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"1004866-03.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 67 de 81

Processo nº 1004866-16.2024.8.26.0609

ID: 325230325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-16.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGGIO OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-16.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Oliveiras - Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diver… Processo 1004866-16.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villaggio Oliveiras - Vistos. Nada obstante decisões anteriores em sentido diverso, este juízo passou a adotar o entendimento preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para as situações que envolvem renúncia de mandatos. Com efeito, é pacífico o entendimento no sentido de que a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, prescinde de intimação pessoal da parte para regularizar a sua representação processual, sendo dela o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No caso dos autos, a patrona acostou a resilição unilateral do mandante, revogando expressamente o mandado (fls. 114/115), de modo que se operam todos os efeitos legais. Desse modo, desnecessária a intimação pessoal do mandante para constituir novo(a) patrono(a). Ainda, diante da data da resilição, 23/10/2024, fica a advogada dispensada de representar a parte (art. 112 do CPC). Após a publicação desta decisão, providencie a z. Serventia a exclusão da patrona do cadastro processual. Ato contínuo, aguarde-se por 15 dias a manifestação da parte autora. Decorrido o aludido prazo, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP)

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Processo nº 1004866-77.2025.8.11.0001

ID: 337424093

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004866-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA PELEGRINI PERUZZO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004866-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELA PELEGRINI PERUZZO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004866-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELA PELEGRINI PERUZZO REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo em etapa de cumprimento de sentença. Nos presentes autos, restou determinada à parte executada a obrigação de fazer consistente na recuperação do perfil da parte exequente na rede social Instagram, sob o usuário @grazielapp. Em decisão anterior, diante do descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa coercitiva no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com expressa advertência de majoração em caso de inércia. Intimada, a parte executada limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem comprovar de forma idônea o cumprimento integral da obrigação imposta. A parte exequente, por sua vez, demonstrou documentalmente que, embora tenha sido disponibilizado link para recuperação da conta, o procedimento não foi finalizado, permanecendo o descumprimento. Diante da persistência no inadimplemento, foi proferida nova decisão majorando a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais), com nova intimação da executada para cumprir a obrigação no prazo de 10 (dez) dias, o que também não foi atendido até o momento. A exequente, então, requereu a reiteração da ordem de cumprimento da obrigação, com sugestão de prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de nova multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), para garantir a efetividade da multa já reconhecida por este Juízo. Em que pese o pedido, verifica-se que a presente demanda se arrasta tão somente em razão da obrigação de fazer, que não foi cumprida mesmo após diversas determinações deste juízo. Assim, a fim de não eternizar a demanda e conferir materialidade ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, entendo ser recomendável a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Considerando o decurso do tempo, a reiteração do descumprimento e a incerteza quanto à efetiva viabilidade da medida imposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1014954-03.2025.8.26.0602

ID: 292411142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014954-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014954-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcos Roberto Moreira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a parti… Processo 1014954-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Marcos Roberto Moreira - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP)

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Processo nº 1020871-03.2025.8.26.0602

ID: 294806065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020871-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ROKICKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020871-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Vilma Rokicki - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 di… Processo 1020871-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Vilma Rokicki - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência, para a análise do pedido liminar. Intime-se. - ADV: ROGERIO BENINI (OAB 283600/SP)

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Processo nº 1021065-03.2025.8.26.0602

ID: 315603288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021065-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VANIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021065-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.G. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Anote-se a não … Processo 1021065-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.G. - Vistos. Defiro os beneficios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Anote-se a não intervenção do Ministério Pública, ante a manifestação retro. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: MARIA VANIA DE LIMA (OAB 503114/SP), LAURA FABIANO DOS PASSOS BERNARDES (OAB 490940/SP)

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Processo nº 1024363-03.2025.8.26.0602

ID: 319749498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024363-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024363-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.E.O.M. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial.… Processo 1024363-03.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.E.O.M. - Vistos, etc. 1)Defiro os benefícios da assistência judiciária requeridos na inicial. Anote-se. 2)O pedido de liminar deve ser deferido, pelos fundamentos expostos a seguir. O documento de fls. 15 comprova o quadro de saúde da menor e indica as necessidades que ela possui em sala de aula para que tenha condições de receber aprendizado digno. Logo, presente fumaça do bom direito. O risco à educação da jovem, por outro lado, é evidente, se mantida a situação atual. Assim, concedo a liminar, para que a parte ré seja obrigada a disponibilizar, no prazo de trinta dias, um professor auxiliar em sala de aula para a autora em todos os dias letivos (dispensada, porém, a exclusividade de atendimento), sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Expeça-se mandado de intimação. 3)Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado n.º 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4)Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5)Intime-se a Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), por e-mail, para as providências cabíveis em relação ao cumprimento da liminar ora deferida, devendo a intimação ser acompanhada de senha para acesso aos autos (senha: Senha de acesso da parte passiva principal). 6) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Fábio Cenci Marines x Município De Sorocaba

ID: 325852193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003632-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CENCI MARINES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003632-03.2025.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Fábio Cenci Marines - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EX… Processo 0003632-03.2025.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Fábio Cenci Marines - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP)

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Nicolas Henrique Duarte Araujo x Município De Sorocaba

ID: 325925318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003632-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE DUARTE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

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Processo 0003632-03.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Nicolas Henrique Duarte Araujo - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédit… Processo 0003632-03.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Nicolas Henrique Duarte Araujo - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP)

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Processo nº 4000711-03.2025.8.26.0602

ID: 337426890

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000711-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALF E JF EXECUCOES DE TITULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ELIAS ANACLETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000711-03.2025.8.26.0602/SP EXEQUENTE : ALF E JF EXECUCOES DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A) : JAIME ELIAS ANACLETO (OAB SP470874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cabe à part…

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Processo nº 1004866-18.2025.8.26.0597

ID: 309539481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004866-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁTHALY NARDIN DE SOUZA

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Processo 1004866-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da … Processo 1004866-18.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.F.S. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada com a inicial, restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Diante da oferta espontânea de alimentos pela parte autora, fixo em favor da criança os alimentos provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional, os quais são devidos a partir desta decisão. Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente ao(à) representante legal do(a) menor. Expeça-se ofício para abertura de conta em nome da genitora do(a) criança, cujo valor espontaneamente ofertado deverá ser depositado, servindo a presente decisão de comunicação à titular da conta bancária sobre a abertura e depósito dos valores, que deverá providenciar o levantamento junto à instituição financeira. 4. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intime-se COM URGÊNCIA. - ADV: NÁTHALY NARDIN DE SOUZA (OAB 481477/SP)

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