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Jose Da Silva Silvestre x Aurelio Rama Emerick

ID: 307073714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

AURELIO RAMA EMERICK

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS MOREIRA DE OLIVEIRA

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MARCUS ANDRE DUTRA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002012-04.2024.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE DA SILVA SILVESTRE CPF: 036.424.006-71 RÉU: AURELIO RAMA EMERICK CPF: 064.561.196-42 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por José Da Silva Silvestre em face de Aurélio Ramos Emerick. Deferido benefícios da justiça gratuita ao requerente no ID. 10326725160. Citado (ID. 10341663176), o réu apresentou contestação ao ID. 10388088010, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, arguiu o desconhecimento do débito, ressaltando a ausência de prova de inadimplência nos autos. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. A impugnação à contestação foi apresentada no ID. 10406493536. Foi reconhecida a intempestividade da contestação no ID. 10420227100 e determinada a especificação de provas. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, enquanto a prova documental foi requerida somente pela parte ré e a pericial, pela parte autora (IDs. 10444094563 e 10444130897). Os autos vieram conclusos. É o relato. Assim, passo ao saneamento e organização do processo. I - Questões Processuais Pendentes Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela contém todos os elementos necessários ao contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. A inicial apresenta, de forma sucinta e clara, a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida, permitindo à parte requerida o conhecimento da controvérsia e o desenvolvimento de sua defesa. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada. Em ato contínuo, considerando a impugnação da parte ré quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor no ID. 10326725160, nos termos do art. 14, § 2º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 75/2018, é necessário o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais para ser analisado, conforme as tabelas previstas na Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Nesse sentido, intime-se a parte ré para recolher as custas do incidente de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconhecimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos para decisão. II – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, com os meios de provas admitidos A controvérsia da lide reside, portanto, em saber se houve contrato verbal de prestação de serviços entre as partes e se a ré deixou de cumprir com o acordado. A possibilidade de se produzir prova é mesmo um corolário do devido processo legal, aqui com destaque à amplitude de defesa e ao contraditório, a partir do entendimento de que cabe às partes trazerem para os autos os elementos probatórios aptos ao embasamento de suas teses e, por conseguinte, à contribuição do juízo de convicção fundado do magistrado. É o momento processual em que as partes reconstruirão o passado para que se possa proferir uma decisão mais adequada nos autos. Concorrer para a formação do convencimento fundado do julgador é um direito da parte que, desrespeitado, acaba por viciar o processo, porquanto repercutirá na inobservância do contraditório efetivo. Contudo, a dilação probatória que se pretende deve se apresentar como útil e apta ao esclarecimento da questão tormentosa posta em juízo. O próprio artigo 370, parágrafo único, da lei processual, determina que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diligências inúteis equivalem a diligências que não se prestam ao fim colimado, revelando-se, por conseguinte, como imprestáveis ao esclarecimento da questão controvertida. Após instada a indicar o objeto da dilação probatória, as partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial. (IDs. 10444094563 e 10444130897) Nestes termos, DEFIRO a prova documental pugnada pela parte ré, mas destaco que deverão se tratar de documentos novos ou daqueles conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou contestação, nos termos do art. 435 e Parágrafo único, do CPC. DEFIRO também a prova oral requerida por ambas as partes. Por outro lado, quanto a prova pericial requerida pela parte autora, vislumbro que esta se mostra desnecessária para a resolução dos pontos controvertidos em questão, quais sejam, a existência de contrato de prestação de serviços verbal entre as partes e o eventual descumprimento dele pela parte ré, que pode ser plenamente demonstrado por outros meios. Assim, INDEFIRO a prova pericial. III – Definição do ônus da prova Não se vislumbra nos autos qualquer circunstância que permita ou mesmo sugira alterar a previsão básica de distribuição do ônus probatório prevista no caput do artigo 373 da lei processual. Segundo ali normatizado, ao autor cabe o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. As hipóteses de alteração deste padrão não se fazem presentes, nos termos em que exigidas pelo §1º, do mesmo artigo. Portanto, serão seguidas as regras dos incisos I e II do martigo 373, do CPC. IV - Delimitação das questões de direito relevantes para decisão do mérito Intimem-se as partes na forma do artigo 357, §1° do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar pedidos de esclarecimentos e ajustes. Após, ausente esclarecimento ou ajuste a ser prestado, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4§ e 6° do CPC. Apresentado rol de testemunhas pelas partes, volvam os autos conclusos para designação de audiência. Cumpra-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juiz(íza) de Direito G 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

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Processo nº 5002012-31.2025.4.03.6328

ID: 280898364

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-31.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-31.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: P. M. D. O. F. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-31.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: P. M. D. O. F. REPRESENTANTE: ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA FARIAS Advogados do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para momento oportuno, posterior às perícias médica e social a serem realizadas. No que diz respeito ao requerimento para a produção das provas especificadas pela parte autora, defiro a realização de perícia médica para constatação de eventual incapacidade/deficiência, bem como estudo das condições socioeconômicas da parte autora (perícia social). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação das perícias, cabendo ao réu antecipar o pagamento dos valores estipulados para a realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação dos valores das perícias será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto aos laudos periciais. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento dos valores estipulados fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Determino a realização de exame técnico na área de medicina, a ser efetivado na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. A perícia social, a ser oportunamente agendada pela Secretaria do Juízo, deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data a ser agendada. 08/08/2025 às 11h00min - LIVIA CALIXTO BATISTELA NOVAES - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência das perícias assim que designadas, bem como de que deverá comparecer ao exame médico munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia médica, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverão os peritos responderem aos quesitos indicados pela parte, bem como aos quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexados os laudos aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002012-13.2025.4.04.7101

ID: 333656106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-13.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Não obstante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-13.2025.4.04.7101/RS AUTOR : SANTO FERNANDO DE AVILA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MUNA CONCLI (OAB RS042550) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o requisito da renda per capta tenha sido atendido no processo administrativo ( evento 1, PROCADM9 , pág. 23), considerando que o INSS contradita o requisito sócioeconômico ( evento 32, CONTES1 ), aliado ao requerido pelo Ministério Público Federal ( evento 35, MANIF_MPF1 ); designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Frustrada a realização da perícia médica e/ou do estudo social por ausência de profissional, fica determinada a suspensão do processo até a abertura de agenda. Juntado o estudo social, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002012-80.2025.8.13.0035

ID: 326574284

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-80.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA JRF COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E NAUTICAS LTDA - ME PILLAR AFONSO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

HENDERSON MIRANDA

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TARCISIO DA SILVA VIANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002012-80.2025.8.13.0035 AUTOR: ALENCAR DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR CPF: 485.107.936-20 RÉU/RÉ: JRF COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E NAUTICAS LTDA - ME CPF: 13.938.723/0001-88 RÉU/RÉ: PILLAR AFONSO DA CUNHA CPF: 066.646.196-10 RÉU/RÉ: JOSE ROBERTO FERREIRA CPF: 034.581.256-55 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que Alencar de Oliveira Dias Junior alega ter adquirido, em 25 de outubro de 2024, um veículo Jeep Compass, placa RTO7D74, da empresa JRF Comércio de Veículos Motos e Náuticas Ltda, representada por seu sócio José Roberto Ferreira. Afirma que o pagamento foi realizado à vista, mediante a entrega de seu veículo usado e o pagamento de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Narra o autor que, após a concretização do negócio e a transferência do veículo para seu nome, não recebeu a chave reserva e o manual do proprietário. Sustenta que a antiga proprietária, Pillar Afonso da Cunha, recusa-se a entregar os itens, alegando não ter recebido o pagamento pela venda do bem a um intermediário. Além disso, relata que a ré Pillar, valendo-se de sua influência, conseguiu a inserção de uma restrição administrativa no prontuário do veículo, impedindo seu pleno uso e gozo. Pede, liminarmente e no mérito, a baixa das restrições, a entrega da chave e do manual, e a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil para apurar a conduta do agente que inseriu a restrição. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão das restrições administrativas e ordenar que a ré Pillar depositasse em juízo a chave e o manual, além de ter sido inserida restrição de transferência via RENAJUD como contracautela. Em sua contestação, a ré JRF e o réu José Roberto confirmam a venda do veículo ao autor e alegam que também são vítimas da situação, pois adquiriram o bem de um intermediário e que a responsabilidade pela retenção dos itens e pela restrição administrativa é exclusiva da ré Pillar. A ré Pillar, por sua vez, contesta a ação, confirmando que deixou o veículo em consignação com um terceiro, o qual o vendeu sem lhe repassar o devido valor. Alega que a retenção da chave e do manual seria uma garantia e formula pedido contraposto para que a ré JRF e o réu José Roberto sejam condenados a lhe pagar o valor do veículo, qual seja, R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Tendo em vista o desinteresse das partes em produzir novas provas, encontra-se o feito pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Do Pedido Inicial A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pela entrega dos acessórios do veículo (chave reserva e manual) e analisar a legalidade da restrição administrativa inserida no prontuário do bem após sua aquisição por terceiro de boa-fé. É incontroverso que o autor adquiriu o veículo da ré JRF, pagou o preço ajustado e realizou a transferência de propriedade para seu nome, conforme demonstram o contrato de compra e venda (ID 10394190238), os comprovantes de pagamento (ID 10394190238) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 10400466676). A tradição do bem móvel, aliada ao registro no órgão competente, aperfeiçoou a transferência da propriedade, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. O autor, portanto, qualifica-se como terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicado por desacordos comerciais existentes entre os vendedores anteriores. A relação jurídica que deu origem à presente demanda é a compra e venda celebrada entre o autor e a ré JRF. Eventuais litígios decorrentes de um contrato estimatório ou de uma negociação prévia entre a ré Pillar, um intermediário (consignatário) e a ré JRF (consignante final) devem ser resolvidos em via própria, sem macular o negócio jurídico válido celebrado com o consumidor final. A conduta da ré Pillar, ao reter a chave reserva e o manual e, principalmente, ao promover a inserção de restrição administrativa sobre um bem que não mais lhe pertencia, revela-se um ato ilícito e uma forma de autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. O inadimplemento contratual por parte do intermediário a quem confiou o veículo não lhe confere o direito de esbulhar, ainda que parcialmente, a posse e a propriedade do autor, que pagou integralmente pelo bem. A jurisprudência é pacífica ao proteger o terceiro adquirente de boa-fé em situações análogas: “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em apenso – Extinção da ação sem apreciação do mérito em relação à Prime – Procedência da ação de reintegração de posse – Procedência parcial da ação de cobrança – Autora adquiriu e pagou parte com seu veículo e o restante em dinheiro – Ré/loja que não repassou o valor para o proprietário do veículo – Proprietário que, por sua vez, não entregou documento de transferência para a autora por não ter recebido o valor da venda – Requerido que, aproveitando-se da apreensão do bem retomou a posse do mesmo, reintegrado na posse e nomeado depositário fiel – Esbulho reconhecido – Matéria relativa à inadimplência da correquerida F.de Sousa Faria Veículos que não justifica a retenção do bem – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art . 252 do RITJ – Verba honorária majorada, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC. – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014955-55.2019 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/05/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELA RÉ (COMÉRCIO DE VEÍCULOS) POR OUTRA REVENDEDORA AO AUTOR. TRADIÇÃO DO BEM . RECUSA DA DEMANDADA EM EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. ALEGADA NEGOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA REQUERIDA E AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES POR PARTE DO GARAGISTA. APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO PELA TERCEIRA ADQUIRENTE. BOA-FÉ DA AUTORA EVIDENCIADA . ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE A REQUERIDA. INICIAL QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA RÉ À TRANSFERÊNCIA DO BEM E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PRIMEIRO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA . RECURSO PROVIDO SOMENTE NESTE TÓPICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a inexistência de relação negocial direta entre a autora e a ré, inadmissível que esta última se negue a assinar o documento de transferência do veículo automotor sob o qual detém os registros, baseando-se, tão somente, na falta de autorização do alienante garagista para realizar a negociação e na ausência de recebimento do preço. Ademais, com a entrega do bem pela Ré (comércio de veículos) ao garagista fica devidamente demonstrada a existência de contrato estimatório (art . 534 do código Civil), recaindo sobre ela (consignante e detentora da documentação do veículo) a responsabilidade de transferência da propriedade à terceira compradora de boa-fé. Caso a Demandada entenda não ter recebido integralmente o preço ajustado, poderá acionar a revenda intermediadora objetivando o ressarcimento, em vez de se negar a assinar o documento de transferência, em manifesto prejuízo a terceiro adquirente de boa-fé que efetivou pacto com quem detinha a posse direta do bem. II - Decaindo os autores de metade das pretensões articuladas, a verba sucumbencial haverá de ser rateada, nos termos do disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.” (TJ-SC - AC: 20120675206 SC 2012.067520-6 (Acórdão), Relator.: Joel Figueira Júnior, Data de Julgamento: 09/07/2014, Quarta Câmara de Direito Civil Julgado) Dessa forma, a obrigação de entregar a chave reserva e o manual do veículo é medida que se impõe, devendo ser cumprida por quem os detém, no caso, a ré Pillar. Do Pedido Contraposto A ré Pillar formulou pedido contraposto para condenar os corréus JRF e José Roberto ao pagamento do valor do veículo. Tal pedido, contudo, não pode ser admitido. O art. 31 da Lei nº 9.099/95 permite ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, "desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". O objeto da controvérsia principal é o direito do autor, terceiro de boa-fé, de receber os acessórios do veículo e ter o bem livre de embaraços. O pedido contraposto, por outro lado, funda-se em uma relação jurídica distinta: o suposto inadimplemento contratual entre a ré Pillar e os corréus (ou o intermediário não integrante da lide). Não há identidade fática entre a causa de pedir da ação principal e a do pedido contraposto. A análise deste último exigiria a apuração de fatos e responsabilidades de outra cadeia negocial, extrapolando os limites objetivos da lide estabelecidos pela petição inicial. Sobre o tema, leciona a doutrina: Dá-se, porém, à ação sumaríssima o feitio de uma ação dúplice, porque se permite ao réu incluir na contestação pedido contra o autor, “desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia” (art. 31). A ação dúplice prevista na Lei nº 9.099 não chega a confundir-se com a reconvenção, porque seu âmbito é muito menor do que o previsto no Código de Processo Civil para a ação reconvencional. Nesta, fatos novos podem ser colacionados, desde que conexos com a ação originária ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). No Juizado Especial, o pedido a ser contraposto pelo réu ao do autor somente poderá referir-se à matéria compatível com a competência do aludido juízo (valor e matéria) e apenas poderá referir-se aos mesmos limites fáticos do evento descrito na inicial do autor. (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil Vol.2 - 59ª Edição 2025. 59. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.595.) Além disso, o valor extrapola o máximo de 40 salários mínimos permitido para causas no Juizado Especial. Portanto, o pedido contraposto deve ser inadmitido por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, a identidade de fatos com a demanda principal. Da Restrição Administrativa A inserção de restrição administrativa de circulação em veículo por mero descumprimento contratual, especialmente quando já transferido a terceiro de boa-fé, constitui, em tese, um ato abusivo e ilegal. Não havendo notícia de furto ou roubo, a utilização do aparato estatal policial para coagir ao pagamento de dívida civil pode configurar desvio de finalidade e abuso de autoridade. A medida liminar já determinou a suspensão dos efeitos da restrição (ID 10400864601), o que deve ser tornado definitivo. Ademais, mostra-se prudente e necessária a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Ministério Público desde Estado para que apure as circunstâncias e a legalidade da inserção da referida restrição, a pedido da ré Pillar, por agente daquela instituição. Por fim, com o julgamento do mérito, a restrição de transferência inserida por este juízo via RENAJUD (ID 10400899570) como medida de contracautela deve ser levantada, liberando o veículo de qualquer ônus judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar a baixa definitiva de qualquer restrição administrativa que tenha sido inserida no prontuário do veículo Jeep Compass, placa RTO7D74, por ordem da autoridade policial, em decorrência dos fatos aqui discutidos, tornando o bem livre de qualquer embaraço dessa natureza. b) CONDENAR a ré PILLAR AFONSO DA CUNHA na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor a chave reserva e o manual do proprietário do referido veículo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, INADMITO o pedido contraposto formulado pela ré Pillar Afonso da Cunha, extinguindo-o sem resolução de mérito, com base no art. 31 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Expeça-se ofício à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais, com cópia da petição inicial, das contestações e desta sentença, para que apure a conduta do agente policial que determinou a inserção da restrição administrativa no veículo objeto da lide. Por consequência, foi realizada a baixa da restrição de transferência inserida por este juízo via sistema RENAJUD (ID 10400899570). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Intimem-se. Araguari, 11 de julho de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002012-80.2025.8.13.0035 AUTOR: ALENCAR DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR CPF: 485.107.936-20 RÉU/RÉ: JRF COMERCIO DE VEICULOS MOTOS E NAUTICAS LTDA - ME CPF: 13.938.723/0001-88 RÉU/RÉ: PILLAR AFONSO DA CUNHA CPF: 066.646.196-10 RÉU/RÉ: JOSE ROBERTO FERREIRA CPF: 034.581.256-55 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 11 de julho de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Osmar Araujo Rosa x Denise Moreira Maciel Diniz

ID: 311117533

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-29.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

DENISE MOREIRA MACIEL DINIZ

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5002012-29.2024.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: OSMAR ARAUJO ROSA CPF: 741.431.406-59 RÉU: DENISE MOREIRA MACIEL DINIZ CPF: 056.322.016-35 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Denise Moreira Maciel Diniz no bojo do cumprimento de sentença promovido por Osmar Araújo Rosa, por meio da qual a executada suscita matéria de ordem pública, alegando a prescrição da pretensão executória, pleiteando a extinção do feito executivo. DECIDO. A exceção de pré-executividade, para alguns tecnicamente chamada de objeção de pré-executividade, trata-se de criação pretoriana que permite seja a defesa oposta nos próprios autos da execução. Ou seja, o devedor apenas comparece para dar notícia ao julgador de que há matéria passível de reconhecimento de ofício. Leva-se assim, através da exceção, uma notícia ao juiz, para que possa exercer de forma apropriada o seu mister, pois, conforme afirma PONTES de MIRANDA: a execução confina com interesses gerais, que exigem do juiz mais preocupar-se com a segurança intrínseca (decidir bem) do que com a segurança extrínseca (ter decidido). A exceção veio atender os anseios do processo moderno, que é avesso às formalidades inócuas e que consistem num fim em si mesmas. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco: A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, p. 447/448). O mesmo autor cita casos em que pode ser decidida a matéria independentemente de embargos, como na hipótese de falta de liquidez, certeza e exigibilidade e ainda em outros, aduzindo: A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição 'in executivis' constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. (Op. Cit. pg. 447). Enfim, a exceção se destina a fazer cumprir o devido processo legal, dentro do princípio da facilitação da defesa. Através da exceção se concita o Juiz a agir em caso que deveria agir de ofício, como no reconhecimento de nulidade manifesta ou no caso de ausência de pressupostos formais à constituição válida ou prosseguimento regular do processo. Em suma, sinaliza ao julgador de que há matéria de ordem pública que requer análise. Tal ilação se extrai da doutrina de Nelson Nery Júnior: Objeção de Pré-Executividade. Mesmo sem estar seguro o juízo pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matéria que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução ("in" Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., 1997, p. 842). Araken de Assis, de igual forma, sustenta: Quando a decretação do vício depender da iniciativa da parte, exclusiva (p. ex., anulabilidade) ou supletivamente (p. ex., nulidades absoluta e relativa), dois caminhos se abrem à alegação: os embargos, onde o assunto é previsto (art. 741, II e V, in fine: 'nulidade... até penhora); e o simples requerimento no âmbito da própria execução. E completa, enfático: Esta última via, que permite invalidar atos ou conjunto de atos na própria relação processual executiva - e não consistiria grave extravagância reclamar o ajuizamento de outra ação para fazê-lo? - logrou exata afirmação pela 3ª Turma do STJ: não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüida, independente de embargos do devedor, assim como pode cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil. Por derradeiro, acrescenta o Ministro Ari Pargendler, ao julgar o Recurso Especial 419218, sobre a exceção de pré-executividade: Esse novo instrumento processual vem sendo admitido no intuito de evitar lesividade decorrente da penhora, quando se evidencia, desde logo, a nulidade ou inexistência do título executivo extrajudicial ou judicial que o habilite a execução, ou estejam ausentes uma ou algumas das condições da ação. A exceção de pré-executividade é cabível, em casos excepcionais, quando se pode verificar, de plano, a falta de título; o alegado pelo devedor constitui matéria própria de embargos à execução (CPC, art. 741, I). Destarte, trata-se de defesa do executado que tem por finalidade obstar atos executivos em desconformidade com as prescrições legais. Assim, num juízo inicial sobre o cabimento da medida escolhida pelo devedor e considerando que as razões exaradas na petição da exceção de pré-executividade interposta fundam-se em eventual incidência de prescrição do crédito exequendo, tenho por admissível seu manejo. Dessa forma, passo a discorrer. No caso concreto, a alegação de prescrição diz respeito a matéria de ordem pública e pode ser analisada de plano, razão pela qual passo à sua apreciação. No que tange à alegada prescrição, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 23/11/2021, conforme certidão acostada aos autos em ID 10317985712. A presente execução foi ajuizada em 01/10/2024, ou seja, dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, para reparação civil decorrente de acidente de trânsito, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva. Dessa forma, não merece prosperar a tese da executada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito executivo ter regular prosseguimento. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito 61.

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Processo nº 5072639-37.2025.8.24.0930

ID: 278623894

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072639-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM CARLITO KLEHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ N… Procedimento Comum Cível Nº 5072639-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CARLITO KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) AUTOR : ANA TEREZINHA WISNIESKI KLEHM ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Com efeito, tem-se por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. As alegações da parte autora demandam maior análise para que seja aferida a relação estabelecida entre as partes, não sendo possível a constatação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária, especialmente porque não há provas da recusa da parte ré em promover o cancelamento da conta e a liberação da garantia do contrato n. 5002012-2020.010016-2. Ainda, o pleito da parte autora em sede de tutela de urgência configurara medida satisfativa. O Eg. TJSC assentou ser " incabível a concessão de medida satisfativa quando não verificada a hipótese de proteção excepcional " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030422-92.2021.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior" (AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A alegação de perigo de dano trazida pela parte autora trata-se de dano hipotético, razão pela qual o periculum in mora não é vislumbrado no caso em exame, pois o critério da concretude não está preenchido, sem indicar verdadeira hipótese de proteção excepcional. ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita. Indefere-se o pedido de tutela de urgência, diante da falta de perigo de dano. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Processo nº 5002012-35.2025.4.02.5107

ID: 321965071

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-35.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URSULA DO COUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de process… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002012-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA CRISTINA LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Paulo Damacena x Conceito Associacao De Beneficios Mutuos

ID: 297081092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-49.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DAMACENA

Polo Passivo:

CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIRLEI ZANELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA MAZON BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-49.2024.8.24.0087/SC EXEQUENTE : PAULO DAMACENA ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB SC028013) ADVOGADO(A) : Suzana Mazon Benedet (OAB SC029245) ADVOGADO(A) : VALDIRLEI ZANELATTO (OAB SC034297) EXECUTADO : CONCEITO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO (OAB SC033355) ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI (OAB SC057023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Damacena contra Conceito Associação de Benefícios Mútuos. Intimada, a parte executada alegou excesso de execução, uma vez que o acórdão previu a cobertura indenizatória nos termos contratuais, os quais, segundo ela, preveem o pagamento integral da indenização apenas nos casos em que comprovada a perda total do veículo (evento 9.1 ). A parte exequente, por sua vez, alegou que realmente não existem provas que demonstrem a perda total ou o valor dos danos sofridos, e que em razão disso prevalece o valor do bem avaliado no ato da adesão contratual (evento 12.1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido . S egundo o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal (evento 44.1 ): O pedido inicial para condenação da recorrida ao pagamento de R$ 13.182,00, por outro lado, pondero, não pode ser acolhido no todo. Em primeiro lugar, tem-se que, no momento da adesão contratual, o bem foi avaliado no valor de R$ 12.871,00 (doc.18), o qual configura o teto do pedido indenizatório, conforme previsão do estatuto da associação ré (art.41, §2º). Ademais, inexistem elementos nos autos capazes de comprovar a perda total do veículo e/ou materializar o valor dos danos efetivamente observados no caso concreto. Em outro viés, não se vislumbra a ocorrência de abalo anímico a ensejar a indenização extrapatrimonial, uma vez que o mero descumprimento contratual não configura o dano moral e a situação em comento possui efeitos apenas patrimoniais, não se vislumbrando lesão aos direitos da personalidade. Por isso, há que se acolher em parte a pretensão exordial, para determinar o pagamento da cobertura indenizatória, nos termos contratuais. Ainda, conforme o Regimento Interno da associação (evento 11.5 ): Artigo 41 – Considera-se que o associado terá direito ao benefício decorrente de perda total quando o veículo cadastrado na associação estiver envolvido em algum dos seguintes fatos geradores: III – Danos decorrentes de incêndio oriundo de sinistro; tão somente ou colisão para os quais o custo da reparação ultrapasse os 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento segundo avaliação. §1º - Considera-se perda total quando, no caso de danos materiais, o valor orçado para a reparação do equipamento ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do equipamento apurado através do preço médio de mercado, conforme regras deste Regimento Interno. §2º – No caso de fato gerador do benefício decorrente de perda total o associado fará jus à indenização no valor equivalente ao do veículo cadastrado na associação, conforme indicado pela tabela de referência da FIPE na data do evento, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor máximo do benefício. Pois bem , o acórdão foi claro no sentido de que o pagamento da indenização deve se dar nos termos contratuais, o que não implica necessariamente no pagamento do teto máximo. Nesta perspectiva, tem-se que a responsabilidade da parte executada é aquela descrita em seu regimento , dentro dos limites por ela fixados. Consoante os dispositivos acima mencionados, o associado fará jus ao recebimento do valor equivalente ao do veículo nos casos em que verificada a perda total do bem, a qual é constatada nas situações em que o orçamento para reparação ultrapassa 75% do valor total do automóvel. Assim, necessária a conversão do rito para Liquidação de Sentença, a fim de elucidar a questão acima elencada. Converto o feito para "liquidação por arbitramento", nos termos do art. 509, I, do CPC. Intimem-se as partes para juntarem aos autos três orçamentos para reparação do automóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 510). A parte exequente deve, ainda, informar o paradeiro do automóvel, com o propósito de facilitar à parte executada a elaboração dos referidos orçamentos. Fica vedado o recolhimento do veículo pela parte executada, de modo que eventual vistoria deve ser realizada " in loco ". Retifique-se a classe processual. Intimem-se. Diligências necessárias.

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Processo nº 5002012-81.2022.4.03.6313

ID: 294359222

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-81.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-81.2022.4.03.6313 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: BENEDITO ORLANDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária, a partir de 17/11/2022, com DCB no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Aduz, em síntese, que não restou comprovada incapacidade da parte autora, visto que as limitações informadas pelo perito médico judicial seriam compatíveis com o exercício da profissão habitual da parte autora, qual seja, supervisor de controle patrimonial (id. 315809042). Foram apresentadas contrarrazões (id. 315809046). Decido. II - VOTO PRELIMINARES Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso concreto, pois não houve decurso de prazo superior entre o termo inicial dos efeitos financeiros e data do ajuizamento. Quanto à autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, pode ser apresentada pela parte autora administrativamente, sendo despicienda sua juntada aos autos. MÉRITO Para a concessão do benefício de auxílio-doença, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. Já a aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. No caso em tela, o autor possuía 56 anos na data da perícia e declarou que exercia a profissão de supervisor operacional em marina. Apontou a perícia médica judicial (id. 315808956): Inicialmente, é necessário ressalto que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o perito médico judicial atestou a presença de incapacidade, porém afirmou que seria parcial. No entanto, conforme artigos 371 e 479, do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Não é demais recordar que o Juiz é o peritus peritorum, e nas palavras de José Frederico Marques, “o juiz é o perito dos peritos por força mesmo das funções de que está investido. Se o magistrado tivesse de ficar preso e vinculado às conclusões do laudo pericial, o experto acabaria transformado em verdadeiro juiz da causa, sobretudo nas lides em que o essencial para a decisão depende do que se apurar no exame pericial” (in Manual de Direito Processual Civil, Volume II, José Frederico Marques, Editora Bookseller, Campinas - SP, 1ª edição, 1997, p. 258/259). Com efeito, tenho que os elementos dos autos indicam que as limitações apresentadas pelo autor geram incapacidade total para sua atividade laborativa habitual. Isto porque consta dos autos declaração do empregador, descrevendo as atribuições desempenhadas pelo autor durante o labor, donde se infere que sua profissão exige esforços físicos consideráveis, visto que auxilia no lançamento e retirada de embarcações e carretas da água, carregamento de cabos e cordas e deambulação, o que se afigura razoável, visto que sua profissão é exercida em marina (id. 315809039). Destarte, considerando que inexistem elementos nos autos que possam infirmar a documentação que comprova as atividades desempenhadas pelo autor, tenho que o juízo de origem acertadamente reconheceu a presença de incapacidade total e temporária e, por conseguinte, concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que tange aos valores devidos, não restou demonstrado pelo INSS que existam valores a serem descontados, seja em razão de pagamento administrativo, de benefício inacumulável, tampouco em razão de antecipação de tutela. Ressalto que o INSS está isento do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 e do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Entretanto, tal isenção não engloba as despesas processuais, de modo que permanece o dever de reembolsar custas suportadas pela parte autora quando esta é vencedora, exceto se esta for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ademais, sequer há interesse recursal na medida em que não houve fixação de condenação neste sentido na sentença. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte ré, recorrente vencida, observada, nas causas previdenciárias a Súmula 111 do STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado, sendo devido o pagamento da verba nos casos em que for assistida pela DPU (Tema 1002 do STF). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5002012-94.2025.8.21.0120

ID: 319731979

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002012-94.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY TEIXEIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vis… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002012-94.2025.8.21.0120/RS REQUERENTE : RESTAURANTE E CHURRASCARIA DE PAULA LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY TEIXEIRA (OAB RS046479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Informa que se credenciou junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem – DAER, como ponto de venda de passagens, uma vez na cidade de Sananduva não existe mais concessão pelo DAER para funcionamento de uma Estação Rodoviária, havendo uma diferenciação entre ponto de venda de passagem e Estação Rodoviária. Alega que, mesmo com a existência de um simples credenciamento como ponto de venda de passagens, a SEFAZ insiste que a empresa possui concessão para atuar como Estação Rodoviária, fazendo a cobranças de taxas. Disse que, muito embora os agentes fiscais tenham tentado colher a assinatura do autor na notificação, o requerente não assinou o documento. Informa que teve seu credenciamento como ponto de venda de passagens suspenso, lançamento em Dívida Ativa e protesto por débito que não reconhece como devido. Requer, em caráter liminar, a sustação do protesto dos Títulos CDA nº 25/187080, no valor de R$ 8.054,35 (oito mil, cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e CDA nº 25/187081, no valor de R$ 3.266,95 (três mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Este é o relato do necessário. Decido. 1) Recebo a exordial, posto que observadas as formalidades legais. 2) Custas adimplidas. 3) Para a concessão da medida liminar, necessária se faz a presença dos requisitos atrelados ao artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito da parte autora, bem como o perigo da demora. Narra a parte autora atuar no Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, Lanchonetes, Casas de Chá, de Sucos e Similares. Disse que, por se cadastrar como ponto de venda de passagens, não deve receber cobranças da SEFAZ como se Estação Rodoviária fosse. A Lei n.° 9.492/97, que trata de protesto de títulos e outros documentos de dívida, teve o parágrafo único acrescentado ao seu art. 1°, pela Lei n.° 12.767/12, passando abarcar a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, antes do ajuizamento da execução fiscal, utilizar-se do protesto prévio da CDA, como meio efetivo de cobrança. Considerando ser a Dívida Ativa dotada de presunção de certeza e liquidez, somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pelo autor. No caso em apreço, considero não restar preenchido o requisito atrelado à probabilidade do direito. Primeiramente, não está demonstrado que a CDA juntada no evento 1, INTIMAÇÃO6 possui origem da narrativa da exordial, no sentido de que são débitos oriundos da atividade de ponto de venda de passagens. Ademais, o autor não demonstra que, para fins fiscais, não deve ser considerado Estação Rodoviária. Por viver na Comarca e conhecer a realidade local, é fácil constatar que não procede à afirmação da inicial no sentido de que é somente um posto de venda de passagens. Muito pelo contrário, o estabelecimento mais se parece a uma estação rodoviária. Com estas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na forma como requerida. TODAVIA, por constar nos autos o depósito do montante integral do tributo devido, o que, conforme o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da exigibilidade do tributo (art 151, II), determino a suspensão dos protestos e da própria exigibilidade dos tributos. Comunique-se ao Tabelionato de Protestos, como requerido. 4) Deixo de designar audiência de conciliação prévia (artigo 334 do CPC), em razão da impossibilidade de autocomposição, decorrente da natureza da demanda. 5) Cite-se para contestar, no prazo de trinta dias úteis. 6) Da contestação, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica, em quinze dias. 7) Por fim, retornem conclusos para os fins do artigo 347 e seguintes do CPC. Intimem-se.

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