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Larissa Pereira Caldas De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 307790730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013251-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDISYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS MIDWAY FINANCEIRA S/A TELEFONICA BRASIL S.A. WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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FERNANDO ROSENTHAL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL KASPER

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CAROLINE RIOS SILVA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco C6 Consignado S.a - - Credisystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Midway Financeira S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Klubi Administradora de Consórcios e outros - Vistos. LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 1) WILL S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (acordo homologado); 2) BANCO SANTANDER S/A; 3) BANCO C6 S/A (acordo homologado); 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (abrangida por acordo homologado firmado com o C6); 5) CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (acordo homologado); 6) MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 7) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 8) TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO (acordo homologado nesta data) e 9) KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em resumo, que em 11/04/2024, tomou conhecimento de que terceira pessoa utilizou seu nome e seus dados para adquirir pacote de internet residencial perante a Vivo, 8ª corré, e conseguiu cancelar a instalação. Alegou que foi lavrado boletim de ocorrência e depois localizou 07 contas abertas em seu nome por instituições financeira diversas. Afirmou que recebeu da Vivo, em 23/04/2024, protocolo de atendimento que desconhece. Aduziu que contatou o 1º e 2º réus acerca da fraude que foi vítima. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, bem como que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a inexigibilidade de qualquer cobrança indevida e, ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada corré. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 183/188). A decisão de fls. 189 determinou nova emenda da petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. A autora e a corré CREDSYSTEM celebraram acordo (fls. 192/194), o qual foi homologado judicialmente (fls. 223). Emenda à inicial (fls. 302/310), especificando que em relação ao Banco Santander, existe uma dívida no valor de R$ 2,98 referente a um crédito rotativo vinculado à cartão de crédito e recebeu notificações de cobrança; em relação ao Banco C6 e C6 Corretora, consta empréstimo pessoal no valor de R$ 9.204,45; no que tange à Midway há conta aberta no dia 18/03/2024; no tocante à SRL Leasing consta empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464.48; em relação à Vivo, houve solicitação de pacote de serviços não contratados; em relação à corré Klubi, foram enviadas notificações de cobrança no valor de R$ 184,00 que a autora desconhece. Juntou documentos. Acolhido os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus - 1) WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 2) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 3) BANCO C6 S.A., 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, 5) MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 6) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, 7) TELEFONICA BRASIL S.A. e 8) K2 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (fls. 346/347). A corré Vivo, citada (fl. 728), apresentou contestação (fls. 377/405), na qual, alegou, preliminar de irregularidade da representação processual. No mérito, em resumo, alegou que há relação contratual entre as partes, com pagamentos de fatura, similaridade de endereço, consumo na linha, áudio comprovando a contratação, contrato assinado com apresentação dos mesmos documentos de identificação pessoal anexados à inicial. Alegou que a autora é titular da linha telefônica nº 11-94328-5420, habilitada no dia 24/02/2020 e da linha fixa nº 11-2578-2996, bem como do serviço fibra MAU U-815QWUOVHH-013, vinculada à conta nº 1128090139, habilitados no dia 15/04/2023. Aduziu que há gravação telefônica em que a autora solicita a modificação do plano e se confirma a alteração do serviços, bem como o aceite, comprovando a contratação e posteriormente encaminhou extrato de compra com informações da linha e dos serviços solicitados. Afirmou que o endereço cadastrado na linha é o mesmo do informado na inicial e realizou o pagamento de faturas e não constam débitos em aberto. Impugnou provas juntadas por meio de print de celular. Alegou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de declaração de inexistência de débitos. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre os honorários de sucumbência. Juntou documentos. A corré Klubi, apresentou contestação (fls. 752/765), na qual alegou, em resumo, que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone junto à ré em 26/03/2024, no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00/mês e com desconto passou para R$ 92,00, cujo valor foi pago por Nayara. Afirmou que apenas este pagamento foi realizado, estando o plano cancelado e a autora não entrou em contato com a ré para sequer solicitar o cancelamento do consórcio. Alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Impugnou os pedidos formulados. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre o princípio da causalidade. Juntou documentos. O corréu Banco C6 apresentou contestação (fls. 791/792), com documentos. Midway apresentou contestação (fls. 888/904) alegando, em resumo, que a autora possui cartão Riachuelo PL, onde as compras são aprovadas somente nas filiais Riachuelo. Indicou ficha cadastral da autora junto à ré, com a mesma assinatura de documento pessoal, inexistindo fraude. Alegou que houve pagamentos efetuados em conta, demonstrando a licitude da relação jurídica. Afirmou que quanto ao débito, a autora não realizou o pagamento com vencimento em 30/12/2024 e 30/01/2016, ocasionando negativação do seu nome junto ao SPC, e somente ocorreu a quitação do débito em 07/04/2016. Afirmou que o histórico de valores a vencer, vencidos ou prejuízo não são apagados, conforme consta no FAQ do SCR divulgada em Set/2021 e o efeito é sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento. Mencionou que o SCR Bacen não diz respeito à negativação. Afirmou que a autora juntou na inicial SCR Bacen onde demonstrou claramente que o único período em que este na coluna de "prejuízo", foi quando esteve inadimplente com a corré. Aduziu que em consulta realizada em 06/2024, a autora não foi localizada no SCR. Alegou exercício regular de direito. Impugnou o pedido indenizatório. Fez considerações sobre o ônus da prova. Juntou documentos. A autora firmou acordo com Will S/A e Banco C6 (fls. 224/227 e 950/953), homologado pelo Juízo (fls. 1142). O Banco Santander S/A apresentou contestação (fls. 955/956), na qual alegou, em resumo, que a autora jamais procurou o réu para solucionar o problema e que tem interesse na conciliação. Aduziu que tomou ciência do desinteresse da parte adversa em manter os produtos bancários e iniciou ao processo de encerramento dos contratos, já que o banco não possui interesse de ter como cliente quem assim não desejar. Afirmou que já realizou as inibições de cobranças, restritivos e bloqueios de acesso, inexistindo restritivos em nome da autora. Alegou a não ocorrência de danos morais e excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro e do consumidor (artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como concorrência de culpas. Juntou documentos. Foi certificado o transcurso do prazo para as corrés C6 Corretora e Banco Digio S/A (SRL Leasing Arrendamento Mercantil) apresentarem contestação (fls. 1141). Réplicas (fls. 1176/1118, 1189/1196) A decisão de fls. 1214 deu por cumprida as obrigações acordadas referentes às corrés Will S/A e C6 S/A. Réplicas (fls. 1218/1225 e 1228/1236), com documentos. A C6 manifestou-se nos autos esclarecendo que o acordo firmado com a autora englobou a C6 Corretora (fls. 1241), seguindo-se manifestação da autora (fls. 1241). A decisão de fls. 1243/1248 determinou a regularização da representação processual da autora, extinguiu o feito em relação à C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. por ter sido a referida empresa englobada em acordo, decretou a revelia da corré SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (BANCO DIGIO S/A), e determinou a remessa dos autos ao Cejusc em relação às corrés BANCO SANTANDER S/A, MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A autora regularizou sua representação processual e juntou documentos (fls. 1255/1267 e 1271/1338). O pedido de gratuidade processual foi indeferido (fls. 1339). O Banco Santander S/A afirmou que a representante do banco aguardou na sala de espera para participar da audiência e não foi aceita, requerendo a redesignação do ato (fls. 1362/1363). Manifestação da autora afirmando que houve atraso de 30min para ingressou do corréu Santander na audiência, discordando a redesignação e pleiteando a aplicação de multa (fls. 1364/1365). A audiência de conciliação realizada perante o Cejusc foi parcialmente frutífera, com celebração de acordo apenas entre a autora e o corréu Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1368). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente indefiro a redesignação de audiência de conciliação em razão do não comparecimento do Banco Santander S/A, seja porque a autora não tem interesse, seja porque as partes podem se contatar diretamente para celebração de eventual transação. Lado outro, indefiro a aplicação da multa pretendida pela autora com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, haja vista que o corréu demonstrou que tentou ingressar na audiência ainda que com atraso (fls. 1363), mas não foi admitido, constando como ausente no termo (fls. 1367). No que tange ao acordo firmado na audiência de conciliação entre a autora e a corré Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1367), impõe-se a sua homologação e extinção do feito em relação à corré com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Quanto aos quatro réus remanescentes, quais sejam, BANCO SANTANDER S/A; MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Pois bem. Em relação ao Banco Santander S/A, a autora questionou na presente ação, conforme item 1 do aditamento de fls. 302/310, a existência de dívida no valor de R$ 2,98 referente à crédito rotativo vinculado a cartão de crédito, conforme extrato do Registrato de fls. 313, e cobranças juntadas às fls. 52, 56, 57 e 61. O réu, por sua vez, informou na defesa apresentada que providenciou o encerramento dos contratos, liquidação dos débitos e inibição das cobranças, consoante fls. 958/960. Destarte, forçoso é convir que houve perda superveniente do interesse processual no que tange aos pedidos declaratórios de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade de débito, bem como não vinga o pedido de reparação de danos morais, haja vista que o réu realizou apenas meras cobranças extrajudiciais sem apontamento do nome da autora no rol dos maus pagadores, e a autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tenha sofrido algum sério transtorno ou constrangimento de tão somente em razão do recebimento das mencionadas cobranças, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano sem aptidão lesiva para configurar abalo extrapatrimonial. No que tange ao corré Midway, a autora aduziu que há conta aberta perante a empresa em 18/03/2024 (cf. Registrato - fls. 344), todavia, desconhece se há débito e o seu valor, negando ter mantido relação jurídica com a empresa. A corréu comprovou ter mantido relação jurídica anterior com a autora, que aderiu ao cartão Riachuelo PL, conforme ficha cadastral assinada pela consumidora (fls. 943), cuja contratação foi reconhecida por esta na réplica, mas como bem observado, tal cartão já fora cancelado, conforme se extrai do documento apresentado pela própria ré em que consta cartão 02171.7XXXX7.106 C. Cancelado (fls. 889). Assim, de fato, ainda que não haja débito pendente de responsabilidade da autora, a ré não esclareceu a circunstância de constar no Registrato, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), data de início de relação jurídica com a autora em 18/03/2024, razão pela qual, não se podendo exigir da consumidora a produção de prova negativa/diabólica, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Não obstante isso, o fato acima mencionado trouxe apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guarda aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficiente a ensejar a configuração do dano moral indenizável. Relativamente à Klubi Administradora de Consórcio, a autora aduziu que recebeu cobrança no valor de R$ 184,00 (fls. 59), mas jamais manteve relacionamento com a empresa. Em sua contestação, a administradora de consórcio afirmou que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone na data de 26/03/2024 no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00 por mês, com desconto na primeira parcela que foi paga no valor de R$ 92,00 por Nayara Pereira Caldas de Oliveira por meio de PIX (fls. 759), encontrando-se o plano inativo por não ter sido realizado nenhum outro pagamento. A par disso, os elementos de provas corroboram a versão da autora acerca do desconhecimento da contratação, posto que o contrato juntado às fls. 779/786 embora conste ter sido firmado em nome da autora, não está assinado física ou digitalmente por ela, além disso consta endereço diverso do da inicial na cidade de São Bernardo do Campo, bem como e-mail: nay_oliveira1214@icloud.com, que, ao que tudo indica, pertence à irmã da autora, Nayara Pereira Caldas de Oliveira, que fora quem efetuou o pagamento da única parcela adimplida do consórcio. Relevante ressaltar que nada nos autos indica que a autora agiu em conluio com sua irmã na adesão ao consórcio, inclusive, foi carreada aos autos cópia de pedido de instauração de inquérito policial em desfavor de Nayara (fls. 19/44), a indicar que a demandante fora mesmo vítima de fraude, com participação da ré que não adotou meio de segurança adequados a fim de se certificar se estava mesmo contratando com a autora ou com terceira que se passou por ela utilizando seus dados. Saliente-se ainda que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC, e a ré não demonstrou que a autora tinha ciência da contratação, fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (cf. Artigo 373, II, do CPC), ou excludente de responsabilidade (artigo 14, § 3º do CDC). Há ainda súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema aplicável à hipótese: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, Segunda Seção, j. 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Logo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00 é medida de rigor. Já a indenização por dano moral também não é devida pela mesma fundamentação já exposta por ocasião do indeferimento do pedido deduzido em face do Banco Santander. Por fim, quanto ao corréu SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Banco Dígio), considerando a sua revelia, presumem-se verdadeiro os fatos alegados na inicial e seu aditamento de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, no sentido de que a autora não celebrou o empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464,48 (fls. 313), razão pela qual merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito no valor indicado. Não vinga o pleito de reparação de danos morais, ausente prova nos autos que tal contratação gerou sério abalo nos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de situação excepcional, como por exemplo negativação indevida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta: A) HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 1367/13668 entre a autora e corré TELEFÔNICA BRASIL S/A para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação à corré nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil; B) julgo, em relação ao BANCO SANTANDER S/A, EXTINTOS sem resolução do mérito, os pedidos declaratórios com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; C) julgo, em relação à MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; D) julgo, em relação à KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; E) julgo, em relação à SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - BANCO DIGIO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal e inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.464,48. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 202 - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAROLINE RIOS SILVA (OAB 426124/SP), DANIEL KASPER (OAB 422989/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276363309

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS LEANDRO PAGOTO ALVES MARCOS PAULO PAGOTO ALVES RENATA PAGOTO ALVES SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000426-65.2023.8.08.0019

ID: 276357155

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-65.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFSON FERREIRA ALMEIDA JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

INACIO REIS

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ELIZEU ALVES LIMA

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000426-65.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES, RENATA PAGOTO ALVES REQUERIDO: JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogados do(a) REQUERIDO: ELIZEU ALVES LIMA - ES20618, INACIO REIS - ES23760 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 SENTENÇA Vistos, etc... MARCOS PAULO PAGOTO ALVES, CLAUDINEIA PAGOTO ALVES DOS SANTOS, SILEZIA CELINA PAGOTO ALVES, LEANDRO PAGOTO ALVES E RENATA PAGOTO ALVES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de JEFSON FERREIRA ALMEIDA, JEFSON FERREIRA ALMEIDA - SONDAGENS E GRANITOS ECOPORANGA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, também qualificados nos autos, ao argumento de que o primeiro requerido, na direção de veículo automotor, por imprudência, diante da velocidade desenvolvida, teria causado acidente que vitimou o Sr. JOSÉ FLORENTINO ALVES, havendo necessidade de reparação por danos causados aos autores, familiares da vítima. A inicial veio acompanhada dos documentos com ela anexados através do ID n 25066693. Devidamente citada, a requerida MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., em ID n 29176608, apresenta preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA. No mérito, alega que a responsabilidade da seguradora é limita aos termos da apólice de seguro. Informa, ainda, da ausência de culpa do segurado e, no máximo, que deve ser reconhecida a culpa concorrente. Diz que não podem ser acolhidos, de forma conjunta, o pedido de danos corporais e pensão, uma vez que estão fundamentados em mesma causa de pedir, devendo ser acolhido um ou outro pedido, sendo certo que no caso de pensão deve ser baseado em uma renda de um salário mínimo, diante da ausência de prova da verdadeira renda da vítima. Por fim, requer a exclusão do dano moral; do valor do seguro DPVAT recebido pelos autores e análise correta de juros e correção monetária sobre possível condenação. O requerido JEFSON FERREIRA ALMEIDA, em ID n 29982892, apresenta preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima ou, máximo, culpa concorrente. No mais, alega que não há o que se falar em danos morais, bem como, que os danos corporais e pensão não podem ser acolhidos. Réplica no ID n 40028835, ratificando os termos da inicial. Decisão saneadora em ID n 46511869, onde foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, bem como, definidos os pontos controvertidos. Audiência de instrução e julgamento em ID n 49052878, momento em que foram ouvidas as testemunhas e apresentadas alegações finais pelas partes. É O RELATÓRIO. DECIDO: Não existem preliminares a serem analisadas, uma vez que foram analisadas na decisão saneadora, sendo certo, ainda, que apesar da parte requerida alegar ausência de legitimidade para a pessoa jurídica requerida, certo é que o proprietário do veículo e o condutor são responsáveis, solidariamente, pelos danos causados a terceiros, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva da pessoa jurídica requerida, por ser proprietária do veículo. A prova dos autos se reveste de documentos e depoimentos de testemunhas ouvidas em audiência. Em sua contestação, o requerido informa que a vítima estava no meio da pista e, desta forma, impossível evitar a colisão. Contudo, analisando o ID n 25067704, observo que as fotos do veículo do requerido não demonstram impacto frontal, mas um dano mais para a lateral do veículo. Tal percepção indica que a vítima estava mais próxima do acostamento, do que no meio da pista, como alega a parte requerida. Outro ponto que merece destaque é o fato de que o requerido, após o acidente, desfez o local dos fatos, sem registro de fotos do local, o que poderia ser feito, por exemplo, com celular. O requerido pode dizer que buscou o socorro da vítima e não se preocupou com o registro do local dos fatos, priorizando a vida da vítima. Contudo, entendo que esse socorro não foi imediato, levando-se em consideração que as testemunhas tiveram tempo de chegar até o local dos fatos, tanto que descreveram onde estava a vítima e o carro, após a colisão. Neste tempo entre o impacto e o efetivo socorro, certamente que a parte requerida poderia registrar o local, para esclarecimentos futuros, o que não ocorreu. Vale dizer que não existiu qualquer registro de tentativa de linchamento do acusado, pelos moradores do local próximo ao acidente, o que reforça o fundamento de que o acusado tinha condições de registrar o retrato do acidente. Por fim, uma testemunha viu o requerido em velocidade excessiva para o local, o que reforça a tese da parte autora, de que o acusado agiu com imprudência. A seguradora deve responder até o limite dos termos da contratação existente com o segurado. DOS DANOS CORPORAIS: A parte autora busca o reconhecimento do direito ao recebimento ao dano corporal, diante da lesão fatal sofrida pela vítima. As partes requeridas alegam que o dano corporal não pode ser aplicado, conjuntamente, com a pensão por morte, que também foi solicitado pela parte autora, bem como, que a parte autora não comprova a perda de renda ou dependência econômica dos autores em relação a vítima, requerendo, desta forma, a improcedência do pedido inicial. No que diz respeito ao dano corporal, a jurisprudência vem entendendo que pode ser concedido em conjunto com o pedido de pensão por morte. Veja: 50533427 - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 2ª A PELAÇÃO INTEMPESTIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. NULIDADE AFASTADA. IMPRUDÊNCIA AO ADENTRAR EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 3º, do CPC. 2. Somente é cabível a suspensão da ação de indenização por danos morais e materiais, quando houver questão prejudicial entre a ação penal e a ação cível, para se evitar decisões conflitantes. Quando o desfecho da ação penal não surtir nenhum efeito na área cível, tal como legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular do direito e/ou ausência de prova da autoria, revela-se adequado o julgamento do processo na esfera cível. 3. Embora os requeridos não tenham sido intimados para manifestarem sobre os documentos juntados pela parte autora que se referem a perícia de reprodução simulada, eles compareceram posteriormente nos autos, momento em que manifestaram-se especificamente acerca dos citados documentos, impugnando-os. Assim sendo, como não houve nenhum prejuízo ao direito de defesa, aplica-se ao caso em tela a disposição contida no art. 283 do CPC. 4. São elementos essenciais à configuração do ato ilícito: A) fato lesivo voluntário; b) ocorrência de dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente; d) caracterização da culpa do agente. 5. Ficando comprovado nos autos que o motorista da camionete realizou a manobra sem tomar as cautelas necessárias, porquanto saiu do retorno do canteiro central, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, que trafegava via preferencial, causando o acidente de trânsito, há que ser mantido o dever de indenizar. 6. Havendo resultado morte no acidente de trânsito, os danos morais devidos aos herdeiros da vítima são considerados in re ipsa, ou seja, independem de prova e são ínsitos a dor da perda de um ente familiar. 7. No caso, faleceu no acidente o pai e e esposo dos autores, ficando o menor órfão com pouco mais de 1 (um) ano de idade na data do acidente. Considerando as peculiaridades do caso, entendo que o valor fixado, a título de reparação por dano moral, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se mostra elevado, considerando que o valor será partilhado entre os autores (R$ 50.000,00 para cada). 8. O pensionamento mensal visa reparar lucros cessantes, espécie de dano material, mas se o fato ensejador decorreu de danos no corpo da vítima (lesão fatal), como na hipótese, configurado também o dano corporal, devendo a seguradora responder pela cobertura contratada até o limite da apólice, no caso, até R$ 300.000,00. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO. (TJGO; AC 5437117-94.2017.8.09.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Escher; Julg. 07/12/2022; DJEGO 16/12/2022; Pág. 6170) O dano corporal não se limita aos casos de lesões, sem morte, mas também aos casos em que a lesão sofrida foi a causa da morte da vítima, como foi o caso presente. Havendo, na apólice, de forma separada, valor para cobertura de dano material e valor para cobertura de dano corporal, certo estou que o dano material deve cobrir o valor da pensão por morte e o valor referente ao dano corporal deve ser utilizado para cobertura desta verba específica, mesmo que em caso de morte da vítima, com a característica de que a lesão sofrida foi a causa da morte. A questão da dependência financeira deve ser analisada quando for analisada a pensão por morte e não para o dano corporal, como deseja a parte requerida. Por tudo isso, entendo que o dano corporal deve ser acolhido, até o limite da apólice, ou seja, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos (as) filhos (as) autores (as). O valor deve ser atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda. DA PENSÃO POR MORTE: No que diz respeito à pensão por morte, a parte autora busca indenização somente em relação a viúva, diante da dependência financeira entre o casal, na proporção de 2/3 (dois terços) do rendimento da parte autora, mensalmente, até que completasse 76 (setenta e seis) anos de idade. A seguradora, em resumo, alega que os filhos não dependiam, financeiramente, da vítima, não restando provado, tal fato, também, em relação a viúva. Diz, ainda, que caso seja considerado a viúva, não deve ser aplicado o décimo terceiro; a renda da vítima deve ser considerada como de um salário mínimo; deve ser descontado valor previdenciário recebido pela viúva e, ainda, que o pagamento deve ser feito de forma mensal ou com base em capital garantidor. Como já dito, o pedido de pensão, da parte autora, se limita ao direito da viúva e não dos filhos, pelo que, não há o que se falar em prova da dependência financeira dos filhos da vítima. No que diz respeito à viúva, certo é que os autos demonstram que a vítima e sua família não são família de renda mensal elevada, pelo que, presume-se a dependência financeira da viúva, em relação ao marido falecido. Assim entende a jurisprudência: 6502477078 - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Acidente de trânsito. Passageiro de ônibus, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal dos réus e dos autores. Cooperativa da qual a transportadora ré era cooperada que, por não ser permissionária ou concessionária de serviço público de transporte, tampouco atuar em conjunto com a requerida no serviço prestado de forma particular, não responde pelos danos causados. Pensão mensal devida à viúva do falecido. Dependência financeira presumida em se tratando de família de baixa renda. Indenização por danos morais que deve respeitar o teto pleiteado na petição inicial. Sentença ultra petita. Necessidade de redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E APELO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSP; AC 1005200-96.2017.8.26.0576; Ac. 18102181; São José do Rio Preto; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 15/07/2024; DJESP 17/07/2024; Pág. 1757) 50574775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. I. A tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300 do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Escorreita a concessão da medida antecipatória, em sede de cognição sumária, eis que presentes a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora. III. A escritura pública de declaração de união estável conquanto tenha caráter declaratório (não constitutivo) e presunção juris tantum, ao menos em sede de cognição sumária e inexistindo prova em contrário, é apta a corroborar a verossimilhança da alegação. lV. No que tange à probabilidade do direito, tem-se por verossímil as alegações da parte autora, na medida em que amparada pelos documentos juntados, notadamente pelo fato de ter a perícia concluído que a causa técnica determinante do acidente foi a invasão da composição do veículo do agravante na faixa de rolamento contrária a sua, onde se encontrava o veículo do companheiro da agravada. O perigo de dano também se faz presente, uma vez que os alimentos visam à resguardar a subsistência da companheira/viúva, cuja dependência financeira é presumida em face da união estável entre ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5274633-58.2023.8.09.0137; Rio Verde; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo; Julg. 16/06/2023; DJEGO 20/06/2023; Pág. 9427) Incontroverso que a verba mensal deve ser proporcional a 2/3 (dois terços) da renda da vítima, bem como, não há contestação, dos requeridos, quanto a data limite da pensão, ou seja, quando a vítima atingiria 76 (setenta e seis) anos de idade. Resta-nos analisar a real renda da parte vítima. Não observo prova de que a vítima tinha renda superior a um salário mínimo, pelo que, este deve ser o valor base para cálculo da pensão em favor da viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal, desde o evento danoso, até o ano em que a vítima fosse completar 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária da pensão. Não há o que se falar em pagamento de décimo terceiro na referida pensão, levando-se em consideração que não restou demonstrado, nos autos, que a vítima tinha emprego fixo, com direito a tal benefício. Não há o que se falar em desconto de valores referente pensão previdenciária recebida pela viúva, uma vez que estamos diante de verbas distintas, ou seja, uma pensão decorrente de ato ilícito e outra decorrente de direito previdenciário, impossibilitando, desta forma, o desconto solicitado pela parte requerida. No que diz respeito ao pagamento da pensão, esta deve ser mensal, contudo, com pagamento imediato das parcelas vencidas e constituição de capital em relação as parcelas vincendas. Observo que a parte requerida, ao tomar conhecimento do sinistro, como se observa dos autos, poderia iniciar o pagamento de pensão à viúva, o que não fez, pelo que, resta claramente demonstrada a recusa no pagamento, havendo que se falar em aplicação de juros legais e correção monetária no pagamento da verba referente pensão por morte, aplicando-se juros legais e correção, mês a mês, para as parcelas vencidas até o início do pagamento e somente correção para as parcelas vincendas, a contar do início do pagamento. DO DANO MORAL: No que diz respeito ao DANO MORAL, certo é que o mesmo se presume em relação aos familiares da vítima, ou seja, em relação aos autores, que perderam o pai e cônjuge, de forma trágica, fato que causa abalo, angústia extrema e muita tristeza, que não podem ser comparados com mero aborrecimento e não dependem de prova concreta dessa dor. Em relação ao valor do dano moral, certo é que a seguradora deve pagar valores dentro do limite da apólice, o que não impede que os demais requeridos façam a complementação do valor que ultrapassar os limites da apólice. Para o presente caso, observo que a vítima possuía 71 (setenta e um) anos de idade, pelo que, próximo do tempo de vida médio de vida do brasileiro, restando um período curto de convivência com os autores. Observo, ainda, que os filhos são adultos e possuíam suas vidas fora da residência do autor, o que me faz concluir que o dano não deve ser elevado em relação aos filhos. No que diz respeito à viúva, certo estou que a vítima era seu companheiro diário, pelo que, certamente foi a que mais sentiu o evento danoso, o que me faz concluir que, para a viúva, o valor deve ser aplicado em patamar elevado. Observo que além do seguro, a parte requerida, proprietária do veículo e o condutor do veículo, possui saúde financeira capaz de suprir dano moral que venha atingir seu objetivo, ou seja, amenizar a dor dos ofendidos. O veículo da parte requerida é de elevado valor, demonstrando possuir bom poder financeiro, capaz de pagar os danos morais. Assim, entendo como razoável o pagamento de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, na proporção de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para cada um dos quatro filhos da vítima. O referido valor deve ser atualizado, a partir do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC. Do valor da indenização por danos morais, no caso de morte da vítima, deve ser abatido valor referente ao recebimento de seguro DPVAT, caso seja demonstrado, mesmo em sede de cumprimento de sentença, que tais valores foram recebidos pelos familiares. Segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 402: "O contrato de seguro por danos pessoais inclui o dano moral, a não ser que haja exclusão expressa." No presente caso, a apólice de seguro traz as verbas de danos corporais e danos morais de forma separada, o que me faz concluir que não é possível utilização do valor de dano corporal, da apólice, para cobrir o dano moral aplicado nesta sentença, pelo que, o limite a ser pago, pela seguradora, a título de dano moral, é o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ficando, o restante, ou seja, R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para ser pago pelos demais requeridos. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e a lide secundária, pelo que, CONDENO, os requeridos, a pagarem, em favor dos autores as seguintes verbas: 1) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos corporais, valor este no limite da apólice, sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em favor da viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), em favor de cada um dos (as) filhos (as) autores (as), devidamente atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda; 2) O valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) através do limite da apólice e R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), pelos demais requeridos, a ser dividido em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para a viúva e R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), para cada um dos filhos autores, devidamente atualizado desde a presente data, aplicando-se a TAXA SELIC. 3) A SEGURADORA, ao pagamento de pensão mensal, no valor de 2/3 (dois terços) de um salário mínimo vigente ao mês do pagamento, em favor da viúva, iniciando na data do evento danoso e terminando quando a vítima fatal completasse 76 (setenta e seis) anos ou com a morte da beneficiária (viúva da vítima), devidamente atualizado com juros legais e correção monetária, mês a mês, em relação as parcelas vencidas e correção monetária em relação as parcelas vincendas, devendo, a seguradora, pagar, o valor, utilizando a verba para cobertura de danos materiais, constituindo capital para garantir o cumprimento do pagamento das parcelas vincendas, caso não desejar o pagamento em parcela única. O valor será devidamente apurado em liquidação de sentença. CONDENO, ainda, os requeridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 15% do valor referente a doze parcelas da pensão por morte , acrescido das verbas de danos morais e corporais, sendo que, a seguradora, dentro do limite de sua condenação, devidamente atualizado através da TAXA SELIC, desde a presente data. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE, A PARTE CONTRÁRIA, PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM CONTRARRAZÕES, REMETA-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE DO RECURSO. ECOPORANGA-ES, 24 de abril de 2025. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

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