o instituidor e Derci, que a autora participou da festa de formatura. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que conhece o instituidor por volta de 2013, nessa época a autora já estava com o instituidor, que o curso foi até 2018, que não sabe dizer se o instituidor tinha outras namoradas, mas que a autora sempre estava presente, que ela morava lá. Às perguntas da magistrada, questionado com base em que motivo ele afirmava que a autora morava na casa onde o instituidor vivia, afirmou que era por ele sempre vê-la na casa quando ia até lá, que ela sempre o recebia. Depoimento de Maíra Coelho de Brito dos Santos: afirmou que não conhece a Derci e que conhece a autora por foto e que conhecia o instituidor, que se envolveu com ele, que ele era muito mulherengo e que era com várias pessoas, que tinha um relacionamento próximo e morava quase do lado da casa dele. Após o compromisso de dizer a verdade, às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que teve relacionamento com o instituidor, que teve um vínculo muito grande com ele, que ele era mulherengo, que conhece Derci apenas por foto, que a autora era apenas uma namorada segundo o relato do instituidor. Maíra também afirmou que quando mandava mensagem para o celular do instituidor, quem respondia era a autora, que a autora a tratava mal e se passava pelo instituidor, que por morar do lado da casa da Av. 01 de maio sabia que o instituidor sempre falava que era solteiro, que não tinha compromisso, que era apaixonado pelos filhos e que por ser mulherengo ele dava ajuda para as namoradas. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que manteve contato com o instituidor até o momento do Covid, que se falavam por telefone, que ele levava compras para a casa dela, que ele faleceu de Covid, isso de levar frutas era antes de ele pegar Covid, que haviam várias mulheres mas que ela não conhecia, que ele mostrava as fotos e que ele não tinha nada sério com ela. Questionada o motivo de ele mostrar as fotos, respondeu que era por ele ser mulherengo, que todas entravam pela porta da frente, que as irmãs dele viam. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que o instituidor não gostava de se expor à família e que apresentava as mulheres como amigas, que a família era tudo para ele. Questionada, afirmou também que frequentava as festas de família e que não tem conhecimento da autora residir nessa casa e que o instituidor dizia que a autora era namorada dele. Reafirmou ainda que o instituidor não tinha namorada oficial, que as vezes uma saia da casa dele e outra entrava, inclusive ela, Maíra. Questionada pela magistrada, afirmou que não tinha conhecimento de a autora ser namorada do instituidor. Às perguntas da magistrada, afirmou que sempre morou perto da residência do instituidor, que teve conhecimento do casamento entre o instituidor e a Sra. Derci mas que ela não conheceu Derci. Maíra afirmou também que conheceu os filhos do instituidor, que não sabe precisar a idade dos filhos dele. Questionado sobre o instituidor ser mulherengo, isso aconteceu após a separação de Derci, que ele afirmava que Derci era a única mulher que ele tinha, mas que eles se separaram, que a distância de sua casa até a dele era de cerca de 5 casas, que na casa onde ele residia morava a mãe, o vitor, a mulher do Vitor, que Vitor é irmão do instituidor, a Dolores e a Silvana um tempo, que depois os filhos passaram a morar um tempo, os dois filhos, que via mais a Brenda mas que não sabe dizer direito sobre o filho. Questionada, Maíra afirmou que tem 38 anos mas que não precisar a idade do falecido, que no funeral ficou na casa ao lado, que não entrou no enterro pois estava longe e não soube dizer se a autora ou Derci estavam no local. Questionada sobre o nome das outras namoradas do instituidor, não soube dizer o nome, mas que sabia pois ele falava para ela e não sabe dizer o motivo de ele falar isso para ela. Questionada sobre com o que ele trabalhava, explicou que ele trabalhava no Superfácil. Depoimento de Marluce Castro Monteiro: afirmou que Derci é sua sogra, que namora o filho de Derci, o Sr. Nicolas, que conheceu o instituidor. Às perguntas do Dr. Rosivaldo respondeu que morava com o Nicolas em Belém, que o instituidor morava na casa da mãe. A Sra. Marluce afirmou também que todas as vezes que ia até essa casa, encontrava a Brenda, Silvana e alguns sobrinhos, que ia com certa frequência até essa casa, que a partir de 2017 fazia visitas com certa frequência à Macapá, mas que hoje mora em Macapá, que saia junto com o instituidor e o Nicolas, que a autora era namorada do instituidor, que não era esposa, até porque, quando saiam, a autora não acompanhava as saídas, que quando se mudou para Macapá foi morar na casa do tio do Nicolas, que após o óbito, Nicolas foi expulso da casa da avó, que acredita não sabe precisar o motivo mas que a família ficou com raiva de Nicolas, que talvez seja por causa dos bens, como carro, que a autora passou a residir na casa apenas após a morte do instituidor, que acredita que a mãe do instituidor recebeu promessa de ajuda financeira após o óbito e que por este motivo deixou a autora residir na casa, que após o óbito não foi mais bem recebido na casa, que não tem mais acesso, que Nicolas sofre muito até hoje pois o instituidor era pai do Nicolas. Às perguntas do Dr. Carlos respondeu que a partir de 2017 tinha uma frequência de visita à Macapá cerca de 4 vezes, que Brenda não mora mais na casa da avó mas mora perto, que Nicolas tem bom relacionamento com a irmã Brenda, que a relação de Brenda com os demais parentes é de afastamento pois após a morte todos se afastaram, que a mãe do instituidor tem cerca de 90 anos mas que está lúcida. Às perguntas do Dr. Fabrício sobre como ela sabe de promessa financeira à mãe do instituidor se a depoente estava afastada, respondeu que ficou sabendo por uma pessoa de dentro da casa, mas que não quis dizer o nome, que em belém Nicolas morava com a mãe, Derci, que Derci nunca se separou do instituidor, que eles tinham relacionamento aberto e que cada um podia ter o seu relacionamento. Às perguntas da magistrada, afirmou que tem conhecimento que o instituidor tinha namoradas, que o instituidor comentava com Nicolas e com ela, que passou a frequentar a casa desde 2017, que voltou à Macapá no ano da morte em 2021, que Derci também visitava algumas vezes a casa onde o instituidor morava, que Derci tinha um relacionamento cordial com a família do instituidor, que falava com todo mundo, que quando Derci se hospedava na casa quando vinha à Macapá, que Derci dormia no quarto do instituidor. Após a realização dessa audiência, foi juntada sentença da Justiça Comum Estadual reconhecendo a união estável entre a autora e o instituidor, entre 2011 até a data do óbito, sendo tal sentença confirmada por acórdão em processo no qual participaram a parte autora e parte ré Derci Pantoja da Rocha Almeida: Foi também realizada audiência em 15/07/2025: Depoimento de Nicolas da Rocha de Souza: afirmou que a autora foi namorada do seu pai e que Derci foi esposa do pai, questionado sobre o relacionamento com a autora, afirmou que não possui relação. Às perguntas do Dr. Marlon, respondeu que morava no Estado do Pará, que sempre visitava o pai, que teve pouco contato com a autora e que ela não morava com o pai dele, que a mãe, a Sra. Derci, sempre tiveram uma parceria grande e responsabilidade pelos filhos, que o instituidor era namorador mas que mantinha uma relação com Derci, mesmo ela morando em outro Estado e tendo emprego, que a mãe, Derci, se mudou para fazer tratamento de saúde e aproveitar oportunidade de emprego, que embora Derci tivesse outro relacionamento, eles mantinham um relacionamento aberto e uma grande parceria. Às perguntas do Dr. Rosivaldo, respondeu que seu pai e Derci tinham uma relação aberta, que não existia cobrança em relação à fidelidade, mas que quando a mãe ia até Macapá, o instituidor não levava outra mulher e eles ficavam juntos e que quando o instituidor ia até Belém, ela não levava outro homem, de modo que quando estavam juntos, ficavam um na companhia do outro. Nicolas respondeu ainda que veio morar em Macapá após o falecimento do instituidor, que anteriormente, quando vinha até Macapá, ficava na casa onde seu pai morava, na Av. 01 de maio, e que nessas ocasiões a autora até visitava o instituidor, mas que não morava lá, que ela efetivamente só passou a morar lá após o óbito do instituidor, que não sabe explicar as circunstâncias de como foi para a autora se mudar e passar a residir na casa da Av. 01 de maio, que nunca chegou a ver comprovante de residência do local no nome da autora. Às perguntas do Dr. Fabrício respondeu que seus pais nunca se separaram, que sempre deram apoio um ao outro, que o pai pagava pensão mas que não era para ele ou para irmã e sim para a mãe, que tem conhecimento da existência de outro irmão por parte de mãe, que após o falecimento, houve afastamento da família e que não é mais bem vindo na casa, que após isso trabalhou com o seu tio Vitor e que confirma que após o falecimento a autora passou a residir na casa. Às perguntas do magistrado respondeu que a autora antes do falecimento não tinha uma boa relação com a família do falecido. Dessa forma, a partir dos relatos ouvidos, é possível afirmar que o instituidor morava na casa da mãe, na Av. 1º de maio, junto com outras pessoas, a exemplo de sua irmã. Em que pese a ré Derci afirmar que mantinha relação com o instituidor, inclusive de forma marital, há nos autos acordo de alimentos afirmando que não mais conviviam juntos e estabelecendo alimentos destinados aos filhos. Impende salientar que instituidor poderia ter estabelecido pensão para a Sra. Derci, mas não o fez em vida, e, ao revés, deixou para os filhos, sendo inclusive afirmado em audiência que o instituidor era pessoa precavida. É de se ressaltar também que o instituidor externalizou vontade de formalizar o divórcio, sendo relatado em audiência que isso não ocorreu pois a Sra. Derci não aceitou. Ela, por sua vez, afirmou não ter conhecimento de tal minuta. Em que pese a controvérsia, é possível extrair a intenção do instituidor, pois há sua assinatura no documento. Além disso, o instituidor continuou pagando voluntariamente a pensão até a data do óbito. Em audiência houve debate das partes que discutem sobre a destinação da pensão, se era para Derci ou para os filhos. Nesses termos, o que efetivamente pensava o instituidor é impossível saber, contudo, é possível afirmar que o início da pensão foi consignado expressamente que era destinado aos filhos, em 40%, sendo metade para cada um, que, corroborado em audiência, o instituidor era apaixonado pelos filhos e se importava muito com eles. Portanto, entendo que a destinação permaneceu sendo direcionada para os filhos. É de se salientar ainda que o fato de a parte ré Derci constar na declaração do Imposto de Renda do instituidor ocorria em razão de ele continuar pagando alimentos, mas que, conforme exposto, era para o sustento dos filhos. Com efeito, chama atenção a contradição da testemunha Maíra acerca de como a autora era apresentada pelo instituidor, se ela era namorada ou não. Além disso, é de se destacar que em depoimento a Sra. Derci negou relacionamento com outras pessoas nas fotos apresentadas, mas que, posteriormente, afirma que tinha relacionamento aberto. Nesse passo, a parte ré Derci tem em seu desfavor o termo de homologação de alimentos afirmando que estava separada de fato do instituidor e o fato de ter ido morar em outro Estado, com emprego em município no interior do Pará. Conforme afirmado em audiência, é possível extrair que ela mantinha bom relacionamento com o instituidor e com a família, mas não é possível afirmar com que manteve relacionamento como esposa, sobretudo quando há diversas provas de afastamento do convívio e afirmação expressa do instituidor em querer se divorciar, bem como a assinatura de alimentos pelas duas partes em que consta a separação já desde 2005. Por outro lado, a parte autora tem relação de união estável reconhecida na justiça estadual com o instituidor pelo período de 2011 até a data do óbito e há diversos registros fotográficos datados ao longo do relacionamento entre 2011 até a data do óbito, o que de fato contradiz a afirmação em audiência de que era apenas uma das várias namoradas que o instituidor detinha. Nesse ponto, chama a atenção o fato de apenas a autora aparecer em registros fotográficos e relatos em redes sociais afirmando a relação, enquanto que ausente qualquer registro de relação amorosa do instituidor e outras namoradas. É de se ressaltar também que a autora aprece em diversos registros fotográficos e postagens em redes sociais incluindo festas formais, como festas de formatura. Assim, entendo que a autora efetivamente teve relacionamento de união estável com a parte autora. Destarte, o conjunto probatório dos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. Em relação ao início do benefício, assim dispõe o Art. 219 da Lei 8.112/90: Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso em questão, o óbito ocorreu em 19/04/2021. Foi juntado em contestação cópia do processo administrativo (id. 1168911284). Conquanto não seja possível afirmar que o requerimento datado em 24/05/2021 tenha sido protocolado nessa data, há documento no processo administrativo assinado digitalmente pela Administração em 12/07/2021, o que permite afirmar que houve protocolo do pedido dentro do prazo de 90 dias a contar do óbito. Portanto, a pensão é devida desde a data do óbito, a teor do Art. 219, I, da mencionada Lei. Assim, entendo que comprovados os requisitos, sendo a procedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) Condeno a União a implementar o benefício previdenciário da pensão por morte, na qualidade de companheira do servidor João Batista Almeida de Souza, em favor da parte autora, desde a data do óbito (19/04/2021), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice da caderneta de poupança (art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF quando do julgamento do RE 870947. A partir de 09/12/2021, incidir correção pela taxa SELIC, na forma do art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2019; c) considerando o caráter alimentar, concedo a tutela de urgência pretendida, devendo o réu implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; d) Afasto a condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95); e) defiro o pedido de gratuidade da justiça; f) O recebimento de eventual recurso da parte sucumbente será no efeito apenas devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Interposto, inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; g) certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos dos valores retroativos, nos termos do item “b” desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, posteriormente, vista à parte autora, em igual prazo, para manifestação. Não havendo divergências, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 5116139-17.2025.8.09.0011

ID: 281116300

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116139-17.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Vera Lucia Da Silva Fonseca Process… Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Vera Lucia Da Silva Fonseca Processo n.º 5116139-17.2025.8.09.0011 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, São Paulo – SP, por seus advogados que a esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA ▪ Falta de interesse de agir ▪ Impugnação à gratuidade da justiça ▪ Prescrição ▪ Do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. ▪ Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS ▪ Regularidade da contratação ▪ Da formalização do contrato físico ▪ Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos deveres anexos do contrato ▪ Litigante habitual ▪ Inexistência de dano material ▪ Ausência de dano moral ▪ Da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. Não cabimento da inversão do ônus da prova DOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DEMANDISMO EXACERBADO – EXPEDIÇÃO OFÍCIO NUMOPEDE Inicialmente, necessário chamar a atenção desse MM. Juízo para o fato de que os Patronos da parte demandante, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Rego, possui volume elevado de ações da mesma natureza, com petições idênticas, padronizadas e genéricas. Ademais, sempre é trazido pelo nobre causídico narrativa igual, com pedido de assistência judiciaria gratuita, além de fatiamento de demandas, gerando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas possivelmente “fabricadas”. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Orlando+dos+Santos+Filho Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Pablo+Batista+Rego Nesta linha, importante frisar que o C. STJ em julgamento significativo, (REsp 1.817.845/MS) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou-se a importância de conter a prática abusiva do direito de ação, especialmente quando ações ou incidentes são apresentados de forma temerária, envolvendo reivindicações ou defesas frívolas que possam transformar o processo em mera simulação, prejudicando assim o nobre direito fundamental de acesso à justiça, além do desvirtuamento daquilo que efetivamente deve ser buscado pelo tutela jurisdicional. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Sobre as demandas repetitivas e a preocupação que delas emergem, é preciso lembrar que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo criou (vide DJE de 28/09/2016 - p.01) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"). Acrescente-se, ainda, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado (DJE de 12/01/16, p.4) sobre situações semelhantes: "COMUNICADO CG nº 29/2015 (Processo nº 2015/177903) – A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes e servidores que tomem cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situação análoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuízo das apurações necessárias. Considerando os fatos expostos e a necessidade de o Poder Judiciário combater esse tipo de situação, bem como os fortes indícios que reprovam a conduta do nobre patrono, requer a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETIVAS da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cientificando- o da situação, para que estude melhor a conduta. INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO SEM OBJETO ESPECIFICADO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE Ponto de suma importância e que merece destaque é que a procuração de evento 01 não contém o objeto discutido na presente demanda, tratando-se de instrumento de mandato extremamente genérico. Devido ao altíssimo número de ajuizamentos pelos mesmos patronos da Parte Autora, como mencionado anteriormente, foi verificado que, estes se utilizam da mesma procuração genérica em diversas outras ações. Diante desse cenário, alguns juízes já estão determinando a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com a especificação do objeto a ser tutelado . Corporativo | Interno Corporativo | Interno com a ação, consoante exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Em casos análogos, a ausência da juntada da respectiva procuração nestes moldes, está gerando a extinção do feito, tendo em vista que seguem na contramão do dispositivo legal supracitado. Corroborando referido argumento, vejamos o teor da brilhante sentença do processo de n. 1013296-29.2024.8.26.0003, cujo tramite se deu na 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, a qual extinguiu o feito sob a argumentação aqui apresentada: No mesmo sentido temos decisões proferidas nos processos: - Número 1019785-82.2024.8.26.0003 - 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - Número 1020387-73.2024.8.26.0003 - 2ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara Imperioso esclarecer que a apresentação de tal documento é indispensável para propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 320 do CPC, pois a procuração juntada viola o art. 654, § 1º, do mesmo códice, requer seja a parte autora intimada, nos termos do artigo 321 do CPC, para que acoste aos autos instrumento de procuração com o objeto específico da presente demanda, bem como haja o reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV, do CPC). . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Inclusive, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em debate acerca de propostas para enfrentamento da litigância predatória, aprovaram os Enunciados 4 e 5, abaixo em destaque, que determinam que, em casos identificados com indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, como é o presente caso, devem ser adotadas providências no intuito de confirmar a outorga da procuração até mesmo com a convocação da parte para comparecimento em juízo: “Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, emcenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusivemediante convocação da parte para comparecimento em juízo” “Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, ocomparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal”. Nesse sentido, também se invoca a jurisprudência assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a adoção de medidas em processo com circunstâncias análogas: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas Corporativo | Interno Corporativo | Interno vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora (...) Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10007254420218260322 SP 1000725- 44.2021.8.26.0322, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Em vista dos argumentos mencionados acima, ou seja, do grande volume de ações em massa distribuídos pelos Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, alguns magistrados determinaram a expedição de mandado de constatação a fim de que os Oficiais de Justiça obtenham algumas respostas dos Autores, tais como, se conhecem os advogados, se celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos, por qual motivo os contrataram, e se possuem conhecimento acerca do objeto da ação. O resultado dos mandados de constatação tem sido no sentido de que a parte autora contratou referidos patronos, todavia, para distribuição de ação revisional de juros e NÃO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, os quais são reconhecidos por eles, como, por exemplo, nos mandados de constatação positivos abaixo, vinculados aos processos números 1007001-12.2023.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante de todo esse contexto, torna-se necessário e legítimo a adoção de medidas para que seja confirmada/ratificada a regularidade da presente ação judicial, antes do regular prosseguimento do feito, conforme adotado pela Recomendação 159, Anexo B, item 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim preceitua: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Diante desse cenário, se faz imprescindível a expedição de mandado de constatação a fim que o Oficial de Justiça confirme se a Parte Autora realmente contratou os respectivos patronos e para qual finalidade eles foram contratados; se reconhece a operação de crédito questionada nos autos. PRELIMINARMENTE – DO INTERESSE DE AGIR Corporativo | Interno Corporativo | Interno Preliminarmente cumpre destacar que as partes, o pedido, e a causa de pedir são requisitos da condição da ação, e a ausência de qualquer destas condições caracteriza a carência da ação, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito. Tendo em vista a necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático, obrigatoriamente, deve ser observado o interesse de agir pela parte autora, bem como o conhecimento desta sobre a ação, os pedidos e os documentos juntados aos autos, em cumprimento ao art. 17 do Código de Processo Civil. Neste ínterim, cabe ao réu observar se os requisitos da ação foram cumpridos, bem como o regular interesse de agir da parte autora, demonstrando eventual ausência deste interesse antes de discutir o mérito da ação, nos termos do art. 337, inciso XI do Código de Processo Civil; 1 O interesse de agir é um dos pressupostos processuais que precisa obrigatoriamente ser observado e cumprido, o que é elucidado pelo art. 17 do Código de Processo Civil; 2 Neste contexto, os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FORTE SUSPEITA DE FRAUDE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PARTE QUE INFORMA NÃO TER OUTORGADO INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO QUE PROMOVEU A DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 104 DO CPC APLICADO POR ANALOGIA – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1- Diante de fortes indícios de advocacia predatória, de prática de ato ilícito na captação de clientes e de profunda dúvida sobre a regularidade da representação processual e suspeita de fraude, o andamento processual foi suspenso, com a conversão do julgamento em diligência para confirmar se a Recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial e o Recurso, bem como colher 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; 2. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Corporativo | Interno Corporativo | Interno informação de como tais fatos ocorreram. A parte informou ao Meirinho que não conhece e não outorgou poderes ao Advogado. 2- A regularidade de representação processual constitui de pressuposto extrínseco de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, se a parte nega a outorga de instrumento de mandato, é imperiosa a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC, pois os atos processuais são nulos, considerados inexistentes. 3- A propositura da demanda por Advogado não constituído acarreta a sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da propositura da demanda, por analogia ao que estatui o artigo 104, do CPC. 4- A alteração de ofício da sentença, e a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não afronta ao princípio da não surpresa e/ou acarreta julgamento extra petita, pois “a condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda” (N.U 1022269-12.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). g.n. Portanto, tendo em vista os relatos de autores trazidos à baila, requer-se a intimação pessoal da parte demandante para informar: a) se assinou a procuração constante no processo, quando, como, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade; b) se pediu para o advogado entrar com o referido processo contra o Réu; c) se conhece e contratou o profissional signatário da petição inicial. Por consequência, a partir do resultado obtido por meio da intimação pessoal acima esclarecida, caso o autor não possua conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus à parte demandada, com eventual expedição de ofício cabível às autoridades responsáveis. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu, no processo em apresso, a concessão da Justiça Gratuita, a qual foi deferida na decisão de evento 13 no entanto, conforme será exposto razão não lhe assiste, dada a sua capacidade em arcar com as custas processuais. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Nesta situação, conforme documentos juntados pelo Banco Réu (em anexo) verifica-se a capacidade financeira da parte autora devido ao valor presente no contrato de empréstimo consignado corresponder a quantia de R$ 3.319,90 (três mil trezentos e dezenove reais e noventa centavos), o qual reflete em 218% do salário mínimo vigente. Dessa forma, é plausível que, caso uma pessoa física tenha recursos para arcar com despesas além daquelas para necessidades básicas, cujo o valor seja dessa magnitude, conforme demonstrado, arque com as custas processuais, não sendo suficiente apenas a alegação de próprio punho acerca da hipossuficiência, em outros termos, a presunção do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50 é relativa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora milite em favor do declarante, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 1060/50, a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. O art. 99, §2º do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus da parte autora demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade do pagamento das custas processuais. 2. Não é possível aferir, somente com a declaração de hipossuficiência, a atual situação financeira do recorrente. A declaração de isenção de imposto de renda, assinada de próprio punho, também não é suficiente para atestar a hipossuficiência financeira que autorize o deferimento da justiça gratuita. Analisando o contexto fático-probatório constante nos autos, é possível considerar que a parte autora tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem afetar sua subsistência. 3. A parte autora foi intimada para apresentar documentos para demonstrar sua hipossuficiência, mas apenas afirmou que já havia acostado a declaração de hipossuficiência e que não declara imposto de renda, não apresentado outra documentação para embasar o pleito. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ – CE – APL 0014659-04.2016.8.06.0101 CE 0014659- 04.2016.8.06.0101. Órgão Julgador 4ª Câmara Direito Privado. Relator: Raimundo Nonato Silva Santos. Julgamento: 26/05/2020. Publicação 25/05/2020) Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ou ainda: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. É cediço que, segundo o STJ, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”; O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobre, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quanto restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. Se a parte não comprova nos autos a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da gratuidade da justiça não devem ser concedidos. (TJ – MG – AGT 10188120059442003 MG. Relator: Cabral da Silva. Julgamento 10/09/2019. Publicação 20/09/2019) Diante ao exposto, tendo sido evidenciada a capacidade financeira da parte autora, deve ser revogada a Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 100 do CPC. PRESCRIÇÃO Considera-se prescrição a perda ou extinção da pretensão devido à inércia de seu titular, o qual não a exerce dentro do prazo legal. Ademais, segundo o Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil, o prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito subjetivo do indivíduo. Prescrição Trienal O art. 206, §3º, inciso V do CC dispõe que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos. Referido dispositivo legal inovou ao estabelecer prazo genérico para requerer indenização pelos danos sofridos, independentemente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. Nesse sentido tem-se o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil: O prazo de três anos para pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. No caso em apreço, o fato reclamado pela Parte Autora ocorreu em 08/06/2020, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 14/02/2025, conforme se observa do Corporativo | Interno Corporativo | Interno mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Assim, transcorreram 04 anos e 08 meses entre a data em que o(a) Autor(a) tomou conhecimento do fato e a data da propositura da ação, ocorrendo a prescrição em 08/06/2023. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do CC extinguindo-se desde logo o processo, conforme dispõe o art. 487, inciso II do CPC. Ademais, não a que se cogitar a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, visto que a jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que tal prazo somente se aplica aos casos nos quais a parte requer a reparação pelos danos causados com relação ao produto ou ao serviço. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente. Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco. O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista. Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) {grifos nossos} Partindo-se desses entendimentos, não restam dúvidas de que a pretensão para requerer indenização por cobrança de taxas e tarifas supostamente indevidas prescreve em três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, inciso IV do CC. No caso em análise o(a) Autor(a) tomou conhecimento das cobranças supostamente indevidas em 08/06/2020, todavia, somente ajuizou a presente ação em 14/02/2025, conforme demonstrado por meio do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Conclui-se, pois, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, tendo a prescrição ocorrido em 08/06/2023. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa feita, requer seja declarada a prescrição da pretensão da Parte Autora, conforme art. 206, §3º, inciso IV do CC, extinguindo-se desde logo a presente ação, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira demanda ajuizada em 14/02/2025, devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Conforme será amplamente demonstrado, o contrato contestado é regular. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra- se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos. Cabe destacar que o depoimento pessoal da Autora é prova essencial à adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa feita, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 do CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS O Réu tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado os inúmeros canais administrativos para evitar a demanda judicial e o consequente abarrotamento de processos junto ao Judiciário (Central de atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), além da prerrogativa demandar diretamente o INSS, conforme resolução 321/2013 da Previdência Social, amparada pelos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Assim, caso o mutuário não tenha autorizado a contratação ou constatar que ela é irregular poderá elaborar uma reclamação junto à Previdência Social que suspenderá os descontos no período de apuração, bem como bloqueará a margem consignável, evitando novas contratações de empréstimos, nos moldes da Resolução 321/2013. Pois bem, diante disso, não é razoável se admitir que sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha a parte Autora demandar judicialmente o Banco Réu, restando claro, com isso, o seu intuito em obter indenização já que poderia resolver seu problema de forma rápida e pacífica. FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRA TO TIPO DE CONTRA TO DATA DA CONTRATAÇ ÃO TIPO DO CONTRA TO TOTAL DE PARCEL AS VALOR DAS PARCEL AS STATU S Corporativo | Interno Corporativo | Interno 61328978 3 (ADE 44729036 ) FÍSICO 08/06/2020 Novo 84 R$ 78,25 Portad o Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - DA PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO A PARTIR DE 2024: Corporativo | Interno Corporativo | Interno O contrato nº 613289783 (ADE 44729036) objeto da ação não pertence mais à empresa do seu Conglomerado deste 21/05/2024, pois a parte autora solicitou a portabilidade, ou seja, o contrato não pertence mais a banco Réu. Em 5/5/2014 passou a vigorar a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, a qual instituiu a portabilidade, modalidade de transferência de operações de crédito entre bancos. A operação de portabilidade, conforme determinação da Resolução 4.292/2013, compreende um pedido formal do cliente para uma instituição financeira de seu interesse, a qual se denomina Instituição Financeira Proponente, para onde deseja transferir sua dívida. Importante esclarecer que o cliente deve procurar o banco proponente munido de Demonstrativo de Evolução de Dívida, o qual demonstre o saldo devedor a ser transferido (portado). Após a solicitação de portabilidade, o banco proponente tem o prazo de 5 dias para a transferência de recursos para a instituição credora original através do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil. Abaixo sucinto infográfico demonstrando o procedimento de portabilidade estabelecido pela Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Ou seja, importante esclarecer que a parte autora alega desconhecer a contratação com o Banco Itaú, entretanto, deixa de mencionar que realizou a portabilidade deste mesmo contrato, o que afasta qualquer possibilidade de fraude contratual. DO PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA: Corporativo | Interno Corporativo | Interno A parte autora pelo que se analisa dos dados informados na inicial, bem como do sistema interno do réu, procedeu com a solicitação de portabilidade do contrato em outra instituição financeira em 05/2024. Assim, demonstra-se que o Réu agiu conforme os regramentos previstos na Resolução 4.292/2013, atendendo a solicitação de portabilidade tão logo provocada pelo banco proponente, bem como enviou Demonstrativo de Evolução de Dívida a parte autora e informou o saldo devedor ao Banco Proponente por meio do sistema de solicitação de Portabilidade da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). A remessa de valores para a baixa do saldo devedor é de responsabilidade do Banco Proponente, o qual se compromete a receber a portar a dívida, seguindo com as solicitações de maneira correta através dos sistemas de Portabilidade e transferências de recursos homologados pelo Banco Central do Brasil. Assim, o Réu deixou de ser responsável pelo contrato no ano de 2024. Portanto, requer o Réu seja declarada sua ilegitimidade passiva no que tange ao contrato objeto desta lide. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO FÍSICO Instrumento assinado pela parte autora Ao contrário do alegado nos autos, a parte Autora efetuou a contratação do empréstimo consignado por meio de instrumento físico assinado (doc. Anexo), que comprova a manifesta concordância da parte Autora, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados. Vale observar que a parte Autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação. Referente ao contrato n.º 613289783 (ADE 44729036) Assinatura Documento dos Autos Assinatura da Contratação Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ainda, no momento da contratação a parte Autora apresentou documento pessoal idêntico ao acostado à exordial, o que, portanto, afasta a possibilidade de que terceiros tenham se apropriado de tal documento para realizar a contratação impugnada. Documento apresentado nos Autos Documento apresentado na Contratação Como se vê, a semelhança das assinaturas apostas pela parte Autora no instrumento contratual e em seus documentos pessoais corroboram a legitimidade do vínculo contratual estabelecido, o que afasta a verossimilhança das alegações da parte Autora. Outrossim, o endereço que consta na inicial é o mesmo endereço que consta no contrato, conforme se verifica abaixo: ENDEREÇO NO CONTRATO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL Corporativo | Interno Corporativo | Interno Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes: Caso a parte Autora realmente não estivesse de acordo com a contratação, deveria ter efetuado a devolução do valor, seja administrativamente ou mediante depósito do valor em juízo, a fim de não caracterizar seu enriquecimento ilícito. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRADIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO O ajuizamento da presente ação se deu em 14/02/2025, data em que já havia transcorrido 04 anos e 08 meses desde a celebração do empréstimo. Não é crível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tentar solucionar a questão. A contratação do empréstimo deu-se em 08/06/2020 e o ajuizamento da presente ação em 14/02/2025, desta forma, não é possível crer que transcorreu o lapso temporal de 04 anos e 08 meses desde a contratação do empréstimo sem que houvesse qualquer questionamento junto ao Réu. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou a respeito dessa hipótese, na qual aplicou os princípios da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, para julgar improcedente a demanda, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Cumpre salientar ainda que a conduta da parte autora afronta também o princípio do venire contra factum proprium, corolário da tutela da confiança. Isto porque durante os 13 anos em que foi cobrado o prêmio securitário mensal a parte autora nunca questionou os descontos, mesmo podendo cancelar o contrato através do setor de recursos humanos da Prefeitura de Maringá (mov. 27.2 e 27.3). E agora, após extenso lapso temporal de Corporativo | Interno Corporativo | Interno omissão, afirma que as cobranças são indevidas e busca a restituição dos valores descontados durante o período. 7. Diante do contexto fático-jurídico narrado nos autos, conclui- se que a recalcitrante inércia da parte autora fez incidir a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, razão pela qual os pedidos iniciais de indenização material e moral devem ser julgados improcedentes. (...) Recurso Inominado n° 0006531 66.2019.8.16.0018, 1º Juizado Especial Cível de Maringá Rel.: Alvaro Rodrigues Junior, data da publicação: 11/12/2019). Desse modo, diante da conduta reiterada da parte Autora que se consolidou – qual seja, o pagamento sucessivo das parcelas – e se contrapõe aos seus pedidos, é de rigor a improcedência da demanda, em observância aos deveres anexos do contrato, pautado no art. 422, do CC, conforme entendimento acima. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. . Corporativo | Interno Corporativo | Interno DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais Corporativo | Interno Corporativo | Interno processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido . Corporativo | Interno Corporativo | Interno na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má- fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Através de uma consulta junto ao site do TJGO, verifica-se que os patronos da Parte Autora distribuíram 07 ações em trâmite em seu nome, conforme se infere abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Nada obstante, como já informado anteriormente, os patronos da Parte Autora possuem mais de 1.000 ações distribuídas. Vale ressaltar ainda que em casos análogos, além de esse tipo de perfil predatório estar sendo acompanhado pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfis e Demandas, os respectivos patronos ainda estão sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme r. decisões abaixo, proferidas nos autos da ações números 1000052-35.2024.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol - SP e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível - SP: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Outrossim, com força no art. 80, III, c.c. art. 81, § 2º, ambos do CPC, CONDENO (art. 81, do CPC) os advogados a arcarem com o pagamento de multa de 5 salários-mínimos, solidariamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcarão os advogados com o pagamento das custas e despesas processuais, devidas em cada um dos processos ajuizados. Caso não seja efetuado o recolhimento, no prazo legal e a contar do trânsito em julgado, fica desde já determinada a inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários. Ainda, condeno os procuradores no pagamento de multa por litigância de má-fé (artigo 80, III, do CPC), no montante de um salário mínimo para cada ação ajuizada. . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante do cenário acima exposto, é evidente que os respectivos patronos têm o perfil de litigante temerária e atuação predatória, o que caracteriza perfeitamente conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. E, justamente por esse motivo, Excelência, torna-se patente a necessidade da condenação exclusiva aos advogados ao pagamento de multa por litigância de má fé no patamar de 10%, nos termos do artigo 81 do CPC INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano Corporativo | Interno Corporativo | Interno justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna- se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Destarte, a situação vivenciada pela parte Autora, não ultrapassou de vicissitude da vida em sociedade, não havendo que se falar em reparação por dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de banalização do instituto. Da inexistência de comprovação da sua configuração Corporativo | Interno Corporativo | Interno A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral, inclusive, pela própria inicial, temos que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, tanto que não há nos autos demonstração de abalo à reputação da parte autora perante terceiros. Dessa forma, requer a improcedência do pedido em razão de trata-se de situação do cotidiano traduzida em mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (REsp 714611/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ em 02/10/2006). Grifo nosso. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO Primeiramente, imperioso ressaltar o recente, brilhante e inovador entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento pela c. Quarta Turma, firmou posicionamento de que não há como constituir em mora o devedor que não possui meios de satisfazer a obrigação pecuniária, pelo simples fato de não existir valor determinado, o qual somente será estabelecido quando da prolação da sentença. Assim, mesmo que o devedor tivesse a intenção de saldar o valor referente ao dano moral, este não poderia fazê-lo, sendo que, somente após a fixação por sentença judicial, arbitramento ou acordo, teria tal faculdade, momento no qual se pode extrair o marco inicial para fluência da mora do devedor. Segue entendimento do STJ: Corporativo | Interno Corporativo | Interno “NÃO HÁ COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NÃO FORA ESTABELECIDA EM JUÍZO”. (STJ, RESP 903.258/RS, QUARTA TURMA, RELATORA: MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO: 21/06/2011). Vejamos jurisprudências que corroboram o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. NATUREZA RELATIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 285 E 330 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CASO DE DANO MORAL A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO ILEGAL JUNTO AO ÓRGÃO QUE RESTRINGE O CRÉDITO, ALIADO AO FATO DE SER DIREITO DISPONÍVEL, CONQUANTO QUE A REVELIA CONTENHA NATUREZA RELATIVA, NÃO HÁ FALAR SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA E NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, ARBÍTRIO DO JULGADOR AO APLICAR A PENA DE REVELIA ESTAMPADA NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE, DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILEGAL. SE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO PARA QUE NÃO FIQUE CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE DANO MORAL, É A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. (TJ-MT; APL 82025/2010; CAPITAL; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES; JULG. 09/11/2010; DJMT 18/11/2010; PÁG. 12) CPC, ART. 285 CPC, ART. 330 APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA Corporativo | Interno Corporativo | Interno COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARA O HOMEM DE BEM, SER CONSIDERADO MAU PAGADOR É, DE FATO, DANO MORAL QUE ENSEJA REPARAÇÃO, O QUAL RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA LESIVA, PRESCINDINDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DO VALOR, NA HIPÓTESE, DÁ-SE POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE O JULGADOR ARBITRA O QUANTUM, E NELE ESTÃO EMBUTIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO. DESTA SORTE, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JULGADO. (TJ-DF; REC. 2009.01.1.050231-3; AC. 507.331; SEGUNDA TURMA CÍVEL; RELª DESIG. DESª CARMELITA BRASIL; DJDFTE 30/05/2011; PÁG. 130). Dessa forma, caso haja alguma sorte de condenação, o que não se espera, requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, restaram fixadas teses relativas ao empréstimo consignado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Uma das teses atribuiu à parte autora, o ônus de fazer a juntada do extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, ficando com a incumbência de demonstrar a existência dos descontos. Senão vejamos: “(...) IV - A primeira tese restou assim fixada: ""Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas Corporativo | Interno Corporativo | Interno hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...)" (IRDR MA n.º 0008932-65.2016.8.10.0000, Tribunal Pleno do MA, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgamento em 12/09/2018). Grifos nossos Feitas essas considerações, requer a intimação da parte autora para fazer juntada do seu extrato bancário, referente ao Banco Bradesco, agência 865, conta nº 2930-0, comprovando o não recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento da preliminar prescrição. Caso V. Exa. assim não entenda, requer: a) Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco Bradesco, agência 865, conta nº 2930-0 para juntar extrato do período da transferência (06/2020) ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; b) Que seja reconhecida a litigância habitual do patrono, bem como sua conduta predatória, devendo ser acolhida a pretensão do Banco Réu Corporativo | Interno Corporativo | Interno no tocante a análise da atividade que vem sendo praticada pelo advogado Orlando dos Santos Filho em face do Réu, acerca do mesmo tema; c) Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; d) que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; e) Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Renato Chagas Correa da Silva, OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais Nesses termos, pede deferimento. GOIÂNIA - GO, 10 de abril de 2025. . RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/GO 28.449 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BANCO Itau Consignado S/A TED "E" RECIBO DO REMETENTE CÓDIGOS DO BANCO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO NOME DO REMETENTE NOME DO DETINATÁRIO CGC/CPF CGC/CPF ATRIBUTO / REFERÊNCIA DE FINALIDADE VALOR FINALIDADE VALOR POR EXTENSO Nro Controle SPB: ................................................................................................................ 01 - Mensagem SPB: 000 237 865 2930-0 VERA LUCIA DA SILVA FONSECA 472.376.511-53 PAGAMENTO CDC *******************3.319,90 STR0007 TRÊS MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS********************************************************************* STR20200618033093059 000 29 0001 1 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 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Processo nº 5090211-64.2025.8.09.0011

ID: 282757572

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090211-64.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA KATIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Regina Katia De Souza Processo n.º … Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Regina Katia De Souza Processo n.º 5090211-64.2025.8.09.0011 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, São Paulo – SP, por seus advogados que a esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA ▪ Conexão ▪ Falta de interesse de agir ▪ Prescrição ▪ Do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. ▪ Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS ▪ Regularidade da contratação ▪ Da formalização de contrato digitais ▪ Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos deveres anexos do contrato ▪ Litigante habitual ▪ Inexistência de dano material ▪ Ausência de dano moral CONEXÃO A parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado, tais sejam este processo e o processo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Não obstante à conexão, restou caracterizado o abuso do direito pela parte Autora, pois fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. O Judiciário tem ficado atento cada vez mais a essas situações e tem delineado o assédio processual, como conduta de má-fé que deve ser rechaçada e a parte Autora condenada em litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000 – TJRS – 25ª Câmara Cível. Out.17). Podendo a parte Autora em um único processo pleitear a satisfação de seu direito, litiga de modo desarrazoado, incoerente, insolente e ilógico em aforar uma demanda para Corporativo | Interno Corporativo | Interno cada contrato ou detalhe diferente entre as demandas, como se já não houvesse volume abissal de processos em tramitação nos foros. Desta forma, considerando o desmembramento das ações, com mesmas partes e objeto, requer-se a reunião deste processo, juntamente todos acima mencionados, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Requer-se também a condenação da parte Autora em litigância de má-fé, pois omitiu informação fundamental para o presente deslinde – a existência de outras ações - para, como previsto no art. 80, do CPC, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual deve se aplicar os efeitos do art. 81, do CPC. DOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DEMANDISMO EXACERBADO – EXPEDIÇÃO OFÍCIO NUMOPEDE Inicialmente, necessário chamar a atenção desse MM. Juízo para o fato de que os Patronos da parte demandante, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, possui volume elevado de ações da mesma natureza, com petições idênticas, padronizadas e genéricas. Ademais, sempre é trazido pelo nobre causídico narrativa igual, com pedido de assistência judiciaria gratuita, além de fatiamento de demandas, gerando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas possivelmente “fabricadas”. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Orlando+dos+Santos+Filho . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Pablo+Batista+Rego Nesta linha, importante frisar que o C. STJ em julgamento significativo, (REsp 1.817.845/MS) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou-se a importância de conter a prática abusiva do direito de ação, especialmente quando ações ou incidentes são apresentados de forma temerária, envolvendo reivindicações ou defesas frívolas que possam transformar o processo em mera simulação, prejudicando assim o nobre direito fundamental de acesso à justiça, além do desvirtuamento daquilo que efetivamente deve ser buscado pelo tutela jurisdicional. Sobre as demandas repetitivas e a preocupação que delas emergem, é preciso lembrar que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo criou (vide DJE de 28/09/2016 - p.01) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"). Acrescente-se, ainda, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado (DJE de 12/01/16, p.4) sobre situações semelhantes: "COMUNICADO CG nº 29/2015 (Processo nº 2015/177903) – A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes e servidores que tomem cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos Corporativo | Interno Corporativo | Interno órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situação análoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuízo das apurações necessárias. Considerando os fatos expostos e a necessidade de o Poder Judiciário combater esse tipo de situação, bem como os fortes indícios que reprovam a conduta do nobre patrono, requer a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETIVAS da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cientificando- o da situação, para que estude melhor a conduta. INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO SEM OBJETO ESPECIFICADO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE Ponto de suma importância e que merece destaque é que a procuração de evento 01 não contém o objeto discutido na presente demanda, tratando-se de instrumento de mandato extremamente genérico. Devido ao altíssimo número de ajuizamentos pelos mesmos patronos da Parte Autora, como mencionado anteriormente, foi verificado que, estes se utilizam da mesma procuração genérica em diversas outras ações. Diante desse cenário, alguns juízes já estão determinando a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com a especificação do objeto a ser tutelado com a ação, consoante exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Em casos análogos, a ausência da juntada da respectiva procuração nestes moldes, está gerando a extinção do feito, tendo em vista que seguem na contramão do dispositivo legal supracitado. Corroborando referido argumento, vejamos o teor da brilhante sentença do processo de n. 1013296-29.2024.8.26.0003, cujo tramite se deu na 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, a qual extinguiu o feito sob a argumentação aqui apresentada: . Corporativo | Interno Corporativo | Interno No mesmo sentido temos decisões proferidas nos processos: - Número 1019785-82.2024.8.26.0003 - 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - Número 1020387-73.2024.8.26.0003 - 2ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara Imperioso esclarecer que a apresentação de tal documento é indispensável para propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 320 do CPC, pois a procuração juntada viola o art. 654, § 1º, do mesmo códice, requer seja a parte autora intimada, nos termos do artigo 321 do CPC, para que acoste aos autos instrumento de procuração com o objeto específico da presente demanda, bem como haja o reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV, do CPC). Inclusive, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em debate acerca de propostas para enfrentamento da litigância predatória, aprovaram os Enunciados 4 e 5, abaixo em destaque, que determinam que, em casos identificados com indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, como é o presente caso, devem ser adotadas providências no intuito de confirmar a outorga da procuração até mesmo com a convocação da parte para comparecimento em juízo: . Corporativo | Interno Corporativo | Interno “Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, emcenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusivemediante convocação da parte para comparecimento em juízo” “Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, ocomparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal”. Nesse sentido, também se invoca a jurisprudência assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a adoção de medidas em processo com circunstâncias análogas: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora (...) Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Corporativo | Interno Corporativo | Interno Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10007254420218260322 SP 1000725- 44.2021.8.26.0322, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Em vista dos argumentos mencionados acima, ou seja, do grande volume de ações em massa distribuídos pelos Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, alguns magistrados determinaram a expedição de mandado de constatação a fim de que os Oficiais de Justiça obtenham algumas respostas dos Autores, tais como, se conhecem os advogados, se celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos, por qual motivo os contrataram, e se possuem conhecimento acerca do objeto da ação. O resultado dos mandados de constatação tem sido no sentido de que a parte autora contratou referidos patronos, todavia, para distribuição de ação revisional de juros e NÃO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, os quais são reconhecidos por eles, como, por exemplo, nos mandados de constatação positivos abaixo, vinculados aos processos números 1007001-12.2023.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante de todo esse contexto, torna-se necessário e legítimo a adoção de medidas para que seja confirmada/ratificada a regularidade da presente ação judicial, antes do regular prosseguimento do feito, conforme adotado pela Recomendação 159, Anexo B, item 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim preceitua: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Diante desse cenário, se faz imprescindível a expedição de mandado de constatação a fim que o Oficial de Justiça confirme se a Parte Autora realmente contratou os respectivos patronos e para qual finalidade eles foram contratados; se reconhece a operação de crédito questionada nos autos. PRELIMINARMENTE – DO INTERESSE DE AGIR Preliminarmente cumpre destacar que as partes, o pedido, e a causa de pedir são requisitos da condição da ação, e a ausência de qualquer destas condições caracteriza a carência da ação, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito. Tendo em vista a necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático, obrigatoriamente, deve ser observado o interesse de agir pela parte autora, bem como o conhecimento desta sobre a ação, os pedidos e os documentos juntados aos autos, em cumprimento ao art. 17 do Código de Processo Civil. Neste ínterim, cabe ao réu observar se os requisitos da ação foram cumpridos, bem como o regular interesse de agir da parte autora, demonstrando eventual ausência deste interesse antes de discutir o mérito da ação, nos termos do art. 337, inciso XI do Código de Processo Civil; 1 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Corporativo | Interno Corporativo | Interno O interesse de agir é um dos pressupostos processuais que precisa obrigatoriamente ser observado e cumprido, o que é elucidado pelo art. 17 do Código de Processo Civil; 2 Neste contexto, os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FORTE SUSPEITA DE FRAUDE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PARTE QUE INFORMA NÃO TER OUTORGADO INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO QUE PROMOVEU A DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 104 DO CPC APLICADO POR ANALOGIA – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1- Diante de fortes indícios de advocacia predatória, de prática de ato ilícito na captação de clientes e de profunda dúvida sobre a regularidade da representação processual e suspeita de fraude, o andamento processual foi suspenso, com a conversão do julgamento em diligência para confirmar se a Recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial e o Recurso, bem como colher informação de como tais fatos ocorreram. A parte informou ao Meirinho que não conhece e não outorgou poderes ao Advogado. 2- A regularidade de representação processual constitui de pressuposto extrínseco de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, se a parte nega a outorga de instrumento de mandato, é imperiosa a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC, pois os atos processuais são nulos, considerados inexistentes. 3- A propositura da demanda por Advogado não constituído acarreta a sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da propositura da demanda, por analogia ao que estatui o artigo 104, do CPC. 4- A alteração de ofício da sentença, e a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não afronta ao princípio da não surpresa e/ou 2. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Corporativo | Interno Corporativo | Interno acarreta julgamento extra petita, pois “a condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda” (N.U 1022269-12.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). g.n. Portanto, tendo em vista os relatos de autores trazidos à baila, requer-se a intimação pessoal da parte demandante para informar: a) se assinou a procuração constante no processo, quando, como, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade; b) se pediu para o advogado entrar com o referido processo contra o Réu; c) se conhece e contratou o profissional signatário da petição inicial. Por consequência, a partir do resultado obtido por meio da intimação pessoal acima esclarecida, caso o autor não possua conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus à parte demandada, com eventual expedição de ofício cabível às autoridades responsáveis. PRESCRIÇÃO Considera-se prescrição a perda ou extinção da pretensão devido à inércia de seu titular, o qual não a exerce dentro do prazo legal. Ademais, segundo o Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil, o prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito subjetivo do indivíduo. Prescrição Trienal O art. 206, §3º, inciso V do CC dispõe que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos. Referido dispositivo legal inovou ao estabelecer prazo genérico para requerer indenização pelos danos sofridos, independentemente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. Nesse sentido tem-se o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil: O prazo de três anos para pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. No caso em apreço, o fato reclamado pela Parte Autora ocorreu em 05/11/2021, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 06/02/2025, conforme se observa do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Assim, transcorreram 04 Corporativo | Interno Corporativo | Interno anos e 03 meses entre a data em que o(a) Autor(a) tomou conhecimento do fato e a data da propositura da ação, ocorrendo a prescrição em 05/11/2024. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do CC extinguindo-se desde logo o processo, conforme dispõe o art. 487, inciso II do CPC. Ademais, não a que se cogitar a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, visto que a jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que tal prazo somente se aplica aos casos nos quais a parte requer a reparação pelos danos causados com relação ao produto ou ao serviço. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente. Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco. O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista. Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) {grifos nossos} Partindo-se desses entendimentos, não restam dúvidas de que a pretensão para requerer indenização por cobrança de taxas e tarifas supostamente indevidas prescreve em três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, inciso IV do CC. No caso em análise o(a) Autor(a) tomou conhecimento das cobranças supostamente indevidas em 05/11/2021, todavia, somente ajuizou a presente ação em 06/02/2025, conforme demonstrado por meio do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Conclui-se, pois, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, tendo a prescrição ocorrido em 05/11/2024. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição da pretensão da Parte Autora, conforme art. 206, §3º, inciso IV do CC, extinguindo-se desde logo a presente ação, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Corporativo | Interno Corporativo | Interno DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira demanda ajuizada em 06/02/2025, devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Conforme será amplamente demonstrado, o contrato contestado é regular. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra- se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos. Cabe destacar que o depoimento pessoal da Autora é prova essencial à adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte. Dessa feita, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 do CPC. Corporativo | Interno Corporativo | Interno AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS O Réu tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado os inúmeros canais administrativos para evitar a demanda judicial e o consequente abarrotamento de processos junto ao Judiciário (Central de atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), além da prerrogativa demandar diretamente o INSS, conforme resolução 321/2013 da Previdência Social, amparada pelos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Assim, caso o mutuário não tenha autorizado a contratação ou constatar que ela é irregular poderá elaborar uma reclamação junto à Previdência Social que suspenderá os descontos no período de apuração, bem como bloqueará a margem consignável, evitando novas contratações de empréstimos, nos moldes da Resolução 321/2013. Pois bem, diante disso, não é razoável se admitir que sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha a parte Autora demandar judicialmente o Banco Réu, restando claro, com isso, o seu intuito em obter indenização já que poderia resolver seu problema de forma rápida e pacífica. FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRATO TIPO DE CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TIPO DO CONTRATO TOTAL DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS STATUS 639160165 (ADE 57481936) DIGITAL 05/11/2021 Refin 84 R$ 13.10 Ativo Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Corporativo | Interno Corporativo | Interno O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. Referente ao contrato n.º 639160165 (ADE 57481936) Refinanciamento O contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário. Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 347,73 (trezentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) em favor do autor, de modo que houve quitação do contrato anterior. Observa-se que no Refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem e como há alongamento de prazo, alteração de valor de parcela, e, até mesmo liberação de novo valor ao cliente, o refinanciamento substitui as condições do contrato anterior. Insta destacar que o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte autora com o desconto em folha. DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DIGITAIS Os contratos podem ser celebrados verbalmente, por escrito, por instrumento público ou particular, e, atualmente, os contratos digitais/eletrônicos também se enquadram dentre os meios possíveis de contratação. No mais, o art. 411, II do CPC aproxima os conceitos de autenticidade e autoria, considerando autênticos, além dos documentos que o tabelião reconhece a firma do signatário, os que “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” Nesse sentido, o art.104, I-III, do CC, prevê a regularidade do negócio jurídico constituído por agente capaz, com fulcro em objeto lícito possível, determinado ou determinável e com forma prescrita ou não defesa em lei. Isto é, não há previsão legal que proíba a contratação com uso de senha eletrônica pessoal por meio de aplicativo, caixa eletrônico, terminal de caixa, bankline etc. O contrato eletrônico se caracteriza como um negócio jurídico cuja formação, manifestação da vontade das partes e celebração se dá por meio de um sistema informatizado. Porém, a estrutura do contrato eletrônico é a mesma do contrato físico. Vale ressaltar que, dada natureza do contrato objeto da presente ação, inexiste comando legal estabelecendo forma determinada para contratação, prevalecendo a regra geral de plena liberdade quanto à formalização do vínculo prevista no art. 107 do CC. Tal entendimento segue há tempo pacificado pelos tribunais pátrios: “(...) A parte requerida trouxe aos autos todos os documentos inerentes à relação jurídica firmada entre as partes, possibilitando a verificação de todos os encargos que recaem sobre o contato, razão pela qual esgotada está a sua obrigação. Nos casos em que a celebração do contrato se dá por meio eletrônico, não há falar na exibição do instrumento de contrato impresso e devidamente assinado pelas partes, uma vez tal documento não existe.” (Apelação Cível nº 10000200553600001, TJMG Relator: Alberto Henrique, 16.06.2020). Portanto, respeitados os princípios contratuais a preenchidos os requisitos previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil os contratos eletrônicos são legítimos, com o reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, na mesma perspectiva de um contrato Corporativo | Interno Corporativo | Interno realizado por escrito ou verbalmente, conforme princípio da equivalência funcional, corroborado pelo artigo 225 do Código Civil. Ao tratar de qualquer espécie de contratação eletrônica, indispensável a ponderação sobre a manifestação de vontade da parte, pois é essa manifestação – comumente representada pela assinatura eletrônica – que estabelece a aceitação dos termos contratado. Necessário ressaltar que a assinatura é toda marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade, fixando seu teor de forma íntegra no tempo e espaço do emissor, onde a autenticidade é o atributo que atesta a identidade do declarante, ou seja, o reconhecimento da pessoa emitente da declaração de vontade. Já a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, abrange todos os métodos online que assinem, acessem, validem documentos, operações ou plataformas como: tokens, códigos de segurança, combinação de usuários e senhas, assinatura digital, biometria, entre outras. O contrato eletrônico envolve camadas de segurança e autenticações hábeis à comprovação do vínculo contratual formado e os documentos eletrônicos que evidenciam a legitimidade da contração devem ser acolhidos como prova, nos termos do art. 425, V, do CPC, não havendo qualquer distinção quanto à sua executividade, se comparado ao contrato assinado fisicamente. Portanto, inquestionável que o contrato eletrônico firmado sob as mais diversas formas, não apenas é amplamente admitido pela legislação em vigor, como também plenamente equivalente, juridicamente, ao contrato físico, o que garante a sua legalidade e força vinculante em relação às partes contratantes, motivo pelo qual, o contrato objeto da presente ação deverá prevalecer para todos os efeitos legais e de direito como instrumento norteador das obrigações estabelecidas e aceitas pelas partes. Da Contratação IC Digital Para efetivar a contratação do empréstimo consignado, a parte autora teve o suporte de um Correspondente Bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou um link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início ao processo de formalização do contrato. Conforme ilustrado pelo passo a passo e pelas telas de formalização anexados ao final desse tópico, ao clicar no link de formalização digital, a parte autora permitiu que fosse ativada e capturada a geolocalização, bem como permitiu o acesso à sua câmera. Em seguida, a parte autora recebeu um token de 4 (quatro) dígitos via SMS para identificação e autenticação do aparelho eletrônico. Também recebeu informações de segurança, indicou o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado e ainda tirou uma foto do seu rosto e fotos do seu documento de identificação, anexando ao processo Corporativo | Interno Corporativo | Interno de formalização. Ao final do procedimento, foi disponibilizada a cópia integral do contrato e o relatório de assinaturas. A parte autora, após percorrer uma série de etapas imprescindíveis para conclusão da contratação, recebeu todas as informações necessárias e expressamente realizou as confirmações para o aceite consciente. Ainda, a parte autora recebeu uma notificação em seu telefone celular com os dados e condições da operação, visando a reforçar os termos negociais aceitos. Cabe ressaltar, que a assinatura contratual foi feita eletronicamente, sendo devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br, através da certificação ICP Brasil. Dessa forma, restou evidente o lastro contratual, bastando para tanto, consultar a trilha digital, anexada à presente contestação, em que ficaram registradas todas as etapas da formalização constando a data/hora em que a parte autora: acessou o link para início da contratação, validou o token, permitiu a captura da sua geolocalização, aceitou as condições do crédito, tirou a selfie, enviou foto documentos de identificação(frente e verso) e, por fim, confirmou a sua contratação, exarando a ciência em todos os seus termos. Assim, pode-se afirmar que, a parte autora teve pleno conhecimento das condições e dos exatos termos contratuais pactuados, tais como: valor das parcelas, taxas de juros etc. e ainda pode realizar o download dos termos contratados. Nesse sentido, a sentença proferida no processo 0821124-77.2021.8.15.0001, publicada em 01/10/2021, da 9ª VC de Campina Grande/PB, reconhece plenamente todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: A lide gira em torno da alegação autoral de que não celebrou contrato junto ao promovido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida esclareceu que contrato em questão foi firmado de forma eletrônica através do recebimento de um link pela autora para iniciar o processo de formalização digital da contratação do empréstimo consignado. Explica que, ao clicar nesse link teve acesso as recomendações iniciais para contratação e ainda recebeu um token com 4(quatro) dígitos para confirmação de sua titularidade. Ultrapassado a primeira fase, a parte autora permitiu que fosse ativada a geolocalização do seu aparelho e na sequência deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. Saliente que a promovente ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização, de forma que a assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br. (...) Os documentos juntados pela promovida são hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato objeto desta lide. (...) Sendo regular o Corporativo | Interno Corporativo | Interno contrato, não há que se falar em danos morais. Assim sendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe” Referente ao contrato nº 639160165 (ADE 57481936). Para referida contratação, fez-se necessário o fornecimento, pela parte autora, de uma série de informações e documentos, conforme demonstrado no passo a passo da contratação. Obrigatoriamente, ela simulou uma proposta no sistema, cadastrou seus dados, aceitou os termos da contratação, anexou seus documentos (fotos tiradas pela própria parte do seu documento de identificação) e tirou uma “selfie”. Por fim deu mais um aceite confirmando os termos da contratação, em que lhe foi disponibilizado download das condições gerais contratadas. Ademais, o banco réu procedeu a análise comparativa das fotos retiradas pelo cliente (selfie) e da foto constante no documento apresentado por ele, atestando ser a foto condizente com a idade declarada pelo autor, por meio de reconhecimento de face e de vida, assegurando que as fotos retiradas não se trata de foto de outra foto e nem foi feito o download de uma foto da internet ou aleatória, por exemplo, mas apenas da câmera do celular ou tablet que estava sendo utilizado naquela contratação. Assim, pode-se constatar que a ¨selfie¨ tirada pela parte autora é similar àquela foto constante dos documentos de identificação apresentados nos autos, o que demonstra a legitimidade e licitude dos atos praticados. Selfie do Autor Imagem Documento utilizado para a contratação(foto) Corporativo | Interno Corporativo | Interno Imagem Ainda, no momento da contratação a parte Autora apresentou documento pessoal idêntico ao acostado à exordial, o que, portanto, afasta a possibilidade de que terceiros tenham se apropriado de tal documento para realizar a contratação impugnada. Documento apresentado nos Autos Documento apresentado na Contratação Outrossim, o endereço que consta na inicial é o mesmo endereço que consta no contrato, conforme se verifica abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Endereço no contrato Endereço na petição inicial Assim, faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte autora em audiência, para que seja ouvida, o que pugna desde já a instituição bancária ré. Como se não bastasse, o procedimento é ainda registrado no sistema por completo o que demonstra que a parte autora esteve ciente tanto da contratação, quanto cláusulas envolvendo o contrato, uma vez que foi necessário seu aceite em todas as etapas do procedimento conforme print abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes: Como o contrato trata-se de um refinanciamento, ele quitou um contrato anterior, denominado origem, além de além de liberar um valor adicional, (“troco”), disponibilizado no dia 09/11/2021 por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte Autora, conforme comprovante abaixo. Insta destacar que a dívida do contrato origem de n.º 589197563 foi baixada, totalizando o valor de R$ 347,73 (trezentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), o qual passou a integrar o contrato refinanciado e como há alteração no prazo, no valor das parcelas, e até mesmo liberação de novo valor a parte Autora, o refinanciamento substituiu as condições do contrato anterior, restando evidenciado imediato benefício financeiro obtido, além da baixa dos restritivos em seu nome. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Insta salientar que a parte Autora não questiona o empréstimo anterior, de forma que, o valor que foi utilizado para quitação de tal contrato é devido, caso se entenda que a contratação não foi realizada. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. Para melhor elucidar, vejam o passo a passo do cliente para contratação: 1º. Cliente recebe um SMS ou e-mail para iniciar o processo de Formalização digital. Clica no link enviado via SMS ou WhatsApp ou e-mail para iniciar o processo de formalização; 2º. Cliente permite acesso à geolocalização do seu aparelho; 3º. Cliente permite acesso à câmera do seu aparelho; 4º. Cliente recebe um token de 4 dígitos no celular cadastrado em que foi digitada a proposta. Preenche a tela com esse código; Corporativo | Interno Corporativo | Interno 5º. Cliente recebe informações de segurança 6º. Revisa as condições contratuais, aceita os termos e se desejar; 7º. Cliente autoriza o INSS/DATAPREV a disponibilizar dados de identificação e dados do benefício; 8º. Cliente tem acesso ao resumo dos termos contratuais bem como ao contrato completo, podendo realizar o download, autoriza o débito em folha de pagamento e declara ter lido e concordado com a contratação da operação; 9º. Cliente tira fotos do seu documento de identificação, frente e verso; 10º. Cliente assina novamente o contrato tirando uma foto do seu próprio rosto; 11º. Cliente confirma a contratação, após a conclusão de todas as etapas do processo e tem acesso novamente a baixar o contrato completo e baixar o relatório de assinaturas. Modelo das telas da jornada de contratação de contratação digital Corporativo | Interno Corporativo | Interno Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, há de ser considerada legítima a contratação do empréstimo em questão, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável, pois conta com tecnologia que garante a ciência da parte autora e sua respectiva veracidade. Os documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada legitimam a cobrança, conforme requerido no art. 425, V, do NCPC, delineando-se, portanto, como um título executivo líquido, certo e exigível. O contrato eletrônico tem eficácia equivalente a um contrato convencional, como pode ser observado pelo art. 225, do Código Civil, o qual diz que “quaisquer reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou coisas fazem prova plena destes (...)”. Corporativo | Interno Corporativo | Interno DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRADIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO O ajuizamento da presente ação se deu em 06/02/2025, data em que já havia ocorrido o desconto de 34 parcelas. Infactível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tentar solucionar a questão. Isso porque, o desconto da primeira parcela do empréstimo no benefício da parte Autora deu-se em 05/2022 e o ajuizamento da presente ação em 06/02/2025, dessa forma, não é possível crer que houve o pagamento de 34 parcelas do empréstimo, sem que houvesse qualquer questionamento preliminar à ação junto ao Banco Réu. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou a respeito dessa hipótese, na qual aplicou os princípios da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, para julgar improcedente a demanda, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Cumpre salientar ainda que a conduta da parte autora afronta também o princípio do venire contra factum proprium, corolário da tutela da confiança. Isto porque durante os 13 anos em que foi cobrado o prêmio securitário mensal a parte autora nunca questionou os descontos, mesmo podendo cancelar o contrato através do setor de recursos humanos da Prefeitura de Maringá (mov. 27.2 e 27.3). E agora, após extenso lapso temporal de omissão, afirma que as cobranças são indevidas e busca a restituição dos valores descontados durante o período. 7. Diante do contexto fático-jurídico narrado nos autos, conclui- se que a recalcitrante inércia da parte autora fez incidir a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra Corporativo | Interno Corporativo | Interno factum proprium, razão pela qual os pedidos iniciais de indenização material e moral devem ser julgados improcedentes. (...) Recurso Inominado n° 0006531 66.2019.8.16.0018, 1º Juizado Especial Cível de Maringá Rel.: Alvaro Rodrigues Junior, data da publicação: 11/12/2019). Desse modo, diante da conduta reiterada da parte Autora que se consolidou – qual seja, o pagamento sucessivo das parcelas – e se contrapõe aos seus pedidos, é de rigor a improcedência da demanda, em observância aos deveres anexos do contrato, pautado no art. 422, do CC, conforme entendimento acima. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE . Corporativo | Interno Corporativo | Interno RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos Corporativo | Interno Corporativo | Interno princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada . Corporativo | Interno Corporativo | Interno retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má- fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Através de uma consulta junto ao site do TJGO, verifica-se que os patronos da Parte Autora distribuíram 08 ações em trâmite em seu nome, conforme se infere abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Nada obstante, como já informado anteriormente, os patronos da Parte Autora possuem mais de 1.000 ações distribuídas. Vale ressaltar ainda que em casos análogos, além de esse tipo de perfil predatório estar sendo acompanhado pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfis e Demandas, os respectivos patronos ainda estão sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme r. decisões abaixo, proferidas nos autos da ações números 1000052-35.2024.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol - SP e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível - SP: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Outrossim, com força no art. 80, III, c.c. art. 81, § 2º, ambos do CPC, CONDENO (art. 81, do CPC) os advogados a arcarem com o pagamento de multa de 5 salários-mínimos, solidariamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcarão os advogados com o pagamento das custas e despesas processuais, devidas em cada um dos processos ajuizados. Caso não seja efetuado o recolhimento, no prazo legal e a contar do trânsito em julgado, fica desde já determinada a inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários. Ainda, condeno os procuradores no pagamento de . Corporativo | Interno Corporativo | Interno multa por litigância de má-fé (artigo 80, III, do CPC), no montante de um salário mínimo para cada ação ajuizada. Diante do cenário acima exposto, é evidente que os respectivos patronos têm o perfil de litigante temerária e atuação predatória, o que caracteriza perfeitamente conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. E, justamente por esse motivo, Excelência, torna-se patente a necessidade da condenação exclusiva aos advogados ao pagamento de multa por litigância de má fé no patamar de 10%, nos termos do artigo 81 do CPC INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna- se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. Tais fatos, por si só, desconstituem o princípio basilar da restituição em dobro, qual seja: a má-fé. Frise-se que em nenhum momento o recorrente se apropriou de qualquer valor de maneira indevida. Nesse sentido é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto de crédito consignado dos proventos de aposentadoria da autora. Falta de prova da contratação (CPC, art. 333, II). Obrigação de indenizar. Restituição em dobro impossível, ante a falta de prova da má-fé do banco. Recurso do réu provido em parte, somente para a devolução dos valores indevidamente descontados, em sua forma simples. O desconto, por instituição financeira, de parcela de empréstimo consignado, do benefício previdenciário da demandante, não autorizado, gera o dever de indenizar. "Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé" (STJ, ministra nancy andrighi). (TJ-SC; AC 2011.092648-5; Itajaí; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben; Julg. 08/12/2011; DJSC 24/01/2012; Pág. 112) CPC, art. 333 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA CANCELADA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MEROS DISSABORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, o qual determina a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, o dever de reparar o dano - O cancelamento da compra por parte do vendedor, devido a motivo justificável, não é capaz de ensejar abalos psíquicos, ou atingir a honra ou a reputação da autora, de modo a lhe causar um abalo moral passível de indenização. - Não há que se falar em devolução do valor pago em dobro, posto a inexistência de má-fé ou fatos análogos. (TJ-MG; APCV 0849430-30.2010.8.13.0702; Uberlândia; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nicolau Masselli; Julg. 09/02/2012; DJEMG 14/02/2012). A propósito, vejamos recente entendimento proferido pelo TJCE, reafirmando o posicionamento da jurisprudência nacional a respeito do tema: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZEM A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA NÃO EXORBITANTE. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na prova da ilegitimidade da contratação dos empréstimos n. 626634708 e 612179056, declarando a inexistência dos débitos correspondente aos mesmos; condenando o réu à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização compensatória pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos; da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais e, subsidiariamente, da adequação do valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de primeiro grau e dos critérios utilizados para a fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11. Muito embora a aplicabilidade dos dispositivos legais não deixem dúvida, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, pacificou o entendimento no sentido de que “as instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula 479 do STJ. 12. Contudo, verificando-se que a falha na prestação de serviço bancária decorreu de fraude de terceiro que só foi descoberta após perícia grafotécnica, induzindo a instituição financeira ao erro, Corporativo | Interno Corporativo | Interno deve ser aplicado o entendimento de que a devolução em dobro da quantia descontada é incabível quando tratar-se de erro justificável, como no presente caso. 13. Desse modo, a apelação merece provimento nesse ponto para que a responsabilização civil da instituição financeira pelos danos materiais ocorra pela repetição de indébito na forma integralmente simples. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; APCV 0200789-59.2022.8.06.0112; Juazeiro do Norte; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; Julg. 09/04/2025; DJECE 14/04/2025). Grifos acrescentados. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Destarte, a situação vivenciada pela parte Autora, não ultrapassou de vicissitude da vida em sociedade, não havendo que se falar em reparação por dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de banalização do instituto. Da inexistência de comprovação da sua configuração A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral, inclusive, pela própria inicial, temos que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha Corporativo | Interno Corporativo | Interno a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, tanto que não há nos autos demonstração de abalo à reputação da parte autora perante terceiros. Dessa forma, requer a improcedência do pedido em razão de trata-se de situação do cotidiano traduzida em mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (REsp 714611/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ em 02/10/2006). Grifo nosso. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO Primeiramente, imperioso ressaltar o recente, brilhante e inovador entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento pela c. Quarta Turma, firmou posicionamento de que não há como constituir em mora o devedor que não possui meios de satisfazer a obrigação pecuniária, pelo simples fato de não existir valor determinado, o qual somente será estabelecido quando da prolação da sentença. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Assim, mesmo que o devedor tivesse a intenção de saldar o valor referente ao dano moral, este não poderia fazê-lo, sendo que, somente após a fixação por sentença judicial, arbitramento ou acordo, teria tal faculdade, momento no qual se pode extrair o marco inicial para fluência da mora do devedor. Segue entendimento do STJ: “NÃO HÁ COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NÃO FORA ESTABELECIDA EM JUÍZO”. (STJ, RESP 903.258/RS, QUARTA TURMA, RELATORA: MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO: 21/06/2011). Vejamos jurisprudências que corroboram o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. NATUREZA RELATIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 285 E 330 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CASO DE DANO MORAL A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO ILEGAL JUNTO AO ÓRGÃO QUE RESTRINGE O CRÉDITO, ALIADO AO FATO DE SER DIREITO DISPONÍVEL, CONQUANTO QUE A REVELIA CONTENHA NATUREZA RELATIVA, NÃO HÁ FALAR SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA E NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, ARBÍTRIO DO JULGADOR AO APLICAR A PENA DE REVELIA ESTAMPADA NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE, DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILEGAL. SE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO PARA QUE NÃO FIQUE CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE DANO MORAL, É A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. (TJ-MT; APL 82025/2010; CAPITAL; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES; JULG. 09/11/2010; DJMT 18/11/2010; PÁG. 12) CPC, ART. 285 CPC, ART. 330 Corporativo | Interno Corporativo | Interno APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARA O HOMEM DE BEM, SER CONSIDERADO MAU PAGADOR É, DE FATO, DANO MORAL QUE ENSEJA REPARAÇÃO, O QUAL RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA LESIVA, PRESCINDINDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DO VALOR, NA HIPÓTESE, DÁ-SE POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE O JULGADOR ARBITRA O QUANTUM, E NELE ESTÃO EMBUTIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO. DESTA SORTE, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JULGADO. (TJ-DF; REC. 2009.01.1.050231-3; AC. 507.331; SEGUNDA TURMA CÍVEL; RELª DESIG. DESª CARMELITA BRASIL; DJDFTE 30/05/2011; PÁG. 130). Dessa forma, caso haja alguma sorte de condenação, o que não se espera, requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares arguidas. Caso V. Exa. assim não entenda, requer: a) Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e a regularidade da contratação; b) Que seja reconhecida a litigância habitual do patrono, bem como sua conduta predatória, devendo ser acolhida a pretensão do Banco Réu no tocante a análise da atividade que vem sendo praticada pelo advogado Orlando dos Santos Filho em face do Réu, acerca do mesmo tema; Corporativo | Interno Corporativo | Interno c) Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; d) que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; e) Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; f) Caso entenda V. Exa. pela condenação em danos materiais que esses sejam concedidos na forma simples para se evitar o enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser autorizada a COMPENSAÇÃO com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora, do qual chamou-se de troco somados com os valores que foram utilizados para quitar a operação origem. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Renato Chagas Correa da Silva, OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais Nesses termos, pede deferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, 25 de abril de 2025. . RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/GO 28.449 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto BANCO Itau Consignado S/A TED "E" RECIBO DO REMETENTE CÓDIGOS DO BANCO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO NOME DO REMETENTE NOME DO DETINATÁRIO CGC/CPF CGC/CPF ATRIBUTO / REFERÊNCIA DE FINALIDADE VALOR FINALIDADE VALOR POR EXTENSO Nro Controle SPB: ................................................................................................................ 01 - Mensagem SPB: 000 341 4394 40900-9 REGINA KATIA DE SOUZA 341.805.911-20 PAGAMENTO CDC **********************200,08 STR0007 DUZENTOS REAIS E OITO CENTAVOS************************************************************************************************************** ************************************* STR20211109033095219 000 29 0001 1 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Contrato- 639160165 CÓDIGOS DO BANCO DESTINATÁRIO Crédito em Conta LIQUIDAÇÕES N° Contrato Nº ADE Valor Contratado Valor Liberado Data Código da Loja Nome da Loja Tipo da Baixa Data da Baixa FMA Liq Banco Agência Conta 639160165 57481936 557.80 200.08 09/11/2021 45684 TELEINVEST INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA NORMAL DOC E - DOC E 4394 40900-9 EMPRÉSTIMOS N° Contrato Data do Contrato Valor da Parcela N° de parcelas Valor Contratado Reneg REFIN Contrato Novo Matrícula 639160165 09/11/2021 13.10 84 557.80 Versao 0 S 639160165 1648812560 PARCELAS N° Contrato Valor da Parcela N° de Parcelas 639160165 13.10 84 REFINANCIAMENTO Contrato Novo Contrato Refinanciado Valor Baixa Refin Data Refinanciamento 639160165 589197563 347.73000000 09/11/2021 GPAC - REGISTRO DE PROCURAÇÕES Procuração UNIFICADA-0178/2024 Órgão de débito 76885 P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 92.661.388/0001-90, neste ato representado(a) por seu Diretor EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.256.507/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; ITAUSEG SAÚDE S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 5º Andar (parte), Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.463.083/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor VINICIUS SANTANA, brasileiro, casado, matemático, RG nº 30.974.516-0, CPF nº 286.045.658-92 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.025.711/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; ITAÚ SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.557.039/0001-07, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.644.285/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Presidente JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Lado Azul, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.457.828/0001-85, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Técnico JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, com sede na Rua Curitiba, nº 689, 11º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.809.352/0001-66, neste ato representado(a) por seu Diretor CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.583.920-4, CPF nº 849.027.369-34 e por sua Diretora MADEIRA DE FARIA, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.729.308-2, CPF nº 218.435.988-25; FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, com sede na Alameda Dr Carlos De Carvalho, nº 373, Conj 1102 - 11º Andar, Centro, Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.629.252/0001-46, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor Gerente RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48; FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com sede na Avenida Dr Hugo Beolchi, nº 445, Conjunto 141 E 142, Vl Guarani, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.155.248/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.OUTORGADOS: GRUPO 1: ADRIANA DOS REIS ROCHA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.708/SP, CPF nº 284.547.098-35; ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTE, brasileira, casada, advogada, OAB nº 316.617/SP, CPF nº 216.287.578-09; ALINE TAMARA MENDOZA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 337042/SP, CPF nº 228.678.518-07; AMANDA ARAUJO DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, CPF nº 399.814.828-03; ANA CAROLINA D' ASCENÇÃO BOTELHO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 437.023/SP, CPF nº 234.220.948-73; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 375915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA LUIZA TRAGUETA DEUS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 418.912/SP, CPF nº 423.345.938-77; ANA PAULA ALVELLAN SALES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; ANA PAULA ZAMPIERI PENETTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 461.913/SP, CPF nº 348.813.928-08; ANDREA VALPASSOS PASSOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 197.816/RJ, CPF nº 147.102.657-47; ANDRESSA TIOMA NAKAYAMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB.440009/SP, CPF nº 380.825.938-81; ANNE ELISE STUGIS VALENTIM, brasileira, casada, advogada, OAB nº 286.917/SP, CPF nº 336.911.998-60; ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 480.785/SP, CPF nº 452.653.008-56; BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, brasileira, casada, advogada, OAB nº 351.062/SP, CPF nº 389.518.148-07; BIANCA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 170.502/RJ, CPF nº 119.952.487-54; BRUNO ARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522\SP, CPF nº 342.833.528-70; CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 360.129/SP, CPF nº 354.685.028-95; CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 238.112/SP, CPF nº 153.067.157-45; CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 320.519/SP, CPF nº 368.191.978-02; CRISTIANA RIBEIRO DA MATTA IZABEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-47; DANIELA ANDRADE DE ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 203.264/RJ, CPF nº 052.924.237-00; DEBORA DE LIMA TASSETANO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 283.875/SP, CPF nº 302.693.948-00; DEISE FIGUEREDO LIMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 301.517/SP, CPF nº 364.351.828-50; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, CPF nº 302.613.298-55; EDER VIANA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 490.592/SP, CPF nº 484.813.208-89; EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 441.144/SP, CPF nº 467.511.328-16; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 295.653/SP, CPF nº 174.364.458-20; EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 397.55/BA, CPF nº 942.754.165-20; FELLIPE SANTOS FARO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 423.036/SP, CPF nº 445.532.038-55; GABRIELA CALORE BELOTI, brasileira, casada, advogada, OAB nº 449.751\SP, CPF nº 425.974.828-98; GABRIELA DE SOUZA BRAZIL FLECK, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 324.138/SP, CPF nº 368.208.458-47; GABRIELLI FERNANDA DE PROENCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 500654/SP, CPF nº 400.653.378-08; GABRIELLY RIBEIRO DE MATOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 519589/SP, CPF nº 504.037.698-76; HELEN SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, advogada, RG nº OAB 431.227/SP, CPF nº 393.229.578-16; HUGO DOS PASSOS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 313.868/SP, CPF nº 334.092.998-07; IJUNY TXAI MOTA CORREIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 2022-A / PE, CPF nº 620.480.743-91; ISABELYE DOS SANTOS MENDES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 517276/SP, CPF nº 362.263.928-86; JOAO FERREIRA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509388/SP, CPF nº 400.525.068-86; JONATAS FELIX DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509935/SP, CPF nº 182.237.627-06; JOSE RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 342.017/SP, CPF nº 348.055.458-01; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 462.746\SP, CPF nº 416.698.058-08; KAUE RODGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 517358/SP, CPF nº 474.895.168-03; KELLY OLIVEIRA LUZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.426/SP, CPF nº 328.428.338-21; LETICIA CLARO FERREIRA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 487.062/SP, CPF nº 467.184.898-83; LILIAN RANDO TOGNASCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 377.070/SP, CPF nº 409.294.758-52; LUCIANE CARDOSO CITADELLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 336.668/SP, CPF nº 371.230.628-84; LUIZA CARVALHAES SARAIVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 159.672/RJ, CPF nº 115.057.607-39; MALENA ARAUJO LOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 169907/MG, CPF nº 143.946.647-56; MARCOS ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 196.836/RJ, CPF nº 032.141.067-08; MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 206.385/RJ, CPF nº 110.695.097-60; MARIA EDUARDA MORAES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 473.924/SP, CPF nº 412.802.528-39; MARIA EUGENIA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.COTRIM BRONHARA RUIZ, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 440.491\SP, CPF nº 465.501.288-97; MAURICIO DAVIDSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 410.373/SP, CPF nº 338.196.768-13; NAIRA TERESA ROCHA DE CARVALHO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 466.104/SP, CPF nº 337.370.878-81; NAYARA RAYNARA PINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 505050/SP, CPF nº 707.913.434-05; RAFAEL RODRIGO FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 418006027, CPF nº 469.958.448-90; RAFAEL YABUYA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB 306868/SP, CPF nº 229.797.598-80; RAFAELA ALANIZ DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 400155/SP, CPF nº 430.375.828-04; RENE JOSE CILIAO DE ARAUJO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB361.419/SP, CPF nº 077.324.319-44; RICARDO HENRIQUE DA MOTA FAIA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 158.702/RJ, CPF nº 075.424.007-03; RODRIGO AIROLDI RIBEIRO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 347.224/SP, CPF nº 347.878.188-48; SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 315.444/SP, CPF nº 341.026.018-80; SANDRO GUILHERME M. C. SANTOS, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 124.108/RJ, CPF nº 072.192.767-02; SILMARA ARTIOLI CAIS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 153.160/SP, CPF nº 124.935.528-14; SOFIA MARCONDES DESINANO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 460443/SP, CPF nº 469.894.738-35; STEFANO STERZA SPOSITO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 316.318/SP, CPF nº 368.580.188-08; TATIANE MONIQUE ANTUNES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 331.986/SP, CPF nº 397.205.328-23; TAYNA BATISTA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14; TAYNA SUELLEN POVOA VIDIGAL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 401.778/SP, CPF nº 405.126.608-75; THAIZA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 400220/SP, CPF nº 386.915.128-57; THAYANE OLIVEIRA GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.479/SP, CPF nº 462.259.928-71; ULISSES FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 168.194/RJ, CPF nº 056.929.457-62; VERONICA MEDEIROS ROCHA MAZIERO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 370.619/SP, CPF nº 389.560.288-42; VINICIUS ALVES ALMEIDA MARIANO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 437.714/SP, CPF nº 150.791.927-12; VITOR CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509325/SP, CPF nº 474.187.658-60; YURIE FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.618\SP, CPF nº 417.273.018-38; GRUPO 2: JOICE POLO MALHEIRO, brasileira, casada, bancária, RG nº 45.599.005-0, CPF nº 223.891.608-32; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24 405 894, CPF nº 119.070.528-10; MARCO ANTONIO CARVAJAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.974.647-6, CPF nº 254.377.958-23; MARCUS VINICIUS CEZAR STEFANO, brasileiro, casado, bancário, RG nº 06.338.722-9, CPF nº 903.213.677-15; GRUPO 3: ANDRESSA MARTINS CAMPANHOLI, brasileira, solteira, bancária, RG nº 52828485X, CPF nº 489.581.298-75; ANNA CLARA SILVA PATROCINIO, brasileira, solteira, bancária, RG nº 376140689, CPF nº 491.541.738-76; BEATRIZ ALVES JULIO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 50098590X, CPF nº 459.924.868-10; CAIO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.644.456-9, CPF nº 085.012.505-70; CAIO VINICIUS RODRIGUES SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.967.312-0, CPF nº 518.590.638-37; CAROLINA PEREIRA MOL, brasileira, solteira, estudante, RG nº 52.782.514-1, CPF nº 507.051.938-70; DEISE PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, RG nº 36.472.575-8, CPF nº 401.368.068-80; ELLEN REGINA GAZZE, brasileira, casada, bancária, RG nº 18.454.231-5, CPF nº 280.011.148-80; GABRIEL FRADE MARTINS LIMA, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 50.021.467-0, CPF nº 436.619.458-90; GUILHERME MARTINS CORREA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 37.444.645-3, CPF nº 447.975.728-76; GUSTAVO VINICIUS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.604.828-7, CPF nº 495.785.748-27; JORDANA MARTINELLI, brasileira, solteira, estudante, RG nº 3713146, CPF nº 170.276.427-35; JULIANA NASTARI SOUTO BORGATO, brasileira, casada, bancária, RG nº 35.330.659-9, CPF nº 302.716.248-92; KAREN SHIGUENO MATHIAS PEREIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 32.684.024-2, CPF nº 361.244.258-90; LAURA SCATENA CATOIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 379441172, CPF nº 446.886.468-01; LUCAS VIEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 399299828, CPF nº 380.376.138-79; MARCELLA MENDES FALCAO ALVES, brasileira, solteira, bancária, RG nº 378442661, CPF nº 502.739.168-40; MIRIAN CRISTIANE PILAN LANDIN, brasileira, divorciada, bancária, RG nº 22.887.288-1, CPF nº 212.894.838-09; THAINA NASCIMENTO FELIX, brasileira, solteira, estudante, RG nº 48.370.068-X, CPF nº 465.359.638-70; VICTOR DE JESUS MODESTO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 54.757.313-3, CPF nº 435.821.818-04; VITOR QUERINO DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 38.532.004-8, CPF nº 476.110.878-94; VIVIAN GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 29563201-X, CPF nº 289.396.508-32; WESLEY ARAUJO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 522342863, CPF nº 504.380.418-10; GRUPO 4: ANA PAULA ADALA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 163.412/SP, CPF nº 274.951.468-18; BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 357.821/SP, CPF nº 372.919.908-07; CAROLINE AGUILAR GANDRA DE OLIVEIRA, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.brasileira, casada, advogada, OAB nº 427.351/SP, CPF nº 054.983.896-12; FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 258.394/SP, CPF nº 308.026.568-89; GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 402568/SP, CPF nº 412.493.858-65; JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-92; LUIZA SEIJAS UZAL, brasileira, casada, advogada, RG nº 366.945/SP, CPF nº 359.455.298-50; MARCELO ALTOMARI GERIBOLA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 394.444/SP, CPF nº 417.302.348-01; MARTA MARIA R. ANTUNES CASTRO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 207.424/SP, CPF nº 288.465.468-22; MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 197.809/RJ, CPF nº 140.993.407-16; PRISCILA MIJIN BAE, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 291.822/SP, CPF nº 335.791.518-94; RAFAEL CUNHA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 338.265/SP, CPF nº 220.381.118-80; REBECA MACHADO TOLEDO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.621/SP, CPF nº 337.063.408-28; ROSANE MARKARIAN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 228.476/SP, CPF nº 293.926.988-28; GRUPO 5: ALINIE DA MATTA MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 269.584/SP, CPF nº 298.113.238-52; ARON ABRAHÃO MOREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 335.909/SP, CPF nº 348.102.568-80; CAROLINA MARTINS DOS REIS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 222.821/SP, CPF nº 286.711.418-70; CLÁUDIA RAQUEL PRISZKULNIK TUNKEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 125.275/SP, CPF nº 146.597.978-64; FABIO RICARDO BARDUZZI, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 187.760/SP, CPF nº 126.874.258-93; KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 204813/SP, CPF nº 281.868.158-80; RAQUEL SANTANA PEREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 333.522/SP, CPF nº 397.831.738-98; VANESSA ALVES COTA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 221.506/SP, CPF nº 293.948.858-46; GRUPO 6: ANDREA ARANHA GRECO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 134.364/SP, CPF nº 252.256.838-86; ANDRESSA SANTORO ANGELO, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 273.067/SP, CPF nº 322.100.978-00; GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 154.046/SP, CPF nº 580.392.365-68; KARINA ORTMANN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 197.416/SP, CPF nº 276.447.338-92; MARIA SILVIA GODOY SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 169.056/SP, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO 7: ALVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 174259/SP, CPF nº 166.644.028-07, todos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, Prq Jabaquara, São Paulo/SP.**** PODERES: Representar os(as) Outorgantes, GRUPO 1 - (i) com poderes para autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii)com poderes da cláusula “ad judicia et extra" perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, perante o foro em geral, entidades públicas e particulares e quaisquer terceiros, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, órgãos e repartições públicas da Administração Pública direta e indireta, sejam Federais, Estaduais, Municipais, bem como suas Autarquias, Fundações, Agências Reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunais de Contas, órgãos de autorregulação, órgãos reguladores, tais como, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ofícios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Protestos, Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, Ministério Público Federal ou Estadual, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, inclusive o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons, quaisquer outros órgãos de defesa do consumidor, BMF Bovespa Supervisão de Mercados, Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, para atuar na esfera extrajudicial; nos processos judiciais; nos processos administrativos, inclusive disciplinares, licitatórios, reclamações e outros de qualquer natureza; nos inquéritos civis e penais, podendo apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio; firmar e receber correspondências, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais; podendo ainda, transigir judicial e extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e depósito, requerer e retirar alvará judiciais ou guias de levantamento e receber seus respectivos valores, assumir compromisso de depositário de bens conscrito; receber intimações judiciais; representá-lo inclusive na qualidade de preposto, prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários e/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si. (iii) requerer a habilitação como assistente do Ministério Público, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar e ratificar queixa-crime e praticar os demais atos inerentes ao desempenho deste mandato; Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual, perante Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si.(iv) Nos processos de Recuperação Judicial e Falência, participar e exercer o direito de voto nas assembleias de credores, indicar membro para o Comitê de Credores, apresentar habilitação, divergência, impugnação de crédito, objeção ao Plano de Recuperação Judicial, peticionar, entregar e receber documentos do Administrador Judicial, peticionar ao Ministério Público, e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si; GRUPO 2 - com poderes para receber citações, intimações, notificações e ofícios, praticar, enfim,todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 3 - com poderes para representar o outorgante perante qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou outra Repartição Pública, em especial para solicitar o cadastramento/cancelamento de senhas eletrônicas no sistema PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico ou outro, assinar requerimentos, prestar declarações, passar recibo da entrega das senhas e praticar todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 4 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GRUPO 5 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). GRUPO 6 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. GRUPO 7 - além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de quaisquer valores, revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes, observada a constituição de cada grupo, serão exercidos por qualquer um dos Outorgados isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de nomeação. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) do quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado Itaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes constantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu desligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso indevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos autos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado. São Paulo, 21 de agosto de 2024. CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA DIRETOR MARINA MADEIRA DE FARIA DIRETORA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ARNALDO ALVES DOS SANTOS DIRETOR JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS DIRETOR ITAÚ SEGUROS S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. RENATO DA SILVA CARVALHO DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR ITAUSEG SAÚDE S.A. VINICIUS SANTANA DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/36C9-0B3F-3B3E-72B0 ou vá até o site https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 36C9-0B3F-3B3E-72B0 Hash do Documento BD2240A9A492C4970B53DA058EC6CE6EC729F29660A2AD9A356CFAB797B95E65 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/09/2024 é(são) : MARINA MADEIRA DE FARIA - 218.435.988-25 em 03/09/2024 18:26 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR - 076.630.558-96 em 29/08/2024 10:19 UTC-03:00 Nome no certificado: Carlos Henrique Donega Aidar Tipo: Certificado Digital ARNALDO ALVES DOS SANTOS - 143.170.828-37 em 26/08/2024 13:41 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital VINICIUS SANTANA - 286.045.658-92 em 23/08/2024 16:09 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Eduardo Nogueira Domeque - 260.764.368-67 em 23/08/2024 14:33 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA - 849.027.369-34 em 23/08/2024 14:09 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE - 105.260.778-08 em 23/08/2024 13:47 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS - 289.964.368-10 em 23/08/2024 12:24 UTC-03:00 Nome no certificado: Joao Carlos Do Amaral Dos SantosTipo: Certificado Digital RENATO DA SILVA CARVALHO - 033.810.967-61 em 23/08/2024 12:02 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital RICARDO MACEDO GIUSTI - 129.753.448-48 em 23/08/2024 12:02 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital REGINALDO JOSÉ CAMILO - 859.338.648-20 em 23/08/2024 11:50 UTC-03:00 Nome no certificado: Reginaldo Jose Camilo Tipo: Certificado Digital Confidencial | Compartilhamento Interno SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes conferidos na procuração para representar o grupo Itaú nas empresas abaixo relacionadas, na(s) pessoas do(a)(s) Dr.(a)(s) ERNESTO BORGES NETO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 446849, inscrito(a) no CPF nº 445.515.251-20, registrado(a) na OAB/MS 6651-B; RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 117782, inscrito(a) no CPF nº 444.850.181-72, registrado(a) na OAB/MS 5871, OAB/AC 5695, OAB/AL 19155A, OAB/AM A1417, OAB/AP4739 A, OAB/BA 66477 OAB/CE 49416A, OAB/DF 45892 OAB/ES 34558, OAB/GO 28449, OAB/MA 23919A, OAB/MG 174914, OAB/MS 5871, OAB/MT 8184A, OAB/PA 31193A, OAB/PB 32304A, OAB/PE 56262, OAB/PI 20695, OAB/PR 83776, OAB/RJ 212264, OAB/RN 20033A, OAB/RO 8768, OAB/RR 619A, OAB/RS 105458A, OAB/SC 47610A, OAB/SE 1477A, OAB/SP 396604 e OAB/TO 4867; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito(a) no CPF nº 966.587.381-49, registrado(a) na OAB/MS 13.116 e OAB/MT 14.992A e CAMILA HENRIQUE LEITE LIMA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1561164, inscrito(a) no CPF nº 022.602.621-39, registrado(a) na OAB/MS 16.647; integrante(s) do escritório ERNESTO BORGES ADVOGADOS inscrito no CNPJ sob o nº 01.527.104/0001-11, e registrado na OAB/MS 051/1996, estabelecido na Rua XI de Novembro, 2029, Bairro Aclimação, Campo Grande, MS. CEP79020-300. E-mail camila.leite@ernestoborges.com.br Nome da Empresa CNPJ ASSOCIAÇÃO CUBO COWORKING ITAÚ 42.267.898/0001-09 ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS 07.792.704/0001-93 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. 61.182.408/0001-16 BANCO ITAÚ BBA S.A. 17.298.092/0001-30 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 33.885.724/0001-19 BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 61.190.658/0001-06 BANCO ITAUBANK S.A. 60.394.079/0001-04 BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70 BETA CORRESPONDENTE E TECNOLOGIA LTDA. 18.225.006/0001-22 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP 68.792.001/0001-50 CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO 23.025.711/0001-16 DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 65.654.303/0001-73 ESTREL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A. 04.663.584/0001-36 FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 07.113.647/0001-79 FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 06.881.898/0001-30 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO 76.629.252/0001-46 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 61.155.248/0001-16 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO CLUBE 61.544.698/0001-09 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 73.809.352/0001-66 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 03.012.230/0001-69 ICARROS LTDA. 03.991.201/0001-96 IGA PARTICIPAÇÕES S.A. 04.238.150/0001-99 INSTITUTO UNIBANCO 52.041.183/0001-97 INSTITUTO UNIBANCO DE CINEMA 09.168.602/0001-27 INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 62.418.140/0001-31 INVESTIMENTOS BEMGE S.A. 01.548.981/0001-79 IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A 06.912.785/0001-55 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 00.000.776/0001-01 ITAÚ BBA TRADING S.A. 52.815.131/0001-20 ITAÚ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 03.424.616/0001-88 ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 58.851.775/0001-50 ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 43.644.285/0001-06 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 33.311.713/0001-25 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 02.180.133/0001-12 ITAÚ SEGUROS S.A. 61.557.039/0001-07 ITAÚ UNIBANCO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 31.781.135/0001-65 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 42.421.776/0001-25 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 92.661.388/0001-90 ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. 07.256.507/0001-50 ITAUSEG SAÚDE S.A. 04.463.083/0001-06 ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 04.274.016/0001-43 IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 08.457.828/0001-85 IUPP S.A. 42.786.803/0001-63 KINEA INVESTIMENTOS LTDA. 08.604.187/0001-44 KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A. 04.661.817/0001-61 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 02.206.577/0001-80 MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A 14.146.966/0001-46 MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR 05.076.239/0001-69 OLÍMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. 10.347.366/0001-95 PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. 33.098.658/0001-37 REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 01.425.787/0001-04 REDECARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 46.743.943/0001-05 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno São Paulo, 11 de outubro de 2024. Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza OAB/SP 480.785 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/AC63-B36A-B7AF-F546 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. 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Processo nº 5007011-39.2025.8.09.0051

ID: 280420576

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007011-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Varnilso Patrocinio De Oliveira Processo n.º … Corporativo | Interno Corporativo | Interno EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. Parte Autora: Varnilso Patrocinio De Oliveira Processo n.º 5007011-39.2025.8.09.0051 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, São Paulo – SP, por seus advogados que a esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA ▪ Conexão ▪ Falta de interesse de agir ▪ Impugnação à gratuidade da justiça ▪ Prescrição ▪ Do abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça - afastamento do benefício nas demandas subsequentes à primeira distribuída. ▪ Ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS ▪ Regularidade da contratação ▪ Da formalização do contrato físico ▪ Demora no ajuizamento da ação – contradição da alegação autoral. Aplicação dos deveres anexos do contrato ▪ Litigante habitual ▪ Inexistência de dano material ▪ Ausência de dano moral ▪ Da necessidade de apresentação de extrato bancário comprovando a ausência de recebimento do empréstimo por parte do autor. Não cabimento da inversão do ônus da prova PRELIMINARMENTE – MANDATO DESATUALIZADO Corporativo | Interno Corporativo | Interno A Regular Representação das partes por procurador é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, cuja ausência, em relação à parte autora, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. O art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir apresenta-se como fator fundamental para a análise do mérito de um processo. Conforme se observa nos autos, a procuração juntada aos autos é de 12/2023, sendo que a propositura da ação se deu em 07/01/2025, ou seja, aproximadamente 13 meses, o que coloca em xeque a outorga válida e o interesse da parte autora simultaneamente à distribuição do processo. Assim por todo o exposto, requer a intimação pessoal da autora para atualização e retificação dos poderes concedidos em procuração, regularizando a distribuição da presente ação, nos termos do art. 17 do CPC. Em caso de inércia da parte autora, requer desde já a extinção da ação, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INICIAL Para a propositura de determinada ação, além de ser necessário o cumprimento dos requisitos determinados pelo artigo 319 do CPC, é preciso que a parte autora junte à exordial os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, no processo em epígrafe, a parte autora deixou de juntar, comprovante de residência em seu nome atualizado, o qual é indispensável ao processo, conforme determinado pelo artigo 320 do CPC. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Não viola o devido processo legal a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, quando constatada a inépcia da petição inicial. II – O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, em decorrência da juntada reiterada de documentos ilegíveis de identificação do autor, tampouco de justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. III Recurso de apelação conhecido e não provido.” Corporativo | Interno Corporativo | Interno (TJ – MG, AC 100000190950303001 MG – Relator Vicente de Oliveira Silva. Julgamento 17/12/2019. Publicação a 21/01/2020). Nesta situação, verifica-se que a ausência documentos corretos pode acarretar em prejuízos à parte ré, de modo a impedir o completo exercício de defesa da parte autora, dificultando a análise da reclamação da própria parte autora. Com isso, por deve o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito, conforme determinado no artigo 485, I c/c 354 caput do CPC, diante do indeferimento da Inicial originado de sua inépcia (art. 330, I do CPC). CONEXÃO A parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado, tais sejam este processo e o processo: Não obstante à conexão, restou caracterizado o abuso do direito pela parte Autora, pois fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. O Judiciário tem ficado atento cada vez mais a essas situações e tem delineado o assédio processual, como conduta de má-fé que deve ser rechaçada e a parte Autora condenada em litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE Corporativo | Interno Corporativo | Interno PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000 – TJRS – 25ª Câmara Cível. Out.17). Podendo a parte Autora em um único processo pleitear a satisfação de seu direito, litiga de modo desarrazoado, incoerente, insolente e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou detalhe diferente entre as demandas, como se já não houvesse volume abissal de processos em tramitação nos foros. Desta forma, considerando o desmembramento das ações, com mesmas partes e objeto, requer-se a reunião deste processo, juntamente todos acima mencionados, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Requer-se também a condenação da parte Autora em litigância de má-fé, pois omitiu informação fundamental para o presente deslinde – a existência de outras ações - para, como previsto no art. 80, do CPC, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual deve se aplicar os efeitos do art. 81, do CPC. DOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DEMANDISMO EXACERBADO – EXPEDIÇÃO OFÍCIO NUMOPEDE Inicialmente, necessário chamar a atenção desse MM. Juízo para o fato de que os Patronos da parte demandante, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, possui volume elevado de ações da mesma natureza, com petições idênticas, padronizadas e genéricas. Ademais, sempre é trazido pelo nobre causídico narrativa igual, com pedido de assistência judiciaria gratuita, além de fatiamento de demandas, gerando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas possivelmente “fabricadas”. . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Orlando+dos+Santos+Filho Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Pablo+Batista+Rego Corporativo | Interno Corporativo | Interno Nesta linha, importante frisar que o C. STJ em julgamento significativo, (REsp 1.817.845/MS) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou-se a importância de conter a prática abusiva do direito de ação, especialmente quando ações ou incidentes são apresentados de forma temerária, envolvendo reivindicações ou defesas frívolas que possam transformar o processo em mera simulação, prejudicando assim o nobre direito fundamental de acesso à justiça, além do desvirtuamento daquilo que efetivamente deve ser buscado pelo tutela jurisdicional. Sobre as demandas repetitivas e a preocupação que delas emergem, é preciso lembrar que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo criou (vide DJE de 28/09/2016 - p.01) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"). Acrescente-se, ainda, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado (DJE de 12/01/16, p.4) sobre situações semelhantes: "COMUNICADO CG nº 29/2015 (Processo nº 2015/177903) – A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes e servidores que tomem cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. COMUNICA, finalmente, que constatada alguma Corporativo | Interno Corporativo | Interno situação análoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuízo das apurações necessárias. Considerando os fatos expostos e a necessidade de o Poder Judiciário combater esse tipo de situação, bem como os fortes indícios que reprovam a conduta do nobre patrono, requer a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETIVAS da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cientificando- o da situação, para que estude melhor a conduta. INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO SEM OBJETO ESPECIFICADO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE Ponto de suma importância e que merece destaque é que a procuração de evento 01 não contém o objeto discutido na presente demanda, tratando-se de instrumento de mandato extremamente genérico. Devido ao altíssimo número de ajuizamentos pelos mesmos patronos da Parte Autora, como mencionado anteriormente, foi verificado que, estes se utilizam da mesma procuração genérica em diversas outras ações. Diante desse cenário, alguns juízes já estão determinando a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com a especificação do objeto a ser tutelado com a ação, consoante exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Em casos análogos, a ausência da juntada da respectiva procuração nestes moldes, está gerando a extinção do feito, tendo em vista que seguem na contramão do dispositivo legal supracitado. Corroborando referido argumento, vejamos o teor da brilhante sentença do processo de n. 1013296-29.2024.8.26.0003, cujo tramite se deu na 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, a qual extinguiu o feito sob a argumentação aqui apresentada: . Corporativo | Interno Corporativo | Interno No mesmo sentido temos decisões proferidas nos processos: - Número 1019785-82.2024.8.26.0003 - 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - Número 1020387-73.2024.8.26.0003 - 2ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara Imperioso esclarecer que a apresentação de tal documento é indispensável para propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 320 do CPC, pois a procuração juntada viola o art. 654, § 1º, do mesmo códice, requer seja a parte autora intimada, nos termos do artigo 321 do CPC, para que acoste aos autos instrumento de procuração com o objeto específico da presente demanda, bem como haja o reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV, do CPC). Inclusive, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em debate acerca de propostas para enfrentamento da litigância predatória, aprovaram os Enunciados 4 e 5, abaixo em destaque, que determinam que, em casos identificados com indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, como é o presente caso, devem ser adotadas providências no intuito de confirmar a outorga da procuração até mesmo com a convocação da parte para comparecimento em juízo: . Corporativo | Interno Corporativo | Interno “Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, emcenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusivemediante convocação da parte para comparecimento em juízo” “Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, ocomparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal”. Nesse sentido, também se invoca a jurisprudência assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a adoção de medidas em processo com circunstâncias análogas: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora (...) Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Corporativo | Interno Corporativo | Interno Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10007254420218260322 SP 1000725- 44.2021.8.26.0322, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Em vista dos argumentos mencionados acima, ou seja, do grande volume de ações em massa distribuídos pelos Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, alguns magistrados determinaram a expedição de mandado de constatação a fim de que os Oficiais de Justiça obtenham algumas respostas dos Autores, tais como, se conhecem os advogados, se celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos, por qual motivo os contrataram, e se possuem conhecimento acerca do objeto da ação. O resultado dos mandados de constatação tem sido no sentido de que a parte autora contratou referidos patronos, todavia, para distribuição de ação revisional de juros e NÃO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, os quais são reconhecidos por eles, como, por exemplo, nos mandados de constatação positivos abaixo, vinculados aos processos números 1007001-12.2023.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante de todo esse contexto, torna-se necessário e legítimo a adoção de medidas para que seja confirmada/ratificada a regularidade da presente ação judicial, antes do regular prosseguimento do feito, conforme adotado pela Recomendação 159, Anexo B, item 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim preceitua: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Diante desse cenário, se faz imprescindível a expedição de mandado de constatação a fim que o Oficial de Justiça confirme se a Parte Autora realmente contratou os respectivos patronos e para qual finalidade eles foram contratados; se reconhece a operação de crédito questionada nos autos. PRELIMINARMENTE – DO INTERESSE DE AGIR Preliminarmente cumpre destacar que as partes, o pedido, e a causa de pedir são requisitos da condição da ação, e a ausência de qualquer destas condições caracteriza a carência da ação, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito. Tendo em vista a necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático, obrigatoriamente, deve ser observado o interesse de agir pela parte autora, bem como o conhecimento desta sobre a ação, os pedidos e os documentos juntados aos autos, em cumprimento ao art. 17 do Código de Processo Civil. Neste ínterim, cabe ao réu observar se os requisitos da ação foram cumpridos, bem como o regular interesse de agir da parte autora, demonstrando eventual ausência deste interesse antes de discutir o mérito da ação, nos termos do art. 337, inciso XI do Código de Processo Civil; 1 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; Corporativo | Interno Corporativo | Interno O interesse de agir é um dos pressupostos processuais que precisa obrigatoriamente ser observado e cumprido, o que é elucidado pelo art. 17 do Código de Processo Civil; 2 Neste contexto, os Tribunais vêm se posicionando sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FORTE SUSPEITA DE FRAUDE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – PARTE QUE INFORMA NÃO TER OUTORGADO INSTRUMENTO DE MANDATO AO ADVOGADO QUE PROMOVEU A DEMANDA – RECURSO NÃO CONHECIDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 104 DO CPC APLICADO POR ANALOGIA – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1- Diante de fortes indícios de advocacia predatória, de prática de ato ilícito na captação de clientes e de profunda dúvida sobre a regularidade da representação processual e suspeita de fraude, o andamento processual foi suspenso, com a conversão do julgamento em diligência para confirmar se a Recorrente outorgou poderes ao advogado que subscreveu a petição inicial e o Recurso, bem como colher informação de como tais fatos ocorreram. A parte informou ao Meirinho que não conhece e não outorgou poderes ao Advogado. 2- A regularidade de representação processual constitui de pressuposto extrínseco de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, se a parte nega a outorga de instrumento de mandato, é imperiosa a extinção do feito com base no artigo 485, IV, do CPC, pois os atos processuais são nulos, considerados inexistentes. 3- A propositura da demanda por Advogado não constituído acarreta a sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da propositura da demanda, por analogia ao que estatui o artigo 104, do CPC. 4- A alteração de ofício da sentença, e a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não afronta ao princípio da não surpresa e/ou 2. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Corporativo | Interno Corporativo | Interno acarreta julgamento extra petita, pois “a condenação ao recolhimento das despesas processuais, além de configurar questão de ordem pública, representa mero corolário do julgamento da demanda” (N.U 1022269-12.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). g.n. Portanto, tendo em vista os relatos de autores trazidos à baila, requer-se a intimação pessoal da parte demandante para informar: a) se assinou a procuração constante no processo, quando, como, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade; b) se pediu para o advogado entrar com o referido processo contra o Réu; c) se conhece e contratou o profissional signatário da petição inicial. Por consequência, a partir do resultado obtido por meio da intimação pessoal acima esclarecida, caso o autor não possua conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus à parte demandada, com eventual expedição de ofício cabível às autoridades responsáveis. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu, no processo em apresso, a concessão da Justiça Gratuita, a qual foi deferida na decisão de evento 17 no entanto, conforme será exposto razão não lhe assiste, dada a sua capacidade em arcar com as custas processuais. Nesta situação, conforme documentos juntados pelo Banco Réu (em anexo) verifica-se a capacidade financeira da parte autora devido ao valor presente no contrato de empréstimo consignado corresponder a quantia de R$ 1.574,37 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), o qual reflete em 100% do salário mínimo vigente. Dessa forma, é plausível que, caso uma pessoa física tenha recursos para arcar com despesas além daquelas para necessidades básicas, cujo o valor seja dessa magnitude, conforme demonstrado, arque com as custas processuais, não sendo suficiente apenas a alegação de próprio punho acerca da hipossuficiência, em outros termos, a presunção do artigo 4º, caput, da Lei 1060/50 é relativa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Corporativo | Interno Corporativo | Interno 1. Embora milite em favor do declarante, nos termos do art. 4º, caput, da Lei 1060/50, a presunção acerca do estado de hipossuficiência, essa não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. O art. 99, §2º do CPC possibilita o indeferimento do pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Dessa forma, é ônus da parte autora demonstrar que faz jus ao benefício através de documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica e/ou impossibilidade do pagamento das custas processuais. 2. Não é possível aferir, somente com a declaração de hipossuficiência, a atual situação financeira do recorrente. A declaração de isenção de imposto de renda, assinada de próprio punho, também não é suficiente para atestar a hipossuficiência financeira que autorize o deferimento da justiça gratuita. Analisando o contexto fático-probatório constante nos autos, é possível considerar que a parte autora tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem afetar sua subsistência. 3. A parte autora foi intimada para apresentar documentos para demonstrar sua hipossuficiência, mas apenas afirmou que já havia acostado a declaração de hipossuficiência e que não declara imposto de renda, não apresentado outra documentação para embasar o pleito. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ – CE – APL 0014659-04.2016.8.06.0101 CE 0014659- 04.2016.8.06.0101. Órgão Julgador 4ª Câmara Direito Privado. Relator: Raimundo Nonato Silva Santos. Julgamento: 26/05/2020. Publicação 25/05/2020) Ou ainda: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. É cediço que, segundo o STJ, “ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”; O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobre, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. O benefício da assistência judiciária somente será concedido quanto restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. Se a parte não comprova nos autos a incapacidade financeira para arcar com as Corporativo | Interno Corporativo | Interno custas e despesas processuais, os benefícios da gratuidade da justiça não devem ser concedidos. (TJ – MG – AGT 10188120059442003 MG. Relator: Cabral da Silva. Julgamento 10/09/2019. Publicação 20/09/2019) Diante ao exposto, tendo sido evidenciada a capacidade financeira da parte autora, deve ser revogada a Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 100 do CPC. PRESCRIÇÃO Considera-se prescrição a perda ou extinção da pretensão devido à inércia de seu titular, o qual não a exerce dentro do prazo legal. Ademais, segundo o Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil, o prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito subjetivo do indivíduo. Prescrição Trienal O art. 206, §3º, inciso V do CC dispõe que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos. Referido dispositivo legal inovou ao estabelecer prazo genérico para requerer indenização pelos danos sofridos, independentemente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. Nesse sentido tem-se o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil: O prazo de três anos para pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. No caso em apreço, o fato reclamado pela Parte Autora ocorreu em 03/05/2021, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 07/01/2025, conforme se observa do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Assim, transcorreram 04 anos e 08 meses entre a data em que o(a) Autor(a) tomou conhecimento do fato e a data da propositura da ação, ocorrendo a prescrição em 03/05/2024. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do CC extinguindo-se desde logo o processo, conforme dispõe o art. 487, inciso II do CPC. Ademais, não a que se cogitar a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, visto que a jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que tal prazo somente se aplica aos casos nos quais a parte requer a reparação pelos danos causados com relação ao produto ou ao serviço. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada Corporativo | Interno Corporativo | Interno a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente. Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco. O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista. Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) {grifos nossos} Partindo-se desses entendimentos, não restam dúvidas de que a pretensão para requerer indenização por cobrança de taxas e tarifas supostamente indevidas prescreve em três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, inciso IV do CC. No caso em análise o(a) Autor(a) tomou conhecimento das cobranças supostamente indevidas em 03/05/2021, todavia, somente ajuizou a presente ação em 07/01/2025, conforme demonstrado por meio do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Conclui-se, pois, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, tendo a prescrição ocorrido em 03/05/2024. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição da pretensão da Parte Autora, conforme art. 206, §3º, inciso IV do CC, extinguindo-se desde logo a presente ação, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira Corporativo | Interno Corporativo | Interno demanda ajuizada em 07/01/2025 devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Conforme será amplamente demonstrado, o contrato contestado é regular. Por esse motivo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte, mostra- se imprescindível, visando esclarecer pontos controvertidos entre os fatos narrados na inicial e os documentos juntados aos autos. Cabe destacar que o depoimento pessoal da Autora é prova essencial à adequada resolução da lide, uma vez que, não raramente, alguns fatos acabam sendo omitidos na petição inicial e esclarecidos tão somente quando da oitiva da Parte. Dessa feita, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 385 do CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS O Réu tomou conhecimento do problema trazido aos autos somente com o ajuizamento desta ação, não tendo a parte autora procurado os inúmeros canais administrativos para evitar a demanda judicial e o consequente abarrotamento de processos junto ao Judiciário (Central de atendimento, Fale Conosco, Ouvidoria), além da prerrogativa demandar diretamente o INSS, conforme resolução 321/2013 da Previdência Social, amparada pelos artigos 45 a 51 da Instrução Normativa 28/2008. Assim, caso o mutuário não tenha autorizado a contratação ou constatar que ela é irregular poderá elaborar uma reclamação junto à Previdência Social que suspenderá os descontos no período de apuração, bem como bloqueará a margem consignável, evitando novas contratações de empréstimos, nos moldes da Resolução 321/2013. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Pois bem, diante disso, não é razoável se admitir que sem o acionamento, resistência injustificada ou demora das vias administrativas venha a parte Autora demandar judicialmente o Banco Réu, restando claro, com isso, o seu intuito em obter indenização já que poderia resolver seu problema de forma rápida e pacífica. FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRATO TIPO DE CONTRATO DATA DA CONTRATAÇÃO TIPO DO CONTRATO TOTAL DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS STATUS 639110519 (ADE 54091871) DIGITAL 03/05/2021 Novo 84 R$ 39.04 Ativo Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DIGITAIS Os contratos podem ser celebrados verbalmente, por escrito, por instrumento público ou particular, e, atualmente, os contratos digitais/eletrônicos também se enquadram dentre os meios possíveis de contratação. No mais, o art. 411, II do CPC aproxima os conceitos de autenticidade e autoria, considerando autênticos, além dos documentos que o tabelião reconhece a firma do signatário, os que “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” Nesse sentido, o art.104, I-III, do CC, prevê a regularidade do negócio jurídico constituído por agente capaz, com fulcro em objeto lícito possível, determinado ou determinável e com forma prescrita ou não defesa em lei. Isto é, não há previsão legal que proíba a contratação com uso de senha eletrônica pessoal por meio de aplicativo, caixa eletrônico, terminal de caixa, bankline etc. O contrato eletrônico se caracteriza como um negócio jurídico cuja formação, manifestação da vontade das partes e celebração se dá por meio de um sistema informatizado. Porém, a estrutura do contrato eletrônico é a mesma do contrato físico. Vale ressaltar que, dada natureza do contrato objeto da presente ação, inexiste comando legal estabelecendo forma determinada para contratação, prevalecendo a regra geral de plena liberdade quanto à formalização do vínculo prevista no art. 107 do CC. Tal entendimento segue há tempo pacificado pelos tribunais pátrios: “(...) A parte requerida trouxe aos autos todos os documentos inerentes à relação jurídica firmada entre as partes, possibilitando a verificação Corporativo | Interno Corporativo | Interno de todos os encargos que recaem sobre o contato, razão pela qual esgotada está a sua obrigação. Nos casos em que a celebração do contrato se dá por meio eletrônico, não há falar na exibição do instrumento de contrato impresso e devidamente assinado pelas partes, uma vez tal documento não existe.” (Apelação Cível nº 10000200553600001, TJMG Relator: Alberto Henrique, 16.06.2020). Portanto, respeitados os princípios contratuais a preenchidos os requisitos previstos nos artigos 104 e 107 do Código Civil os contratos eletrônicos são legítimos, com o reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, na mesma perspectiva de um contrato realizado por escrito ou verbalmente, conforme princípio da equivalência funcional, corroborado pelo artigo 225 do Código Civil. Ao tratar de qualquer espécie de contratação eletrônica, indispensável a ponderação sobre a manifestação de vontade da parte, pois é essa manifestação – comumente representada pela assinatura eletrônica – que estabelece a aceitação dos termos contratado. Necessário ressaltar que a assinatura é toda marca, sinal ou operação que confira autenticidade à declaração de vontade, fixando seu teor de forma íntegra no tempo e espaço do emissor, onde a autenticidade é o atributo que atesta a identidade do declarante, ou seja, o reconhecimento da pessoa emitente da declaração de vontade. Já a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, abrange todos os métodos online que assinem, acessem, validem documentos, operações ou plataformas como: tokens, códigos de segurança, combinação de usuários e senhas, assinatura digital, biometria, entre outras. O contrato eletrônico envolve camadas de segurança e autenticações hábeis à comprovação do vínculo contratual formado e os documentos eletrônicos que evidenciam a legitimidade da contração devem ser acolhidos como prova, nos termos do art. 425, V, do CPC, não havendo qualquer distinção quanto à sua executividade, se comparado ao contrato assinado fisicamente. Portanto, inquestionável que o contrato eletrônico firmado sob as mais diversas formas, não apenas é amplamente admitido pela legislação em vigor, como também plenamente equivalente, juridicamente, ao contrato físico, o que garante a sua legalidade e força vinculante em relação às partes contratantes, motivo pelo qual, o contrato objeto da presente ação deverá prevalecer para todos os efeitos legais e de direito como instrumento norteador das obrigações estabelecidas e aceitas pelas partes. Da Contratação IC Digital Para efetivar a contratação do empréstimo consignado, a parte autora teve o suporte de um Correspondente Bancário que realizou a simulação da proposta desejada e Corporativo | Interno Corporativo | Interno disponibilizou um link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início ao processo de formalização do contrato. Conforme ilustrado pelo passo a passo e pelas telas de formalização anexados ao final desse tópico, ao clicar no link de formalização digital, a parte autora permitiu que fosse ativada e capturada a geolocalização, bem como permitiu o acesso à sua câmera. Em seguida, a parte autora recebeu um token de 4 (quatro) dígitos via SMS para identificação e autenticação do aparelho eletrônico. Também recebeu informações de segurança, indicou o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado e ainda tirou uma foto do seu rosto e fotos do seu documento de identificação, anexando ao processo de formalização. Ao final do procedimento, foi disponibilizada a cópia integral do contrato e o relatório de assinaturas. A parte autora, após percorrer uma série de etapas imprescindíveis para conclusão da contratação, recebeu todas as informações necessárias e expressamente realizou as confirmações para o aceite consciente. Ainda, a parte autora recebeu uma notificação em seu telefone celular com os dados e condições da operação, visando a reforçar os termos negociais aceitos. Cabe ressaltar, que a assinatura contratual foi feita eletronicamente, sendo devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br, através da certificação ICP Brasil. Dessa forma, restou evidente o lastro contratual, bastando para tanto, consultar a trilha digital, anexada à presente contestação, em que ficaram registradas todas as etapas da formalização constando a data/hora em que a parte autora: acessou o link para início da contratação, validou o token, permitiu a captura da sua geolocalização, aceitou as condições do crédito, tirou a selfie, enviou foto documentos de identificação(frente e verso) e, por fim, confirmou a sua contratação, exarando a ciência em todos os seus termos. Assim, pode-se afirmar que, a parte autora teve pleno conhecimento das condições e dos exatos termos contratuais pactuados, tais como: valor das parcelas, taxas de juros etc. e ainda pode realizar o download dos termos contratados. Nesse sentido, a sentença proferida no processo 0821124-77.2021.8.15.0001, publicada em 01/10/2021, da 9ª VC de Campina Grande/PB, reconhece plenamente todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: A lide gira em torno da alegação autoral de que não celebrou contrato junto ao promovido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovida esclareceu que contrato em questão foi firmado de forma eletrônica através do recebimento de um link pela autora para iniciar o processo de formalização digital da contratação do empréstimo consignado. Explica que, ao clicar nesse link teve acesso as recomendações iniciais para contratação e ainda recebeu um token com 4(quatro) dígitos para confirmação de sua titularidade. Ultrapassado a primeira fase, a parte Corporativo | Interno Corporativo | Interno autora permitiu que fosse ativada a geolocalização do seu aparelho e na sequência deu o aceite nas condições gerais da proposta do crédito consignado. Saliente que a promovente ainda tirou selfie e fotos do seu documento de identificação anexando no processo de formalização, de forma que a assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada pela BRy tecnologia – by.com.br. (...) Os documentos juntados pela promovida são hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato objeto desta lide. (...) Sendo regular o contrato, não há que se falar em danos morais. Assim sendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe” Referente ao contrato nº 639110519 (ADE 54091871) Para referida contratação, fez-se necessário o fornecimento, pela parte autora, de uma série de informações e documentos, conforme demonstrado no passo a passo da contratação. Obrigatoriamente, ela simulou uma proposta no sistema, cadastrou seus dados, aceitou os termos da contratação, anexou seus documentos (fotos tiradas pela própria parte do seu documento de identificação) e tirou uma “selfie”. Por fim deu mais um aceite confirmando os termos da contratação, em que lhe foi disponibilizado download das condições gerais contratadas. Ademais, o banco réu procedeu a análise comparativa das fotos retiradas pelo cliente (selfie) e da foto constante no documento apresentado por ele, atestando ser a foto condizente com a idade declarada pelo autor, por meio de reconhecimento de face e de vida, assegurando que as fotos retiradas não se trata de foto de outra foto e nem foi feito o download de uma foto da internet ou aleatória, por exemplo, mas apenas da câmera do celular ou tablet que estava sendo utilizado naquela contratação. Assim, pode-se constatar que a ¨selfie¨ tirada pela parte autora é similar àquela foto constante dos documentos de identificação apresentados nos autos, o que demonstra a legitimidade e licitude dos atos praticados. Selfie do Autor Imagem Corporativo | Interno Corporativo | Interno Documento utilizado para a contratação(foto) Imagem Ainda, no momento da contratação a parte Autora apresentou documento pessoal idêntico ao acostado à exordial, o que, portanto, afasta a possibilidade de que terceiros tenham se apropriado de tal documento para realizar a contratação impugnada. Documento apresentado nos Autos Documento apresentado na Contratação Corporativo | Interno Corporativo | Interno Assim, faz-se necessário o comparecimento pessoal da parte autora em audiência, para que seja ouvida, o que pugna desde já a instituição bancária ré. Como se não bastasse, o procedimento é ainda registrado no sistema por completo o que demonstra que a parte autora esteve ciente tanto da contratação, quanto cláusulas envolvendo o contrato, uma vez que foi necessário seu aceite em todas as etapas do procedimento conforme print abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes: Caso a parte Autora realmente não estivesse de acordo com a contratação, deveria ter efetuado a devolução do valor, seja administrativamente ou mediante depósito do valor em juízo, a fim de não caracterizar seu enriquecimento ilícito. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Para melhor elucidar, vejam o passo a passo do cliente para contratação: 1º. Cliente recebe um SMS ou e-mail para iniciar o processo de Formalização digital. Clica no link enviado via SMS ou WhatsApp ou e-mail para iniciar o processo de formalização; 2º. Cliente permite acesso à geolocalização do seu aparelho; 3º. Cliente permite acesso à câmera do seu aparelho; 4º. Cliente recebe um token de 4 dígitos no celular cadastrado em que foi digitada a proposta. Preenche a tela com esse código; 5º. Cliente recebe informações de segurança 6º. Revisa as condições contratuais, aceita os termos e se desejar; 7º. Cliente autoriza o INSS/DATAPREV a disponibilizar dados de identificação e dados do benefício; 8º. Cliente tem acesso ao resumo dos termos contratuais bem como ao contrato completo, podendo realizar o download, autoriza o débito em folha de pagamento e declara ter lido e concordado com a contratação da operação; 9º. Cliente tira fotos do seu documento de identificação, frente e verso; 10º. Cliente assina novamente o contrato tirando uma foto do seu próprio rosto; 11º. Cliente confirma a contratação, após a conclusão de todas as etapas do processo e tem acesso novamente a baixar o contrato completo e baixar o relatório de assinaturas. Modelo das telas da jornada de contratação de contratação digital Corporativo | Interno Corporativo | Interno Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, há de ser considerada legítima a contratação do empréstimo em questão, posto que o meio digital escolhido para a formalização da transação é juridicamente, economicamente e socialmente aceitável, pois conta com tecnologia que garante a ciência da parte autora e sua respectiva veracidade. Os documentos eletrônicos extraídos dos dados cadastrais da contratação contestada legitimam a cobrança, conforme requerido no art. 425, V, do NCPC, delineando-se, portanto, como um título executivo líquido, certo e exigível. O contrato eletrônico tem eficácia equivalente a um contrato convencional, como pode ser observado pelo art. 225, do Código Civil, o qual diz que “quaisquer reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou coisas fazem prova plena destes (...)”. Corporativo | Interno Corporativo | Interno DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRADIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO O ajuizamento da presente ação se deu em 07/01/2025, data em que já havia ocorrido o desconto de 40 parcelas. Infactível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tentar solucionar a questão. Isso porque, o desconto da primeira parcela do empréstimo no benefício da parte Autora deu-se em 10/2021 e o ajuizamento da presente ação em 07/01/2025, dessa forma, não é possível crer que houve o pagamento de 40 parcelas do empréstimo, sem que houvesse qualquer questionamento preliminar à ação junto ao Banco Réu. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou a respeito dessa hipótese, na qual aplicou os princípios da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, para julgar improcedente a demanda, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Cumpre salientar ainda que a conduta da parte autora afronta também o princípio do venire contra factum proprium, corolário da tutela da confiança. Isto porque durante os 13 anos em que foi cobrado o prêmio securitário mensal a parte autora nunca questionou os descontos, mesmo podendo cancelar o contrato através do setor de recursos humanos da Prefeitura de Maringá (mov. 27.2 e 27.3). E agora, após extenso lapso temporal de omissão, afirma que as cobranças são indevidas e busca a restituição dos valores descontados durante o período. 7. Diante do contexto fático-jurídico narrado nos autos, conclui- se que a recalcitrante inércia da parte autora fez incidir a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra Corporativo | Interno Corporativo | Interno factum proprium, razão pela qual os pedidos iniciais de indenização material e moral devem ser julgados improcedentes. (...) Recurso Inominado n° 0006531 66.2019.8.16.0018, 1º Juizado Especial Cível de Maringá Rel.: Alvaro Rodrigues Junior, data da publicação: 11/12/2019). Desse modo, diante da conduta reiterada da parte Autora que se consolidou – qual seja, o pagamento sucessivo das parcelas – e se contrapõe aos seus pedidos, é de rigor a improcedência da demanda, em observância aos deveres anexos do contrato, pautado no art. 422, do CC, conforme entendimento acima. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE . Corporativo | Interno Corporativo | Interno RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos Corporativo | Interno Corporativo | Interno princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada . Corporativo | Interno Corporativo | Interno retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má- fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Através de uma consulta junto ao site do TJGO, verifica-se que os patronos da Parte Autora distribuíram 05 ações em trâmite em seu nome, conforme se infere abaixo: Corporativo | Interno Corporativo | Interno Nada obstante, como já informado anteriormente, os patronos da Parte Autora possuem mais de 1.000 ações distribuídas. Vale ressaltar ainda que em casos análogos, além de esse tipo de perfil predatório estar sendo acompanhado pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfis e Demandas, os respectivos patronos ainda estão sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme r. decisões abaixo, proferidas nos autos da ações números 1000052-35.2024.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol - SP e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível - SP: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Outrossim, com força no art. 80, III, c.c. art. 81, § 2º, ambos do CPC, CONDENO (art. 81, do CPC) os advogados a arcarem com o pagamento de multa de 5 salários-mínimos, solidariamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcarão os advogados com o pagamento das custas e despesas processuais, devidas em cada um dos processos ajuizados. Caso não seja efetuado o recolhimento, no prazo legal e a contar do trânsito em julgado, fica desde já determinada a inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários. Ainda, condeno os procuradores no pagamento de multa por litigância de má-fé (artigo 80, III, do CPC), no montante de um salário mínimo para cada ação ajuizada. . Corporativo | Interno Corporativo | Interno Diante do cenário acima exposto, é evidente que os respectivos patronos têm o perfil de litigante temerária e atuação predatória, o que caracteriza perfeitamente conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. E, justamente por esse motivo, Excelência, torna-se patente a necessidade da condenação exclusiva aos advogados ao pagamento de multa por litigância de má fé no patamar de 10%, nos termos do artigo 81 do CPC INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, Corporativo | Interno Corporativo | Interno mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna- se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Destarte, a situação vivenciada pela parte Autora, não ultrapassou de vicissitude da vida em sociedade, não havendo que se falar em reparação por dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de banalização do instituto. Da inexistência de comprovação da sua configuração Corporativo | Interno Corporativo | Interno A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral, inclusive, pela própria inicial, temos que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. Corporativo | Interno Corporativo | Interno Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, tanto que não há nos autos demonstração de abalo à reputação da parte autora perante terceiros. Dessa forma, requer a improcedência do pedido em razão de trata-se de situação do cotidiano traduzida em mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (REsp 714611/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ em 02/10/2006). Grifo nosso. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO Primeiramente, imperioso ressaltar o recente, brilhante e inovador entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento pela c. Quarta Turma, firmou posicionamento de que não há como constituir em mora o devedor que não possui meios de satisfazer a obrigação pecuniária, pelo simples fato de não existir valor determinado, o qual somente será estabelecido quando da prolação da sentença. Assim, mesmo que o devedor tivesse a intenção de saldar o valor referente ao dano moral, este não poderia fazê-lo, sendo que, somente após a fixação por sentença judicial, arbitramento ou acordo, teria tal faculdade, momento no qual se pode extrair o marco inicial para fluência da mora do devedor. Segue entendimento do STJ: Corporativo | Interno Corporativo | Interno “NÃO HÁ COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NÃO FORA ESTABELECIDA EM JUÍZO”. (STJ, RESP 903.258/RS, QUARTA TURMA, RELATORA: MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO: 21/06/2011). Vejamos jurisprudências que corroboram o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. NATUREZA RELATIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 285 E 330 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CASO DE DANO MORAL A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO ILEGAL JUNTO AO ÓRGÃO QUE RESTRINGE O CRÉDITO, ALIADO AO FATO DE SER DIREITO DISPONÍVEL, CONQUANTO QUE A REVELIA CONTENHA NATUREZA RELATIVA, NÃO HÁ FALAR SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA E NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, ARBÍTRIO DO JULGADOR AO APLICAR A PENA DE REVELIA ESTAMPADA NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE, DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILEGAL. SE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO PARA QUE NÃO FIQUE CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE DANO MORAL, É A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. (TJ-MT; APL 82025/2010; CAPITAL; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES; JULG. 09/11/2010; DJMT 18/11/2010; PÁG. 12) CPC, ART. 285 CPC, ART. 330 APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA Corporativo | Interno Corporativo | Interno COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARA O HOMEM DE BEM, SER CONSIDERADO MAU PAGADOR É, DE FATO, DANO MORAL QUE ENSEJA REPARAÇÃO, O QUAL RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA LESIVA, PRESCINDINDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DO VALOR, NA HIPÓTESE, DÁ-SE POR ARBITRAMENTO, OCASIÃO EM QUE O JULGADOR ARBITRA O QUANTUM, E NELE ESTÃO EMBUTIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO. DESTA SORTE, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JULGADO. (TJ-DF; REC. 2009.01.1.050231-3; AC. 507.331; SEGUNDA TURMA CÍVEL; RELª DESIG. DESª CARMELITA BRASIL; DJDFTE 30/05/2011; PÁG. 130). Dessa forma, caso haja alguma sorte de condenação, o que não se espera, requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, restaram fixadas teses relativas ao empréstimo consignado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Uma das teses atribuiu à parte autora, o ônus de fazer a juntada do extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, ficando com a incumbência de demonstrar a existência dos descontos. Senão vejamos: “(...) IV - A primeira tese restou assim fixada: ""Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação Corporativo | Interno Corporativo | Interno do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (...)" (IRDR MA n.º 0008932-65.2016.8.10.0000, Tribunal Pleno do MA, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araujo, julgamento em 12/09/2018). Grifos nossos Feitas essas considerações, requer a intimação da parte autora para fazer juntada do seu extrato bancário, referente ao Banco Bradesco, agência 486, conta nº 14690-0, comprovando o não recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares arguidas. Caso V. Exa. assim não entenda, requer: a) Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco Bradesco, agência 486, conta nº 14690-0 para juntar extrato do período da transferência (05/2021) ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; b) Que seja reconhecida a litigância habitual do patrono, bem como sua conduta predatória, devendo ser acolhida a pretensão do Banco Réu Corporativo | Interno Corporativo | Interno no tocante a análise da atividade que vem sendo praticada pelo advogado Orlando dos Santos Filho em face do Réu, acerca do mesmo tema; c) Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; d) que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; e) Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Renato Chagas Correa da Silva, OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais Nesses termos, pede deferimento. GOIANIA – GO, 20 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/GO 28.449 1,86 a.m. Orgão : Cliente : Status do Contrato: Página 1 de 12 Vencimento Tipo de cessão Pagto. Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. Liq : 0,00 0,00 Notificação 1 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 06/10/2021 07/10/2021 23:00:27 1 29 0,00 06/10/2021 1 07/10/2021 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,00 2 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 03/11/2021 05/11/2021 01:00:06 1 29 0,00 03/11/2021 2 07/11/2021 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,00 3 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 07/12/2021 08/12/2021 00:25:05 1 29 0,00 07/12/2021 3 07/12/2021 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,00 4 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 03/01/2022 07/01/2022 00:10:31 1 29 0,00 05/01/2022 4 07/01/2022 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,00 5 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 05/02/2022 08/02/2022 00:15:44 1 29 0,00 07/02/2022 5 07/02/2022 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,00 6 Normal Desconto em Folha - On Line 39,04 0,00 0,00 0,00 39,04 0,00 07/03/2022 07/03/2022 23:49:23 1 29 0,00 07/03/2022 6 07/03/2022 Não cedido 39,04 0,00 0,00 0,001,86 a.m. Orgão : Cliente : Status do Contrato: Página 2 de 12 Vencimento Tipo de cessão Pagto. 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Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. 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Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. 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Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. 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Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. 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Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. 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Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. Liq : 0,00 0,00 Notificação Não efetuado 52 07/01/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 53 07/02/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 54 07/03/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 55 07/04/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 56 07/05/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 57 07/06/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 58 07/07/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 59 07/08/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 60 07/09/2026 Não cedido 39,041,86 a.m. Orgão : Cliente : Status do Contrato: Página 10 de 12 Vencimento Tipo de cessão Pagto. Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. Liq : 0,00 0,00 Notificação Não efetuado 61 07/10/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 62 07/11/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 63 07/12/2026 Não cedido 39,04 Não efetuado 64 07/01/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 65 07/02/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 66 07/03/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 67 07/04/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 68 07/05/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 69 07/06/2027 Não cedido 39,041,86 a.m. Orgão : Cliente : Status do Contrato: Página 11 de 12 Vencimento Tipo de cessão Pagto. Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. Liq : 0,00 0,00 Notificação Não efetuado 70 07/07/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 71 07/08/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 72 07/09/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 73 07/10/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 74 07/11/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 75 07/12/2027 Não cedido 39,04 Não efetuado 76 07/01/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 77 07/02/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 78 07/03/2028 Não cedido 39,041,86 a.m. Orgão : Cliente : Status do Contrato: Página 12 de 12 Vencimento Tipo de cessão Pagto. Origem Baixa Processamento Bco Age Saldo Parcela Valor Pago Multa Mora IOF Outras Dsp. Desconto Total Pago Dta Contábil Parcela Financeiro Agrupado por financeiro Gerente : Sub-orgão : Extrato de Pagamento Dados do Pagamento Sistema de Empréstimos 15:17:21 14/01/2025 Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s) : Contrato Consultado : Contrato Apresentado : Data Início: Atraso Gerencial : Rating Original : Matrícula : Entidade : Taxa contrato : Rating Atual : Valor do Contrato: Valor Financiado: Total de :parcelas : Moeda : Estado de origem : DT. Vencimento : Dt implantação : Faixa Contábil : Agência : Custas Local Honorários Valor IOF : Valor Cadastro: 01/01/1900 0,00 56,07 Normal 1.520,25 1.576,32 0 - REAL 84 06/05/2021 07/05/2021 1,75 INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1780933247 0 A A GO 639110519 - 0 MATRIZ SÃO PAULO CDC SEGURADOS INSS EM ABERTO VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ : 290.875.701-04 DT. Encerramento : 07/09/2028 639110519 Financiado Financiado Motivo Cancelamento : Data cancelamento : Valor Comissão : Valor Outros : Valor Inc. Grav. : Valor Bxa. Grav. : Valor Serv. Terc. : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET : 25,09 a.a. / 0,00 Taxa Emi. Boleto : Valor Interv. : Valor Tar. Liq : 0,00 0,00 Notificação Não efetuado 79 07/04/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 80 07/05/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 81 07/06/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 82 07/07/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 83 07/08/2028 Não cedido 39,04 Não efetuado 84 07/09/2028 Não cedido 39,04 Total por versão do Contrato: 1.561,60 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.561,60 0,00 0,00 0,00 Corporativo | Interno Relatório de assinaturas Evidências Coletadas através do sistema da zFlow Carimbo do Tempo homologado pela ICP-Brasil Documento assinado e certificado pela BRy Tecnologia - bry.com.br Assinaturas VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA (62) 982677212 Assinado em: 03/05/2021 16:15:46 (BRT) IP: 177.51.101.40 Geolocalização: lat: -16.67440, lon: -49.25847 Eventos VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIRA (62) 982677212 03/05/2021 16:13:06 - Cliente acessou link 03/05/2021 16:13:14 - Sistema enviou token de validação 5562982677212 03/05/2021 16:13:27 - Cliente validou token de validação 03/05/2021 16:13:36 - Cliente enviou geolocalização 03/05/2021 16:13:38 - Cliente aceitou as condições da ADE ****1871 03/05/2021 16:13:42 - Cliente aceitou termo in100 03/05/2021 16:13:48 - Cliente aceitou termos do contrato e autorizou o débito do valor total ou parcial da(s) parcela(s) na conta de liberação do crédito indicada no contrato 03/05/2021 16:14:11 - Cliente enviou documento de identificação 03/05/2021 16:14:25 - Cliente enviou verso do documento de identificação 03/05/2021 16:14:30 - Cliente aceitou contrato completo 03/05/2021 16:15:43 - Cliente enviou foto do cliente BANCO Itau Consignado S/A TED "E" RECIBO DO REMETENTE CÓDIGOS DO BANCO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO NOME DO REMETENTE NOME DO DETINATÁRIO CGC/CPF CGC/CPF ATRIBUTO / REFERÊNCIA DE FINALIDADE VALOR FINALIDADE VALOR POR EXTENSO Nro Controle SPB: ................................................................................................................ 01 - Mensagem SPB: 000 237 486 14690-0 VARNILSO PATROCINIO DE OLIVEIR 290.875.701-04 PAGAMENTO CDC *******************1.520,25 STR0007 UM MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS*************************************************************** STR20210506033204862 000 29 0001 1 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Contrato- 639110519 CÓDIGOS DO BANCO DESTINATÁRIO Crédito em Conta GPAC - REGISTRO DE PROCURAÇÕES Procuração UNIFICADA-0178/2024 Órgão de débito 76885 P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 92.661.388/0001-90, neste ato representado(a) por seu Diretor EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.256.507/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; ITAUSEG SAÚDE S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 5º Andar (parte), Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.463.083/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor VINICIUS SANTANA, brasileiro, casado, matemático, RG nº 30.974.516-0, CPF nº 286.045.658-92 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.025.711/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; ITAÚ SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.557.039/0001-07, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.644.285/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Presidente JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Lado Azul, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.457.828/0001-85, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Técnico JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, com sede na Rua Curitiba, nº 689, 11º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.809.352/0001-66, neste ato representado(a) por seu Diretor CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.583.920-4, CPF nº 849.027.369-34 e por sua Diretora MADEIRA DE FARIA, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.729.308-2, CPF nº 218.435.988-25; FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, com sede na Alameda Dr Carlos De Carvalho, nº 373, Conj 1102 - 11º Andar, Centro, Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.629.252/0001-46, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor Gerente RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48; FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com sede na Avenida Dr Hugo Beolchi, nº 445, Conjunto 141 E 142, Vl Guarani, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.155.248/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.OUTORGADOS: GRUPO 1: ADRIANA DOS REIS ROCHA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.708/SP, CPF nº 284.547.098-35; ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTE, brasileira, casada, advogada, OAB nº 316.617/SP, CPF nº 216.287.578-09; ALINE TAMARA MENDOZA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 337042/SP, CPF nº 228.678.518-07; AMANDA ARAUJO DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, CPF nº 399.814.828-03; ANA CAROLINA D' ASCENÇÃO BOTELHO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 437.023/SP, CPF nº 234.220.948-73; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 375915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA LUIZA TRAGUETA DEUS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 418.912/SP, CPF nº 423.345.938-77; ANA PAULA ALVELLAN SALES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; ANA PAULA ZAMPIERI PENETTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 461.913/SP, CPF nº 348.813.928-08; ANDREA VALPASSOS PASSOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 197.816/RJ, CPF nº 147.102.657-47; ANDRESSA TIOMA NAKAYAMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB.440009/SP, CPF nº 380.825.938-81; ANNE ELISE STUGIS VALENTIM, brasileira, casada, advogada, OAB nº 286.917/SP, CPF nº 336.911.998-60; ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 480.785/SP, CPF nº 452.653.008-56; BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, brasileira, casada, advogada, OAB nº 351.062/SP, CPF nº 389.518.148-07; BIANCA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 170.502/RJ, CPF nº 119.952.487-54; BRUNO ARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522\SP, CPF nº 342.833.528-70; CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 360.129/SP, CPF nº 354.685.028-95; CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 238.112/SP, CPF nº 153.067.157-45; CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 320.519/SP, CPF nº 368.191.978-02; CRISTIANA RIBEIRO DA MATTA IZABEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-47; DANIELA ANDRADE DE ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 203.264/RJ, CPF nº 052.924.237-00; DEBORA DE LIMA TASSETANO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 283.875/SP, CPF nº 302.693.948-00; DEISE FIGUEREDO LIMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 301.517/SP, CPF nº 364.351.828-50; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, CPF nº 302.613.298-55; EDER VIANA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 490.592/SP, CPF nº 484.813.208-89; EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 441.144/SP, CPF nº 467.511.328-16; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 295.653/SP, CPF nº 174.364.458-20; EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 397.55/BA, CPF nº 942.754.165-20; FELLIPE SANTOS FARO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 423.036/SP, CPF nº 445.532.038-55; GABRIELA CALORE BELOTI, brasileira, casada, advogada, OAB nº 449.751\SP, CPF nº 425.974.828-98; GABRIELA DE SOUZA BRAZIL FLECK, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 324.138/SP, CPF nº 368.208.458-47; GABRIELLI FERNANDA DE PROENCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 500654/SP, CPF nº 400.653.378-08; GABRIELLY RIBEIRO DE MATOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 519589/SP, CPF nº 504.037.698-76; HELEN SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, advogada, RG nº OAB 431.227/SP, CPF nº 393.229.578-16; HUGO DOS PASSOS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 313.868/SP, CPF nº 334.092.998-07; IJUNY TXAI MOTA CORREIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 2022-A / PE, CPF nº 620.480.743-91; ISABELYE DOS SANTOS MENDES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 517276/SP, CPF nº 362.263.928-86; JOAO FERREIRA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509388/SP, CPF nº 400.525.068-86; JONATAS FELIX DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509935/SP, CPF nº 182.237.627-06; JOSE RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 342.017/SP, CPF nº 348.055.458-01; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 462.746\SP, CPF nº 416.698.058-08; KAUE RODGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 517358/SP, CPF nº 474.895.168-03; KELLY OLIVEIRA LUZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.426/SP, CPF nº 328.428.338-21; LETICIA CLARO FERREIRA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 487.062/SP, CPF nº 467.184.898-83; LILIAN RANDO TOGNASCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 377.070/SP, CPF nº 409.294.758-52; LUCIANE CARDOSO CITADELLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 336.668/SP, CPF nº 371.230.628-84; LUIZA CARVALHAES SARAIVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 159.672/RJ, CPF nº 115.057.607-39; MALENA ARAUJO LOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 169907/MG, CPF nº 143.946.647-56; MARCOS ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 196.836/RJ, CPF nº 032.141.067-08; MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 206.385/RJ, CPF nº 110.695.097-60; MARIA EDUARDA MORAES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 473.924/SP, CPF nº 412.802.528-39; MARIA EUGENIA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.COTRIM BRONHARA RUIZ, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 440.491\SP, CPF nº 465.501.288-97; MAURICIO DAVIDSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 410.373/SP, CPF nº 338.196.768-13; NAIRA TERESA ROCHA DE CARVALHO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 466.104/SP, CPF nº 337.370.878-81; NAYARA RAYNARA PINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 505050/SP, CPF nº 707.913.434-05; RAFAEL RODRIGO FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 418006027, CPF nº 469.958.448-90; RAFAEL YABUYA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB 306868/SP, CPF nº 229.797.598-80; RAFAELA ALANIZ DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 400155/SP, CPF nº 430.375.828-04; RENE JOSE CILIAO DE ARAUJO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB361.419/SP, CPF nº 077.324.319-44; RICARDO HENRIQUE DA MOTA FAIA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 158.702/RJ, CPF nº 075.424.007-03; RODRIGO AIROLDI RIBEIRO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 347.224/SP, CPF nº 347.878.188-48; SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 315.444/SP, CPF nº 341.026.018-80; SANDRO GUILHERME M. C. SANTOS, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 124.108/RJ, CPF nº 072.192.767-02; SILMARA ARTIOLI CAIS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 153.160/SP, CPF nº 124.935.528-14; SOFIA MARCONDES DESINANO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 460443/SP, CPF nº 469.894.738-35; STEFANO STERZA SPOSITO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 316.318/SP, CPF nº 368.580.188-08; TATIANE MONIQUE ANTUNES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 331.986/SP, CPF nº 397.205.328-23; TAYNA BATISTA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14; TAYNA SUELLEN POVOA VIDIGAL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 401.778/SP, CPF nº 405.126.608-75; THAIZA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 400220/SP, CPF nº 386.915.128-57; THAYANE OLIVEIRA GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.479/SP, CPF nº 462.259.928-71; ULISSES FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 168.194/RJ, CPF nº 056.929.457-62; VERONICA MEDEIROS ROCHA MAZIERO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 370.619/SP, CPF nº 389.560.288-42; VINICIUS ALVES ALMEIDA MARIANO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 437.714/SP, CPF nº 150.791.927-12; VITOR CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509325/SP, CPF nº 474.187.658-60; YURIE FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.618\SP, CPF nº 417.273.018-38; GRUPO 2: JOICE POLO MALHEIRO, brasileira, casada, bancária, RG nº 45.599.005-0, CPF nº 223.891.608-32; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24 405 894, CPF nº 119.070.528-10; MARCO ANTONIO CARVAJAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.974.647-6, CPF nº 254.377.958-23; MARCUS VINICIUS CEZAR STEFANO, brasileiro, casado, bancário, RG nº 06.338.722-9, CPF nº 903.213.677-15; GRUPO 3: ANDRESSA MARTINS CAMPANHOLI, brasileira, solteira, bancária, RG nº 52828485X, CPF nº 489.581.298-75; ANNA CLARA SILVA PATROCINIO, brasileira, solteira, bancária, RG nº 376140689, CPF nº 491.541.738-76; BEATRIZ ALVES JULIO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 50098590X, CPF nº 459.924.868-10; CAIO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.644.456-9, CPF nº 085.012.505-70; CAIO VINICIUS RODRIGUES SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.967.312-0, CPF nº 518.590.638-37; CAROLINA PEREIRA MOL, brasileira, solteira, estudante, RG nº 52.782.514-1, CPF nº 507.051.938-70; DEISE PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, RG nº 36.472.575-8, CPF nº 401.368.068-80; ELLEN REGINA GAZZE, brasileira, casada, bancária, RG nº 18.454.231-5, CPF nº 280.011.148-80; GABRIEL FRADE MARTINS LIMA, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 50.021.467-0, CPF nº 436.619.458-90; GUILHERME MARTINS CORREA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 37.444.645-3, CPF nº 447.975.728-76; GUSTAVO VINICIUS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.604.828-7, CPF nº 495.785.748-27; JORDANA MARTINELLI, brasileira, solteira, estudante, RG nº 3713146, CPF nº 170.276.427-35; JULIANA NASTARI SOUTO BORGATO, brasileira, casada, bancária, RG nº 35.330.659-9, CPF nº 302.716.248-92; KAREN SHIGUENO MATHIAS PEREIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 32.684.024-2, CPF nº 361.244.258-90; LAURA SCATENA CATOIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 379441172, CPF nº 446.886.468-01; LUCAS VIEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 399299828, CPF nº 380.376.138-79; MARCELLA MENDES FALCAO ALVES, brasileira, solteira, bancária, RG nº 378442661, CPF nº 502.739.168-40; MIRIAN CRISTIANE PILAN LANDIN, brasileira, divorciada, bancária, RG nº 22.887.288-1, CPF nº 212.894.838-09; THAINA NASCIMENTO FELIX, brasileira, solteira, estudante, RG nº 48.370.068-X, CPF nº 465.359.638-70; VICTOR DE JESUS MODESTO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 54.757.313-3, CPF nº 435.821.818-04; VITOR QUERINO DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 38.532.004-8, CPF nº 476.110.878-94; VIVIAN GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 29563201-X, CPF nº 289.396.508-32; WESLEY ARAUJO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 522342863, CPF nº 504.380.418-10; GRUPO 4: ANA PAULA ADALA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 163.412/SP, CPF nº 274.951.468-18; BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 357.821/SP, CPF nº 372.919.908-07; CAROLINE AGUILAR GANDRA DE OLIVEIRA, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.brasileira, casada, advogada, OAB nº 427.351/SP, CPF nº 054.983.896-12; FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 258.394/SP, CPF nº 308.026.568-89; GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 402568/SP, CPF nº 412.493.858-65; JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-92; LUIZA SEIJAS UZAL, brasileira, casada, advogada, RG nº 366.945/SP, CPF nº 359.455.298-50; MARCELO ALTOMARI GERIBOLA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 394.444/SP, CPF nº 417.302.348-01; MARTA MARIA R. ANTUNES CASTRO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 207.424/SP, CPF nº 288.465.468-22; MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 197.809/RJ, CPF nº 140.993.407-16; PRISCILA MIJIN BAE, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 291.822/SP, CPF nº 335.791.518-94; RAFAEL CUNHA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 338.265/SP, CPF nº 220.381.118-80; REBECA MACHADO TOLEDO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.621/SP, CPF nº 337.063.408-28; ROSANE MARKARIAN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 228.476/SP, CPF nº 293.926.988-28; GRUPO 5: ALINIE DA MATTA MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 269.584/SP, CPF nº 298.113.238-52; ARON ABRAHÃO MOREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 335.909/SP, CPF nº 348.102.568-80; CAROLINA MARTINS DOS REIS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 222.821/SP, CPF nº 286.711.418-70; CLÁUDIA RAQUEL PRISZKULNIK TUNKEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 125.275/SP, CPF nº 146.597.978-64; FABIO RICARDO BARDUZZI, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 187.760/SP, CPF nº 126.874.258-93; KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 204813/SP, CPF nº 281.868.158-80; RAQUEL SANTANA PEREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 333.522/SP, CPF nº 397.831.738-98; VANESSA ALVES COTA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 221.506/SP, CPF nº 293.948.858-46; GRUPO 6: ANDREA ARANHA GRECO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 134.364/SP, CPF nº 252.256.838-86; ANDRESSA SANTORO ANGELO, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 273.067/SP, CPF nº 322.100.978-00; GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 154.046/SP, CPF nº 580.392.365-68; KARINA ORTMANN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 197.416/SP, CPF nº 276.447.338-92; MARIA SILVIA GODOY SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 169.056/SP, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO 7: ALVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 174259/SP, CPF nº 166.644.028-07, todos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, Prq Jabaquara, São Paulo/SP.**** PODERES: Representar os(as) Outorgantes, GRUPO 1 - (i) com poderes para autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii)com poderes da cláusula “ad judicia et extra" perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, perante o foro em geral, entidades públicas e particulares e quaisquer terceiros, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, órgãos e repartições públicas da Administração Pública direta e indireta, sejam Federais, Estaduais, Municipais, bem como suas Autarquias, Fundações, Agências Reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunais de Contas, órgãos de autorregulação, órgãos reguladores, tais como, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ofícios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Protestos, Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, Ministério Público Federal ou Estadual, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, inclusive o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons, quaisquer outros órgãos de defesa do consumidor, BMF Bovespa Supervisão de Mercados, Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, para atuar na esfera extrajudicial; nos processos judiciais; nos processos administrativos, inclusive disciplinares, licitatórios, reclamações e outros de qualquer natureza; nos inquéritos civis e penais, podendo apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio; firmar e receber correspondências, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais; podendo ainda, transigir judicial e extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e depósito, requerer e retirar alvará judiciais ou guias de levantamento e receber seus respectivos valores, assumir compromisso de depositário de bens conscrito; receber intimações judiciais; representá-lo inclusive na qualidade de preposto, prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários e/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si. (iii) requerer a habilitação como assistente do Ministério Público, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar e ratificar queixa-crime e praticar os demais atos inerentes ao desempenho deste mandato; Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual, perante Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si.(iv) Nos processos de Recuperação Judicial e Falência, participar e exercer o direito de voto nas assembleias de credores, indicar membro para o Comitê de Credores, apresentar habilitação, divergência, impugnação de crédito, objeção ao Plano de Recuperação Judicial, peticionar, entregar e receber documentos do Administrador Judicial, peticionar ao Ministério Público, e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si; GRUPO 2 - com poderes para receber citações, intimações, notificações e ofícios, praticar, enfim,todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 3 - com poderes para representar o outorgante perante qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou outra Repartição Pública, em especial para solicitar o cadastramento/cancelamento de senhas eletrônicas no sistema PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico ou outro, assinar requerimentos, prestar declarações, passar recibo da entrega das senhas e praticar todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 4 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GRUPO 5 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). GRUPO 6 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. GRUPO 7 - além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de quaisquer valores, revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes, observada a constituição de cada grupo, serão exercidos por qualquer um dos Outorgados isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de nomeação. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) do quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado Itaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes constantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu desligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso indevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos autos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado. São Paulo, 21 de agosto de 2024. CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA DIRETOR MARINA MADEIRA DE FARIA DIRETORA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ARNALDO ALVES DOS SANTOS DIRETOR JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS DIRETOR ITAÚ SEGUROS S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. RENATO DA SILVA CARVALHO DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR ITAUSEG SAÚDE S.A. VINICIUS SANTANA DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/36C9-0B3F-3B3E-72B0 ou vá até o site https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. 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Confidencial | Compartilhamento Interno CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP 68.792.001/0001-50 CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO 23.025.711/0001-16 DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 65.654.303/0001-73 ESTREL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A. 04.663.584/0001-36 FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 07.113.647/0001-79 FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 06.881.898/0001-30 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO 76.629.252/0001-46 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 61.155.248/0001-16 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO CLUBE 61.544.698/0001-09 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 73.809.352/0001-66 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 03.012.230/0001-69 ICARROS LTDA. 03.991.201/0001-96 IGA PARTICIPAÇÕES S.A. 04.238.150/0001-99 INSTITUTO UNIBANCO 52.041.183/0001-97 INSTITUTO UNIBANCO DE CINEMA 09.168.602/0001-27 INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 62.418.140/0001-31 INVESTIMENTOS BEMGE S.A. 01.548.981/0001-79 IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A 06.912.785/0001-55 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 00.000.776/0001-01 ITAÚ BBA TRADING S.A. 52.815.131/0001-20 ITAÚ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 03.424.616/0001-88 ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 58.851.775/0001-50 ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 43.644.285/0001-06 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 33.311.713/0001-25 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 02.180.133/0001-12 ITAÚ SEGUROS S.A. 61.557.039/0001-07 ITAÚ UNIBANCO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 31.781.135/0001-65 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 42.421.776/0001-25 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 92.661.388/0001-90 ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. 07.256.507/0001-50 ITAUSEG SAÚDE S.A. 04.463.083/0001-06 ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 04.274.016/0001-43 IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 08.457.828/0001-85 IUPP S.A. 42.786.803/0001-63 KINEA INVESTIMENTOS LTDA. 08.604.187/0001-44 KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A. 04.661.817/0001-61 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 02.206.577/0001-80 MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A 14.146.966/0001-46 MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR 05.076.239/0001-69 OLÍMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. 10.347.366/0001-95 PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. 33.098.658/0001-37 REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 01.425.787/0001-04 REDECARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 46.743.943/0001-05 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno São Paulo, 11 de outubro de 2024. Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza OAB/SP 480.785 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/AC63-B36A-B7AF-F546 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. 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Processo nº 5009998-48.2025.8.09.0051

ID: 281071970

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009998-48.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIANIA – GO PARTE AUTORA: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO PROCESSO N.º 5009998-48.2025.8.09.0051 BANCO I… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE GOIANIA – GO PARTE AUTORA: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO PROCESSO N.º 5009998-48.2025.8.09.0051 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio Souza Aranha, nº 100, São Paulo – SP, por seus advogados que a esta subscrevem (doc. atos constitutivos e procuração), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: RESUMO DA DEFESA • Da Necessidade de Realização de Audiência de Instrução e Julgamento • Prescrição • Impugnação de Gratuidade • Do Abuso no Exercício do Direito à Gratuidade da Justiça - Afastamento do Benefício nas Demandas Subsequentes à Primeira Distribuída • Ilegitimidade Passiva do Réu - Da Portabilidade de Operações de Crédito Consignado • Da Regularidade da Contratação • Demora no Ajuizamento da Ação • Da Necessidade de Apresentação de Extrato Bancário Comprovando a Ausência de Recebimento do Empréstimo por Parte do Autor. Não Cabimento da Inversão do Ônus da Prova • Incidência dos Juros de Mora DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Excelência, tendo em vista as alegações da parte autora, é essencial o seu comparecimento em juízo para esclarecer os fatos bem como possíveis omissões e contradições inerentes ao caso concreto que precisem ser analisadas de modo a apurar como os fatos ocorreram. 1 No que concerne à prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, esta faz-se necessária a fim de esclarecer pontos que restaram confusos e obscuros a partir do relato preambular. Vale ressaltar que muitas vezes alguns fatos acabam sendo omitidos, porém informados quando do depoimento pessoal, sendo certo que tais esclarecimentos podem contribuir sobremaneira para o julgamento do feito. Logo, a fim de evitar o cerceamento de defesa do réu, garantindo a observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, requer que seja deferido o pedido de depoimento pessoal da parte autora, nos termos do artigo 385 do CPC, bem como seja a audiência de instrução e julgamento seja realizada de forma virtual, consoante as disposições e regramentos estabelecidos pelo próprio Tribunal de Justiça. CONEXÃO A parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado, tais sejam este processo e o processo: Não obstante à conexão, restou caracterizado o abuso do direito pela parte Autora, pois fracionou a demanda, no intuito de ter mais chances para indenização, vez que não mencionou a existência dos processos em nenhum dos autos. O Judiciário tem ficado atento cada vez mais a essas situações e tem delineado o assédio processual, como conduta de má-fé que deve ser rechaçada e a parte Autora condenada em litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA 2 PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362-03.2017.8.21.7000 – TJRS – 25ª Câmara Cível. Out.17). Podendo a parte Autora em um único processo pleitear a satisfação de seu direito, litiga de modo desarrazoado, incoerente, insolente e ilógico em aforar uma demanda para cada contrato ou detalhe diferente entre as demandas, como se já não houvesse volume abissal de processos em tramitação nos foros. Desta forma, considerando o desmembramento das ações, com mesmas partes e objeto, requer-se a reunião deste processo, juntamente todos acima mencionados, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Requer-se também a condenação da parte Autora em litigância de má-fé, pois omitiu informação fundamental para o presente deslinde – a existência de outras ações - para, como previsto no art. 80, do CPC, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, razão pela qual deve se aplicar os efeitos do art. 81, do CPC. INÉPCIA DA INICIAL Para a propositura de determinada ação, além de ser necessário o cumprimento dos requisitos determinados pelo artigo 319 do CPC, é preciso que a parte autora junte à exordial os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, no processo em epígrafe, a parte autora deixou de juntar, comprovante de residência atualizado, o qual é indispensável ao processo, conforme determinado pelo artigo 320 do CPC. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA 3 DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Não viola o devido processo legal a extinção do processo, sem resolução de mérito, antes da formação da relação processual, quando constatada a inépcia da petição inicial. II – O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial, em decorrência da juntada reiterada de documentos ilegíveis de identificação do autor, tampouco de justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. III Recurso de apelação conhecido e não provido.” (TJ – MG, AC 100000190950303001 MG – Relator Vicente de Oliveira Silva. Julgamento 17/12/2019. Publicação a 21/01/2020). Nesta situação, verifica-se que a ausência documentos corretos pode acarretar em prejuízos à parte ré, de modo a impedir o completo exercício de defesa da parte autora, dificultando a análise da reclamação da própria parte autora. Com isso, por deve o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito, conforme determinado no artigo 485, I c/c 354 caput do CPC, diante do indeferimento da Inicial originado de sua inépcia (art. 330, I do CPC). DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO A procuração apresentada não foi preenchida, o que prejudica a representação da parte autora. 4 Nesse sentido, em consonância com a preocupação do legislador com tal forma de outorga de mandato e o cuidado em dar continuidade ao devido processo legal, com proteção à tutela jurisdicional concedida e o resultado útil pretendido, é que se faz necessária a apresentação de procuração legível. Igualmente, faz-se necessário mencionar que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que que o interesse de agir apresenta-se como fator fundamental para a análise do mérito de um processo. Devido à multiplicidade de demandas ajuizadas com os mesmos pedido e causa de pedir que os da presente lide, pode-se gerar dúvida sobre o conhecimento, pela parte autora, da existência deste processo, bem como de todos os pedidos formulados e documentos anexados. Sendo assim, requer a parte ré a determinação para que a parte autora apresente procuração legível, a fim de preservar sua manifestação de vontade e o resultado útil obtido na lide, bem como a lisura de todos os atos processuais, especificando: a) quem é a empresa demandada; b) o tempo de validade do instrumento de mandato; e c) os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes; assim como outros que o juízo julgar adequados, a fim de atender ao objetivo explicado. Consequentemente, constatando-se que os atos processuais realizados foram incompatíveis com a vontade da parte na outorga dos poderes, requer, com base no art. 662 do Código Civil, a declaração de nulidade de todos eles, tendo em vista a ausência de poderes suficientes e específicos para a realização dos atos em foco. Diante disso, com o intuito de preencher as condições da ação previstas no art. 17 do CPC, mais especificamente o interesse de agir, para dar ao magistrado a certeza sobre a utilidade do processo na resolução do problema efetivo da parte autora, requer a intimação pessoal da parte autora para informar se tem conhecimento sobre a existência desses autos e dos documentos anexados, bem como se foi o próprio autor que os providenciou, organizou e encaminhou ao patrono para serem juntados à presente ação. Por consequência, a partir da resposta à intimação pessoal acima requerida, caso a parte autora não tenha conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus à parte ré. Ademais, com fundamento no poder geral de cautela por se cuidar de procuração ilegível, visando-se salvaguardar os interesses da parte representada, requer que tal discrepância seja sanada, intimando a parte autora a apresentação dos documentos constitutivos a seu patrono, devidamente legível, sob pena de extinção o feito. 5 DOS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – POSSIBILIDADE DE DEMANDISMO EXACERBADO – EXPEDIÇÃO OFÍCIO NUMOPEDE Inicialmente, necessário chamar a atenção desse MM. Juízo para o fato de que os Patronos da parte demandante, Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, possui volume elevado de ações da mesma natureza, com petições idênticas, padronizadas e genéricas. Ademais, sempre é trazido pelo nobre causídico narrativa igual, com pedido de assistência judiciaria gratuita, além de fatiamento de demandas, gerando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas possivelmente “fabricadas”. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Orlando+dos+Santos+Filho Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/consulta- processual/busca?q=Pablo+Batista+Rego . 6 Nesta linha, importante frisar que o C. STJ em julgamento significativo, (REsp 1.817.845/MS) de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, destacou-se a importância de conter a prática abusiva do direito de ação, especialmente quando ações ou incidentes são apresentados de forma temerária, envolvendo reivindicações ou defesas frívolas que possam transformar o processo em mera simulação, prejudicando assim o nobre direito fundamental de acesso à justiça, além do desvirtuamento daquilo que efetivamente deve ser buscado pelo tutela jurisdicional. Sobre as demandas repetitivas e a preocupação que delas emergem, é preciso lembrar que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de São Paulo criou (vide DJE de 28/09/2016 - p.01) o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE"). Acrescente-se, ainda, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou comunicado (DJE de 12/01/16, p.4) sobre situações semelhantes: "COMUNICADO CG nº 29/2015 (Processo nº 2015/177903) – A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes e servidores que tomem cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundados em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situação análoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuízo das apurações necessárias. Considerando os fatos expostos e a necessidade de o Poder Judiciário combater esse tipo de situação, bem como os fortes indícios que reprovam a conduta do nobre patrono, requer a expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETIVAS da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cientificando- o da situação, para que estude melhor a conduta. 7 INDEFERIMENTO DA INICIAL – PROCURAÇÃO SEM OBJETO ESPECIFICADO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE Ponto de suma importância e que merece destaque é que a procuração de evento 01 não contém o objeto discutido na presente demanda, tratando-se de instrumento de mandato extremamente genérico. Devido ao altíssimo número de ajuizamentos pelos mesmos patronos da Parte Autora, como mencionado anteriormente, foi verificado que, estes se utilizam da mesma procuração genérica em diversas outras ações. Diante desse cenário, alguns juízes já estão determinando a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com a especificação do objeto a ser tutelado com a ação, consoante exigência do art. 654, § 1º, do Código Civil. Em casos análogos, a ausência da juntada da respectiva procuração nestes moldes, está gerando a extinção do feito, tendo em vista que seguem na contramão do dispositivo legal supracitado. Corroborando referido argumento, vejamos o teor da brilhante sentença do processo de n. 1013296-29.2024.8.26.0003, cujo tramite se deu na 4ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara, a qual extinguiu o feito sob a argumentação aqui apresentada: . 8 No mesmo sentido temos decisões proferidas nos processos: - Número 1019785-82.2024.8.26.0003 - 1ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara - Número 1020387-73.2024.8.26.0003 - 2ª Vara Cível do Foro Regional III de Jabaquara Imperioso esclarecer que a apresentação de tal documento é indispensável para propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, verificado que a petição inicial não preenche o requisito do art. 320 do CPC, pois a procuração juntada viola o art. 654, § 1º, do mesmo códice, requer seja a parte autora intimada, nos termos do artigo 321 do CPC, para que acoste aos autos instrumento de procuração com o objeto específico da presente demanda, bem como haja o reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 330, IV, do CPC). Inclusive, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em debate acerca de propostas para enfrentamento da litigância predatória, aprovaram os Enunciados 4 e 5, abaixo em destaque, que determinam que, em casos identificados com indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, como é o presente . 9 caso, devem ser adotadas providências no intuito de confirmar a outorga da procuração até mesmo com a convocação da parte para comparecimento em juízo: “Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, emcenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusivemediante convocação da parte para comparecimento em juízo” “Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, ocomparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal”. Nesse sentido, também se invoca a jurisprudência assente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a adoção de medidas em processo com circunstâncias análogas: APELAÇÕES – Empréstimo – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Insurgências – Patrona da autora que ajuizou mais de três mil ações perante o foro de São Paulo e comarcas contíguas em curto espaço de tempo, com petições padronizadas – Denunciada ao NUMOPEDE por diversas vezes – Evidência de advocacia predatória – Procuração "ad judicia" – Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma da autora (...) Indícios de que a autora não teve ciência do ajuizamento da presente demanda – Circunstância dos autos que reclama o envio dos autos a 10 origem para determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento da autora a Serventia para ratificação dos termos da ação – Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça – Precedentes – Recurso do réu provido para anular a sentença e do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10007254420218260322 SP 1000725- 44.2021.8.26.0322, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 30/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Em vista dos argumentos mencionados acima, ou seja, do grande volume de ações em massa distribuídos pelos Dr. Orlando dos Santos Filho e Dr. Pablo Batista Rego, alguns magistrados determinaram a expedição de mandado de constatação a fim de que os Oficiais de Justiça obtenham algumas respostas dos Autores, tais como, se conhecem os advogados, se celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos, por qual motivo os contrataram, e se possuem conhecimento acerca do objeto da ação. O resultado dos mandados de constatação tem sido no sentido de que a parte autora contratou referidos patronos, todavia, para distribuição de ação revisional de juros e NÃO PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, os quais são reconhecidos por eles, como, por exemplo, nos mandados de constatação positivos abaixo, vinculados aos processos números 1007001-12.2023.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível: 11 Diante de todo esse contexto, torna-se necessário e legítimo a adoção de medidas para que seja confirmada/ratificada a regularidade da presente ação judicial, antes do regular prosseguimento do feito, conforme adotado pela Recomendação 159, Anexo B, item 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assim preceitua: 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Diante desse cenário, se faz imprescindível a expedição de mandado de constatação a fim que o Oficial de Justiça confirme se a Parte Autora realmente contratou os respectivos patronos e para qual finalidade eles foram contratados; se reconhece a operação de crédito questionada nos autos. 12 PRESCRIÇÃO Considera-se prescrição a perda ou extinção da pretensão devido à inércia de seu titular, o qual não a exerce dentro do prazo legal. Ademais, segundo o Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil, o prazo prescricional conta-se a partir da lesão ao direito subjetivo do indivíduo. PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONTRATO 626566550 (ADE 51017505) O art. 206, §3º, inciso V do CC dispõe que a pretensão à reparação civil prescreve em três anos. Referido dispositivo legal inovou ao estabelecer prazo genérico para requerer indenização pelos danos sofridos, independentemente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. Nesse sentido tem-se o Enunciado 419 da V Jornada de Direito Civil: O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL APLICA-SE TANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. No caso em apreço, o fato reclamado pela Parte Autora ocorreu em 11/11/2020, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 08/01/2025, conforme se observa do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Assim, transcorreram 3 anos entre a data em que o(a) Autor(a) tomou conhecimento do fato e a data da propositura da ação, ocorrendo a prescrição em 11/11/2023 . Ademais, não a que se cogitar a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, visto que a jurisprudência do STJ pacificou entendimento de que tal prazo somente se aplica aos casos nos quais a parte requer a reparação pelos danos causados com relação ao produto ou ao serviço. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ART. 27. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO. "(...) CONFORME CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O AUTOR AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 28/11/2013, A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DESSA FORMA, A PRESENTE AÇÃO VISA A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE E/OU EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO CELEBRADO EM 30/07/2007, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO NA CONTA DO AUTOR, E O SUPOSTO DANO OCASIONADO PELO BANCO. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO DO ART. 27 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. VERIFICA-SE QUE, EM RELAÇÃO À MATÉRIA EM EXAME, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. 3. É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE SE APLICA ÀS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE REPARAÇÃO DE 13 DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. (...) ADEMAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL NO TOCANTE À DISCUSSÕES ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELO FORNECEDOR É O TRIENAL, CONTIDO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC/02 (REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. DJE 19/05/2017) Partindo-se desses entendimentos, não restam dúvidas de que a pretensão para requerer indenização por cobrança de taxas e tarifas supostamente indevidas prescreve em três anos, conforme dispõe o art. 206, §3º, inciso IV do CC. No caso em análise o(a) Autor(a) tomou conhecimento das cobranças supostamente indevidas em 11/11/2020 , todavia, somente ajuizou a presente ação em 08/01/2025, conforme demonstrado por meio do mandado de citação acostado aos autos (documento anexo). Conclui-se, pois, que a pretensão autoral encontra-se prescrita, tendo a prescrição ocorrido em 11/11/2023 . Documento Data da contratação/tran sação Prazo prescricional Início da prescrição 626566550 11/11/2020 Trienal 11/11/2023 Dessa feita, requer seja declarada a prescrição, nos termos do art. 205 do CC, extinguindo-se desde logo o processo, conforme art. 487, inciso II do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CDC – CONTRATO 591870817 (ADE 35406319) Cabe ainda destacar que o art. 27 do CDC dispõe que a pretensão para requerer indenização por falha na prestação do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do fato e de sua autoria. A legislação consumerista, ao estabelecer essa norma, visa conferir lapso temporal razoável para que o consumidor, cujo direito fora lesado de modo significativo, possa reclamar indenização pelo dano sofrido. No caso em apreço, observa-se que a Parte Autora tomou ciência do fato em 09/07/2019, porém a presente ação somente foi ajuizada em 08/01/2025. Desse modo, conclui-se que a prescrição ocorreu em 09/07/2024. Ora, não é razoável que um indivíduo que alega ter sofrido um prejuízo relevante aguarde mais de cinco anos para só então buscar a tutela jurisdicional. 14 A despeito da proteção conferida ao consumidor, não se pode imputar à Ré o ônus de arcar com um suposto prejuízo vivenciado pelo indivíduo anos atrás. Por todo o exposto, requer seja declarada a prescrição da pretensão autoral, conforme o art. 27 do CDC, extinguindo-se desde logo o processo, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No caso em tela, o fato reclamado ocorreu em 09/07/2019, todavia, a presente ação somente foi proposta em 08/01/2025, conforme demonstra o mandado de citação do Réu (documento anexo). Portanto, a prescrição deu-se em 09/07/2024. Dessa feita, requer seja declarada a prescrição, nos termos da súmula 291/STJ, extinguindo-se desde logo o processo, conforme art. 487, inciso II do CPC. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requereu, no processo em apresso, a concessão da Justiça Gratuita, no entanto, conforme será exposto razão não lhe assiste, dada a sua capacidade em arcar com as custas processuais. Nesta situação, conforme documentos juntados pela parte autora verifica-se a capacidade financeira da parte autora devido ao valor presente no contrato de empréstimo consignado corresponder a quantia de R$ 7636,00, o qual reflete em 503 % do salário mínimo vigente. Dessa forma, é plausível que, caso uma pessoa física tenha recursos para arcar com despesas além daquelas para necessidades básicas, cujo o valor seja dessa magnitude, conforme demonstrado, arque com as custas processuais, não sendo suficiente apenas a alegação de próprio punho acerca da hipossuficiência, em outros termos, a presunção do artigo 4º, caput , da Lei 1060/50 é relativa. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBORA MILITE EM FAVOR DO DECLARANTE, NOS TERMOS DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 1060/50, A PRESUNÇÃO ACERCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ESSA NÃO É ABSOLUTA, NÃO SENDO DEFESO AO JUIZ A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE CIRCUNDA AS ALEGAÇÕES DA PARTE. O ART. 99, §2º DO CPC POSSIBILITA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. DESSA FORMA, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E/OU IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 15 2. NÃO É POSSÍVEL AFERIR, SOMENTE COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE. A DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM NÃO É SUFICIENTE PARA ATESTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE A PARTE AUTORA TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM AFETAR SUA SUBSISTÊNCIA. 3. A PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS APENAS AFIRMOU QUE JÁ HAVIA ACOSTADO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA, NÃO APRESENTADO OUTRA DOCUMENTAÇÃO PARA EMBASAR O PLEITO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ – CE – APL 0014659-04.2016.8.06.0101 CE 0014659-04.2016.8.06.0101. ÓRGÃO JULGADOR 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO. RELATOR: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS. JULGAMENTO: 26/05/2020. PUBLICAÇÃO 25/05/2020) Ou ainda: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. É CEDIÇO QUE, SEGUNDO O STJ, “AINDA QUE EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS”; O GOZO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDO APENAS ÀQUELES QUE COMPROVEM SER POBRE, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA TANTO A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA DE PRÓPRIO PUNHO. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SOMENTE SERÁ CONCEDIDO QUANTO RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE 1988. SE A PARTE NÃO COMPROVA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVEM SER CONCEDIDOS. (TJ – MG – AGT 10188120059442003 MG. RELATOR: CABRAL DA SILVA. JULGAMENTO 10/09/2019. PUBLICAÇÃO 20/09/2019) Diante ao exposto, tendo sido evidenciada a capacidade financeira da parte autora, deve ser indeferida a Justiça Gratuita em favor da parte autora, nos termos do artigo 100 do CPC. DO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO NAS DEMANDAS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA DISTRIBUÍDA. O benefício da gratuidade de justiça é concedido àqueles que não possuem as condições econômicas para suportar os custos do processo e para permitir o amplo acesso à justiça. 16 Sendo assim, não é aceitável que a parte autora tenha ingressado com múltiplas ações contra o mesmo réu e em todas elas tenha pleiteado a concessão do benefício da gratuidade. Tem-se, em verdade, o abuso do seu direito. Nesse sentido, como forma de preservar a garantia do benefício à gratuidade da justiça pela parte, bem como colaborar com o bom andamento do sistema de justiça, é razoável que se decida pela concessão ao benefício da gratuidade da justiça somente à primeira demanda ajuizada em 09/01/2025 , devendo a parte Autora ser intimada a efetuar o pagamento das custas desse processo, conforme artigo 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo contra o Réu, o que desde já requer o banco réu caso não haja manifestação do autor. Isso porque, na condição de carência financeira não é razoável que a parte Autora ajuíze diversas ações em violação ao princípio da unicidade e da economia do processo, que além de inviabilizar o melhor deslinde da situação (impede que o magistrado tenha a visão completa dos fatos), contribui ainda mais para o abarrotamento do Judiciário. Desse modo, em razão de o processo não ser jogo de sorte para se tentar indenizações fracionadas, caracterizado está o abuso de direito pela parte Autora ao tentar usar do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, I e III), requer-se a condenação da parte Autora nos termos do art. 81, do CPC. FATOS Alega a parte Autora não ter contratado empréstimo consignado registrado em nome do Réu e, em decorrência disso, vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos em razão do referido contrato. Contudo, conforme será detalhado a seguir a contratação é legítima e os argumentos autorais não devem prosperar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - DA PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO Do contrato nº: 626566550 O contrato de nº 626566550 objeto da ação não pertence mais à empresa do seu Conglomerado desde 02/08/2023 , pois a parte autora solicitou a portabilidade, ou seja, o contrato não pertence mais ao banco Réu. 17 Em 05/05/2014 passou a vigorar a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil, a qual instituiu a portabilidade, modalidade de transferência de operações de crédito entre bancos. A operação de portabilidade, conforme determinação da Resolução 4.292/2013, compreende um pedido formal do cliente para uma instituição financeira de seu interesse, a qual se denomina Instituição Financeira Proponente, para onde deseja transferir sua dívida. Importante esclarecer que o cliente deve procurar o banco proponente munido de Demonstrativo de Evolução de Dívida, o qual demonstre o saldo devedor a ser transferido (portado). Após a solicitação de portabilidade, o banco proponente tem o prazo de 5 dias para a transferência de recursos para a instituição credora original através do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil. Abaixo sucinto infográfico demonstrando o procedimento de portabilidade estabelecido pela Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Ou seja, importante esclarecer que a parte autora alega desconhecer a contratação com o Banco Itaú, entretanto, deixa de mencionar que realizou a portabilidade deste mesmo contrato, o que afasta qualquer possibilidade de fraude contratual. DO PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA: A parte autora pelo que se analisa dos dados informados na inicial, bem como do sistema interno do réu, procedeu com a solicitação de portabilidade do contrato em outra instituição financeira em 08/2023 . Assim, demonstra-se que o Réu agiu conforme os regramentos previstos na Resolução 4.292/2013, atendendo a solicitação de portabilidade tão logo provocada pelo banco proponente, bem como enviou Demonstrativo de Evolução de Dívida a parte autora e informou o saldo devedor ao Banco Proponente por meio do sistema de solicitação de Portabilidade da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). 18 A remessa de valores para a baixa do saldo devedor é de responsabilidade do Banco Proponente, o qual se compromete a receber a portar a dívida, seguindo com as solicitações de maneira correta através dos sistemas de Portabilidade e transferências de recursos homologados pelo Banco Central do Brasil. Assim, o Réu deixou de ser responsável pelo contrato no ano de 2023. Portanto, requer o Réu seja declarada sua ilegitimidade passiva no que tange ao contrato objeto desta lide. DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO A parte Autora ajuizou a presente ação alegando o não reconhecimento dos seguintes contratos: Nº CONTRATO TIPO DE CONTRATO DATA DA CONTRATA ÇÃO REFINANCI ADO TOTAL DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS STATUS 626566550 (ADE: 51017505) Digital 11/11/2020 Sim 84 R$ 79,55 Baixado por portabilidade 591870817 (ADE: 35406319) Física 09/07/2019 Sim 72 R$ 79,55 Baixado Contudo, referida argumentação não deve prosperar, pois documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade, pois apresenta todos os requisitos previstos para constituição válida da relação contratual, conforme disposto no art. 104 do CC e incisos: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita ou não defesa em lei foram observados. Além disso, a forma na qual foi realizada a contratação entre as partes também observou o art. 107 do CC, uma vez que o contrato foi celebrado da forma mais conveniente para as partes, respeitando o princípio da liberdade das formas. Vale mencionar, ainda, que norteado pelo princípio da boa-fé, o art. 111 do CC prevê que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O negócio jurídico foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, outrossim, o Réu garantiu todo acesso à informação ao consumidor, nos 19 termos do art. 6º, III do CDC e ao princípio da informação, que obriga o fornecedor a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço de maneira clara e precisa. Ressalta-se que a regularidade da contratação objeto da presente demanda, foi realizada observando a função social que todo contrato deve seguir e respeitar, nos termos dos arts. 421 e 427 do CC. Além do princípio da informação, acima mencionado, o contrato é baseado no princípio da boa-fé que estabelece deveres objetivos de conduta, como lealdade e confiança recíprocas previstos no art. 422 do CC. Outrossim, demonstrada a regularidade da contratação, acolher a alegação autoral também implicaria em afronta à proibição de venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios. Desta forma, considerando os requisitos gerais de existência, validade e princípios gerais de boa-fé, transparência e informação presentes na contratação não é cabível qualquer alegação de desconhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a regularidade da contratação e, consequentemente das obrigações decorrentes, julgando improcedente a presente demanda. REFERENTE AO CONTRATO N.º 626566550 (ADE: 51017505) - REFINANCIAMENTO O contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário . Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 955,13 em favor do autor, de modo que houve quitação do contrato anterior. Observa-se que no Refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem e como há alongamento de prazo, alteração de valor de parcela, e, até mesmo liberação de novo valor ao cliente, o refinanciamento substitui as condições do contrato anterior. Insta destacar que o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta. Dessa forma, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte autora com o desconto em folha. REFERENTE AO CONTRATO N.º 591870817 (ADE: 35406319) - REFINANCIAMENTO O contrato objeto da presente ação é um refinanciamento de consignado, mediante desconto em benefício previdenciário . Em decorrência dessa operação foi liberado o valor de R$ 448,55 em favor do autor, de modo que houve quitação do contrato anterior. 20 Observa-se que no Refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem e como há alongamento de prazo, alteração de valor de parcela, e, até mesmo liberação de novo valor ao cliente, o refinanciamento substitui as condições do contrato anterior. Insta destacar que o refinanciamento ocorreu de forma regular, ou seja, com a plena anuência da parte Autora, conforme se verá a seguir, se tratando de título executivo líquido, certo e exigível, motivo pelo qual a dívida questionada se sustenta. Dessa forma, temos que a relação contratual estabelecida entre as partes gera obrigações regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tendo havido a expressa concordância da parte autora com o desconto em folha. DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO FÍSICO Ao contrário do alegado nos autos, a parte Autora efetuou a contratação do empréstimo consignado por meio de instrumento físico assinado (doc. Anexo), que comprova a manifesta concordância da parte Autora, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados. Vale observar que a parte Autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação. REFERENTE AO CONTRATO N.º 591870817 (ADE: 35406319) E 626566550 (ADE 51017505) - CONTRATAÇÃO FÍSICA Assinatura Documento dos Autos Assinatura da Contratação contrato n.º 591870817 (ADE: 35406319) contrato n.º 626566550 (ADE 51017505) Ainda, no momento da contratação a parte Autora apresentou documento pessoal similar ao acostado à exordial, o que, portanto, afasta a possibilidade de que terceiros tenham se apropriado de tal documento para realizar a contratação impugnada. Documento apresentado nos autos Documento apresentado na contratação 21 Como se vê, a semelhança das assinaturas apostas pela parte Autora no instrumento contratual e em seus documentos pessoais corroboram a legitimidade do vínculo contratual estabelecido, o que afasta a verossimilhança das alegações da parte Autora. Outrossim, o endereço que consta na inicial é o mesmo endereço que consta no contrato, conforme se verifica abaixo: Endereço da parte autora descrito na inicial Endereço do contrato CONTRATO N.º 591870817 (ADE: 35406319) 22 CONTRATO N.º 626566550 (ADE 51017505) REFERENTE AO CONTRATO N.º 591870817 (ADE: 35406319) Note-se que, em nenhum momento, a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, os quais foram liberados em sua conta, conforme se constata através dos comprovantes: 23 Como o contrato trata-se de um refinanciamento, ele quitou um contrato anterior, denominado origem, além de liberar um valor adicional, ("troco"), disponibilizado no dia 11/07/2019 por meio de DOC/TED em conta bancária de titularidade da própria parte Autora, conforme comprovante acima. Insta destacar que a dívida do contrato origem de n.º 583125299 foi baixada, totalizando o valor de R$ 3087.92, o qual passou a integrar o contrato refinanciado e como há alteração no prazo, no valor das parcelas, e até mesmo liberação de novo valor a parte Autora, o refinanciamento substituiu as condições do contrato anterior, restando evidenciado imediato benefício financeiro obtido, além da baixa dos restritivos em seu nome. 24 Insta salientar que a parte Autora não questiona o empréstimo anterior, de forma que, o valor que foi utilizado para quitação de tal contrato é devido, caso se entenda que a contratação não foi realizada. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. REFERENTE AO CONTRATO N.º 626566550 (ADE 51017505) Note-se que, em nenhum momento, a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, os quais foram liberados em sua conta, conforme se constata através dos comprovantes: 25 Como o contrato trata-se de um refinanciamento, ele quitou um contrato anterior, denominado origem, além de liberar um valor adicional, ("troco"), disponibilizado no dia 18/11/2020 por meio de DOC/TED em conta bancária de titularidade da própria parte Autora, conforme comprovante acima. Insta destacar que a dívida do contrato origem de n.º 591870817 foi baixada, totalizando o valor de R$ 3130.64, o qual passou a integrar o contrato refinanciado e como há alteração no prazo, no valor das parcelas, e até mesmo liberação de novo valor a parte Autora, o refinanciamento substituiu as condições do contrato anterior, restando evidenciado imediato benefício financeiro obtido, além da baixa dos restritivos em seu nome. 26 Insta salientar que a parte Autora não questiona o empréstimo anterior, de forma que, o valor que foi utilizado para quitação de tal contrato é devido, caso se entenda que a contratação não foi realizada. Além disso, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Dessa maneira, não há dúvidas de que a parte Autora teve conhecimento e concordou com a contratação, já que o crédito foi liberado em seu favor restando caracterizada a legítima expectativa do supressio, conforme o artigo 422 do CC. Diante do exposto, conclui-se que a parte autora sempre teve o conhecimento da contratação firmada com o Réu e, principalmente, usufruiu dos benefícios dela decorrente, o que evidencia a ausência de verossimilhança de suas alegações, devendo a demanda ser julgada improcedente, com base no art. 487, I, do CPC. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTRADIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL O ajuizamento da presente ação se deu em 17/09/2024, data em que já havia transcorrido mais de 05 anos desde a celebração do empréstimo. Não é crível alguém que não contraiu a dívida tenha esperado tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado o Réu para tentar solucionar a questão. 27 A contratação do empréstimo deu-se em 11/11/2020 e 09/07/2019 e o ajuizamento da presente ação em 08/01/2025, desta forma, não é possível crer que transcorreu o lapso temporal de mais de 05 anos desde a contratação do empréstimo sem que houvesse qualquer questionamento junto ao Réu. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou a respeito dessa hipótese, na qual aplicou os princípios da *supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium*, para julgar improcedente a demanda, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTO EM HOLERITE. SERVIDOR MUNICIPAL DE MARINGÁ. COBRANÇA DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO . APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. PARTE AUTORA QUE DURANTE ANOS NÃO SE INSURGIU ACERCA DAS COBRANÇAS MENSAIS . CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DIANTE DA INÉRCIA DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO MATERIAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...). 6. CUMPRE SALIENTAR AINDA QUE A CONDUTA DA PARTE AUTORA AFRONTA TAMBÉM O PRINCÍPIO DO *VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM*, COROLÁRIO DA TUTELA DA CONFIANÇA. ISTO PORQUE DURANTE OS 13 ANOS EM QUE FOI COBRADO O PRÊMIO SECURITÁRIO MENSAL A PARTE AUTORA NUNCA QUESTIONOU OS DESCONTOS, MESMO PODENDO CANCELAR O CONTRATO ATRAVÉS DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE MARINGÁ (MOV. 27.2 E 27.3). E AGORA, APÓS EXTENSO LAPSO TEMPORAL DE OMISSÃO, AFIRMA QUE AS COBRANÇAS SÃO INDEVIDAS E BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DURANTE O PERÍODO. 7. DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO- JURÍDICO NARRADO NOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE A RECALCITRANTE INÉRCIA DA PARTE AUTORA FEZ INCIDIR A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA *SUPRESSIO, SURRECTIO* E *NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM*, RAZÃO PELA QUAL OS PEDIDOS INICIAIS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. (...) RECURSO INOMINADO N° 0006531 66.2019.8.16.0018, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ REL.: ALVARO RODRIGUES JUNIOR, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2019). Desse modo, diante da conduta reiterada da parte Autora que se consolidou – qual seja, o pagamento sucessivo das parcelas – e se contrapõe aos seus pedidos, é de rigor a improcedência da demanda, em observância aos deveres anexos do contrato, pautado no art. 422, do CC, conforme entendimento acima. LITIGANTE HABITUAL O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos caracteriza o chamado “assédio processual”. Foi como a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e . 28 ampla defesa por mero capricho, dolo ou que em ações temerárias, veiculem pretensões frívolas. Segue a recente decisão sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO- PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA 29 JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral; (iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual. 3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73. 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. 6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos . 30 autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores. 7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários. 8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados. 9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura- se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza Documento: 101962914 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 17/10/2019 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência. 10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a 31 necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil. 11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes. 12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.817.845 - MS (2016/0147826-7), Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data da Publicação: 17/10/2019). (grifos e realces na transcrição) Através de uma consulta junto ao site do TJGO, verifica-se que os patronos da Parte Autora distribuíram 07 ações em trâmite em seu nome, conforme se infere abaixo: Nada obstante, como já informado anteriormente, os patronos da Parte Autora possuem mais de 1.000 ações distribuídas. Vale ressaltar ainda que em casos análogos, além de esse tipo de perfil predatório estar sendo acompanhado pelo NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfis e Demandas, os respectivos patronos ainda estão sendo condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme r. decisões abaixo, proferidas nos autos da ações números 1000052-35.2024.8.26.0358, em trâmite perante a 2ª Vara Cível . 32 da Comarca de Mirassol - SP e 1000755-27.2024.8.26.0370, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Aprazível - SP: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual. Outrossim, com força no art. 80, III, c.c. art. 81, § 2º, ambos do CPC, CONDENO (art. 81, do CPC) os advogados a arcarem com o pagamento de multa de 5 salários-mínimos, solidariamente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcarão os advogados com o pagamento das custas e despesas processuais, devidas em cada um dos processos ajuizados. Caso não seja efetuado o recolhimento, no prazo legal e a contar do trânsito em julgado, fica desde já determinada a inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários. Ainda, condeno os procuradores no pagamento de multa por litigância de má-fé (artigo 80, III, do CPC), no montante de um salário mínimo para cada ação ajuizada. Diante do cenário acima exposto, é evidente que os respectivos patronos têm o perfil de litigante temerária e atuação predatória, o que caracteriza perfeitamente conduta prevista no art. 80 do Código de Processo Civil. E, justamente por esse motivo, Excelência, torna-se patente a necessidade da condenação exclusiva aos advogados ao pagamento de multa por litigância de má fé no patamar de 10%, nos termos do artigo 81 do CPC INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL Em razão da contratação do empréstimo discutido ter sido legítima, os descontos efetuados são legítimos, portanto, não há dano material de que necessitasse reparação. 33 Nesse diapasão, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.413.542, a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor está condicionada à configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando-se a necessidade de investigação sobre a existência de dolo ou culpa subjetiva por parte do fornecedor. O STJ estabeleceu que a análise da repetição de indébito deve se concentrar no comportamento objetivo do fornecedor e na possibilidade de se justificar o engano cometido. Nesse sentido, o Ministro Herman Benjamin, destacou que: “A repetição em dobro do indébito (…) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EREsp 1.413.542, p. 6). Assim, para afastar a devolução em dobro, basta que o fornecedor demonstre que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável, ou seja, de uma situação que objetivamente analisada, não violou os princípios da boa-fé objetiva e da confiança nas relações de consumo. Esse entendimento reforça a natureza protetiva do CDC, bem como evita sanções desproporcionais em casos de erros justificáveis. No caso concreto, a instituição financeira procedeu com a cobrança com base na legítima expectativa de adimplemento contratual, considerando que o valor do empréstimo consignado foi devidamente disponibilizado e utilizado pela parte autora, que, inclusive, não devolveu os recursos recebidos. A cobrança decorreu, portanto, de um engano justificável, ausente qualquer comportamento que configurasse violação à boa-fé objetiva, conforme os critérios definidos pelo STJ. Dessa forma, tendo em vista que restou decidido que os requisitos legais para a repetição em dobro são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável, ao se verificar que débito questionado não resultou de uma prática abusiva, mas de um erro justificável, uma vez que a instituição financeira agiu de boa-fé, torna- se inaplicável a devolução em dobro. Assim, diante da inexistência de violação à boa-fé objetiva e da presença de engano justificável, aplica-se a devolução simples, nos exatos termos da jurisprudência fixada no EREsp 1.413.542. Tais fatos, por si só, desconstituem o princípio basilar da restituição em dobro, qual seja: a má-fé. Frise-se que em nenhum momento o recorrente se apropriou de qualquer valor de maneira indevida. Nesse sentido é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos: 34 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto de crédito consignado dos proventos de aposentadoria da autora. Falta de prova da contratação (CPC, art. 333, II). Obrigação de indenizar. Restituição em dobro impossível, ante a falta de prova da má-fé do banco. Recurso do réu provido em parte, somente para a devolução dos valores indevidamente descontados, em sua forma simples. O desconto, por instituição financeira, de parcela de empréstimo consignado, do benefício previdenciário da demandante, não autorizado, gera o dever de indenizar. "Admite-se a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé" (STJ, ministra nancy andrighi). (TJ-SC; AC 2011.092648-5; Itajaí; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben; Julg. 08/12/2011; DJSC 24/01/2012; Pág. 112) CPC, art. 333 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA CANCELADA. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MEROS DISSABORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, o qual determina a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, o dever de reparar o dano - O cancelamento da compra por parte do vendedor, devido a motivo justificável, não é capaz de ensejar abalos psíquicos, ou atingir a honra ou a reputação da autora, de modo a lhe causar um abalo moral passível de indenização. - Não há que se falar em devolução do valor pago em dobro, posto a inexistência de má-fé ou fatos análogos. (TJ-MG; APCV 0849430-30.2010.8.13.0702; Uberlândia; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nicolau Masselli; Julg. 09/02/2012; DJEMG 14/02/2012). A propósito, vejamos recente entendimento proferido pelo TJCE, reafirmando o posicionamento da jurisprudência nacional a respeito do tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. ERRO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REDUZEM A 35 CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA NÃO EXORBITANTE. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata o caso de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na prova da ilegitimidade da contratação dos empréstimos n. 626634708 e 612179056, declarando a inexistência dos débitos correspondente aos mesmos; condenando o réu à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização compensatória pelos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos; da existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais e, subsidiariamente, da adequação do valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de primeiro grau e dos critérios utilizados para a fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11. Muito embora a aplicabilidade dos dispositivos legais não deixem dúvida, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, pacificou o entendimento no sentido de que “as instituições bancária respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno”. Posteriormente, esse entendimento foi convertido no teor da Súmula 479 do STJ. 12. Contudo, verificando-se que a falha na prestação de serviço bancária decorreu de fraude de terceiro que só foi descoberta após perícia grafotécnica, induzindo a instituição financeira ao erro, deve ser aplicado o entendimento de que a devolução em dobro da quantia descontada é incabível quando tratar-se de erro 36 justificável, como no presente caso. 13. Desse modo, a apelação merece provimento nesse ponto para que a responsabilização civil da instituição financeira pelos danos materiais ocorra pela repetição de indébito na forma integralmente simples. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; APCV 0200789-59.2022.8.06.0112; Juazeiro do Norte; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; Julg. 09/04/2025; DJECE 14/04/2025). Grifos acrescentados. AUSÊNCIA DE DANO MORAL Não procede o pedido de dano moral já que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC). Da inexistência de dano moral em razão da inocorrência de fraude A parte autora ajuizou ação com a alegação de que a ocorrência de fraude bancária teria lhe causado danos morais. Ocorre que, diante da anterior comprovação de inexistência de fraude, não há o que se falar em ato ilícito e responsabilização do presente réu. A título argumentativo, mesmo que se considere de modo diverso, qualquer fraude ocorrida não é de interesse do presente réu, ao contrário, tal ocorrência inclusive também o prejudica, motivo pelo qual não há que se falar em culpa do réu pelo fato, já que este despende de todos os meios possíveis para evitar tais situações que não são de seu interesse, não se justificando, por consequência, eventual condenação em dano moral. No mais, mesmo que assim seja considerado, toda fraude somente se inicia e se conclui por atitude de terceiros de má fé, que, visando obter ganhos financeiros ilícitos, produzem vítimas, sejam elas pessoas físicas ou a própria instituição financeira, sendo os verdadeiros responsáveis pelo abalo moral das Instituições e demais vítimas. Pelo acima exposto, resta caracterizada a inexistência de ato ilícito cometido pelo presente réu que acarrete o dever de indenizar, dado que o contrato é regular e, mesmo que assim não sejam compreendidos, o banco não pode ser responsabilizado por ato praticado por terceiros de má fé, conforme o que preceitua o art. 14, §3º, II, do CDC, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Destarte, a situação vivenciada pela parte Autora, não ultrapassou de vicissitude da vida em sociedade, não havendo que se falar em reparação por dano moral, devendo tal pedido ser julgado improcedente, sob pena de banalização do instituto. 37 Da inexistência de comprovação da sua configuração A parte autora ajuizou a presente ação sem sequer justificar, de maneira evidenciada, a ocorrência de seu alegado dano moral, inclusive, pela própria inicial, temos que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte autora. Diante da inexistência de provas constituídas no processo capazes de sustentar os alegados prejuízos para a imagem da parte autora, que, minimamente, deveriam estar comprovados para que fosse possível ensejar a análise a configuração de dano moral, concluímos pela consequente inexistência do próprio dano indenizável. Pode-se observar, inclusive, a existência de precedente do STJ neste sentido: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. Precedente: REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. (REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. Somado a este fator, temos que, não ocorreu falha cometida pelo presente réu. Nesta lógica, muito menos se poderia sustentar a existência de nexo de causalidade entre tal falha e os alegados prejuízos para a imagem da parte autora. Isso porque, não existe responsabilidade, dever de indenizar, se não houver dano, culpa e nexo de causalidade, devendo o dano ser próprio, certo, atual e subsistente. O fato, nexo causal que junge o fato com resultado causado e o dano devem, necessariamente, ser provados. Em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ já elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). O objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Com tal cenário, a indenização a título de dano moral reflete um pedido genérico, sustentado por uma presunção perigosa. Isso porque, presumir a ocorrência de dano moral em tais situações, sem que esta seja comprovada, estimula o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), objetivo ilegal, bem como a vulgarização de tal instituto. 38 Dessa forma, já que o pedido em questão não corresponde ao que consta comprovado nos autos, o dano moral demonstra-se infundado, devendo ser declarado como improcedente, fundamentado no art. 373, I, CPC. Do mero aborrecimento Pelo acima exposto, resta evidenciada a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar. Vale destacar que a simples alegação da parte autora não é suficiente, por si só, para justificar eventual indenização por danos morais. Ademais, não se trata de hipótese de dano moral, sendo que, tampouco, há nos autos demonstrações de que a parte autora tenha passado por dor, sofrimento, humilhação ou mesmo desequilíbrio em sua vida financeira, a caracterizar eventual dano a sua honra. Ainda, não se vislumbra, ofensa a qualquer atributo da personalidade capaz de gerar o dever de compensação por dano moral. Em verdade, a situação experimentada representa mero transtorno, não tendo havido consequência maior do que o pleito pecuniário. A esse respeito é pacífico o entendimento do STJ: O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais (AgRg no Ag 1271295 RJ). Nessa mesma linha, reforça o Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que dano moral não deve ser uma consequência necessária do ilícito civil ou da falha na prestação de serviço. A configuração do dano moral dependerá da análise das peculiaridades apresentadas, as quais devem ser comprovadas nos autos (REsp. 1.550.509/RJ, julgado por unanimidade). Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. Recurso provido pela Quarta Turma (Resp. 1.550.509 – RJ, DJe 14/03/16). Grifo nosso. 39 Aduz, ainda, que apesar do dano moral in re ipsa dispor de presunção de existência, não significa dizer que em tal espécie o dano moral é obrigatório ou que não se possa extrair outra solução que não seja a indenização, tal como acontece nos casos de apontamento preexistente (Súmula 385 STJ). Adicionalmente, considera a Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto, outras situações que não caracterizam dano moral in re ipsa, a saber: saque indevido, débito de serviço não contratado, recusa na aprovação de crédito, bloqueio de cartão ou transação não autorizada. No mesmo sentido: AREsp 395.426-DF, AgRg no AREsp 316.452-RS, AgRg no REsp 1.346.581-SP, AgRg no REsp 533.787-RJ, REsp 1.365.281-SP. Não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes, tanto que não há nos autos demonstração de abalo à reputação da parte autora perante terceiros. Dessa forma, requer a improcedência do pedido em razão de trata-se de situação do cotidiano traduzida em mero aborrecimento. Subsidiariamente, impugna-se o valor pleiteado e pede-se razoabilidade na valoração para evitar enriquecimento ilícito, conforme orientação do STJ. “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.” (REsp 714611/PB, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ em 02/10/2006). Grifo nosso. Destarte, não restou comprovado os fatos constitutivos do direito da parte autora, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO POR PARTE DO AUTOR. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, CDC não pode ser imposto ao Banco, uma vez que este comprovou ter enviado o crédito do valor do empréstimo, objeto da lide, à conta da parte autora. Cabe a parte autora, portanto, apresentar o extrato da conta e demonstrar o não recebimento do valor. Atribuir ao réu o ônus de confirmar o recebimento do valor em outra instituição financeira configuraria probatio diabólica, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, restaram fixadas teses relativas ao empréstimo consignado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Uma das teses atribuiu à parte autora, o ônus de fazer a juntada 40 do extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, ficando com a incumbência de demonstrar a existência dos descontos. Senão vejamos: "(...) IV - A PRIMEIRA TESE RESTOU ASSIM FIXADA: ""INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUE DEVE SER DECRETADA APENAS NAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ART. 6º VIII DO CDC, SEGUNDO AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO -, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ, ENQUANTO FATO IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR/AUTOR (CPC, ART. 373, II), O ÔNUS DE PROVAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO OU DE OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE REVELAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO, PERMANECENDO COM O CONSUMIDOR/AUTOR, QUANDO ALEGAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO, O DEVER DE COLABORAR COM A JUSTIÇA (CPC, ART. 6º) E FAZER A JUNTADA DO SEU EXTRATO BANCÁRIO, EMBORA ESTE NÃO DEVA SER CONSIDERADO, PELO JUIZ, COMO DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO . NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO JUNTADO AO PROCESSO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR ESSA AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429 II), POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEDIANTE OS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS (CPC, ART. 369). (...) Feitas essas considerações, requer a intimação da parte autora para fazer juntada do seu extrato bancário, comprovando o não recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO Primeiramente, imperioso ressaltar o recente, brilhante e inovador entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, que, em julgamento pela c. Quarta Turma, firmou posicionamento de que não há como constituir em mora o devedor que não possui meios de satisfazer a obrigação pecuniária, pelo simples fato de não existir valor determinado, o qual somente será estabelecido quando da prolação da sentença. Assim, mesmo que o devedor tivesse a intenção de saldar o valor referente ao dano moral, este não poderia fazê-lo, sendo que, somente após a fixação por sentença judicial, arbitramento ou acordo, teria tal faculdade, momento no qual se pode extrair o marco inicial para fluência da mora do devedor. Segue entendimento do STJ: "NÃO HÁ COMO INCIDIREM, ANTES DESTA DATA, JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA QUE AINDA NÃO FORA ESTABELECIDA EM JUÍZO". (STJ, RESP 41 903.258/RS, QUARTA TURMA, RELATORA: MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADO: 21/06/2011). Vejamos jurisprudências que corroboram o entendimento do STJ: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. NATUREZA RELATIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 285 E 330 II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO -DESNECESSIDADE. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CASO DE DANO MORAL A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR SE TRATAR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO ILEGAL JUNTO AO ÓRGÃO QUE RESTRINGE O CRÉDITO, ALIADO AO FATO DE SER DIREITO DISPONÍVEL, CONQUANTO QUE A REVELIA CONTENHA NATUREZA RELATIVA, NÃO HÁ FALAR SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA E NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, ARBÍTRIO DO JULGADOR AO APLICAR A PENA DE REVELIA ESTAMPADA NO ARTIGO 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. COMPROVADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA INEXISTENTE, DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONDUTA ILEGAL. SE O VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, IMPÕE-SE A SUA ADEQUAÇÃO PARA QUE NÃO FIQUE CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. O TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE DANO MORAL, É A DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. (TJ-MT; APL 82025/2010; CAPITAL; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES; JULG. 09/11/2010; DJMT 18/11/2010; PÁG. 12) APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO DEMONSTRADA A IDONEIDADE DA COBRANÇA QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ESTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARA O HOMEM DE BEM, SER CONSIDERADO MAU PAGADOR É, DE FATO, DANO MORAL QUE ENSEJA REPARAÇÃO, O QUAL RESULTA DA PRÓPRIA CONDUTA LESIVA, PRESCINDINDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE, BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A FIXAÇÃO DO VALOR, NA HIPÓTESE, DÁ-SE POR ARBITRAMENTO, 42 OCASIÃO EM QUE O JULGADOR ARBITRA O QUANTUM, E NELE ESTÃO EMBUTIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO. DESTA SORTE, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA PROLAÇÃO DO JULGADO. (TJ-DF; REC. 2009.01.1.050231-3; AC. 507.331; SEGUNDA TURMA CÍVEL; RELª DESIG. DESª CARMELITA BRASIL; DJDFTE 30/05/2011; PÁG. 130) Dessa forma, caso haja alguma sorte de condenação, o que não se espera, requer que os juros de mora sejam computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. REQUERIMENTOS Pelo exposto, requer o reconhecimento das preliminares e , caso V. Exa. assim não entenda, requer: 1. Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco: Bradesco /Agência: 2179 , conta nº 541371-0 para juntar extrato do período da transferência ( 11/2020 ) ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; 2. Depoimento pessoal da parte autora para confirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco: Bradesco /Agência: 2179 , conta nº 541371-0 para juntar extrato do período da transferência ( 07/2019 ) ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; 3. Que seja reconhecida a litigância habitual do patrono, bem como sua conduta predatória, devendo ser acolhida a pretensão do Banco Réu no tocante a análise da atividade que vem sendo praticada pelo advogado Orlando dos Santos Filho em face do Réu, acerca do mesmo tema; 4. Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; 5. que seja o autor condenado nas penas da litigância de má-fé, consoante preconiza os artigos art. 80, II e 81 caput do CPC; 6. Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na 43 conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos; 7. Caso entenda V. Exa. pela condenação em danos materiais que esses sejam concedidos na forma simples para se evitar o enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser autorizada a COMPENSAÇÃO com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora, do qual chamou-se de troco somados com os valores que foram utilizados para quitar a operação origem. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas e requer que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Renato Chagas Corr ê a da Silva , OAB/GO 28.449, sob pena de nulidade dos atos processuais. Nesses termos, pede deferimento. GOIANIA-GO, 22 de maio de 2025 Renato Chagas Corrêa da Silva OAB/GO 28.449 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página 1 de110 16:03:09 15/01/2025 Agrupado por parcelas Sistema de Empréstimos Extrato de Pagamento Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s): Contrato Consultado: 591870817 Sub-orgão: Orgão: Gerente: Status do Contrato: Cliente: Entidade: Matrícula: Data Início: Atraso Gerencial: Rating Original: Contrato Apresentado: 626566550 - 0 Total de parcelas: Moeda: Valor Financiado: Valor do Contrato: Rating Atual: Taxa contrato: Estado de origem: Dt implantação: Faixa Contábil: Agência: Parcela Data Pagamento Saldo Parcela Origem Tipo de cessão Valor Pago Mora Baixa Lote Multa IOF Processamento Outras Dsp. Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. 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Liq.: 0,00 Valor Interv.: 1,14 a.m. Notificação 1 1 79,55 Normal Não cedido 08/04/2021 17:18:54 07/04/2021 29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 03.211581L00 8 07/04/2021 07/04/2021 Desconto em Folha - On Line 0,00 0,00 0,00 2 2 79,55 Normal Não cedido 11/05/2021 01:28:23 07/05/2021 29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 04.211581L00 8 07/05/2021 07/05/2021 Desconto em Folha - On Line 0,00 0,00 0,00 3 3 79,55 Normal Não cedido 08/06/2021 01:26:32 07/06/2021 29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 05.211581L00 8 07/06/2021 07/06/2021 Desconto em Folha - On Line 0,00 0,00 0,00 4 4 79,55 Normal Não cedido 08/07/2021 12:29:14 07/07/2021 29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 06.211581L00 7 07/07/2021 07/07/2021 Desconto em Folha - On Line 0,00 0,00 0,00Página 2 de110 16:03:09 15/01/2025 Agrupado por parcelas Sistema de Empréstimos Extrato de Pagamento Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s): Contrato Consultado: 591870817 Sub-orgão: Orgão: Gerente: Status do Contrato: Cliente: Entidade: Matrícula: Data Início: Atraso Gerencial: Rating Original: Contrato Apresentado: 626566550 - 0 Total de parcelas: Moeda: Valor Financiado: Valor do Contrato: Rating Atual: Taxa contrato: Estado de origem: Dt implantação: Faixa Contábil: Agência: Parcela Data Pagamento Saldo Parcela Origem Tipo de cessão Valor Pago Mora Baixa Lote Multa IOF Processamento Outras Dsp. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 11/07/2019 12/07/2019 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 1,37 Normal 0 72 3.551,72 3.536,47 0,00 15,25 CPF/CNPJ: 583125299; - 981.297.321-49 07/08/2025 DT. Encerramento: 18/11/2020 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/11/2020 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 18,30 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 11/07/2019 12/07/2019 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 1,37 Normal 0 72 3.551,72 3.536,47 0,00 15,25 CPF/CNPJ: 583125299; - 981.297.321-49 07/08/2025 DT. Encerramento: 18/11/2020 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/11/2020 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 18,30 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 11/04/2018 12/04/2018 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE SP 1,46 Normal 0 72 3.451,99 3.434,10 0,00 17,89 CPF/CNPJ: 571763626; - 981.297.321-49 07/05/2024 DT. Encerramento: 11/07/2019 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/07/2019 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 19,66 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. Liq.: 0,00 Valor Interv.: 2,03 a.m. Notificação 65 65 23,82 Normal Não cedido 12/04/2018 04:40:51 11/04/2018 318 55,73 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 REFINANCIAM ENTO 07/04/2023 11/04/2018 Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 66 66 23,35 Normal Não cedido 12/04/2018 04:40:51 11/04/2018 318 56,20 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 REFINANCIAM ENTO 07/05/2023 11/04/2018 Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 67 67 22,87 Normal Não cedido 12/04/2018 04:40:52 11/04/2018 318 56,68 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 REFINANCIAM ENTO 07/06/2023 11/04/2018 Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 68 68 22,42 Normal Não cedido 12/04/2018 04:40:52 11/04/2018 318 57,13 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 REFINANCIAM ENTO 07/07/2023 11/04/2018 Refinanciamento 0,00 0,00 0,00 69 69 21,96 Normal Não cedido 12/04/2018 04:40:52 11/04/2018 318 57,59 0,00 0,00 0,00 0,00 79,55 79,55 1 REFINANCIAM ENTO 07/08/2023 11/04/2018 Refinanciamento 0,00 0,00 0,00Página 68 de110 16:03:09 15/01/2025 Agrupado por parcelas Sistema de Empréstimos Extrato de Pagamento Contrato(s) Refinanciado(s) e/ou Renegociado(s): Contrato Consultado: 591870817 Sub-orgão: Orgão: Gerente: Status do Contrato: Cliente: Entidade: Matrícula: Data Início: Atraso Gerencial: Rating Original: Contrato Apresentado: 571763626 Total de parcelas: Moeda: Valor Financiado: Valor do Contrato: Rating Atual: Taxa contrato: Estado de origem: Dt implantação: Faixa Contábil: Agência: Parcela Data Pagamento Saldo Parcela Origem Tipo de cessão Valor Pago Mora Baixa Lote Multa IOF Processamento Outras Dsp. Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 27/10/2016 27/10/2016 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,29 Normal 0 72 2.740,65 2.649,90 0,00 90,75 CPF/CNPJ: 542364401; - 981.297.321-49 07/11/2022 DT. Encerramento: 18/10/2017 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/10/2017 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 33,84 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 27/10/2016 27/10/2016 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,29 Normal 0 72 2.740,65 2.649,90 0,00 90,75 CPF/CNPJ: 542364401; - 981.297.321-49 07/11/2022 DT. Encerramento: 18/10/2017 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/10/2017 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 33,84 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 27/10/2016 27/10/2016 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,29 Normal 0 72 2.740,65 2.649,90 0,00 90,75 CPF/CNPJ: 542364401; - 981.297.321-49 07/11/2022 DT. Encerramento: 18/10/2017 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/10/2017 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 33,84 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 21/11/2014 22/11/2014 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,11 Normal 0 72 2.868,93 2.815,93 0,00 53,00 CPF/CNPJ: 236887630; - 981.297.321-49 07/12/2020 DT. Encerramento: 09/11/2016 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 30,07 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 12/12/2013 16/12/2013 0 REAL CDC SEG INSS AQUISICAO JV BELO HORIZONTE GO 2,13 Normal 0 59 2.642,44 2.642,44 0,00 47,93 CPF/CNPJ: - 981.297.321-49 07/11/2018 DT. Encerramento: 07/12/2014 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 29,37 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 11/07/2019 12/07/2019 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 1,37 Normal 0 72 3.551,72 3.536,47 0,00 15,25 CPF/CNPJ: 583125299; - 981.297.321-49 07/08/2025 DT. Encerramento: 18/11/2020 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/11/2020 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 18,30 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 18/10/2017 19/10/2017 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE MG 2,01 Normal 0 72 2.947,39 2.935,77 0,00 11,62 CPF/CNPJ: 569560915; - 981.297.321-49 07/11/2023 DT. Encerramento: 11/04/2018 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 11/04/2018 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 27,67 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 27/10/2016 27/10/2016 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,29 Normal 0 72 2.740,65 2.649,90 0,00 90,75 CPF/CNPJ: 542364401; - 981.297.321-49 07/11/2022 DT. Encerramento: 18/10/2017 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/10/2017 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 33,84 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 27/10/2016 27/10/2016 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,29 Normal 0 72 2.740,65 2.649,90 0,00 90,75 CPF/CNPJ: 542364401; - 981.297.321-49 07/11/2022 DT. Encerramento: 18/10/2017 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: 18/10/2017 Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 33,84 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM ATRASO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 21/11/2014 22/11/2014 0 REAL CDC SEGURADOS INSS BELO HORIZONTE GO 2,11 Normal 0 72 2.868,93 2.815,93 0,00 53,00 CPF/CNPJ: 236887630; - 981.297.321-49 07/12/2020 DT. Encerramento: 09/11/2016 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 30,07 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 12/12/2013 16/12/2013 0 REAL CDC SEG INSS AQUISICAO JV BELO HORIZONTE GO 2,13 Normal 0 59 2.642,44 2.642,44 0,00 47,93 CPF/CNPJ: - 981.297.321-49 07/11/2018 DT. Encerramento: 07/12/2014 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 29,37 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Dta Contábil Desconto Bco Age Total Pago Dados do Pagamento Financeiro Data Vencimento DT. Vencimento: Custas Local Honorários Valor IOF: Valor Cadastro: DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO LIQUIDADO EM DIA INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL 1077412069 A A 12/12/2013 16/12/2013 0 REAL CDC SEG INSS AQUISICAO JV BELO HORIZONTE GO 2,13 Normal 0 59 2.642,44 2.642,44 0,00 47,93 CPF/CNPJ: - 981.297.321-49 07/11/2018 DT. Encerramento: 07/12/2014 Financiado Financiado Motivo Cancelamento: Data cancelamento: Valor Comissão: Valor Outros: Valor Inc. Grav.: Valor Bxa. Grav.: Valor Serv. Terc.: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CET: 29,37 a.a. / Taxa Emi. Boleto: 0,00 0,00 Valor Tar. 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Contrato- 591870817 CÓDIGOS DO BANCO DESTINATÁRIO Crédito em Conta BANCO Itau Consignado S/A TED "E" RECIBO DO REMETENTE CÓDIGOS DO BANCO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE COMP BANCO AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO NOME DO REMETENTE NOME DO DETINATÁRIO CGC/CPF CGC/CPF ATRIBUTO / REFERÊNCIA DE FINALIDADE VALOR FINALIDADE VALOR POR EXTENSO Nro Controle SPB: ................................................................................................................ 01 - Mensagem SPB: 000 237 2179 541371-0 DILMA MARIA SANTIAGO CAPUZO 981.297.321-49 PAGAMENTO CDC **********************955,13 STR0007 NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS****************************************************************************** STR20201118035098912 000 29 0001 1 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Contrato- 626566550 CÓDIGOS DO BANCO DESTINATÁRIO Crédito em Conta LIQUIDAÇÕES N° Contrato Nº ADE Valor Contratado Valor Liberado Data Código da Loja Nome da Loja Tipo da Baixa Data da Baixa FMA Liq Banco Agência Conta 591870817 35406319 3551.72 448.55 11/07/2019 45218 SINAIR AFONSO PEREIRA EIRELI REFINANCIAMENTO 18/11/2020 DOC E - DOC E 2179 541371-0 EMPRÉSTIMOS N° Contrato Data do Contrato Valor da Parcela N° de parcelas Valor Contratado Reneg REFIN Contrato Novo Matrícula 591870817 11/07/2019 79.55 72 3551.72 Versao 0 S 591870817 1077412069 PARCELAS N° Contrato Valor da Parcela N° de Parcelas 591870817 79.55 72 REFINANCIAMENTO Contrato Novo Contrato Refinanciado Valor Baixa Refin Data Refinanciamento 591870817 583125299 3087.92000000 11/07/2019 GPAC - REGISTRO DE PROCURAÇÕES Procuração UNIFICADA-0178/2024 Órgão de débito 76885 P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTES: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 92.661.388/0001-90, neste ato representado(a) por seu Diretor EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Conceição, 7º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.256.507/0001-50, neste ato representado(a) por seu Diretor RENATO DA SILVA CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 10.073.128-0, CPF nº 033.810.967-61 e por seu Diretor CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR, brasileiro, casado, economista, RG nº 14.047.712-3, CPF nº 076.630.558-96; ITAUSEG SAÚDE S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 5º Andar (parte), Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 04.463.083/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor VINICIUS SANTANA, brasileiro, casado, matemático, RG nº 30.974.516-0, CPF nº 286.045.658-92 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 9º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.025.711/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08 e por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67; ITAÚ SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.557.039/0001-07, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 25.464.212-3, CPF nº 260.764.368-67 e por seu Diretor LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 02.112.992-2, CPF nº 105.260.778-08; ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.644.285/0001-06, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Presidente JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA., com sede na Praça Alfredo Egydio De Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º Andar, Lado Azul, Prq Jabaquara, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.457.828/0001-85, neste ato representado(a) por seu Diretor ARNALDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, administrador, RG nº 19.754.289-X, CPF nº 143.170.828-37 e por seu Diretor Técnico JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 29.436.847-4, CPF nº 289.964.368-10; FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ, com sede na Rua Curitiba, nº 689, 11º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 73.809.352/0001-66, neste ato representado(a) por seu Diretor CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.583.920-4, CPF nº 849.027.369-34 e por sua Diretora MADEIRA DE FARIA, brasileira, casada, advogada, RG nº 26.729.308-2, CPF nº 218.435.988-25; FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, com sede na Alameda Dr Carlos De Carvalho, nº 373, Conj 1102 - 11º Andar, Centro, Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 76.629.252/0001-46, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor Gerente RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48; FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com sede na Avenida Dr Hugo Beolchi, nº 445, Conjunto 141 E 142, Vl Guarani, São Paulo/SP, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 61.155.248/0001-16, neste ato representado(a) por seu Diretor Presidente REGINALDO JOSÉ CAMILO, brasileiro, casado, contador, RG nº 9.797.246-0, CPF nº 859.338.648-20 e por seu Diretor RICARDO MACEDO GIUSTI, brasileiro, casado, advogado, RG nº 9.405.000, CPF nº 129.753.448-48. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.OUTORGADOS: GRUPO 1: ADRIANA DOS REIS ROCHA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.708/SP, CPF nº 284.547.098-35; ADRIANA RODRIGUES DE MEDEIROS NEGROMONTE, brasileira, casada, advogada, OAB nº 316.617/SP, CPF nº 216.287.578-09; ALINE TAMARA MENDOZA DA SILVA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 337042/SP, CPF nº 228.678.518-07; AMANDA ARAUJO DOS ANJOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 410.567/SP, CPF nº 399.814.828-03; ANA CAROLINA D' ASCENÇÃO BOTELHO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 437.023/SP, CPF nº 234.220.948-73; ANA LUIZA MENESES SAMPAIO GOUVEIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 375915/SP, CPF nº 396.343.678-60; ANA LUIZA TRAGUETA DEUS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 418.912/SP, CPF nº 423.345.938-77; ANA PAULA ALVELLAN SALES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 365.986/SP, CPF nº 404.980.378-00; ANA PAULA ZAMPIERI PENETTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 461.913/SP, CPF nº 348.813.928-08; ANDREA VALPASSOS PASSOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 197.816/RJ, CPF nº 147.102.657-47; ANDRESSA TIOMA NAKAYAMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB.440009/SP, CPF nº 380.825.938-81; ANNE ELISE STUGIS VALENTIM, brasileira, casada, advogada, OAB nº 286.917/SP, CPF nº 336.911.998-60; ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 480.785/SP, CPF nº 452.653.008-56; BARBARA DE FARIA MINGORANCE CEZAR, brasileira, casada, advogada, OAB nº 351.062/SP, CPF nº 389.518.148-07; BIANCA NUNES DE ARAUJO PINO BOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 170.502/RJ, CPF nº 119.952.487-54; BRUNO ARMENE DE MORAES, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 328.522\SP, CPF nº 342.833.528-70; CAIO VINICIUS DE SOUZA SILVEIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 360.129/SP, CPF nº 354.685.028-95; CARLOS ALBERTO GONCALVES JUNIOR, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 238.112/SP, CPF nº 153.067.157-45; CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 320.519/SP, CPF nº 368.191.978-02; CRISTIANA RIBEIRO DA MATTA IZABEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 363.947/SP, CPF nº 356.763.338-47; DANIELA ANDRADE DE ALBUQUERQUE VASCONCELLOS, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 203.264/RJ, CPF nº 052.924.237-00; DEBORA DE LIMA TASSETANO, brasileira, casada, advogada, OAB nº OAB 283.875/SP, CPF nº 302.693.948-00; DEISE FIGUEREDO LIMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 301.517/SP, CPF nº 364.351.828-50; DESIRE GOMES PEREIRA TOMA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 235.000/SP, CPF nº 302.613.298-55; EDER VIANA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº OAB 490.592/SP, CPF nº 484.813.208-89; EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 441.144/SP, CPF nº 467.511.328-16; ELAINE DIAS DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.299/SP, CPF nº 271.337.158-99; EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 295.653/SP, CPF nº 174.364.458-20; EMMANUELE RAMOS CALMON DE SIQUEIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 397.55/BA, CPF nº 942.754.165-20; FELLIPE SANTOS FARO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 423.036/SP, CPF nº 445.532.038-55; GABRIELA CALORE BELOTI, brasileira, casada, advogada, OAB nº 449.751\SP, CPF nº 425.974.828-98; GABRIELA DE SOUZA BRAZIL FLECK, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 324.138/SP, CPF nº 368.208.458-47; GABRIELLI FERNANDA DE PROENCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 500654/SP, CPF nº 400.653.378-08; GABRIELLY RIBEIRO DE MATOS NASCIMENTO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 519589/SP, CPF nº 504.037.698-76; HELEN SANTOS DE JESUS, brasileira, casada, advogada, RG nº OAB 431.227/SP, CPF nº 393.229.578-16; HUGO DOS PASSOS SANTOS, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 313.868/SP, CPF nº 334.092.998-07; IJUNY TXAI MOTA CORREIA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 2022-A / PE, CPF nº 620.480.743-91; ISABELYE DOS SANTOS MENDES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 517276/SP, CPF nº 362.263.928-86; JOAO FERREIRA NETO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509388/SP, CPF nº 400.525.068-86; JONATAS FELIX DA CONCEICAO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509935/SP, CPF nº 182.237.627-06; JOSE RICARDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 342.017/SP, CPF nº 348.055.458-01; JULIANA MARROCOS CARDOSO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 462.746\SP, CPF nº 416.698.058-08; KAUE RODGERIO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 517358/SP, CPF nº 474.895.168-03; KELLY OLIVEIRA LUZ MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 293.426/SP, CPF nº 328.428.338-21; LETICIA CLARO FERREIRA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 487.062/SP, CPF nº 467.184.898-83; LILIAN RANDO TOGNASCA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 377.070/SP, CPF nº 409.294.758-52; LUCIANE CARDOSO CITADELLA, brasileira, solteira, advogada, RG nº OAB 336.668/SP, CPF nº 371.230.628-84; LUIZA CARVALHAES SARAIVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 159.672/RJ, CPF nº 115.057.607-39; MALENA ARAUJO LOTTI, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 169907/MG, CPF nº 143.946.647-56; MARCOS ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 196.836/RJ, CPF nº 032.141.067-08; MARIA CATHARINA CIODARO DA SILVEIRA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 206.385/RJ, CPF nº 110.695.097-60; MARIA EDUARDA MORAES SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº OAB 473.924/SP, CPF nº 412.802.528-39; MARIA EUGENIA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.COTRIM BRONHARA RUIZ, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 440.491\SP, CPF nº 465.501.288-97; MAURICIO DAVIDSON DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 410.373/SP, CPF nº 338.196.768-13; NAIRA TERESA ROCHA DE CARVALHO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 466.104/SP, CPF nº 337.370.878-81; NAYARA RAYNARA PINA MARQUES GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 505050/SP, CPF nº 707.913.434-05; RAFAEL RODRIGO FERNANDES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 418006027, CPF nº 469.958.448-90; RAFAEL YABUYA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB 306868/SP, CPF nº 229.797.598-80; RAFAELA ALANIZ DE LIMA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 400155/SP, CPF nº 430.375.828-04; RENE JOSE CILIAO DE ARAUJO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº OAB361.419/SP, CPF nº 077.324.319-44; RICARDO HENRIQUE DA MOTA FAIA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 158.702/RJ, CPF nº 075.424.007-03; RODRIGO AIROLDI RIBEIRO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 347.224/SP, CPF nº 347.878.188-48; SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 315.444/SP, CPF nº 341.026.018-80; SANDRO GUILHERME M. C. SANTOS, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 124.108/RJ, CPF nº 072.192.767-02; SILMARA ARTIOLI CAIS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 153.160/SP, CPF nº 124.935.528-14; SOFIA MARCONDES DESINANO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 460443/SP, CPF nº 469.894.738-35; STEFANO STERZA SPOSITO, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 316.318/SP, CPF nº 368.580.188-08; TATIANE MONIQUE ANTUNES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 331.986/SP, CPF nº 397.205.328-23; TAYNA BATISTA DE SOUZA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 475.394/SP, CPF nº 452.135.838-14; TAYNA SUELLEN POVOA VIDIGAL, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 401.778/SP, CPF nº 405.126.608-75; THAIZA CRISTINA DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 400220/SP, CPF nº 386.915.128-57; THAYANE OLIVEIRA GOMES, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.479/SP, CPF nº 462.259.928-71; ULISSES FERREIRA DE ANDRADE, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 168.194/RJ, CPF nº 056.929.457-62; VERONICA MEDEIROS ROCHA MAZIERO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 370.619/SP, CPF nº 389.560.288-42; VINICIUS ALVES ALMEIDA MARIANO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 437.714/SP, CPF nº 150.791.927-12; VITOR CAMPOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 509325/SP, CPF nº 474.187.658-60; YURIE FELIPE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 456.618\SP, CPF nº 417.273.018-38; GRUPO 2: JOICE POLO MALHEIRO, brasileira, casada, bancária, RG nº 45.599.005-0, CPF nº 223.891.608-32; JOSIAS RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 24 405 894, CPF nº 119.070.528-10; MARCO ANTONIO CARVAJAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.974.647-6, CPF nº 254.377.958-23; MARCUS VINICIUS CEZAR STEFANO, brasileiro, casado, bancário, RG nº 06.338.722-9, CPF nº 903.213.677-15; GRUPO 3: ANDRESSA MARTINS CAMPANHOLI, brasileira, solteira, bancária, RG nº 52828485X, CPF nº 489.581.298-75; ANNA CLARA SILVA PATROCINIO, brasileira, solteira, bancária, RG nº 376140689, CPF nº 491.541.738-76; BEATRIZ ALVES JULIO, brasileira, solteira, estudante, RG nº 50098590X, CPF nº 459.924.868-10; CAIO OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.644.456-9, CPF nº 085.012.505-70; CAIO VINICIUS RODRIGUES SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.967.312-0, CPF nº 518.590.638-37; CAROLINA PEREIRA MOL, brasileira, solteira, estudante, RG nº 52.782.514-1, CPF nº 507.051.938-70; DEISE PEREIRA FERNANDES, brasileira, solteira, estudante, RG nº 36.472.575-8, CPF nº 401.368.068-80; ELLEN REGINA GAZZE, brasileira, casada, bancária, RG nº 18.454.231-5, CPF nº 280.011.148-80; GABRIEL FRADE MARTINS LIMA, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 50.021.467-0, CPF nº 436.619.458-90; GUILHERME MARTINS CORREA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 37.444.645-3, CPF nº 447.975.728-76; GUSTAVO VINICIUS CERQUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 50.604.828-7, CPF nº 495.785.748-27; JORDANA MARTINELLI, brasileira, solteira, estudante, RG nº 3713146, CPF nº 170.276.427-35; JULIANA NASTARI SOUTO BORGATO, brasileira, casada, bancária, RG nº 35.330.659-9, CPF nº 302.716.248-92; KAREN SHIGUENO MATHIAS PEREIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 32.684.024-2, CPF nº 361.244.258-90; LAURA SCATENA CATOIRA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 379441172, CPF nº 446.886.468-01; LUCAS VIEIRA BORGES, brasileiro, solteiro, bancário, RG nº 399299828, CPF nº 380.376.138-79; MARCELLA MENDES FALCAO ALVES, brasileira, solteira, bancária, RG nº 378442661, CPF nº 502.739.168-40; MIRIAN CRISTIANE PILAN LANDIN, brasileira, divorciada, bancária, RG nº 22.887.288-1, CPF nº 212.894.838-09; THAINA NASCIMENTO FELIX, brasileira, solteira, estudante, RG nº 48.370.068-X, CPF nº 465.359.638-70; VICTOR DE JESUS MODESTO, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 54.757.313-3, CPF nº 435.821.818-04; VITOR QUERINO DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 38.532.004-8, CPF nº 476.110.878-94; VIVIAN GOMES DA SILVA, brasileira, solteira, bancária, RG nº 29563201-X, CPF nº 289.396.508-32; WESLEY ARAUJO NOGUEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 522342863, CPF nº 504.380.418-10; GRUPO 4: ANA PAULA ADALA FERNANDES, brasileira, casada, advogada, OAB nº 163.412/SP, CPF nº 274.951.468-18; BARBARA BORBA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 357.821/SP, CPF nº 372.919.908-07; CAROLINE AGUILAR GANDRA DE OLIVEIRA, Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.brasileira, casada, advogada, OAB nº 427.351/SP, CPF nº 054.983.896-12; FABIANA CRISTHINA ALMEIDA PROBST SALGADO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 258.394/SP, CPF nº 308.026.568-89; GABRIELLY PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 402568/SP, CPF nº 412.493.858-65; JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 305.702/SP, CPF nº 227.664.908-92; LUIZA SEIJAS UZAL, brasileira, casada, advogada, RG nº 366.945/SP, CPF nº 359.455.298-50; MARCELO ALTOMARI GERIBOLA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 394.444/SP, CPF nº 417.302.348-01; MARTA MARIA R. ANTUNES CASTRO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 207.424/SP, CPF nº 288.465.468-22; MATHEUS REZENDE DE SAMPAIO, brasileiro, solteiro, advogado, OAB nº 197.809/RJ, CPF nº 140.993.407-16; PRISCILA MIJIN BAE, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 291.822/SP, CPF nº 335.791.518-94; RAFAEL CUNHA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 338.265/SP, CPF nº 220.381.118-80; REBECA MACHADO TOLEDO DAMIÃO, brasileira, casada, advogada, OAB nº 305.621/SP, CPF nº 337.063.408-28; ROSANE MARKARIAN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 228.476/SP, CPF nº 293.926.988-28; GRUPO 5: ALINIE DA MATTA MOREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 269.584/SP, CPF nº 298.113.238-52; ARON ABRAHÃO MOREIRA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 335.909/SP, CPF nº 348.102.568-80; CAROLINA MARTINS DOS REIS DE ALMEIDA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 222.821/SP, CPF nº 286.711.418-70; CLÁUDIA RAQUEL PRISZKULNIK TUNKEL, brasileira, casada, advogada, OAB nº 125.275/SP, CPF nº 146.597.978-64; FABIO RICARDO BARDUZZI, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 187.760/SP, CPF nº 126.874.258-93; KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 204813/SP, CPF nº 281.868.158-80; RAQUEL SANTANA PEREIRA, brasileira, casada, advogada, OAB nº 333.522/SP, CPF nº 397.831.738-98; VANESSA ALVES COTA, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 221.506/SP, CPF nº 293.948.858-46; GRUPO 6: ANDREA ARANHA GRECO, brasileira, solteira, advogada, OAB nº 134.364/SP, CPF nº 252.256.838-86; ANDRESSA SANTORO ANGELO, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 273.067/SP, CPF nº 322.100.978-00; GEOCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 154.046/SP, CPF nº 580.392.365-68; KARINA ORTMANN, brasileira, divorciada, advogada, OAB nº 197.416/SP, CPF nº 276.447.338-92; MARIA SILVIA GODOY SANTOS, brasileira, casada, advogada, OAB nº 169.056/SP, CPF nº 275.256.488-08; GRUPO 7: ALVARO FELIPE RIZZI RODRIGUES, brasileiro, divorciado, advogado, OAB nº 174259/SP, CPF nº 166.644.028-07, todos com endereço comercial na Pc Alfredo Egydio S Aranha, nº 100, Torre Conceição, Prq Jabaquara, São Paulo/SP.**** PODERES: Representar os(as) Outorgantes, GRUPO 1 - (i) com poderes para autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (ii)com poderes da cláusula “ad judicia et extra" perante o foro em geral, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, perante o foro em geral, entidades públicas e particulares e quaisquer terceiros, Juízos e Tribunais, inclusive os Tribunais Superiores, órgãos e repartições públicas da Administração Pública direta e indireta, sejam Federais, Estaduais, Municipais, bem como suas Autarquias, Fundações, Agências Reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, Tribunais de Contas, órgãos de autorregulação, órgãos reguladores, tais como, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Secretaria de Previdência Complementar, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ofícios de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Protestos, Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, Ministério Público Federal ou Estadual, órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, inclusive o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Procons, quaisquer outros órgãos de defesa do consumidor, BMF Bovespa Supervisão de Mercados, Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, para atuar na esfera extrajudicial; nos processos judiciais; nos processos administrativos, inclusive disciplinares, licitatórios, reclamações e outros de qualquer natureza; nos inquéritos civis e penais, podendo apresentar petições, manifestações, recursos, incidentes e ajuizar ações relacionadas ao litígio; firmar e receber correspondências, intimações e notificações judiciais ou extrajudiciais; podendo ainda, transigir judicial e extrajudicialmente, desistir, receber e dar quitação, confessar, reconhecer a procedência de pedidos, assinar autos de penhora, adjudicação, arrematação e depósito, requerer e retirar alvará judiciais ou guias de levantamento e receber seus respectivos valores, assumir compromisso de depositário de bens conscrito; receber intimações judiciais; representá-lo inclusive na qualidade de preposto, prestando depoimento pessoal ou decidindo sobre propostas conciliatórias em audiências de conciliação ou de instrução e julgamento, constituir mandatários e/ou prepostos para prestar depoimento pessoal em processos de qualquer natureza, com poderes para declarar ou ratificar, confessar e transigir, inclusive prepostos bem como ratificar pedido dessa natureza e o que mais necessário ao fiel exercício do mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si. (iii) requerer a habilitação como assistente do Ministério Público, nos termos do artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer medidas assecuratórias previstas nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar e ratificar queixa-crime e praticar os demais atos inerentes ao desempenho deste mandato; Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual, perante Delegacias de Polícia e de Defesa do Consumidor, Polícia Federal, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si.(iv) Nos processos de Recuperação Judicial e Falência, participar e exercer o direito de voto nas assembleias de credores, indicar membro para o Comitê de Credores, apresentar habilitação, divergência, impugnação de crédito, objeção ao Plano de Recuperação Judicial, peticionar, entregar e receber documentos do Administrador Judicial, peticionar ao Ministério Público, e tudo o mais que for necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer todos ou partes dos poderes, com reserva de iguais poderes para si; GRUPO 2 - com poderes para receber citações, intimações, notificações e ofícios, praticar, enfim,todos os atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 3 - com poderes para representar o outorgante perante qualquer Tribunal, Juízo, Cartório ou outra Repartição Pública, em especial para solicitar o cadastramento/cancelamento de senhas eletrônicas no sistema PROJUDI, Processo Judicial Eletrônico ou outro, assinar requerimentos, prestar declarações, passar recibo da entrega das senhas e praticar todos os demais atos necessários para o cumprimento deste mandato, sendo vedado seu substabelecimento. GRUPO 4 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). GRUPO 5 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). GRUPO 6 – além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. GRUPO 7 - além dos poderes acima, autorizar pagamento de acordos de quaisquer valores, revogar este mandato, em relação aos demais, inclusive substabelecidos, ou, ainda, revogar mandatos conferidos nos termos desta procuração, exigindo prestação de contas dos mandatários ou substabelecidos; assinar contratos de prestação de serviços de advocacia; assinar termos de ajustamento de conduta; receber citações; cancelar protesto; representar o(a) Outorgante perante o Ministério Público Federal ou Estadual. Representar o(a) Outorgante perante Tribunais Arbitrais constituídos na forma da lei 9307/96, podendo substabelecer. FORMA DE REPRESENTAÇÃO: Os poderes, observada a constituição de cada grupo, serão exercidos por qualquer um dos Outorgados isoladamente ou em conjunto de dois quaisquer, independentemente da ordem de nomeação. O(s) Outorgado(s) ora constituído(s) fica(m) ciente(s) de que ao se desligar(em) do quadro de administradores/funcionários/prestadores de serviços do Conglomerado Itaú Unibanco, do qual faz(em) parte, não mais poderá(ão) exercer quaisquer poderes constantes neste instrumento, ficando sem efeito os atos praticados após o seu desligamento, sendo inclusive responsável(is) por perdas e danos causados pelo uso indevido dos poderes revogados em decorrência do seu desligamento. VIGÊNCIA: Esta procuração terá vigência de 1 (um) ano contado de sua emissão, inclusive para ingresso do(s) Outorgado(s) em processos já iniciados ou que venham a iniciar-se até o fim deste prazo; após a sua juntada aos autos do processo/procedimento, esta procuração passa a ter vigência por prazo indeterminado. São Paulo, 21 de agosto de 2024. CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REGINALDO JOSÉ CAMILO DIRETOR RICARDO MACEDO GIUSTI DIRETOR FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA DIRETOR MARINA MADEIRA DE FARIA DIRETORA Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ARNALDO ALVES DOS SANTOS DIRETOR JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS DIRETOR ITAÚ SEGUROS S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE DIRETOR ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. RENATO DA SILVA CARVALHO DIRETOR CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR DIRETOR ITAUSEG SAÚDE S.A. VINICIUS SANTANA DIRETOR EDUARDO NOGUEIRA DOMEQUE DIRETOR Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0. Este documento foi assinado digitalmente por Marina Madeira De Faria, Carlos Henrique Donega Aidar, Arnaldo Alves Dos Santos, Vinicius Santana, Eduardo Nogueira Domeque, Cristiano Angulski De Lacerda, Lineu Carlos Ferraz De Andrade, Joao Carlos Do Amaral Dos Santos, Renato Da Silva Carvalho, Ricardo Macedo Giusti e Reginaldo Jose Camilo. Para verificar as assinaturas vá ao site https://itau-unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código 36C9-0B3F-3B3E-72B0.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Itaú Unibanco S.A.. Para verificar as assinaturas clique no link: https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/36C9-0B3F-3B3E-72B0 ou vá até o site https://itau- unibanco.portaldeassinaturas.com.br/ e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: 36C9-0B3F-3B3E-72B0 Hash do Documento BD2240A9A492C4970B53DA058EC6CE6EC729F29660A2AD9A356CFAB797B95E65 O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/09/2024 é(são) : MARINA MADEIRA DE FARIA - 218.435.988-25 em 03/09/2024 18:26 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CARLOS HENRIQUE DONEGÁ AIDAR - 076.630.558-96 em 29/08/2024 10:19 UTC-03:00 Nome no certificado: Carlos Henrique Donega Aidar Tipo: Certificado Digital ARNALDO ALVES DOS SANTOS - 143.170.828-37 em 26/08/2024 13:41 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital VINICIUS SANTANA - 286.045.658-92 em 23/08/2024 16:09 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital Eduardo Nogueira Domeque - 260.764.368-67 em 23/08/2024 14:33 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA - 849.027.369-34 em 23/08/2024 14:09 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital LINEU CARLOS FERRAZ DE ANDRADE - 105.260.778-08 em 23/08/2024 13:47 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital JOÃO CARLOS DO AMARAL DOS SANTOS - 289.964.368-10 em 23/08/2024 12:24 UTC-03:00 Nome no certificado: Joao Carlos Do Amaral Dos SantosTipo: Certificado Digital RENATO DA SILVA CARVALHO - 033.810.967-61 em 23/08/2024 12:02 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital RICARDO MACEDO GIUSTI - 129.753.448-48 em 23/08/2024 12:02 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital REGINALDO JOSÉ CAMILO - 859.338.648-20 em 23/08/2024 11:50 UTC-03:00 Nome no certificado: Reginaldo Jose Camilo Tipo: Certificado Digital LIQUIDAÇÕES N° Contrato Nº ADE Valor Contratado Valor Liberado Data Código da Loja Nome da Loja Tipo da Baixa Data da Baixa FMA Liq Banco Agência Conta 626566550 51017505 4085.77 955.13 18/11/2020 33342 IGARAPE RECEPCAO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA LTDA ME PORTABILIDADE 02/08/2023 DOC E - DOC E 2179 541371-0 EMPRÉSTIMOS N° Contrato Data do Contrato Valor da Parcela N° de parcelas Valor Contratado Reneg REFIN Contrato Novo Matrícula 626566550 18/11/2020 79.55 84 4085.77 Versao 0 S 626566550 1077412069 PARCELAS N° Contrato Valor da Parcela N° de Parcelas 626566550 79.55 84 REFINANCIAMENTO Contrato Novo Contrato Refinanciado Valor Baixa Refin Data Refinanciamento 626566550 591870817 3130.64000000 18/11/2020 Confidencial | Compartilhamento Interno SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes conferidos na procuração para representar o grupo Itaú nas empresas abaixo relacionadas, na(s) pessoas do(a)(s) Dr.(a)(s) ERNESTO BORGES NETO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 446849, inscrito(a) no CPF nº 445.515.251-20, registrado(a) na OAB/MS 6651-B; RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 117782, inscrito(a) no CPF nº 444.850.181-72, registrado(a) na OAB/MS 5871, OAB/AC 5695, OAB/AL 19155A, OAB/AM A1417, OAB/AP4739 A, OAB/BA 66477 OAB/CE 49416A, OAB/DF 45892 OAB/ES 34558, OAB/GO 28449, OAB/MA 23919A, OAB/MG 174914, OAB/MS 5871, OAB/MT 8184A, OAB/PA 31193A, OAB/PB 32304A, OAB/PE 56262, OAB/PI 20695, OAB/PR 83776, OAB/RJ 212264, OAB/RN 20033A, OAB/RO 8768, OAB/RR 619A, OAB/RS 105458A, OAB/SC 47610A, OAB/SE 1477A, OAB/SP 396604 e OAB/TO 4867; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito(a) no CPF nº 966.587.381-49, registrado(a) na OAB/MS 13.116 e OAB/MT 14.992A e CAMILA HENRIQUE LEITE LIMA casado(a), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº 1561164, inscrito(a) no CPF nº 022.602.621-39, registrado(a) na OAB/MS 16.647; integrante(s) do escritório ERNESTO BORGES ADVOGADOS inscrito no CNPJ sob o nº 01.527.104/0001-11, e registrado na OAB/MS 051/1996, estabelecido na Rua XI de Novembro, 2029, Bairro Aclimação, Campo Grande, MS. CEP79020-300. E-mail camila.leite@ernestoborges.com.br Nome da Empresa CNPJ ASSOCIAÇÃO CUBO COWORKING ITAÚ 42.267.898/0001-09 ASSOCIAÇÃO ITAÚ VIVER MAIS 07.792.704/0001-93 BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A. 61.182.408/0001-16 BANCO ITAÚ BBA S.A. 17.298.092/0001-30 BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 33.885.724/0001-19 BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. 61.190.658/0001-06 BANCO ITAUBANK S.A. 60.394.079/0001-04 BANCO ITAUCARD S.A. 17.192.451/0001-70 BETA CORRESPONDENTE E TECNOLOGIA LTDA. 18.225.006/0001-22 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESTADO - CABEP 68.792.001/0001-50 CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO 23.025.711/0001-16 DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL 65.654.303/0001-73 ESTREL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S.A. 04.663.584/0001-36 FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. 07.113.647/0001-79 FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 06.881.898/0001-30 FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO 76.629.252/0001-46 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 61.155.248/0001-16 FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO CLUBE 61.544.698/0001-09 FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ 73.809.352/0001-66 HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. 03.012.230/0001-69 ICARROS LTDA. 03.991.201/0001-96 IGA PARTICIPAÇÕES S.A. 04.238.150/0001-99 INSTITUTO UNIBANCO 52.041.183/0001-97 INSTITUTO UNIBANCO DE CINEMA 09.168.602/0001-27 INTRAG DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. 62.418.140/0001-31 INVESTIMENTOS BEMGE S.A. 01.548.981/0001-79 IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A 06.912.785/0001-55 ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 00.000.776/0001-01 ITAÚ BBA TRADING S.A. 52.815.131/0001-20 ITAÚ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS 03.424.616/0001-88 ITAÚ CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. 58.851.775/0001-50 ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 43.644.285/0001-06 ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. 61.194.353/0001-64 ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 33.311.713/0001-25 ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. 02.180.133/0001-12 ITAÚ SEGUROS S.A. 61.557.039/0001-07 ITAÚ UNIBANCO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 31.781.135/0001-65 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 42.421.776/0001-25 ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 92.661.388/0001-90 ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. 07.256.507/0001-50 ITAUSEG SAÚDE S.A. 04.463.083/0001-06 ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. 04.274.016/0001-43 IU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 08.457.828/0001-85 IUPP S.A. 42.786.803/0001-63 KINEA INVESTIMENTOS LTDA. 08.604.187/0001-44 KINEA PRIVATE EQUITY INVESTIMENTOS S.A. 04.661.817/0001-61 LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 02.206.577/0001-80 MAXIPAGO SERVIÇOS DE INTERNET S.A 14.146.966/0001-46 MICROINVEST S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDOR 05.076.239/0001-69 OLÍMPIA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. 10.347.366/0001-95 PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. 33.098.658/0001-37 REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 01.425.787/0001-04 REDECARD SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 46.743.943/0001-05 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Confidencial | Compartilhamento Interno São Paulo, 11 de outubro de 2024. Arthur Leonardo Aparecido Sales de Souza OAB/SP 480.785 Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546. Este documento foi assinado digitalmente por Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza. Para verificar as assinaturas vá ao site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código AC63-B36A-B7AF-F546.PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal OAB. Para verificar as assinaturas clique no link: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/AC63-B36A-B7AF-F546 ou vá até o site https://oab.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. Código para verificação: AC63-B36A-B7AF-F546 Hash do Documento A3EA21BA89C03A813C1197F555BAFF9DE3A538F423D08BE62E65A46BA628F51D O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/10/2024 é(são) : Nome no certificado: Arthur Leonardo Aparecido Sales De Souza em 11/10/2024 14:15 UTC-03:00 Tipo: Certificado Digital

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