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Cruz E Nunes Sociedade De Advogados x Mercofoods S/A Importacao E Exportacao,

ID: 314160143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005872-84.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ E NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MERCOFOODS S/A IMPORTACAO E EXPORTACAO,

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005872-84.2023.8.26.0100 (processo principal 1052415-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cruz e Nunes Sociedade de Advogados - MERCOFOODS S/A IMP… Processo 0005872-84.2023.8.26.0100 (processo principal 1052415-65.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cruz e Nunes Sociedade de Advogados - MERCOFOODS S/A IMPORTACAO E EXPORTACAO, - Vistos. Fls. 143/147: considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora por outros meios preferenciais, não tendo a parte executada, além disso, indicado bens suficientes à penhora, e tendo em vista que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo pagamento do débito (CPC, art. 789), tendo sido constatado, ademais, o regular funcionamento da empresa executada, defiro, com fundamento nos arts. 835, inciso X, e 866, ambos do CPC, a penhora de 15% do faturamento bruto da executada MERCOFOODS S/A IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 03.286.568/0001-09, até o limite do crédito exequendo (R$ 8.956,88 - atualizado até fevereiro/2025). 2. Nomeio como administrador judicial Wilson de Morais Maiello (e-mail: wilsonmaiello@maiello.com.br / maillo@maiello.com.br; tel.: (11)2296-5360 / (11)2098-3999), independentemente de compromisso (CPC, art. 866, § 2º), fixando desde logo a sua remuneração em 5% sobre o valor do produto arrecadado, descontado quando da obtenção dos recursos, com depósito do numerário remanescente em conta judicial em favor da parte credora. 3. Determino a sua intervenção imediata. Expeça-se mandado de penhora de faturamento com urgência, para acompanhamento por oficial de justiça e, se o caso, o auxílio policial, devendo a parte credora providenciar, em 5 dias, o recolhimento de suas diligências. Diante das peculiaridades do caso, o Oficial de Justiça deverá, excepcionalmente, entrar em contato com o administrador judicial acima nomeado para a realização da diligência, devendo constar no mandado o número de telefone do administrador judicial. 4. Dispenso a apresentação de plano de administração em face da forma já disciplinada, suprida a providência do art. 863, § 1º do CPC. Deverá ser apresentado mensalmente o balanço da empresa, com a realização do depósito judicial da importância correspondente, até a completa garantia da execução. O primeiro depósito deverá ser realizado no mês subsequente ao início da administração judicial, mantendo-se a mesma data nos meses subsequentes. 5. Para o custeio das despesas provisórias (CPC, arts. 82 e 95), antecipe o credor o valor de R$ 1.500,00, em 10 dias, ficando desde já determinada a sua liberação em favor do administrador judicial. 6. Em havendo recusa, venham conclusos para nomeação de novo administrador judicial. 7. Fica a executada ciente de que, se comprovada penhora de faturamento em valor superior aos gastos essenciais para o desenvolvimento da sua atividade, bastará comprovar nestes autos para que eventual pedido de alteração da medida seja apreciado. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DA SILVA (OAB 205685/RJ), HAROLDO NUNES (OAB 229548/SP)

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Eder Pedreno Beltrão x Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda

ID: 290654313

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000855-13.2017.8.04.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDER PEDRENO BELTRÃO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

AILTON ALVES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARROS MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDNEY DOS SANTOS MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDNEY DOS SANTOS MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR BARROS MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Rosimeire Inácio de Oliveira, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Desentranhe-se os documentos acostados erroneamente no evento n. 73, petição e documentos, conforme manifestação do requerido (mov. 74). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Expedientes necessários. Int.

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Processo nº 1100236-65.2022.8.26.0100

ID: 280299017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100236-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1100236-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos exis… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1100236-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Leonardo Batista Rodrigues da Silva Leo Cakes e Festas Comercio de Artigos de Confeitaria Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 34.606,08. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Banco Safra S/A x Jorge Constantino

ID: 327164779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102855-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JORGE CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO RUPP FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1102855-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Constantino e outros - Pomar Café Choperia Ltda Me - Às fls. 345/346, foi defer… Processo 1102855-65.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Constantino e outros - Pomar Café Choperia Ltda Me - Às fls. 345/346, foi deferida a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula n. 872, do Registro de Imóveis da Comarca de Içara/SC, pertencente aos executados Jorge Constantino e Cleonice da Silva Lima Constantino. Irresignado, o executado Jorge Constantino apresentou impugnação à penhora (fls. 450/456), alegando impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Afirma que o imóvel se trata de um terreno urbano sobre o qual encontra-se edificada casa de moradia não averbada, sendo o único imóvel pertencente ao executado, usado para sua moradia e de seus familiares. Requer a desoneração do imóvel da constrição judicial. Às fls. 480/481, o executado Jorge Constantino veio aos autos e juntou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica (fls. 482/506). Manifestação do exequente às fls. 552/557, pela desacolhida do pedido de impenhorabilidade do bem. Sustenta que a documentação juntada não tem o condão de comprovação da residência alegada e pugna pela manutenção da penhora. Relatados. Inicialmente, à míngua de documentos que comprovem a pobreza do executado Jorge Constantino na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. A declaração de pobreza produzida pela parte gera apenas presunção relativa, posto que o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Pela declaração de imposto de renda juntada, infere-se que o executado não se enquadra em tal condição econômica, sendo incompatível com a alegação de pobreza. Importante salientar que a momentânea dificuldade financeira não é razão, por si só, suficiente para concessão da benesse. Não se olvide que o benefício é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário. No mais, em que pesem os esforços argumentativos da parte executada, razão não lhe assiste. In casu, o executado Jorge Constantino não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a juntada de documentação capaz de comprovar a impenhorabilidade do bem, não havendo demonstração robusta da natureza de bem de família a recair sobre o imóvel. Assim, NEGO ACOLHIMENTO à arguição de impenhorabilidade, ficando mantida a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel em questão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ERNESTO RUPP FILHO (OAB 12110/SC), ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB 48995/SC), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Ana Izabel De Souza Tavares x Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A

ID: 263247547

Tribunal: TJAM Órgão: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608311-21.2024.8.04.6300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A

DECISÃO SANEADORA

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafo… Do exposto, DECLARO saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC, e INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, CPC, c/c art. 6, VIII, CDC e DETERMINO a realização da prova pericial grafotécnica. Nomeio como perito Celso Gustavo de Lima, que figura no Painel de Peritos do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. I. Intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos, devidamente qualificados, com indicação de telefone e e-mail para contato do respectivo assistente, bem como formular quesitos; Advirta-se que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita, porquanto o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. II. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Perito nomeado para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e, no mesmo prazo, caso aceite a designação, apresente proposta de honorários. III. Caso o Perito aceite a designação, apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta, no prazo de cinco dias. Em caso de escusa à designação, voltem para nomeação de novo perito; IV. Caso quaisquer das partes insurja-se quanto ao valor da proposta de honorários periciais, intime-se o profissional nomeado para se manifestar, no prazo de cinco dias. Em seguida, voltem conclusos para decisão de arbitramento. V. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta. Caso haja concordância ou após decisão de arbitramento, intime-se a instituição financeira, responsável pelo pagamento, para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Advirta-se que, caso não realizado o depósito, estará configurada a preclusão na produção da prova pericial, com o consequente julgamento do mérito sem sua produção, observada a regra de distribuição do ônus da prova. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1134768-65.2022.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Sem prejuízo, intimem-se as partes desta decisão de organização e saneamento para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente decisão, no prazo de cinco dias, findo o qual se tornará estável (CPC, art. 357, §1º). Retifique-se o polo passivo para que passe a constar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com a exclusão do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, dada incorporação realizada. Expedientes necessários. Int.

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Processo nº 1024770-65.2022.8.26.0100

ID: 329746127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024770-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SUDO ERMENEGILDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY REGINA ALGARVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024770-65.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - vera lucia sudo, registrado civilmente como Vera Lucia Sudo Ermenegildo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - … Processo 1024770-65.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - vera lucia sudo, registrado civilmente como Vera Lucia Sudo Ermenegildo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Vistos. 1. Os autos ainda não estão aptos para julgamento. Como se infere da narrativa inicial, o imóvel objeto dos autos era da sogra da parte autora, tendo o cônjuge da requerente, ora falecido, adquirido a sua posse por meio instrumento particular, o qual, contudo,teria se extraviado. Infere-se disso que não há qualquer comprovação acerca do negócio jurídico indicado. Por outro lado, foram juntados documentos que atestam que o imóvel de fato foi adquirido por sua sogra. Portanto, a origem da posse da autora, à míngua de provas juntadas nos autos, deve ser considerada a sucessão pelo falecimento da sogra. 2. Diante disso, defiro o prazo de 15 dias para que exiba certidão de óbito de sua sogra e, ainda, opte por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3. Sem prejuízo, considerando também que o cônjuge da autora é falecido, deve no mesmo prazo juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3. Como a ação versa sobre usucapião especial urbana, intime-se o Ministério Público. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que dê andamento dos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, inc, III, CPC). Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), SHIRLEY REGINA ALGARVE (OAB 164911/SP)

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A. S. De M. L. P. e outros x F. S. O. Do B. L. e outros

ID: 307770870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026031-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M. L. P. B. A. L. K. C. P. DA S. D. P. G. L. S. P. F. F. P. J. F. B. P. P. G. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L. T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PORTELLA IZAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1026031-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.A.L.K. - - P.J.F.B. - - P.F.F. - - L.S. - - P.P.G.P. - - A.S.M.L.P. - - C.P.S. - - D.P.G. - T… Processo 1026031-65.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - B.A.L.K. - - P.J.F.B. - - P.F.F. - - L.S. - - P.P.G.P. - - A.S.M.L.P. - - C.P.S. - - D.P.G. - T.B.S. - - F.S.O.B. e outro - Conheço dos embargos, pois, e lhes dou provimento para, com fundamento no artigo 494 do Código de Processo Civil, corrigir o erro material mencionado, passando a parte dispositiva da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, I) Em relação aos réus F. S. O. D. B. Ltda. e T. B. S/A, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando em parte a tutela de urgência de fls. 95/96 (excluída a determinação dirigida ao réu L. R. D. B. Ltda.) e confirmando a tutela de urgência de fls. 516/541, condenar os réus ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no bloqueio das linhas telefônicas indicadas e das contas vinculadas ao WhatsApp e à apresentação de todos os dados cadastrais e registros eletrônicos de acesso relacionados às linhas telefônicas objetos dos autos; II) Em relação ao réu L. R. D. B. Ltda., JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por terem sucumbido em relação ao réu L. R. D. B. Ltda., arcarão os autores com o pagamento das custas processuais despendidas pelo requerido L. R. D. B. Ltda. e de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do réu L. R. D. B. Ltda., de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, arcará o réu F. S. O. D. B. Ltda. com o pagamento das demais custas processuais e de honorários de advogado, em favor do(a)(s) patrono(a)(s) dos autores, de dez por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação da ré T. B. S/A ao pagamento das verbas da sucumbência, por não ter havido resistência ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.". Fica mantida, no mais, a sentença prolatada. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), CAROLINA PORTELLA IZAY (OAB 444848/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Alexandre Pereira Dias e outros

ID: 326106014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034982-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DIAS AWG COMéRCIO DE TOLDOS LTDA FRANCISCO IVANILDO RIBEIRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre … Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre Pereira Dias - - Francisco Ivanildo Ribeiro de Sousa - Aleksandro de Souza Matos - Vistos. I - Procedi à liberação da decisão que determinou o bloqueio de ativos de titularidade dos executados, além de outras providências (fls. 94/916). II - Às fls. 901/906, o executado Francisco apresentou impugnação ao bloqueio de ativos. Alegou que o montante bloqueado (R$21.801,47) é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, porquanto depositado em conta poupança conjunta mantida por si e sua cônjuge no Banco do Brasil. Pediu o imediato desbloqueio. Às fls. 910/913, o exequente argumentou que os depósitos feitos na conta poupança demonstram que ela é utilizada como se fosse conta corrente, razão por que a alegada impenhorabilidade deve ser afastada. Sustentou que a impenhorabilidade do salário é relativa e pediu a manutenção do bloqueio, ou de 30% do montante constrito. Decido. O extrato bancário apresentado à fl. 905 comprova que o bloqueio recaiu sobre conta poupança. Ademais, a medida logrou bloquear R$21.801,47, quantia inferior a quarenta salários mínimos. Disso se infere que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, consoante prevê o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Além disso, o extrato bancário juntado à fl. 905 comprova que, desde 31.05.2025, não há movimentações na conta, exceto pelo depósito feito pelo co-titular e coexecutado Francisco, o que afasta a alegação de que a ela é utilizada como se fosse conta corrente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado Francisco para declarar a impenhorabilidade de R$21.801,47 constritos na conta poupança conjunta mantida por ele e sua cônjuge no Banco do Brasil. Todavia, a fim de resguardar o interesse do exequente no caso de eventual interposição de recurso, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de R$21.801,47 (bloqueados na conta do coexecutado Francisco mantida no Banco do Brasil) em favor dele, com os acréscimos legais. Oportunamente, o interessado deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio com repetição programada. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES (OAB 343090/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO (OAB 358228/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO (OAB 396794/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Alexandre Pereira Dias e outros

ID: 326103675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034982-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DIAS AWG COMéRCIO DE TOLDOS LTDA FRANCISCO IVANILDO RIBEIRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre … Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre Pereira Dias - - Francisco Ivanildo Ribeiro de Sousa - Aleksandro de Souza Matos - Vistos. I - Procedi à liberação da decisão que determinou o bloqueio de ativos de titularidade dos executados, além de outras providências (fls. 94/916). II - Às fls. 901/906, o executado Francisco apresentou impugnação ao bloqueio de ativos. Alegou que o montante bloqueado (R$21.801,47) é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, porquanto depositado em conta poupança conjunta mantida por si e sua cônjuge no Banco do Brasil. Pediu o imediato desbloqueio. Às fls. 910/913, o exequente argumentou que os depósitos feitos na conta poupança demonstram que ela é utilizada como se fosse conta corrente, razão por que a alegada impenhorabilidade deve ser afastada. Sustentou que a impenhorabilidade do salário é relativa e pediu a manutenção do bloqueio, ou de 30% do montante constrito. Decido. O extrato bancário apresentado à fl. 905 comprova que o bloqueio recaiu sobre conta poupança. Ademais, a medida logrou bloquear R$21.801,47, quantia inferior a quarenta salários mínimos. Disso se infere que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, consoante prevê o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Além disso, o extrato bancário juntado à fl. 905 comprova que, desde 31.05.2025, não há movimentações na conta, exceto pelo depósito feito pelo co-titular e coexecutado Francisco, o que afasta a alegação de que a ela é utilizada como se fosse conta corrente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado Francisco para declarar a impenhorabilidade de R$21.801,47 constritos na conta poupança conjunta mantida por ele e sua cônjuge no Banco do Brasil. Todavia, a fim de resguardar o interesse do exequente no caso de eventual interposição de recurso, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de R$21.801,47 (bloqueados na conta do coexecutado Francisco mantida no Banco do Brasil) em favor dele, com os acréscimos legais. Oportunamente, o interessado deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio com repetição programada. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES (OAB 343090/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO (OAB 358228/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO (OAB 396794/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Alexandre Pereira Dias e outros

ID: 326096042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034982-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA DIAS AWG COMéRCIO DE TOLDOS LTDA FRANCISCO IVANILDO RIBEIRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO

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LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO

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Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre … Processo 0034982-65.2022.8.26.0100 (processo principal 1014682-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - AWG Comércio de Toldos Ltda - - Alexandre Pereira Dias - - Francisco Ivanildo Ribeiro de Sousa - Aleksandro de Souza Matos - Vistos. I - Procedi à liberação da decisão que determinou o bloqueio de ativos de titularidade dos executados, além de outras providências (fls. 94/916). II - Às fls. 901/906, o executado Francisco apresentou impugnação ao bloqueio de ativos. Alegou que o montante bloqueado (R$21.801,47) é impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, porquanto depositado em conta poupança conjunta mantida por si e sua cônjuge no Banco do Brasil. Pediu o imediato desbloqueio. Às fls. 910/913, o exequente argumentou que os depósitos feitos na conta poupança demonstram que ela é utilizada como se fosse conta corrente, razão por que a alegada impenhorabilidade deve ser afastada. Sustentou que a impenhorabilidade do salário é relativa e pediu a manutenção do bloqueio, ou de 30% do montante constrito. Decido. O extrato bancário apresentado à fl. 905 comprova que o bloqueio recaiu sobre conta poupança. Ademais, a medida logrou bloquear R$21.801,47, quantia inferior a quarenta salários mínimos. Disso se infere que o bloqueio recaiu sobre valor impenhorável, consoante prevê o art. 833, X, do Código de Processo Civil: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Além disso, o extrato bancário juntado à fl. 905 comprova que, desde 31.05.2025, não há movimentações na conta, exceto pelo depósito feito pelo co-titular e coexecutado Francisco, o que afasta a alegação de que a ela é utilizada como se fosse conta corrente. Pelo exposto, acolho a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado Francisco para declarar a impenhorabilidade de R$21.801,47 constritos na conta poupança conjunta mantida por ele e sua cônjuge no Banco do Brasil. Todavia, a fim de resguardar o interesse do exequente no caso de eventual interposição de recurso, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de R$21.801,47 (bloqueados na conta do coexecutado Francisco mantida no Banco do Brasil) em favor dele, com os acréscimos legais. Oportunamente, o interessado deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Aguarde-se o encerramento da ordem de bloqueio com repetição programada. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VALÉRIA COUTO TAUBE MARCONDES (OAB 343090/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), LORENA MARIA SIMÕES SACILOTTO (OAB 358228/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), LUIZA LIMA MINHOTO BARICHELLO (OAB 396794/SP)

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