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Processo nº 5001669-90.2024.8.13.0012

ID: 300282724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-90.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001669-90.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA LUIZA DOS REIS SILVA CPF: 111.740.778-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de pensão por morte ajuizada por Maria Luiza dos Reis Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo narrado a inicial, a autora se casou com o Sr. Francisco Marçal da Silva, em 11/04/2010, conforme certidão de casamento em anexo. Em 15/12/2019, o marido da autora veio a óbito, conforme registrado na certidão de óbito em anexo. Diante disso, a autora requereu à Autarquia a concessão do benefício de pensão por morte, em 17/12/2019, com o Número do Benefício (NB) 197.425.071-4. O pedido administrativo foi negado sobre a seguinte argumentação: Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 17/12/2019, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente (Certidão de casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito). ... Informa que apresentou a certidão de casamento (página 10 do processo administrativo), apresentou também a certidão de óbito do falecido marido (página 11 do processo administrativo) e a perícia (página 49 a 51 do processo administrativo). A autora juntou todos os documentos solicitados, porém, o INSS, de forma equivocada, indeferiu o pedido, exigindo que a certidão de óbito contivesse a hora do falecimento, informação que, por erro material, não constava na certidão. Foi necessário ingressar com ação de Retificação de Certidão de Óbito (5001016-88.2024.8.13.0012), onde obteve a decisão favorável para a inclusão da data e hora do falecimento. De posse da certidão devidamente retificada, a autora faz jus ao benefício previdenciário, o qual lhe foi indevidamente negado. O INSS apresentou contestação, id n° 10351655823, alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, considerando a divergência dos documentos apresentados judicialmente e aqueles juntados no processo administrativo. No mérito, que o falecido não comprovou a qualidade de segurado e a união estável. Réplica id n° 10376400356. A parte autora pugnou pela produção de provas testemunhais, id n° 10384012716. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de pensão por morte. Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de ausência de interesse de agir formulada pela Autarquia. Pelo processo administrativo colacionado aos autos, depreende-se que a autora pleiteou a concessão de pensão por morte logo após o falecimento do instituidor do benefício. Além disso, constata-se que o indeferimento da pensão foi baseado na ausência de data do óbito na certidão de óbito colacionado ao processo. No entanto, vislumbra-se que a ausência da data do óbito não pode ser imputada à autora, que, por sua vez, seguiu o trâmite devido e propôs demanda para correção do vício, autos de n° 5001016-88.2024.8.13.0012. Ademais, depreende-se que a requerente colacionou ao processo administrativo, com a finalidade de cumprir a exigência da Autarquia, laudo pericial que constatou a morte de Francisco, corroborando os dados da certidão de óbito. No mais, como bem mencionou a autora em sua réplica, o INSS deixou de observar a previsão do art. 492, da Instrução Normativa de n° 77 de 2015, vigente à época do falecimento, que assim dispõe: Art. 492. As certidões de nascimento, casamento e óbito devidamente expedidas por órgão competente e dentro dos requisitos legais, não poderão ser questionadas, sendo documentos dotados de fé pública, conforme o contido nos arts. 217 e 1.604 do Código Civil, cabendo ao INSS produzir prova em contrário, se comprovada a existência de erro ou falsidade do registro. § 1º O fato de constar na certidão de nascimento a mãe como declarante não é óbice para a concessão do benefício requerido, devendo ser observadas as demais condições. § 2º Na hipótese de apresentação de Certidão de Nascimento e/ou Óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento: I - no caso de Certidão de Nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês; II - no caso de Certidão de Óbito em que não conste a datado evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura de Certidão; e III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de Certidão de Óbito em que a data do evento esteja incompleta. Portanto, à vista da ausência da data do óbito na certidão apresentada pela autora, caberia à Autarquia comprovar a existência de erro ou falsidade do registro ou considerar a data do falecimento a da lavratura do documento. No caso, a lavratura da certidão se deu dois dias após óbito do instituidor, que pode ser comprovado pelo laudo pericial colacionado aos autos. Assim, pode-se concluir que o réu tinha todas as informações possíveis para analisar o pedido administrativo, sendo prescindível a certidão de óbito retificada, e mesmo assim negou o benefício. Desta forma, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar da Previdência Social, dispõe em seu artigo 201, V, que será devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”. Por seu turno, a Lei nº. 8.213 de 1991, elege, no artigo 16, aqueles que são considerados dependentes previdenciários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei 12.470/11). O § 4º deste dispositivo estabelece que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Na lição da doutrina, trata-se de presunção absoluta de dependência econômica em relação àqueles descritos no inciso I (FREDERIDO AMADO, Direito e Processo Previdenciário Sistematizado, Editora JUSPODIVM, 4ª Edição, 2013, p.658). Ainda que referida presunção não fosse absoluta, em casos de casamento e morte de um dos companheiros, deve-se presumir a dependência econômico-financeira de um em relação ao falecido, haja vista a vida em comum, o planejamento, o orçamento, as despesas, enfim, diante de todo um cenário que espelha a necessidade financeira do companheiro sobrevivente. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao de cujus, legitimando-a à percepção de pensão por morte" (STJ, AgRg no AREsp 550.320/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 06/10/2014). No caso em tela, a parte autora comprovou que era casada com a falecida, conforme certidão de casamento e de óbito acostada ao id n° 10330228775 e 10330211831, afastando eventual alegação do réu de ausência de provas da união. A qualidade de segurado do instituidor, em que pese contestação em sentido diverso, foi reconhecida pela Autarquia quando do deferimento de pedido posterior ao mesmo benefício, id n° 10376422727 e 10376430066. Logo, o pedido é procedente. III – DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar o benefício previdenciário da pensão por morte em favor da parte autora desde a data do óbito, em 15/12/2019, devidamente atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, descontados os valores recebidos através de pedido administrativo posterior. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Nilton Airton Dorneles Marchezan x Comercial De Combustiveis Lovato Ltda

ID: 322922361

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001669-20.2024.8.21.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILTON AIRTON DORNELES MARCHEZAN

Polo Passivo:

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LOVATO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI

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RICARDO STEINHORST KRAETZIG

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NARIELE OLIVIA FERNANDES STEINHORST KRAETZIG

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001669-20.2024.8.21.0125/RS EMBARGANTE : NILTON AIRTON DORNELES MARCHEZAN ADVOGADO(A) : ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900) EMBARGADO : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001669-20.2024.8.21.0125/RS EMBARGANTE : NILTON AIRTON DORNELES MARCHEZAN ADVOGADO(A) : ELVIO JULIANO DOS SANTOS BERNARDI (OAB RS055900) EMBARGADO : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LOVATO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO STEINHORST KRAETZIG (OAB RS050178) ADVOGADO(A) : NARIELE OLIVIA FERNANDES STEINHORST KRAETZIG (OAB RS101609) DESPACHO/DECISÃO I. Delimitação das controvérsias: Trata-se de embargos à execução opostos por Nilton Airton Dorneles Marchezan em face de Comercial de Combustíveis Lovato Ltda. , nos quais se alega a inexistência do débito cobrado em sede executiva, representado por cheque supostamente entregue em branco como caução, e reapresentado pelos herdeiros do falecido Mauro Lovato cerca de 10 anos após sua emissão, com preenchimento posterior. Sustenta o embargante que a dívida teria sido quitada ainda em 2013, e que o título foi indevidamente preenchido e executado após o falecimento do credor original, configurando vício na causa subjacente. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos. O embargado, por sua vez, impugna os embargos, afirmando que o título executado é líquido, certo e exigível, e que a narrativa apresentada pelo embargante é inverossímil e destituída de qualquer elemento probatório. Defende a inaplicabilidade do CDC e a desnecessidade de exibição de documentos, sob a alegação de que cabe ao devedor a prova da extinção da obrigação. II. Questões preliminares enfrentadas: A gratuidade de justiça foi deferida em decisão anterior evento 8, DESPADEC1 , com base na documentação acostada pelo embargante nos autos. A impugnação à gratuidade já foi enfrentada naquela oportunidade, não havendo, por ora, novos elementos que justifiquem sua revogação. III. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes à instrução (art. 357, II, do CPC): São controvérsias relevantes à instrução: a) A existência de relação jurídica obrigacional entre o embargante e Mauro Lovato em 2021, ano em que o cheque foi apresentado à compensação; b) Se houve quitação do débito vinculado à emissão da cártula em 2013; c) Se o cheque foi preenchido posteriormente com valor inexistente, em desacordo com a causa subjacente; d) A validade do preenchimento e da apresentação do cheque, à luz do princípio da abstração cambiária e das alegações de preenchimento abusivo; e) A eventual configuração de má-fé na cobrança do título por parte dos herdeiros. IV. Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC): O cheque é título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 784, I, do CPC), o que impõe ao devedor (embargante) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC). Não se verifica relação de consumo caracterizadora da inversão legal do ônus da prova. Assim, indefere-se o pedido de inversão fundado no art. 6º, VIII, do CDC, por ausência de verossimilhança nas alegações do embargante e de demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional frente à embargada, pessoa jurídica de pequeno porte. V. Provas a serem produzidas: O embargante postulou, expressamente, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da embargada, além de reiterar pedido de exibição do cheque original frente e verso, sob o argumento de preenchimento posterior - evento 25, PET1 . O embargado, por sua vez, não postulou produção de provas - evento 23, PET1 . Com base na análise do conjunto probatório, verifica-se que a versão dos embargos, fundada na alegada quitação da dívida e posterior uso indevido do cheque caucionado, depende da apuração da veracidade dos fatos originários da relação obrigacional entre as partes, bem como do modo e da época em que o título foi preenchido e apresentado. Assim, como destinatário da prova (art. 370 do CPC), entendo necessária e adequada a produção das seguintes provas: ► Prova testemunhal , requerida pelo embargante, visando demonstrar a alegada quitação da dívida original, a entrega do cheque em branco como caução e o não retorno do título após o ajuste verbal; ► Depoimento pessoal do representante legal da embargada , a ser colhido na audiência, com advertência de confissão quanto aos fatos articulados na inicial; ► Exibição do cheque original (frente e verso) pelo embargado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 396 do CPC, para que se possa verificar indícios materiais de datação, preenchimento posterior ou adulteração (considerando que a imagem atual é de baixa resolução e não legível para perícia); ► Prova pericial grafotécnica/documentoscópica poderá ser posteriormente deferida, caso a exibição do original revele elementos que demandem avaliação técnica quanto ao preenchimento da cártula, sua antiguidade e datação, com base em tinta, papel ou sobreposição de escrita. Diante do exposto: 1. Rejeito o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da embargada, a serem colhidos em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada. Assim, a anteceder a designação da data para produção da prova oral, agendo intimação do autor para juntar o respectivo rol (nome e qualificação das testemunhas), inclusive para conhecimento da parte adversa (inteligência dos artigos 450, 451 e § 1º do art. 457, CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. 3. Determino ao embargado que exiba, o cheque original, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e eventual inversão do ônus da prova por comportamento processual evasivo. A entrega deverá ser feita na Unidade, que deverá efetuar a guarda do documento para posterior consulta pela parte adversa, pelo juízo, e se for o caso, por perito a ser designado, mediante termo nos autos. Com a juntada da cártula, autorizo ao embargante examiná-la no balcão, com prazo de 15 dias para manifestar e requerer o que entender necessário. Intimações eletrônicas agendadas.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260504127

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-89.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

Advogados:

TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

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ALCY MENDES QUINTEIRO

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BETINA VIDIGAL CAMPBELL

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JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001669-89.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILAN CONCEICAO DE JESUS INTERESSADO: A. A. C. REQUERIDO: TAILANE AMORIM FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA PAULO MULINARI - ES35722 Advogados do(a) REQUERIDO: ALCY MENDES QUINTEIRO - ES21177, BETINA VIDIGAL CAMPBELL - ES15742, TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO - ES32607 Advogados do(a) INTERESSADO: ALCY MENDES QUINTEIRO - ES21177, BETINA VIDIGAL CAMPBELL - ES15742, TASSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO - ES32607 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA ajuizada por RAILAN CONCEICAO DE JESUS em face de TAILANE AMORIM FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que mantiveram um relacionamento, deste resultou o nascimento de ANTONY AMORIM CONCEIÇÃO. O requerente ofertou a quantia de 23% (vinte três por cento) do salário mínimo mais metade dos gastos com medicamentos e material escolar, bem como requereu a guarda compartilhada sendo a residência fixa com a genitora. Em decisão ID 33151173, foram fixados alimentos provisórios no importe de 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo. Ademais, a parte autora no ID 33952853 apresenta aditamento à inicial com pedido de tutela antecipado requerendo a guarda provisória, tendo em vista o Termo de Entrega e de Responsabilidade, lavrado pelo Conselho Tutelar de Anchieta/ES, que a requerida deixou o seu filho, pois sairia de casa e não teria onde deixá-lo, já que moraria com amigos e sua genitora não aceitaria ficar com o neto. O autor alega que foi surpreendido com uma ligação do Conselho Tutelar, que relatou fatos desconhecidos pelo genitor, informando que caso o próprio não acolhesse o menor, o mesmo seria enviado para o abrigo. Em decisão ID 34529578, em que concede a antecipação de tutela, foi deferido a guarda provisória do menor em favor do requerente bem como fixados alimentos provisórios em 23% (vinte e três por cento) do salário mínimo e realização de estudo social. No Estudo social ID 37496579, realizado na casa do genitor, conforme parecer social, o menor vem recebendo os cuidados necessários do pai e dos familiares da sua companheira, não foram observados impedimentos da guarda paterna. Na assentada de ID 39372326, as partes acordaram em relação a visitação, está ocorrerá em finais de semanas alternado, devendo a mãe buscar a criança na sexta-feira na escola e entregando a mesmo na segunda também na escola. Determinou-se estudo social na casa da genitora. Em sede de contestação ID 40101954, a requerida afirma que exerceu a guarda sozinha, o autor não realizou nenhuma contribuição a títulos de alimentos bem como não exerceu o direito de visitação livre a que sempre teve direito. Nada obstante, a requerida relata que foram determinadas medidas protetivas em seu favor, tendo o processo tramitado na 2º vara desta comarca. Declara que o termo de entrega expedido pelo Conselho Tutelar tão somente transcreve o termo de declaração firmado pelo autor, não sendo oportunizado o contraditório diante do Conselho Tutelar de Anchieta. Em réplica ID 41892964, o autor se reportou aos termos da inicial. No Estudo Social ID 42136505, realizado na casa da genitora, o técnico relata que a Sra. Tailane e a avó externaram afeto ao menino durante a visita. O Ministério Público, em parecer ID 43799834, opinou pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, de modo que seja concedida a guarda compartilhada com residência fixa com o genitor, e sejam definitivamente fixados os alimentos no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, mais metade das despesas médicas e escolares, devendo ser observado o direito de visitação da requerida. É o relatório. Decido. DA GUARDA Como mencionado acima o autor requereu a guarda provisória em sede de tutela antecipada, ora deferido por esse juízo. Como demonstra o estudo social na casa do requerido, constatou-se a interação e os laços afetivos entre o menor e o pai. Acerca da guarda, dispõe o art. 1.583 do Código Civil: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. Desse modo, pelas provas produzidas nos autos, este juízo entende como a melhor opção para o menor a guarda compartilhada. Ante todo o exposto, defiro a guarda compartilhada, com a residência fixa no domicílio do genitor. DOS ALIMENTOS O dever de prestar alimentos cabe, de forma proporcional, aos pais. No caso em análise, segundo consta, somente o genitor vem arcando com as despesas do menor, o que não se mostra proporcional. Cabe a requerida, portanto, diante de sua possibilidade e disponibilidade efetiva ou potencial, contribuir para o sustento do seu filho, na medida do possível. Dessa forma, inexistindo nos autos outros elementos de convicção e levando-se em consideração o binômio necessidade-possibilidade tenho como razoável o valor de 25% (vinte e cinco por cento) salário-mínimo a título de alimentos, mais metade das despesas médicas e escolares, mediante apresentação de recibo e receita. Tenho, assim, que a obrigação alimentar deverá ser estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, reajustável de acordo com o aumento deste, a serem pagos ao genitor, em conta a ser indicada pelo mesmo após intimação da sentença. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Da análise dos autos, apesar da genitora, em sede de contestação, requerer a regulamentação de visitas, verifiquei que as partes acordaram em audiência de conciliação (ID39372326) que estas ocorrerão em finais de semanas alternados, devendo a mãe buscar a criança sexta-feira na escola e entregando a mesma na segunda também na escola. Tenho por bem, também, regulamentar as visitas nos seguintes termos: em dia dos pais, com o pai; dia das mães, com a mãe; natal e ano novo de forma alternada, aniversário de forma alternada, metade das férias escolares com o pai e outra metade com a mãe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: (I) fixar a guarda compartilhada, com residência fixa no domicílio do genitor; (II) Condenar a requerida ao pagamento dos alimentos em favor do menor, no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devendo a quantia ser depositada em conta do representante do menor, ora, o autor; (III) Estabelecer a regulamentação de visita nos seguintes moldes: finais de semanas alternados, devendo ser observados os dias estabelecidos entre as partes; dia dos pais, com o pai; dia das mães, com a mãe; natal e ano novo de forma alternada, aniversário de forma alternada, metade das férias escolares com o pai e outra metade com a mãe. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, observando que a parte autora está amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, que estendo ao requerido, uma vez comprovado no decorrer do presente processo, que o mesmo não tem condição, atualmente, de arcar com as despesas processuais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento das referidas verbas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que ora, defiro em favor da requerida. Publique-se . Registre-se . Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação – assim como apelação adesiva –, de igual modo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e registros de estilo. Formulado requerimento de cumprimento definitivo de sentença (CPC, artigo 523) acompanhado do respectivo cálculo (CPC, artigo 524), intime-se o executado, por seus advogados (CPC, artigo 513, §2º, inciso I), para pagamento no prazo legal, inserindo-se as advertências praxe previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Realizado o pagamento voluntário, apresentada impugnação no prazo legal (CPC, artigo 525), o qual apenas se inicia após o prazo de pagamento ou transcorridos os referidos prazos, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação, quando deverá requerer o que entender de direito. Transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, façam os autos conclusos. Diligencie-se. ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Renato Fernando Bromberger De Oliveira x Mariele Moreira Flores

ID: 301311088

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Pedro do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-08.2024.8.21.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIELE MOREIRA FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON STEIN FLORES

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LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA

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ELISA CAMPARA

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ALINE BARBOSA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-08.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) EXECUTADO : MARIELE MOREIRA FLORES ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-08.2024.8.21.0129/RS EXEQUENTE : RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON STEIN FLORES (OAB RS029233) EXECUTADO : MARIELE MOREIRA FLORES ADVOGADO(A) : ALINE BARBOSA DA SILVA (OAB RS111665) ADVOGADO(A) : ELISA CAMPARA (OAB RS117894) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO FREITAS DA SILVA (OAB RS074362) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de bloqueio de valores: Em atenção à análise conjugada da manifestação de evento 28, PET1 com as demais, considerando que a penhora em dinheiro é preferencial absoluta na ordem de constrição, a teor do disposto no art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD , na(s) conta(s) bancária(s) do(a) executado(a). 2.2) Remetam-se os autos eletronicamente à URCAJUD. 2.3) Conforme a resposta do sistema disponibilizado ao Tribunal de Justiça, proceda-se nos seguintes termos: a) em caso de bloqueio, total ou parcial do débito, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, intime-se a parte executada para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Saliento que a consulta juntada aos autos SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA. Após, com ou sem manifestação do(s) executado(s), diga a parte credora sobre o prosseguimento, em cinco dias, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento do numerário, após certificação pela serventia do decurso do prazo sem interposição de embargos/impugnação. b) em caso de bloqueio em excesso, desbloqueie-se o valor excedente; c) em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio (considera-se ínfimo o valor menor que R$ 100,00 ou inferior a 0,5% sobre o valor da causa); d) em caso de inexistência de vínculo com instituição financeira ou frustrada a medida, vista à parte exequente. 2.4) Para evitar que seja frustrada a diligência, consigno que a presente decisão está sendo lançada com nível de sigilo 2 , o qual deverá ser alterado para o nível de sigilo do processo após a efetivação do bloqueio. 3. Pedido de consulta no INFOJUD Em atenção ao requerimento de declaração de imposto de renda no INFOJUD, defiro o pedido, uma vez que oportuno à elucidação do patrimônio da parte executada. Agendei remessa à URCAJUD para fins de realização da consulta. 4. Do pedido de inclusão da executada no SERASAJUD Defiro o pedido. Assim, inclua-se a devedora no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD SERASA, registrando-se a dívida da devedora. CREDOR: RENATO FERNANDO BROMBERGER DE OLIVEIRA , CPF n.º 002.177.970-83 DEVEDOR : MARIELE MOREIRA FLORES , CPF n.º 02935049039 Débito : R$ 54.982,92 (cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado até 10/09/2024. 5. Do pedido de inclusão de restrição de venda do veículo Em atenção ao pedido de restrição de venda do veículo de propriedade da executada , considerando a inexistência de tentativa de bloqueio de valores, fica condicionada ao resultado da referida diligência. Caso o bloqueio de valores agendado seja cumprido em sua integralidade , fica indeferida a averbação da restrição. Todavia, caso o bloqueio de valores seja inexitoso ou parcial , defiro, desde já, a inserção de restrição no registro do veículo, através do sistema RENAJUD. 6. Do pedido de penhora e avaliação por Oficial de Justiça Em relação ao pedido de penhora , na forma que está redigido, entendo que estaria abarcado pelo pedido de averbação de restrição para venda do veículo, motivo pelo qual resta prejudicado . Ainda, no que toca ao pedido de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, faz-se inoportuna, uma vez que a tabela FIPE é método mais adequado ao caso, nos termos do artigo 871, IV, do CPC 1 . Colaciono o seguinte julgado, para fins de corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA VIA RENAJUD. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. Excepcionando a regra da avaliação por Oficial de Justiça, o artigo 871, IV, CPC, prevê a avaliação de veículos por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais, tal como a Tabela FIPE , ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ausente, no caso, motivo que a tanto justifique, desnecessária a avaliação por Oficial de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464249220248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 22-11-2024) Portanto, INDEFIRO o requerimento de avaliação do veículo por oficial de justiça. 7. Do pedido de penhora de quotas e de parte do faturamento da empresa da executada A penhora de participações societárias está prevista no inciso IX, do art. 835, do CPC. Ou seja, na ordem de preferência do dispositivo legal, deve ser buscada a satisfação do débito mediante a constrição de bens na forma dos oito incisos anteriores, antes de penhorar-se quotas societárias. Outrossim, a penhora de percentual do faturamento de empresa seria possível no caso em que a parte executada fosse pessoa jurídica, o que não é o caso, eis que se trata de pessoa física executada. Além disso, os julgados colacionados pela parte exequente se referem à penhora sobre os lucros a que o sócio tenha direito, após a frustração de tentativas de constrição de outros bens, respeitando-se o princípio da menor onerosidade . Portanto, indefiro o pedido da parte exequente. Intimação agendada através do sistema Eproc. Diligências legais. 1 . Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:[...]IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

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Processo nº 5001669-97.2025.8.24.0061

ID: 310760436

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-97.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ARTHUR CUSTODIO GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISYS SILVA DE CAMARGO

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JORGE GAMEIRO DE CAMARGO

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BIANCA CAMARGO COSTA

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USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(… USUCAPIÃO Nº 5001669-97.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GISELE FABIANE ZIMMERMANN CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) AUTOR : EVANDRO ARTHUR CUSTODIO ADVOGADO(A) : BIANCA CAMARGO COSTA (OAB SC036041) ADVOGADO(A) : JORGE GAMEIRO DE CAMARGO (OAB SC007109) ADVOGADO(A) : ISYS SILVA DE CAMARGO (OAB SC027786) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação prestada no ev. 24, reconheço o interesse de agir da parte autora e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. II - Intimem-se, inicialmente, os representantes da União, do Estado e do Município para, no prazo de 15 dias, manifestarem eventual interesse no feito. III - Caso o Município de São Francisco do Sul ou o Estado de Santa Catarina informe possuir interesse na lide ou requeira providências (exceto no caso de quadro foreiro, hipótese em que se aplica o item seguinte), proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito, devendo corrigir o memorial descritivo e/ou a planta, se for o caso. Havendo requerimento da parte, autorizo desde já a prorrogação do prazo para mais 30 dias, uma única vez. b - Se a parte autora apresentar novo memorial descritivo e/ou planta, renove-se vista ao ente público que se insurgiu, com prazo de 15 dias. c- Se o ente público insurgente, depois da análise da nova documentação apresentada, informar não haver mais interesse na lide e não existindo pendências com relação à União, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações do Estado e/ou do Município, retornem conclusos para análise inicial. IV - Se o Município informar que o imóvel pertence ao quadro foreiro, dizendo concordar com a usucapião do domínio útil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Havendo anuência da parte autora quanto à usucapião do domínio útil, prossiga-se conforme itens seguintes. Do contrário, retornem conclusos para análise inicial. V - Caso a União manifeste interesse na lide em virtude de o imóvel se sobrepor a terras públicas ou em razão de alguma inconsistência na planta e/ou no memorial descritivo, proceda-se da seguinte forma: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planta e memorial descritivo com exclusão da área pública federal e/ou correção das inconsistências apontadas, se entender pertinente. b - Na hipótese de a parte autora apresentar novas peças técnicas, intime-se a União para manifestação em 15 dias. c - Se a União, depois de analisar a nova documentação, informar não haver mais interesse na lide e não existindo mais pendências com relação aos demais entes públicos, prossiga-se conforme itens seguintes. d - Se a parte autora não apresentar novo memorial descritivo e planta, seja mantendo-se inerte seja impugnando as alegações da União, remetam-se os autos à Justiça Federal, independentemente de novo despacho, em razão da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150, do STJ. VI - Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou de futura renovação de intimação para manifestação da União, do Estado e/ou do Município, sem prejuízo de tais entes públicos virem a se manifestar no decorrer do processo, desde que antes da sentença, caso em que o pronunciamento será analisado. VII - Dirimidas eventuais controvérsias e não havendo interesse da União, do Estado e do Município, ou se escoado o prazo para a respectiva manifestação, adotem-se as seguintes providências: a - Expeça-se edital de citação de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 dias. Expedido o edital, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a respectiva publicação em jornal local de grande circulação ou periódico online de reconhecido destaque local, por 1 (uma) única vez (parágrafo único, do artigo 257, do CPC). b - Citem-se, por correio, os réus e respectivos cônjuges (se houver), os proprietários registrais e respectivos cônjuges (se houver) , os promitentes compradores e respectivos cônjuges (se houver), e os confinantes do imóvel, conforme abaixo: *IMOBILIÁRIA SANDRA REGINA ADM E COM DE IMÓVEIS LTDA, através do domicílio eletrônico e, caso a citação não seja confirmada, cite-se no endereço informado na exordial. * THIAGO WALTER YAMAGUTI - endereço na exordial. * ARTUR DA SILVA - endereço na exordial. * MARILENE MOREIRA - endereço na exordial. VIII - Frustrada a citação por correio: a - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar o número de telefone celular do citando para citação por meio do aplicativo WhatsApp (se tal informação ainda não constar nos autos) ou indicar outro endereço em que pretende a realização do ato. b - Informado novo endereço, cite(m)-se pelo correio. Informado o número de celular, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. c - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, cite(m)-se por oficial de justiça, da forma ordinária, se o(s) AR(s) anteriormente expedido(s) tiverem retornado pelo motivo "ausente", "recusado" ou "não procurado". d - Inexitosa a citação por meio do aplicativo WhatsApp, tendo o(s) AR(s) retornado pelo motivo “endereço insuficiente”, “mudou-se” ou “desconhecido”, autorizo, desde já, a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços. Se necessário, intime-se a parte autora para fornecer o número de CPF do(s) citando(s), sem o qual é inviável a utilização do sistema automatizado supra. Mesmo procedimento acima deverá ser adotado caso a parte autora afirme desconhecer o paradeiro e o número de telefone celular do(s) citando(s). e - Localizado endereço inédito por meio do sistema de busca, cite(m)-se por correio. Não localizado novo logradouro, mas apontado número de telefone celular ainda não diligenciado, cite(m)-se pelo aplicativo WhatsApp. Em ambos os casos, observem-se os sucessivos procedimentos dispostos nos itens anteriores. IX - Uma vez citados e intimados todos os sujeitos acima e escoados os prazos para eventual manifestação, vista ao Ministério Público.

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Cotrijui - Cooperativa Agropecuaria & Industrial Ltda - Em Liquidacao x Alcides Meneghini

ID: 283499698

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-14.2021.8.21.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

ALCIDES MENEGHINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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MARGIANE MARGUTTI

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DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-14.2021.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-14.2021.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANVERSA SCREMIN (OAB RS110840) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) EXECUTADO : ALCIDES MENEGHINI ADVOGADO(A) : MARGIANE MARGUTTI (OAB RS101011) ADVOGADO(A) : DANUBIA RUBIE TURRA SCHOPPAN (OAB RS057902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a exceção de pré executividade, apresentada pelo executado no Evento 179, na qual alegou divergências entre o título executivo extrajudicial e o crédito exigido pela Cooperativa, além da incidência de multa moratória e cláusula penal, causando excesso de execução. A parte exequente se manifestou no Evento 183, postulando o não acolhimento da exceção de pré-executividade. Relatei. Decido. 1.- A Exceção de Pré-Executividade, como decorrência de inspiração doutrinária e jurisprudencial, é admitida, dada a sua natureza, unicamente para aqueles casos em que o excipiente ataca questões verificáveis de plano, notadamente as cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Em razão disso é que dispensa inclusive a prévia segurança do juízo, podendo, ainda, a matéria ser deduzida diretamente nos próprios autos da Execução. Com efeito, é cediço que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, pois versa sobre questões de ordem pública que devem ser provadas documentalmente. A parte excipiente, em suas alegações, tenta demonstrar que o título executivo extrajudicial que originou a ação não é exigível, argumentando que existem divergências entre o título executivo extrajudicial e o crédito exigido pela Cooperativa, além da incidência de multa moratória e cláusula penal o que teria gerado excesso de execução. Todavia, menciono que tal alegação não pode ser feita em exceção de pré-executividade, considerando que a matéria deveria ter sido ventilada em sede de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, I do CPC, verbis : Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Logo, sua análise fica prejudicada, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo excipiente . Neste sentido também são os precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO . MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53815998420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (POR SUPOSTA FRAUDE NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.º 0021131-69.2017.5.04.0205). MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50471472420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC PELA PARTE AGRAVANTE, CAPAZ DE LHE CONSIDERAR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52538468120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE . REJEIÇÃO. I. A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEDIDA APROPRIADA PARA EXAME DE MATÉRIAS QUE SE RELACIONEM COM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO OU NULIDADES E DEFEITOS FORMAIS FLAGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. II. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51046668820228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-10-2022) Outrossim, mesmo que assim não fosse, a inicial vem acompanhada de contrato firmado entre as partes, (evento 1 – CONTRAT4). Analisando detidamente o acordo firmado entre as partes, confirma-se a manifestação da parte exequente de que o pagamento foi acordado em quatro parcelas anuais sucessivas , o que indica ter ocorrido erro material de digitação quanto à quarta parcela. Quanto aos valores de multa e juros, o acordo não prevê o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento. Contrariamente, prevê juros específicos para cada parcela: Por fim, é necessário observar que o executado, tendo manifestado-se nos autos em outras oportunidades, não opôs embargados à execução para comprovar o excesso de execução alegado. 2.- Assim, pelas razões expostas, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ALCIDES MENEGHINI . Sem custas e condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. 3.- Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao processo, postulando o que entender de direito. 4.- Havendo manifestação, voltem conclusos. 5.- Decorrido prazo e nada sendo postulado, arquive-se, facultada reativação. Partes intimadas. Dil. Legais.

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Helen Camila Mendes De Queiroz x Tiago Gil Rodrigues De Jesus Mendes

ID: 277873075

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5001669-50.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES

Intimação

Advogados:

ALINE FIRMINO BARBOSA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5001669-50.2021.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: HELEN CAMILA MENDES DE QUEIROZ CPF: 155.124.036-05 RÉU: TIAGO GIL RODRIGUES DE JESUS MENDES CPF: 148.821.026-84 SENTENÇA Helen Camila Mendes de Queiroz ingressou com pedido de remoção de inventariante em face de Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes por meio da qual busca a remoção do requerido do encargo de inventariante do espólio de Gilberto Mendes de Jesus argumentando que a requerida foi nomeada em 17/01/2020 no inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e não cumpriu com as providências determinadas no despacho inicial do inventário, não apresentou as primeiras declarações. Disse que foi deixado pelo falecido em borracharia localizada às margens da BR365 que foi alugado para terceiro sem que os demais herdeiros tivessem conhecimento do acordo efetuado. Disse ainda que não foram incluídos todos os herdeiros na inicial de inventário. Requereu a procedência do pedido para remover o inventariante Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes e nomear como inventariante Helen Camila Mendes de Queiroz. Despacho de ID 3925323013 determinou o apensamento aos autos de inventário de número: 5003691-52.2019.8.13.0512 e determinou a intimação da inventariante para defender-se e produzir provas. Contestação da requerida apresentada no ID 8173873041. Impugnação apresentada no ID 8932023089. Despacho de ID 9487958706 determinou a produção de provas. No ID 9569884020 a parte autora requereu a expedição de ofício e produção de prova oral e o requerido pugnou pelo julgamento (ID 9570199222). Decisão de ID 9700930460 indeferiu a prova oral e deferiu a expedição de ofício. No ID 10263828456 Cristiane Rodrigues Leite apresentou intervenção de terceiro argumentando que foi reconhecida a existência de união estável com o falecido, que o inventário deveria ter sido suspenso e pugnou pela improcedência do incidente de reconvenção e subsidiariamente por sua nomeação como inventariante. Intimados a manifestarem acerca da manifestação de terceiro (ID 10282232028), as partes deixaram decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. Intimados para apresentação de alegações finais (ID 10320259547), o requerido apresentou alegações finais no ID 10336805719 e a autora deixou decorrer o prazo, conforme certidão do sistema. É o relato do essencial. Decido. Consta do CPC, em seu artigo 622, que o inventariante será removido de ofício ou a requerimento: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I- se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II- se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III- se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV- se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V- se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso, a autora sustenta que o requerido não cumpriu com os compromissos assumidos com a nomeação como inventariante dos bens deixados por Gilberto Mendes de Jesus. Convém pontuar que o inventário judicial é um procedimento especial de jurisdição e que o inventariante, representante do espólio, é o encarregado pela administração dos bens da herança. Para tanto, o inventariante nomeado para o encargo deve prestar compromisso de fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Se aceitar o encargo, deve realizar as diligências necessárias ao desfecho do processo e, caso seja desidioso, sua inércia pode levar à sua remoção. Analisando os autos de inventário verifica-se a presença de elementos que comprovam a ocorrência das hipóteses de remoção de inventariante previstas no art. 622 do CPC. De acordo com o despacho inicial (ID 100149945) o sr. Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes foi nomeado inventariante em 17/01/2020, independentemente de termo e, durante o processo, adotou algumas providências. As primeiras declarações foram prestadas no inventário em 01/12/2021 (ID 7256923143) e foram retificadas em 02/12/2021 (ID 7274412995). Em 10/06/2022 foi determinada a expedição de certidão de regularidade e a intimação do inventariante para sanar as irregularidades apresentadas (ID 9494300199). Certidão de regularidade expedida no ID 9648772177 e intimação do inventariante realizada em 23/11/2022. Em 20/02/2023 foi requerida a dilação de prazo para sanar as irregularidades (ID 9732105950). Decisão de ID 10109323432 proferida em 09/11/2023 determinou o arquivamento do feito por inércia do inventariante. No ID 10263853828 o inventariante informou o reconhecimento da existência de união estável entre Cristiane Rodrigues Leite e Gilberto Mendes de Jesus pelo período de 15/01/2001 a 31/12/2015 (ID 10263863315) e requerida a intimação da herdeira Helen para apresentar título sucessório. Expedida nova certidão de regularidade em 03/03/2025 (ID 9849855878), o inventariante foi intimado para regularizar, mas deixou decorrer o prazo, ocasionando a baixa do feito por inércia em 09/04/2025. Ora, por mais de uma vez o inventariante não cumpriu regularmente as determinações, mesmo após a concessão de prazo pelo juízo, cabível, portanto a remoção. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ART. 622 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C., nomeando S.C.C.J. como substituto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a remoção da inventariante com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, considerando a alegada desídia na condução do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O inventariante deve atuar com diligência para assegurar o regular andamento do inventário, sendo sua remoção justificada diante da inércia em adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, conforme art. 622, incisos I e II, do CPC. 4. A ausência de apresentação das últimas declarações e de plano de partilha, bem como o atraso injustificado no andamento do inventário, configuram desídia, autorizando a remoção da inventariante. 5. As despesas custeadas pela inventariante, ou o ajuizamento de ação de sonegados pelos demais herdeiros, não afastam a obrigação de dar andamento regular ao inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário justifica sua remoção com base nos incisos I e II do art. 622 do CPC, desde que observados o contraditório e a ampla defesa; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617, parágrafo único, 622, I e II, e 623. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 03/02/2022. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.434979-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 04/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDENTE REMOÇÃO INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 622, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inventariante exerce múnus de auxiliar do juízo e dele se exige conduta diligente, em estrita observância aos deveres elencados no art. 622, do Código de Processo Civil, visando obter o desfecho do inventário de forma célere, regular e segura. 2. A decisão que remove inventariante, de ofício ou a requerimento, deve ser proferida após oportunizado o devido contraditório, na forma do art. 623, do referido diploma legal. 3. Verificando-se a observância da oportunização de defesa, mostra-se correta a remoção de inventariante que deixa de conferir andamento regular ao processo, violando o disposto nos incisos I e II do art. 622 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.249642-6/001, Relator Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 10/02/2022) Portanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao pedido subsidiário da Sra. Cristiane Rodrigues Leite quanto a sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Considerando que a sentença que reconheceu e dissolveu a união estável fixou com termo final da união a data de 31/12/2015 e ainda que o falecimento do sr. Gilberto se deu em 26/10/2019, entendo não ser possível a nomeação da ex-companheira como inventariante dos bens. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de remoção para remover Tiago Gil Rodrigues de Jesus Mendes do encargo de inventariante e para nomear Helen Camila Mendes de Queiroz como inventariante nos autos de número: 5003691-52.2019.8.13.0512. Intime-se o requerido para prestar contas de sua administração, em procedimento apenso aos autos principais, no prazo de trinta dias. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas do incidente. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia nos autos do inventário e arquivem-se com baixa. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Sierra Viagens E Turismo Ltda x Sky Team Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 276184986

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128052-45.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS RAMOS FISCHEL

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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Agravo de Instrumento Nº 5128052-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEX… Agravo de Instrumento Nº 5128052-45.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) AGRAVADO : SKY TEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : Matias Ramos Fischel (OAB RS082185) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVAS CONTUNDENTES DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. O FATO DE EMPRESA POSSUIR DÉBITOS NÃO SE MOSTRA HÁBIL, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, POIS NÃO HÁ COMO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SIERRA VIAGENS E TURISMO LTDA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Para melhor análise, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5001669-40.2025.8.21.0010/RS, evento 16, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica, incumbe à parte comprovar a alegação de falta de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu funcionamento, juntando aos autos comprovantes de faturamento da empresa e/ou situação econômico financeira do último exercício. A documentação juntada não foi suficiente para comprovar a impossibilidade. Com efeito, o relatória de faturamento juntado não deixa dúvidas quanto à existência de ativo circulante, com recursos em caixa, suficiente para fazer frente às custas do processo. Ressalte-se que a gratuidade judiciária somente tem lugar para as empresas em situações excepcionais, quando inexistente fluxo de caixa para fazer frente as referidas despesas, que se inserem dentre as obrigações regulares, tais quais os tributos. Assim, pois, indefiro a gratuidade judiciária à executada/impugnante. Intime-se para pagamento das custas de distribuição da impugnação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a sua situação financeira é motivo autorizador para a concessão do benefício, pois não possui recursos para cumprir com todas suas obrigações, e as custas possuem um valor elevado. Informa que comprovou a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da continuidade de seus negócios. Requer o deferimento da benesse judiciária frente a efetiva demostração de hipossuficiência financeira. É o relatório. Recebo o recurso, tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais de admissibilidade, e passo a apreciar o pleito de tutela veiculado. A Súmula 481 do STJ dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A jurisprudência desta Câmara entende possível a concessão do benefício para pessoa jurídica, desde que o pedido seja amparado em provas da incapacidade de arcar com as custas do processo. Segue julgado neste sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE . PRESSUPOSTOS. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70067048918, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 15-12-2015) Conforme leitura do art. 99, § 3º 1 , do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diferentemente da presunção juris tantum de boa-fé, que existe em favor da pessoa física, por força do expresso texto legal, no caso da pessoa jurídica , seja ela com ou sem fins lucrativos, impõe-se demonstrar cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais caso venha a requerer o benefício da gratuidade judiciária. Ainda que a recorrente se apresente em recuperação judicial, para que obtenha o benefício da gratuidade judiciária é indispensável que comprove a sua efetiva necessidade e indisponibilidade de recursos financeiros. No caso dos autos, não obstante a alegada condição, não está demonstrado que o indeferimento do pedido possa ocasionar à empresa agravante óbice intransponível ao conhecimento pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça ao direito. Decisão de indeferimento da AJG mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079713996, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 14-03-2019) No caso, a documentação juntada nos autos ( evento 1, OUT1 ) demonstrar que a empresa possui débitos em suas movimentações financeiras, o documento não se mostra hábil, por si só, para comprovar sua condição de necessidade, pois não há como concluir pela existência de dificuldades financeiras capazes de justificar o deferimento do benefício pretendido. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum outro documento a demonstrar a realidade financeira, tais como livros contábeis, balanços, declaração de bens e rendimentos e extratos bancários, não se desincumbindo de seu ônus. Tampouco juntou nos autos documentos hábeis de seus sócios, a amparar o pleito da justiça gratuita. De se referir, ainda, que a agravante se encontra representado por advogado particular, o que demonstra indício de possuir condições financeiras e, consequentemente, desnecessidade do benefício postulado. Assim, não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita postulado pela agravante. Desta forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

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Processo nº 5001669-87.2025.4.04.7013

ID: 329533128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PARIZOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso, a declaração de hipossuficiência encontra-se com assinatura irregular. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada de declaração regular de hipossuficiência, fica desde logo deferido o benefício. Nesse caso, anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos; 2.1. No mesmo prazo, apresente, ainda, a parte autora: documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período imediatamente anterior ao nascimento. 3. Procuração com assinatura digital. Conforme se extrai do evento 1, PROC3 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reconhecida como sendo de: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Desse modo, não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: ==> https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica Por outro lado, se a procuração não pode ser reputada válida, tampouco o podem os documentos já assinados pelo advogado, em interesse próprio ou na condição de procurador. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial . No mesmo prazo, deverá apresentar novamente os seguintes documentos, assinados por procurador com procuração regular ou pela própria parte autora: Declaração de hipossuficiência. Intime-se. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001669-20.2025.4.03.6333

ID: 298850562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-20.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS FERNANDO MOREIRA Advogado … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-20.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: LUIS FERNANDO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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