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Processo nº 3302511-44.2014.8.13.0024

ID: 323513306

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3302511-44.2014.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GRAZIELA DE LACERDA CRUZ GARCIA GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA BARROS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3302511-44.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Promessa de Compra e Venda, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIEL ERNANI GARCIA DA SILVA CPF: 073.847.286-73 e outros RÉU: SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.681.795/0001-67 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1) A ré ROSSI RESIDENCIAL S/A ingressou com pedido de recuperação judicial em 19/09/2022, cujo processamento foi deferido em 30/09/2022 (autos 1101129-56.2022.8.26.0100 – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Na esteira do art.49 da Lei nº 11.101/2005, “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assim decidiu: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) Extrai-se do voto condutor que “...a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador...”. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - ART. 523, §1º, DO CPC - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241200-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FATO GERADOR - DATA DO EVENTO DANOSO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. Nas ações indenizatórias, o direito de reparação surge no momento da violação do direito, conforme se depreende da leitura da doutrina e jurisprudência do art. 927 do Código Civil. Segundo o col. STJ, o marco para a submissão do crédito ao plano de recuperação judicial é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado de sentença condenatória. Sendo a data do evento causador do dano anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.136771-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Dito isso, o crédito “principal” referente à presente lide possui natureza “concursal”, visto que oriundo de “fato gerador” (no caso, o ato ilícito ou a falha do serviço, que acarretou a responsabilidade civil, e constitui a fonte da obrigação, que culminou na condenação da parte ré) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial, tendo a ação sido ajuizada no ano de 2014. Logo, ainda que o crédito não tenha sido habilitado perante o juízo da recuperação judicial, seu cálculo se sujeita ao mesmo tratamento dado aos demais créditos de sua classe, diante da novação legal instituída pelo art.59 da Lei 11.1101/2005; devendo, portanto, ser atualizado conforme parâmetros fixados no julgado, até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022 (art.9º, II da Lei 11.1101/2005). O mesmo se dá em relação ao crédito referente a “honorários advocatícios”, que tem como “fato gerador” os pronunciamentos jurisdicionais que distribuíram os ônus sucumbenciais, notando-se que o feito transitou em julgado em 09/09/2022. Destarte, por ora, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo em relação à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A, segundo os parâmetros fixados no julgado, com atualização até a data do deferimento do processamento da recuperação judicial, em 30/09/2022. 2) Após, vista à ré ROSSI RESIDENCIAL S/A para se manifestar sobre os cálculos no prazo de 15 dias; devendo apresentar os cálculos que reputa(m) devidos, acaso discorde(m) daqueles apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es); advertido(a)(s) de que seu silêncio, ou ausência de apresentação dos cálculos que reputa(m) devidos, serão interpretados como anuência tácita aos cálculos apresentados pelo(a)(s) Autor(a)(es), ensejando sua eventual homologação, para fins de habilitação perante o juízo da recupração judicial. 3) Lado outro, registro que, oportunamente, os autos serão remetidos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE CÍVEL, para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação às rés SAO SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SANTO LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, as quais não figuram no processo de recuperação judicial noticiado, e respondem pela integralidade do débito. I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito

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Francisco Weully Lima Pereira e outros x Kmc Engenharia E Instalacoes Ltda e outros

ID: 326681451

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000896-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

Edital

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000896-45.2022.5.02.0205 RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA RECLAMADO: KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. PROCESSO 1000896-45.2022.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: FRANCISCO WEULLY LIMA PEREIRA contra KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, CNPJ: 13.376.797/0001-78; SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES, CPF: 362.190.498-02, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste Cite-se a executada SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES pela via editalícia. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071513005844800000410048981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071419121923500000409953554 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071417440044700000409931668 Despacho Despacho 25071412020483200000409810845 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25071110435884500000409558982 Manifestação Manifestação 25071110434827000000409558932 Intimação Intimação 25062311274953400000406619417 Despacho Despacho 25062309045645600000406582091 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085894600000406251403 TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA Registro na Junta Comercial 25061810085797800000406251395 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25061810084555300000406251315 Intimação Intimação 25060916301743000000404769729 Despacho Despacho 25060910190799400000404640824 Manifestação Manifestação 25060616343163600000404505626 Intimação Intimação 25052316212683800000402088915 Despacho Despacho 25052218374129900000401909736 Inclusão da executada no BNDT Certidão 25052218353042300000401909377 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Documento Diverso 25052218323398500000401908917 Resultado consulta SNIPER em face da executada Certidão 25052218293654200000401908437 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA 2023 Infojud (consulta) 25052218280127000000401908153 Resultado consulta INFOJUD em face da executada Infojud (consulta) 25052218275208700000401908140 1000896-45.2022.5.02.0205 Documento Diverso 25052218244881700000401907626 Indisponibilidade de bens - CNIB - em face da executada Certidão 25052218243883400000401907601 Consulta ARISP em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052218151253800000401905645 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_Restrição Geral Renajud (consulta) 25052218142691200000401905421 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52_Restrições Ativas Renajud (consulta) 25052218142680800000401905420 Renajud_KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA_FIW7B52 Renajud (consulta) 25052218142673100000401905419 Resultado consulta RENAJUD em face da executada Renajud (consulta) 25052218135996900000401905293 Manifestação Manifestação 25052215361025500000401849362 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25052015304675000000401385746 Consulta SISBAJUD em face da executada teve resultado negativo Certidão 25051616292855600000400889311 Intimação Intimação 25051422114207300000400523910 Despacho Despacho 25051417230317000000400475556 Prosseguimento da execução simples - Francisco Weully Lima Pereira Manifestação 25050516471109900000398782144 Despacho Despacho 25050512324308800000398683287 Edital Edital 25040816415207100000395410403 Despacho Despacho 25040318512319200000394709189 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031011372928300000390204676 Mandado de Citação para pagamento - Al. Rio Negro Mandado de Citação 25030614402676300000389790970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022819321857200000389498934 Mandado de Citação para pagamento Mandado 25021814045679200000387495754 Manifestação Manifestação 25021313143362000000386767139 Intimação Intimação 25020510534435500000385317531 Homologação de Cálculos Decisão 25020314265154300000384939103 Manifestação - Francisco Weully Lima Manifestação 25011609371467800000382804634 Intimação contestação de cálculos Intimação 24101716175007700000372214850 FRANCISCO X KMC Planilha de Atualização de Cálculos 24101714434852000000372183378 Apresentação de calculos - Francisco Weullly Lima Pereira Apresentação de Cálculos 24101714432570800000372183259 Intimação Intimação 24101113164718500000371287500 Despacho Despacho 24101018425955700000371187309 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24101018423636900000371187277 Intimação Intimação 24091213320891600000369082587 Intimação Intimação 24091213320873100000369082573 Acórdão Acórdão 24082116445237300000369082556 Intimação Intimação 24073117224390500000359763429 Decisão Decisão 24073112144632400000359669797 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24071511404521900000357270314 intimação registrada Intimação 24070611375031400000356367506 Intimação Intimação 24070415150520000000356085973 Sentença Sentença 24070411213045800000356019972 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052913073946100000350502447 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24052810064686100000350226744 Intimação Intimação 24022117220233700000335595306 Alteração horário audiência Despacho 24022116075694200000335573037 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24022116114881400000335574460 KMC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA Intimação 24011211340046200000330906214 Intimação Intimação 24011110332516400000330800148 Aud 29/05/2024 Despacho 24011019245166800000330777349 Conversa Samantha Documento Diverso 23080813473123800000311775163 ENC Lida Renúncia geral Documento Diverso 23080813465836000000311774992 ENC Renúncia geral Documento Diverso 23080813463884600000311774915 Renúncia todos os processos.vd Documento Diverso 23080813461888000000311774823 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23080813450439100000311774468 Intimação Intimação 23071308322628500000308320671 Aud 11/06/2024 Despacho 23071013232457000000307806843 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243685900000307807142 Aud 11/06/2024 Intimação 23071013243680100000307807141 Manifestação ao laudo Manifestação 23062914555891900000306380181 Intimação Intimação 23061412313797500000303989734 Despacho Despacho 23061411411882100000303974522 10008964520225020205 - Francisco Weully Lima Pereira X KMC Engenharia e Instalações Laudo Pericial 23061409293492200000303937240 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 23061409291461100000303937177 Intimação Intimação 23060513580836500000302849091 Despacho Despacho 23060213085243700000302614313 E-mail reagendamento 1000896 0205 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23060115395414800000302466274 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 23052308162699200000300878643 Intimação perito PAULO EDUARDO JUBILUT Intimação 23051214482582400000299454016 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 23050420294929400000298316155 Manifestação Manifestação 23050420175667400000298315332 Réplica Réplica 23050420064442500000298314596 Quesitos Propostos Periculosidade - Francisco Wuelly Lima Pereira Documento Diverso 23042615591384100000297185619 Juntada de quesitos e indicação de assistente Manifestação 23042615582883000000297185377 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041815543994800000296112657 Serasa Kmc engenharia Documento Diverso 23041313372595500000295472565 Santander Documento Diverso 23041313372573000000295472563 LEG Documento Diverso 23041313372549900000295472561 DCTF KMC 07 2022 Documento Diverso 23041313372533400000295472560 Certidão digital_compressed Documento Diverso 23041313372509700000295472559 Cenprot - Certidões de Protesto Documento Diverso 23041313372488600000295472558 Bradesco Documento Diverso 23041313372469200000295472557 1095246-31.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363964400000295472408 1078916-56.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363910500000295472406 1058956-17.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363716700000295472401 1038336-81.2022.8.26.0100 Documento Diverso 23041313363681200000295472397 1015378-03.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360344000000295472247 1015285-40.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360317600000295472245 1014511-10.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360277000000295472244 1011333-53.2022.8.26.0068 Documento Diverso 23041313360228600000295472240 Rescisão Documento Diverso 23041313345580800000295471943 Pedido Demissão Documento Diverso 23041313345470800000295471938 francisco wuelly 4 Documento Diverso 23041313345442900000295471935 francisco wuelly 3 Documento Diverso 23041313345416600000295471933 francisco wuelly 2 Documento Diverso 23041313345397600000295471931 francisco wuelly 1 Documento Diverso 23041313345365900000295471930 Fichas EPI Documento Diverso 23041313345340700000295471926 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23041313335529200000295471700 Cartões Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23041313335377500000295471693 Contrato Trab Contrato 23041313330118900000295471441 Ficha Registro Documento Diverso 23041313325162600000295471393 Acordo Comp Documento Diverso 23041313322191200000295471250 Substabelecimento Denis e Natália KMC Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041313312544900000295471053 Procuração e preposição Procuração 23041313233899800000295469387 Contrato Social KMC Contrato Social 23041313232408100000295469343 Contestação Contestação 23041313225594400000295469276 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041313214307900000295469042 Notificação KMC ENGENHARIA Notificação 23032714231037300000293258738 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020816331465200000287017849 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020613450052900000286550220 Link para audiência de conciliação Certidão 23012515263964100000285143422 Intimação Intimação 23012009450286300000284650798 Despacho Despacho 23012009372711800000284649890 Intimação Intimação 23012009365370400000284649798 Intimação Intimação 22111720290193400000279712977 Despacho Despacho 22111717114017600000279681097 Intimação Intimação 22111717104467100000279680818 Intimação Intimação 22110614571055000000278366500 Despacho Despacho 22110412523497400000278230607 Notificação Notificação 22110412501076600000278230142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090109262219100000270350584 Mandado de citação Mandado 22081609475507200000268051048 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 22061512290903200000260523415 Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22061512282465700000260523263 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22061512275544100000260523152 Petição Inicial Petição Inicial 22061512271749200000260523006 PROCURAÇAO Procuração 22061512290935300000260523418 Ficha Cadastral Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22061512281031000000260523207 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA MASSENSINI GONCALVES

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Processo nº 1038467-84.2019.4.01.3400

ID: 310823299

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-84.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LUCIANO GALLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038467-84.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENATO LUCIANO GALLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível comum ajuizada por RENATO LUCIANO GALLI em face da UNIÃO e da CVM, na qual formula o seguinte pedido: 126. Ademais, o Autor requer seja JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de que seja totalmente cancelada a multa imposta pela CVM, com a consequente absolvição do Autor. 127. Alternativamente e em caráter sucessivo, requer seja a presente ação JULGADA PROCEDENTE para quantificar a pena atribuída ao Autor, ao patamar mínimo (advertência), atentando para os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme demonstrado ao longo desta Inicial. Na petição inicial (Id 123686359), o autor alega que foi condenado à pena de multa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, pela prática das condutas descritas nos itens “c” e “a” do item II e vedadas pelo item I, todos da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Informa que o objeto do processo foi a existência de um esquema de operações fraudulentas e criação de condições artificiais de demanda e oferta no âmbito do mercado de valores mobiliários. Sustenta que: a acusação é inepta, pois não descreve a conduta que teria sido praticada pelo autor; a decisão do CSRFN é nula, pois não enfrentou as peculiaridades relacionadas à conduta do demandante; inexiste prova que demonstre se a conduta do autor foi culposa ou dolosa; inexiste fundamento para a manutenção de sua condenação; a interferência de terceiros mal-intencionados na operação não pode ser atribuída ao autor; inobservância do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 1.048.320,00 (um milhão, quarenta e oito mil, trezentos e vinte reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 123709360). Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência (Id 129439384). A UNIÃO se manifestou (Id 142908377). O Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (Id 143404363). A parte autora apresentou emenda à petição inicial para incluir a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no polo passivo da demanda (Id 157291893). A União apresentou contestação (Id 195845991) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 195987867). A CVM apresentou contestação (Id 1042517343). A parte autora ofereceu réplica (Id 1804031648). As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO, uma vez que o ato impugnado foi praticado pela CVM, que é ente dotado de personalidade jurídica. No mérito, este Juízo proferiu a seguinte decisão quando do exame do pedido de tutela provisória de urgência: “O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos para a concessão da medida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos sancionadores restringe-se ao exame da obediência às garantias fundamentais do administrado, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo (por exemplo: STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015). Uma das garantias do administrado é o direito a uma decisão administrativa fundamentada, que é emanação da cláusula do devido processo administrativo. Tal garantia tem assento constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Além disso, a Lei nº 9.784, de 1999, é expressa ao dispor que “[o]s atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II). In casu, a leitura perfunctória do Relatório da Comissão de Inquérito (Id 123686362), mais especificamente dos itens 141 a 145 e 157 a 202, sugere que o autor não teve observado o seu direito a uma decisão administrativa fundamentada. A Comissão de Inquérito concluiu que as operações apuradas serviram a um esquema comandado pela São Paulo CV “que utilizou o mercado de opões flexíveis de dólar com a finalidade de simular a realização de operações aparentemente lícitas, mas que de fato foram arranjadas de modo a gerar lucro para os participantes interessados em apresentar ganhos e prejuízos para aqueles interessados em apresentar perdas” (item 188 do Relatório). Convenceu-se também a Comissão de que a FAIR CCV, cujo diretor era Francisco Augusto Tertuliano, participou do esquema, uma vez que três clientes suas participaram dessas operações. No entanto, a Comissão não deixou claro porque vislumbrou a responsabilidade do autor, que era um empregado da FAIR CCV, que tinha, aparentemente, apenas a atribuição de receber as operações de opções flexíveis em uma filial e encaminhá-las para aprovação da matriz (item 143). Incumbia à Comissão motivar as suas conclusões de maneira explícita, clara e coerente e, em uma primeira análise, é possível concluir não constam do relatório elementos suficientes para a configuração da responsabilidade e participação do autor no esquema, do que ressai a probabilidade do seu direito. Está presente também o perigo de dano, tendo em vista que a parte autora está exposta às medidas diretas e indiretas de cobrança da pena pecuniária. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suspender a multa aplicada ao autor no Processo Administrativo Sancionador nº 12/2004, até ulterior decisão.” Com o estabelecimento do contraditório, não houve alteração das circunstâncias fáticas, não tendo sido demonstrado nos autos que houve motivação específica para o ato sancionador, tampouco a prática de conduta dolosa pelo autor. Com efeito, a CVM sustenta que a decisão administrativa estaria devidamente motivada, com base na remissão ao relatório da Comissão de Inquérito, conforme autoriza o art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99. Contudo, a motivação por remissão não dispensa a individualização da conduta, sobretudo em matéria sancionatória. No caso concreto, a análise dos autos revela ausência de motivação específica quanto aos atos atribuídos ao autor. Não se explicita de forma clara qual a conduta de Renato Galli, para infringir o item I da Instrução Normativa CVM nº 08/79. A ausência de elementos individualizadores compromete a validade do ato, por violar os princípios da ampla defesa e da motivação. Vale dizer, que apesar de o autor figurar como único operador da filial da FAIR CCV, restou demonstrado que o autor apenas executava ordens já aprovadas por superiores hierárquicos, sem poder decisório ou ingerência no conteúdo das operações. Desse modo, a responsabilização baseada exclusivamente na função ocupada pelo autor configura imputação por presunção, o que é vedado no âmbito do direito sancionador. Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo “dolo”, exigido para a configuração da infração descrita na alínea “a”, item II, da Instrução Normativa CVM nº 08/79. Confira-se: INSTRUÇÃO CVM Nº 8, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979. “II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como: a) condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários aquelas criadas em decorrência de negociações pelas quais seus participantes ou intermediários, por ação ou omissão dolosa provocarem, direta ou indiretamente, alterações no fluxo de ordens de compra ou venda de valores mobiliários;” Nenhum documento ou depoimento demonstra que o autor tenha tido ciência do caráter fraudulento das operações ou que tenha delas se beneficiado. Não basta a existência de documentos genéricos; é indispensável a demonstração do elemento subjetivo exigido pela norma. Dessa forma, restando comprovados vícios formais e materiais na decisão administrativa — que deixou de enfrentar os argumentos apresentados pela defesa, não individualizou a conduta do autor e tampouco demonstrou o dolo necessário à configuração da infração imputada —, impõe-se reconhecer a invalidade do ato sancionador, razão pela qual o pedido autoral merece ser integralmente acolhido. Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO que concedeu a tutela provisória de urgência; EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa administrativa imposta à parte autora pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) nº 12/2004. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais Do Foro Central De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 327120725

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0013182-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

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CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - S… CC 210890/SP (2025/0013182-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE NITERÓI - RJ INTERESSADO : FELIPE BASTOS CHERMONT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, c/c art. 66, I, do Código de Processo Civil, envolvendo, de um lado, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100, classe: Recuperação Judicial) e, de outro, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE NITERÓI/RJ (processo n. 0004326-41.2013.8.19.0002, classe: Cumprimento de Sentença). A suscitante alega que, não obstante o deferimento do processamento da recuperação judicial em 29/9/2022, com a determinação de suspensão das ações e execuções individuais, bem como posterior homologação do plano de soerguimento, o juízo fluminense teria deixado de extinguir o cumprimento de sentença em trâmite naquela comarca, mantendo-o apenas suspenso, em desrespeito ao juízo universal da recuperação judicial e à novação operada nos termos do plano aprovado e homologado. A parte requer, liminarmente e ao final, o reconhecimento do conflito positivo de competência, com a declaração de que compete exclusivamente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP a deliberação sobre o prosseguimento ou extinção da execução, bem como qualquer discussão sobre créditos sujeitos à recuperação. Não consta nos autos a concessão de medida liminar. Os juízos envolvidos não prestaram informações específicas sobre o conflito. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 105-107, opinando pelo não conhecimento do presente conflito de competência, ao fundamento de que inexiste decisão conflitante entre os juízos, pois o Juízo de Niterói apenas suspendeu o cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, não tendo promovido qualquer ato de constrição sobre o patrimônio da recuperanda. É o relatório. Decido. O conflito de competência, previsto no art. 105, I, d, da Constituição Federal, possui natureza jurídica de incidente processual de natureza objetiva e declaratória, cuja finalidade é dirimir controvérsia positiva ou negativa entre dois ou mais juízos a respeito da competência para o processamento e julgamento de determinada causa ou ato jurisdicional. Nos termos do art. 66 do CPC, o conflito positivo configura-se quando dois juízes se consideram competentes para a mesma causa ou, mais precisamente, quando há decisões contraditórias ou superposição indevida de competências, especialmente no tocante à prática de atos jurisdicionais relevantes, como constrições patrimoniais. Na hipótese dos autos, discute-se se a manutenção do cumprimento de sentença suspenso, pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói/RJ, configuraria usurpação da competência do juízo universal da recuperação judicial, considerando-se que os créditos foram novados e integrados ao plano homologado. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição e expropriação de bens da empresa recuperanda, mesmo nos casos em que a origem do crédito esteja ligada a ações cíveis ou trabalhistas, sendo admitido aos juízos de origem apenas apurar o quantum do crédito para fins de habilitação. No entanto, não se configura conflito positivo de competência se o juízo cível apenas determina a suspensão da execução e remete os autos ao arquivo, sem baixa, aguardando a satisfação do crédito no plano de recuperação judicial, sem praticar atos constritivos, expropriatórios ou contraditórios à deliberação do juízo universal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL . INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento . 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara C ível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa . 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183978 RJ 2021/0351262-2, relator Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023.) No caso concreto, verifica-se que o Juízo de Niterói, ao despachar à fl. 1.177 dos autos de origem, determinou expressamente que a execução permanecesse suspensa até comunicação da satisfação do crédito, com remessa ao arquivo definitivo sem baixa. Não há qualquer indício de que tenha determinado penhora, bloqueio, leilão ou outro ato expropriatório que invada a esfera de competência do juízo da recuperação. Portanto, em cotejo analítico com os precedentes desta Corte, não se verifica conflito positivo de competência a justificar a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto ausente o requisito objetivo da controvérsia entre decisões judiciais contraditórias sobre a mesma matéria. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66 e 955 do CPC c/c art. 193 do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência, por ausência de decisões conflitantes ou de atos jurisdicionais incompatíveis entre os juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Santo Irineu Empreendimentos Imobiliários Ltda Em Recuperação Judicial Rep/P/S/Síndico x Condomínio Rossi Mais Engenho Real

ID: 327037003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053809-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053809-26.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0020710-09.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00581965 AGTE: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE OAB/SP-249651 ADVOGADO: RODRIGO TRIMONT OAB/SP-231409 AGDO: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO Agravado: CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL Vistos, etc... DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANTO IRINEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REP/P/S/SÍNDICO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Méier (processo 0020710-09.2014.8.19.0208), que manteve decisão anteriormente proferida, declarando crédito condominial existente em favor do agravado, CONDOMÍNIO ROSSI MAIS ENGENHO REAL, como extraconcursal, nos seguintes termos: 1. Fl. 1055 - Recolhidas as custas pertinentes, intimem-se os compradores (Genilsa Gomes Pinheiro e Heline Gomes Pinheiro), como requerido pelo Autor às fls. 937/940. 2. Fls. 955/960 - Mantenho a decisão de fls. 928. Intimem-se Peço vênia para transcrever os provimentos jurisdicionais anteriores, para conhecimento da matéria: Fls. 928 dos autos de origem - proferida em 06/11/2024: 1 - Fl. 839- Mantenho decisão de fl. 813 por seus próprios fundamentos. 2- Fl. 916- Venha o RGI atualizado. Fls. 813 dos autos de origem - proferida em 04/09/2023: Indefiro o pedido de suspensão uma vez que o débito condominial possui caráter extraconcursal e, portanto, deve ser pago com precedência, conforme dispõe o art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA. CRÉDITO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. 2. Agravo regimental desprovido¿. (STJ - AgRg no REsp 590.632/RJ - Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJe 22/10/2013)." Intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução. O agravante argui, em breve síntese, que o crédito em questão é concursal, porquanto derivado de débitos condominiais contraídos no período anterior ao deferimento de recuperação judicial, autuado sob o nº 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, foi deflagrado pelos credores e teve seu processamento deferido em 19 de setembro de 2022, ocasião em que determinou-se a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da agravante, nos termos do artigo 52, inciso III, da LFR. Destaca que o Juízo teria, equivocadamente, mantido seu posicionamento, para autorizar o prosseguimento da execução das cotas condominiais inadimplidas anteriormente ao decreto recuperacional, admitindo-se o prosseguimento das cobranças apenas quanto aos créditos extraconcursais constituídos após 19/09/2022. Afirma a ocorrência de fatos novos em razão da manifestação do juízo recuperar acional acerca da sujeição dos créditos condominiais anteriores ao plano, posteriormente homologado, tendo sido proibidos atos constritivos e liberações relacionadas aos valores ali incluídos e novados. Alega que há posicionamento firmado na jurisprudência de que a data do fato gerador é a da ocorrência do fato lesivo e que todos os créditos anteriores ao período da decretação da recuperação judicial são concursais, incluindo os débitos condominiais, fato que restou destacado pela decisão do Juízo Recuperacional. Requer a concessão de efeito suspensivo, com a "suspensão da eficácia da r. decisão recorrida, até o julgamento final por essa Colenda Câmara, e, em especial, a imediata suspensão da execução, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório" e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para fim de extinguir a execução, "reconhecendo a concursalidade do débito condominial, conforme entendimento do MM. Juízo Recuperacional, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça". É o caso. Passo a DECIDIR. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos, visto que estes se revelariam danosos ao direito do recorrente. Argui o recorrente que o crédito objeto do feito principal se configura como concursal, porquanto, seu fato gerador se deu antes do decreto da recuperação, buscando, assim, seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão proferida, nos termos indicados. Assevere-se que, para a concessão de medidas de natureza de urgência, em sede de agravo de instrumento, imprescindível se faz a presença dos motivos e dos pressupostos previstos na lei processual. Nesse particular, vale se trazer, por oportuno, o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidieiro (In "Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo" 2ª Ed. rev., atual. e amp. São Paulo: Editora RT, 2010. Pg. 548), in verbis: "...O AGRAVO NÃO TEM, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO. PODE O RELATOR, CONTUDO, SUSPENDER LIMINARMENTE A DECISÃO RECORRIDA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO (ART. 527, III DO CPC). OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVO SÃO AQUELES MENCIONADOS NO ART. 558 DO CPC (STJ, 2ª TURMA, RESP 785.154/RS, REL. MINS. ELIANA CALMON, J. EM 19.04.2007, DJ 30.04.2007, P. 302). A OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO É A MEDIDA ADEQUADA QUANDO SE PRETENDE SIMPLESMENTE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. " E num exame perfunctório do presente recurso, não se vislumbra os referidos elementos. Analisando a questão em juízo prelibatório, diversamente do que pretende o recorrente, não se verifica a probabilidade do direito autoral, já que o provimento jurisdicional indicado como decisão agravada - que manteve a continuidade da execução condominial, mesmo com a deflagração da falência e com posterior homologação do plano de recuperação - apenas reiterou o que já fora decidido pelo juízo de origem nos idos de 2023, não havendo qualquer indicação de interposição de recurso de agravo de instrumento na época oportuna. É sabido que existe forte discussão, no âmbito do superior tribunal de justiça, acerca da natureza concursal ou extraconcursal dos débitos condominiais inadimplidos antes do decreto de recuperação, havendo precedentes indicando o caráter extraconcursal por enquadrarem se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, não se submetendo, aos termos da Recuperação Judicial - AgInt no REsp n. 2.082.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024 ou, em sentido contrário, prestigiando a necessidade de empreender interpretação restritiva ao conceito de extraconcursalidade, em razão dos esforços para soerguimento da recuperanda - AgInt no REsp n. 1.924.180/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Entretanto, salvo melhor juízo, a questão que aqui se apresenta é de fundo processual, devendo ser mantida a decisão agravada até a adequada instrução deste recurso, com a oitiva do recorrido em contraditório. Assim, pelos motivos expostos e diante da ausência dos requisitos para a sua concessão, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO e determino: Comunique-se ao juízo da causa, facultado ao mesmo prestar informações. Intime-se o agravado para responder ao recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº. 0020710-09.2014.8.19.0208 Secretaria da Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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Eugênio Bezerra De Oliveira x Edy Jose Cordeiro e outros

ID: 293861242

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030311-34.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDY JOSE CORDEIRO GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. ROSSI RESIDENCIAL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO SANTOS RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: EDY JOSE CORDEIRO, ROSSI RESIDENCIAL SA, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206394391, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA (id. nº 128942243), devidamente qualificado e assistido por advogado habilitado em face de EDY JOSÉ CORDEIRO, ROSSI RESIDENCIAL S/A e GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A, todos também regularmente individualizados nos autos. Alega o autor ter firmado, em 13.09.2021, contrato de compromisso de compra e venda com o primeiro réu (id. nº 128943458), referente à sala nº 107 do empresarial The Plaza, localizado na Rua Gal. Joaquim Inácio, nº 830, no bairro do Paissandu, nesta capital. Aduz que o imóvel se encontra matriculado sob o nº 71.532 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirma ter quitado o valor integral ajustado no aludido contrato para aquisição do imóvel (ids. nºs 128943447, 128943460, 128950371, 140902646), pagado as taxas e impostos de transferência da propriedade, bem como assumido a posse da sala, todavia, a escritura pública não lhe fora outorgada. Narra que, inicialmente, o primeiro réu alegou que a demora na outorga da escritura se devia a pendências com as construtoras, segunda e terceira rés. Posteriormente, o promitente vendedor informou que a segunda ré havia sido incorporada por outra empresa e que a emissão da escritura dependeria dessa nova empresa, que solicitara um prazo de 180 dias (id. nº 130721569). Assevera que decorridos um ano e quatro meses da quitação do imóvel, a escritura ainda não foi outorgada, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, a fim de evitar a venda do bem para terceiros de boa-fé. No mérito, requer a procedência da ação para compelir os réus a outorgarem a escritura pública do imóvel em seu nome. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Concedida parcialmente a gratuidade da justiça, na forma de parcelamento (id. nº 133756952), e determinada a intimação dos réus para se manifestarem sobre a tutela requerida (id. nº 144521295). O primeiro réu, EDY JOSÉ CORDEIRO, apresentou contestação (id. nº 149376292), reconhecendo o pedido do autor e imputando a responsabilidade pela não outorga da escritura pública do imóvel às segunda e terceira rés. A segunda demandada, ROSSI RESIDENCIAL S.A, apresentou contestação (id. nº 161395264), alegando, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e impugnando o valor da causa. No mérito, argumenta que a demora na outorga da escritura se deve à desídia do autor e do primeiro réu, posto que ambos tinham conhecimento da existência de pendência de regularização junto à matrícula do imóvel, optando por ignorá-la; afirma também que o autor e o primeiro réu foram notificados extrajudicialmente (id. nº 161397598), mas deixaram de tomar as providências necessárias à realização da escritura pública. Por fim, informa que teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo nº 1101129-56.2022.8.26.0100). A terceira ré, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S.A, apresentou manifestação (id. nº 148724881) informando que não se opõe ao pedido de tutela de urgência e que inexistem razões para figurar no polo passivo da demanda, visto não possuir gerência sobre as unidades que pertencem à Rossi Residencial. Intimado para apresentar réplica, o autor refuta os argumentos da segunda ré e reitera seus pedidos (id. nº 175631653). A terceira ré, GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A, após ter sido citada, apresentou contestação (id. nº 174952236), reiterando os argumentos apresentados na manifestação anterior. Em decisão interlocutória (id. nº 198697092), este juízo determinou, por prudência, a oitiva do administrador judicial da recuperanda GRUPO ROSSI, que se pronunciou favoravelmente ao pedido do autor, conforme, inclusive tratativas ocorridas e notificação anexada. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. No caso em apreço, constato a presença dos efeitos resultantes da aquiescência dos réus ao pedido autoral (art. 354 do CPC), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. O direito à adjudicação compulsória de bem imóvel em face da recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva se encontra disciplinada nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Mutatis mutandis, entre as partes dos autos fora efetivado um instrumento de compromisso de compra e venda da sala 107 do Empresarial The Plaza, situado na rua General Joaquim Inácio, nº 830, Paissandu, nesta cidade, Id. 128943458, no qual o requerente adquiriu do litisconsorte passivo Edy José Cordeiro, que não se opôs ao pedido de outorga da escritura, reputando a responsabilidade às outras duas demandadas, as quais, de igual sorte não se opuseram ao pleito autoral, conforme atesta a farta documentação produzida em juízo. No presente caso, não bastassem a presença dos requisitos legais observados pelo autor compromissário comprador EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA, os efeitos Do reconhecimento do pedido são a procedência, nos termos da alínea ‘a’ do inciso III do artigo 487 do CPC. Outrossim, o autor comprovou que efetivou a aquisição e pagamento da referida sala, devidamente registrado no Cartório do 2º Registro de Imóveis de Recife, sob a matrícula 71.532. Ademais, repise-se, por essencial, os demandados, aquiesceram com a pretensão autoral. Sobre a possibilidade de adjudicação compulsória a jurisprudência é pacífica, quanto ao cabimento e utilidade da medida, em casos exatamente como o dos autos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES À CONSTRUTORA - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - HIPOTECA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE À PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA. - A garantia hipotecária do financiamento concedido por agente financeiro para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Então, comprovada a quitação do preço do contrato de promessa de compra e venda, requisito essencial para o deferimento da adjudicação compulsória, impera o êxito da pretensão adjudicatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.277360-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022)”. Ressalto que as despesas e providências cartorárias inerentes ao registro desta sentença, necessárias inclusive para que se lhe dê exequibilidade, são de ônus da parte autora, interessada, anotando-se que a procedência do pedido não a exime da obediência às regras dos Registros Públicos, com eventual direito de regresso contra eventual prejuízo. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir, em favor do autor EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA, a adjudicação compulsória do imóvel objeto da promessa de compra e venda, qual seja a sala 107 do Empresarial The Plaza, situado na rua General Joaquim Inácio, nº 830, Paissandu, nesta cidade do Recife, Pernambuco, registrado sob a Matrícula nº 71.532, no 2º Registro de Imóveis de Recife/PE. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da ausência de pretensão resistida deixo de condenar as demandadas nas despesas da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, devendo a parte autora providenciar a averbação desta sentença na matrícula do imóvel, título este que valerá como escritura, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 05 de junho de 2025 Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 9 de junho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Luiz Carlos Marqueis e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 293483473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO TRIMONT

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outr… Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 (processo principal 4021490-08.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - LUIZ CARLOS MARQUEIS - - NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS e outro - Rossi Residencial S/A - - LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP)

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Cddo - Créditos Judiciais Ltda. e outros x Linánia Empreendimentos S/A e outros

ID: 280426654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020862-14.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CDDO - CRéDITOS JUDICIAIS LTDA. LUIZ CARLOS MARQUEIS NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS

Polo Passivo:

LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A ROSSI RESIDENCIAL S/A

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Sa… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP), Rodrigo Trimont (OAB 231409/SP), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP) Processo 0020862-14.2018.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUIZ CARLOS MARQUEIS, NELCI LUZIA TORATO MARQUEIS, CDDO - Créditos Judiciais Ltda. - Exectdo: Rossi Residencial S/A, LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 531 que determinou o prosseguimento da execução contra IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. Conheço os presentes embargos, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Descabe a suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial em relação à ROSSI RESIDENCIAL S/A e LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A. Isto porque os efeitos de paralisação da execução e dos atos constritivos da recuperanda previstos no art. 6°, II e III, da Lei 11.101/2005 não se estendem a codevedores ou terceiros à recuperação judicial, como se prevê expressamente no art. 49, §1°, do referido diploma legal. Aliás, este é o teor da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. E em casos análogo assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Pedido de prosseguimento da execução. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença suspendeu a execução em relação às executadas devido à recuperação judicial do grupo ROSSI. Possível prosseguimento em relação à sócia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução em relação à sócia, apesar da recuperação judicial do grupo. III. Razões de Decidir 3. Observância dos requisitos legais para o prosseguimento da execução, considerando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir a satisfação do crédito. 4. A recuperação judicial não atinge os codevedores da recuperanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2333524-75.2023.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Ante o exposto, conheço os embargos de fls. 534/538, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao pleito de fls. 467/470, relembro que Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, como representativos do Tema 1.051, para definir o parâmetro da existência do crédito: se data de seu fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Ao final do julgamento, a tese fixada foi a seguinte: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, restou consignado que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).. Oportuno registrar que com arrimo em mencionada tese, foi editado o Enunciado n.º 100 da III Jornada de Direito Comercial: Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n.º 11.101/05, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, observa-se que o crédito oriundo do cumprimento de sentença é concursal, pois o pedido de soerguimento da impugnante foi deferido em 29 de setembro de 2022 e o fato gerador do crédito exequendo é anterior. Nos autos nº 1101129-56.2022.8.26.0100 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo foi deferido o pedido recuperação judicial da executada em 29 de setembro de 2022. Ademais, no dia 08 de novembro de 2023, em Assembleia Geral de Credores, foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo Rossi, tendo como consequência a novação d os créditos anteriores ao pedido de pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 59, Lei 11.101/05. Dispõe o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 que: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º, do art. 50 desta Lei. Ainda nesse sentido, o art. 49, caput, de tal diploma legal regra que: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, o crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial deve ser pago na forma que constou do Plano de Recuperação, já aprovado e homologado. Há também notícia de que o crédito aqui perseguido foi habilitado no quadro geral de credores (fl. 535). Conclui-se, portanto, que, diante do reconhecimento do direito e efetivada a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, inarredável se mostra a extinção da execução individual promovida pelo exequente, por força da novação da dívida. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.272.697 DF - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 02/06/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA CONTRA A RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 e 59 DA LEI N. 11.101/2.005. 1. A novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial induz a extinção das execuções individuais ajuizada contra a própria devedora. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDELOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ Agravo em Recurso Especial nº 873.523/RJ Julgado em 20/06/2017 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indefere extinção parcial da execução e determina suspensão da demanda executiva em relação à executada por se encontrar sob o regime de recuperação judicial, prosseguindo-se contra os coexecutados (pessoas físicas) Após aprovação do plano de recuperação judicial e homologação as execuções contra a recuperanda comportam extinção por falta de interesse de agir superveniente do exequente ante a novação, executando-se, em caso de descumprimento do plano, o novo título executivo judicial que é a decisão homologatória do juízo especial, caso não tenha havido convolação em falência. Exegese da Lei número 11.101/2005, art. 59 - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara, e desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2202730 39.2018.8.26.0000; Relator JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2018) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às executadas Rossi e Linania, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providencie a liberação de constrições existentes nestes autos sobre bens titulados pela executadas Rossi e Linania. No mais, homologo a cessão de crédito de fls. 548/549 e determino que a nova exequente CDDO CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA se manifeste em termos de prosseguimento. Providência a serventia as anotações e correções necessárias junto ao sistema SAJ. PI

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1. Rossi Residencial Sa Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 2. Juízo De Direito Da 1A Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp (Suscitado)

ID: 332686797

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0448993-49.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 3. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

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FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF

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CARLA ABDUCH

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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CC 201969/SP (2023/0448993-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP2496… CC 201969/SP (2023/0448993-1) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : RODRIGO TRIMONT - SP231409 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A CARLA ABDUCH - SP307893 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO INTERESSADO : RODRIGO SOARES LEITE ADVOGADOS : FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF - RJ057634 HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA - RJ084680 DECISÃO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 45-48 (e-STJ): Cuida-se de conflito de competência suscitado por Especialy Terceirização Eireli - Em Recuperação Judicial -, no qual apontam como suscitados o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital/SP e do Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Sustenta, em síntese, que, embora tenha sido apresentado exceção de pré-executividade, no bojo de cumprimento de sentença trabalhista (Processo n. 0100901-89.2022.5.01.0021), em que informou que a empresa reclamada encontra-se em recuperação judicial, o Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ determinou "a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos as suscitadas e honorários advocatícios, sob o argumento de que o período de 'STAY PERIOD' havia terminado"(e-STJ, fl. 4). Ressalta, no ponto, que o Juízo trabalhista ignorou a informação trazida aos autos, em momento subsequente, de que o período de blindagem foi prorrogado pelo Juízo recuperacional. Defende, nesse quadro, que "o despacho proferido, determinando o prosseguimento da execução trabalhista contra recuperanda, invadiu a competência do Juízo Universal da falência, em prejuízo da coletividade de credores, violando o princípio da isonomia expresso no art. 5º, caput da Constituição Federal e os artigos, 6º, 9º, 76, 83 e 149, da Lei de Falências (11.101/05), que determinam ser o Juízo da falência o único competente para decidir acerca dos bens da massa falida e que todos os credores desta devem concorrer perante aquele Juízo Universal para o recebimento dos seus créditos, mediante rateio, após regular habilitação de crédito" (e-STJ, fl. 4). Pugna, portanto, pela concessão de tutela provisória de urgência, com a nomeação do Juízo da recuperação para deliberar sobre eventuais questões urgentes e a manutenção do processo de soerguimento. No mérito, requer o conhecimento do incidente e a declaração do Juízo paulista para deliberar sobre atos expropriatórios referentes ao patrimônio das recuperandas. O pedido liminar foi deferido (e-STJ fls. 412-415). O Ministério Público se manifestou "pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP." (e-STJ fls. 458). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 105, I, d, da CRFB/88 que "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos". O Juiz natural é garantia constitucional das partes, expressa no art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre dois ou mais juízes. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que “Para se caracterizar o conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes, ou incompetentes, para processar e julgar a mesma demanda. Desserve ao fim de sanear toda e quaisquer questões conflitantes em um processo.” (AgInt no CC n. 206.377/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) A análise dos autos indica que os argumentos lançados por ocasião da análise da liminar remanescem hígidos, motivo pelo qual os transcrevo para que passem a compor a presente análise exauriente: O quadro delineado pela suscitante justifica, ao menos neste exame perfunctório, o deferimento da medida urgente pleiteada, estando atendidos, a meu juízo, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caracterizado este pela decisão do Juízo trabalhista de indeferir a transferência dos valores relativos aos depósitos recursais. A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. Destaca-se que esses créditos englobam, inclusive, os depósitos recursais realizados pela empresa recuperanda no curso de reclamação trabalhista, ainda que em momento anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para a prática de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial, incluindo-se a deliberação acerca da destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais feitos em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 174.322/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 14/6/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 9/12/2020) Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que "Compete ao juízo da recuperação judicial avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas, inclusive em relação a créditos de natureza extraconcursal, devendo eventuais discussões sobre a classificação dos créditos ser submetidas a esse juízo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." (AgInt no CC n. 206.080/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) No mesmo sentido: STJ, AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023; STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgados em 22/9/2021; STJ, AgInt no CC n. 195.365/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 178.339/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 15/2/2022. Portanto, ainda que expirado o prazo de "stay period", como aduzido pelo Juízo suscitado, não se pode cogitar do prosseguimento da execução em desfavor da suscitante ao arrepio da supervisão do juízo recuperacional. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre os valores depositados pela recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1101129-56.2022.8.26.0100. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

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