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Processo nº 1004967-28.2024.8.11.0041

ID: 258522639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1004967-28.2024.8.11.0041 REQUERENTE: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA e ESTADO DE MATO GROSSO, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja suspensa a tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e obstado o levantamento/transferência dos valores bloqueados em sua conta via SISBAJUD. Narra ter sido autuado pela SEMA/MT em 2008 (Autos de Infração n. 115002 e 115003), originando os Processos Administrativos n. 631636/2008 e 631557/2008, os quais resultaram em decisões administrativas condenatórias apenas em 2019; a nulidade de tais processos e da CDA/Execução Fiscal decorrente, com base na ocorrência de prescrição punitiva e intercorrente, nulidade de citação administrativa e ilegitimidade passiva; e a probabilidade do direito (vícios alegados, reforçados por recente IRDR) e no perigo de dano (condição de idoso aposentado e risco à subsistência). É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, _caput_ e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, _caput_ – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, _caput_ e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está configurada pelo fato de que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, julgado pela Seção de Direito Público do TJMT (Acórdão ID 227425190), fixou teses jurídicas vinculantes sobre a aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013, aplicável ao caso por força da Tese III.1. Conforme a Tese I e I.1 do IRDR, a prescrição punitiva de 5 anos conta-se do ato (2008) até a decisão final (2019) e só é interrompida pela notificação válida (art. 20, I) ou decisão recorrível (art. 20, III), excluindo-se atos de instrução (art. 20, II). No caso, o lapso temporal é superior a 10 anos e não há prova de interrupção válida dentro do prazo quinquenal inicial (até 2013), indicando a ocorrência da prescrição punitiva. Adicionalmente, a Tese II e II.1 do IRDR, aplicada à cronologia dos autos (com longos períodos de paralisação sem atos de "julgamento ou despacho"), também sugere a ocorrência da prescrição intercorrente de 3 anos. O periculum in mora, uma vez que a manutenção da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024 e a possibilidade de levantamento dos valores já bloqueados (R$ 1.617,22) representam risco concreto à subsistência do requerente, pessoa idosa e aposentada, já vem causando prejuízos e caso não seja suspensa a execução e obstado o levantamento dos valores in initio litis e inaudita altera parte certamente causará outros de difícil reparação, resultando na hipótese legal de perigo de dano. A superveniência do julgamento do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que estabeleceu precedente vinculante (CPC, art. 927, III) favorável à tese principal do requerente (prescrição). Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar subsistem pela suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, ainda que pendente a oitiva da parte adversa e eventual instrução/cognição exauriente. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão e a execução fiscal poderá ser retomada caso a presente ação anulatória seja julgada improcedente. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, considerando que o requerente é beneficiado pela gratuidade da justiça – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss. -, DETERMINO o regular processamento, assim como, com essas razões e porque presentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR a SUSPENSÃO da tramitação da Execução Fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como OBSTAR o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta do requerente por meio do sistema SISBAJUD nos referidos autos executivos, até ulterior deliberação deste juízo ou decisão final de mérito nesta Ação Anulatória, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie ao Juízo da Execução Fiscal comunicando esta decisão e para que suspenda. Ademais, DETERMINO o regular processamento, devendo CITAR a Fazenda Pública, realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Tatiane Del Castilho Galhardo x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 333490018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012560-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DEL CASTILHO GALHARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação

Advogados:

LUMA HELENA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS DALOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012560-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1006316-84.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Tatiane Del Castilho Galhardo - Prefeitura Municipal de Presidente Pru… Processo 0012560-46.2024.8.26.0482 (processo principal 1006316-84.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - Tatiane Del Castilho Galhardo - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 01) Foi a requerida condenada, em ação de obrigação de fazer, ao fornecimento dos equipamentos, insumos e medicamento descritos na inicial (fls. 193/202 dos autos principais - feito nº 1006316-84.2024), ocasião em que se conferiu um prazo de 30 dias, isso em 18/09/2024. Informou a requerida que os insumos ainda se encontram em processo de compra (fls. 01/02), e, decorridos quase 10 meses da sentença, informou a autora o não cumprimento da obrigação por parte da requerida (fls. 21/23), sendo o caso, portanto, de bloqueio de verbas. A ordem de sequestro de numerário é legítima em casos tais, considerando a injustificada resistência da executada, sendo que a medida de sequestro de verba, além de hígida, se harmoniza ao posicionamento jurisprudencial dominante no C. Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o advento doTema de Recursos Repetitivos nº 84(REsp 1.069.810/RS), no qual fixada a tese vinculante de que, Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Neste contexto, osequestro de verbaé a medida mais indicada, por ser medida processual mais efetiva nos casos relacionados à saúde pública, consoante entendimento jurisprudencial mais atual do Eg. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sequestro de verbas públicas para obrigar o Estado a fornecer medicamento. Admissibilidade. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR. Possibilidade de constrição de ativos financeiros na hipótese de descumprimento da obrigação consoante jurisprudência deste E. Tribunal, alinhada com a das Cortes Superiores. Recurso não provido." (TJSP,Agravo de Instrumento 3004415-14.2019.8.26.0000, Rel. Des.Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2020) Com essa medida coercitiva adotada, desnecessária a fixação de multa de mora, de astreintes. A propósito, as astreintes têm a natureza jurídica de medida coercitiva e, como tal, devem compelir o devedor a adimplir a execução. Em outras palavras, a determinação da imposição de multa cominatória objetiva o efetivo cumprimento da determinação judicial. Já havendo uma medida coercitiva adotada, de bloqueio de verba, mais ágil e eficaz para atender a necessidade do paciente, não se justifica a fixação de astreintes. Ademais, não se aplica ao caso o quanto definido sobre bloqueio de verbas no Tema nº 1234 (item 3.2), tendo em vista que o presente caso não se trata de aquisição de medicamento por órgão governamental. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para o fornecimento de medicamentos, em cumprimento provisório de sentença. A Fazenda alega que o atraso no cumprimento se deve aos trâmites legais de compras e que a aquisição deve respeitar o preço máximo de venda ao governo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inércia da Fazenda Pública e a necessidade de observância dos valores estipulados na tabela CMED. III.Razões de Decidir 3. O bloqueio de verbas públicas é medida excepcional, mas justificada pela urgência do tratamento de saúde do agravado e pela inércia da Fazenda em cumprir a decisão judicial. 4. A jurisprudência do STJ permite o sequestro de verbas em casos de fornecimento de medicamentos, quando há risco à saúde e à vida do demandante. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O sequestro de verbas públicas é admissível para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de fornecimento de medicamentos essenciais à saúde. 2. Inaplicável o Tema 1234 do STF, pois não se trata de compra pelo órgão público. Legislação Citada: CPC, art. 995, parágrafo único; art. 139, IV; art. 461, caput, e § 5°; art. 536. CF/1988, art. 100. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.069.810/RS, Tema 84. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2338357-05.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2169165-74.2024.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2024.(TJSP, Agravo de Instrumento 3010349-74.2024.8.26.0000, Rel. Des.Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, Julg. 16/01/2025, Reg. 16/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Liminar deferida no mandado de segurança, para impor ao Estado a obrigação de fornecer à autora, pessoa idosa diagnosticada com câncer, o medicamento de alto custo denominado ALECENSA 150MG - Medida não atendida, apesar de já decorridos mais de 14 meses da determinação - Fato que justificou a instauração de cumprimento provisório de sentença, com posterior bloqueio de valores para cumprimento da obrigação - Insurgência da Fazenda Estadual quanto ao valor da constrição - Alegação de que o medicamento só pode ser adquirido pelo Preço Máximo de Venda ao Governo, em conformidade com o item 3.2 do Tema 1234 do STF -Inadmissibilidade - Orientação do STF que, nesse caso, não restringiu o direito do paciente acometido de doença grave (em situação de hipossuficiência financeira) - Na verdade, a questão definida no referido item 3.2 do Tema 1234 foi examinada e decidida pelo STF em contexto envolvendo discussão sobre responsabilidade solidária, custeio e ressarcimento interfederativo (itens 3.3 e 3.4), ou seja, o precedente apenas definiu regras para que o Poder Público atenda determinações judiciais de aquisição de medicamentos, a fim de possibilitar posterior ressarcimento - Particularidade que impede que o PMVG seja aplicado também à autora, inclusive para garantir efetividade à decisão judicial, pois, evidentemente ela não conseguiria adquirir os medicamentos nas condições indicadas pela agravante, ou seja, com os mesmos preços e descontos concedidos ao poder público - Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários da Fazenda Estadual, pois foi ela quem deu causa à situação, ao deixar transcorrer prazo excessivo sem cumprimento da obrigação - R. decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3012973-96.2024.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, da 9ª Câmara de Direito Público, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 29/01/2025). Deve se bloquear o valor suficiente para um mês de tratamento, observando-se da prescrição de fls. 36 os insumos e medicamentos Sistema Minimed 780G (MMT-1896 BP) 1 unidade, Aplicador do conjunto de infusão Quick-Set (MMT 305QS 1 unidade, Care Link USB Blue (ACC-1003911F) 1 unidade, Transmissor Guardian Link 3 BLE (MMT-7910W1) 1 unidade, Cateter Quick-Set 9mm X 60cm (MMT-397-A) 1 caixa com 10 unidades, Reservatório 3ml (MMT-332A) 1 caixa com 10 unidades, Guardian Sensor 3 (MMT 1020C1) 1 caixa com 5 unidades, Insulina Asparte Fiasp 100 UI/ml 3 frascos de 10ml, e 4 pilhas alcalinas. Delibero, então, por conceder Ordem de bloqueio (sequestro), via BACEN-JUD, de numerário diretamente dos cofres públicos no montante de R$ 28.936,78 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), para que se efetive um mês do tratamento aqui deferido, considerando o valor declinado em págs. 32/35. 02) Com a efetivação do bloqueio, fica desde já autorizada a sua transferência no valor total (R$ 28.936,78) para conta judicial à ordem e disposição deste juízo. 03) Intimem-se a requerida da presente decisão de bloqueio de verbas, para que informem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eventual regularização no fornecimento do medicamento em questão, ficando advertidas de que, caso não comprovem a regularização em tal prazo, o valor bloqueado será liberado à parte autora. Intimem-se por oficial de justiça. 04) Para a efetivação de eventual levantamento, ante a edição do Comunicado Conjunto nº 749/2019, que ampliou recentemente a utilização do módulo de levantamento eletrônico do Portal de Custas para esta Comarca, deve a parte autora providenciar a juntada do formulário MLE, devidamente preenchido. O formulário poderá ser obtido nositedo TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Ainda, para a efetivação da transferência eletrônica, deverá a parte autora assinar o termo de responsabilidade, nos termos do enunciado 55 da II Jornada de Direito de Saúde do CNJ, devendo o advogado da parte autora providenciar o preenchimento do termo de responsabilidade presente ao final desta decisão, colher a assinatura da autora e juntá-lo aos autos com o MLE. 05) Cumprido o item 04, e não havendo informação quanto a eventual regularização no fornecimento do medicamento, expeça-se, imediatamente, mandado de levantamento em favor da parte autora. 06) Por tratar-se de verba pública, determino à parte autora, no prazo de trinta dias após a aquisição do medicamento, a pertinente prestação de contas do valor despendido. Int. - ADV: HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP), GABRIELA SANTOS DALOCA (OAB 318615/SP), LUMA HELENA PONTE (OAB 489767/SP)

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Processo nº 1004967-92.2025.8.26.0132

ID: 306291227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004967-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indi… Processo 1004967-92.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 47/54, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.)

ID: 279703672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004967-31.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FACTORY BRASIL LTDA. (NOME FANTASIA: FACTORY BRASIL LTDA.)

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORICELLI SABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1004967-31.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Factory Brasil Ltda. (Nome Fantasia: Factory Brasil Ltda.) - Fls. 369/373: Trata-se de impugnação à penhora de bens apresentada pela executada FACTORY BRASIL LTDA. em face da exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud, em conta bancária mantida pela executada, é irrisório comparado com o valor total da dívida em cobro, bem como pleiteia o desbloqueio do valor (R$ 2.466,37). A exequente ofereceu resposta (fls. 380/381). A impugnação deve ser rejeitada. O argumento de que a penhora de valores em conta de titularidade da executada levada a efeito deve ser afastado por se mostrar insuficiente para suportar as custas e despesas do processo não deve prosperar. Diferentemente da penhora de bens, que pode resultar em despesas a serem deduzidas do valor obtido com a venda, a penhora de valores não acarreta custos extras, com todo o montante arrecadado sendo utilizado para quitar o débito exequendo. Nesse sentido: "Penhora - Quantia localizada em conta bancária - Pedido de desbloqueio - Importância ínfima - Alegação rejeitada. A finalidade da disposição contida no artigo 836 do Código de Processo Civil é a de evitar a realização de despesas decorrentes da efetivação da penhora e alienação dos bens constritos. Como a penhora de dinheiro não importa em custas adicionais, tem-se que tal disciplina não é aplicável a ela. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2293963-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO - Decisão que manteve o desbloqueio dos valores constritos, no total de R$ 381,58 e R$ 105,63, sob o fundamento de que tal quantia seria irrisória - Em que pese o fato de o valor ser diminuto quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, não é irrisório - Ademais, tal argumento não impede a penhora de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inocorrência da hipótese prevista no art. 836 do novo CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2108322-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Além de não comprovada, a hipótese ventilada não está inserida no rol taxativo dos bens impenhoráveis previsto no CPC. Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, mantenho a constrição judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação para afastar as alegações de impenhorabilidade do valor bloqueado e manter a constrição judicial, via sistema Sisbajud. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 2.466,37 - fls. 333/365), em favor da exequente, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Verifica-se que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, restando valor remanescente de R$ 416.897,85. Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, com endereço na Rua Bertrando Molinari, 259, Matadouro, CEP 12910-350, Braganca Paulista - SP, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.084,74 (vinte e dois mil e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), já descontando o valor completo da arrematação, com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado FACTORY BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.445.105/0001-88, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao exequente indicar patrimônio do devedor. Int.

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Processo nº 1004967-88.2025.8.13.0024

ID: 283659504

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUNICE ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004967-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SINVALDA ALVES DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) AUTOR : GRACIANO SAMUEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE ALVES DA SILVA (OAB MG137441) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se AÇÃO REDIBITÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C MORAIS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por Graciano Samuel Ferreira de Souza e e Sinvalda Alves da Silva Rodrigues em face de e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis LTDA. e e Carbel Korea Veículos Ltda , alegando que, no final de julho para início de agosto de 2021, os autores adquiriram um veículo Hyundai Creta 0 km junto à concessionária Carbel Korea Veículos Ltda., sendo este registrado em nome da segunda autora e com garantia contratual de cinco anos. Relatam que em janeiro de 2025, durante uma viagem, o veículo apresentou perda de força em movimento. Foi levado à concessionária Hyundai em Blumenau/SC, onde foi realizado diagnóstico sem constatação de falha. O problema persistiu intermitentemente até março de 2025, quando, em nova viagem, o defeito se agravou, com novo episódio de perda de força e barulho na parte dianteira, colocando em risco a segurança dos ocupantes. Na ocasião, os autores levaram o automóvel à concessionária autorizada GNC Grande Coreia Minas Gerais Comércio Ltda., em Montes Claros/MG, onde o veículo permaneceu por mais de 15 dias. Em 11/03/2025, foi apresentado orçamento de R$ 25.894,26 para substituição do sistema de catalisador, com negativa de cobertura pela garantia, apesar de esta ainda estar vigente. Alegam que sem condições de retorno com o veículo, os autores arcaram com serviço de guincho para transportá-lo a Belo Horizonte/MG. Em 20/03/2025, o veículo foi entregue à Carbel Korea Veículos Ltda., onde foi desmontado e diagnosticado com defeito na caixa de câmbio — e não no catalisador, como diagnosticado anteriormente — caracterizando-se, assim, vício oculto. Narram que, desde então, o veículo permanece na concessionária Carbel Korea, sem prazo definido para conserto, por indisponibilidade das peças. Os autores solicitaram, sem sucesso, a disponibilização de carro reserva. A Carbel informou que solicitou o veículo substituto à Hyundai, mas não houve resposta ou disponibilização até o momento. Diversos contatos foram realizados sem retorno, inclusive por telefone e mensagens. Assim, requerem a concessão de tutela antecipada, para que seja determinada a disponibilização imediata de veículo reserva com características equivalentes ao modelo originalmente adquirido, no prazo de 24 horas, sob pagamento de multa diária. É a sintese. Decido. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com o Novo Código de Processo Civil, foram unificados os pressupostos das medidas Antecipadas/Satisfativas e Cautelares. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a presença do fumus boni iuris , isto é, a probabilidade do direito, e do periculum in mora , que corresponde ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Adicionalmente, é imprescindível a reversibilidade da medida, nos termos do §3º do referido dispositivo. No caso em análise, entendo que os requerentes lograram êxito na demonstração dos requisitos legais autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. A probabilidade do direito é verificada pela plausibilidade da tese apresentada, respaldada por elementos probatórios. Os requerentes juntaram documentos (Evento 1, DOCCOMPROV15 e Evento 18, DOCCOMPROV2) que comprovam a existência de defeitos no veículo e a submissão do bem a reparos na rede autorizada, sem resolução definitiva. Conforme dispõe o artigo 18 do CDC, na relação de consumo, o fornecedor responde pela reparação ou substituição de produtos com vícios que os inadequados ao uso, cabendo ao consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do bem, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarece que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis de imediato, manifestando-se apenas após o uso prolongado do bem, especialmente em máquinas complexas como veículos automotores (Código Civil Comentado, 9ª ed., 2012, p. 660). Regulamentando a matéria, dispõem os artigos 441 e 443 do Código Civil, in verbis : "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas." "Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato." Assim, a documentação apresentada e a narrativa dos fatos demonstram, em juízo perfunctório, a plausibilidade da alegação de vício de fabricação, satisfazendo o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano é evidenciado pela privação do uso do veículo, essencial à locomoção dos requerentes. A primeira requerente, em especial, depende do automóvel para deslocamentos entre sua residência, local de trabalho e uma fazenda situada a quilômetros de distância, o que impacta diretamente sua subsistência e o exercício de seu direito de ir e vir. Os documentos do Evento 1, DOCCOMPROV25 e 26 revelam que, durante os reparos, os autores recorreram a disponibilização de veículo reserva pelos réus, mas não obtiveram respostas efetivas. De outro lado, a princípio, o veículo, bem durável, está em prazo superior a 30 dias em manutenção, não havendo prazo estimável ou previsão de substituição, sendo suficiente para evidenciar a existência de periculum in mora. Aliás, os requerentes residem e trabalham em locais distintos de sua residência, de modo que a ausência do automóvel não apenas prejudica o seu direito de ir e vir, mas também sua própria subsistência. Desse modo, a inércia da parte contrária em cumprir o estipulado expressamente no CDC se mostra capaz de causar prejuízos, porquanto poderão as requerentes ficarem privadas de utilizarem do veículo adquirido para locomoção própria. A propósito, trago à baila os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS (CPC, 300). MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. Uma vez demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se, como corolário, a manutenção da decisão agravada que determinou à agravante o fornecimento de veículo similar ao adquirido pelo agravado, sob pena de multa diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, uma vez adequada e proporcional à espécie". (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, AI 5401360- 78.2022.8.09.0143, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, DJe de 21/11/2022). Portanto, deverão as empresas requeridas, em caráter solidário, fornecerem aos requerentes durante o período de manutenção do automóvel por estes adquiridos, veículo reserva cujo modelo, conforto e equipamentos de segurança não seja inferior ao veículo Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que os requeridos, solidariamente, forneçam aos requerentes, em 05 (cinco) dias, o veículo reserva Hyundai Creta Prestige 2.0 AT, ano/modelo 2021. ou similar , enquanto durar a manutenção do automóvel adquirido pelos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Antonio Geraldo De Jesus Novais x Caixa Economica Federal

ID: 338164254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-82.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

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KELIN CRISTINA DA SILVA

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LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA - PA36322, KELIN CRISTINA DA SILVA - PA35007 e ROSANE GUIMARAES GOLTARA - PA38394 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade, por Nulidade na Notificação Extrajudicial, cumulada com Pedido de Renegociação de Dívida e Tutela de Urgência, ajuizada por Antonio Geraldo de Jesus Novais em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Q, Quadra 32, nº 07, Bairro Cidade Universitária, no município de Tucuruí-PA, do Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, mediante contrato particular de compra e venda, ficando ajustado que o antigo proprietário assumiria o pagamento das parcelas vencidas, enquanto o autor arcaria com as vincendas, relativas ao Contrato de Financiamento Habitacional nº 8555531973983. Sustenta que sempre cumpriu sua parte no acordo, quitando inclusive débitos deixados pelo vendedor, como o ocorrido em novembro de 2022, quando recebeu notificação por Correios e regularizou pendências. Afirma que, ao buscar nova negociação em 2024, a CEF exigiu o pagamento de R$ 10.967,33, compreendendo R$ 6.202,50 de parcelas em atraso e R$ 4.764,83 de honorários advocatícios, quantia que alega não ter condições de quitar. Posteriormente, teria recebido apenas por e-mail, em 28/09/2024, notificação acerca da consolidação da propriedade e do leilão designado para 31/10/2024, sem a intimação pessoal prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Requer, liminarmente, a suspensão da consolidação e do leilão, a possibilidade de purgar a mora com pagamento apenas das parcelas vencidas, bem como a anulação do procedimento extrajudicial. Postula ainda a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, sob fundamento de que a notificação por e-mail é admitida para comunicação da data de leilão e que não se evidenciou a probabilidade do direito. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o indeferimento da medida liminar, destacando que o autor não possui contrato formal com a CEF, já que não houve transferência do financiamento para seu nome, sendo, portanto, parte ilegítima para questionar a nulidade do procedimento. Assinalou que a notificação foi enviada ao mutuário original, José Arnaldo de Sousa Nascimento. Diante desse entendimento, o autor requereu a denunciação da lide ao mutuário original, para que seja incluído no polo ativo, alegando que apenas ele possui legitimidade para discutir a validade do procedimento extrajudicial. A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento, a inexistência de vícios na consolidação da propriedade e a ausência de direito à purgação da mora após o prazo legal. Defendeu que a intimação foi válida e que inexiste obrigação legal de intimação pessoal para o leilão após a consolidação. O autor apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial e impugnando os argumentos da contestação. Ressaltou que tentou purgar a mora dentro do prazo, mas foi impedido pela exigência de valores excessivos de honorários advocatícios. Alegou que não houve intimação pessoal para purgação da mora, apontando violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Em seguida, o autor reiterou o pedido de denunciação da lide em face de José Arnaldo de Sousa Nascimento, indicando seus dados pessoais e contatos. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor. A ré apresentou impugnação genérica, sem trazer elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência constante nos autos. É entendimento consolidado que, para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, a parte contrária deve demonstrar, por meio de prova efetiva, a capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor requereu a denunciação da lide ao Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, antigo proprietário do imóvel, sob o argumento de que parte da dívida se refere a inadimplemento de sua responsabilidade. Contudo, dispõe o art. 126 do CPC que a denunciação da lide, quando requerida pelo autor, deve constar na petição inicial, sob pena de preclusão. No caso, o pedido somente foi formulado em momento posterior, após decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no bojo de agravo de instrumento, quando se apontou eventual ilegitimidade ativa do autor. Portanto, diante da intempestividade, indeferido o pedido de denunciação da lide. A controvérsia envolve contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária firmado entre a ré e terceiro (Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento), permanecendo este como titular no contrato. O autor afirma que adquiriu o imóvel por contrato particular e, desde então, assumiu o pagamento das prestações, motivo pelo qual se considera legitimado a questionar o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, §1º e §3º, é clara ao estabelecer que a intimação para purgar a mora deve ser dirigida ao fiduciante ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Assim, eventuais vícios ou nulidades do procedimento de consolidação somente poderiam ser invocados pelo contratante originário ou por quem detenha representação formalmente constituída nos termos legais. Entretanto, pelo teor da narrativa na inicial, irei analisar o mérito apenas para pontuar que não assiste razão ao autor pugnar com esses fundamentos por reconhecimento de suposto erro da CAIXA. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Estabelece que, vencida e não paga a dívida, o fiduciante será intimado a satisfazer o débito no prazo de quinze dias. Persistindo o inadimplemento, a propriedade se consolidará em nome do fiduciário, que poderá promover leilão para alienação do bem. A Lei nº 9.514/2017 estabelece o rito para a consolidação da propriedade, bem como a forma de intimação: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Verifica-se que não há falhas quanto a notificação para purgar a mora. No caso, a análise dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal revela que o procedimento de consolidação observou rigorosamente as formalidades legais, com expedição das notificações ao contratante originário. Verifica-se, ainda, que a ausência de êxito nas diligências decorreu da mudança de endereço do devedor fiduciante, situação que não pode ser imputada à ré como irregularidade procedimental, já que se mostra muita mais verdadeira a informação quando se nota que o autor assumiu o imóvel urbano no lugar do devedor originário, dando clara mostra de que houve, de fato, a mudança. O autor, por sua vez, não detém legitimidade para alegar nulidade do procedimento realizado contra terceiro com quem não mantém vínculo contratual formal junto à instituição financeira. Além disso, assumiu o contrato sem a intervenção da CAIXA, assumindo por sua conta todos os riscos do negócio sem poder opor algo de relevante contra a CAIX. Eventual prejuízo decorrente da aquisição do imóvel deve ser discutido em demanda própria contra o vendedor, não sendo possível, nesta ação, invalidar o procedimento de expropriação regularmente instaurado pela Caixa Econômica Federal. Assim, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento de consolidação e considerando que o autor não possui legitimidade para impugnar atos praticados contra o contratante originário, os pedidos deduzidos na inicial não merecem prosperar. Dispositivo Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de denunciação da lide por intempestivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Oficie-se ao desembargador relator do agravo de instrumento interposto, informando-lhe acerca da presente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0013987-76.2019.8.27.2729

ID: 276630608

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013987-76.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASHINGTON GABRIEL PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013987-76.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cu… Procedimento Comum Cível Nº 0013987-76.2019.8.27.2729/TO AUTOR : MARESSA NAZILE TEIXEIRA SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A) : WASHINGTON GABRIEL PIRES (OAB TO005149) SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida pelo ESPÓLIO DE WILTON JOSÉ DE SOUSA em detrimento de JOSÉ RODRIGUES DE SÁ , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narra a parte autora que locou um imóvel ao requerido, em 15/06/2017, pelo prazo de 6 (seis) meses, isto é, até 14/12/2017. Argumentou que o preço do aluguel era de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a ser pago todo dia 15, sob pena de multa de 10% mais juros e correção monetária. Disse ainda que o demandado saiu do imóvel e não pagou os meses de maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2018, além de janeiro e fevereiro de 2019. Cumpria ainda ao suplicado o pagamento do IPTU. Alegou ainda que o réu foi notificado extrajudicialmente para realizar o pagamento, porém recusou-se a receber a notificação ou assinar o termo de recebimento. Expôs o direito e, ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento dos valores inadimplidos, que somam: R$ 11.435,79 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos). Com a inicial juntou os documentos que reputou indispensáveis. Recebida a exordial, foi determinada a citação do réu ( evento 12, DESP1 ). Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção ( evento 66, CONT1 ). Em sua defesa, argumentou que sempre pagou os aluguéis em mãos da inventariante do Espólio, porém esta nem sempre lhe entregava o recibo. Disse ainda que sofreu acidente em maio de 2019 e informou à autora que entregaria o ponto, pois não conseguiria mais trabalhar, de modo que somente está inadimplente com os meses de junho e julho de 2019. Entretanto, afirmou que a requerente poderia ficar com as benfeitorias que fez no imóvel, a título de pagamento do débito. Quanto ao IPTU, disse que o imóvel é dividido em 4 (quatro) kitnets, um ponto comercial e a área de galpão que foi alugada à parte autora, de maneira que o tributo deveria ser dividido entre todas as unidades. Alegou que gastou R$ 4.024,76 (quatro mil, vinte e quatro reais e setenta e seis reais) com a construção do galpão, mais R$ 2.012,38 (dois mil e doze reais e trinta e oito centavos) com a mão de obra, que perfaz metade do valor dos materiais. Apresentou, nesse sentido, pedido reconvencional, para que o requerente seja condenado ao pagamento de R$ 4.135,62 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), valor líquido apurado após subtrair o valor dos aluguéis inadimplidos (R$ 1.000,00 - mil reais) e IPTU correspondente (R$ 901,52 - novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Juntou os documentos que entendeu necessários. Intimado, o réu apresentou réplica ( evento 69, REPLICA1 ). Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas ( evento 90, DECDESPA1 ). Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, uma vez que a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, pois trata-se de matéria eminentemente de direito. 1. QUESTÃO PROCESSUL PENDENTE 1.1 Assistência judiciária gratuita do Réu/Reconvinte Pugnou o reconvinte pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Milita em favor da pessoa física a presunção relativa de pobreza, ausente impugnação específica do autor/reconvindo, não existindo elementos que desqualifiquem o caráter da hipossuficiência, concedo ao réu/reconvinte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. - A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Suficientemente comprovada a necessidade do deferimento da justiça gratuita, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao recorrente - Em razão do deferimento do pedido, fica o agravante dispensado do recolhimento das custas, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC/2015 - Justiça gratuita deferida - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000170967442001 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 09/04/2018). Sem questões processuais pendentes, passo à análise do caso concreto. MÉRITO A ação de cobrança tem como objetivo um provimento judicial apto a condenar determinada parte ao pagamento de quantia certa, em decorrência de situação jurídica existente entre as partes. No caso dos autos, analisando os termos da inicial e da reconvenção, abstraio os seguintes fatos: a) o réu/reconvinte foi inquilino do autor, inclusive após seu falecimento, quando os aluguéis passaram a ser pagos à inventariante Sra. Maressa; b) o valor do aluguel após o ano de 2017 passou a ser R$ 500,00 (quinhentos reais). Resta controvertido, nesse sentido: a) quais meses do contrato de locação restaram inadimplidos; b) numerário inadimplido e devido quanto ao pagamento do IPTU; c) benfeitorias implementadas pelo locatário. Pois bem. Narra o autor/reconvindo que o réu permanece inadimplente quanto aos meses de maio, junho, julho, outubro, novembro e dezembro de 2018, além de janeiro e fevereiro de 2019, totalizando 8 (oito) meses. Por sua vez, o réu/reconvinte disse que somente deve os meses de junho e julho de 2019, de modo que os demais foram pagos à invetariante, porém sem recibo de pagamento. Nos termos da legislação civil, o devedor que paga a obrigação tem direito à quitação, bem como pode reter o pagamento enquanto a quitação não for dada, sob pena de permanecer vinculado à obrigação (arts. 319 e 324, ambos do CC). É o caso dos autos, diz o reconvinte que efetuou o pagamento das mensalidades, porém não acostou comprovante ou recibo de pagamento, assente que a negativa de entrega do recibo não pode ser oposta como obstáculo, dado que a parte poderia ter retido o pagamento. Não se perde de vista, ainda, que o pagamento deveria ser realizado por meio de depósito em conta da inventariante. Nesse sentido, o inadimplemento das parcelas sujeita o devedor ao pagamento do débito acrescido de multa, juros remuneratórios e correção monetária (cláusula 12, do evento 1, CONT_LOCACAO5 ). Continuamente, em relação às despesas com IPTU, "conforme o artigo 22, inciso VIII, da Lei de Locações, incumbe ao locador efetuar o pagamento dos impostos, contudo poderá ser responsabilidade do locatário tal obrigação, quando as partes, expressamente, convencionarem [...]" (TJ-GO - AC: 02613633420148090051 GOIANIA, Relator.: DR(A) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2121 de 29/09/2016). In casu , o contrato de locação ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ) não prevê que o pagamento do IPTU deverá ser custeado pelo locatário. Logo, é indevida a cobrança do tributo do locatário/reconvinte. Por fim, em relação às benfeitorias. Prevê o contrato ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ): 11) DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: [...] Quaisquer obras ou modificações poderão ser realizadas com o consentimento do locador, e depois serão incorporadas ao imóvel, sem idreito a qualquer indenização ou retenção, pelas benfeitorias realizadas. Por meio do petitório encartado ao evento 69, REPLICA1 , a reconvinda impugnou as supostas benfeitorias e argumentou que o Orçamento juntado ao evento 66, ANEXO2 diz respeito à matéria prima utilizada pelo réu/reconvinte na serralheria. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 35, dispõe que: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Assim, verificando a inexistência de autorização por parte do locador, a validade da cláusula 11 do contrato e a natureza das benfeitorias realizadas, não assiste razão ao reconvinte buscar a restituição das mesmas, através do pleito indenizatório aqui colocado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO. NULIDADE VERIFICADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PREVÊ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. CLÁUSULA COM BASE LEGAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR ÀS OBRAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INCORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS SIMULTÂNEOS PROVIDOS. Apelo do autor: 1. Na esteira do art. 35 da Lei de Locações, pode o contrato de locação exigir prévia e expressa autorização do locador para a realização das benfeitorias, mesmo as necessárias. Precedentes. 2. Em caso de realização de benfeitoria sem autorização do locador exigida contratualmente, perde o locatário o direito de retenção ou restituição. Precedentes. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0303462-68.2014.8.05.0103, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/03/2018 )(TJ-BA - APL: 03034626820148050103, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. LOCAÇÃO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADOS. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando restar comprovado nos autos que o espólio estava representado pelo inventariante compromissado. 2. Inexistindo nos autos comprovação de pagamento dos aluguéis cobrados, o montante é devido. 3. Descabe pedido de retenção das benfeitorias supostamente realizadas no imóvel ante a existência de cláusula contratual expressa de renuncia ao referido direito, além de ausência de autorização expressa para realização de benfeitorias. Incidência do art. 35 da Lei 8.245 /91. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0134946-47.2007.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 01/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 01349464720078050001, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2017). Portanto, havendo cláusula contratual que determinava a prévia autorização do locador para a realização de obras e restando evidenciado que as mesmas foram feitas para adequar o imóvel ao empreendimento do locatário (sendo, pois, benfeitorias úteis), é improcedente o pedido. Por fim, afasto a cobrança de honorários advocatícios (cláusula 12, do evento 1, CONT_LOCACAO5 ), uma vez que referem-se à cobrança extrajudicial, não comprovada nos autos. Ex vi: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Sentença julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO . Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Impossibilidade de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato ("bis in idem"). Afastamento de honorários contratuais previstos no contrato de locação . Honorários previstos no contrato que se destinam apenas à purgação da mora. Inteligência do artigo 62, inciso II da Lei nº 8.245/1991. Precedentes desta Colenda Câmara . Sentença reformada nesta parte. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004967-80.2022 .8.26.0073 Avaré, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). Apurando, nesse sentido, os pedidos das partes, verifico que a autora/reconvinda sucumbiu apenas em relação à cobrança do IPTU e honorários advocatícios da fase extrajudicial. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento dos 8 (oito) meses de aluguel inadimplidos, somados com os encargos contratuais do evento 1, CONT_LOCACAO5 , tudo a ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR o requerido/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência, dado que o réu/reconvinte é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Também JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução do mérito, segundo art. 487, inc. I, do Código de Ritos, para: DECLARAR a inexigibilidade do IPTU, dada a inexistência da cláusula ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ); DECLARAR a abusividade da cobrança de honorários advocatícios do evento 1, CONT_LOCACAO5 , haja vista que não foi comprovada a cobrança extrajudicial do débito. CONDENAR o reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atribuído aos pedidos que não sucumbiu. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 3004435-84.2025.8.19.0001

ID: 299466020

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004435-84.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004435-84.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JANIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento ord… Procedimento Comum Nº 3004435-84.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : JANIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizado por JANIA DA SILVA OLIVEIRA GOMES em face do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de tutela antecipada, visando a autora compelir os réus ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, sob a alegação de que apresenta quadro de Carcinoma Ductal Invasivo de Mama Direita, Grau 3, Triplo Negativo. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, apreciou o Tema 1.234 da Repercussão Geral, negando provimento ao Recurso Extraordinário nº. 1.366.243/SC, fixando a referida tese afeta ao objeto da presente demanda. Conforme parecer técnico elaborado pelo NATJUS (21.1), o medicamento Pembrolizumabe 200mg apresenta registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e tem indicação em bula para o tratamento do carcinoma de mama triplo negativo. Verifica-se, ainda, que a hipótese é de medicamento não padronizado, e desta forma, impõe-se a aplicação do inciso IV (itens 4 a 4.4) e inciso V (item 5.4) do Tema 1.234 do STF: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. O cumprimento do referido Tema representa requisito indispensável à propositura da ação de medicamento. Desta forma, deve ser apresentada, no momento da distribuição da ação, toda a documentação nele exigida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Conforme laudo médico (15.7), constata-se que o expert foi claro ao afirmar que o medicamento não pode ser substituído para o tratamento do quadro clínico da requerente, o que legitima a indicação contida no receituário. Segundo o laudo, a utilização, pela paciente, de QT neoadjuvante - LHP, apresentou pouca resposta. Considerando o parecer técnico do NATJUS, constata-se que a combinação clínica de inibidores de CDK4/6 e inibidores de checkpoint imunológico (ex.: Pembrolizumabe) pode ser uma estratégia de tratamento eficaz. Logo, é patente que o parecer técnico do NATJUS não apresenta opinião desfavorável ao uso do fármaco Pembrolizumabe 200mg, em respeito à indicação médica acostada aos autos. Ademais, a requerente não possui capacidade de custeá-la. A jurisprudência ao analisar hipótese de medicamento de alto custo entendeu pelo deferimento da medida quando atendidos os requisitos do Tema 1234 do STF e o NATJUS (Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde) apresenta parecer favorável, o que é a hipótese dos autos. “CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO Fornecimento de medicamento Pessoa portadora de doença Incidência da modulação dos efeitos da tese jurídica fixada pelo STF no tema de repercussão geral nº 1234, que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos não padronizados de alto custo, manteve a competência do Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, para julgamento do feito ajuizado antes da data da publicação da referida tese jurídica, sendo vedada, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão favorável ao uso do medicamento prescrito para o tratamento do autor Presença dos requisitos exigidos nos V. Acórdãos do E. STF proferidos nos REs 1.33.243 e 566.471, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas nº 1.234 e 6), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS Sentença mantida Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.” (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Carlos Von Adamek, Apelação Cível nº 1013115-46.2024.8.26.0482, de 18/10/2024) Observa-se, que em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo, objeto do RE 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1.234), que discutia a legitimidade passiva da União e a competência da justiça federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, chegou-se à seguinte solução no julgamento definitivo do referido Tema: “I Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Conforme laudo médico (1.6), a autor possui Conforme laudo médico (1.3), o autor possui Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica muito grave (CID J44 8) e que a medicação prescrita, associada à quimioterapia, aumenta significativamente a sobrevida global e a sobrevida livre de progressão em pacientes com câncer de mama triplo-negativo avançado. A declaração do Diretor responsável pelo Centro Oncológico do Hospital Moacyr Rodrigues do Carmo (28.1), informa que fará o acompanhamento da paciente durante o tratamento, conforme preconiza o Tema 1234 do STF. Dessa forma, considerando que o medicamento Pembrolizumabe 200mg não integra uma lista oficial de medicamentos (Componentes Básico, Estratégico e Especializado) para dispensação no SUS, o caso em tela se amolda à tese firmada no julgamento do RE 566.471 (Tema de Repercussão Geral nº 6) pelo eg. STF: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, decorre do próprio parecer do NATJUS que afirma não ser fornecido pelo SUS (index 21.1) e ainda do ofício acostado no index 15.11, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. No que concerne ao ato de incorporação do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme parecer técnico, este ainda não foi avaliado. A comprovação à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, também ficou comprovado. Da mesma forma, ficou demonstrado nos autos a imprescindibilidade clínica do tratamento mediante comprovação por intermédio do laudo médico devidamente fundamentado. A incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento está evidenciada, sendo o autor, inclusive hipossuficiente, beneficiário de gratuidade de justiça. Assim, estão presentes os requisitos exigidos pela tese firmada no julgamento do RE 566.471 (Tema de Repercussão Geral nº 6) pelo eg. STF e as exigências do Tema 1234 do STF, tornando impositivo o fornecimento do medicamento pleiteado. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o os réus forneçam, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS o medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg IV na dosagem descrita na receita (1.7), pelo prazo em que durar o tratamento. Intime-se por mandado e COM URGÊNCIA, a ser cumprido pelo Plantão Judiciário, AS SECRETARIAS DE SAÚDE E OS RÉUS acerca da presente decisão. 2. Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3. CITEM-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC.

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Processo nº 0871502-07.2023.8.10.0001

ID: 281853034

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON RIBEIRO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES

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JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

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JAKSON RIBEIRO LOBATO

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0871502-07.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. I. C. L., SIMONE PAIXAO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JAKSON RIBEIRO LOBATO - MA25035 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES - MA26120-D, JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, representado por sua genitora SIMONE PAIXÃO CARVALHO LINHARES, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteia a condenação da ré à cobertura do tratamento, nos termos prescritos pelo médico responsável pelo acompanhamento da menor. Em suas considerações iniciais, o Autor, ora representado, alega manter vínculo contratual com a operadora de plano de saúde Requerida para a prestação de serviços médicos e hospitalares, estando integralmente adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Relata que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Em decorrência do diagnóstico, informa a genitora do menor que deu início, por meio do plano de saúde administrado pela Ré, ao qual é beneficiário desde 20/05/2019, às terapias indicadas pelo neuropediatra. Aduz, ainda, que, com o intuito de minimizar os incômodos ao Autor e potencializar os resultados terapêuticos, a família optou por iniciar o acompanhamento na clínica CETFAMA, especializada em terapia ocupacional e devidamente credenciada pela Ré para a prestação dos serviços médicos vinculados ao plano de saúde contratado. No entanto, no dia 02/11/2023, a clínica CETFAMA comunicou aos pais do Autor que, a partir de 04/11/2023, os atendimentos aos usuários do plano de saúde operado pela Ré seriam suspensos, em razão de problemas administrativos de natureza financeira, impossibilitando, assim, a continuidade das terapias de ABA, Psicopedagogia, Integração Sensorial, Eletroestimulação, Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. Assevera que, desde então, o Autor permanece sem acompanhamento terapêutico, já apresentando sinais de regressão em todo o desenvolvimento que vinha sendo conquistado ao longo dos anos. Conforme laudo emitido pela clínica, destaca-se que a interrupção pode acarretar prejuízos ao Autor, uma vez que, sem as devidas estimulações terapêuticas, o processo de aprendizagem torna-se consideravelmente mais difícil. Informa, ainda, que, por intermédio de seu representante legal, buscou atendimento em diversas clínicas que oferecem o referido serviço por meio do plano de saúde operado pela Ré. Contudo, as clínicas contatadas realizam atendimento apenas mediante fila de espera, com prazo estimado de até dois meses. O custeio particular das terapias, por sua vez, mostra-se inviável, em razão dos valores elevados. Diante da omissão da Ré em fornecer o tratamento prescrito por profissional habilitado, a via judicial revelou-se como a única alternativa eficaz para assegurar o direito à saúde, plenamente amparado pela legislação vigente. Com base nos argumentos expostos, o Autor requer a concessão da gratuidade da justiça. Pleiteia, ainda, a total procedência da ação, bem como a concessão da tutela provisória de urgência, determinando à Ré o imediato custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos necessários ao Autor, seja na clínica CETFAMA ou em qualquer outra credenciada na cidade de São Luís/MA, de forma imediata, sem fila de espera ou quaisquer outros contratempos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 por descumprimento. Requer-se, ao final, a confirmação da tutela concedida e, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de 30 (trinta) salários mínimos vigentes, a título de indenização por danos morais. Com a petição inicial, foram acostados os documentos pertinentes. Na decisão registrada sob o ID nº 107161140, foram concedidas a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, além de ter sido deferida a tutela antecipada de urgência, determinando requerida HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. autorize/custeie integralmente de forma contínua em favor do demandante JOSÉ INÁCIO CARVALHO LINHARES, os procedimentos solicitados pelo médico na prescrição de ID n. 107093234, quais sejam: Psicologia especializada em análise do comportamento aplicada a TEA (ABA) 02 (duas) horas por sessão, 10 horas semanais. Terapia ocupacional com integração sensorial 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Terapia ocupacional 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais. Fonoaudiologia 01 (uma) hora por sessão, 02(duas) horas semanais Psicopedagoga 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, Psicomotricidade 01 (uma) hora por sessão, 02 (duas) horas semanais, preferencialmente, em clínica conveniada ao plano. A presente decisão liminar deverá ser cumprida pela Ré no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do conhecimento do decisum, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias. Caso as clínicas conveniadas ao plano de saúde não possuam vaga para o atendimento imediato do autor ou não possuam atendimento especializado nos termos do laudo de ID nº 107093234, deverá a parte requerida realizar o custeio do tratamento do autor em clínica particular não conveniada ao plano de saúde. Foi designada audiência de conciliação, contudo não houve êxito, em virtude da ausência da Requerente. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação (ID nº 113344544). Em sede de preliminar, suscitou a incompetência absoluta do juízo, bem como impugnou o valor atribuído à causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, refutou integralmente a pretensão inicial, requerendo a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que, em nenhum momento, indeferiu autorização para o custeio do tratamento do Autor, tratando-se apenas de uma controvérsia administrativa já solucionada. Asseverou que as atividades e o tratamento já foram devidamente retomados, o que restou comprovado pelas guias anexadas aos autos, quando do cumprimento da liminar. Diante disso, sustenta que as alegações do Autor não merecem acolhimento, uma vez que os atos praticados pela Requerida estão devidamente respaldados na legislação vigente, sendo, portanto, lícitos. Ao final, requereu a improcedência integral da demanda. Em réplica (ID nº 117099095), o Autor reiterou integralmente os termos da petição inicial. Ressalte-se que não houve requerimento de novas provas pelas partes. Foi juntado aos autos o parecer do Ministério Público, sob ID nº 136612530, manifestando-se pela procedência da ação. É a síntese do necessário. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que o processo preenche todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, encontrando-se pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A jurisprudência consolidada já estabeleceu que, quando há expressa indicação médica, a prova pericial só se faz imprescindível caso existam indícios de fraude ou dúvidas substanciais sobre a credibilidade da prescrição. Na ausência de tais circunstâncias, a recomendação do médico assistente deve prevalecer. É importante destacar que a administração das provas é uma prerrogativa do magistrado, que possui autonomia para decidir sobre os elementos probatórios relevantes ao caso. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz tem liberdade para avaliar as provas com base no princípio da persuasão racional. Nesse contexto, o magistrado pode se restringir às provas mais adequadas, ágeis e compatíveis com o princípio da razoável duração do processo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o relatório médico de ID nº 107093234 se mostra suficiente para elucidar a controvérsia, dispensando a necessidade de outras provas. Cabe ao médico assistente determinar o tratamento mais adequado ao paciente, não cabendo à operadora de saúde interferir nessa decisão. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA INCOMPETÊNCIA Em sede de contestação, a Requerida alega a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. O artigo 9º da Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, estabelece a divisão dos serviços judiciários na Comarca de São Luís, delimitando a competência de cada órgão judicial para processar e julgar determinados casos, nos seguintes termos: Art. 9"- A competência dos Juízes da Comarca de São Luís será distribuída da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; II – 2ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições para processar e julgar atos infracionais atribuídos a menores de dezoito anos, de acordo com a legislação específica; […] XIV – 4ª Vara Cível e Comércio; […]. Da leitura da norma transcrita, conclui-se que ambas as varas possuem atribuições cíveis; contudo, a competência da Vara da Infância e Juventude restringe-se às ações expressamente definidas na legislação específica, notadamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, em seu artigo 148, elenca os casos em que a Vara Especializada detém competência, verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I- conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209: V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente: VIl - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, e também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna em relação ao exercício do poder familiar; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil quando faltarem os pais; f) designar curador especial em Casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente: g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento a retificação o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No caso em análise, observa-se que o Autor pretende que a operadora de saúde, por ele contratada, forneça as terapias indicadas, necessárias ao seu tratamento, tendo em vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista, cujo atendimento foi suspenso. A situação apresentada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação específica anteriormente transcrita, motivo pelo qual se conclui ser este juízo competente para a apreciação da presente causa. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na peça de contestação, o requerido suscita a necessidade de correção do valor atribuído à causa, argumentando que a parte autora indicou a quantia de R$ 140.880,00 (cento e quarenta mil, oitocentos e oitenta reais), mas não apresentou, na petição inicial ou nos pedidos, qualquer fundamentação objetiva acerca de eventuais danos morais. Dessa forma, revela-se pertinente o acolhimento da impugnação ao valor da causa formulada pela ré, uma vez que, conforme dispõe o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir fielmente o montante indenizatório efetivamente pretendido. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Redução, de ofício, do valor atribuído à pretensão de indenização por dano moral. Ausência da hipótese prevista no art. 292, § 3º, CPC. No caso, o autor estimou a quantia pretendida a título de indenização por dano moral e a computou no valor da causa, atendendo ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2213417-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). No presente caso, constata-se que, entre os pedidos formulados na petição inicial, a Requerente pleiteia uma obrigação de fazer, consistente no custeio da cobertura médico-assistencial para todas as terapias e atendimentos indicados no relatório médico, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos vigentes. Assim, verifica-se que o único pedido líquido refere-se à indenização por danos morais, cujo montante é expressivamente inferior ao valor originalmente atribuído à causa. Ademais, verifica-se equívoco cometido pela Autora ao sustentar que a pretensão, relativa aos danos morais, incidiria sobre os salários mínimos vigentes. Na realidade, deve-se considerar o salário mínimo vigente à época da propositura da demanda, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Diante disso, com fundamento no art. 293 do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa, fixando-o no montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). 2.1.3. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à justiça gratuita, levantada pela requerida, entendo que o pedido de assistência judiciária gratuita já deferido deve ser mantido. O Código de Processo Civil (CPC) expressamente autoriza o juiz a conceder a gratuidade, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). A regra para a revogação do benefício exige a comprovação de que os requisitos essenciais deixaram de existir ou nunca estiveram presentes, e tal prova cabe ao impugnante, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que a requerida limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer comprovação documental. Dessa forma, a presunção de hipossuficiência da parte autora não foi afastada pelo réu, a quem competia o ônus da prova. Portanto, não há necessidade de maiores digressões sobre o tema, uma vez que este já se encontra pacificado, no sentido de que não é exigida a comprovação formal do estado de miserabilidade para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal da parte, a qual pode ser realizada inclusive por seu advogado. Ante o exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida nos autos. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CDC Importa destacar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes nos presentes autos é de consumo, pois o autor figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela parte requerida, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (Súmula 608). Friso que, tratando-se de uma relação de consumo entre o segurado e o plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o disposto no art. 47 do CDC. Além disso, as cláusulas limitativas devem estar expressamente previstas e devidamente destacadas, conforme os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC. Assim, não havendo exclusão expressa da cobertura do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde fica obrigada a cobrir as despesas decorrentes do procedimento imprescindível à boa recuperação da saúde do usuário, salvo se restar comprovada a impertinência do tratamento, o que não ocorreu nos autos. Ademais, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe em demandas que envolvam relação de consumo, onde há notória fragilidade do consumidor, como no caso sob análise, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova. 2.2.2. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A procedência do pedido impõe-se, na medida em que reconheço que os argumentos tecidos pela parte Demandante foram confirmados pelos elementos probatórios que constituem os autos. No presente caso, resta incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da operadora requerida e que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02, anteriormente classificado como CID-10: F84.0). Também restou comprovada a suspensão do tratamento médico, conforme alegado pela parte autora e, de fato, confirmado pela própria contestação. Dessa forma, a controvérsia restringe-se, essencialmente, a analisar se a conduta da parte ré, ao impedir a continuidade do tratamento médico, configurou ato ilícito e, em caso afirmativo, se há obrigação de indenizar. Com efeito, a parte autora apresentou documentos robustos que comprovam suas alegações, destacando-se o laudo médico (ID nº 107093234) e o comunicado de suspensão do atendimento (ID nº 106643091). Por outro lado, a parte ré justificou a suspensão em razão de controvérsias administrativas com a clínica responsável, situação que, posteriormente, foi resolvida. É incontroverso nos autos que a clínica CETFAMA integra a rede credenciada do plano de saúde. Assim, o dever de cobertura e custeio dos tratamentos realizados em rede credenciada é pacificado tanto na legislação quanto na jurisprudência, bem como a obrigação da operadora de manter sua rede de prestadores de serviços, que não se restringe exclusivamente aos estabelecimentos hospitalares. Dispõe o art. 17, da Lei nº 9.656/98: Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) O direito do beneficiário de plano de saúde se restringe à prestação de serviço pela rede credenciada vinculada ao seu contrato, salvo se o tratamento de que necessita não conta com profissionais ou estabelecimentos adequados, caso em que se admite, excepcionalmente, que o tratamento seja realizado fora da rede credenciada. Acrescenta-se, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, ampliou as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, com vigência a partir de 01º de julho de 2022, de modo que “a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (…)”. No mesmo sentido: "(...) 2. A Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, estabelece em seus artigos 4º e 5º c/c 9º a obrigação da operadora do plano de saúde garantir o atendimento do beneficiário fora de sua rede credenciada, mediante custeio integral, apenas nas hipóteses de indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado que ofereça o procedimento. A propósito, cumpre destacar precedente relevante que reforça o entendimento ora exposto, corroborando a necessidade de manutenção da rede credenciada e o dever de custeio integral do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA COM AUTISMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO EM CLÍNICA E POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS NA REDE DO PLANO, SOB PENA DE MULTA. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO ATÉ O LIMITE DE SUA TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL. Agravo de Instrumento nº 0802802-14.2017.8.02.0000; Relator (a): Des. Klever Rêgo Loureiro; 2a Câmara Cível; Data do julgamento: 26/11/2018; Data de registro: 28/11/2018) (Sem grifos no original) Ademais, a eventual substituição dos prestadores de serviços médicos deve obedecer rigorosamente aos requisitos estabelecidos no art. 17 da Lei nº 9.656/98, especialmente no que se refere à equivalência entre o prestador originário e aquele que o substituirá, bem como à obrigação de comunicação prévia aos usuários, com antecedência mínima de trinta dias, assegurando-se, dessa forma, o respeito ao direito à informação e às legítimas expectativas dos consumidores. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME NO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CARTEIRAS. PROCEDIMENTO REGULADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 112/2005, DA ANS. MANUTENÇÃO PELA OPERADORA ADQUIRENTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS PELA ALIENANTE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 17 DA LEI 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO IMPROVIDO. 1. As operadoras de plano de saúde que pretendam alienar, voluntariamente, todas ou algumas de suas carteiras devem, observados os procedimentos estabelecidos pelas normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sobretudo o disposto na Resolução Normativa n. 112/2005, formular requerimento, instruindo-o com a documentação exigida, perante a ANS, que, analisando o preenchimento dos requisitos necessários, poderá aprovar a transferência de carteiras. Após a aprovação, a operadora adquirente deve notificar todos os beneficiários que possuam contratos na carteira alienada por meio de comunicação individual e de publicação na imprensa. 2. A Resolução Normativa n. 112/2005, editada pela ANS, exige, na alienação voluntária de carteiras de plano de saúde, que a nova operadora mantenha em relação aos beneficiários da carteira transferida as mesmas condições contratuais vigentes, sem lhes restringir direitos ou causar-lhes prejuízos (art. 4º, caput). Visa, com isso, a resguardar o direito do consumidor de ter mantido, nos mesmos termos em que ajustado originariamente, o contrato que celebrou com a operadora alienante da carteira de plano de saúde da qual faz parte. 3. O art. 4º, § 2º, da aludida resolução normativa estabelece que, em regra, deve ser mantida a mesma rede de serviços de assistência à saúde credenciados, referenciados ou contratados que a operadora alienante oferecia à época da transferência de carteiras, somente autorizando sua alteração se forem observadas as diretrizes estabelecidas no art. 17 da Lei 9.656/1998. 4. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e visando à proteção das legítimas expectativas do consumidor quanto à qualidade, à quantidade, à localização, entre outros critérios, dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde no momento da contratação, tanto a operadora originariamente contratada pelo consumidor, por força do art. 17 da Lei 9.656/1998, como a nova operadora adquirente das carteiras alienadas, com base no disposto no art. 4º, § 2º, da RN 112/2005 - ANS, devem respeitar a regra de manutenção, durante a vigência dos contratos celebrados com os beneficiários, dos prestadores de serviço de saúde já credenciados, referenciados ou contratados. 5. A substituição do prestador de serviço de saúde em sentido amplo (incluindo hospitais, clínicas, profissionais de saúde, laboratórios e serviços correlatos), durante a vigência do contrato de plano de assistência à saúde, é legítima e possível, mas desde que observadas as seguintes condições: (I) substituição por profissional ou estabelecimento equivalente (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); (II) comunicação à ANS e aos consumidores com, no mínimo, trinta dias de antecedência (art. 17, § 1º, da Lei 9.656/1998); e (III) manutenção de eventual internação de beneficiário iniciada antes da substituição (art. 17, § 2º, da Lei 9.656/1998). Tais requisitos devem ser observados tanto pelas operadoras de plano de saúde originariamente contratadas pelo consumidor como pelas operadoras adquirentes de carteiras alienadas (art. 4º, § 2º, da RN n. 112/2005-ANS). 6. No caso concreto, segundo informações colhidas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, foram observados todos os requisitos exigidos pelos arts. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º da RN 112/2005 para a substituição dos prestadores de serviços de saúde que faziam parte da rede credenciada à Golden Cross, ocorrida em razão da alienação das carteiras individual e familiar à Unimed Rio. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido”. (REsp. nº 1545315/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3 T., j. 25/10/2016). No mesmo sentido, destacam-se precedentes que consolidam o entendimento acerca da obrigatoriedade das operadoras de saúde em manter a rede credenciada, bem como o dever de comunicação prévia e de preservação da boa-fé contratual. : "Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de assistência médico- hospitalar. Legitimidade passiva presente. Todos os integrantes da relação negocial formam cadeia única de fornecimento/prestação de serviços, havendo responsabilidade solidária. Segurada portadora de linfoma de Hodgkin, necessitando de ciclos de medicações. Doença que atingiu a paciente tem ampla cobertura. Tratamento sendo realizado em hospital que, posteriormente, fora descredenciado pelo polo passivo. Ausência de informação prévia e de forma transparente para a segurada. Regular sequência do tratamento no local deve sobressair. Rés se predispuseram a 'cuidar de vidas', logo, devem proporcionar o necessário para que a paciente vá em busca da cura ou da amenização da adversidade na higidez. Paciente, que se apresenta em situação fragilizada em razão da doença, ainda teve ampliação da aflição psicológica pela negativa de atendimento. Danos morais caracterizados. Verba reparatória, fixada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda. Apelos desprovidos. (Apelação Cível 1087111-69.2018.8.26.0100; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; j. 06/03/2020); “PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Recurso contra sentença de procedência Descabimento Alienação de carteira de clientes da Golden Cross à Unimed Rio Descredenciamento de rede de atendimento, por esta, sem prévia comunicação, com disponibilização de estabelecimentos de categoria inferior Impossibilidade Manutenção da rede credenciada Incidência da Lei 9.656/98 e da Súmula 100 do TJSP Decisão que bem observou a situação fática emergente dos autos Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP Recurso desprovido”. (Apelação Cível 1004967-64.2016.8.26.0405, Des. Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2019) Conforme dispõe o art. 17, § 1º, da mencionada legislação, a alteração de um prestador de serviço integrante da rede credenciada ou referenciada do plano de saúde exige, de forma cumulativa, a substituição “por outro prestador equivalente” e a “comunicação aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias”, assegurando-se, assim, a proteção dos direitos dos usuários e a transparência na relação contratual. Ressalte-se que a única comunicação realizada foi a referente à suspensão, efetuada pela clínica em questão (ID nº 106643091). Dessa forma, é cabível o reconhecimento do dever de custeio integral do tratamento prescrito ao autor, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões, à espécie ou ao método terapêutico, devendo ser garantido o atendimento tanto em clínica credenciada quanto, na ausência desta, em clínica não credenciada, confirmando-se, assim, a antecipação parcial de tutela anteriormente concedida. 2.2.3. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No presente caso, ficam evidenciados os danos morais sofridos pela parte autora, uma vez que a quebra da legítima expectativa em relação à continuidade do tratamento já realizado gerou frustração e insegurança, forçando-a a recorrer ao Judiciário para garantir um direito fundamental. O direito à saúde foi gravemente ameaçado, expondo o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao risco de interrupção de um tratamento essencial e contínuo, com impactos diretos e prejudiciais sobre seu desenvolvimento e bem-estar. Assim, é evidente o abalo e o transtorno de ordem morais experimentadas pelo autor, que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Diante disso, mostra-se plenamente justificável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais Nesse sentido, o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. […] 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade das requeridas em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, resta claro o abalo e transtorno de cunho moral sofrido pelo autor, que não se confunde com o simples aborrecimento da vida cotidiana, sendo forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Confirmar e consolidar, em caráter definitivo, os efeitos da tutela de urgência deferida no ID nº 107161140, mantendo-a integralmente em todos os seus termos. b) Condenar o réu ao pagamento à parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido, até 29/08/2024, de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir somente a Taxa SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

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