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Processo nº 5000761-63.2025.8.13.0508

ID: 309764192

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Piranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000761-63.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMPACTO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIYANE ZANCANELLI RAMALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMELIA CARLA BASTOS DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Juizado Especial da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000761-63.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Eletrônico] AUTOR: IMPACTO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA CPF: 49.631.953/0001-47 RÉU: MUNICIPIO DE PIRANGA CPF: 23.515.687/0001-01 DESPACHO Versam os presentes autos sobre questão de matéria afeta ao Juizado da Fazenda Pública instituído pela Lei nº. 12.153 de 2009. Todavia, é certo que, em praticamente todos os casos, os representantes do Estado e dos Municípios não possuem poderes para transigir e/ou não comparecem às sessões de conciliação designadas. Noutro giro, o princípio da adaptabilidade procedimental possibilita ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, conformar o procedimento de forma a melhor amparar o direito material em questão, ou seja, o procedimento tolera sua flexibilidade dentro da correta técnica tendo como meta a melhor consecução do processo numa perspectiva instrumentalista. Aliados a este princípio, estão os da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e os da economia e celeridade processual, ambos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099 de 1995. Desta forma, atento aos princípios acima explicitados e visando otimizar os processos cujo trâmite é regulamentado pela Lei nº 12.153 de 2009, determino a distribuição do feito sem a designação de audiência de conciliação e determino, ainda, a citação da parte ré para apresentação de resposta no prazo legal. Decorrido o prazo assinado, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intimem-se as partes, na forma devida, para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000761-86.2025.8.13.0080

ID: 300884608

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000761-86.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TANURI VILELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000761-86.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 106.560.266-93 RÉU: DECISÃO Vistos. Em ID 10428455650 a requerente pugnou pela nomeação de advogado dativo. A documentação anexa ao pedido comprova a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um defensor. Assim, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º LXXIV), ACOLHO o pedido da parte autora e nomeio o(a) Dr(a). Tanuri Vilela Ribeiro, OAB/MG 203.742, para defender os seus interesses. Advirta-se à parte beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios serão custeados pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente ao(à) advogado(a). Intime-se o(a) causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se o(a) defensor(a) nomeado que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, o(a) procurador(a) acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000761-15.2025.8.13.0427

ID: 295434812

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000761-15.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA GONCALVES FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACILENE SOUZA RAMOS

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CRISTIANE GONCALVES DE SA FERREIRA

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SHIRLEY DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000761-15.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] JANE APARECIDA GONCALVES FLORES RIBEIRO CPF: 007.248.846-88, FATIMA MARIA GONCALVES FLORES CPF: 673.925.636-53, DEYSE FLORES GONCALVES CPF: 051.557.526-71, LAYSA FLORES GONCALVES CPF: 051.570.156-40, LANISE FLORES GONCALVES CPF: 065.315.016-42 RAIMUNDO NONATO FLORES CPF: 219.029.766-49 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( X ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : Cadastro da inventariante e das requerentes. As requerentes Jane Aparecida Gonçalves Flores e Lanise Flores Gonçalves, não estão representadas por advogado. 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. HILEIA ALVES MOREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000761-17.2025.8.13.0685

ID: 295928608

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Teixeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-17.2025.8.13.0685

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA NIVALDA REIS GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teixeiras / Vara Única da Comarca de Teixeiras Avenida: Francisco Pena, 80, Centro, Teixeiras - MG - CEP: 36580-000 PROCESSO Nº: 5000761-17.2025.8.13.0685 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: ANTONIO MEDINA CPF: 209.120.136-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação de saúde movida contra o Estado de Minas Gerais. Analisando a petição inicial, o juízo identificou vícios que devem ser sanados antes do prosseguimento do processo. A prévia recusa administrativa constitui condição para que o jurisdicionado possa acionar, de forma legítima, o Poder Judiciário. Tal documento revela-se imprescindível à propositura da demanda, porque demonstra o interesse de agir (condição da ação) e possibilita que o juízo entenda as razões que motivaram a negativa da prestação estatal. dispõe o Enunciado n. 3/FONAJUS, “Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar” (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). No caso dos autos, a demanda foi direcionada ao Estado de Minas Gerais e não há prova do requerimento direcionado à Secretaria Estadual de Saúde, o que impede este juízo de avaliar eventual ilegalidade do ato emanado ou mora do ente público. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documento que comprove a prévia recusa administrativa ou a inércia da Administração Pública Estadual, sob pena de extinção do processo, por falta de interesse de agir. Ademais, deve a parte autora, no mesmo prazo acima delimitado, juntar aos autos o comprovante de que o procedimento cirúrgico pleiteado não está incluído na lista do SUS. Cumpra-se. Teixeiras, data da assinatura eletrônica. RONALDO FRANCA PAIXAO JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Teixeiras

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Processo nº 5000761-67.2023.4.03.6321

ID: 310803499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAN CARREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: S. R. S. C. SUCESSOR: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: S. R. S. C. SUCESSOR: O. C. P. Advogado do(a) SUCEDIDO: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 Advogado do(a) SUCESSOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: U. F. -. F. N. INTERESSADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDIRETA para o DIA 08/07/2025 às 13h20min - RODRIGO CARDOSO SANTOS - Medicina, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Será permitido o ingresso do sucessor da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5000761-85.2025.8.24.0046

ID: 293067224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-85.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-85.2025.8.24.0046/SC AUTOR : PASA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : CLÁUDIA PIGOZZO KNAPP (OAB SC032729) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 10/07/2025 às 1…

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Processo nº 5000761-39.2023.4.03.6104

ID: 293122968

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-39.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-39.2023.4.03.6104 AUTOR: MARIA MADALENA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Senten… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-39.2023.4.03.6104 AUTOR: MARIA MADALENA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000761-63.2025.8.13.0023

ID: 291054691

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-63.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS SOUZA PONTES ALVERNAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5000761-63.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] JOSE EVANGELISTA DA SILVA CPF: 129.445.096-40 ALPHA ENERGY CAPITAL LTDA CPF: 54.082.563/0001-03 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (x) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13- (x) comprovante de endereço em nome de terceiro. 14- (x) Fica o representante da parte autora INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do item 13 da certidão de triagem, sob pena de extinção do feito. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. MAYARA KELLY NASCIMENTO ALVES Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000761-67.2023.4.03.6321

ID: 314717841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAN CARREIRA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: S. R. S. C. SUCESSOR: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente SUCEDIDO: S. R. S. C. SUCESSOR: O. C. P. Advogado do(a) SUCEDIDO: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 Advogado do(a) SUCESSOR: ERICO LANZA DA SILVA - SP352882 REU: U. F. -. F. N. INTERESSADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INDIRETA para o DIA 08/07/2025 às 13h20min - RODRIGO CARDOSO SANTOS - Medicina, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Será permitido o ingresso do sucessor da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5000761-34.2015.8.21.0074

ID: 279015397

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000761-34.2015.8.21.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA ABELING EDUARDO ANDRE RIBEIRO LATICINIOS PROGRESSO LTDA - ME PEDRO FELIPE FRITSCH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GETULIO JUVENIL IMMICH DA SILVA

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CAROLINE GOSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ELIZABETE RAMBORGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5000761-34.2015.8.21.0074/RS RÉU : LATICINIOS PROGRESSO LTDA - ME ADVOGADO(A) : DANIELLE ELIZABETE RAMBORGER (OAB RS109585) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483…

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