Processo nº 1010259-60.2025.8.26.0002
ID: 311665272
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1010259-60.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1010259-60.2025.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Liminar - L.A.C.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para determinar que os demandados efetivem a matrícula da criança em escola municipal e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do…
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