Resultados para "1009469-31.2025.8.26.0405" – Página 67 de 68

Processo nº 1019460-31.2025.8.26.0405

ID: 322537497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019460-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019460-31.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - POLIANA ALVES CORREA, registrado civilmente como Poliana Alves Correa - Vis… Processo 1019460-31.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - POLIANA ALVES CORREA, registrado civilmente como Poliana Alves Correa - Vistos. 1. INDEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em verdade, observo que o pedido de concessão do benefício na hipótese dos autos não merece prosperar, uma vez que a parte autora contratou a aquisição de um veículo pelo preço de R$ 23.900,00, pagando desde já R$ 8.900,00 como entrada, e parcelando o saldo devedor em 36 prestações de R$ 811,44, o que por si só já demonstra sua capacidade financeira. Observo que, teve a parte demandante condições de constituir patrono particular de outra Comarca (São Caetano do Sul/SP), abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte autora é autonoma (fl. 01), além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Dessarte, recolha a parte requerente as custas judiciárias, bem como despesas citatórias, em quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs Escoado o prazo sem cumprimento, tornem-me os autos conclusos para determinação de cancelamento da lide e aplicação das penalidades previstas no Provimento CSM nº 2739/2024. 2. INDEFIRO o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pelo devedor. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Ademais, descabe o depósito em Juízo do valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: "REVISIONAL DE CONTRATO. Indeferida a tutela de urgência para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas decorrentes de financiamento de veículo. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida 'ab initio'. Requisitos dos artigos 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164691-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso e os benefícios da justiça gratuita. Tutela de urgência - Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Justiça gratuita - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Renda mensal declarada no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150080-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). INDEFIRO, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, observando-se que a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." No mesmo sentido: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplência, bem como para que seja afastada a mora. Requisitos do art. 300, do CPC, não preenchidos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - A livre pactuação do contrato faz presumir a assunção dos encargos nele previstos - A mera propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora e dos efeitos dela decorrentes - Inteligência da Súmula n° 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2152119-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Não acolhimento. - Pedido de impedimento de inclusão ou exclusão do nome nos cadastros de inadimplentes que não pode ser atendido porque, havendo inadimplência, nada obsta o registro dos dados da pessoa no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2127464-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: "Ação revisional de contrato bancário. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Manutenção do autor na posse do bem e proibição de ajuizamento de ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Direito de ação. Garantia constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2059872-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - Tutela antecipada - Abstenção de nome em órgãos de proteção ao crédito - Requisitos ausentes - Manutenção na posse de bem - Impossibilidade de se impedir qualquer medida judicial no sentido de recuperar a posse do bem pela agravada - Direito de ação garantido constitucionalmente - Incidência da súmula 380 do STJ - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2247949-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500677-31.2025.8.26.0405

ID: 328495912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500677-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR HENRIQUE MARTINS

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500677-31.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Altair Henrique Martins - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLI… Processo 1500677-31.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Altair Henrique Martins - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA SELIC Dispõe o art. 3º da EC n.º 113/2021: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com efeito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido reconhece a obrigatoriedade da aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública inclusive municipais a partir da publicação da EC nº 113/2021, ocorrida em 09/12/2021. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema nº 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da EC nº 113/2021. 4. Com a promulgação da EC nº 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da EC nº 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: EC nº 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2350956-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO (TJSP; Agravo de Instrumento 2080615-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional nº113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema nº1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda. Precedentes. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2074160-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Tal entendimento encontra-se em consonância com o princípio da legalidade tributária e com a competência privativa da União para dispor sobre matéria monetária (art. 22, VI, da CF), devendo prevalecer em face de legislações municipais que estipulem índices diversos ou cumulativos de correção e juros. Impende ressaltar, ainda, que a aplicação da Taxa Selic deve se dar exclusivamente a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, não havendo que se falar em efeitos retroativos. Ainda, não há que se falar em extinção da execução fiscal, mas tão somente na obrigatoriedade da parte exequente em promover o recálculo do débito, nos termos desta fundamentação. Por fim, eventual insurgência da parte excipiente acerca dos cálculos a serem apresentados deverá se dar através de embargos à execução, pois incabível dilação probatória no presente rito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar que o crédito tributário exequendo seja atualizado, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com outros índices de juros e correção monetária, devendo o exequente apresentar planilha atualizada nos termos ora fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 485, IV, do CPC. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002307-31.2025.8.26.0405

ID: 334451395

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002307-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002307-31.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : OFFICE CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB SP533354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002307-31.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : OFFICE CREDIT LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA COSTA (OAB SP533354) DESPACHO/DECISÃO Vistos. (1) Excepcionalmente, CITE-SE o(a) executado(a), via correio, para que em três (03) dias efetue o pagamento da dívida, atualizada. (2) Caso reconheça o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC). (3) Garantido o juízo, em sendo requerida designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento para fins de apresentação de embargos, proceda a serventia o agendamento, perquirindo das partes a viabilidade de que seja realizada no formato virtual. Resta autorizada a apresentação de embargos escritos, cujo prazo será de 15 dias após a garantia do juízo. (4) Em caso de pagamento, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos do item 10. (5) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. Assim, decorrido o prazo de três dias, sem pagamento ou pedido de parcelamento, proceda a Serventia à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (6) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha; (7) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para ofertar embargos ou requerer designação de audiência, para este fim; (8) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (9) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo: - Proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de embargos. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de embargos in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: - intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. - Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. - Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (14) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (15) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, torna-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, fica desde logo deferido pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL para fins de cumprimento da diligência. (16) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (17) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (18) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alaide Maria De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 310734490

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015581-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALAIDE MARIA DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte Autora. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos. A Autora afirma que a sentença foi omissa quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução formulado na impugnação à contestação. No caso tem tela, a argumentação da Embargante merece parcial acolhimento, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, II do CPC. No caso em análise, embora a Autora tenha pleiteado a realização de audiência de instrução, entendo que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, porque a Autora pretende que seja realizado o seu depoimento pessoal, o que não fora pleiteada pela Ré. Registra-se que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela outra parte, pois o objetivo do depoimento pessoal é buscar a confissão da parte adversa. A propósito, dispõe o artigo 385 do CPC: Do Depoimento Pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (Destaquei) Deste modo, entendo ser incabível o pedido formulado pela Autora para que seja realizada audiência de instrução para que seja colhido o seu próprio depoimento. Ademais, a Autora afirma que o objeto da prova oral seria seu depoimento para confirmar pessoalmente o total desconhecimento da contratação dos empréstimos, o que entendo ser desnecessário, especialmente porque referida alegação já fora posta na petição inicial. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Desta forma, a designação de audiência instrutória sem a demonstração mínima da constituição de direito, incorrer-se-á em flagrante violação aos princípios norteadores dos juizados especiais, quais sejam, da celeridade, simplicidade e economia processual. Neste contexto, como a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Isso posto, OPINO por ACOLHER os embargos de declaração oposto pela parte Autora, corrigindo a omissão, conforme descrito acima. Por outro lado, quanto a alegada omissão sobre todas as teses apresentadas pela Autora, entendo que não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. No caso em análise, o caso trazido a discussão é a contratação ou não de empréstimos pela Autora. Diante das provas trazidas pela Ré em sua contestação, foi reconhecido que os empréstimos foram realizados pela Autora, de forma eletrônica. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Em verdade, o que se verifica é o inconformismo da Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, em relação a existência de omissão de todas as teses aboradada na petição inicial, OPINO por REJEITÁ-LA, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pela Autora, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pela Autora, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas para sanar a omissão quanto ao seu pedido de realização de audiência de instrução, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Carmo Carvalho Beccari x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317949903

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025146-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELLE CARMO CARVALHO BECCARI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Embargante/Autora afirma que a sentença deixou de analisar o seu argumento de omissão quanto ao link de venda da mala, omissão quanto ao reconhecimento do dano no RIB, assim como possibilidade de verificação direta do dano, por meio de perícia ou inspeção judicial. Primeiramente, em relação ao item “c” dos embargos de declaração, intitulado pela Autora como “c) Da possibilidade de verificação direta do dano”, registro que referida alegação nunca foi argumentada pela Autora, razão pela qual não há o que se falar em omissão, devendo o recurso ser rejeitado no tocante. Quanto as alegações de omissão acerca do link de venda da mala e reconhecimento do dano no RIB, referidas alegações foram devidamente analisadas na sentença. Registra-se que a sentença analisou o documento encartado no ID 190541216 (RIB), tanto que foi reconhecida a falha na prestação dos serviços, sendo que o pedido de indenização por danos morais somente foi rejeitado porque os fatos não geraram maiores consequência na sua vida, assim como não houve comprovação da ofensa a atributo de sua honra. Por oportuno, colaciona-se abaixo trecho da sentença no tocante: “ Observa-se que a parte Autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo a exigência do artigo 373, I do CPC, pois encadernou nos autos fotos da sua mala (ID 190541220), Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB (ID 190541216). (...) Por outro lado, em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Embora não se desconsidere o desconforto provenientes da conduta da ré, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Pelas fotos acostadas na peça inicial (ID 190541220 e ID 190541217) aponta-se que é um pequeno dano, a não inviabilizar o uso da mala que pelo que se registra não era nova, sendo que, os eventuais pequenos danos são esperados do próprio uso do bem, sujeito a transportes e uso contínuo, insuficientes no caso em tela a gerar o direito a ser indenizado por danos morais, na modalidade in re ipsa. Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe” Também não prospera a alegação da embargante de que a sentença foi omissa quanto ao link de venda da mala (ID 190541210). Isto porque, referido argumento foi devidamente analisado na sentença, conforme trecho colacionado abaixo: “As alegações da parte autora vem desacompanhadas de qualquer elemento que comprove os prejuízos de ordem material ventilados na inicial, especialmente porque a Autora não encadernou nos autos a nota fiscal de aquisição da mala. O pedido de reembolso da mala danificada, foi realizado em estimativa de R$ 7.150,00, não tendo a Autora encadernado nos autos qualquer documento que demonstre o efetivo valor pago pela mala. A tela colacionada no corpo da exordial ID 190541210 - Pág. 2 é insuficiente para comprovar o efetivo prejuízo material, já que sequer há indicação que se trata do mesmo modelo da mala da Autora. É de comezinho conhecimento que os danos materiais têm que ser efetivamente comprovados, não podendo se basear em estimativa” (Destaquei) Desta forma, não se verifica a existência das omissões apontadas pela Autora. Ademais, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Soares De Sousa x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 300607283

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO SOARES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018223-27.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO SOARES DE SOUSA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora alegando que a ocorrência de omissão e contradição na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Quanto a omissão sobre todas as teses apresentadas na peça de ingresso, não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Embora o Autor afirme que houve omissão quanto a natureza condicional do contrato, e que a condição não se implementou por fato alheio à vontade do Autor, a sentença foi clara ao dizer que o contrato não se concretizou porque o financiamento do Autor não foi aprovado em razão de uma certidão positiva em seu nome, não sendo razoável transmitir esta responsabilidade à Ré, até porque a fabricante do veículo comercializado na Concessionária Ré somente realizou o cancelamento da nota fiscal após 70 (setenta) dias do pagamento do sinal pelo Autor, demonstrando que a Ré não agiu abusivamente. Também não há o que se falar em enriquecimento sem causa da Ré, considerando que esta não praticou nenhum ato ilícito, considerando que a venda do veículo somente não se concretizou por culpa do Autor, que teve o seu financiamento reprovado. Não se verifica ainda abusividade da cláusula que prevê a retenção do pagamento do sinal. Isto porque, a cláusula 4 prevê que a desistência da compra antes da emissão da nota fiscal é sem ônus ao consumidor, com a restituição integral do sinal. A cláusula quinta, por sua vez, prevê a retenção somente nas ocasiões em que a nota fiscal já foi emitida, que foi o que ocorreu nos presentes autos. Ademais, entre a data da compra (31/10/2024) e o cancelamento da nota fiscal (08/01/2025) decorreram cerca de 70 (setenta) dias, evidenciando que a Ré aguardou por um razoável tempo para o Autor resolver as suas pendências, não configurando assim ato abusivo. Não há o que se falar ainda em omissão quanto ao ônus da prova, considerando que, diante da existência de relação de consumo, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo que o cancelamento de uma nota fiscal no expressivo valor de um veículo, certamente implica em prejuízos a empresa. Também não prospera a alegação do Autor de existência de contradição da sentença com a prova dos autos. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ainda que não há prazo estipulado no contrato para a Ré promover o cancelamento da nota fiscal, entendo que o prazo de 70 (setenta) dias é mais do que razoável, demonstrando a boa-fé da empresa e o seu interesse em manter o negócio, o que somente não foi concretizado por fatos alheios a vontade da Ré, já que o financiamento do Autor não fora aprovado por existir pendência. Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009469-66.2020.8.11.0003

ID: 335747565

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009469-66.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLYNE PORTO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado… Processo nº. 1009469-66.2020 Ação Monitória Vistos etc. JOSÉ CAVALCANTE DE SOUZA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra PAULO HENRIQUE DA SILVA SOUZA MESQUITA, também qualificado no processo, objetivando o recebimento de valores relativos a cheque sem a devida provisão de fundos. O autor alega ser credor do demandado pela quantia de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), representada pelo cheque nº 000028, agência 0981-4, conta corrente nº 700161, do Banco Bradesco S/A, com vencimento para o dia 30/03/2019. Diz ter apresentado o cheque para recebimento porém houve a devolução do documento pela instituição financeira pela alínea 11, cheque sem provisão de fundo. Aduz que utilizou de todos os meios suasórios objetivando o recebimento do débito, porém sem sucesso. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O requerido apresentou embargos no id. 41960230. Em preliminar, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor/embargante. No mérito, alega ausência de liquidez e exigibilidade da cártula, vez que a permuta dos imóveis que originaram a emissão da cártula foi desfeito por impossibilidade de transferência sem anuência do INCRA. Sustenta a nulidade absoluta da negociação havida entre as esposas dos litigantes. Argui a ausência de relação jurídica com o embargado e pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica apresentada no id. 48428578. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor foi revogado, tendo o mesmo procedido ao recolhimento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal das partes. Memoriais na forma escrita pelo autor/embargado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS DECIDO. Adentro ao mérito da ação observando que o fim colimado na exordial cinge-se no recebimento de dívida, cujo crédito está comprovado pelo cheque emitido pelo embargante (id. 32776017). No caso em exame, o autor da monitória é portador de cheque, sem eficácia executiva, o que autoriza o procedimento judicial adotado. Nestas circunstâncias, o ora embargado, declinou sua condição de credor, instruiu o pedido com a cártula que, em virtude do tempo decorrido, perdeu a eficácia executiva, porém preserva a prova escrita delineada e exigida no ordenamento jurídico para o manejo da ação monitória. O devedor por sua vez, reconhece a emissão do título, conforme se colhe dos embargos no id. 41960230, pág. 6: “...Assim, em decorrência da dívida existente sobre o imóvel urbano permutado com o Embargado o embargante lhe emitiu a cártula de cheque em tela, com fito de assegurar o pegamento do débito remanescente com juros e correção...” Ora, os fatos narrados na peça defensiva do embargante não restaram comprovados nos autos. E mais, o documento apresentado em cobrança assenhora-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória apenas em face do lapso prescricional. Desse modo, descabe a discussão da causa debendi que ensejou a criação do título prescrito, por ser documento escrito que comprova o débito, pouco importando a causa de sua emissão, independentemente de outros elementos. O cheque, por si só, é documento hábil para comprovar a existência da dívida e autoriza a busca do título executivo via ação monitória. A propósito: "RECURSO DE APELO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PROVA ESCRITA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1102A, CPC - SENTENÇA MANTIDA - O cheque prescrito é prova hábil para servir de substrato à ação monitória, configurando prova escrita, de que trata o art. 1102a, CPC. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes e quem for demandado por obrigação resultante de cheque não poderá opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor (Lei 7.537/85, art. 13 e 25). Assim, se terceiro de boa-fé recebe um cheque por endosso, incabível a discussão da causa debendi originária". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 322.275-7, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Beatriz Pinheiro Caíres). No mesmo sentido: "AÇÃO MONITÓRIA- CHEQUE PRESCRITO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO ESCRITO SEM FORÇA EXECUTIVA - ADMISSIBILIDADE - ORIGEM DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - Não encontra nenhum óbice legal para que o cheque, cuja cobrança executiva esteja prescrita, enseje ação monitória, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, com liquidez e certeza da dívida, que autorizam o pedido. A análise da causa subjacente de origem do título, não elide a possibilidade do procedimento monitório, que deverá ter prosseguimento se estão presentes os seus pressupostos". (Extinto TAMG, Apelação Cível nº 314.756-2, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Duarte de Paula). Sobre o tema, o STJ já firmou entendimento no sentido de que: “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – DOCUMENTO HÁBIL – CAUSA DEBENDI – INDICAÇÃO NA INICIAL – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – Na linha da orientação das Turmas da Segunda Seção, o cheque prescrito é prova suficiente a ensejar o ajuizamento de ação monitória, pouco importando a origem da dívida. (STJ – RESP 419477 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 02.09.2002). PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – O cheque prescrito é documento hábil a instruir a ação monitória. Agravo regimental não provido. (STJ – AGRESP 399915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Ari Pargendler) Como se vê, para a propositura da ação monitória com base em cheque prescrito, não se exige que o credor decline o negócio jurídico correspondente, uma vez que a causa de pedir reside, exclusivamente, na falta do pagamento da cártula, competindo ao devedor valer-se dos embargos para provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). De outro lado, além de incontroversa a emissão da cártula a emitente não negou a assinatura constante no título, mas, tão-somente, inexistência de relação jurídica com o seu portador. Sabe-se a legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Especificamente em relação à legitimidade para a ação monitória, Humberto Theodoro Júnior esclarece: "Pode manejar a ação monitória todo aquele que se apresentar como credor de obrigação de soma de dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel; tanto o credor originário, como o cessionário ou sub-rogado. No direito italiano, admite-se que até o portador de título executivo extrajudicial possa preferir o procedimento monitório, a fim de obter a hipoteca judiciária, que não existe no processo de execução, mas é admitida no injuntivo. No Direito brasileiro, essa opção não é admissível, visto que o art. 1.102, a, condiciona a legitimidade em questão àquele que se apresente como credor "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo." (Curso de Direito Processual Civil, 25ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, vol. 1, p. 383). Desse modo, toda e qualquer declaração cambial encerra-se pela assinatura do declarante que, por ela, fica obrigado no título de crédito se tiver capacidade para tanto. Assim, a relação cambial se encerra entre o favorecido do crédito e o emitente do título, que é aquele que manifestou expressamente sua vontade em se obrigar. Sabe-se, ainda, que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra uma instituição financeira, em razão de provisão que o emitente (sacador) possui com o sacado (banco), proveniente de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Nesse aspecto, na ação monitória de cheque prescrito, não se indaga a origem da dívida, face a autonomia do cheque. Este é inclusive, o entendimento perfilhado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1094571/ SP, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013 g.n.) Dito isso, ao ser emitido o titulo e posto em circulação, o cheque se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo irrelevante a causa originária de sua emissão, e assim, não é exigível a prova que deu origem à dívida expressa no título prescrito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE DO CHEQUE. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória fundada em cheque, apenas o emitente do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.428377-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 13/03/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE VISADA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. O pagamento das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de assistência judiciária, por demonstrar a capacidade da parte em arcar com o pagamento das despesas do processo. 2. Possui legitimidade ativa para propor ação monitória baseada em cheques prescritos o endossatário dos títulos. Por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do título. 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força executiva é quinquenal. 4. Em ação monitória instruída com cheques sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem, incumbindo à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Hipótese de não comprovação. (TJMG - Apelação Cível 1.0372.10.005697-0/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2019, publicação da súmula em 18/12/2019). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória. Condeno o devedor a pagar ao embargado/credor a importância de R$ 94.491,11 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e onze centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento do pedido e juros a partir da citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observando o que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o demandado litiga sob o palio da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, não havendo pagamento do débito, converto o mandado monitório em título judicial, devendo o feito prosseguir para execução do débito. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059215-69.2021.4.01.3400

ID: 277437908

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059215-69.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELLO RICCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELLO RICCI NETO - MS8225-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que declarando a prescrição da pretensão do autor, julgou extinto o processo, objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do Exército Brasileiro e sua reintegração ao serviço militar. O apelante, em suas razões de recurso (id 299175595), sustenta, em síntese, a nulidade do ato administrativo que o licenciou das Forças Armadas. A União apresentou contrarrazões (id 299175597). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. A sentença (id 299175593) julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição do fundo do direito do auto. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença de ID 174427566 que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A controvérsia dos autos refere-se à ocorrência da prescrição do fundo do direito, considerando que o ato de licenciamento do apelante ocorreu em 1984 e a presente ação fora proposta apenas em 2020. 3. O Decreto nº. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (original sem destaque). 4. Em se tratando de ação ajuizada por ex-militar, visando à sua reintegração às fileiras do Exército, ainda que com a finalidade de se obter reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que, no caso, se refere a um ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito pretendido, prescrevendo-se o próprio fundo de direito. Jurisprudência deste Tribunal. 5. O argumento do apelante de que trata-se de ato nulo e que, portanto, não se aplica a prescrição não merece prosperar, uma vez que o Decreto nº 20.910/32, é aplicável mesmo para atos que se têm por nulos ou mesmo para os que se têm por inexistentes, deixando o interessado, que não os impugnou no prazo de cinco anos, desguarnecido da ação para a decretação da sua invalidade ou declaração de inexistência, em prol da segurança jurídica. 6. Apelação não provida. 7. Honorários de sucumbência da fase recursal fixados em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC/2015), ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1067585-71.2020.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe de 21.06.2024) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. NATUREZA DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que pronunciou a prescrição do direito, requerido para readmissão nos quadros da Aeronáutica e consequente reforma. 2. Independentemente da natureza da ação, se declaratória ou constitutiva de direito, a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32 é aplicável nos casos de demandas ajuizadas contra a Administração Pública. 3. Prescrição confirmada, tendo em vista que o licenciamento da parte autora ocorreu em 1999, sendo que a ação judicial foi ajuizada em 2018, portanto muito após o prazo de 5 (cinco) anos. 4. Não fixados honorários sucumbenciais na primeira instância, descabe a condenação de honorários recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1009469-43.2018.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, PJe de 07.03.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. I Hipótese dos autos em que se persegue o direito à reforma por incapacidade definitiva aliado ao pagamento de indenização por danos morais. II A sentença extinguiu o processo com exame do mérito diante da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. III Nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição de ato de licenciamento do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o transcurso do prazo quinquenal prescrito no normativo supracitado, não se tratando de relação de trato continuado. IV Não existe nos autos qualquer comprovação de que o autor estava, durante o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, acometido de doença mental incapacitante, o que, assim, afastaria a incidência da prescrição, nos termos do art. 3º c/c 169 do Código Civil de 1916, vigente à época da desincorporação. V Apelação da parte autora não provida. (AC 0003274-08.2008.4.01.3304, Relator Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, PJe de 16.08.2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITO CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de desligamento do autor ocorreu em dezembro de 1979, não merece reforma a sentença de reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de anulação do ato de licenciamento de militar, uma vez que proposta a ação apenas em 06/09/2017, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1000027-18.2017.4.01.4102, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, PJe de 03.11.2022) Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1059215-69.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUAREZ ONEZIO COSTA RIBEIRO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO RETROATIVA DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do ato de licenciamento do militar e consequente reintegração ao serviço. 2. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece, em seu art. 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este Tribunal, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado do serviço militar em 28.02.2002 (id 299175579, p. 6), tendo ajuizado a presente ação em 19.08.2021, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. 5. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Ruiz Bento x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. e outros

ID: 263088832

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004460-56.2025.8.11.0001. AUTOR: LUIS EDUARDO RUIZ BENTO REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., YAMAHA MOTOR DO BRASIL SERVICOS FINANCEIROS PARTICIPACOES LTDA. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Autora onde aponta a existência de obscuridade e omissão na sentença que julgou improcedentes os pedidos. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, cabendo parcial acolhimento. O Embargante sustenta que a sentença contém omissão quanto ao pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, configurando venda casada. A argumentação do Embargante merece acolhimento no tocante, uma vez que verificada uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, II do CPC. Pois bem. Verifica-se que o contrato juntado pelo Autor no ID 181731590 apresenta informações claras e adequadas a respeito do seguro. A partir de então, tem-se que a modalidade de empréstimo contratada foi devidamente explanada na adesão e que a parte Autora, voluntariamente, a ele aderiu, inclusive com relação ao seguro que ora questiona. Vê-se que a parte autora não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Ademais, o seguro questionando na ação tem por objetivo garantir a quitação de uma dívida do segurado, no caso de sua morte ou invalidez e esteve à disposição do Autor durante a vigência do contrato. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXTORSIVOS E ENCARGOS INDEVIDOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo extrato do contrato com informações claras e adequadas a respeito do seguro e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é lícito (TJRS Apelação Cível nº 70043999762 e 70036689248). 2. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 3. Não sendo possível averiguar o valor devido da dívida, é o caso de se proceder à perícia contábil, o que é vedado em sede de Juizado Especial, em virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10016179120168110015 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRATADO MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL – UTILIZAÇÃO DE UM DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) – ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – OPERAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA PREJUDICADO. 1 - Com a implantação do CDC, o artigo 6º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na espécie, não se verifica a verossimilhança nas alegações do mutuário capaz de impor ao Banco todo o fardo probatório. 2 – O vício de vontade, a fim de alterar o verdadeiro consentimento das partes para encobrir a real intenção do negócio, deve ser devidamente demonstrado por quem alega, o que não se percebe no caso dos autos. 3 - Ausente à prova de que, em 08/11/2016, a consumidora foi induzida a erro pelo atendente do Banco para contratar empréstimo na modalidade consignada, é de rigor a validação da operação bancária contratada pelo canal de autoatendimento, de empréstimo pessoal. 3 – Se todos os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, fica prejudicada a análise do recurso interposto pela consumidora, cuja pretensão era o acolhimento dos pedidos não admitidos pela Juíza sentenciante. (TJ-MT - AC: 10019954220198110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) Logo, OPINO pela improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual referente ao seguro prestamista embutido no contrato, por não identificar a ocorrência de venda casada. Desta forma, OPINO por acolher os embargos a declaração interposto pela Autora neste particular, corrigindo a omissão, conforme descrito acima, mas mantenho a improcedência da ação. Por outro lado, OPINO por rejeitar os embargos declaratórios manejados pelo Autor quanto ao argumento de ocorrência de obscuridade na sentença, diante da improcedência do pedido de declaração de nulidade de cláusula penal pela desistência do contrato, porque entende que a cláusula penal somente pode ser exigida mediante prova de que a saída do participante tenha causado prejuízo ao grupo. Isto porque, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Conforme constou na sentença, a cobrança de clausula penal pela desistência do contrato é legítima, sob pena de privilegiar o desistente do consórcio, e incorreríamos em situação mais benéfica à ele em relação a quem participou até o final do grupo. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão neste particular, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, OPINO por REJEITAR, os embargos de declaração quanto ao fundamento do descumprimento da tutela de urgência. pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. DISPOSITIVO Desta forma, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Autor, OPINO por: 1. RECEBER os embargos declaratórios oposto pelo Autor, pois tempestivos, conhecendo-o e dando-lhe parcial acolhimento, apenas analisar o pedido que deixou de ser observado na sentença, sem alterar o resultado do julgamento anteriormente proferido. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Pereira Leite Dauria e outros x Claudio Roberto Natal Junior e outros

ID: 262398246

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR JAMILE YANE CARNEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA TATIANA PERECIN NOCITI

Sentença

Advogados:

MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREIA MONICA BARROS MULLER COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003518-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILE YANE CARNEIRO, HIGOR FERNANDO CAETANO DE AGUIAR, BRUNO PEREIRA LEITE DAURIA REQUERIDO: JORNAL FOLHA DO ESTADO LTDA, CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR, TATIANA PERECIN NOCITI PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Réus contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CLAUDIO ROBERTO NATAL JUNIOR Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão, o que não ocorreu no presente caso. O Réu CLÁUDIO, ora Embargante, foi devidamente citado (ID 183669026), porém, não compareceu na audiência conciliatória, tampouco apresentou a sua defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia. A primeira vez que este Réu compareceu nos autos, foi após a publicação da sentença, para interpor o recurso aclaratório de ID 189627415, argumentando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Ocorre que o Réu CLÁUDIO não apontou qual O trecho da sentença em que houve omissão, contradição ou obscuridade, sequer argumenta qual destes vícios ocorreram na sentença objurgada. Em verdade, o Réu tenta apresentar a sua defesa em forma de recurso de embargos declaratórios, enquanto que a ilegitimidade de parte deve ser arguida em preliminar de contestação, todavia, o Réu deixou de apresentar a sua defesa. Desta forma, o Réu CLÁUDIO tenta atacar a sentença pela via inadequada, considerando que sequer indica o ponto omisso, contraditório ou obscuro da sentença. Ademais, não há o que se falar em sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação. Isto porque, o Réu CLÁUDIO argumenta que os Autores induziram o juízo ao erro, porque fizeram crer que ele era o representante legal do corréu JORNAL FOLHA DO ESTADO, enquanto que o JORNAL FOLHA DO ESTADO, possui com representante a sua única proprietária, Sra. LOURDES MARIA MÜLLER COUTINHO. Contudo, em detida análise dos autos, especialmente após minuciosa análise da petição inicial e da sentença, conclui-se que nem os Autores afirmaram isso, tampouco a sentença partiu desta premissa. Ainda que o Réu CLÁUDIO tenha interpretado que na ocasião qualificação das partes na peça de ingresso, os Autores tenham o indicado como representante legal do Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, os elementos dos autos nos faz concluir de maneira diferente. Primeiramente, restou incontroverso nos autos, até pela falta de impugnação destes fatos pelo Réu CLÁUDIO que não apresentou a sua defesa, de que o mesmo estava envolvido no negócio jurídico do veículo de luxo, especialmente quando os Autores afirmam que: Os Autores também afirmaram que: Como se observa, os Autores atribuem como causa de pedir da indenização pretendida na ação, em relação ao Réu CLÁUDIO, o fato deste ter fornecido os fatos para a publicação da matéria jornalística divulgada no JORNAL FOLHA DO ESTADO, e não por ser representante do jornal. Isto fica ainda mais claro no trecho dos pedidos, onde os Autores mencionam que: Ademais, em vários trechos da peça de ingresso (inclusive na tela colacionada anteriormente), os Autores alegam que a matéria somente foi divulgada porque o Réu CLÁUDIO é amigo do proprietário do jornal. Ora, se a alegação dos Autores é de que o Réu CLÁUDIO possui amizade com o dono do jornal, torna-se ilógica a alegação do Réu CLÁUDIO de que os Autores o incluíram no polo passivo como representante legal do jornal, já que a alegação é de amizade com o dono do jornal e não por ser o dono do jornal propriamente dito. A propósito, a sentença partiu da premissa de que o Réu CLÁUDIO contribuiu para a exposição negativa dos Autores na matéria jornalística, porque participou do negócio jurídico, e deixou de cumprir com os pagamentos, veja: Em relação ao argumento do Embargante quanto a instauração do processo judicial n.º 1005895-39.2025.811.0042, para apuração de fraude processual perpetrada pelos Autores na presente ação, ao analisar o referido processo, não é possível apresentar qualquer conclusão que interfira no julgamento na presente demanda, considerando que o Ministério Público sequer se manifestou no feito ainda, muito menos há decisão de mérito. Quanto ao pedido de expedição de ofícios à OAB, para apuração da atuação do advogado dos Autores na presente demanda, entendo que não há, nos autos, comprovante de conduta específica do advogado que pudesse vir a subsidiar eventual responsabilização profissional. A análise dos autos nos leva a crer que o advogado somente agiu munido das informações que lhes foram repassadas pelos clientes, não havendo indícios de má fé específica do advogado. Ademais, caso o Embargante entenda que houve conduta inadequada do patrono dos Autores, nada impede que a denúncia seja apresentada diretamente por ele, não sendo imprescindível para apuração do fato de que a denúncia seja realizada a partir da expedição de ofício deste juízo. Também não vislumbro a existência de má-fé dos Autores, ou de fraude realizada pelos mesmos, razão pela qual, OPINO pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de má-fé dos Autores. Assim, sem maiores delongas, OPINO por REJEITAR os embargos declaratórios interposto pelo Réu CLÁUDIO, pois pretende a reforma da sentença pela via inadequada, já que na sentença não existiu omissão, obscuridade ou contradição, como alega. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU JORNAL FOLHA DO ESTADO O Réu JORNAL FOLHA DO ESTADO, ora Embargante, alega a ocorrência de contradição da sentença, porque se baseou em uma premissa fática equivocada, porque não há prova nos autos sobre a existência de amizade entre o Réu e a representante legal do jornal. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ademais, a sentença deixou claro que a alegação autora sobre a existência de amizade entre CLÁUDIO e a representante do JORNAL, restou incontroversa nos autos diante de impugnação específica desta alegação, veja: Assim, nem a Ré JORNAL FOLHA DO ESTADO impugnou especificamente esta alegação, nem o Réu CLÁUDIO, que deixou de apresentar a sua defesa, razão pela qual a sentença entendeu que o fato restou incontroverso nos autos. Também não prospera o seu argumento quanto a existência de vício na sentença porque deixou de considerar a sua tese defensiva de que a natureza da fonte de informação utilizada para publicar a matéria foi o boletim de ocorrência registrado. Todavia, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Registra-se que a sentença não se baseou somente nestes fatos para reconhecer a responsabilidade do JORNAL FOLHA DO ESTADO, pois, conforme trecho da sentença colacionada acima, a sentença entendeu que esta Ré excedeu o limite do direito a informação. Desta forma, revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto contraditório apontado pelo Embargante JORNAL FOLHA DO ESTADO, devendo os presentes embargos serem rejeitados. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo dos Embargantes com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar os recursos de embargos de declaração opostos pelas partes, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes