Resultados para "1036666-40.2024.8.26.0002" – Página 67 de 68

Processo nº 1064117-40.2024.8.26.0002

ID: 308813022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064117-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA GUIMARãES DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE MOURA GUELHARDE COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1064117-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isabela Guimarães de Oliveira Borges - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer f… Processo 1064117-40.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isabela Guimarães de Oliveira Borges - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: ANA CAROLINA DE MOURA GUELHARDE COSTA (OAB 67741/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063147-40.2024.8.26.0002

ID: 280784922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063147-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SURANE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à aut… ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora em sede recursal (fls. 95/98). Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os pedidos devem ser certos e determinados, emende a parte autora sua petição inicial, indicando expressa e especificadamente o débito que pretende seja declarado inexistente, bem como os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, considerando a presença pedido de tutela de urgência formulado pela autora, passo à sua análise. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura de cartão de crédito do Nubank e de empréstimo do Banco do Brasil, bem como impedir que a parte requerida negative o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que sofreu um golpe de estelionatóris via ligação telefônico e que foram efetuadas compras no seu cartão de crédito que possui junto à Nubank, além da contratação de um empréstimo no Banco do Brasil. Narra a abertura de protocolos junto às instituições financeiras e a formulação de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, Em relação ao empréstimo junto ao Banco do Brasil, a versão apresentada pela parte autora é verossímil e está acompanhada de comunicação de ocorrência (fls. 11/12) e das contestações realizadas pela autoras (fls. 17/31). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviço deverá comprovar a regularidade das transações impugnadas no momento oportuno, todavia, em cognição sumária, verifico que as provas apresentadas nos autos comprovam a verossimilhança das alegações da requerentes, por se tratar de prova impossível de fato negativo. Dessa forma, revelam-se presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, que prevê que a tutela será deferida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuri) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela antecipada, disciplinada pelo dispositivo legal supracitado, constitui um julgamento antecipado do mérito da questão, embora provisório, e para que isso ocorra é indispensável que o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor, e que a tutela se faz necessária em virtude do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, tem-se que os elementos constantes das cópias carreadas aos autos são suficientes para demonstrar os pressupostos para concessão da tutela pretendida quanto ao Banco do Brasil. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Agravo de instrumento Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito e sustação dos efeitos de negativação do nome do requerente junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do roubo que sofreu - Procedência do inconformismo - Elementos dos autos que são aptos a demonstrar a verossimilhança dos atos ilícitos que circundam a relação com a parte ré - Risco de dano efetivo se não houver a baixa dos apontamentos indevidos e a abstenção cobranças acerca do débito objeto da lide Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107958-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos materiais e morais e declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela antecipada Deferimento em primeiro grau Insurgência do réu Banco Itaú Impossibilidade Verossimilhança das alegações do autor, visto que, após o furto do seu celular, obteve diversas transações que não reconhece em sua conta bancária e, com relação ao Banco recorrente, o prejuízo totaliza a quantia de R$ 263.074,80, no mesmo dia e em curto espaço de tempo, incluindo um empréstimo no valor de R$ 111.100,00 Agravado que apresentou nos autos Boletim de Ocorrência e contestação indeferida das transações em comento junto ao Banco agravante, restando pela impossibilidade de realizar prova negativa - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC Suspensão da cobrança decorrente das operações impugnadas mantida Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061497-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Por outro lado, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de suspender as cobranças das faturas de cartão de crédito do Nubank não comporta acolhimento, vez que os documentos de fls. 28/29 não comprovam a realização de compras no seu cartão de crédito e autora sequer acostou aos autos cópia das faturas, o que impede, neste momento processual, o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o requerido Banco do Brasil S/A, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 5.000,00, suspenda os empréstimos indicados na exordial e as cobranças e descontos dos valores referentes às suas parcelas (fls. 17/19). Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência, para determinar a parte ré que se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança, tentativa ou negativação. Servirá cópia da presente decisão como ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré, comprovando o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1063147-40.2024.8.26.0002

ID: 278534676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063147-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SURANE RAMOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à aut… ADV: Evaldo Jose de Sousa (OAB 253858/SP) Processo 1063147-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Surane Ramos dos Reis - Vistos. 1. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora em sede recursal (fls. 95/98). Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, considerando que os pedidos devem ser certos e determinados, emende a parte autora sua petição inicial, indicando expressa e especificadamente o débito que pretende seja declarado inexistente, bem como os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, considerando a presença pedido de tutela de urgência formulado pela autora, passo à sua análise. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da fatura de cartão de crédito do Nubank e de empréstimo do Banco do Brasil, bem como impedir que a parte requerida negative o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega a parte autora que sofreu um golpe de estelionatóris via ligação telefônico e que foram efetuadas compras no seu cartão de crédito que possui junto à Nubank, além da contratação de um empréstimo no Banco do Brasil. Narra a abertura de protocolos junto às instituições financeiras e a formulação de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, Em relação ao empréstimo junto ao Banco do Brasil, a versão apresentada pela parte autora é verossímil e está acompanhada de comunicação de ocorrência (fls. 11/12) e das contestações realizadas pela autoras (fls. 17/31). Por se tratar de relação de consumo, o fornecedor de serviço deverá comprovar a regularidade das transações impugnadas no momento oportuno, todavia, em cognição sumária, verifico que as provas apresentadas nos autos comprovam a verossimilhança das alegações da requerentes, por se tratar de prova impossível de fato negativo. Dessa forma, revelam-se presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, que prevê que a tutela será deferida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuri) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela antecipada, disciplinada pelo dispositivo legal supracitado, constitui um julgamento antecipado do mérito da questão, embora provisório, e para que isso ocorra é indispensável que o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor, e que a tutela se faz necessária em virtude do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, tem-se que os elementos constantes das cópias carreadas aos autos são suficientes para demonstrar os pressupostos para concessão da tutela pretendida quanto ao Banco do Brasil. Em casos semelhantes assim já se decidiu: Agravo de instrumento Ação de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da cobrança da fatura do cartão de crédito e sustação dos efeitos de negativação do nome do requerente junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, decorrentes do roubo que sofreu - Procedência do inconformismo - Elementos dos autos que são aptos a demonstrar a verossimilhança dos atos ilícitos que circundam a relação com a parte ré - Risco de dano efetivo se não houver a baixa dos apontamentos indevidos e a abstenção cobranças acerca do débito objeto da lide Hipótese de reforma da decisão hostilizada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107958-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos materiais e morais e declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela antecipada Deferimento em primeiro grau Insurgência do réu Banco Itaú Impossibilidade Verossimilhança das alegações do autor, visto que, após o furto do seu celular, obteve diversas transações que não reconhece em sua conta bancária e, com relação ao Banco recorrente, o prejuízo totaliza a quantia de R$ 263.074,80, no mesmo dia e em curto espaço de tempo, incluindo um empréstimo no valor de R$ 111.100,00 Agravado que apresentou nos autos Boletim de Ocorrência e contestação indeferida das transações em comento junto ao Banco agravante, restando pela impossibilidade de realizar prova negativa - Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida - Inteligência do art. 300 do CPC Suspensão da cobrança decorrente das operações impugnadas mantida Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061497-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Por outro lado, entendo que o pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de suspender as cobranças das faturas de cartão de crédito do Nubank não comporta acolhimento, vez que os documentos de fls. 28/29 não comprovam a realização de compras no seu cartão de crédito e autora sequer acostou aos autos cópia das faturas, o que impede, neste momento processual, o deferimento do pedido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o requerido Banco do Brasil S/A, no prazo de cinco dias e sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 5.000,00, suspenda os empréstimos indicados na exordial e as cobranças e descontos dos valores referentes às suas parcelas (fls. 17/19). Defiro, ainda, o pedido de tutela de urgência, para determinar a parte ré que se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada, por hora, a R$ 5.000,00, que deverá incidir por cobrança, tentativa ou negativação. Servirá cópia da presente decisão como ofício, bastando à autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré, comprovando o protocolo nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geralda Leontina De Vasconcelos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277939009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025317-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA LEONTINA DE VASCONCELOS RAíSSA LEONTINA BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1025317-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Leontina Batis… ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Igor Coelho dos Anjos (OAB 458491/SP) Processo 1025317-40.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raíssa Leontina Batista, Geralda Leontina de Vasconcelos - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Inicialmente, afasto a alegada ilegitimidade ativa, diante do documento de fls. 24. Também afasto a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque ela narra de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos das autoras, acompanhados dos respectivos documentos, permitindo, assim, formulação de adequada defesa por parte da ré que, ademais, efetivamente a apresentou. No mérito, os pedidos das autoras comportam acolhimento. Em contestação, a ré não impugnou o mencionado extravio da bagagem, limitando-se a questionar os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reputando-os não comprovados. O art. 734 do CC dispõe que: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar. No tocante aos danos morais, também assiste razão às autoras. É intuitivo que as autoras sofreram abalo psíquico ao tomar conhecimento de que a bagagem não se encontrava no local de destino. A jurisprudência em tais casos, é pacífica no sentido do reconhecimento da existência de dano moral. Não se tratam apenas de meros aborrecimentos e constrangimentos. Assentado esse entendimento, e considerando-se que não foi demonstrado o alegado desvio produtivo, arbitra-se o valor da indenização no montante de R$ 1.000,00 para cada requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para o fim condenar a parte ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 348,10, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento, bem como a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047433-40.2024.8.26.0002

ID: 323403643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047433-40.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SYLVIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047433-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Sylvia de Camargo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema, nos seguintes valores: Rest… Processo 1047433-40.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Sylvia de Camargo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema, nos seguintes valores: Resta à autora promover a vinculação da última guia, no valor de R$ 17.680,00. Aduz a parte autora que a primeira parcela das custas iniciais deste processo foi vinculada aos autos do Agravo de Instrumento. Este Juízo não tem competência para determinar a transferência da Guia vinculada a outro processo, devendo o pedido ser formulado nos autos do Agravo de Instrumento. Fica pendente, portanto, tal providência, à cargo da autora, o que não prejudica, por ora, o regular andamento do processo, mas que poderá gerar sua extinção caso a irregularidade não seja sanada até o momento da prolação da sentença. 2.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ajuizada por MARIA SYLVIA DE CAMARGO em face de GEORGE SCHAHIN. Na petição inicial, a autora narra que, em 2016, foi induzida a erro pelo réu, seu ex-cônjuge, ao assinar documentos que acreditava se referirem à constituição de uma garantia para um empréstimo destinado a auxiliar o filho do casal, no valor de R$ 600.000,00. Alega que, na verdade, assinou um instrumento particular de venda de seu único imóvel, situado na Rua Jaime Costa, nº 111, Morumbi, para o próprio réu, pelo valor de R$ 3.500.000,00, conforme registro (R. 20-56.375) na matrícula do bem (doc. 4 e 5, fls. 535). Sustenta que jamais recebeu o valor da venda e que tomou conhecimento do negócio jurídico apenas em 2021, quando o réu o revelou em sua contestação a uma Ação Revisional de Alimentos (processo nº 1054829-10.2020.826.0002). Afirma que, na ocasião da suposta venda, recebeu um crédito de R$ 798.628,97, proveniente de financiamento bancário, e, seguindo as instruções do réu, transferiu R$ 200.000,00 a ele e o restante ao filho do casal, conforme comprovantes de transferência (doc. 7, fls. 98) e extrato bancário (doc. 6, fls. 83). Argumenta que, embora o negócio seja, em tese, anulável por vício de consentimento (dolo e erro), o direito de anulação decaiu, restando-lhe a pretensão de cobrar o preço não pago. (fls. 01/44). A autora requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para que seja decretado, inaudita altera parte, o arresto ou a indisponibilidade de bens e valores do réu até o limite de R$ 12.012.047,53, através do sistema SISBAJUD e, subsidiariamente, por meio de ofícios a cartórios de registro de imóveis, à Junta Comercial (JUCESP) e ao DETRAN. Ao final, pleiteia a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.500.000,00, referente ao preço do imóvel, devidamente corrigido, acrescido de indenização por danos morais, no importe de 20% sobre o valor do negócio, e por danos materiais, no valor de R$ 800.000,00, além da condenação nas verbas de sucumbência. Pede, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação do feito em segredo de justiça, a expedição de ofício à Receita Federal e a citação do réu. (fls. 42/44). Para fundamentar o pedido de tutela de urgência, a autora invoca os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Argumenta que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela confissão do negócio pelo réu na outra demanda, sem a correspondente comprovação do pagamento, ônus que lhe incumbia. Alega que o não recebimento do preço é demonstrado pelos extratos bancários juntados, que não registram o ingresso do valor de R$ 2.751.371,03, e pela comprovação do destino dado ao valor financiado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) reside no alto valor reclamado e no comportamento do réu, que, segundo a autora, agiu de forma astuciosa, havendo o risco de dilapidação de seu patrimônio para frustrar a satisfação do crédito. Decido. As alegações da parte autora dependem, para se comprovarem, dependem de ampla dilação probatória, após regular contraditório, com vistas à comprovação de que o preço pelo imóvel foi pago, dada a existência de escritura de compra e venda a respeito. A par disso, não existe nenhum fato concreto que demonstre a dilapidação patrimonial do réu e seu intuito de ocultar bens a prejudicar a satisfação de eventual direito reconhecido à parte autora. Indefiro, por tais motivos, o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001

ID: 323801358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante… Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de técnico em nutrição escolar, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente entre 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isto, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 29/05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 29/05/2020. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária NÃO excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Nota-se, pelos holerites apresentados pela parte autora, que a soma das contratações temporárias, NÃO extrapola o limite máximo de quatro anos exposto na Lei Municipal, em especial, porque a parte autora, nos anos apresentados, não completava o ciclo anual, vejamos: 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) Em relação ao alegado direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) E o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê exatamente que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao décimo terceiro, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias de 30 dias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, portanto, 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017387-31.2024.8.26.0564

ID: 291597384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017387-31.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta p… Processo 1017387-31.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais dos Santos Garcia - Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Thais dos Santos Garcia contra Credz Visa Administradora de Cartões Ltda. Foi determinado o recolhimento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade processual. (fl. 72) Sobreveio acórdão que confirmou referida decisão (fls. 263/271). A autora deixou de recolher as custas, no prazo legal. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração, o que mesmo assim a autora o fez por assinatura digital, apenas. E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais em primeira e segunda instância. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crelci Coutinho Moitinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 280625127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080902-77.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRELCI COUTINHO MOITINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1080902-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crelci Coutinho Moitinho - Reqdo: Banc… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1080902-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crelci Coutinho Moitinho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos com Indenização por Danos Morais proposta por CRELCI COUTINHO MOITINHO contra BANCO SANTANDER S.A. Em síntese, a parte autora narra que percebeu que veio indevidamente descontada de seu benefício previdenciário prestação referente a contrato de empréstimo supostamente celebrado por ela com o banco requerido (fls. 64/77). Relata que averiguou em seu extrato de aposentadoria o referido desconto indevido. Esclarece que não assinou o referido instrumento de contrato com o banco requerido e que não recebeu quaisquer quantias relacionadas a ele. Argumenta que o documento de identificação e fotografia dela apresentados pela parte requerida são falsos. Informa em fl. 303 que o número de celular constante no instrumento de contrato foi roubado e que ela não fez boletim de ocorrência. Pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos dos montantes referentes ao contrato fraudulento de empréstimo. Requer a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo fraudulento e inexigibilidade das cobranças referentes a ele, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 50/51). Citado, banco o requerido apresentou contestação (fls. 122/136). Preliminarmente, arguiu falta do interesse de agir. Acusou o advogado da parte autora de prática de advocacia predatória. No mérito, em resumo, afirmou que todos os procedimentos de segurança foram cumpridos a fim de conferir legitimidade as operações bancárias. Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não ocorreu a prática de ilícito. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Outrossim, verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é procedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. Alega a parte autora que banco requerido efetuou descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário (fls. 78/115), referentes a contrato de empréstimo (fls. 64/77), o qual não aderiu. Aduz que desconhece o referido negócio jurídico e afirma a ocorrência de fraude. Portanto, no caso dos autos, a teor do referido artigo (art. 373, II, do NCPC) competia ao banco requerido comprovar a contratação do empréstimo questionado pela parte autora e que ela foi a beneficiária da transferência da quantia referente ao empréstimo. Ainda, em recente julgamento proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese (tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), que se aplica ao caso em análise. Pois bem. A parte requerida apresenta o instrumento de contrato (fls. 137/148) onde consta com geolocalização em lugar diverso do endereço da parte autora. No dossiê probatórios consta como originador da relação contratual endereço na cidade Catanduva neste Estado. A ocorrência da fraude na celebração do contrato é patente. Cumpre salientar que o banco requerido não apresenta a documentação de contratação da abertura de conta a fim de comprovar a autenticidade da titularidade. A parte autora impugna a foto apresentada e o documento, todavia a parte requerida descuidou-se de seu ônus proabatório ao não trazer outros elementos a fim de comprovar a autenticidade dos documentos. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços do banco requerido, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora e, como dito, o requerido, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. É medida que se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo em relação ao banco requerido. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso, não há se falar em culpa de terceiros, por fraude, porquanto, enquanto fornecedor (CDC), cabe ao banco requerido tomar todas as precauções necessárias, como a verificação de documentação pessoal, comprovação de endereço, entre outros, tudo para se evitar a situação ocorrida nos autos. Portanto, diante das provas dos autos, a conclusão inexorável é que a cobrança se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, com obrigação do banco requerido de indenizar os danos materiais ocorridos. De rigor, então, a devolução à parte autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de fls. 67 e 144/148. Devida, ademais, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a qual, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, uma vez que a cobrança se baseou no contrato, ainda que fraudulento, cuja inexistência somente foi reconhecida posteriormente (de modo que havia fundamento, ainda que aparente, na época da cobrança, afastando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90), além de não se vislumbrar má fé, em virtude da fraude perpetrada por terceiro. Nesse diapasão, não há que se falar em litigância de má-fé da parte requerida. Além disso, a parte autora não apresentou os autos do processo 1070907-40.2024.8.26.0002, embora reiteradamente intimada para tanto (fls. 218 e 299). Diferentemente do que alegado na inicial, a parte autora se beneficiou com a transferência do valor do empréstimo de R$ 2.920,01, conforme devidamente comprovado pelos extratos bancários da época do Banco do Brasil constantes dos autos em fl. 269. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o banco requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 2.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa da parte requerida e sua capacidade econômica. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato de fls. 02 e 137/148 celebrado com o banco requerido, bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora; b) condenar o banco requerido a restituir de forma simples à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário, que deverão ser comprovados e apurados em fase de cumprimento, tudo monetariamente corrigido pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde as datas dos desembolsos, com a devida compensação a favor da parte requerida da quantia do empréstimo de R$ 2.920,01, corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescida de juros legais desde as datas da transferência (05/11/2020 - fl. 269) e c) condeno o banco requerido ao pagamento a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crelci Coutinho Moitinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278347627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080902-77.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRELCI COUTINHO MOITINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1080902-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crelci Coutinho Moitinho - Reqdo: Banc… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Claudemir de Souza Silva (OAB 22589/MS) Processo 1080902-77.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crelci Coutinho Moitinho - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos com Indenização por Danos Morais proposta por CRELCI COUTINHO MOITINHO contra BANCO SANTANDER S.A. Em síntese, a parte autora narra que percebeu que veio indevidamente descontada de seu benefício previdenciário prestação referente a contrato de empréstimo supostamente celebrado por ela com o banco requerido (fls. 64/77). Relata que averiguou em seu extrato de aposentadoria o referido desconto indevido. Esclarece que não assinou o referido instrumento de contrato com o banco requerido e que não recebeu quaisquer quantias relacionadas a ele. Argumenta que o documento de identificação e fotografia dela apresentados pela parte requerida são falsos. Informa em fl. 303 que o número de celular constante no instrumento de contrato foi roubado e que ela não fez boletim de ocorrência. Pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos dos montantes referentes ao contrato fraudulento de empréstimo. Requer a restituição em dobro dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo fraudulento e inexigibilidade das cobranças referentes a ele, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Redistribuído o processo. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 50/51). Citado, banco o requerido apresentou contestação (fls. 122/136). Preliminarmente, arguiu falta do interesse de agir. Acusou o advogado da parte autora de prática de advocacia predatória. No mérito, em resumo, afirmou que todos os procedimentos de segurança foram cumpridos a fim de conferir legitimidade as operações bancárias. Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não ocorreu a prática de ilícito. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Outrossim, verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. Ultrapassadas as preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. A ação é procedente. A relação é de consumo, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos., ressaltando-se que a responsabilidade objetiva será afastada se comprovada a inexistência de defeito ou culpa exclusiva da vítima (artigo14, §3º do CDC). O mesmo código, em seu artigo 6º, VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor sempre que: a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. Assim, como a relação estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza por sua natureza consumerista, razão por que aplicáveis os preceitos inscritos no CDC, notadamente, os princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência do consumidor e inversão do ônus da prova. Alega a parte autora que banco requerido efetuou descontos mensais indevidos de seu benefício previdenciário (fls. 78/115), referentes a contrato de empréstimo (fls. 64/77), o qual não aderiu. Aduz que desconhece o referido negócio jurídico e afirma a ocorrência de fraude. Portanto, no caso dos autos, a teor do referido artigo (art. 373, II, do NCPC) competia ao banco requerido comprovar a contratação do empréstimo questionado pela parte autora e que ela foi a beneficiária da transferência da quantia referente ao empréstimo. Ainda, em recente julgamento proferido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese (tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), que se aplica ao caso em análise. Pois bem. A parte requerida apresenta o instrumento de contrato (fls. 137/148) onde consta com geolocalização em lugar diverso do endereço da parte autora. No dossiê probatórios consta como originador da relação contratual endereço na cidade Catanduva neste Estado. A ocorrência da fraude na celebração do contrato é patente. Cumpre salientar que o banco requerido não apresenta a documentação de contratação da abertura de conta a fim de comprovar a autenticidade da titularidade. A parte autora impugna a foto apresentada e o documento, todavia a parte requerida descuidou-se de seu ônus proabatório ao não trazer outros elementos a fim de comprovar a autenticidade dos documentos. Evidente, assim, a falha na prestação de serviços do banco requerido, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário recebido pela parte autora e, como dito, o requerido, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. É medida que se impõe o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo em relação ao banco requerido. De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso, não há se falar em culpa de terceiros, por fraude, porquanto, enquanto fornecedor (CDC), cabe ao banco requerido tomar todas as precauções necessárias, como a verificação de documentação pessoal, comprovação de endereço, entre outros, tudo para se evitar a situação ocorrida nos autos. Portanto, diante das provas dos autos, a conclusão inexorável é que a cobrança se deu de forma irregular, caracterizando ato ilícito, com obrigação do banco requerido de indenizar os danos materiais ocorridos. De rigor, então, a devolução à parte autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário relativo ao contrato de fls. 67 e 144/148. Devida, ademais, a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, a qual, no entanto, deve ser efetivada de forma simples, uma vez que a cobrança se baseou no contrato, ainda que fraudulento, cuja inexistência somente foi reconhecida posteriormente (de modo que havia fundamento, ainda que aparente, na época da cobrança, afastando-se o disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90), além de não se vislumbrar má fé, em virtude da fraude perpetrada por terceiro. Nesse diapasão, não há que se falar em litigância de má-fé da parte requerida. Além disso, a parte autora não apresentou os autos do processo 1070907-40.2024.8.26.0002, embora reiteradamente intimada para tanto (fls. 218 e 299). Diferentemente do que alegado na inicial, a parte autora se beneficiou com a transferência do valor do empréstimo de R$ 2.920,01, conforme devidamente comprovado pelos extratos bancários da época do Banco do Brasil constantes dos autos em fl. 269. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela parte autora ao receber descontos de valores não contratados em verba de natureza alimentar, sem qualquer resolução adequada pela via administrativa ou no próprio curso do feito, o que denota o descaso com que o banco requerido tratou a situação, circunstâncias capazes de violar a dignidade da consumidora (art. 17 da Lei 8.078/90). Não há falar, ainda, em fato exclusivo de terceiro, pois com a fraude concorreu a falha do sistema do requerido, tratando-se, ademais, de risco inerente à atividade e, por isso, mero fortuito interno, o qual não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito das operações bancárias (súmula 479 do STJ e art. 14 da Lei 8.78/90). Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação e prevenção do ilícito sua fixação em R$ 2.000,00, tendo em vista a inexistência de demonstração de maior repercussão do fato, o menor grau de culpa da parte requerida e sua capacidade econômica. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato de fls. 02 e 137/148 celebrado com o banco requerido, bem como a inexigibilidade de seus valores frente à parte autora; b) condenar o banco requerido a restituir de forma simples à parte autora os valores descontados em seu benefício previdenciário, que deverão ser comprovados e apurados em fase de cumprimento, tudo monetariamente corrigido pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais desde as datas dos desembolsos, com a devida compensação a favor da parte requerida da quantia do empréstimo de R$ 2.920,01, corrigida pelos índices da tabela prática do TJSP e acrescida de juros legais desde as datas da transferência (05/11/2020 - fl. 269) e c) condeno o banco requerido ao pagamento a título de reparação pelos danos morais ocasionados à parte autora, do valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte autora, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 672 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes