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Fabiano Porto Da Silva e outros x Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda.

ID: 294520667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023349-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PORTO DA SILVA LEONARDO PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto… Processo 0023349-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1061429-76.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Porto da Silva - - Leonardo Porto da Silva - Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, providencie a juntada desta decisão aos autos, em ordem cronológica. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 410.406,93 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Ltda. CPF/CNPJ: 24669375000107 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP)

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Patrícia Rodrigues De Souza x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 326594243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069397-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIA CREPALDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIGUEIRAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069397-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069397-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Rodrigues de Souza - Apelado: Sul América Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DE R$ 6.000,00, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 1 MIL REAIS POR EQUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERIAM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, INCLUINDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, E NÃO DE FORMA EQUITATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE CONSIDERAR A CONDENAÇÃO COMO UM TODO, INCLUINDO O VALOR DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. 4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO "CONDENAÇÃO" CONTRARIA A FINALIDADE LEGAL DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO OBTIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO TOTAL OBTIDO, INCLUINDO CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Rigueiras Valente (OAB: 493958/SP) - Eugênia Crepaldi Vieira (OAB: 510252/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Eli Pereira De Carvalho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 328579420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-77.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-77.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Eli Pereira de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Anularam a sentença. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REPUTADOS PRESCRITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A REGISTROS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. O AUTOR, ALEGOU COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITOS PRESCRITOS E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E (II) A LICITUDE DA INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, ALÉM DO DECORRENTE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À AFETAÇÃO PELO TEMA 1264 DO STJ, QUE DISCUTE A EXIGIBILIDADE EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO. 4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO FOI DETERMINADA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1264 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059212-89.2024.8.26.0002, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 5/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rampim Braccini (OAB: 392194/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Cleusa Cristina Xavier Primo Augusto x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296969226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013579-96.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CRISTINA XAVIER PRIMO AUGUSTO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013579-96.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013579-96.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cleusa Cristina Xavier Primo Augusto - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Anularam a sentença e determinaram o retorno dos autos à primeira instância. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MENCIONADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O RÉU, ALEGANDO QUE O DÉBITO LANÇADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, ORIUNDO DO CONTRATO N. 55874624, ESTÁ PRESCRITO. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, C.C. ART.321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, E (II) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO ESTÁ SUSPENSA DEVIDO À AFETAÇÃO PELO TEMA 1264 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MENCIONADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE COM INSCRIÇÃO EM PLATAFORMAS DE ACORDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059212-89.2024.8.26.0002, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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L. A. R. F. J. x V. P. V.

ID: 296626957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014786-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R. F. J.

Polo Passivo:

V. P. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA ALVES FERREIRA RIBEIRO STERCHILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SILVEIRA AKEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014786-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014786-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. A. R. F. J. - Apelado: V. P. V. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS, DEVIDO A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO REITERADA APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. O RÉU, MÉDICO, TERIA ENVIADO MENSAGENS AMEAÇADORAS E CRIADO PERFIS FALSOS PARA INTIMIDAR O AUTOR, VIOLANDO SUA INTIMIDADE E CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DO RÉU CARACTERIZA PERSEGUIÇÃO (STALKING), E SE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONDUTA DO RÉU SE ENCAIXA NA DEFINIÇÃO DE STALKING, CARACTERIZADA POR TENTATIVAS OBSESSIVAS DE CONTATO E MANIPULAÇÃO, COMPROMETENDO A SAÚDE PSÍQUICA DO AUTOR. 4. AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM A PRÁTICA DE ATOS INVASIVOS E REITERADOS, VIOLANDO O DIREITO À INTIMIDADE E AO SOSSEGO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA DE STALKING CONFIGURA ABUSO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CARACTERIZAÇÃO PENAL DA CONDUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, X; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 935. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000822-52.2023.8.26.0426, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068626-82.2022.8.26.0002, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075335-67.2021.8.26.0100, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Silveira Akel (OAB: 171043/SP) - Emiliana Alves Ferreira Ribeiro Sterchile (OAB: 163431/SP) - Alexandre Perrin Nobrega (OAB: 375438/SP) - 4º andar

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Lima E Silva Consultoria Financeira E Investimentos Ltda x Mariana Xavier Baliana

ID: 278059011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056011-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIMA E SILVA CONSULTORIA FINANCEIRA E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARIANA XAVIER BALIANA

Intimação

Advogados:

MONICA ROSANE FERNANDES PINHEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Rosane Fernandes Pinheiro de Lima (OAB 340475/SP), Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1056011-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Lima e Silv… ADV: Monica Rosane Fernandes Pinheiro de Lima (OAB 340475/SP), Juliet Melo Pereira Cavalcanti (OAB 37241/PE) Processo 1056011-89.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Lima e Silva Consultoria Financeira e Investimentos Ltda - Reqdo: Mariana Xavier Baliana - Vistos etc. Prospera parcialmente a impugnação apresentada às fls. 121/147, 152/224 e 225/236. Conforme fls. 235/236 e 253, o bloqueio de fls. 318 (R$ 13.682,73 - ITAÚ UNIBANCO S.A.) recaiu integralmente sobre o salário da executada. No entanto, o STJ tem admitido a penhora de salário desde que seja preservado um valor que seja suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Nesse sentido: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Diante disso, defiro a penhora de 20% do total do valor bloqueado às fls. 253, a saber, R$ 2.736,55 (fls. 318) Quanto aos demais valores bloqueados às fls. 305/306, 310, 315, 320 e 322/323, nada indica que existisse o intuito de poupar em relação ao numerário, o qual seria necessário para atribuição de impenhorabilidade independentemente da natureza da conta, conforme recentes julgados do STJ. Logo, não há falar em aplicação do disposto no art. 833, X, do CPC, no presente caso; o contrário, aliás, seria propiciar indevida proteção ao executado, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, bem jurídico também tutelado constitucionalmente. Ademais, não há nos autos nenhum elemento concreto indicativo da natureza alimentar de tais verbas, de modo que não há nenhuma ilegalidade nos aludidos bloqueios de valores efetuados perante o Sisbajud. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para tornar definitivo o desbloqueio determinado às fls. 258, o qual foi cumprido, conforme fls. 277 e 318. Com o trânsito em julgado desta e com a juntada de formulário MLE preenchido, expeça-se mandado de levantamento dos demais valores em favor da parte exequente. Os documentos de fls. 156/224, 269/270 e 289/299 revelam a existência de bens, profissões, remuneração e operações bancárias (empréstimos elevados) incompatíveis com a condição de pessoas hipossuficientes, razão pela qual indefiro a concessão da gratuidade da justiça aos impugnantes. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, bem como junte aos autos planilha de cálculo do débito atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Willian Eloy De Souza x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323131126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100631-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ELOY DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1100631-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Eloy de Souza - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO… Processo 1100631-89.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Willian Eloy de Souza - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Por serem tempestivos, passo à análise dos embargos de declaração de páginas 214-215. No mérito, nego-lhes provimento, pois a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, de se reconhecer que há vício na representação processual através de procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital; tal providência foi decidida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." De se observar que a lei 14063/2020 , que regulamenta a assinatura utilizada no documento apresentado pela parte autora, dispõe expressamente no art. 2º, parágrafo único, inciso I que não é aplicável aos processos judiciais. Desta forma, mantenho a sentença tal como lançada aos autos. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Dave Lafer x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325153375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVE LAFER

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinel… Processo 1097333-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dave Lafer - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Nomeado o perito Douglas Mancinelli (fls. 189/190), este apresentou proposta de honorários (fls. 202/209), no valor de R$5.600,00, a qual foi impugnada pela parte ré (fls. 233/234), que também requereu que os honorários fossem pagos pela parte autora. Manifestação do perito, em resposta, às fls. 238/241. DECIDO. No que se refere ao pagamento dos honorários, mantenho a determinação de que seja feito pela parte ré, que foi quem requereu a prova. Além disso, tratando-se de relação de consumo, e verificando-se a hipossuficiência técnica do autor com relação à produção da prova, de rigor que a ré arque com os respectivos custos. Quanto ao valor dos honorários periciais, anoto que a remuneração do perito deve ser fixada em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerando o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada. Trata-se de ação declaratória, em que o autor impugna o valor cobrado pela ré em determinadas contas de consumo de energia elétrica. Foi deferida prova pericial de engenharia para avaliação de irregularidade apontada no TOI 70403658541/00 e as médias de consumo apontadas pela ré nos dois períodos indicados, avaliando-se a correção dos valores. O perito informou o número de horas estimadas para realização do trabalho, envolvendo contato com as partes e assistentes técnicos, vistorias, diligências no local e deslocamentos, estudos e pesquisas, elaboração do laudo, respostas dos quesitos, dentre outros. Além disso, tomou por base o valor da hora indicado pelo IBAPE. Considerando que a perícia envolve vistoria e análise das médias de consumo, bem como a quantidade de horas indicadas pelo perito, a impugnação da parte ré, e os valores indicados pelo IBAPE, fixo os honorários periciais em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Intime-se o perito por e-mail para que tome ciência da presente decisão. Faculto seja o valor parcelado em 2 vezes. Providencie a ré o depósito da primeira parcela, em 15 (quinze) dias; e o da segunda parcela, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito integral, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: FERNANDO YAMAGAMI ABRAHAO (OAB 107730/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Francisca Das Chagas Costa x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328377717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107615-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107615-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca das Chagas Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento e outro - Magistrado(a) Carlos Abrão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.1- TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA DEMANDANTE - BANCO QUE FALHOU EM DETECTAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DA AUTO-RA - PAGAMENTO SUCESSIVO DE TRÊS BOLETOS EM VALORES SUPERIORES AO LIMITE PERMITIDO PARA A MODALIDADE, EM CONTA CORRENTE SEM HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OBSTAREM MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO DO STJ - OPERAÇÕES QUE DEVEM SER DECLARADAS INEXIGÍVEIS.2- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479 DO STJ.3- NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.271,71 - DEMANDANTE QUE SEQUER ESCLARECE A QUE CONTRATO SE REFERE - DÉBITO NÃO QUESTIONADO NOS AUTOS - EXIGIBILIDADE MANTIDA.4- DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS QUITADAS COM VALORES QUE NÃO PERTENCIAM À DEMANDANTE, ORIUNDOS DE OPERAÇÕES REALIZADAS SOB ORIENTAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS - PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE.5- DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONCOMITANTE QUE NÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE - SÚMULA 385 DO STJ - LIGAÇÕES E E-MAILS - COBRANÇA LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE.6- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciely Justino da Silva (OAB: 446947/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 3º andar

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Rodrigo Ribeiro Cortez x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 328592668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025386-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO CORTEZ

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR

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HORACIO DE SOUZA PINTO

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Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - … Processo 0025386-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1028324-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rodrigo Ribeiro Cortez - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - CARLOS EDUARDO DE LUCAS - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito, no valor de R$ 518.639,43, em razão do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 579/589 dos autos principais (1028324-08.2022.8.26.0100), proposta por RODRIGO RIBEIRO CORTEZ em face de MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro. 2- Expedida a certidão, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que promova a juntada aos autos em trâmite perante o juízo recuperacional para habilitação do crédito, devendo instruir sua manifestação com cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de habilitação do crédito. 3- Deferida a habilitação, deverá a parte exequente comunicar este juízo, no prazo de dez dias, juntando cópia da decisão. 4- Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para extinção do presente incidente, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, considerando o entendimento do C. STJ: 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. (STJ, REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Intime-se. - ADV: HORACIO DE SOUZA PINTO JUNIOR (OAB 196025/SP), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 137730/RJ), HORACIO DE SOUZA PINTO (OAB 15872/SP)

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