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Processo nº 5001669-16.2025.8.08.0038

ID: 258184094

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001669-16.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: C. B. O. REPRESENTANTE: GUSTAVO LACERDA OLIOSI, MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI - ES21511, REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX DECISÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por C. B. O., menor impúbere, representado por seus genitores GUSTAVO LACERDA OLIOSI e MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO, residentes e domiciliados no Córrego do Quatro, s/n, Zona Rural, Nova Venécia/ES em face de UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e BENEVIX, todos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese: a) possui 01 ano e 06 meses de idade; b) que é portador de deficiência auditiva neurossensorial bilateral; c) realiza acompanhamento médico com especialista em otorrinolaringologista; d) que os médicos que o acompanham o tratamento do autor indicaram tratamento com fonoaudiólogo; e) ao procurar o seu plano de saúde, obteve a informação de que o médico fonoaudiólogo credenciado mais próximo fica na cidade de São Mateus/ES; f) o plano de saúde informou que não reembolsaria o requerente em consultas realizadas neste município; g) que o autor não possui condições físicas e econômicas para se deslocar até o município de São Mateus para realizar o tratamento. Em razão dos fatos, pleiteia a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na disponibilização de profissional de fonoaudiologia nesta Comarca, onde reside o autor e à indenização por danos morais. Pleiteia o autor que seja deferida a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que os requeridos autorizem e custeiem o tratamento fonoaudiólogo do autor nesta cidade, com 01 sessão a cada semana com a Dra. Roberta Ronchi Souza. É o relatório. DECIDO. 1. DEFIRO provisoriamente a gratuidade judiciária. Registro que se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas por parte do Requerente, será imposta a sanção do parágrafo único, do artigo 100, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO a prioridade de tramitação destes autos, eis que o autor é menor incapaz, fazendo jus aos preceitos contidos nos artigos 4º e 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), já estando tal prioridade anotada nestes autos. 3. Compulsando os autos, verifico que o autor não consignou o valor que pretende a título de danos morais. Como se sabe, com a entrada em vigor da Lei n 13.105/2015 - CPC 2015, o autor da ação deve, nos termos do inciso V do artigo 292, obrigatoriamente indicar o valor de indenização pretendido. Diante disso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15, EMENDAR a inicial para o fim de incluir o valor que pretende a título de indenização por danos morais devendo, por conseguinte, adequar o valor da causa. 4. No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), tenho que assiste razão ao postulante, conforme explico. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O autor qualifica-se como consumidor (art. 2º, do CDC), enquanto a requerida qualifica-se como fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC). Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula n. 608, cujo teor transcrevo: Súmula n. 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, tenho pela incidência da norma consumerista in casu e, diante da inequívoca hipossuficiência econômica e técnica do autor face à requerida, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, na forma do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, recaindo sobre os requeridos o ônus de comprovarem a regularidade da sua conduta e a ausência do dever de indenizar o autor. 5. Superadas as questões alhures, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Pretende o autor que seja determinado em sede de tutela provisória de urgência que os requeridos autorizem e custeiem o tratamento do autor com profissional de fonoaudiologia, tendo indicado a médica Dra. Roberta Ronchi Souza, CRFa 6-11136. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela possibilita ao juiz prestar a tutela jurisdicional antes do julgamento definitivo da ação, com base em juízo de probabilidade, propiciando ao autor a fruição, total ou parcial do direito. Entretanto, isso não é tudo, é preciso ainda que esteja presente a possibilidade da ocorrência de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, que cause fundado temor de que a prestação jurisdicional tardia seja inócua e incapaz de atender aos anseios de quem a postula ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso vertente é incontroverso que o autor necessita realizar acompanhamento com médico fonoaudiólogo, tendo o profissional médico otorrinolaringológico indicado que o autor “apresenta atraso no desenvolvimento de linguagem e necessita realizar sessões de fonoterapia, utilizando aparelho auditivo, para reabilitação e desenvolvimento de linguagem, com fonoaudióloga habilitada, com frequência e duração do tratamento a ser definida por esta…” (laudo ID 67180250, emitido em 24/03/2025). Além disso, a médica pediatra também indicou que o autor necessita de acompanhamento com fonoaudióloga (ID 67183803). O autor comprovou que é beneficiário do plano de saúde requerido (ID 67183803). O plano de saúde requerido, apesar de não negar cobertura ao tratamento, informou que somente possui profissional de fonoaudiologia habilitado no município de São Mateus/ES (ID 67183805). No que se refere à necessidade de que a requerida disponibilize profissionais no município de residência do autor, tenho que a controvérsia resta pacificada pela jurisprudência, tendo o STJ pacificado o entendimento de que os planos de saúde devem disponibilizar o tratamento e acompanhamento no município do beneficiário ou nos municípios limítrofes, devendo, neste caso, o plano de saúde arcar com os custos de locomoção. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE DEMANDA. NECESSIDADE DE TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO NÃO LIMÍTROFE DA MESMA REGIÃO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRANSPORTE PELA OPERADORA. [...] 5. Por sua vez, o art. 2º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS (atual art. 2º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS) acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. […]. 7. Por força do que dispõe o art. 16, X, da Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pelo art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 1º, § 1º, I, da Resolução Normativa 566/2022), e do que determina o art. 2º da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 2º da Resolução Normativa 566/2022), interpretados sob a ótica do direito do consumidor, não é razoável que o beneficiário seja obrigado a custear o seu deslocamento para receber atendimento fora do município de demanda integrante da área geográfica de abrangência estabelecida no contrato, sobretudo em município que sequer é limítrofe a este, ainda que ambos sejam da mesma região de saúde, especialmente considerando que a distância entre os municípios de uma mesma região de saúde pode ser bastante longa, ainda mais para quem necessita de tratamento médico. 8. Seguindo a diretriz do art. 4º da Resolução Normativa 259/2011 (atual art. 4º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS), conclui-se que a operadora tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.112.090/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Data: 11/Jul/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5010531-61.2023.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) Diante disso, em exame perfunctório próprio deste momento processual, constato que há probabilidade do direito alegado e, considerando-se que o tratamento é de extrema importância para o desenvolvimento do autor, verifica-se a presença de periculum in mora. Registro contudo que, ao contrário do pretendido pelo requerente, não é possível acolher sua pretensão para que o plano de saúde requerido seja compelido à custear o tratamento com a profissional por ele indicada (Dra. Roberta Ronchi Souza, CRFa 6-11136), porquanto, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. Além disso, segundo o disposto no inciso VI do art. 12 da Lei n. 9.656/98, o consumidor só faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Por fim, observo que o postulante reside no interior desta cidade, na localidade Córrego do Quatro – Patrimônio do Poção, que fica distante, há mais de trinta e dois quilômetros da área urbana. Assim, caso fosse submetido a viajar semanalmente até a cidade de São Mateus, teríamos uma distância de sua residência de aproximadamente noventa e oito quilômetros somente de ida, e mais noventa e oito de volta, circunstância, que atrelado a condição/idade do favorecido, impõe o acolhimento da medida liminar. Forte em tais razões, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência e, via de consequência, DETERMINO que os requeridos, no prazo de até 05 (cinco) dias, disponibilizem profissional em fonoaudiologia com atuação neste município, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada (provisoriamente) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. 6. INTIMEM-SE os requeridos para tomarem conhecimento do presente decisum. 7. Após, aguarde-se o prazo para que o autor apresente a emenda à inicial ora determinada. 8. Intime-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal, inclusive por Oficial de Justiça de plantão. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-96.2023.8.13.0474

ID: 329487340

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: AALOK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 05.310.678/0001-94 RÉU: MUNICÍPIO DE CONTAGEM CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, pela parte autora, AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (ID 10471681901), e, de outro, pelo réu MUNICÍPIO DE CONTAGEM (ID 10473328001), ambos em face da r. sentença proferida sob o ID 10453247317, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de interesse de agir. A demanda originária consiste em Ação Declaratória ajuizada pela empresa AALOK LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CORDISBURGO e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9804810704), que celebrou com o Município de Cordisburgo o Contrato Administrativo nº 016/2021, para a prestação de serviços de eficientização do sistema de iluminação pública local. Sustentou que tais serviços, enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, são integralmente executados no território do Município de Cordisburgo, o qual, por consequência, procede à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando da realização dos pagamentos. Alegou, contudo, que, por possuir sua sede no Município de Contagem, existe um risco latente de bitributação, uma vez que este último ente também poderia, em tese, exigir o mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. Diante dessa incerteza jurídica e do potencial conflito de competência, requereu a tutela jurisdicional para que fosse declarado o ente tributante competente para a cobrança do ISSQN incidente sobre os referidos serviços, bem como para que lhe fosse assegurado o direito de compensar ou restituir valores eventualmente pagos de forma indevida. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE CORDISBURGO apresentou sua contestação (ID 10212215451), na qual não se opôs aos fatos narrados, confirmando a celebração do contrato e a efetiva prestação dos serviços em seu território. No mérito, defendeu vigorosamente a sua competência tributária, argumentando que a retenção do ISSQN se deu em estrita observância à legislação de regência, notadamente o artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece ser o imposto devido no local da execução da obra. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, com a consequente declaração de sua competência para a exação fiscal. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por sua vez, também ofertou contestação (ID 10208976112), arguindo, em sede de preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Fundamentou sua tese na inexistência de lide, uma vez que jamais promoveu qualquer ato de cobrança, notificação ou autuação em desfavor da autora com relação aos fatos narrados. Afirmou que as próprias notas fiscais emitidas pela demandante já indicam que a tributação ocorre fora de seu território, inexistindo qualquer débito fiscal constituído ou exigência em seu desfavor. Pugnou, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito. Após as partes manifestarem desinteresse na produção de outras provas, sobreveio a r. sentença de ID 10453247317, que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Município de Contagem. O decisório fundamentou-se na ausência de conflito real, por não haver prova de qualquer ato concreto de exigência do ISSQN por parte do Município de Contagem, o que tornaria a pretensão autoral meramente consultiva. Em consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 10458439103), cujas razões e contrarrazões (ID 10484659104) não são objeto de análise neste momento, e, posteriormente, opôs os presentes embargos de declaração (ID 10471681901). Em suas razões, sustenta a existência de omissões e contradições na sentença. Alega, em síntese, que: a) o decisum omitiu-se quanto à resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo, que contestou o mérito e defendeu sua competência, caracterizando a lide; b) incorreu em contradição e omissão ao desconsiderar que a própria contestação do Município de Contagem, ao impugnar o interesse de agir e requerer a improcedência, já configura resistência à pretensão; e c) omitiu-se sobre o risco real e concreto de bitributação, que justifica a tutela preventiva. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes para anular a extinção e determinar o prosseguimento do feito. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM também opôs embargos de declaração (ID 10473328001), alegando omissão na r. sentença. Sustenta que o dispositivo foi omisso ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, que compõem o polo passivo em litisconsórcio. Pugna para que a omissão seja sanada, fazendo constar a condenação da autora ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos entes municipais. A parte autora apresentou impugnação aos embargos do Município de Contagem (ID 10477954184), argumentando que a verba honorária fixada é global e deve ser rateada entre os vencedores, e não duplicada. Reitera, ademais, a pendência de seus próprios embargos, que buscam a reforma da decisão. Os réus foram intimados para se manifestar sobre os embargos da autora (IDs 10473947884 e 10473947885). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade dos Recursos Os Embargos de Declaração opostos tanto pela parte autora (ID 10471681901) quanto pelo réu Município de Contagem (ID 10473328001) são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. II.II - Do Mérito dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de cognição restrita, cuja finalidade precípua é o aperfeiçoamento das decisões judiciais, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. As hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão, para fins de embargos, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciado, seja por força de requerimento da parte, seja por se tratar de matéria de ordem pública. A contradição, por sua vez, é o vício que se manifesta internamente na decisão, quando há proposições inconciliáveis entre si na fundamentação, no dispositivo, ou entre ambos. A obscuridade, por fim, reside na falta de clareza da decisão, tornando-a ininteligível. Feitas essas considerações, passo à análise individualizada dos recursos. II.II.A - Dos Embargos de Declaração da Autora (ID 10471681901) A parte autora embargante aponta a existência de omissões e contradições na r. sentença, buscando, com isso, a concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado e afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, após detida análise de seus argumentos, verifica-se que as razões apresentadas não configuram os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nesta via recursal. A embargante sustenta que a sentença foi omissa por não ter considerado a resistência processual oferecida pelo Município de Cordisburgo e contraditória por não reconhecer a contestação do Município de Contagem como oposição à pretensão. Não há, contudo, qualquer vício a ser sanado. A r. sentença foi clara e expressa ao fundamentar a extinção do feito na ausência de interesse de agir especificamente em relação ao Município de Contagem, por não ter este praticado qualquer ato concreto de cobrança que configurasse uma ameaça real e iminente ao direito da autora. A resistência processual do Município de Cordisburgo, que efetivamente reteve o tributo, não tem o condão de criar, por si só, uma lide com o Município de Contagem. A análise do interesse processual, no contexto de uma ação declaratória que visa dirimir conflito de competência, deve ser feita em relação a ambos os réus, e a ausência de pretensão resistida por parte de um deles é suficiente para caracterizar a carência de ação em relação àquele polo, comprometendo o próprio objeto da demanda. A decisão embargada não ignorou a contestação do Município de Cordisburgo; apenas concluiu, acertadamente, que a ausência de uma pretensão fiscal por parte do Município de Contagem tornava o provimento jurisdicional desnecessário e inútil, pois não havia conflito de competência a ser resolvido. Da mesma forma, não há contradição em se reconhecer a apresentação de contestação pelo Município de Contagem e, ainda assim, concluir pela ausência de interesse de agir. A peça de defesa do referido ente (ID 10208976112) limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação, sustentando exatamente a inexistência de lide por nunca ter exigido o tributo em questão. A resistência manifestada, portanto, foi de natureza estritamente processual, contra a própria admissibilidade da demanda, e não uma resistência de mérito que configurasse uma pretensão de cobrança do ISSQN. O julgado embargado interpretou corretamente essa postura como uma confirmação da ausência de conflito material entre a autora e o Município de Contagem. Por fim, quanto à alegada omissão sobre o risco de bitributação, a sentença, ao concluir pela inexistência de interesse de agir, implicitamente afastou a tese de que o mero risco hipotético e futuro de cobrança seria suficiente para justificar a intervenção judicial. A decisão fundamentou-se na ausência de um ato concreto que evidenciasse a iminência da lesão, considerando a pretensão autoral como meramente consultiva. Não se trata de omissão, mas de adoção de tese jurídica contrária à pretendida pela embargante, qual seja, a de que o interesse de agir em matéria tributária pressupõe uma situação de conflito minimamente concretizada, e não apenas uma conjectura. O que se extrai das razões da embargante é uma clara discordância com o entendimento adotado por este Juízo. A pretensão de ver reexaminada a questão do interesse de agir, à luz de uma interpretação diversa da legislação e da jurisprudência, extrapola os limites dos embargos de declaração. O inconformismo com a justiça da decisão deve ser manifestado pela via recursal adequada, qual seja, a apelação já interposta, e não por meio de embargos que visam, em essência, a reforma do julgado. Assim, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito, a rejeição dos embargos da parte autora é medida que se impõe. II.II.B - Dos Embargos de Declaração do Município de Contagem (ID 10473328001) O Município de Contagem, por sua vez, alega que a r. sentença foi omissa ao não especificar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um dos réus, pugnando pela fixação de 10% do valor da causa para cada ente. O recurso, igualmente, não merece acolhimento. A sentença condenou a parte autora, sucumbente, "ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". A decisão estabeleceu um montante global para a verba honorária, em conformidade com os parâmetros legais. Não há omissão no julgado, uma vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 87, já estabelece a regra para a distribuição dos honorários em caso de litisconsórcio. Dispõe o referido artigo: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. No presente caso, havendo dois réus vencedores (litisconsortes passivos), a verba honorária de 10% sobre o valor da causa, fixada de forma global, deverá ser entre eles repartida. A pretensão do embargante de que a condenação seja de 10% para cada réu não busca sanar uma omissão, mas sim majorar a condenação, o que é manifestamente incabível em sede de embargos de declaração. A fixação da verba em 20% (vinte por cento) do valor da causa extrapolaria os limites da razoabilidade e proporcionalidade considerados por este juízo no momento da prolação da sentença, além de não encontrar respaldo no pedido de aclaramento. A sentença não é omissa, pois fixou o valor total da condenação em honorários. A forma de divisão dessa verba entre os credores é matéria a ser resolvida entre eles, não sendo vício do julgado a ausência de tal especificação. Portanto, por não haver omissão a ser sanada, mas uma tentativa de alteração do conteúdo decisório em prejuízo da parte autora, os embargos opostos pelo Município de Contagem também devem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, para manter a r. sentença de ID 10453247317 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Sem custas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, processe-se o recurso de apelação interposto, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5001669-97.2025.4.02.5120

ID: 305884091

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM Compulsando os autos, verifiquei que trata-se de requerimento de benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 717.659.724-4 - DER 23/11/2024 (BPC/LOAS), indeferido administrativamente por "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", necessitando portanto a designação de perícia médica . Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar a especialidade médica requerida para perícia. Atendido, proceda a Secretaria à designação da perícia, nos seguintes termos: I - Da designação de perícia (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Proceda a Secretaria ao agendamento da perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). IV – Indicado o profissional devidamente cadastrado no sistema AJG e agendados data, hora e local para a realização da perícia médica , INTIMEM-SE as partes. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. VI - Após a juntada do laudo : (i) Com a juntada da resposta do réu, da verificação social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. (ii) Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001669-18.2022.4.03.6303

ID: 314291516

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-18.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ROSA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA KAORI SUGANUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ILMA ROSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA KAORI SUGANUMA - SP385721 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-18.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ILMA ROSA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA KAORI SUGANUMA - SP385721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, considerando a manifestação ID 353230639, pretende a parte autora o reconhecimento de labor urbano comum realizado no período de 23/02/1979 a 23/01/1980 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER do procedimento administrativo NB 193.265.089-7 em 17/04/2019, uma vez que lhe foi concedido referido benefício, contudo sem o reconhecimento e a contagem como tempo de contribuição do período de 23/02/1979 a 23/01/1980 e com reafirmação da DER para 23/10/2019 (ID 242993762). O período pleiteado pela parte autora não consta do seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 372223325) e também não foi reconhecido e computado como tempo de contribuição no procedimento administrativo NB 193.265.089-7. Consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da parte autora vínculo para o empregador Dr. José Steinberg, com data demissional em 23/01/80, no entanto data admissional em 01/11/1979 (folha 10, página 12, ID 242993762), assinado, sem rasuras e em ordem cronológica, e informações nas anotações gerais do documento para o período entre 01/11/1979 e 23/01/1980, sem indicação da empresa/empregador (folha 53, página 26, ID 242993762). É sabido que as anotações lançadas em CTPS fazem prova de filiação da pessoa junto à Previdência Social e têm presunção de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, mesmo que tais informações não constem no CNIS. Neste sentido, a jurisprudência colacionada: PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO FALECIDO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO. TEMPO URBANO. CTPS.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tendo o segurado manifestado em vida a pretensão de receber o benefício (direito personalíssimo), seus sucessores possuem legitimidade para questionar em juízo o ato denegatório que reputam ilegal, inclusive recebimento de parcelas. 2. Nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 13.846/2019, a comprovação de tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 3. As anotações constantes na CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social- gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude. 4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade. 5. Até 02/12/1998, data da publicação da referida Medida Provisória, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, porém, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista. 6. A NR-15 dispõe que as atividades ou operações insalubres envolvendo agentes químicos listados no Anexo 13 não exigem a superação de níveis de concentração, de modo que, no que se refere às atividades que envolvem os agentes ali previstos, a avaliação da nocividade das atividades/operações continua sendo qualitativa. Da mesma forma, com relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR 15 com absorção cutânea, pois para esse tipo de contato não há limites seguros de exposição. (TRF4 – Apelação Cível 5000178-48.2020.4.04.7101, Décima Primeira Turma, Rel Ana Cristina Ferro Blasi, DJe 20/09/2023). PREVIDENCIÁRIO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EMCTPS.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 2. As anotações lançadas na CTPS constituem prova material plena para fins previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). O empregado não pode ser prejudicado pela conduta negligente de seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições respectivas. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS desprovida. (TRF3 – Apelação/Remessa Necessária – 2229843, Décima Turma, Rel Desembargadora Federal Lucia Ursaia, DJe 18/08/2017). Desta feita, considerando que o fato do vínculo empregatício não constar do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS não induz presunção em desfavor do trabalhador; que as anotações em CTPS formam prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários e gozam de presunção juris tantum de veracidade; que o INSS não apresentou qualquer prova de irregularidade ou falsidade nos registros das CTPS´s da parte autora acima indicados; que deve ser utilizado no período básico de cálculo o valor do salário-mínimo, quando ausente comprovação de salários de contribuição; que a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no caso de relação de emprego é, inegavelmente, do empregador, conforme artigo 30 da Lei 8.212/1991, não podendo ser atribuído ao empregado tal ônus, tampouco qualquer cerceamento em seus direitos por decorrência do descumprimento do dever legal por parte de terceiro, cabendo ao INSS fiscalizar o efetivo recolhimento, tomando as medidas legais cabíveis, RECONHEÇO para fins previdenciários o período de 01/11/1979 a 23/01/1980, laborado para o empregador Dr. José Steinberg, como de labor urbano comum realizado pela parte autora. Isso posto e conforme planilha de contagem de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, na DER em 17/04/2019, a parte autora detinha, já com o período acima reconhecido, um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos e 27 (vinte e sete) dias, período de carência de 369 (trezentas e sessenta e nove) contribuições mensais e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, portanto, a Autora já possuía direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, considerando que a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.265.089-7 desde 23/10/2019, faz jus à retroação da data de início de referido benefício (DIB) para 17/04/2019. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o reconhecimento do período de 01/11/1979 a 23/01/1980, laborado para o empregador Dr. José Steinberg, como de labor urbano comum realizado pela parte autora; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício 42/193.265.089-7, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.265.089-7 desde a DER em 17/04/2019; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001669-76.2024.4.04.7028

ID: 317108680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TOBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001669-43.2024.8.24.0058

ID: 319553045

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001669-43.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA TERESINHA LINKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE MORAES SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS EMERSON KRZISCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001669-43.2024.8.24.0058/SC ACUSADO : MARCIA TERESINHA LINKE ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001669-43.2024.8.24.0058/SC ACUSADO : MARCIA TERESINHA LINKE ADVOGADO(A) : BRUNA DE MORAES SANTOS (OAB SC039436) ADVOGADO(A) : MARCOS EMERSON KRZISCH (OAB SC037025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MARCIA TERESINHA LINKE , pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por 12 (doze) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 15/7/2024 (ev. 5) Da apresentação de Defesa. Resposta à acusação foi apresentada em ev. 12, por meio de defesa constituída. Assim, porque tempestiva, recebo a resposta apresentada . Das preliminares arguidas pela Defesa. INÉPCIA DA DENÚNCIA Ausência de Justa Causa – Notificação não Realizada. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Alega a acusada inépcia da denúncia uma vez que não teria sido devidamente notificada acerca da possibilidade de realizar a regularização da situação fiscal referente à Notificação Fiscal (Evento 1, NOT_CRIME2, Páginas 12/17), nos termos do parágrafo 2º, do art. 83, da Lei n. 9.430/96, acrescentado pela Lei n. 12.382/11 . O Ministério Público informou que a notificação foi enviada e recebia no endereço da ré. Apesar das alegações, está consolidado o entendimento jurisprudencial de que eventuais vícios do procedimento administrativo não interferem no processo judicial. II - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO IRREGULAR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA COM ASSINATURA ILEGÍVEL. EIVA INEXISTENTE. NÃO COMPETE À ESFERA CRIMINAL DISCUTIR AS REGRAS PROCESSUAIS DA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO E EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESE AFASTADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4007524-73.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 25-04-2019). APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) POR SETE VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE NO JUDICIAL - ADEMAIS, DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. Eventuais irregularidades no procedimento administrativo devem ser sanadas nessa esfera ou, se for o caso, em demanda judicial pertinente, não impedindo o ajuizamento e o prosseguimento da ação penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031153-8, de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015). Caso quisesse desconstituir o lançamento do crédito tributário, não seria esta ação penal o meio possível, uma vez que a discussão tramitaria na esfera cível. Dessa forma, não se constata qualquer nulidade no procedimento investigativo criminal que possa macular o recebimento da denúncia. AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA. DA NÃO ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. Referidas questões alcançam o mérito e serão melhor apreciadas por ocasião da instrução processual. Da (im)possibilidade de absolvição sumária . Não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397). A denúncia não narra fato que se possa considerar manifestamente atípico e, por isso, qualquer controvérsia relativa ao juízo de tipicidade – fática ou jurídica – deverá ser analisada após a instrução. Por sua vez, as provas até aqui produzidas não geram certeza quanto à ocorrência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade – as quais o Código, para fins de absolvição sumária, exige que se apresentem manifestas –, tampouco extintivas da punibilidade. Não cabem maiores considerações sobre estes pontos, sob pena de antecipar-se posicionamento do juízo sobre as questões de fato ou de direito. Não há, portanto, que se falar em absolvição sumária da parte acusada. É caso, portanto, de prosseguimento da ação penal, possibilitando às partes a produção de prova dos fatos alegados. Da solenidade instrutória. 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 6/8/2025 às 16h30min. 2. A audiência será realizada - como regra - presencialmente , na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul. 3. Faculto, porém, o acesso por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams das partes/testemunhas/procuradores, desde que possuam equipamento e conexão adequados, nos termos abaixo delineados . a. Incumbe às partes, procuradores e testemunhas o acesso à sala virtual no dia e horário designados , independentemente de novo contato ou chamamento, porque a intimação já ocorre previamente ao ato. b. O acesso poderá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone, fones de ouvido e acesso adequado à internet. Recomenda-se o prévio "download" do aplicativo "Microsoft Teams" para facilitar o acesso ao ato no momento da oitiva. c. Eventual dificuldade de acesso ou ausência em razão de problemas de conexão não relacionados ao funcionamento do sistema correrão por responsabilidade da parte que optar pela participação virtual e acarretarão, se o caso for a aplicação das seguintes penalidades processuais: c.1. As testemunhas que não acessarem o ato nos moldes acima descritos podem arcar com a eventual necessidade de condução coercitiva, multa ou, ainda, com os custos do reagendamento do ato (artigos 218 e 219, ambos do CPP 1 ). c.2 O(s) réu(s) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos poderá(ão) arcar com eventual decretação da revelia (artigo 367 do CPP 2 ). c.3. O(s) procurador(es) que não acessar(em) o ato nos moldes acima descritos fica(m) desde já cientificado(s) de que ao(s) réu(s) que representa(m) poderá(ão) ser nomeado(s) advogado(s) dativo(s) para acompanhamento do feito. 4. Aos advogados, consigno que a intimação do ato dar-se-á através do sistema E-proc - onde o link de acesso fica disponível -, sendo que a audiência será realizada conforme aprazado nesta decisão, sem prévio contato por outros meios (telefone/e-mail). 5. Registro que o link de acesso será disponibilizado pelo Sistema Eproc, para quem tem acesso ao sistema, ou pelo mandado de intimação para o ato, nos demais casos. 6. As testemunhas deverão, obrigatoriamente : comparecer ao edifício do Fórum de São Bento do Sul, à sala passiva do Fórum da Comarca de sua residência, OU participar por videoconferência, observadas as advertências acima apontadas , sob pena de condução coercitiva e multa, conforme artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. 7. No momento da intimação das partes/testemunhas, o(a) Oficial(a) de Justiça deve questionar se a participação se dará por videoconferência - desde que sejam atendidos os critérios acima - informando um telefone de contato com Whatsapp para que possa receber o link de acesso. 8. O(s) réu(s) deve(m) ser intimado(s), como regra, no endereço de citação. Excepcionalmente, nos casos de réu citado em unidade prisional (se não informar endereço na soltura) ou citado em cartório sem coleta de endereço/contato, dê-se vista ao Ministério Público para indicação de endereço para intimação. Em todos os casos, eventual análise sobre revelia será efetuada em audiência. 3 9. Atentem-se as partes para o previsto no artigo 403, do Código de Processo Penal, que dispõe que serão orais as alegações finais, propiciando, assim, a prolação de sentença em audiência, salvo em casos de alta complexidade e múltiplos réus. Intimem-se e requisitem-se , conforme o caso, as testemunhas, o(a) réu(é), o(a) procurador(a) e o Ministério Público. 10. Fica a DEFESA intimada para que, no prazo de 5 dias , forneça qualificação completa e endereço das testemunhas arroladas, acaso pretenda que sejam intimadas por este Juízo. 1. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) 2. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 3. O réu que não foi citado, mas compareceu espontaneamente mediante constituição de procurador com cláusula ad judicia, considera-se citado, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal.APELAÇÃO CRIMINAL. (...) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PODERES PARA ATUAR NA DEFESA DA APELANTE. NÚMERO DA AÇÃO PENAL EXPRESSO NA PROCURAÇÃO. DEFESA TÉCNICA COM PARTICIPAÇÃO BASTANTE ATIVA, ARROLANDO TESTEMUNHAS, COMPARECENDO NAS SETE AUDIÊNCIAS REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ALÉM DE TER IMPETRADO DOIS HABEAS CORPUS, APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS, INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO E OFERTADO AS RESPECTIVAS RAZÕES. DELIBERADA INTENÇÃO DA APELANTE PERMANECER FORAGIDA. MÁCULA AFASTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014630-22.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).

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Processo nº 5002867-77.2024.8.24.0006

ID: 305871039

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002867-77.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES PAULO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002867-77.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EURIDES PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I - À luz do parágrafo único do… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002867-77.2024.8.24.0006/SC EXEQUENTE : EURIDES PAULO MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA MARTINS KATH DE AMORIM (OAB SC049419) DESPACHO/DECISÃO I - À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC, presumo válida a intimação da parte executada, uma vez que direcionada ao mesmo endereço em que ocorreu a citação/intimação válida ( processo 5001669-39.2023.8.24.0006/SC, evento 18, CERT1 ), constatada a desídia da parte ao deixar de manter seu endereço atualizado nos autos. Expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora. II - Em prol da economia processual e da efetividade da execução, havendo expresso requerimento, desde logo DEFIRO as consultas a sistemas conveniados e outras medidas de busca de bens penhoráveis, observada a ordem de prioridade estatuída pelo art. 835 do CPC. No caso de empresário individual ou de microempreendedor individual, por inexistir personalidade jurídica autônoma, DEFIRO a realização de buscas tanto sobre o CPF quanto sobre o CNPJ cadastrados. III - INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida total, juntando memória de cálculo discriminado, bem como especifique os meios constritivos que pretende empregar para a satisfação da dívida. Juntada a manifestação, proceda-se de acordo com os itens abaixo, desde que haja requerimento do exequente em todos os casos . IV - DEFIRO a emissão de ordem de consulta e bloqueio online de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD , na forma do art. 854 do CPC, com reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 60 (sessenta) dias . A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e a multa de 10% ora fixada (CPC, art. 523, §1º, e Enunciados n. 97 FONAJE). IV.a) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios, que seriam totalmente absorvidos pelas custas da execução (CPC, art. 836, caput ), bem como de valores que excedam o montante da execução (CPC, art. 854, §1º). IV.b) Juntado nos autos resultado positivo, INTIME-SE a parte executada, por advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), ciente que, não havendo impugnação (Enunciado 117 do FONAJE), o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, §5º). IV.c) Havendo manifestação do devedor, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem imediatamente conclusos. IV.d) Transcorrido o prazo sem manifestação do devedor, TRANSFIRA-SE o valor para conta judicial e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do credor, intimando-o para que informe se dá quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo quitação, conclusos para extinção. V - Frustrada ou insuficiente a penhora de ativos financeiros, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD , para busca de veículos em nome da parte executada. V.a) Sendo positiva a busca, DETERMINO à Chefia de Cartório que cadastre, de imediato, ordem de restrição de transferência. V.b) INTIME-SE a parte exequente para ciência do resultado e para, querendo, requerer a penhora e/ou a restrição de circulação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que, no caso de veículo alienado fiduciariamente, será possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato (CPC, art. 835, XII). V.c) Transcorrido o prazo, sem manifestação, retirem-se as restrições cadastradas. V.d) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE - www.fipe.org.br ), consoante art. 871, inciso IV do CPC. V.e) Com expresso requerimento do credor, indicado o paradeiro do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO , na mesma oportunidade, a parte executada, com observância aos termos do art. 841, § 3º, do CPC, para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Não sendo encontrada a parte executada no momento do cumprimento do mandado, intime-se para que se manifeste na forma e prazo do art. 847 do CPC. Situando-se o bem fora desta Comarca, EXPEÇA-SE a necessária Carta Precatória (CPC, art. 845, § 2º). V.f) Por não haver depositário judicial, o bem ficará em posse da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), que deverá indicar a localização do bem e, se for o caso, o responsável pela retirada, guarda e manutenção do veículo. De forma excepcional , na hipótese de expresso requerimento pelo exequente (CPC, art. 840), permanecerá o bem em poder do executado. Em quaisquer das hipóteses, INTIME-SE o depositário , no momento do cumprimento do mandado, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). V.g) Não indicada a localização do veículo pela parte exequente, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de aplicação da penalidade disposta no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. V.h) Não informada a localização do veículo, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. V.i) Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, conclusos para análise. V.j) Constatada a existência de alienação fiduciária e havendo interesse da parte requerente na penhora dos direitos aquisitivos, OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. Da resposta, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na penhora sobre os direitos do veículo. Persistindo interesse, DETERMINO a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. Na hipótese, lavrato o respectivo termo, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora por intermédio de seu procurador constituído nos autos, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. VI - DEFIRO a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD , na forma do art. 782, §3º, do CPC, bem como a expedição de certidão para protesto de título judicial, observados os requisitos do art. 517, §2º, do CPC. VII - INDEFIRO as buscas de bens imóveis, inclusive via CNIB, SREI ou ARISP , incumbindo à parte exequente diligenciar em sistemas extrajudiciais, tais como: www.colegiorisc.org.br , www.registradores.org.br e www.registrodeimoveis.org.br . VII.a) Localizados bens imóveis em nome do devedor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a matrícula atualizada, o espelho da inscrição municipal e eventuais outras informações necessárias à correta localização do imóvel, caso não o tenha feito. VII.b) Juntados os documentos e havendo requerimento de penhora, LAVRE-SE termo de penhora nos autos, na forma do art. 838 e do art. 845, §1º, ambos do CPC, e, na sequência, INTIMEM-SE a parte executada - que figurará como depositária do bem -, pelo advogado constituído nos autos ou, não havendo, por via postal (CPC, art. 841, §2º), e seu cônjuge ou companheiro, se houver (CPC, art. 842) , para ciência da penhora e das sanções aplicáveis ao depositário infiel (CPC, art. 161, parágrafo único). VII.c) Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil VII.d) Proceda-se, caso exista, à intimação dos interessados indicados no art. 799, I, do Código de Processo Civil, caso indicados no registro imobiliário. VII.e) Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. VII.f) Não havendo impugnação fundamentada (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. VII.g) Tratando-se de imóvel registrado em nome de terceiro ou sem matrícula individualizada, desde já, INDEFIRO a penhora. A penhora somente deve incidir sobre bem registrado em nome da parte executada, não sendo admitida sobre imóvel registrado em nome de terceiro que não integra a relação processual, quando não houver demonstração da existência de escritura de compra e venda em prol da parte executada pendente de registro. Neste caso, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito, no prazo legal. VIII - Frustradas ou insuficientes as diligências anteriores, inclusive a busca de bens imóveis , DEFIRO as buscas de ativos e bens penhoráveis através dos sistemas SNIPER , INFOJUD e/ou PREVJUD , desde que tenha havido requerimento. VIII.a) Caso não haja nos autos comprovação de inexistência de bens imóveis, INTIME-SE a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado negativo das buscas empreendidas na forma do item acima. VIII.b) Os resultados das buscas nos sistemas indicados neste item devem ser juntados aos autos com sigilo nível 1. VIII.c) Juntados os resultados, INTIME-SE na sequência a parte exequente, para ciência e requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento de penhora, retornem conclusos. IX - Persistindo a frustração, DEFIRO a expedição de mandado de intimação e penhora, a ser cumprido no endereço de residência ou do estabelecimento do executado, a fim de: IX.a) intimar a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie bens à penhora ou comprove sua inexistência, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor do exequente, na forma do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC; e IX.b) penhorar os bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento, restringindo-se, no primeiro caso, aos " de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (CPC, art. 833, II), tantos quanto bastem para a satisfação da dívida. O auto deverá conter as indicações dispostas no artigo 838 do CPC. IX.c) Certificada a ausência de bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). IX.d) Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada na forma disposta no art. 841 do CPC. X - INDEFIRO , pois inúteis ou já incluídas nos sistemas acima, as buscas via CAGED, INSS, SUSEP, CNSEG , CCS ou DOI . XI - DEFIRO eventual pedido para a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais , para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora. XI.a) INTIME-SE a parte exequente do resultado da pesquisa, esta que deverá comprovar que a parte executada é credora/exequente ou detém direito de possíveis recebíveis naquele feito e dizer se tem interesse na penhora no rosto dos autos, ocasião em que deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. XI.b) Demonstrado o direito de crédito da parte executada, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Na hipótese comunique-se ao Juízo do respectivo processo. XI.b) Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. XII - Esgotados todos os meios mencionados na presente decisão, e ainda não quitada a dívida, INTIME-SE a parte exequente para que promova o andamento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. XII.a) Fica ciente o credor que o cadastro de indisponibilidade via CNIB está condicionada à cabal demonstração de esgotamento das demais vias, bem como que a apreensão de CNH, passaporte, cartão de crédito ou similares somente será cabível quanto houver indícios concretos de ocultação de patrimônio. XII.b) INDEFIRO , desde logo, a reiteração de buscas já realizadas, com resultado negativo, ressalvada nova consulta via SISBAJUD, desde que decorridos ao menos seis meses desde a última. XIII - A qualquer tempo, transcorrido prazo da parte exequente sem manifestação, ou esgotados todos os seus requerimentos, negativa a consulta aos sistemas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer como pretende a satisfação do crédito, ficando ciente da ausência de manifestação e/ou se for reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada, os autos serão extintos, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. XIV – Intime-se.

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Processo nº 5001669-81.2024.4.03.6130

ID: 307321115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-81.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISELE DIAS CAVALCANTI MATOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-81.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GISELE DIAS CAVALCANTI MATOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968, MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663, TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108 Advogado do(a) REU: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL 9 DE JULHO, em que se requer seja concedida a tutela antecipada de urgência: b.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. b.2) para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Em síntese, alega a parte autora que faz jus à concessão do Fies para o seu curso de medicina (notadamente em vista da sua impossibilidade de arcar com as mensalidades do curso), independentemente da nota obtida no ENEM e da sua posição na “lista de preferência”, uma vez que as Portarias do MEC que impõem restrições ao financiamento estudantil violam o princípio da legalidade e razoabilidade. Alega que o aluno pode ingressar na universidade por outros meios, como por exemplo o vestibular, sendo a questão financeira o único impeditivo de cursar a graduação. Sustenta a ilegalidade das impugnadas Portarias do MEC, que exorbitam de sua função meramente regulamentar, eis que a Lei 13.530/2017, que criou o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não exige que o aluno tenha sido submetido ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), muito menos que tenha obtido a média mínima exigida nos atos normativos do Ministério da Educação. Aduz ainda que as vagas do FIES não estão sendo devidamente preenchidas; e que as Faculdades, ao ofertarem 5 vagas para cursos que disponibilizam 100 vagas de alunos que não utilizam o FIES, não estão exercendo a função social a que se propõe, desvirtuando também a função social do contrato que têm com o FIES. Acostou documentos. A decisão de id. 321791109 indeferiu a liminar e concedeu os benefícios da Justiça Gratuita. A União apresentou contestação (id. 322071104). No mérito, discorreu sobre a legislação que rege a contratação do FIES, sustentando que ela proíbe a concessão de benefício na forma pleiteada. Em sua contestação, o FNDE arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Apresentou impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, discorreu sobre o caso concreto e as alterações da legislação do FIES, asseverando que “a classificação da parte autora não a incluiu dentro das vagas ofertadas para a IES pretendida, de modo que em consulta ao SisFIES (FNDE), verificou-se que não existe sequer registro de migração de dados do MEC para envio ao banco” (id. 322560895). A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pelo contrato, tampouco por qualquer espécie de prejuízo que a autora afirma, atuando apenas na qualidade de prestador de serviços do FNDE. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 3318966663). Consta dos autos comunicação do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (id. 333141604). A UNINOVE contestou os pedidos, sustentando, em síntese, que não possui qualquer ingerência nos procedimentos adotados pelo FIES, não possuindo poder de decisão quanto a seus atos, bem como não possui meios de gerenciar o seu sistema, sendo tal desiderato inclusive vedado. Afirmou que o autor sequer comprova que procedeu à sua inscrição junto ao FNDE. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 334354672). As partes informaram não terem provas a produzir. Réplica no id. 337557744. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de novas provas, procedo ao imediato julgamento da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro a impugnação da parte ré e mantenho o valor atribuído à causa, uma vez que este guarda correspondência com o proveito econômico que a parte autora almeja auferir com a demanda, ou seja, o montante correspondente ao valor do contrato pertinente ao Curso de Medicina, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. Das preliminares arguidas (ilegitimidade do FNDE, da CEF e da UNINOVE). Cumpre consignar que a Portaria Normativa MEC nº 209/2018, ao dispor sobre o FIES relativo a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, assim previu: "Art. 6° Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...)III - efetuar a gestão da base de dados do Fies;(...) IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) Art. 12 (...) § 3° O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei n° 10.260, de 2001. Art. 13. A operacionalização do Fies será realizada eletronicamente por meio de sistema próprio desenvolvido, mantido e gerido pelo agente operador, sob a supervisão da SESU/MEC e do FNDE, nos termos da Lei n° 10.260, de 2001." A norma é clara ao estabelecer a responsabilidade do FNDE pela gestão da base de dados do FIES. Configurada, portanto, sua legitimidade passiva. Rechaço ainda a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois, nas causas que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tanto o agente financeiro quanto o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, eis que este é o operador do programa, atuando a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENS APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE, quanto a Caixa, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e à Caixa cabe executá-las. 2. O objetivo do FIES é facilitar o acesso de alunos ao ensino superior. Não pode a autora ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos. 3. A caracterização do dano moral exige a excepcionalidade, uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5032655-44.2017.4.04.7000, Relator Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 16/12/2020). Quanto à UNINOVE, a despeito de não ter esta ingerência sobre os trâmites pertinentes ao processo seletivo do FIES, considerando-se o pleito deduzido e as assertivas deduzidas na inicial, é inegável a legitimidade da IES, sendo a questão de sua responsabilidade pelos atos imputados própria do mérito. Do Mérito No caso em tela, depreende-se dos autos que a requerente pretende a concessão de FIES, independentemente da nota de corte obtida no exame do ENEM. A parte autora insurge-se em face do seu não enquadramento nas exigências para recebimento do financiamento estudantil - FIES, ante os termos dos artigos 38, § 1° da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, sob o fundamento que tal disposição altera a legislação do FIES e evita a fruição do direito social à educação. Defende a demandante que a exigência de nota de corte, estampada na mencionada Portaria 38/2.021, do MEC, caracteriza violação à Lei n. 10.260/2001, por limitar o acesso do estudante ao FIES, baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. Em primeiro lugar, consigno que o FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC, que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma política pública de ensino, cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. Trata-se, portanto, de programa destinado a assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior, como forma de democratizar a educação superior, indo ao encontro do que estabelece a Constituição Federal. Cumpre registrar que a Lei Federal n. 10.260/2001, por seu artigo 1º, § 8º, dispõe que o Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies (Comitê-Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil), editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Além disso, o artigo 3º, § 1º, inciso I, é claro ao dispor que o Ministério da Educação deve regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. A utilização da pontuação/nota no ENEM é um dos critérios utilizados para a seleção de alunos para admissão no FIES, como infere-se dos artigos 38, § 1° da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022. Portanto, o critério combatido (nota de corte no ENEM) nada mais é do que o exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, que detém os dados necessários para esmiuçar a política pública relacionada ao tema. Ademais, a parte autora, ao se inscrever em um vestibular, já tem plena ciência das exigências, diretrizes legais e Portarias relacionadas. Dessa forma, não vislumbro a aventada ilegalidade das portarias que estabelecem condições para a seleção dos candidatos ao FIES e a fixação de critérios de classificação para a concessão do financiamento, tais como a nota de corte, porquanto o número de recursos e vagas oferecidos é limitado, o que impõe uma otimização do acesso ao programa, afastando a alegada inconstitucionalidade da norma. Tem prevalecido o entendimento, inclusive no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, de que a exigência relacionada à nota do candidato no ENEM, seja para a própria inclusão no referido programa ou como critério de desempate para admissão no FIES, não limita o acesso ao benefício, mas apenas define critérios objetivos para admissão no programa. No sentido do entendimento ora adotado, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022492-07.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) Adicionalmente consigno que, conforme se extrai da inicial, a autora não obteve nota do Enem igual ou superior ao mínimo exigido para o ingresso no Curso de Medicina por este critério. Assim sendo, por este motivo, já estaria automaticamente excluída do certame, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Ao que tudo indica, a parte autora ingressou na IES e depois foi tentar o FIES, não cumprindo exigência mínima prevista na Lei. Cumpre frisar que qualquer política pública demanda disponibilidade financeira e orçamentária; sendo certo que eventuais sobras orçamentárias não autorizam a concessão dos benefícios previstos na Lei aos que não cumpriram suas exigências. Assim sendo, a utilização da pontuação no ENEM como um dos critérios utilizados para a seleção de alunos elegíveis ao FIES configura o simples exercício do poder regulamentar conferido ao Executivo, ao qual compete regular a política pública prevista em lei, não havendo qualquer ofensa à Lei 10.260/2001 ou aos artigos 5°, caput, e 206, I, da CF. Tal como acima consignado, tem prevalecido na jurisprudência pátria o entendimento de que o conteúdo dos atos normativos impugnados não extrapola os limites do Poder Regulamentar, posto que se limita a estabelecer os critérios gerais para a concessão do FIES aos alunos de medicina. Por fim, é cediço que não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao mérito administrativo, alterando os limites de políticas públicas para conceder financiamentos estudantis a quem não está selecionado, segundo a legislação de regência. Nestes termos, impõe-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Diante do exposto, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser rateada de forma proporcional em favor dos patronos das corrés. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema Pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5001669-35.2022.8.13.0441

ID: 308612206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2022.8.13.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO GONCALVES PIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TERRA RUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001669-35.2022.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEANDRO GONCALVES PIZA CPF: 043.001.396-52 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., ALEANDRO GONÇALVES PIZA aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência, alegando em síntese, que possui quarenta e três anos e se encontra incapacitado para o exercício de sua ocupação profissional e para a prática dos atos comuns da vida cotidiana em razão de problemas de saúde advindos há mais de treze anos (depressão) e com agravamento no ano de 2020, estando inserido em estado de vulnerabilidade social. Acresce que requereu o benefício assistencial em âmbito administrativo em 07 de fevereiro de 2022, com negativa fundada no não enquadramento no critério de deficiência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para benefício assistencial pretendido na lide. Requereu, ao final, a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito ao benefício assistencial de forma retroativa à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 9555972409). Despacho inicial, com determinação prévia de prova técnica judicial (evento 382348489). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 10146558986). Citada válida da autarquia (evento 10220659416), seguida de pedido de esclarecimentos periciais (evento 10241306474). Realização de estudo socioeconômico no núcleo familiar do postulante (evento 10305314505). Decisão não acolhedora do pedido de esclarecimentos periciais e de tutela provisória de urgência (evento 10334694208). Vieram as alegações finais do autor (evento 10423842670). Decurso do prazo in albis para as derradeiras alegações autárquicas registrado pelo sistema. Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de benefício assistencial a pessoa com deficiência, sem arguição de matérias de defesa processual pendentes de análise, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O benefício assistencial, na forma de prestação continuada, está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e corresponde à garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993) e do Decreto nº 1.744, de 08/12/1995. In casu a pretensão é o benefício assistencial a pessoa com deficiência. Era considerada pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, vindo o conceito a sofrer as alterações conferidas pela Lei 13.146/20151, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A par disso, produzida a prova técnica (perícia médica – evento 10146558986), o laudo pericial foi conclusivo como o diagnóstico de deficiência intelectual leve, embora em prazo superior a dois anos, inclusive apresenta, de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidades, domínio de forma adaptada e independente na maioria dos domínios, com menção à pontuação integral (independência funcional) no domínio educação, trabalho e vida econômica e, nesse sentido, o conjunto probatório não é suficiente para justificar o enquadramento do autor na exigência de impedimento de longo prazo. Anote-se que, em pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar que os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente se ver vinculado ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção, sem qualquer elemento apto a infirmar, ainda que minimamente, a conclusão trazida pela prova técnica vide julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A pretensão da parte recorrente consiste na anulação da sentença por entender que houve vício na realização da perícia médica, sendo necessária a complementação do laudo ou a realização de nova perícia. 2. A constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes. 3. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o retardo mental leve (F70), o perito judicial não atestou a existência de incapacidade. Nesse sentido, o perito esclarece que a parte autora não apresenta alterações mentais ou cognitivas incapacitantes, estando a patologia estabilizada. 4. Diante da conclusão pericial, a parte autora argumenta que há vício no laudo pericial, porque seriam obrigatórias a análise do impedimento de longo prazo e a observância da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, após a juntada do laudo médico pericial, consta informação sobre a intimação da parte autora a ser publicada no Diário Eletrônico. Também consta manifestação da parte autora informando que "não pretende requerer a produção de outras provas", após ter sido consultada sobre esse ponto. 5. Assim, constata-se que precluiu o direito da parte autora de arguir vício relativo à perícia médica, tendo em vista que não o fez em momento adequado, embora tenha sido intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre interesse em novas provas. Nesse sentido, o CPC prevê para as partes o ônus de alegar a nulidade na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278). 6. Ademais, em que pese a não utilização do vocabulário específico presente na Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), entende-se da leitura do laudo que o perito verificou a ausência de prejuízo cognitivo significativo, tendo a doença mental um grau leve. 7. Nesse contexto, cumpre destacar que, para a concessão do benefício assistencial, não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 2 (dois) anos (§10). Portanto, a comprovação da doença por documentos médicos não é suficiente para caracterizar o impedimento exigido pela legislação, sendo necessária uma avaliação da situação feita por perito oficial do Juízo. 8. Também não há se falar em cerceamento de defesa, haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do Juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo Juízo a quo. 9. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/93, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido e impõe a manutenção da sentença. 10. Apelação da parte autora desprovida. (Destacamos). (AC 1006533-26.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024). Já com pertinência ao estado de vulnerabilidade social, a questão afeta ao parâmetro financeiro exigido para a concessão o benefício na modalidade da lide já foi objeto de enfrentamento pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL4 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarando que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS (requisito objetivo) não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Acresça-se que o estudo socioeconômico (evento 10305314505) levado a efeito no núcleo familiar do autor em 11 de setembro de 2024 demonstra o aludido é solteiro, reside sozinho, é beneficiário de Transferência de Renda Bolsa Família no importe de R$600,00 (seiscentos reais), sem auferir quaisquer rendimentos, sendo necessário o auxílio de familiares para a manutenção de suas despesas básicas, além de vir noticiada a existência de outra habitação no mesmo terreno, onde residem a mãe, na condição de aposentada e pensionista, e o irmão Ari, qualificado como lavrador e sem menção à renda auferida, o que evidencia, à míngua de outras provas, o enquadramento do postulante em estado de vulnerabilidade social. É bem verdade que o autor recebe o auxílio disponibilizado pelo Programa de Transferência de Renda (Bolsa Família) na importância mensal de R$600,00 (seiscentos reais) e, nesse sentido, a jurisprudência afeta ao segmento previdenciário já é consolidada no sentido de não ser considerado na composição da renda familiar o valor auferido pelos componentes a título de programas sociais/assistenciais, inclusive se tratando de um indicativo do estado de vulnerabilidade social, dada as exigências estabelecidas na legislação normatizadora para a concessão do benefício de natureza assistencial. Na linha de entendimento em questão, os julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A sentença proferida sob a égide do CPC/1973 está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta ) salários mínimos. 2. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3. No caso concreto: Perícia médica: o perito confirma que a requerente é portadora de "esquizofrenia paranóide iniciada aos 5 anos de idade", o que a torna incapaz para o trabalho. A incapacidade é total e permanente, apresentando desde a infância "episódios de perda de consciência e convulsões, evoluindo com desenvolvimento de quadro de alterações de humor e comportamento, alucinações visuais, idéias de perseguição e de morte, em tratamento psiquiátrico desde 2010". Afirma que a periciada evidenciou ao exame elementos de convicção que caracterizam seu enquadramento nos critérios de concessão do LOAS" (fls. 42/48). Laudo socioeconômico: a assistente social afirma que o grupo familiar da autora é composto pelos 4 filhos. Recebe do Bolsa Família o valor de R$ 252,00 e uma das filhas da autora percebe o valor de R$ 180,00 referente a pensão por morte de seu genitor. Assegura que a autora encontra dificuldades para garantir seu próprio sustento, e seu grupo familiar é composto somente de crianças e adolescente. Esclarece que a renda per capta é de R$ 36,00, uma vez que não são computados como renda mensal bruta familiar para cálculo da renda, valores oriundos de programas sociais e transferência de renda (fls. 62/65). 4. No que diz respeito a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial, esta pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. 5. No julgamento dos RE 567985 e 580963, e da Reclamação nº 4374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à exigência de que a renda "per capita" da família seja inferior a ¼ do salário mínimo. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (Destacamos). (AC 0006226-45.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/05/2016). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa idosa, fixando os honorários em 15% sobre o valor da condenação. Para tanto, alega o apelante que o autor não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93. Pede o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido, sucessivamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Na hipótese, o requisito etário foi preenchido, já que a parte autora conta com 70 anos, consoante comprovante de identificação encartado aos autos. Por sua vez, a assistente social relatou em seu laudo que o autor vive sozinho, em situação de pobreza, sendo beneficiário do bolsa família, no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco) reais, valor este que não integra o cálculo da renda familiar, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento do requisito de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, restou apurado nos autos que o autor diante de sua idade avançada, pessoa analfabeta que é, e sendo portador de cegueira em olho esquerdo e de baixa visão no olho direito não tem como trabalhar e, por conseguinte, não tem como prover sua própria subsistência. 6. A data do início do benefício (DIB) será a partir da data do requerimento administrativo. 7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o índice de correção (IPCA-E) fixado no julgamento pelo STF do RE 870.947. 8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 8. (Destacamos). (AC 1007655-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2022). No mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso disciplinado pela Lei 8.742/1993: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões,pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19.(Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) §2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: I- benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II- valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (…) Ademais, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às peculiaridades do caso concreto, registradas pela assistente social judicial responsável pelo cumprimento do ato processual e que pôde analisar in loco a situação vivenciada pelo autor, inclusive em relação às condições bastante módicas do imóvel de propriedade do autor e do aparato simples que guarnece a residência, sem qualquer elemento no contexto probatório apto a afastar a condição de miserabilidade, estando evidenciado, a meu ver, o estado de vulnerabilidade social. Noutro viés, dada a conclusão de não enquadramento do autor na condição de deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial e, via de consequência, o não cumprimento dos requisitos legais de forma cumulativa, a improcedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 203, V, da Constituição Federal, art. 20 da Lei n. 8.472, de 07/12/1993, e do Decreto n. 1.744, de 08/12/1995, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aviado por ALEANDRO GONÇALVES PIZA face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Condeno o autor nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ela deferida (CPC, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 17 de junho de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 Lei 8.742/93: Art. 20, § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 5001669-61.2021.8.21.7000

ID: 324681038

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001669-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001669-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO … Precatório Nº 5001669-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ENIZIA HELENA ROMANO VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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