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Kfc Comercio De Alimentos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314280319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110310-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KFC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110310-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kfc Comercio de Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o ex… Processo 1110310-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kfc Comercio de Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar: (i)R$ 26.991,00, a titulo de danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o prejuízo e com juros de 1% ao mês a partir da citação; (ii)R$5.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii)R$ 25.000,00 em favor da autora, a título de reparação por lucros cessantes, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o prejuízo e com juros de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1017287-16.2024.8.26.0002

ID: 315683541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017287-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. G. R. J. A. F. M. DO S. G. R.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARQUES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017287-16.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.G.R. - - M.S.G.R. - - J.A.F. e outros - Vistos. J. A. F. interpôs embargos de decla… Processo 1017287-16.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.G.R. - - M.S.G.R. - - J.A.F. e outros - Vistos. J. A. F. interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida, sob a alegação de que ela encerra contradição. Manifestou-se o embargado a fls. 214/220. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém os rejeito, por entender que a decisão não encerra obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o caso de uma das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Observe-se, por pertinente, que todos os fatos relevantes para o julgamento do mérito foram analisados em consonância com as provas produzidas, de forma ampla, nos autos, com estrita observância ao contraditório. De outro lado, inequívoca a intenção de modificar o julgado. E como é cediço, não são admissíveis embargos de declaração com efeito modificativo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não configurada nos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados" (STJ. Edcl no AgRg no Agravo De Instrumento nº 1.221.216 - PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 22 de março de 2011). Diante do exposto, rejeito os embargos, persistindo a r. sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: PAULO MARQUES DE BARROS (OAB 312411/SP), RUBENS PIDORI (OAB 490832/SP), RUBENS PIDORI (OAB 490832/SP), RUBENS PIDORI (OAB 490832/SP)

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Janete Grejo Yamaguti x Administradora Geral De Estacionamentos S/A e outros

ID: 323808088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031837-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GREJO YAMAGUTI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S/A HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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GEOVANA CRISTINA RODRIGUEZ PAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031837-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031837-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Janete Grejo Yamaguti - Apelado: Hoteis Royal Palm Plaza Ltda - Apdo/Apte: Administradora Geral de Estacionamentos S/A - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO EM VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO ESTACIONAMENTO CORRÉU. DESACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EMBASADA EM DANO EM VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DURANTE HOSPEDAGEM EM HOTEL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DO APLIQUE DA CAIXA DE RODAS DO PARALAMA DO VEÍCULO PERTENCENTE À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR (I) A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO E (II) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. SUBTRAÇÃO DE PEÇA DO VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO. DEVER DE ZELO E GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE QUE O EVENTO NÃO OCORREU DA FORMA NARRADA NA INICIAL. IMAGENS FORNECIDAS PELO ESTACIONAMENTO RÉU QUE NÃO SE REFEREM AO DIA DO FATO NARRADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO.4. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Cristina Rodriguez Pazini (OAB: 440773/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - 5º andar

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Processo nº 1038045-48.2020.4.01.3700

ID: 314625617

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038045-48.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE NORES FRAZAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1038045-48.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANE NORES FRAZAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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L. G. G. x M. G.

ID: 306855825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057445-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELIO BISPO DOS SANTOS

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ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA LIZ PEREIRA TOLEDO

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IRACEMA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057445-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. G. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. G. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO À RÉ, MANTENDO A QUOTA-PARTE DA OUTRA FILHA. INCONFORMISMO DA RÉ, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, QUE ALEGA NECESSIDADE DA PENSÃO POR TRÊS MESES PARA CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. CABIMENTO. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, EXIGINDO ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, COMO A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, ATÉ OS 24 ANOS EM REGRA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. NO CASO, A EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MAIS TRÊS MESES É JUSTIFICADA PARA EVITAR PREJUÍZO À APELANTE, QUE ESTÁ PRESTES A CONCLUIR O CURSO UNIVERSITÁRIO, CONSIDERANDO QUE O GENITOR NÃO RECORREU DA PARTE DA SENTENÇA PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO EXONERATÓRIA QUE MANTEVE INALTERADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DA APELANTE, PROFERIDA QUANDO ELA JÁ TINHA 24 ANOS. POSSIBILIDADE DO GENITOR, QUE POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA APENAS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO DA APELANTE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTARA PARTIR DA REFERIDA CONCLUSÃO, QUANDO A APELANTE PASSARÁ A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iracema de Souza (OAB: 83416/SP) - Ana Liz Pereira Toledo (OAB: 65820/SP) - Anderson Oliveira dos Santos (OAB: 258633/SP) - Giselio Bispo dos Santos (OAB: 388111/SP) - 4º andar

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Banco Votorantim S.A. x Silmara Rosane Bonatto Pereira

ID: 293974069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050849-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SILMARA ROSANE BONATTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050849-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050849-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Silmara Rosane Bonatto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso na parte conhecida. V.U. - RECURSO APELAÇÃO - NO TOCANTE À SUPOSTA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS (DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM) E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O RECURSO DESATENDE AO COMANDO DO ART. 1.010, II, DO CPC, EM EFETIVA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM” E NESTE PONTO ELE NÃO É CONHECIDO.ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OCORRÊNCIA BANCO QUE ATUOU COMO FORNECEDOR DO PRODUTO, PARTICIPANDO DA CADEIA DE CONSUMO VISTO QUE O FINANCIAMENTO FOI FEITO PELO BANCO RÉU JUNTO À AUTORA.CONTRATO BANCÁRIO MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTORA SE CONFORMOU COM A SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS TÓPICO QUE FEZ COISA JULGADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO AUTO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARC. PREMIÁVEL ABUSO OCORRÊNCIA - INCLUSÃO DO PRÊMIO NO PRÓPRIO VALOR FINANCIADO QUE DENOTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NA FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - NÃO HÁ PROVA DE QUE OPÇÕES DE SEGURO PRESTAMISTA TERIAM SIDO OFERECIDAS AO CONSUMIDOR, NÃO SE DESINCUMBINDO O BANCO DO ÔNUS DE PROVAR QUE HAVIA A OPÇÃO DE SER CONTRATADA OUTRA SEGURADORA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA RECONHECEU A DEVOLUÇÃO SIMPLES FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS A SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - 3º Andar

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Flavio Dos Santos Rodrigues x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios

ID: 311547283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082277-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1082277-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio dos Santos Rodrigues e outro - SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios e… Processo 1082277-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavio dos Santos Rodrigues e outro - SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios e outros - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação às corrés WPA GESTÃO LTDA. e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado em 21/12/2015, bem assim para CONDENAR a ré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores por eles pagos, em parcela única, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Em razão da sucumbência recíproca entre os autores e a ré SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das corrés WPA GESTÃO LTDA. e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S.A., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pietro Rodrigues Mourão

ID: 313808357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042216-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PIETRO RODRIGUES MOURãO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042216-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042216-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Pietro Rodrigues Mourão (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER SERVIÇOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO PACIENTE SEGURADO PELO PLANO DE SAÚDE DA REQUERIDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O TRATAMENTO DOMICILIAR "HOME CARE" É ABUSIVA, CONSIDERANDO A INDICAÇÃO MÉDICA PARA TAL TRATAMENTO.III RAZÕES DE DECIDIR3. DEBATE A RESPEITO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO CÓRTICO-BASAL E DOENÇA DE PARKINSON. 4. LAUDOS MÉDICOS QUE SÃO CLAROS AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO. 5. INDICAÇÃO DE HOME CARE QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO DO PACIENTE: SÚMULAS 90 E 102 DO E. TJSP. 6. FORNECIMENTO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE RIGOR, PROPORCIONANDO AO PACIENTE TRATAMENTO O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DAQUELE MINISTRADO EM REGIME HOSPITALAR.IV DISPOSITIVO E TESE.7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO PARA A CURA DAS DOENÇAS COBERTAS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Alexandra Corrêa Araújo Ocanha

ID: 313426315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048618-16.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORRêA ARAúJO OCANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048618-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048618-16.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Alexandra Corrêa Araújo Ocanha - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A UMA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA ANTECIPADAMENTE E PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.4. A RÉ NÃO NEGOU OS FATOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. A SENTENÇA FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS DE FORMA CONDIZENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Processo nº 0017451-61.2025.8.26.0002

ID: 321144454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017451-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARTINES CAONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ

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Processo 0017451-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1047648-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Martines Caoni - Vistos. Valor do débito: R$ 31.811,… Processo 0017451-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1047648-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Martines Caoni - Vistos. Valor do débito: R$ 31.811,30 (trinta e um mil oitocentos e onze reais e trinta centavos) em (junho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTIAGO DE JESUS QUEIROZ (OAB 360595/SP)

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