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Processo nº 5001738-22.2018.8.21.0009

ID: 337238199

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-22.2018.8.21.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARIN DILENE HAMM TIEFENSEE MARCIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADOLF PAPKE

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ISABELLA FELDMANN SIMONATO

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EDUARDO FELDMANN SIMONATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-22.2018.8.21.0009/RS EXEQUENTE : CARIN DILENE HAMM TIEFENSEE ADVOGADO(A) : EDUARDO FELDMANN SIMONATO (OAB RS107909) EXEQUENTE : MARCIO MOREIRA ADVOGADO(A) : EDUARD…

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Processo nº 5001738-73.2022.4.04.7127

ID: 291557204

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-73.2022.4.04.7127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEREIDE TEREZINHA STRAPASSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN PEDRO DE SA BUIZ

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JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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ANA DILENE WILHELM BERWANGER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001738-73.2022.4.04.7127/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : NEREIDE TEREZINHA STRAPASSON (AUTOR) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5001738-68.2025.8.24.0049

ID: 315068065

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-68.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. HURLEY PHANTOM C.V. SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001738-68.2025.8.24.0049/SC EXEQUENTE : HURLEY PHANTOM C.V. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB SC018615) EXEQUENTE : DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIV…

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Processo nº 5001738-64.2025.8.21.0045

ID: 331406735

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-64.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOEMA GONÇALVES DE SÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATÃ ROSA NUNES

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JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001738-64.2025.8.21.0045/RS AUTOR : NOEMA GONÇALVES DE SÁ ADVOGADO(A) : UBIRATÃ ROSA NUNES (OAB RS059284) ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) D…

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Processo nº 5001738-96.2023.4.03.6341

ID: 331803255

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001738-96.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSINETE MATOS BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001738-96.2023.4.03.6341 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001738-96.2023.4.03.6341 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: DEISE LETICIA CANCIO SUDOESTE CHAGAS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Carlei Barreto De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira Sa Credito Fin E Invest

ID: 339749700

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001738-97.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLEI BARRETO DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA GOUVEIA DUTRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001738-97.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : CARLEI BARRETO DE MELO ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA DUTRA (OAB RJ115552) REQUERIDO : MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA C…

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Processo nº 5001738-12.2021.8.21.0140

ID: 304660045

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001738-12.2021.8.21.0140

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARINO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001738-12.2021.8.21.0140/RS REQUERENTE : MARINO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO DOS SANTOS MORAES (OAB RS080595) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5001738-03.2025.4.03.6317

ID: 298916149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-03.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtua… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: (seg. a sex. 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001738-03.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANTONIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 719.810.271-0, DER 27/02/2025, além de danos morais. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5008130-27.2023.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Realizada perícia médica em 13/11/2023, sobreveio laudo concluindo pela ausência de incapacidade/deficiência. Perícia social realizada em 09/01/2024 concluiu pela situação de miserabilidade e vulnerabilidade social. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 13/12/2024. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Rejeito o pedido de juntada da cópia do pedido administrativo, já que, a princípio, o próprio autor pode fazê-lo, por possuir acesso ao processo administrativo. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 03/07/2025 às 10h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 07/07/2025 às 08h00min - VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Santo André, data do sistema

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Processo nº 5001738-66.2024.4.02.5120

ID: 298519632

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-66.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-66.2024.4.02.5120/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RONALDO DA COSTA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objeti… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001738-66.2024.4.02.5120/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RONALDO DA COSTA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando tutela de urgência para suspender qualquer ato que resulte na perda da posse do imóvel da Rua Ivan Vigne, nº 264, bloco 02, Apto. 1803 – Centro – Nova Iguaçu - RJ, autorização para depósito mensal da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como expedição de Ofício ao Cartório de Registro Imobiliário competente para ciência da presente ação. Como pedido final requer que seja declarada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel. A CEF apresenta Contestação no evento 25.1 . Em suma, entre outros, relata que a parte autora, embora tenha sido devidamente notificada pelo Cartório para purgar a mora na qual se encontrava, deixou transcorrer o prazo, sem purgar a mora. Prossegue dizendo que o imóvel objeto do feito teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 19/10/2023, tendo sido alienado, à vista, em 26/04/2024, pela importância de R$ 422.000,00, a terceiro de boa-fé 25.5 , 25.6 , 25.7 , 25.9 , 25.10 , 25.15 , 25.16 . Destaca que a parte autora abia que o imóvel teria a propriedade Consolidada pela CAIXA, uma vez que ele mesmo reconhece e confessa na inicial que de fato estava inadimplente com as suas obrigações contratuais perante sua credora fiduciária, de modo que já conhecia as consequências legais e contratuais decorrentes de seu inadimplemento. Réplica no evento 29.1 . A decisão do evento 32.1 determinou a inclusão de GRAZIELLE DE OLIVEIRA ERMINDOPH RODRIGUES no polo ativo e a juntada aos autos de instrumento de mandato, comprovante de residência, identificação, bem como declaração de hipossuficiência jurídica, caso tenha interesse no benefício da Gratuidade de Justiça. Manifestação da parte autora no evento 35.1 . Decido. Intime-se a parte ré, no prazo de 5 dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Etan Alexandre Noro x Cristian Felipe Ludwig Dos Santos

ID: 283343538

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-65.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ETAN ALEXANDRE NORO

Polo Passivo:

CRISTIAN FELIPE LUDWIG DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS

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ANA LUIZA PALMEIRO ORSI

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Apelação Cível Nº 5001738-65.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material APELANTE : ETAN ALEXANDRE NORO (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS (OAB RS084153) AP… Apelação Cível Nº 5001738-65.2023.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material APELANTE : ETAN ALEXANDRE NORO (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELI LAIS FERREIRA BASSANI DE MATOS (OAB RS084153) APELADO : CRISTIAN FELIPE LUDWIG DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PALMEIRO ORSI (OAB RS116871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme informado nos autos ( 13.1 ), a advogada da parte autora, Dra. Ana Luiza Palmeiro Orsi, encontra-se acometida por enfermidade que lhe impossibilita de exercer as atividades profissionais, com sucessão de atestados médicos recomendando afastamento por três ( 13.3 - pág. 4), cinco ( 13.3 - pág. 3) e quinze dias ( 13.2 ). Considerando que por força da doença que atinge a advogada a impede totalmente de praticar atos processuais, o que incluiria o próprio ato de substabelecer mandato, tenho que configurada justa causa para efeito do artigo 223, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , vez que é a única defensora constituída nos autos. Neste sentido, o STJ já entendeu que o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído depende da demonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do exercício da profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no AREsp n. 2.205.732/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023 e AgInt no AREsp n. 2.336.298/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023), circunstâncias satisfeitas no caso. Assim, com fundamento no artigo 313, inciso VI, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias e, após, a devolução de eventual prazo processual em tramite ou decorrido. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.(...)

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