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"1022867-06.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 67 de 67

Processo nº 0033435-04.2008.4.01.3400

ID: 333389057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033435-04.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILTON ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ELOI SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033435-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033435-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILTON ANDRADE SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033435-04.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033435-04.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILTON ANDRADE SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033435-04.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Gilton Andrade Santos em face da União Federal objetivando a decretação de nulidade do processo administrativo pelo qual o TCU aplicou pena de multa, tornando sem efeito qualquer título exeqüendo ou suspensa a sua exigibilidade, assim como o reconhecimento da existência de nulidades processuais relativas à Tomada de Contas Especial da qual resultou a pena de multa. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em razão de supostas irregularidades no processo de desapropriações realizadas no Estado de Mato Grosso, quando o apelante exercia o cargo de Procurador-Chefe do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte autora interpôs apelação, na qual alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa no processo administrativo de tomada de contas especial, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta que sua atuação limitou-se à emissão de parecer jurídico não vinculativo, o que não justificaria sua responsabilização. Afirma ainda que os procedimentos adotados seguiram normas internas do DNER, aplicadas uniformemente em todo o território nacional, e que decisões proferidas pelo Poder Judiciário em ações de improbidade relacionadas aos mesmos fatos foram favoráveis aos envolvidos, demonstrando a ausência de ilegalidade nos atos praticados. Em contrarrazões, a União requer o desprovimento do recurso, defendendo a legitimidade do acórdão proferido pelo TCU, a observância do devido processo legal no âmbito administrativo e a impossibilidade de revisão judicial do mérito das decisões daquela Corte, salvo na hipótese de vício formal ou manifesta ilegalidade, o que, no caso, não estaria configurado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0033435-04.2008.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Sentença proferida sob a vigência do CPC/73. Trata-se de apelação interposta por Gilton Andrade Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito da Tomada de Contas Especial TC 000.536/2003-5, em virtude de supostas irregularidades praticadas quando o autor exercia a função de Procurador-Chefe do extinto DNER, especialmente no tocante a pagamentos administrativos a título de desapropriação, sem respaldo legal, sobre imóveis em área de posse prolongada da União. O apelante sustenta, em síntese, que os atos administrativos praticados seguiram as normas internas da autarquia e que sua atuação restringiu-se à emissão de parecer jurídico, não vinculativo, razão pela qual entende ser indevida a responsabilização imposta pelo TCU. Alega, ademais, nulidades no processo administrativo, por ausência de contraditório e ampla defesa. A União, em contrarrazões, rebate os argumentos deduzidos na apelação, sustentando a regularidade do processo de tomada de contas e a responsabilidade do apelante pelas condutas imputadas, requerendo a manutenção integral da sentença. A controvérsia em apreço se resume em verificar a possibilidade de se impor ao autor, na condição de Procurador-Chefe do extinto DNER, responsável por proferir pareceres quanto a procedimentos de desapropriação no Estado do Mato Grosso, multa decorrente da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas da União. Neste contexto, cabe analisar o dispositivo da Constituição Federal que dispõe acerca da competência do TCU: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Conforme disposto expressamente pela Carta Magna, qualquer pessoa física ou jurídica que gerencie ou administre bens e valores públicos está sujeita à atuação fiscalizadora do TCU. Assim, todo agente público, por um mesmo ato, está sujeito a atuação fiscalizatória de esferas independentes, passível de responsabilização ético/profissional, administrativa, cível e criminal independentes. Nesse sentido já decidiu este tribunal: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 8.443/92, ART. 58, IV. JUIZ CLASSISTA DO TRT/14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 50/92. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. LEI 8.270/91 E DECRETO 493/92. PAGAMENTO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À DETERMINAÇÃO DO TCU. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA AOS PARTICIPANTES DA SESSÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 493/92. ATO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução movidos em face da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC 425.018/1994-6. 3. A controvérsia tem origem no pagamento da Gratificação de Localidade criada pelo art. 17 da Lei 8.270/91 e regulamentada pelo Decreto 493/92. Em sessão administrativa ocorrida no dia 15/07/1992, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região decidiu pelo pagamento da Gratificação de Localidade aos ocupantes de cargos em comissão e aos requisitados de outros órgãos e editou, neste sentido, a Resolução Administrativa 50/92. 4. Ao realizar inspeção ordinária no TRT/14ª Região no período de 14 a 18/03/1994, o Tribunal de Contas da União entendeu que a Resolução Administrativa 50/92 conflita com o art. 3º do Decreto 493/92 e decidiu, em sessão plenária realizada no dia 05/11/1997 (Decisão 752/97, Processo TC-425.018/94-6), determinar à Presidência da corte trabalhista a anulação do ato e o ressarcimento ao erário das quantias indevidamente recebidas. 5. A determinação não foi cumprida. Seguindo orientação oposta, o Tribunal Pleno do TRT/14ª se reuniu em 16/02/1998 em sessão administrativa e decidiu, à unanimidade, por manter em vigor a Resolução Administrativa 50/92, entendendo pela validade jurídica do ato. Referida decisão constou da Resolução Administrativa 007/98, publicada no Diário da Justiça do Estado de Rondônia do dia 19/02/1998. A embargante, ora apelante, participou da sessão plenária como Juíza Togada. 6. O TCU notificou os participantes da sessão do TRT para apresentarem justificativas quanto ao não cumprimento da determinação de anulação da Resolução Administrativa 50/92. As razões apresentadas foram rejeitadas, o que levou a corte de contas a aplicar a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/92, por descumprimento de sua decisão. 7. Busca a embargante tutela judicial mediante ação de embargos à execução objetivando afastar ou reduzir a multa que lhe fora imposta. 8. O art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". A Lei 9.784/99 não pode retroagir para incidir sobre casos que ocorreram antes de sua promulgação, de forma que, em tais situações, o prazo decadencial de cinco anos para anulação deve ser contado a partir de sua vigência, e não da data da prática do ato. Jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1563235/RN, Agravo Regimental no Recurso Especial 2015/0267033-1, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, publ. DJe 24/02/2016). 9. O ato considerado ilegal pelo TCU (Resolução Administrativa 50/92) ocorreu em 15/07/1992 e a decisão 752/97 da corte de contas, que verificou a ilegalidade e determinou à Presidência do TRT/14ª a anulação do ato e o ressarcimento ao erário das quantias indevidamente recebidas, se deu em 05/11/1997, portanto antes mesmo da edição da Lei 9.784/99, momento em que teve início o prazo decadencial para a anulação do ato. 10. Também não há falar em consumação do prazo prescricional da pretensão executiva, visto que a decisão final proferida no processo TC-425.018/1994 ocorreu em 2006 e a execução foi proposta pela União em 2008. 11. O ato contra o qual a apelante sustenta inconstitucionalidade (Decreto 493/1992) foi decretado pelo Presidente da República como norma de regulamentação da Gratificação Especial de Localidade referida no art. 17 da Lei 8.270/1991. Não se trata, portanto, de norma autônoma, mas regulamentar, secundária. Não possuindo grau de generalidade, abstração e densidade normativa, típicas das normas primárias, autônomas, não se presta ao controle de constitucionalidade, submetendo-se apenas ao controle de legalidade, isto é, de verificação da adequação de suas disposições ao teor da lei que regulamenta. 12. Não se vislumbra ilegalidade nas disposições do art. 3º do Decreto 493/92 por suposta restrição indevida dos beneficiados que fazem jus à Gratificação de Localidade. O dispositivo não reduziu o alcance da lei para limitar o benefício aos ocupantes de cargos efetivos, como se alega na apelação, pois a alínea "a" do art. 17 da Lei 8.270/91 estabelece que a gratificação "é calculada com base nos percentuais de quinze por cento sobre o vencimento do cargo efetivo, no caso de exercício em capitais, e de trinta por cento, em outras localidades". Ou seja, a própria Lei, ao estabelecer critério de apuração do valor da gratificação, refere-se ao vencimento do cargo efetivo como base de cálculo da parcela, demonstrando a intenção do legislador em conceder o benefício apenas aos ocupantes de cargos efetivos que atenderem aos demais critérios legais. Não há, portanto, qualquer limitação adicional do Decreto 493/92 ao alcance normativo da lei que regulamenta. 13. A alegação da apelante de que na condição de magistrada atuando como membro de um colegiado não poderia ser responsabilizado não se sustenta diante do art. 58, IV, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), que autoriza a aplicação de multa aos responsáveis pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência do Relator ou a decisão do Tribunal. 14. Os juízes do TRT/14ª que descumpriram a determinação do TCU de anulação da Resolução Administrativa 50/92 concorreram para a prática da conduta tipificada no mencionado dispositivo legal, sujeitando-se, por consequência, à sanção pecuniária correspondente. Em verdade, não se trata de caso de responsabilidade civil, a atrair a incidência da norma constante do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - como alegado no apelo - mas de descumprimento de dispositivo legal que sustenta a autoridade das decisões do Tribunal de Contas da União. As decisões do TCU que resultam em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, termos do art. 71, parágrafo 3º, da CF/88. 15. Merece provimento o pedido de redução da multa aplicada à apelante, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), na medida em que a sanção não guarda proporcionalidade com a gravidade da falta. Assim, uma vez que não demonstrada a má-fé da apelante e considerando inexistente qualquer cogitação sobre favorecimento pessoal em decorrência de seu voto, tem-se como exorbitante o valor da multa administrativa fixada e, portanto, deve ser reduzida para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 16. Honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73. 17. Apelação da embargante provida em parte, nos termos do item 15. (AC 0005972-24.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) No presente caso, não se verificam quaisquer vícios formais graves ou ilegalidade manifesta que ensejem a nulidade da decisão do TCU. Ao contrário, o acórdão 2340/2006-Plenário encontra-se devidamente fundamentado, com base em relatório de auditoria, documentos internos e análises técnicas sobre os pagamentos realizados. No que se refere à alegação do apelante de que, na condição de integrante da Procuradoria do DNER, não poderia ser responsabilizado pelas supostas irregularidades apontadas, tenho que a assertiva não se sustenta diante do que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443/92: Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; Art. 19. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso I do art. 58, desta Lei. Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: (...) III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; Com efeito, o advogado público, no exercício da função consultiva, não pode ser responsabilizado unicamente por emitir parecer técnico ou jurídico. No entanto, tal imunidade não é absoluta. Como assentado pela jurisprudência, há responsabilização nos casos de dolo, culpa grave ou erro grosseiro. Neste contexto, conforme registrado na sentença de fls. 4-12 (Id 126732539), restaram identificados elementos capazes de responsabilizar o então Procurador-Chefe do DNER. De acordo com os autos, o requerente foi alvo de auditoria que resultou em tomada de contas especial em razão da realização de pagamentos administrativos, a título de “desapropriação consensual”, sobre imóveis já acobertados pela prescrição vintenária. Tais pagamentos foram realizados sem base legal, o que ensejou a sua ilicitude e consequente responsabilização do autor, mediante aplicação de pena de multa. A atuação do requerente não se orientou pela defesa do interesse público, mas causou prejuízo aos cofres públicos, configurando desvio de finalidade e afronta aos princípios da probidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência. Ressalta-se que o próprio acórdão do TCU identificou a atuação direta do apelante na condução do procedimento, inclusive mediante subscrição de documentos essenciais à execução dos pagamentos impugnados. Assim, não se pode acolher a tese de que o autor apenas teria emitido pareceres jurídicos. Ainda quanto à alegação de nulidade do processo administrativo, em razão de violação ao princípio da isonomia na sua condução, muito embora se reconheça competência ao Judiciário para analisar os contornos do procedimento sob a ótica da observância do princípio da legalidade, não ocorreu demonstração pela parte autora de eventuais ilegalidades capazes de viciar o PAD. Ademais, as decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade". (AC 1022867-07.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/02/2024) Considerando o exposto, não logrou êxito o apelante em demonstrar ocorrência de ilegalidade no procedimento administrativo, bem como na atuação do TCU enquanto agente fiscalizador, devendo ser mantida a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Honorários de advogado mantidos como fixados na origem, porque em conformidade com o §4º do art. 20 do CPC/73. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033435-04.2008.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: GILTON ANDRADE SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PEDRO ELOI SOARES - RJ52318-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO TCU. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-Procurador-Chefe do extinto DNER visando à anulação de multa aplicada pelo TCU em decorrência de supostas irregularidades em pagamentos administrativos realizados no contexto de desapropriações no Estado de Mato Grosso. 2. Sentença de improcedência do pedido, reconhecendo a legalidade do processo de tomada de contas especial instaurado pelo TCU e a responsabilidade do autor pelos danos ao erário, com fixação de honorários advocatícios e concessão da gratuidade judiciária. 3. Inexistência de vícios formais ou ilegalidade manifesta no acórdão do TCU que fundamentou a aplicação da penalidade, sendo descabida a revisão judicial do mérito da decisão administrativa que observou o devido processo legal. 4. Responsabilização jurídica de advogado público na seara administrativa condicionada à existência de dolo, culpa grave ou erro grosseiro, circunstâncias presentes no caso concreto conforme apurado nos autos administrativos e reconhecido na sentença recorrida. 5. Impossibilidade de acolhimento da tese de atuação meramente consultiva do apelante, diante de sua participação direta e documentada nos atos administrativos que culminaram nos pagamentos irregulares objeto da condenação. 6. Ausência de demonstração de nulidade no processo administrativo instaurado pelo TCU, tampouco de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a atuação jurisdicional ao controle de legalidade dos atos administrativos. 7. Apelação da parte autora desprovida, mantida a sentença em todos os seus termos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

ID: 308587373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084372-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO MARCIA SCHIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier contra sentença (Id. . 352829151 - Pág. 1) proferida em Mandado de Segurança que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, denegando a segurança aos apelantes, que buscavam, como pedido principal, a reconsideração da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 – CONVÊNIO n.º 724021/2009. Em razões de apelação (Id. 352828180 - Pág. 1), a apelante Márcia Schier aduz, preliminarmente, que: i) A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois se limitou a fazer remissão integral ao parecer ministerial; ii) A sentença é nula em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois foi proferida sem que as partes pudessem se manifestar sobre o parecer ministerial utilizado para fundamentá-la. No mérito, alega que: iii) Houve violação ao Decreto n.º 6.170/2007 e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da Administração Pública de revisar o ato administrativo; iv) Sofreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não exercia o cargo de gestora da Paraná Turismo há mais de 10 anos e não tinha acesso aos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo; v) O parecer da área financeira do Ministério do Turismo apresenta imprecisão técnica, sendo nulo por violação aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37 da CF), devendo ser determinada a reapreciação das contas apresentadas pela Paraná Turismo e a reconsideração da decisão que rejeitou a prestação de contas do convênio; vi) A sentença invadiu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois apenas esse órgão seria competente para averiguar eventual responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 4º e 5º, I, da Lei n.º 8.443/1992. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, o apelante Carlos (Id. 352828184 - Pág. 1), aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois adotou motivação per relationem, sem apresentar argumentos próprios. Como prejudicial de mérito, sustenta que a Tomada de Contas ocorreu após o lapso prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 / CONVÊNIO n.º 724021/2009, até o julgamento de mérito. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela improcedência das apelações (Id. 354881154 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central do presente caso diz respeito à validade da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. Os apelantes, Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier, sustentam que a rejeição das contas foi indevida, pois não mais ocupavam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos, o que impossibilitaria o acesso aos documentos necessários para sua defesa. Além disso, alegam que a tomada de contas ocorreu após o prazo prescricional e que a competência para análise da prestação de contas seria do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério do Turismo. A União, por sua vez, defende que a rejeição das contas foi regular e seguiu o devido processo administrativo, tendo sido concedida oportunidade de manifestação aos interessados. Argumenta, ainda, que o dever de prestar contas não se extingue pelo simples decurso do tempo, e que não há prescrição, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da irregularidade, e não da data da formalização do convênio. Análise das Preliminares I) Da Suposta Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Os apelantes alegam que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a adotar integralmente o parecer ministerial sem apresentar motivação própria. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a técnica da motivação per relationem – que consiste na adoção dos fundamentos de outro ato processual como razão de decidir – é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ELIMINADA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIDA. 1. A eliminação no Exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão posteriormente reformada pela banca examinadora, autoriza a reabertura de prazo para recurso quanto aos critérios utilizados posteriormente para a correção da prova. 2. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10018774520184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023) Assim, não há nulidade na sentença, pois o parecer ministerial adotado continha fundamentação exauriente sobre o mérito da demanda. II) Da Suposta Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa pela Ausência de Intimação para Manifestação sobre o Parecer Ministerial A alegação de que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa por não permitir a manifestação das partes após a juntada do parecer ministerial também não procede. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 352829150 - Pág. 1), atuando na condição de custos juris, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” Dessa forma, a legislação expressamente determina que, após o parecer ministerial, os autos devem ser conclusos para julgamento, independentemente de nova intimação das partes. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. III) Da Não Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva da Administração Os apelantes sustentaram que a Administração Pública teria perdido o prazo para revisar a prestação de contas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando-se no disposto no art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007. Alegaram que, de acordo com esse dispositivo, a análise final da prestação de contas deveria ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Como a apresentação dos documentos pela Paraná Turismo ocorreu em julho de 2013, entendem que a Administração deveria ter concluído a análise até julho de 2015. No entanto, afirmam que a decisão final sobre a rejeição das contas ocorreu apenas em 30/06/2021, o que, segundo os apelantes, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelos apelantes não se aplica ao caso concreto, pois a redação do art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007 foi introduzida pelo Decreto n.º 8.244/2014, o qual estabeleceu expressamente que suas alterações somente se aplicariam aos convênios celebrados após sua publicação. O convênio em questão foi firmado em 31/12/2009, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 8.244/2014. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do prazo de um ano (prorrogável por igual período) para a análise da prestação de contas. Além disso, o prazo administrativo previsto no Decreto n.º 6.170/2007 não tem natureza prescricional, mas apenas orientadora para a tramitação interna do processo administrativo. A ausência de análise dentro desse prazo não extingue o dever de prestar contas nem inviabiliza a apuração de eventuais irregularidades. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao caso, este deve seguir a regra do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva, contado a partir da data em que teve ciência inequívoca da irregularidade. No caso concreto, a Administração não permaneceu inerte, pois desde o recebimento da prestação de contas foram adotadas medidas administrativas para sua análise, incluindo diligências, pareceres técnicos e auditorias. Nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, qualquer ato inequívoco de apuração da irregularidade interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência deste Tribunal reforça a validade da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, independentemente da citação formal do responsável, conforme julgado recente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. (AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) " Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Os atos inequívocos de apuração foram devidamente praticados dentro do prazo legal, interrompendo a contagem da prescrição e afastando qualquer alegação de inércia do Poder Público. IV) Da Não Ocorrência de Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa também não merece prosperar. Os autos demonstram que os apelantes tiveram ciência de todos os atos administrativos e tiveram oportunidades para se manifestar durante o trâmite do processo. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a ausência de resposta da Paraná Turismo às diligências solicitadas pelo Ministério do Turismo não pode ser atribuída à Administração Pública, tampouco ser utilizada como fundamento para anular a rejeição das contas. Os apelantes sustentam que não possuem mais acesso aos documentos administrativos, pois não ocupam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos. No entanto, conforme bem apontado pelo MPF, a responsabilidade pela prestação de contas decorre da atuação dos gestores à época da execução do convênio, independentemente de eventual mudança na administração da entidade convenente. Além disso, os apelantes não demonstraram ter solicitado formalmente o acesso aos documentos junto à entidade responsável, nem comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, eventual dificuldade no acesso à documentação não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim ônus processual da parte interessada. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos apelantes e passa-se à análise do mérito. Mérito I) Da Impugnação ao Parecer Financeiro – Descabimento No que se refere à matéria de mérito, as alegações dos apelantes não merecem acolhimento. Os recorrentes contestam a conclusão do parecer financeiro do Ministério do Turismo, sob a alegação de que este seria impreciso e violaria os princípios da legalidade e eficiência. No entanto, tal impugnação revela-se descabida. Conforme se verifica dos autos, o parecer financeiro estava devidamente embasado nas conclusões da Nota Técnica n.º 6/2018, na qual foram identificados itens técnicos reprovados. A partir dessa constatação, a Administração chegou à conclusão lógica de que, se os itens foram reprovados, significa que o recurso financeiro correspondente não foi empregado da maneira correta, justificando, portanto, a necessidade de restituição aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e eficiência, uma vez que a Administração Pública atuou dentro de sua competência, com base em análise técnica e em elementos objetivos extraídos do processo administrativo. Ademais, é importante ressaltar que eventual insurgência contra as conclusões técnicas não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, por demandar dilação probatória, especialmente porque envolve questão fática sobre a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para a revisão de atos administrativos que demandem análise aprofundada de fatos e provas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança está condicionada à presença de direito líquido e certo que esteja sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, pretensão que demande dilação probatória é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 3. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a alegação de violação a direito líquido e certo da agravante. Não foi comprovada ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. A causa petendi do presente mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Em caso de votação unânime, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), considerado o caráter infundado e protelatório do recurso. (STF - MS: 38678 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023)” Portanto, considerando que a Administração Pública atuou de maneira fundamentada, com respaldo técnico, e que a discussão levantada pelos apelantes exige dilação probatória, o meio processual eleito (Mandado de Segurança) não é adequado para a revisão do parecer financeiro. Dessa forma, rejeito a impugnação ao parecer financeiro, reafirmando sua validade e legalidade. II) Da Suposta Invasão de Competência do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário Os apelantes sustentam que a sentença recorrida teria invadido a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar a legalidade da rejeição da prestação de contas. No entanto, tal argumento não procede. A decisão administrativa questionada não impôs sanções aos apelantes nem delimitou responsabilidade financeira, limitando-se a rejeitar as contas apresentadas e determinar o prosseguimento dos trâmites administrativos cabíveis. O controle judicial, por sua vez, não substitui a análise do TCU, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, não houve qualquer invasão da competência do TCU, sendo plenamente válida a sentença que denegou a segurança sem adentrar na responsabilização dos apelantes, limitando-se a reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PARECER FINANCEIRO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da motivação per relationem utilizada na sentença; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o parecer ministerial; (iii) a incidência de prescrição na revisão do ato administrativo que rejeitou a prestação de contas; e (iv) eventual usurpação de competência do Tribunal de Contas da União na decisão administrativa impugnada. 4. A técnica da motivação per relationem é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o parecer adotado contenha fundamentação exauriente, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer ministerial, pois o Ministério Público Federal atuou como custos legis, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. A impugnação ao parecer financeiro elaborado pelo Ministério do Turismo não pode ser analisada na via do mandado de segurança, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Ademais, o parecer técnico encontra-se devidamente fundamentado e respaldado em auditorias e diligências realizadas no curso do processo administrativo. 7. O controle judicial exercido na presente ação não substitui a análise do Tribunal de Contas da União, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, nos limites dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não há usurpação de competência do TCU pelo Poder Judiciário. 8. Apelações desprovidas. Segurança denegada. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

ID: 308587399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084372-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO MARCIA SCHIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORTO LOVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier contra sentença (Id. . 352829151 - Pág. 1) proferida em Mandado de Segurança que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, denegando a segurança aos apelantes, que buscavam, como pedido principal, a reconsideração da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 – CONVÊNIO n.º 724021/2009. Em razões de apelação (Id. 352828180 - Pág. 1), a apelante Márcia Schier aduz, preliminarmente, que: i) A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois se limitou a fazer remissão integral ao parecer ministerial; ii) A sentença é nula em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois foi proferida sem que as partes pudessem se manifestar sobre o parecer ministerial utilizado para fundamentá-la. No mérito, alega que: iii) Houve violação ao Decreto n.º 6.170/2007 e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da Administração Pública de revisar o ato administrativo; iv) Sofreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não exercia o cargo de gestora da Paraná Turismo há mais de 10 anos e não tinha acesso aos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo; v) O parecer da área financeira do Ministério do Turismo apresenta imprecisão técnica, sendo nulo por violação aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37 da CF), devendo ser determinada a reapreciação das contas apresentadas pela Paraná Turismo e a reconsideração da decisão que rejeitou a prestação de contas do convênio; vi) A sentença invadiu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois apenas esse órgão seria competente para averiguar eventual responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 4º e 5º, I, da Lei n.º 8.443/1992. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, o apelante Carlos (Id. 352828184 - Pág. 1), aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois adotou motivação per relationem, sem apresentar argumentos próprios. Como prejudicial de mérito, sustenta que a Tomada de Contas ocorreu após o lapso prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 / CONVÊNIO n.º 724021/2009, até o julgamento de mérito. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela improcedência das apelações (Id. 354881154 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central do presente caso diz respeito à validade da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. Os apelantes, Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier, sustentam que a rejeição das contas foi indevida, pois não mais ocupavam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos, o que impossibilitaria o acesso aos documentos necessários para sua defesa. Além disso, alegam que a tomada de contas ocorreu após o prazo prescricional e que a competência para análise da prestação de contas seria do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério do Turismo. A União, por sua vez, defende que a rejeição das contas foi regular e seguiu o devido processo administrativo, tendo sido concedida oportunidade de manifestação aos interessados. Argumenta, ainda, que o dever de prestar contas não se extingue pelo simples decurso do tempo, e que não há prescrição, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da irregularidade, e não da data da formalização do convênio. Análise das Preliminares I) Da Suposta Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Os apelantes alegam que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a adotar integralmente o parecer ministerial sem apresentar motivação própria. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a técnica da motivação per relationem – que consiste na adoção dos fundamentos de outro ato processual como razão de decidir – é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ELIMINADA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIDA. 1. A eliminação no Exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão posteriormente reformada pela banca examinadora, autoriza a reabertura de prazo para recurso quanto aos critérios utilizados posteriormente para a correção da prova. 2. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10018774520184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023) Assim, não há nulidade na sentença, pois o parecer ministerial adotado continha fundamentação exauriente sobre o mérito da demanda. II) Da Suposta Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa pela Ausência de Intimação para Manifestação sobre o Parecer Ministerial A alegação de que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa por não permitir a manifestação das partes após a juntada do parecer ministerial também não procede. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 352829150 - Pág. 1), atuando na condição de custos juris, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” Dessa forma, a legislação expressamente determina que, após o parecer ministerial, os autos devem ser conclusos para julgamento, independentemente de nova intimação das partes. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. III) Da Não Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva da Administração Os apelantes sustentaram que a Administração Pública teria perdido o prazo para revisar a prestação de contas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando-se no disposto no art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007. Alegaram que, de acordo com esse dispositivo, a análise final da prestação de contas deveria ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Como a apresentação dos documentos pela Paraná Turismo ocorreu em julho de 2013, entendem que a Administração deveria ter concluído a análise até julho de 2015. No entanto, afirmam que a decisão final sobre a rejeição das contas ocorreu apenas em 30/06/2021, o que, segundo os apelantes, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelos apelantes não se aplica ao caso concreto, pois a redação do art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007 foi introduzida pelo Decreto n.º 8.244/2014, o qual estabeleceu expressamente que suas alterações somente se aplicariam aos convênios celebrados após sua publicação. O convênio em questão foi firmado em 31/12/2009, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 8.244/2014. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do prazo de um ano (prorrogável por igual período) para a análise da prestação de contas. Além disso, o prazo administrativo previsto no Decreto n.º 6.170/2007 não tem natureza prescricional, mas apenas orientadora para a tramitação interna do processo administrativo. A ausência de análise dentro desse prazo não extingue o dever de prestar contas nem inviabiliza a apuração de eventuais irregularidades. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao caso, este deve seguir a regra do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva, contado a partir da data em que teve ciência inequívoca da irregularidade. No caso concreto, a Administração não permaneceu inerte, pois desde o recebimento da prestação de contas foram adotadas medidas administrativas para sua análise, incluindo diligências, pareceres técnicos e auditorias. Nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, qualquer ato inequívoco de apuração da irregularidade interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência deste Tribunal reforça a validade da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, independentemente da citação formal do responsável, conforme julgado recente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. (AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) " Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Os atos inequívocos de apuração foram devidamente praticados dentro do prazo legal, interrompendo a contagem da prescrição e afastando qualquer alegação de inércia do Poder Público. IV) Da Não Ocorrência de Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa também não merece prosperar. Os autos demonstram que os apelantes tiveram ciência de todos os atos administrativos e tiveram oportunidades para se manifestar durante o trâmite do processo. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a ausência de resposta da Paraná Turismo às diligências solicitadas pelo Ministério do Turismo não pode ser atribuída à Administração Pública, tampouco ser utilizada como fundamento para anular a rejeição das contas. Os apelantes sustentam que não possuem mais acesso aos documentos administrativos, pois não ocupam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos. No entanto, conforme bem apontado pelo MPF, a responsabilidade pela prestação de contas decorre da atuação dos gestores à época da execução do convênio, independentemente de eventual mudança na administração da entidade convenente. Além disso, os apelantes não demonstraram ter solicitado formalmente o acesso aos documentos junto à entidade responsável, nem comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, eventual dificuldade no acesso à documentação não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim ônus processual da parte interessada. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos apelantes e passa-se à análise do mérito. Mérito I) Da Impugnação ao Parecer Financeiro – Descabimento No que se refere à matéria de mérito, as alegações dos apelantes não merecem acolhimento. Os recorrentes contestam a conclusão do parecer financeiro do Ministério do Turismo, sob a alegação de que este seria impreciso e violaria os princípios da legalidade e eficiência. No entanto, tal impugnação revela-se descabida. Conforme se verifica dos autos, o parecer financeiro estava devidamente embasado nas conclusões da Nota Técnica n.º 6/2018, na qual foram identificados itens técnicos reprovados. A partir dessa constatação, a Administração chegou à conclusão lógica de que, se os itens foram reprovados, significa que o recurso financeiro correspondente não foi empregado da maneira correta, justificando, portanto, a necessidade de restituição aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e eficiência, uma vez que a Administração Pública atuou dentro de sua competência, com base em análise técnica e em elementos objetivos extraídos do processo administrativo. Ademais, é importante ressaltar que eventual insurgência contra as conclusões técnicas não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, por demandar dilação probatória, especialmente porque envolve questão fática sobre a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para a revisão de atos administrativos que demandem análise aprofundada de fatos e provas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança está condicionada à presença de direito líquido e certo que esteja sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, pretensão que demande dilação probatória é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 3. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a alegação de violação a direito líquido e certo da agravante. Não foi comprovada ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. A causa petendi do presente mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Em caso de votação unânime, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), considerado o caráter infundado e protelatório do recurso. (STF - MS: 38678 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023)” Portanto, considerando que a Administração Pública atuou de maneira fundamentada, com respaldo técnico, e que a discussão levantada pelos apelantes exige dilação probatória, o meio processual eleito (Mandado de Segurança) não é adequado para a revisão do parecer financeiro. Dessa forma, rejeito a impugnação ao parecer financeiro, reafirmando sua validade e legalidade. II) Da Suposta Invasão de Competência do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário Os apelantes sustentam que a sentença recorrida teria invadido a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar a legalidade da rejeição da prestação de contas. No entanto, tal argumento não procede. A decisão administrativa questionada não impôs sanções aos apelantes nem delimitou responsabilidade financeira, limitando-se a rejeitar as contas apresentadas e determinar o prosseguimento dos trâmites administrativos cabíveis. O controle judicial, por sua vez, não substitui a análise do TCU, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, não houve qualquer invasão da competência do TCU, sendo plenamente válida a sentença que denegou a segurança sem adentrar na responsabilização dos apelantes, limitando-se a reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PARECER FINANCEIRO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da motivação per relationem utilizada na sentença; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o parecer ministerial; (iii) a incidência de prescrição na revisão do ato administrativo que rejeitou a prestação de contas; e (iv) eventual usurpação de competência do Tribunal de Contas da União na decisão administrativa impugnada. 4. A técnica da motivação per relationem é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o parecer adotado contenha fundamentação exauriente, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer ministerial, pois o Ministério Público Federal atuou como custos legis, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. A impugnação ao parecer financeiro elaborado pelo Ministério do Turismo não pode ser analisada na via do mandado de segurança, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Ademais, o parecer técnico encontra-se devidamente fundamentado e respaldado em auditorias e diligências realizadas no curso do processo administrativo. 7. O controle judicial exercido na presente ação não substitui a análise do Tribunal de Contas da União, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, nos limites dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não há usurpação de competência do TCU pelo Poder Judiciário. 8. Apelações desprovidas. Segurança denegada. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1022867-31.2025.4.01.3200

ID: 322357154

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022867-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DORZANE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022867-31.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022867-31.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUZA DORZANE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp x Camil Caceres Mineracao Ltda

ID: 328035853

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022867-97.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMIL CACERES MINERACAO LTDA

Sentença

Advogados:

THUANNY SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEANDRA FRANCISCA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃ… Processo nº 1022867-97.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA – EPP propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAMIL CACERES MINERACAO LTDA. Narra o Autor que as partes firmaram entre si Contrato de Locação de Equipamento em 12.11.2018, cujo objeto é Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo: 320 D2L, marca: Caterpillar, chassi: CAT0320DHNBT01037, ano: 2015, horas iniciais: 3.823, estabelecendo-se a título de remuneração mensal, com período mínimo de 200 (duzentas) horas, o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Assevera que no dia 14.11.2018 a Locadora, ora Requerente, procedeu com os atos necessários ao transporte do equipamento para o local da execução da prestação do serviço - Cáceres/MT, consoante se infere da Nota Fiscal de Remessa n.º 4146814. Aduz que após findar o prazo de vigência contratual estabelecido entre as partes, qual seja 08.11.2018 a 07.12.2018, a Requerente encaminhou a Locatária, ora Requerida, nota de débito n.º 0055, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente à 1ª medição da locação da Escavadeira Hidráulica, a qual foi devidamente reconhecida pelo recebedor. Alega que conquanto, tenha ocorrido o pagamento da 1ª medição, a máquina permaneceu em posse e fruição da Requerida, e, após aproximadamente 206 (duzentas e seis) horas de trabalho, a Escavadeira Hidráulica apresentou falhas em seu mecanismo. Afirma que embora a Requerido tenha sido devidamente cientificada acerca do fator que motivou a pane no equipamento, qual seja “o sistema de monitorização do equipamento alertou o operador por 80 (oitenta) vezes através da luz de ação, mensagem pictográfica e mensagem escrita no painel. Como não houve o desligamento do motor imediatamente, o mesmo falhou severamente no sexto cilindro por falta de lubrificação e arrefecimento”, permaneceu inerte, inclusive, ignorando todos os intentos do Requerente para a solução do imbróglio amigavelmente. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente (inaudita altera parts), para determinar a IMEDIATA realização dos reparos no equipamento, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados pela concessionaria, os quais serão demonstrados mediantes notas ficais a este d. juízo, bem como o acolhimento da garantia oferecida pela Requerente a titulo de caução por este d. juízo, a fim de que seja concedida a Tutela de Urgência pretendida, sendo esta, uma ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). E no mérito, requer a procedência da Ação de Obrigação de Fazer consistente em pagar quantia, para que, o Requerido realize o pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, que devidamente atualizados até 01.05.2019 perfazem a monta de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), que, o Requerido realize o pagamento dos valores relativos aos reparos da máquina, que perfazem a quantia de R$ 80.246,50 (oitenta mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), o Pagamento dos Alugueis posteriores ao protocolo desta ação, bem como, a condenação da Requerida ao pagamento da Indenização por Danos Materiais no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recolhimento das custas no ID. 20513562. Decisão de ID. 23111976, deferindo a tutela de urgência para o fim de determinar que a parte requerida promova a imediata reparação dos danos apontados pela parte Autora, com o pagamento pela Requerida dos valores apontados na exordial a ser pago diretamente à empresa prestadora do serviço de confiança da parte Autora, comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do pagamento dos reparos, deferindo a caução real representada pela escavadeira hidráulica, modelo: 210X2, chassi: LBX210B5NFHEX1156 marca: LINK-BELT, avaliada em R$525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), ofertada pela Requerente. Contestação com pedido de produção antecipada de provas produção antecipada de provas produção antecipada de provas e suspensão dos efeitos da medida liminar deferida apresentada no ID. 26872978, requerendo seja acolhida a preliminar suscitada para determinar a imediata produção antecipada da prova pericial, e no mérito, a improcedência dos pedidos, posto que fundados em documentação comprobatória produzida unilateralmente, decorrente da equivocada presunção do Autor da responsabilidade da Requerida quanto às falhas havidas no equipamento. Decisão de ID. 26981422, deferindo a tutela provisória para acolher o depósito em juízo do Id.26874151 e Id.26874154, como caução pecuniária para suspender dos efeitos do “item 1” da decisão proferida no Id.23111976, até a realização da perícia técnica a ser realizada no veículo objeto do litigio, deferindo a alteração do momento de produção de prova pericial de engenharia mecânica veicular e equipamentos, a ser realizada na ESCAVADEIRA HIDRÁULICA S/ ESTEIRA, MODELO 320 D2L, MARCA CAPERPILLAR, CHASSI CAT0320DHNBT01037, ANO 2015, atualmente localizada na empresa SOTREQ CUIABÁ, Sotreq S/A – Filial, na rua A, nº415, CEP 78.098-570, bairro Nova Esperança, Cuiabá/MT. Audiência de conciliação realizada no dia 17/12/2019, sem êxito (ID. 27523461). Impugnação a contestação de ID. 28952137. Decisão de ID. 40423698, rejeitando a impugnação da parte requerida apresentada no Id 30362313 aos honorários propostos pelo perito nomeado no feito, e homologando, para que produza seu devido efeito, o valor dos honorários proposto no Id 28096278, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Laudo pericial de ID. 47071225. Manifestação da parte Requerida no ID. 51970547 e pela parte Autora no ID. 51975767. Laudo complementar de ID. 61989299. A Requerida apresentou manifestação no ID. 80329016 e o Autor no ID. 80465526. Sentença de parcial procedência dos pedidos no ID. 93771729. As partes interpuseram recurso de apelação, sendo acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e dou provimento ao recurso interposto por Camil Caceres Mineração Ltda para anular a sentença recorrida, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para o seu regular processamento com a realização da devida instrução (ID. 137120847). Decisão de ID. 142086073 nomeando perito. Laudo pericial de ID. 169426062. A Autora manifestou-se sobre o laudo, concordando com a conclusão de culpa da Requerida, mas solicitou complementação sobre a deterioração da máquina e a viabilidade de conserto/valor de restituição (ID 172776361 e ID 172776362). A Requerida impugnou o laudo, alegando ausência de testes funcionais (energização da máquina), dependência excessiva de relatórios anteriores (Sotreq), metodologia limitada, falta de histórico completo de manutenção, aplicação questionável da NBR 5462, e ausência de ART (ID 172785366 e ID 172785370). Laudo complementar de ID. 193036420. A Requerida reiterou sua impugnação e pediu a conclusão dos autos para decisão (ID 196280867). A Autora, por fim, reiterou sua concordância com o laudo e os pedidos de condenação (ID 196548413). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte Autora o recebimento dos alugueis, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão do problema apresentado no equipamento locado. A Requerida, por sua vez, alega que houveram 80 (oitenta) alertas de erro, que supostamente indicariam baixa pressão no óleo do motor, tais alertas não foram recebidos pelo operador, dada falha elétrica no maquinário, ocasionado por manutenções irregulares e não realizadas, manutenções estas, conforme contrato de locação, de responsabilidade da Locadora/Autora. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 12/11/2018 as partes firmaram contrato de locação de equipamento, tendo como objeto uma escavadeira Hid. S/Esteiras Mod. 320D2L, marca Caterpillar, chassi nº CAT0320DHNBT01037-ano 2015 (ID. 20464651). Consta no referido contrato que pela execução dos serviços o locador/Leão Marcondes receberia do Locatário/Camil Cáceres, a remuneração da seguinte forma: mensalidade no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com o mínimo de 200 (duzentas) horas, sendo que as horas excedentes seriam cobradas a razão de R$ 105,00/hora. Cinge-se a controvérsia em verificar se o equipamento alugado parou de funcionar em razão da falta de manutenção ou por mau uso. O ponto nodal da controvérsia, e que motivou a anulação da sentença anterior pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Acórdão de ID 137120847), residia na inconclusividade do primeiro laudo pericial quanto à efetiva emissão dos avisos de baixa pressão de óleo no painel da máquina e, consequentemente, à percepção desses alertas pelo operador. O Tribunal foi categórico ao afirmar que "não foi possível concluir que as mensagens de aviso/alerta apareceram no visor do equipamento, o que por si só coloca em dúvida a conclusão de que o operador do equipamento negligenciou os avisos", determinando o retorno do feito à origem para "regular processamento com a realização da devida instrução", o que implicava a complementação da perícia ou a produção de outros meios de prova para sanar essa lacuna probatória. Nesse contexto, foi nomeado um novo perito, a empresa AUDIMAT, para realizar nova perícia. O segundo laudo pericial (ID 169426062), embora tenha se aprofundado na análise da causa raiz do problema, concluindo que a "operação indevida" (manter o equipamento em operação sob condição de baixa pressão de óleo do motor) foi a causa determinante, e afirmando que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente com base em relatórios e na arquitetura do software, não realizou o teste prático de energização da máquina para verificar o funcionamento do display e a emissão dos avisos sonoros. A justificativa apresentada pelo perito para a não realização desses testes diretos é que o equipamento se encontra desmontado e exposto a intempéries desde 2019, o que inviabilizaria a reprodução das condições operacionais e exigiria um alto custo de recondicionamento (R$ 656.672,30, conforme proposta da Sotreq de ID 193036422). Embora essa justificativa seja compreensível sob o prisma da praticidade e do custo, a análise da prova pericial deve ser feita em conjunto com os demais elementos dos autos e a lógica do funcionamento do equipamento. O perito, Eng. Ricardo José Lacerda Prudêncio, em seu laudo pericial (ID 169426062) e nas respostas às impugnações (ID 179456070, ID 193036420, ID 194923443), embora tenha reconhecido a impossibilidade de realizar testes diretos de energização no display e nos sistemas sonoros da máquina devido ao seu estado de desmontagem e exposição desde 2019, fundamentou sua conclusão de que os sistemas de aviso estavam funcionando normalmente. O expert baseou-se na análise do relatório de diagnóstico da Sotreq (ID 20464666), que extraiu dados da ECM (Módulo de Controle do Motor) da máquina. Conforme o perito, "qualquer falha que ocorra no sistema eletrônico da máquina vinculada aos sistemas integrados na programação, é registrada no computador de bordo" (ID 169426062, pág. 13, resposta ao quesito 'e' da Autora). O fato de o relatório da Sotreq ter apontado apenas 80 ocorrências de baixa pressão de óleo do motor (código E360) e nenhuma falha no display, nos sistemas elétricos ou sonoros (ID 169426062, pág. 14, resposta ao quesito 'e' da Autora, e pág. 25, resposta ao quesito '13' da Requerida), leva à conclusão lógica de que esses sistemas estavam operacionais. Se houvesse falha na emissão dos alertas, o próprio sistema de autodiagnóstico da máquina teria registrado tal anomalia. A ausência de registro de falha nos sistemas de alerta, aliada à presença de 80 registros de baixa pressão de óleo, corrobora a tese de que os avisos foram emitidos e, portanto, deveriam ter sido percebidos pelo operador. A insistência da Requerida em exigir um teste de energização direta, que o perito considerou inviável e potencialmente danoso nas condições atuais da máquina, não pode obstar a conclusão baseada nos dados técnicos disponíveis e na lógica de funcionamento do equipamento. A prova pericial, assim, cumpriu seu mister ao elucidar a causa do dano e a funcionalidade dos sistemas de alerta, afastando a dúvida que motivou a anulação da sentença anterior. Contudo, embora o perito tenha apontado que "não há registro no sistema de manutenção preventiva realizada na autorizada em Cuiabá" (ID 169426062, pág. 19), ele também esclareceu que "o proprietário não está obrigado a realizar as manutenções da máquina na concessionária autorizada da Caterpillar" (ID 172776361, pág. 5). A máquina, que iniciou a locação com 3.823 horas, apresentou a falha severa com 4.029 horas, ou seja, após ultrapassar o marco de 4.000 horas de operação enquanto estava sob a posse da Requerida. O manual da Caterpillar recomenda a troca de óleo a cada 500 horas (ID 169426062, pág. 18). A responsabilidade pela manutenção durante o período de uso é do locatário, conforme o dever de cuidado com a coisa alugada. A constatação de filtro de ar obstruído e não original, e filtro de óleo saturado e com borras (ID 169426062, pág. 20-22), embora possam indicar deficiências de manutenção, não afastam a conclusão principal do perito de que a causa determinante da falha foi a continuidade da operação sob baixa pressão de óleo, ignorando os alertas do sistema. Assim, tenho que a obrigação do locatário não foi cumprida, como determina o disposto no art. 569, do CC, o que enseja a rescisão, nos termos do art. 570, do CC, e a indenização por dano material, nos termos do art. 186 e 927, do CC: Art. 569. O locatário é obrigado: I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse; II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Art. 570. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - MÁQUINA COM DEFEITO OU USO INAPROPRIADO - ÔNUS DA PROVA - REGRA GERAL DO ART. 373, DO CPC - OPERADORES HABILITADOS E EXPERIENTES - EQUIPAMENTO COM DEFEITO - COMPROMETIMENTO DO TRABALHO A SER REALIZADO - TENTATIVA DE CONSERTO FRUSTRADA - RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ALUGUEL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a decisão prolatada - A questão acerca do defeito na máquina se dar por culpa da locadora, responsável pela manutenção preventiva, ou por culpa da locatária por mal uso da mesma, deve ser apreciada sob a regra geral de distribuição dos ônus probatórios do art. 373, do CPC - As provas indicam que o equipamento foi disponibilizado com defeito e em vão as tentativas de conserto, o que implica em rescisão contratual por culpa da locadora e a condenação dessa à restituição dos valores recebidos a título de aluguel e ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos dos arts. 566, 567, 186 e 927, do CC. (TJ-MG - AC: 10388180020827001 Luz, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) Ora, neste cenário, nem ao menos seria preciso chamar a regra geral da locação de coisas, prevista pelo Código Civil, ou mesmo qualquer previsão do contrato de locações. O Requerido agiu com culpa, em clara violação aos deveres de probidade e boa-fé, elencados pelo art. 422, do Código Civil. O dever de cuidado é somente um dos muitos corolários da boa-fé, e prescreve um dever de proteção do interesse entre as partes contratantes. Neste sentido, é pouco mais do que evidente que ao não respeitar os avisos do equipamento, ou mesmo respeitou o que consta no manual, o próprio Requerido causou os danos ao bem locado, pouco importando, aqui, se esse vício foi descoberto logo após o início do contrato, ou apenas depois da devolução do bem. O que importa, repita-se, é que o requerido agiu com culpa, descumprindo o dever de cuidado dever lateral de conduta o que importa em inadimplemento do contrato. Dessa forma, impõe-se reconhecer que os prejuízos sofridos pelo Requerente decorreram do mau uso do equipamento locado. Logo, o dano sofrido pela locadora e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se a condenação da Requerida ao pagamento do valor dos aluguéis inadimplidos, no montante de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), referente aos aluguéis inadimplidos até 01.05.2019. Quanto aos aluguéis posteriores, devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação (28.05.2019) até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora. O valor mensal a ser considerado para este período deve ser o contratual de R$ 21.000,00 até a data da última atualização de valor de mercado apresentada (ID 94528716), a partir da qual o valor de R$ 35.000,00/mês deve ser aplicado, refletindo os lucros cessantes da Autora pela privação do uso do bem. O perito, em seu laudo complementar (ID 193036420), ao responder sobre a viabilidade do conserto, afirmou que "Caso sejam trocados todos os componentes danificados com a quebra, a máquina retornará às condições operacionais. Importante ressaltar que, quando a perícia analisa máquinas operatrizes, leva-se em consideração que a montagem de componentes novos (zero horímetro) com componentes já desgastados pelas mais de 4000 horas, pode trazer problemas iniciais que perdurarão até o devido amaciamento das peças, encaixes, ajustes nos alojamentos, etc." (ID 193036420, pág. 2). Essa ressalva técnica corrobora a tese da Autora de que o reparo pode não garantir o pleno e duradouro funcionamento do equipamento, além de ser um custo substancialmente elevado. O princípio da restitutio in integrum visa recompor o patrimônio da vítima ao estado anterior ao dano. Quando o reparo do bem danificado se mostra inviável, excessivamente oneroso em relação ao valor de um novo, ou não garante a restauração completa da funcionalidade e vida útil, a indenização deve corresponder ao valor de um bem equivalente novo. No caso em tela, o custo estimado para o reparo (R$ 656.672,30) se aproxima consideravelmente do valor de aquisição de uma nova escavadeira (R$ 856.000,00), e o perito aponta incertezas quanto ao desempenho após o reparo devido à mistura de componentes novos e desgastados. Além disso, a máquina permaneceu inoperante e exposta a intempéries por um longo período (desde 2019), o que, conforme o perito, agravou sua deterioração (ID 193036420, pág. 1). Diante desse cenário, a condenação à aquisição de uma nova escavadeira, ou ao pagamento do seu valor de mercado, é a medida que melhor atende ao princípio da reparação integral do dano, evitando que a Autora seja compelida a arcar com um bem reparado que pode não ter a mesma performance ou durabilidade de um novo, e cujo custo de reparo é desproporcional. Além disso, o Requerido deve ressarcir os prejuízos comprovadamente sofridos pelo Requerente relativos aos valores despendidos para inspeção, análise e manutenção do equipamento, bem como, com o transporte do equipamento de Cáceres a Cuiabá, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sem caracterizar enriquecimento sem causa, conforme notas fiscais de ID. 20464660. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que não restaram comprovados pela autora qualquer dano a seu direito de personalidade os fatos narrados na inicial, ônus este que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, I do CPC. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo Requerente, LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP para confirmar a decisão de ID. 23111976, e CONDENAR a Requerida CAMIL CACERES MINERACAO LTDA: a) à obrigação de indenizar a Autora pela perda do equipamento, mediante o pagamento do valor de mercado de uma escavadeira nova, de modelo e características equivalentes àquela objeto da lide (Escavadeira Hidráulica s/ Esteira, modelo 320 D2L, marca Caterpillar, chassi CAT0320DHNBT01037, ano 2015), no importe de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), conforme proposta comercial de ID 194464456, com correção monetária a partir da data da última atualização da proposta (16 de maio de 2025) e juros de mora (SELIC) a partir da citação; b) ao pagamento de R$ 111.440,93 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e noventa e três centavos), a titulo dos alugueis inadimplidos até 01 de maio de 2019, com correção monetária a partir de 01 de maio de 2019 e juros de mora (SELIC) a partir da citação; c) ao pagamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir de 02 de maio de 2019 até a data da presente sentença, com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; d) ao pagamento no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, referente aos aluguéis mensais devidos a partir da data da presente sentença até a data da efetiva aquisição e entrega da nova máquina à Autora, conforme valor de mercado atualizado (ID. 94528716), com correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir do vencimento de cada parcela; e) ao pagamento no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do efetivo desembolso (24 e 25 de janeiro de 2019) e juros de mora (SELIC) a partir da citação. Face a sucumbência mínima da parte Autora, CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 0010841-65.2014.4.01.3600

ID: 293799440

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010841-65.2014.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIR PERIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME CARVALHO E SOUSA

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ANGELICA LUCI SCHULLER

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NATACHA GABRIELLE DIAS DE CARVALHO

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IVAN WOLF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0010841-65.2014.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIR PERIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF30628 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória com pedido de medida liminar ajuizada por DENIR PERIN, devidamente qualificado nestes, em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do acórdão nº 3349/2011 e 9244/2011, que o condenou ao pagamento da importância de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais) e à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez reais), declarando a nulidade do ato e a regularidade da tomada de contas especial n.º 020.534/2009-7 Sustenta o Requerente que, na qualidade de ex-gestor do município de Querência/MT, firmou convênio com O Ministério da Saúde/FUNASA, com o objetivo de adquirir uma unidade móvel de saúde, tipo ônibus, equipada com consultório médico e odontológico, no valor de R$ 99.950,00 (noventa e nove mil e novecentos e cinquenta mil reais), cujo objetivo era o atendimento aos munícipes. Afirma que sob a alegação de divergência entre numeração do chassi constante do CRLV e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura e, ainda, de fracionamento indevido das despesas e preço acima do de mercado, foi instaurado processo administrativo de tomada de contas especial. nº 020.534/2009-7, no qual, apesar de apresentadas todas as justificativas, o Tribunal de Contas da União condenou o Requerente nas penas referidas. Alega que, em consequência dos fatos narrados, o Autor fora incluído como inadimplente no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público – CADIN. Aduz que as irregularidades apontadas pelo TCU são totalmente infundadas, uma vez que não houve qualquer interesse do gestor de promover prejuízos ao erário, sendo que quaisquer atos ilícitos eventualmente constatados devem ser atribuídos à comissão licitante. O pedido de medida liminar foi indeferido (id 450737892 - Pág. 16/18). Devidamente citada, a União ofertou contestação (id 450737893 - Pág. 14 e ss.), aduzindo, em suma, a ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que houvesse anulação da decisão do Tribunal de Contas da União, e a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A União informou não ter outras provas a produzir (id 450749848 - Pág. 12). Impugnação à contestação (id 450749848 - Pág. 15/35). Instada a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id 450749850 - Pág. 5/6). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor (id 450767847). Alegações finais pela parte autora (id 450749852 - Pág. 13/23) e pela parte requerida (id 1315448759). Parecer ministerial (id 450749853 - Pág. 14 e ss.). Juntado aos autos cópia da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O Requerente sustenta a nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, prolatado em decorrência da Tomada de Contas Especial nº. 020534/2009, apontando, em síntese: a) a inexistência do dever de ressarcir em razão da ausência de dolo, enriquecimento ilícito, ou obtenção de vantagem ilícita; b) que o processo licitatório questionado atendeu a todas as exigências da Lei 8.666/93, sendo sua condução competência da Comissão de Licitação; c) ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) que as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2003 foram aprovadas pelo parlamento municipal. Ao que se constata da Tomada de Contas n. 020534/2009 (id 450767854), não há que se falar em qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa. O autor foi devidamente citado para apresentação de defesa acerca das irregularidades apuradas na aplicação dos recursos públicos transferidos por meio do Convênio 2177/2003, tendo apresentado defesa, cujos argumentos foram devidamente analisados no julgamento proferido pelo Acórdão 3349/2011 da 2ª Câmara do TCU, nos seguintes termos: Com base no relatório de auditoria 4.716, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e pela Controladoria-Geral da União - CGU a partir da denominada "Operação Sanguessuga", deflagrada pelo Departamento de Policia Federal - DPF para investigar fraudes na aquisição de unidades móveis de saúde - UMS, a 7“ Secretaria de Controle Externo - Secex/ 7, com fulcro em autorização concedida pelo acórdão 2. 451 / 2007 - Plenário, converteu representação do Ministério da Saúde em tomada de contas especial de Denir Perin, ex-prefeito de Querência/ MT, em virtude de irregularidades na execução do convênio 2.1 77/ 2003 (Siafi 495320), por intermédio do qual foram transferidos R$ 99.950,00 (fls. 73 e 86 do volume principal) do Fundo Nacional de Saúde — FNS, em 26/05/2004, para aquisição uma UMS, do tipo ônibus, com consultório médico e odontológico. 2. Motivou a conversão dos autos a divergência entre a numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquela apontada na documentação emitida pela empresa fornecedora da viatura. Além disso, foram verificados, nos processos licitatórios realizados, o fracionamento indevido de despesas e a ausência de pesquisa de preços de mercado dos bens adquiridos. 3. Assim, a Secex/7 realizou a citação do ex-prefeito, em razão da ausência de comprovação do uso dos recursos recebidos, e sua audiência prévia, ante a homologação dos convites realizados apesar das irregularidades acima apontadas. 4. As alegações de defesa e as justificativas do ex-mandatário [fls. 2/8 do anexo 2) foram expostas, discutidas e refutadas pela Secex/7 nos seguintes termos (fls. 603/609 do volume 3): “Das Alegações de Defesa e Das Razões de Justificativa Irregularidade questionada no oficio de citação (fls. 593/594): "Quebra do nexo de causalidade entre os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saude - FNS, mediante o Convênio nº 2177/2003 (Siafi nº 495320), e a unidade móvel de saúde adquirida, em função da divergência constatada na numeração do chassi constante do Certificado de Registro do Veículo e aquele discriminado em documento emitido pela empresa Planam Comercio e Representação Ltda., em 15/ 06/2004, e encaminhado a prefeitura municipal de Querência mediante fac-símile na mesma data, contrariando, assim, os termos do art. 76 da Lei 8.666/ 93. " Irregularidade questionada no ofício de audiência (fls. 595/ 596): 'Homologação dos processos licitatórios relativos aos Convites nº 08/2004 e 10/ 2004, contendo as irregularidades listadas a seguir: a1) fracionamento de despesa no procedimento licitatório realizado para a aquisição da unidade móvel de saúde mediante a realização de duas Cartas Convites, uma para o veículo [Convite 08/2004) e outra para os equipamentos (Convite 10/ 2004), em detrimento de Tomada de Preços, já que o procedimento desobrigou o gestor da publicação do certame licitatório no diário oficial ou jornal de grande circulação, contrariando o art. 23, 55 2ª e 5º, da Lei nº 8. 666/ 93; a2) realização dos procedimentos licitatórios relativos às Cartas Convites nº 08/2004 e 10/ 2004 sem a necessária pesquisa de preços de mercado dos bens e produtos adquiridos (1 UMS e equipamentos/ adaptação) contrariando os artigos 15, inciso V, e art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93,” 6. A seguir aduzem os argumentos apresentados pelo Sr. Denir Perin (CPF: 346.456.839-34), então Prefeito do município de Querência/ MT, em razão dos ofícios de citação e de audiência. Argumento às fls. 02/03 do Anexo 1 — Responsáveis pela licitação 7. Após apresentar uma síntese dos fatos o ex-gestor alega que, os procedimentos licitatórios foram realizados pela Comissão de Licitação que detém responsabilidade para tanto, em conformidade com o que preceitua a doutrina e a lei específica. 8. Em seguida, destaca que os membros da comissão de licitação designados por ato administrativo próprio são responsáveis por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao cadastramento de licitantes e as licitações nas modalidades de concorrência, tomadas de preços e convite, bem como são responsáveis solidários pelos atos praticados, salvo se registrada em ata divergência fundamentada de algum membro. 9. Atesta que as irregularidades questionadas não se referem a atos de responsabilidade do prefeito, que em todo o processo administrativo somente homologou e adjudicou o certame. 10. Por fim, conclui que a análise deste Tribunal não merece prosperar, visto que as supostas irregularidades não são reais, bem como não tornam o processo administrativo nulo ou anulável. Analise: 1 1, Em que pese a doutrina e a legislação definirem as responsabilidades dos membros das comissões de licitação, conforme as alegações apresentadas, observa-se que o gestor municipal também e' responsável pelos atos decorrentes do procedimento licitatório. 12. Durante sua gestão o ex-prefeito foi responsável pela assinatura do Convênio (fls. 67), pela adjudicação e homologação dos Convites nº 08/2004 (fl. 384) e nº 10/2004 (fl. 419 - 11.2, apresentado também a fl. 42 - Anexo 1), validando os atos praticados pela CPL, e pela ordem dos pagamentos (fls. 117). 13. Especificamente com relação à responsabilidade pela licitação, cabe à autoridade superior competente pela homologação, no caso do município ao prefeito, verificar a legalidade dos atos praticados na licitação, bem como avaliar a conveniência da contratação do objeto licitado pela Administração, uma vez que a homologação equivale à aprovação do certame. Por esse motivo, o procedimento deve ser precedido por um exame criterioso dos atos que integraram o processo licitatório, para que, verificada a existência de algum vício de ilegalidade, anule o processo ou determine seu saneamento. 14. Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed. São Paulo, p. 281), a autoridade homologadora tem diante de si três alternativas: confirmar o julgamento homologando-o; sanear o procedimento e retificar a classificação se verificar irregularidade corrigível no julgamento; anular o julgamento ou toda a licitação, se deparar com irregularidade insanável e prejudicial ao certamente em qualquer fase da licitação. Uma vez homologada a licitação e determinada a adjudicação, a respectiva autoridade passa a responder por todos os efeitos e consequências da licitação, pois com a homologação ocorre a superação da decisão inferior pela superior e, consequentemente, a elevação da instância administrativa. 15. Dessa forma, não há como o ex-prefeito se furtar à responsabilidade pela regularidade dos procedimentos licitatórios questionados. Argumento às fls. 03/05 do Anexo 1 - Do fracionamento de despesas nos procedimentos licitatórios 16. Argumenta () responsável que a administração municipal não incorreu no fracionamento de despesas por realizar duas licitações do tipo convite, uma para aquisição do veículo e outra para aquisição dos equipamentos, já que "nenhuma empresa fabricante de automóveis, utilitários, microônibus e ônibus fornecem o objeto do convênio de fábrica: veículo com gabinete médico. “ 17. Alega que os participantes dos convites atenderam aos preceitos estabelecidos no ato convocatório, e que as propostas apresentadas estavam de acordo com os valores estimados pela administração e com os preços de mercado, atendendo ao disposto no art. 43, inc. IV, da Lei nº 8. 666/93. 18. O ex-gestor atesta a participação de três empresas em cada um dos convites realizados, em atendimento ao art. 22, 5 3º, da Lei de Licitações, concluindo, portanto, que não houve frustração ou fraude nas licitações. Destaca que não praticou qualquer que tenha facilitado ou beneficiado as empresas vencedoras dos certames. 19. Em seguida argumenta que "não elaborou o processo licitatório, nem tinha competência funcional para tanto, somente fora o ordenador de despesa, somente homologou a licitação após sua conclusão, ou seja, pagou o que foi devidamente licitado. " 20. O responsável aduz que o procedimento licitatório atendeu todas as exigências da Lei nº 8. 666/93, citando especificamente a conformidade dos convites realizados com os seguintes dispositivos: art. 38 (devido processo administrativo); art. 43 (processamento e julgamento); art. 3º (princípios) e art. 21 (publicação de aviso resumido). 21. Além disso, ressalta que a "carta—convite pela sua característica básica de ser um chamamento direto à licitação, não estará submetida as exigências contidas no art. 40 da Lei de nº 8.666/ 93 e não terá necessariamente que reunir todos os elementos que ali se acham indicados“, mas apenas os elementos indispensáveis ao disciplinamento e ao processamento do certame de forma simples, ágil e mais econômica para a Administração. Excessivas formalidades representariam afronta ao princípio de eficiência contido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Análise: 22. Em que pese o atendimento aos diversos dispositivos da Lei de Licitações citados pelo gestor, é entendimento pacífico deste Tribunal que a preterição indevida do procedimento de aquisição mais amplo, que leve em conta o valor total estimado do objeto, caracteriza fuga à modalidade licitatória adequada e fracionamento irregular da despesa (AC-3273377074, AC-0329- 05/08-2, AC-1208-1 2/08—1 ). 23. No caso em questão, a UMS foi adquirida por R$ 109.680,00, valor que exigia a realização de Tomada de Preços, conforme estabelece o art. 23, b e parágrafo segundo da Lei nº 8. 666/ 93. Assim, conforme os termos da Lei, as duas licitações deveriam ter sido realizadas na modalidade Tomada de Preços, preservando a modalidade pertinente para a execução do objeto licitado de forma a não restringir a competitividade do certame pois a realização de procedimento na modalidade Convite tem divulgação e alcance bastante inferiores à da tomada de preços. Quanto a este ponto, cabe ressaltar que nos depoimentos dos envolvidos a CPMI das ambulâncias e no âmbito dos processos em curso na justiça, nos quais se utilizaram do instituto da delação premiada, ficou claro que o esquema fraudulento conhecido como Operação Sanguessuga baseava-se na realização das licitações, preferencialmente por meio de convite, de forma a facilitar seu direcionamento ao grupo Planam, operador da fraude. 24. Além disso, não assiste razão ao gestor quando alega que as propostas apresentadas estavam de acordo com o valor estimado pelo órgão concedente e em conformidade com os preços praticados pelo mercado. A uma porque não se pode esquecer que foi configurada a participação de servidores do Ministério da Saúde, responsáveis pela aprovação dos planos de trabalho apresentados, no esquema de fraude; a duas porque segundo a metodologia de cálculo desenvolvida pelo Tribunal em conjunto com a CGU e Denasus com base em ampla pesquisa de mercado (item 9 da instrução às fls. 585/586, v.2), o preço praticado na aquisição do veículo foi superior ao preço de referência, praticado no mercado. O superfaturamento apurado só não foi objeto de questionamento devido a impossibilidade de se comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais utilizados e o veículo adquirido, que levou o Tribunal a questionar a totalidade dos recursos transferidos por meio da citação encaminhada ao gestor. Aliás, a ausência de pesquisa de preço anterior aos convites realizados colaborou para aumentar o risco de dano aos cofres públicos, conforme se apurou no presente processo. 25. Quanto à afirmação do gestor que o procedimento licitatório Convite não se submete às exigências do art. 40, da Lei 8.666/93, não podem ser acatadas por este Tribunal visto que a referida lei não dispensa o atendimento às disposições desse artigo para os casos de convite. O art. 32, 51 º, da Lei de Licitações, dispõe sobre dispensa de exigências em relação à habilitação dos participantes de procedimentos licitatórios do tipo convite. 26. O atendimento ao princípio da eficiência conforme alegado, não pode se sobrepor aos demais princípios inscritos no art. 3º da Lei 8.666/93 aos quais deve se submeter a licitação, nem muito menos comprometer a finalidade principal da própria lei que e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. 27. Além disso, o argumento de que o gestor somente homologou o certame não pode ser aceito em vista das razões apresentadas na análise do item anterior da defesa apresentada. Argumento às fls. 05/08 do Anexo 1 - Da realização dos Convites nº 08/2004 e nº 10/2004 sem a necessidade de pesquisa de preço de mercado dos bens e produtos adquiridos 28. Inicialmente o responsável discorre sobre a necessidade e finalidade da pesquisa prévia de preço de mercado de que trata a Lei 8. 666/93. De acordo com o responsável seu objetivo é sintetizar duas informações necessárias a realização da licitação, a estimativa do custo da contratação e o comportamento dos preços de mercado. Em seguida lista as diversas atividades concernentes ao procedimento licitatório para as quais é necessária a referida análise, das quais se destacam: - embasar a análise de economicidade da contratação (custo/benefício); - determinar a modalidade da licitação; - determinar, na fase de julgamento, a aceitabilidade de preços em comparação com os praticados no mercado e a eventual inexequibilidade de preço. 29. Em seguida, o gestor alega que o Ministério da Saúde já fazia levantamento de valores, ou seja, pesquisa de mercado e que a inexistência de superfaturamento no certame demonstra que não havia necessidade de se fazer pesquisa de mercado. 30. Suscitando o princípio da proporcionalidade argumenta que a solicitação de restituição integral dos recursos e' demasiadamente exagerada, tendo em vista que não praticou os atos tidos como irregulares e que o objeto da licitação foi concluído de acordo com o preço de mercado e cumpriu seu objetivo beneficiando a coletividade. 31. Em seguida, apresenta excertos de jurisprudência relativa a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluindo da seguinte forma: "Assim deveria ser aplicado no caso em comento o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade o que não fora avaliado por esta Nobre Corte. " 32. Por fim apresenta a seguinte lição de Celso Ribeiro Bastos: " A presunção de inocência e uma constante no Estado de Direito. Ela chega mesmo a tangenciar a obviedade. Seria um fardo pesado para o cidadão o poder ver—se colhido por uma situação em fosse tido liminarmente culpado, cabendo—lhe, se o conseguisse, fazer demonstração de inocência. Uma tal ordem das coisas levaria ao império do arbítrio e da injustiça. A regra, pois, da qual todos se beneficiam e' de serem tidos por inocentes, até prova em contrário. " 33. São requeridas a exclusão do responsável das acusações objeto da presente TCE, a exclusão da solidariedade imposta e se esse não for o entendimento do TCU, requer apenas em razão ao defendente o recolhimento da multa, já que as supostas irregularidades não causaram qualquer prejuízo ao erário público. Análise: 34. Em suas razões de justificativas, o gestor admite não ter realizado a pesquisa prévia de preços de mercado estabelecida pela Lei de Licitações, pois sustenta o entendimento que o procedimento não era necessário em função dos levantamentos de valores realizados pelo Ministério da Saúde. 35. Ora, os levantamentos do órgão concedente apresentavam-se como uma estimativa de valores cujo objetivo era estipular o montante de recursos a ser repassado pelo órgão federal para celebração do convênio de forma a garantir recursos financeiros suficientes para o cumprimento do objeto, e não de definir o valor a ser contratado, estabelecido diante da competição entre os participantes da licitação. Tanto que é obrigatória a devolução de saldo de recursos eventualmente existente no prazo improrrogável de até 30 dias após a conclusão ou extinção do convênio. Além disso, destaca-se que ao longo das investigações restou comprovada a participação no esquema de fraude de integrantes do Ministério da Saúde, ou seja, os valores aprovados não podem ser considerados adequados. 36. Já a pesquisa prévia de preço de mercado visa a permitir a comissão de licitação avaliar se o preço ofertado no momento da licitação encontra-se dentro do valor do mercado e se e, portanto, um preço adequado e razoável para se contratado ou se foram apresentadas propostas desconformes e incompatíveis, promovendo, nesse caso, a sua desclassificação. Observa-se que quanto menor a competição proporcionada pela modalidade de licitação selecionada, maior a necessidade de uma pesquisa de preços bem elaborada para garantir a comissão uma boa avaliação dos preços apresentados. 37. De acordo com o disposto nos arts. 26, parágrafo único, incisos II e III, e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, e obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado. 38. A jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3.506/20094 Câmara, 1.379/2007—Plenário, 568/2008—1ª Câmara, l.378/2008-1ª Câmara, 2.809/2008-2ª Câmara, 5.262/2008-1ª Câmara, 4.013/2008—1El Câmara, 1.344/2009—2ª Câmara, 837/2008—Plenário e 3.667/2009—2 Câmara, é no sentido de que a realização de pesquisa de preços de mercado, previamente a fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, consistindo essa pesquisa de um mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos. É necessária a apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável de cotações. 39. Dessa forma, a ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e à jurisprudência desta Corte. 40. Quanto (: imputação de débito no valor integral do convênio ao ex-gestor, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado, foi motivada pela ausência de nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a aquisição da UMS objeto do convênio e não em razão das irregularidades questionadas no Ofício de Audiência encaminhado por este Tribunal, portanto, não há que se falar em desproporção neste caso. 41. Cumpre esclarecer que os questionamentos realizados por este Tribunal por meio dos ofícios de citação e de audiência oferecem ao gestor a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 42. Finalmente, por força do que dispõe o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, bem assim o art. 93 do Decreto-Lei 200/1967 de o art. 66 do Decreto 93.872/1986, resta claro que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, isto é, o ônus da prova. 43. Este Tribunal firmou jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica nos Acórdãos 903/2007—TCUJ“ Câmara, 1.445/2007—TCU—2ª Câmara e 1.656/2006—TCU—Plenário. Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/ DF, de 12/10/ 1982 da Relatoria do Ministro Moreira Alves), cuja ementa vem transcrita a seguir. "Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União. Contas julgadas irregulares. Aplicação da multa prevista no artigo 53 do Decreto? Lei 199/ 67. A multa prevista no artigo 53 do Decreto-Lei 199/67 não tem natureza de sanção disciplinar. Improcedência das alegações relativas a cerceamento de defesa. Em Direito Financeiro, cabe ao ordenador de despesas provar que não é responsável pelas infrações, que lhe são imputadas, das leis e regulamentos na aplicação do dinheiro público. Coincidência, ao contrário do que foi alegado, entre a acusação e a condenação no tocante a irregularidade da licitação. Mandado de Segurança indeferido (grifos acrescidos) 44. Dessa forma, não são aceitos os argumentos apresentados pelo gestor. Outras considerações 45. Destaca-se que a defesa apresentada não se ocupou de refutar as irregularidades que motivaram a citação do gestor, qual seja, a falta de nexo causal entre os recursos repassados e a aquisição do veículo, não restando comprovado que o veículo placa BUP1964 tenha sido adquirido com recursos do Convênio nº 1355/2001. 46. A ausência do número do chassi ou da placa na descrição do veículo na nota fiscal nº 161 de aquisição do veículo objeto do convênio em estudo, emitida em 02/ 06/2004 “pela Planam Comércio e Representação Ltda., no valor de R$ 69.950,00 [fl. 448], foi sanada com a emissão pela empresa, em 15/ 06/2004, de documento que solicitou a seguinte correção na nota inicial: “acrescenta-se CHASSI 9BWYTARB7VRBOI 777" (fl. 533). Ocorre que o veículo apresentado à equipe de fiscalização do Ministério da Saúde (fl. 551), assim como o CRLV juntado aos autos [fl. 251) possui chassi nº 93WY2TJBSVRBO4461 e placa BUP1964, divergente, portanto, do bem descrito na nota fiscal corrigida. 47. Nesse ponto, cumpre analisar as informações constantes do laudo da vistoria realizada em Junho/2010 pelo Detran/MT no veículo placa BUP1964, encaminhado pelo gestor (fl. - Anexo 1). O laudo demonstra que o veículo apresentado encontra-se no município de Querência, mas não dirime a divergência alegada na instrução da 7ª Secex (fl. 586) que ocasionou a ausência de nexo de causalidade citada no ofício e que motivou a citação do responsável para restituir o valor total do convênio. Acrescenta-se que o veículo foi classificado no laudo como ônibus/passageiro, e não como ambulância, não indicando ter sido transformado em unidade móvel de saúde com gabinete médico e odontológica. 48. Diante disso, propõe-se manter a imputação do débito no valor total do convênio em análise e julgar irregulares as contas do ex-gestor. Irresignado, o autor interpôs pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado, em razão de sua intempestividade, nos termos do Acórdão 9244/2011. Como se vê acima, o Acórdão do TCU em epígrafe condenou o Autor a ressarcir valores em razão do apurado superfaturamento na aquisição de unidade móvel de saúde, ocorrida no bojo da “máfia das ambulâncias” desbaratada na “operação sanguessuga”, além de impor multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92. Tanto as ações de ressarcimento como a Tomada de Contas Especial visam à recomposição de um dano. Entretanto, a TCE é um procedimento administrativo que se desenvolve em duas fases, interna e externa, e, por fim, gera um título executivo extrajudicial. A fase interna é aquela limitada ao período da sua instauração, até o envio ao TCU para julgamento. A externa (em relação ao órgão que a instaurou) é a ocorrida no âmbito do TCU, possuindo etapas instrutivas e decisórias, garantindo o contraditório e a ampla defesa, semelhantemente a uma ação judicial. Não vislumbro, dessa forma, qualquer ilegalidade no acórdão atacado, uma vez que o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União nas Tomada de Contas Especial observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como por ter sido evidenciada a prática de atos irregulares pelo Autor, na condição de Prefeito do Município de Querência/MT. Além disso, as testemunhas inquiridas nos autos nada acrescentaram de relevante ao deslinde do feito. Por outro lado, é assente na jurisprudência do TRF da 1ª Região que “o Tribunal de Contas da União TCU dispõe de competência privativa para o julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, possuindo as suas decisões natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não sendo suscetíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência, em casos assim, limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas”. (AC 1022867-07.2021.4.01.3900; AC 1060839-56.2021.4.01.3400; AC 0020239-56.2016.4.01.3700; AC 0001384-37.2008.4.01.3303; AC 0008762-30.2011.4.01.3500). Diante do exposto, cumpre reconhecer a plena validade e eficácia do Acórdão nº. 3349/2011, prolatado pelo Tribunal de Contas da União, dada a ausência de irregularidades/ilegalidades indicadas nesta ação. Forte nessas premissas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0033435-04.2008.4.01.3400

Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

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