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Processo nº 1033580-40.2025.8.26.0224

ID: 331726820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033580-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1033580-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Caetano Batistetti - Vistos. A causa se amolda à competência do … Processo 1033580-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Bruno Henrique Caetano Batistetti - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE CAETANO BATISTETTI (OAB 23491/MS)

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Roseli Aparecida De Andrade Zucom x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324836139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007002-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ZUCOM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fun… Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP)

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Roseli Aparecida De Andrade Zucom x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 335011197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007002-34.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DE ANDRADE ZUCOM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAMILE YOUSSEF ALWAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fun… Processo 1007002-34.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Roseli Aparecida de Andrade Zucom - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para condená-la a indenizar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JAMILE YOUSSEF ALWAN (OAB 489740/SP)

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Processo nº 1000130-46.2025.8.26.0535

ID: 304088196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000130-46.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILA RAFHAELLA ALFREDO DE CARVALHO GONÇALVES

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Processo 1000130-46.2025.8.26.0535 (apensado ao processo 1019806-40.2025.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - B.S. - É a síntese do necessário. Decido. Nesta fase de cognição sum… Processo 1000130-46.2025.8.26.0535 (apensado ao processo 1019806-40.2025.8.26.0224) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - B.S. - É a síntese do necessário. Decido. Nesta fase de cognição sumária e a luz dos elementos coligidos aos autos não verifico os elementos necessários à concessão da medida, dispostos no art. 300, CPC. O pedido liminar diz respeito à ação de busca e apreensão de veículo que teria sido objeto de contrato de alienação fiduciária. Do que consta dos autos, não há como se concluir pela verossimilhança das alegações. Isto porque, para além da afirmação da requerente no sentido que os bens estariam sob a competência deste juízo, não há qualquer prova ou indício no sentido de que estivessem no endereço indicado. Tampouco, há informações de que os veículos estivessem na iminência de partir do local onde supostamente estariam estacionados. Ademais, não há indícios de que a empresa irá se mudar de domicílio de forma iminente. Decerto que tais situações não se dão da noite para o dia, dada a estrutura necessária para proceder tal mudança, razão pela qual pode ser deliberada pelo juízo natural. Outrossim, o próprio requerente indica que a empresa pretendida se mudará ao final do mês, o que, por si só, evidencia a ausência de urgência que justifique a apreciação da medida em sede de plantão judiciário, permitindo que o pedido seja direcionado e apreciado pelo juízo natural do feito. Ainda, verifico que o juízo natural deferiu a busca e apreensão do bem em data recentíssima (29/04/2025) e sobre esta deliberação não há notícias de seu cumprimento. Ainda, a deliberação não indica o endereço a ser diligenciado e tampouco a petição inicial. Assim sendo, não há evidências de que a diligência inicial tenha ocorrido e sequer que ela se dará naquele local ou na própria sede da empresa. Considerando a data recente da deliberação, e a ausência de informação de que, no interregno da determinação e o atual pedido, tenha ocorrido mudança fática no quadro indicado na petição inicial, carece de interesse a parte em requerer o pedido em sede plantão, mormente porque não se evidencia a urgência necessária a justificar o pedido em sede de plantão judiciário. Assim, do que consta dos autos e da construção dos fatos trazida na inicial, não se pode concluir, com segurança, pela veracidade das alegações e tampouco pela urgência do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Redistribua-se ao juízo natural, para regular prosseguimento. Int.. - ADV: AILA RAFHAELLA ALFREDO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 338520/SP)

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Processo nº 1029991-40.2025.8.26.0224

ID: 311272281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029991-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA CRUZ LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ DA SILVA

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Processo 1029991-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Sidnei da Cruz Luiz - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral … Processo 1029991-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - Sidnei da Cruz Luiz - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. No mais, para a análise do pedido de tutela de urgência formulado nos autos, é indispensável a apresentação do estatuto social da associação beneficente mencionada, documento essencial à verificação de sua existência jurídica, regular constituição, regras de administração e legitimidade para eventual nomeação judicial de administrador provisório. Assim, deverá o autor para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do estatuto social devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada e possível indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: MILTON JOSÉ DA SILVA (OAB 188379/SP)

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Processo nº 1020970-40.2025.8.26.0224

ID: 294619574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1020970-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHAY AUGUSTO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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Processo 1020970-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rhay Augusto Lara - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a produç… Processo 1020970-40.2025.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rhay Augusto Lara - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos. No que se refere a produção antecipada de prova, assim dispõe o artigo 381, III, do CPC/15: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:III O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ajuizamento de ação". Assevera que necessita dos contrato de empréstimos existentes entre as partes a fim de obter acesso completo; que mesmo se reportando à empresa, não logrou êxito em obtê-los. Requer a tutela antecipada para que a ré forneça à parte autora cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Esclarece a autora que necessita da exibição de referidos contratos "para que se possa analisar as cláusulas e demais condições expressas neste documento, para estudar a possibilidade e conveniência da propositura de eventual ação revisional, apuração de crédito compensáveis ou repetição de indébito". Pois bem. Considero plausível, o pedido de exibição dos documentos conforme requerido, porque verificado fundado receio de que a prova a ser produzida poderá viabilizar a autocomposição ou pode evitar o ajuizamento de ação. Ante o exposto, defiro a exibição, pela parte ré, do documento indicado na petição inicial e outros que porventura represente vínculo entre as partes. Sem prejuízo, cite-se a ré, parte interessada na prova, nos termos do artigo 382,§1º do CPC, consignando que, nos termos do que dispõe o § 4º do mesmo artigo: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário e; nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda do documento a ser apresentado pela parte ré, conclusos para a homologação da prova. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NERCI LUCON BELLISSI (OAB 262432/SP)

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Processo nº 1010882-40.2025.8.26.0224

ID: 291399499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010882-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1010882-40.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Carlos Silva Dourado - Vistos. Fls. 307/308: trata-se de embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência - SPPREV contra a sentença de fls. 289/290, alegando que o julgado padece de omissão quanto à ilegitimidade passiva da SPPREV. Assiste razão à embargante, pois, considerando que o embargado pleiteia verbas relacionadas somente ao seu período na ativa, a autarquia previdenciária não possui legitimidade para responder pela demanda. Dessa forma, o processo deverá seguir somente com relação ao Estado de São Paulo. Neste sentido: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Discussão sobre período em que a parte autora, servidora pública, estava ainda na ativa Autarquia que não possui legitimidade passiva ad causam - Recurso da SPPREV provido para extinguir o processo em face dela (CPC, art. 485, VI). POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - Inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico - Reflexos na base de cálculo das demais verbas que a base de cálculo inclui o salário-base (gratificação do RETP e adicionais temporais) - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Coisa julgada coletiva que abrange todos os Policiais Militares do Estado (PUIL 044) - Pedido da ação rescisória (Processo n.º 2111455-33.2023.8.26.0000) que foi julgado improcedente - Recurso do Estado de São Paulo desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001205-29.2025.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025 - sem grifos no original) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos opostos para que conste no dispositivo da sentença de fls. 289/290 o que segue: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS SILVA DOURADO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$40.575,37, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Ademais, JULGO EXTINTO o processo com relação à ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fulcro no art. 485, VI, por ilegitimidade passiva. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995." P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1030185-40.2025.8.26.0224

ID: 312799601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030185-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERR DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

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Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleberr dos Santos Guerra - Vistos. 1- Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, … Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleberr dos Santos Guerra - Vistos. 1- Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, considerando que a que foi apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. A parte deverá mostrar ciência em relação à necessidade de ajuizamento da ação e, como consequência, regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. A medida se faz necessária, em razão do disposto no enunciado nº 5 do curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, cujo teor transcrevo a seguir: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Assim, a parte deverá regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora/exequente, no prazo de quinze dias, todos os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação as páginas que constam a qualificação e a anotação de último e/ou atual contrato de trabalho; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; d) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 1030185-40.2025.8.26.0224

ID: 329788315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030185-40.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DOS SANTOS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU CAMARGO

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Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber dos Santos Guerra - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro o benefício … Processo 1030185-40.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kleber dos Santos Guerra - Vistos. Fls. 39: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida (analista de suporte técnico), apresentou declaração de rendimentos indicando rendimentos bem superiores à média da população brasileira, bem acima de três salários mínimos, com várias aplicações financeiras, realizações de exames particulares em valores consideráveis, além de pagamento de mais de um plano de saúde, não podendo ser considerada uma pessoa hipossuficiente. Além disso, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como da taxa relativa à citação pelo portal eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP)

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Processo nº 0000456-33.2025.8.26.0176

ID: 304302468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000456-33.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homo… Processo 0000456-33.2025.8.26.0176 (processo principal 1007002-92.2022.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria das Dores Sousa Barbosa - Homologo o valor apresentado (páginas 04/06). Providencie-se o(a) exequente, através do portal E-SAJ, conforme comunicado SPI n° 64/2015, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o demonstrativo discriminado do crédito, respeitado o valor apresentado de R$ 9.535,78 (nove mil e quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 534, CPC a fim de que seja expedido o ofício requisitório de pequeno valor. Considerando o valor homologado, determina-se que o prosseguimento seja feito por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), uma vez que por meio da Lei Estadual nº 17.205/2019, publicada no DOE-SP (08/11/2019), o limite para requisição de pequeno valor é de 440,214851 UFESPs. Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$ 35,36. Ante o exposto, em 2024, o valor limite para RPV no Estado de São Paulo é de R$ 15.566,00 (quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais), sendo que valores maiores devem ser solicitados por meio de Precatório. O peticionamento, por parte do(a) exequente, deverá ser realizado em incidente próprio de ofício requisitório com a classe: 1266 "Requisição de Pequeno Valor", com as abas "Dados do Requisitório" e "Valores do Requisitório" devidamente preenchidas, nos termos do Comunicado SPI 64/2015. O(A) exequente também deverá se atentar ao preenchimento dos dados complementares descritos no Comunicado n° 2240/2019 (vide manual no site TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf), tais sejam: 1. Natureza do Crédito (Indenizatório ou Remuneratório); 2. Artigo Moratória (Artigo Moratória 33, Emenda Constitucional nº 30/2000 ou Emenda Constitucional 94/2016); 3. Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação (Sim ou Não); 4. Data do decurso do prazo para interposição dos embargos / impugnação; 5. Data do trânsito em julgado dos embargos / impugnação; 6. Trata-se de valor incontroverso? (Sim ou Não); 7. Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva; 8. Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT? (Sim ou Não); 9. Houve compensação (Sim ou Não); 10. Intimação da devedora para compensação em: (...); 11.Trânsito em julgado da decisão sobre compensação em: (...); 12. Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição (Sim ou Não); 13. Honorários advocatícios contratuais (Sim ou Não); 14. Isenção do Imposto de Renda? (Sim ou Não); 15. Cálculo de IR sobre juros: (Sim ou Não); 16. Número de dependentes: (...); 17; Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988; 18. Realizar a juntada dos cálculos homologados, sob o tipo de documento Planilha de Cálculos Após a instauração do incidente de RPV, aguarde-se o pagamento e, por fim, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG n° 438/2016. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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