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Processo nº 1018301-53.2025.8.26.0405

ID: 335002251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018301-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Vistos. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salár… Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Vistos. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sob o rito da Lei n.º 12.153/09 (art. 2º, caput). Providencie-se o necessário junto ao Cartório do Distribuidor. Sem prejuízo, a fim de que não haja perecimento do direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Analisando o caso com as limitações próprias desta fase de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris está caracterizado. Com efeito, os documentos acostados à inicial são hábeis a traduzir a possível presença do direito vindicado. Outrossim, a Constituição Federal definiu claramente que "... a saúde é direito de todos e dever do Estado", entendendo-se este como sendo de responsabilidade do Município, do Estado e da União. É o que se depreende da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, parágrafo único e inciso I; 195, 196, 197 e 198, parágrafo primeiro. O risco na demora na concessão da medida é evidente, uma vez que o procedimento médico descrito na inicial diz respeito à saúde e à própria vida da parte autora, podendo haver sequelas graves em razão da demora em ter o tratamento adequado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(s) réu(s) providencie(m) vaga para Reginaldo Rodrigues do Prado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para realização de cirurgia ortopédica, conforme prescrições médicas de fls. 20/22, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor do procedimento cirúrgico na rede privada. Cite-se e intime-se. Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada, através de Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 48 horas. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício. Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500

ID: 305361439

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-12.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMELINA MORAES DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1006467-12.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: AMELINA MORAES DO PRADO - GO29455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos. Sustenta, em resumo, que deve ser sanada "omissão, com o intuito do reconhecimento do período especial compreendido entre 05/02/1999 a 02/01/2001". É o brevíssimo relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e (iii) corrigir erro material. Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Diferentemente do que alega a parte ora embargante, não há vício declaratório na decisão embargada. É que ficou expresso o entendimento no sentido de que "apenas há informação sobre responsável técnico para aferição de agentes nocivos a partir de 02/01/2001" de forma que não há possibilidade de análise da especialidade do labor em período anterior. Contrariamente ao que se sustenta, não houve vício declaratório na sentença ora embargada, mas decisão contrária aos interesses da parte embargante. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração. Não identificada a existência das pechas imputadas ao provimento jurisdicional – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Por fim, a contradição autorizadora dos declaratórios é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há, portanto, contradição fundada no art. 1.022, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006467-30.2021.4.01.3701

ID: 310063158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-30.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLORISMAR DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CATHANE GALLETTI MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006467-30.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISMAR DOS REIS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332 e CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006467-97.2021.4.01.4002

ID: 315201510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1006467-97.2021.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIS BELE BRITO DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO COUTINHO ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1006467-97.2021.4.01.4002 / CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1006467-97.2021.4.01.4002 / CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: IRIS BELE BRITO DE ARAUJO Advogados do(a) INVESTIGADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402, JOSE CLAUDIO COUTINHO ARAUJO - PI1483 DESPACHO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, celebrado entre o Ministério Público Federal e a denunciada, e homologado pelo Juízo (ID 1591193377), consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 3.000.00 (três mil Reais) a ser cumprida em 12 (doze) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta Reais) cada, a partir do mês de maio de 2023, a serem depositadas até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta judicial na Caixa Econômica Federal: Agência 0030, Operação 005, Conta nº 625-9; b) Celebrar acordo de parcelamento do débito junto ao INSS, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento da 1ª parcela, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovantes de pagamento da 1ª (id. 1645535347) e da 2ª (id. 1665926489) parcela do ANPP. Acordante intimada para juntar aos autos os comprovantes de pagamento das demais parcelas da prestação pecuniária, bem como, o comprovante de pagamento da primeira prestação do parcelamento do débito junto ao INSS. Petição da defesa aduzindo que, por dificuldade financeira, a ré não pode arcar com as condições do ANPP, razão pela qual requer lhe seja oportunizada a continuação do pagamento das parcelas ajustadas (id. 2163992980). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal requer a derradeira intimação de IRIS BELE BRITO DE ARAÚJO para continuar o pagamento das parcelas remanescentes (10 parcelas de 12) e comprovar o parcelamento do débito junto ao INSS, sob pena de rescisão do ANPP (id. 2177579911). Ante o exposto, intime-se a acordante, pela derradeira vez, por intermédio de sua defesa constituída, para dar continuidade ao pagamento das 10 (dez) parcelas remanescentes da prestação pecuniária, a se iniciar no dia 15 de julho de 2025, bem como, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, apresentar o comprovante de pagamento da primeira prestação do parcelamento do débito junto ao INSS, sob pena de os autos serem encaminhados ao Ministério Público Federal que poderá requer a rescisão do benefício (art. 28-A, § 10, do CPP). Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data de assinatura. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1011414-53.2025.8.26.0405

ID: 293513638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011414-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011414-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como … Processo 1011414-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro dos Santos Brito - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, manteve-se inerte, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 23/05/2025, que determinou a exibição de extratos bancários, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1018301-53.2025.8.26.0405

ID: 316048294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018301-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Relação: 0467/2025 Teor do ato: Relação: 0455/2025 Teor do ato: Vi… Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Relação: 0467/2025 Teor do ato: Relação: 0455/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sob o rito da Lei n.º 12.153/09 (art. 2º, caput). Providencie-se o necessário junto ao Cartório do Distribuidor. Sem prejuízo, a fim de que não haja perecimento do direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Analisando o caso com as limitações próprias desta fase de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris está caracterizado. Com efeito, os documentos acostados à inicial são hábeis a traduzir a possível presença do direito vindicado. Outrossim, a Constituição Federal definiu claramente que "... a saúde é direito de todos e dever do Estado", entendendo-se este como sendo de responsabilidade do Município, do Estado e da União. É o que se depreende da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, parágrafo único e inciso I; 195, 196, 197 e 198, parágrafo primeiro. O risco na demora na concessão da medida é evidente, uma vez que o procedimento médico descrito na inicial diz respeito à saúde e à própria vida da parte autora, podendo haver sequelas graves em razão da demora em ter o tratamento adequado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(s) réu(s) providencie(m) vaga para Reginaldo Rodrigues do Prado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para realização de cirurgia ortopédica, conforme prescrições médicas de fls. 20/22, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor do procedimento cirúrgico na rede privada. Cite-se e intime-se. Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada, através de Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 48 horas. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício. Int. Advogados(s): Fabrizio Ferrentini Salem (OAB 347304/SP) Advogados(s): Fabrizio Ferrentini Salem (OAB 347304/SP) - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1018301-53.2025.8.26.0405

ID: 315838875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018301-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Relação: 0455/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa … Processo 1018301-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Reginaldo Rodrigues do Prado - Relação: 0455/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, verifico que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sob o rito da Lei n.º 12.153/09 (art. 2º, caput). Providencie-se o necessário junto ao Cartório do Distribuidor. Sem prejuízo, a fim de que não haja perecimento do direito, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Analisando o caso com as limitações próprias desta fase de cognição sumária, denota-se a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuris está caracterizado. Com efeito, os documentos acostados à inicial são hábeis a traduzir a possível presença do direito vindicado. Outrossim, a Constituição Federal definiu claramente que "... a saúde é direito de todos e dever do Estado", entendendo-se este como sendo de responsabilidade do Município, do Estado e da União. É o que se depreende da leitura dos artigos 5º, caput e inciso I; 6º, 194, parágrafo único e inciso I; 195, 196, 197 e 198, parágrafo primeiro. O risco na demora na concessão da medida é evidente, uma vez que o procedimento médico descrito na inicial diz respeito à saúde e à própria vida da parte autora, podendo haver sequelas graves em razão da demora em ter o tratamento adequado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(s) réu(s) providencie(m) vaga para Reginaldo Rodrigues do Prado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para realização de cirurgia ortopédica, conforme prescrições médicas de fls. 20/22, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do descumprimento, limitada, inicialmente, ao valor do procedimento cirúrgico na rede privada. Cite-se e intime-se. Cumpra-se pela Central de Mandados Compartilhada, através de Oficial de Justiça plantonista, no prazo de 48 horas. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício. Int. Advogados(s): Fabrizio Ferrentini Salem (OAB 347304/SP) - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1002393-53.2025.8.26.0405

ID: 278793511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002393-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA SOUSA SILVEIRA

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RENATA MIKAELLY RODRIGUES DE LIMA SANTOS

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ADV: Renata Mikaelly Rodrigues de Lima Santos (OAB 57574/PE), Vitória Regina Sousa Silveira (OAB 51450/PE) Processo 1002393-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Andre dos Santo… ADV: Renata Mikaelly Rodrigues de Lima Santos (OAB 57574/PE), Vitória Regina Sousa Silveira (OAB 51450/PE) Processo 1002393-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Andre dos Santos Sousa - Vistos. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Acolho o parecer ministerial de fls.53 como forma de decidir e indefiro, por ora, o pedido liminar, o que poderá ser reapreciado após o contraditório. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se.

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José Ribamar Lemos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 279929123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009668-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBAMAR LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1009668-53.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ribamar Lemos da Silva -… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1009668-53.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ribamar Lemos da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Por estas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Transitada em julgado, comunique-se a extinção. Em seguida, ao arquivo. P.I.C.

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Lhais Jesus Sena Freira x Febasp Associação Civil

ID: 279744967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007173-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LHAIS JESUS SENA FREIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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IASMIN MORALES NASCIMENTO

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ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP), Iasmin Morales Nascimento (OAB 467666/SP) Processo 0007173-53.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Lhais Jesus Sena Freira - Reqd… ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP), Iasmin Morales Nascimento (OAB 467666/SP) Processo 0007173-53.2025.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Lhais Jesus Sena Freira - Reqdo: Febasp Associação Civil - Vistos. Considerando se tratar de execução de honorários, retifique-se o polo ativo para excluir Lhais Jesus Sena Freira e incluir: IASMIN MORALES NASCIMENTO. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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