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"5002012-20.2023.8.13.0498" - Resultados da Busca – Página 67 de 69

Processo nº 5002012-19.2024.4.03.6311

ID: 256791959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-19.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: OSIAS BANDEIRA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: OSIAS BANDEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856, JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a anulação do débito consubstanciado na Notificação de Lançamento – NL n.º 2022/026251606167169 do ano calendário de 2021, exercício de 2022. Conforme alvará emitido em sede da ação trabalhista de nº 0036600-77.2008.5.02.0254 (ID. 328298088 – fl. 98) e cálculo do valor incontroverso pago ao autor (ID. 328298088 – fl. 87), seria devido, a título de imposto de renda, R$ 62.826,34, mesmo valor cobrado pela notificação de lançamento de ID. 328297360. Os valores recebidos pelo autor em decorrência de ação trabalhista, de natureza remuneratória, devem ser tributados exclusivamente na fonte, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.127/ 2011. Ademais, a obrigação legal pelo recolhimento do imposto de renda de valores deduzidos é da fonte pagadora, em regra, e no caso desta não proceder ao recolhimento dos respectivos valores, não se pode impor ao beneficiário dos valores que não foram recebidos na ação trabalhista, já que não efetivamente repassados. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO PELO DIRETOR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO/RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA. IMPOSTO SUPLEMENTAR QUE CONFIGURA INDEVIDO BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Questiona o contribuinte débito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarado em DIRPF, mas glosado pelo Fisco ao argumento de que não haveria prova da retenção e efetivo recolhimento dos valores pela fonte pagadora, nos termos do art. 723 do RIR/1999, uma vez que o contribuinte é também diretor da empresa fonte pagadora. 2. Uma vez comprovado que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto de renda, é incorreta a glosa da dedução informada na Declaração de Ajuste Anual, e por consequência, indevido o lançamento do imposto suplementar correspondente. O valor glosado pela Receita Federal não foi recebido pelo contribuinte, vez que retido pela fonte pagadora, o que torna nova incidência de imposto de renda sobre tal valor verdadeiro bis in idem. Precedentes. 3. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte, já que o não pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Não é essa, porém, a situação retratada nos autos. Embora o impetrante seja administrador da empresa responsável pela retenção do IRPF (e consequente do repasse aos cofres públicos), o débito em cobrança não se refere ao valor eventualmente devido pela pessoa jurídica, mas àquele declarado pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual e tido pelo Fisco como indevido, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O que está sendo cobrado não é o IRRF devido por solidariedade, mas o IRPF suplementar. 4. O art. 783 do Regulamento do Imposto de Renda não trata da dedução do imposto retido, mas apenas estabelece a responsabilidade solidária do administrador da sociedade pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontados na fonte. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022914-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA É DA FONTE PAGADORA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O autor ajuizou a presente demanda contra a União, para obter a declaração de nulidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo nº 10830.006235/2006-90, referentes ao IRPF relativo ao ano calendário 2002, além da nulidade da compensação de ofício dos valores referentes à restituição do IRPF ano-calendário 2003, com os valores supostamente devidos no auto de infração (referente ao IRPF 2002/2003), e consequente restituição dos valores, conforme Declaração de Ajuste Anual já homologada pela Receita Federal do Brasil em relação a valores recebidos na Reclamação Trabalhista nº 208/1997-TR-4. 2. Após autorização de penhora em conta corrente da Reclamada, Associação Atlética Ponte Preta, o Juízo trabalhista autorizou o levantamento da quantia líquida incontroversa, cujo total bruto em 12.11.2002 correspondeu a R$ 155.064,78 (cento e cinquenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), descontados o valor da contribuição previdenciária, R$ 7.147,78 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) e o IRRF, no valor de R$ 20.498,67 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) e total líquido no valor de R$ 127.418,33 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e três centavos). 3. No ano seguinte, ano-calendário 2003, exercício 2004, ocorreu a mesma situação, tendo o autor/apelante informado na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003 o rendimento tributável bruto no valor de R$ 54.588,85 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), IRRF no valor de R$ 14.588,85 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e total líquido no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. De acordo com o que consta nos autos, conforme a Certidão nº 63/2006, expedida pela Justiça do Trabalho (6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP), em 12.11.2002, "o reclamante levantou as seguintes importâncias líquidas, já descontado o imposto de renda devido, além das contribuições previdenciárias: R$ 127.418,33 em 12/11/2002 por meio da guia judicial nº 300/2002, de 05/11/2002, valor correspondente ao valor líquido incontroverso de R$ 121.376,32, em relação ao qual houve a retenção do valor de R$ 19.317,70, valores esses atualizados até 01/09/2000, e R$ 40.000,00, em 18/12/2003, decorrente de acordo homologado, à fl. 550, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc... Homologo fls 547/548. Não há amparo legal para concessão de prazo para discriminação de verbas objeto do acordo. Assim, deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor pago ao reclamante (R$ 40.000). (...) Cps, 16/12/03, 18:25hs. Marcelo Schmidt Simões, Juiz do Trabalho"; não houve comprovação do recolhimento do valor de imposto de renda retido na fonte, à vista do que foi exarado o seguinte despacho à fl. 577: "... Comprove a reclamada os recolhimentos fiscais devidos, em 5 dias. No silêncio, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, denunciando o débito. Cps, 19/11/2004. Marcelo Schmidt Simões, Juiz do Trabalho"; ante o silêncio da reclamada, foi expedido o ofício 823 à Secretaria da Receita Federal em Campinas, em 25/07/2005, (...). (cfr. f. 32). 5. Assim, embora o Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Campinas tenha intimado a Associação Atlética Ponte Preta a comprovar o recolhimento do imposto de renda já retido das verbas trabalhistas em questão, a empresa reclamada manteve-se inerte, não comprovando tal recolhimento, e por esse motivo foi expedido ofício à Secretaria da Receita Federal em Campinas, denunciando o débito e notificando que a reclamada supracitada não teria comprovado os recolhimentos fazendários, restando evidente, portanto, a responsabilidade da Associação Atlética Ponte Preta pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos-calendário 2002 e 2003. 6. De fato, tratando-se de rendimentos tributáveis pagos em Reclamação Trabalhista, cumpre à fonte pagadora, pessoa jurídica obrigada ao pagamento, reter o imposto de renda na fonte, nos termos do art. 718, do Decreto nº 3000, de 1999, entregando o valor já liquido ao beneficiário. 7. Da mesma forma, o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, define a fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados. 8. Todavia, a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de ser tributado. 9. No caso, tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela fonte pagadora, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho (f. 31-32), não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação. 10. Neste sentido: "Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos. A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento." (ERESP 644223 / SC, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/02/2006). g.n. 11. Ademais, era de conhecimento da União que a fonte pagadora, Associação Atlética Ponte Preta, deixara de efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, tendo em vista o Ofício expedido pelo juiz da reclamatória trabalhista ao Delegado da Receita Federal, na data de 25.07.2005 (f. 32). 12. Assim, devidamente comprovada a efetiva retenção do tributo, resta afastada a responsabilidade tributária do apelante, impondo-se declarar a nulidade do auto de infração nº 10830.006235/2006-90, referentes ao IRPF relativo ao ano calendário 2002, além do cancelamento da inscrição em dívida ativa da União nº 80.1.08.001276-00, da compensação de ofício dos valores referentes à restituição do IRPF ano-calendário 2003, com os valores devidos em razão do auto de infração nº 10830.006235/2006-90, e consequente restituição dos valores apurados, bem como declarar a nulidade da revisão de ofício referente à DIRPF/2003. 13. Apelação do autor provida, com inversão da sucumbência. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1477751 - 0008532-78.2008.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019 ) Assim, resta evidente a incorreta cobrança da União em face do contribuinte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para declarar nula a Notificação de Lançamento – NL n.º 2022/026251606167169 do ano calendário de 2021, exercício de 2022. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Indefiro a gratuidade de justiça, visto que os rendimentos não são compatíveis com o benefício. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 7 de abril de 2025.

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Etelvina Sebastiana Roberto Silva x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 276240547

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-27.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETELVINA SEBASTIANA ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5002012-27.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ETELVINA SEBASTIANA ROBERTO SILVA CPF: 062.108.946-07 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de a parte autora contratou serviço pré-pago, inexistindo, assim, qualquer falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor realmente contratou nos moldes alegados pela parte ré. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, entende-se como prudente aplicar ao caso o entendimento fixado em demandas idênticas sobre a respectiva temática. Explica-se. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Francisco De Assis Loures De Mendonca x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256481976

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-46.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5002012-46.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA CPF: 434.256.157-34 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Loures de Mendonça em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é aposentado pelo INSS e percebe pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Assevera que após consultar um advogado para análise de descontos realizados em seu benefício, verificou a existência de descontos operados pela ré. Sustenta que esses descontos nunca foram contratados e/ou autorizados, sendo, portanto, indevidos. Expõe que os descontos são realizados desde dezembro de 2023 e que até o ajuizamento da ação já havia sido descontado o valor total de R$ 537,84 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Assim, alegando ilegalidade no ato praticado pela requerida, o autor ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico referente ao contrato/débito junto a ré que originou os descontos; a restituição, em dobro, de todos os valores já descontados e os que porventura forem descontados no decorrer do processo; e a condenação da requerida a lhe pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência concedidas na decisão de id nº 10357302482. Contestação no id nº 10383285652, na qual foi requerida a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id nº 10399949168. Audiência de conciliação no id nº 10424298364. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. No que toca o pedido de deferimento de gratuidade de justiça à requerida, entendo que este não prospera nos autos, uma vez que ausente a comprovação de hipossuficiência financeira. Friso que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos só faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade de justiça à requerida. Passo ao mérito. No caso dos autos, necessário aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica material versada nos autos envolve o consumidor (art. 20 do CDC) e o fornecedor de bens e serviço (art. 30 do CDC). Assim, necessário inverter o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por ser verossímeis suas alegações. Narra a parte autora que verificou, em seu beneficio previdenciário, vários descontos indevidos realizados pela requerida desde o mês de dezembro do ano de 2023. Alega, ainda, que nunca firmou nenhum contrato com a ré, tampouco a autorizou a realizar descontos em seu beneficio previdenciário. Em contrapartida, a parte demandada informa que não há cobrança indevida ou ilegalidades, pois, ao contrário do que alega a parte demandante, foi sim realizada a contratação pelo autor, tendo ele assinado um temo de filiação. Assim, a controvérsia que reside no feito versa sobre a existência de falha na prestação do serviço, ante suposta cobrança indevida, sendo certo que a parte autora afirma que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e a ré sustenta a legalidade das cobranças. Como cediço, cumpre a parte autora o ônus da prova das alegações sustentadas, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma toada, em conformidade com o inciso II, daquele dispositivo, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico entre as partes. A responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Entretanto, no caso em tela, não há que se falar em excludente da responsabilidade objetiva da empresa ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, eis que a falha ocorrida é inerente à atividade prestada pela empresa ré. Compulsando os autos, verifica-se que não foram acostados documentos referentes à associação da parte autora à instituição requerida, seja por meio de contratação física ou digital. O que a parte ré trouxe aos autos foi somente um termo de cancelamento de associação (id nº 10383301950), no qual é informado que a requerida enviaria o pedido de cancelamento da associação ao INSS. Outrossim, a requerida não buscou produzir outras provas nos autos, tendo inclusive pugnado pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não demonstrou a inequívoca vontade do consumidor em aderir à associação e permitir os descontos mensais em seu beneficio previdenciário. Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e o direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Em relação às cobranças indevidas, cujos valores foram pagos, a devolução ocorrerá em dobro nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, tendo em vista que a ré não se desincumbiu de comprovar que a cobrança teria decorrido de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Quanto ao pedido formulado por ambas as partes de condenação por litigância de má-fé, deixo de acolhê-los, uma vez que não restou evidenciado nos autos o dolo manifesto das partes em alterar a verdade dos fatos. Resta, portanto, a análise acerca da existência de dano moral indenizável. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso X, que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dever de reparar os danos morais não se prende a uma reposição material de prejuízos, pois que a dor moral suportada pela parte requerente, decorrente de um desprestigio, um sentimento negativo que se instalou no seu intimo, não tem expressão econômica. Corresponde, sim, à tentativa de impedir que novas condutas lesivas sejam praticadas, significando, mesmo, uma pena civil, e a oferta de condições de superação desta dor moral pelo prejudicado, através do conforto que a reposição pecuniária o pode trazer. A reparabilidade do dano moral é hoje pacificada na doutrina e jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vitima, servirá como um paliativo compensatório. No caso dos autos, entendo que este restou demonstrado, pois o incidente ocorrido com a parte autora supera o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de meros dissabores. Como a responsabilidade civil da ré é cristalina, de forma que é justa a recomposição dos danos morais suportados pela parte autora. Em relação ao quantum, entendo que a indenização por danos morais têm como finalidade compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos e punir o autor do fato de forma pedagógica, evitando que novas condutas danosas sejam praticadas, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. Observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima (autor), a condição da empresa ré, e os parâmetros jurisprudenciais de compensação e prevenção, considero que o quantum indenizatório se perfaz suficiente e adequado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se coaduna às já mencionadas peculiaridades do caso. Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Tatiana Andrade Guimaraes Oliveira Campos x Francisco Olimpio Da Fonseca e outros

ID: 282133104

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002012-20.2020.8.13.0338

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO PEREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DINIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5002012-20.2020.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS CPF: 033.685.286-02 RÉU: FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA registrado(a) civilmente como FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA CPF: 072.281.636-72 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS em face de FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA. A Autora, em sua petição inicial (ID 114345963), alegou ser proprietária do imóvel registrado sob a Matrícula nº 22.535 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, tendo adquirido o bem em 30 de setembro de 2019 e, desde então, mantendo a posse do imóvel, exercendo atividades de pecuária e agricultura em pequena escala. Aduziu que, a partir de março de 2020, o reuerido, por intermédio de um preposto conhecido como “Geraldo Limão”, iniciou atos de turbação, movendo cercas, instalando cadeados na porteira e dificultando o acesso ao imóvel. Relatou que, em 24 de março de 2020, utilizou-se do desforço imediato, rompendo os cadeados e informando a autoridade policial, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020-014707268-001. Mencionou que, em 31 de março de 2020, o requerido fixou novos cercamentos e, em 13 de abril de 2020, retornou ao imóvel, rompeu os cadeados, os substituiu e instalou uma placa com os dizeres “propriedade privada” e seu número de contato. A Autora sustentou que tais atos causaram-lhe frustração, estresse e medo, além de impedir a plena destinação econômica do bem, configurando danos morais e materiais. Requereu, em sede liminar, a expedição de mandado de manutenção de posse com fixação de astreintes, e, ao final, a manutenção definitiva da posse, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos materiais (frutos não percebidos) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A decisão inicial (ID 117627239) deferiu a liminar de manutenção de posse em favor da Autora, sob o fundamento de que a posse anterior e a turbação há menos de ano e dia haviam sido comprovadas, cominando multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em caso de eventual atentado à posse. O Réu apresentou contestação (ID 2970451404), arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel em 1994 de Ronnei Gonzaga Silva, por meio de contrato particular de compra e venda e procuração, tendo pago o preço justo e exercido a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde então, realizando obras, cuidando, plantando e mantendo o bem cercado e vigiado, sendo reconhecido pelos vizinhos como o legítimo possuidor. Afirmou que Ronnei Gonzaga Silva, que havia adquirido o imóvel de Athenas Rios Antônio em 1990, somente regularizou o registro em seu nome em 02 de maio de 2019 e, em 30 de setembro de 2019, alienou o referido imóvel à Autora, Tatiana Andrade Guimarães. O réu alegou que a autora nunca teve posse do imóvel e que suas afirmações são inverídicas, sendo as provas apresentadas (registro de propriedade e boletins de ocorrência unilaterais) insuficientes para comprovar a posse. Acusou a autora de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos. Em pedido contraposto, requereu a proteção possessória em seu favor, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora apresentou Impugnação à contestação (ID 3780653034), reiterando sua posse desde 2019. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar o recurso (ID 8219748051), deu-lhe parcial provimento para tornar sem efeito a tutela possessória liminar deferida na origem e determinar a designação de audiência de justificação prévia, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil. Em audiência de justificação prévia, realizada em 18 de abril de 2022 (ID 9437963781), foi colhido o depoimento da testemunha Leandro Lima de Oliveira, arrolada pela autora. Na mesma audiência, foi indeferida a liminar de manutenção da posse em favor da autora, sob o argumento de que “não ficou demonstrada a posse anterior da autora”. A decisão de saneamento (ID 9917821151) indeferiu a petição inicial da autora quanto ao pedido de condenação do réu em danos materiais, por ausência de causa de pedir específica. Delimitou as questões de fato controvertidas: a) ocorrência de posse pretérita da autora e turbação pelo réu; b) ocorrência de posse do requerido anterior à turbação imputada à Autora; c) ocorrência de danos morais sofridos pelo réu. Fixou o ônus da prova para a Autora quanto ao item "a" e para o requerido quanto aos itens "b" e "c". Na audiência de instrução realizada em 14 de agosto de 2024 (ID 10288472552), foi colhido o depoimento da testemunha Geraldo Marcos Peixoto de Souza e na audiência de instrução final, realizada em 10 de outubro de 2024 (ID 10324367386), foi colhido o depoimento da testemunha Athenas Rios Gonzaga. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. O processo encontra-se formalmente em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. Para a concessão da manutenção de posse, o artigo 561 do Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, a autora fundamentou sua pretensão na alegação de que é proprietária do imóvel desde 30 de setembro de 2019 e que, desde a aquisição, manteve a posse, exercendo atividades de pecuária e agricultura. Contudo, a prova da posse, que é o elemento essencial nas ações possessórias, não se confunde com o registro de propriedade. Embora a autora tivesse apresentado o registro do imóvel em seu nome, este documento, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício fático da posse. A fragilidade da prova da posse da autora foi, inclusive, o motivo que levou o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais a reformar a decisão liminar inicialmente concedida por este Juízo. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento (ID 8219748051). Após a determinação do Tribunal, foi realizada a audiência de justificação prévia em 18 de abril de 2022 (ID 9437963781), com o objetivo de permitir à autora comprovar sua posse anterior, mas resultado dessa audiência foi desfavorável à pretensão dela. A única testemunha ouvida, Leandro Lima de Oliveira, arrolada pela autora, não corroborou a tese de posse anterior dela sobre o imóvel, pelo contrário, em seu depoimento afirmou que a pessoa conhecida como “Limão”, preposto do réu Francisco, era quem procedia à abertura da porteira para retirada de animais, evidenciando que a posse era exercida pelo réu e não pela autora. Na fase de instrução processual, também, foi produzida prova oral, consistente no depoimento de testemunhas. A testemunha GERALDO MARCOS PEIXOTO DE SOUZA declarou, em audiência, que o réu exercia a posse do imóvel há mais de 20 anos. Relatou que prestou serviços ao requerido na condição de trabalhador rural, sendo responsável por atividades de manutenção da propriedade, tais como limpeza do terreno, conservação das cercas e demais cuidados com o imóvel. Essa testemunha era conhecida pelo apelido de "GERALDO LIMÃO". Por sua vez, a testemunha ATHENAS RIOS GONZAGA afirmou ter conhecimento de que o requerido é o proprietário do imóvel, mas informou não ter condições de afirmar quem detém, de fato, a posse do bem, justificando que não reside na localidade há mais de 50 anos. A alegação da autora de que exercia atividades de pecuária e agricultura no local, não encontrou respaldo probatório suficiente nos autos. Os boletins de ocorrência, por sua vez, são meras declarações unilaterais e não se mostram aptos a comprovar, por si só, a posse fática da autora. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a autora não logrou êxito em demonstrar o exercício de sua posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para a procedência da ação de manutenção de posse. A ausência de comprovação da posse fática da autora implica, por consequência lógica, a inexistência da turbação alegada, uma vez que não se pode turbar uma posse que não se demonstrou existir. A posse é um fato, de modo que a mera alegação de propriedade, embora comprovada por registro, sem a demonstração daquele fato (posse) não é suficiente para amparar uma pretensão possessória. Portanto, ausente o requisito essencial da posse anterior da autora, a pretensão de manutenção de posse não pode ser acolhida e consequentemente o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, que se baseia na turbação de sua posse, também não prospera. A natureza dúplice das ações possessórias, prevista no artigo 556 do Código de Processo Civil, permite que o réu, em sua contestação, alegando ter sido ofendido em sua posse, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo Autor. O réu, em contestação, pleiteou a sua manutenção na posse do imóvel, bem como a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais, alegando abalo moral e psicológico decorrente das "idas da autora ao imóvel" e da propositura da presente ação. No que se refere à posse, restou comprovado nos autos que o réu exercia posse anterior, foi esbulhado por práticas da autora, bem como exerce a posse contínua do imóvel em questão há tempo considerável, o que justifica o reconhecimento de seu direito possessório. Ficou evidenciado que ele mantinha cuidados regulares com o bem, zelando por sua conservação e integridade, o que demonstra o exercício da posse. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta abusiva ou ilícita por parte da autora. A simples propositura da presente demanda — ainda que julgada improcedente em parte — não configura, por si só, ofensa à honra ou à integridade psíquica do réu. O direito de ação é assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), e seu exercício regular, sem má-fé ou abuso, não caracteriza ilícito passível de indenização. Igualmente, as alegações relativas às visitas da autora ao imóvel não se mostram suficientes para caracterizar dano moral. Não foi comprovado que tais condutas tenham extrapolado os limites do razoável ou tenham causado sofrimento significativo ou constrangimento ilegítimo. Eventuais incômodos próprios de uma disputa judicial não configuram, por si sós, lesão a direitos da personalidade. Dessa forma, ausente demonstração de ato ilícito ou de efetivo abalo moral indenizável, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo réu não merece prosperar. O réu requereu, também, a condenação da autora por litigância de má-fé, com base na alegação de alteração da verdade dos fatos. Para a configuração da litigância de má-fé, é indispensável a comprovação do dolo da parte em prejudicar a outra ou em atuar de forma temerária, alterando a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida. Embora a pretensão da autora não tenha sido acolhida, e algumas de suas alegações não tenham encontrado respaldo probatório, não se verifica, no contexto dos autos, a presença de dolo ou de conduta manifestamente temerária que justifique a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. A conduta da autora limitou-se ao exercício regular do direito de ação, voltada à obtenção de tutela possessória, não havendo elementos que evidenciem intuito deliberado de distorcer a verdade dos fatos ou de induzir o Juízo a erro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS em face de FRANCISCO OLIMPIO DA FONSECA e, por consequência disso, mantenho o requerido na posse do imóvel. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo autor para fins de ser indenizado em danos morais. CONDENO a autora TATIANA ANDRADE GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido a pagar honorários advocatícios sucumbenciais correspondente ao pedido contraposto de danos morais formulados por ele em relação à autora, os quais, conforme art. 85, § 3º, do CPC, fixo em 10% do valor atribuído ao pedido (R$ 15.000,00), devidamente corrigido por índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a data da contestação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Proceda a Secretaria à juntada da sentença aos autos do processo nº 5002647-64.2021.8.13.0338. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

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Processo nº 5002012-79.2025.8.24.0001

ID: 319435987

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no pr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002012-79.2025.8.24.0001/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput, do CPC. 1.1 A intimação deverá ser realizada na pessoa do advogado do devedor, caso o tenha constituído na fase de conhecimento e, não o tendo, deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça (art. 513, §2º, do CPC). Outrossim, caso o devedor tenha sido citado por edital e declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser realizada também por edital, nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC. 1.2 Sendo necessário, expeça-se carta precatória para a comarca respectiva ao domicílio da parte requerida/executada. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a sua regularidade no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, havendo requerimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação do valor depositado. 3. Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 6. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. 7. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. 8. Da penhora de dinheiro 8.1 Efetue-se bloqueio de eventuais créditos em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o valor do débito, via SISBAJUD (art. 845, §1º, do CPC), inclusive mediante o uso do instrumento de reiteração de pedidos - "teimosinha" - até o período de 30 dias, caso requerido. Servirá o comprovante de transferência como termo de penhora, para todos os fins. 8.2 Para fins de penhora de valores, será considerado ínfimo e deverá ser imediatamente desbloqueado valor inferior a 10% do montante atualizado da dívida, desde que não alcançados R$ 1.000,00 ou mais, cifras que não serão consideradas irrisórias para fins de desbloqueio 8.3 Se houver bloqueio de, pelo menos, 10% do valor devido, a quantia bloqueada deverá ser transferida e o devedor, intimado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 8.4 A intimação da parte executada acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8.5 Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo aquela se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 8.6 O silêncio será considerado como integral satisfação e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Da penhora de veículos 9.1 Se inexistentes respostas positivas ou forem localizados valores de pequena monta em relação ao total do débito executado, consulte-se via RENAJUD e anote-se a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de eventuais veículos encontrados em nome da parte executada, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Servirá o extrato de bloqueio como termo de penhora, para todos os fins. 9.2 Encontrados veículos, expeça-se mandado de remoção, avaliação e intimação. Formalizada a penhora, intime-se, imediatamente, o executado. 9.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 9.4 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 9.5 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9.6 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 10. Dos bens constituídos por alienação fiduciária 10.1 Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 10.2 Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 10.3 Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. 10.4 Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 10.5 Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias). 11. Da penhora de bens imóveis 11.1 Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 11.2 Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 11.3 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 11.4 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 11.5 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 11.6 Ausente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 11.7 Havendo requerimento de adjudicação do bem descrito nos autos, intime-se a parte executada (art. 876, § 1º, CPC), com prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo discordância, pelo valor de avaliação realizada pelo respectivo laudo/parecer e, em sendo o caso, comprovado o pagamento da diferença, lavre-se o auto de adjudicação. 11.8 Após, intime-se a parte interessada para: a) providenciar o necessário para a expedição de carta de adjudicação, indicando as cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição; b) comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no artigo 799 e 889 do CPC, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou, declarar expressamente sua inocorrência. Prazo de 20 dias. 11.9 Cumprido o item anterior, expeça-se carta de adjudicação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao adquirente. 11.10 Nada requerendo neste sentido, encaminhem-se os autos ao leiloeiro, conforme Portaria deste Juízo. 12. Dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada 12.1 Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da residência/estabelecimento do(a) devedor(a), o qual deverá ser cumprido integralmente pelo Oficial de Justiça, com o inventário dos bens, ressaltando-se a possibilidade de penhora daqueles encontrados em duplicidade, de elevado valor ou considerados dispensáveis. 12.2 Em sendo necessário, ou em havendo recusa do(a) intimando(a) em atender à ordem judicial, desde já fica autorizada ordem de arrombamento para entrada no domicílio, bem como de cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens. Para tanto, igualmente fica autorizada a requisição de força policial. 12.3 Observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado, hipótese na qual os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 12.4 Efetuada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada. 12.5 Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. 12.6 Ausente impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 12.7 Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. 12.8 Inexitosas as providências supra e não localizados bens, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único). 12.9 Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Do Serasajud 13.1 Defiro eventual requerimento de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes via Serasajud. 13.2 Consigno que a responsabilidade pela retirada do nome da parte devedora do referido cadastro, bem como por qualquer eventual inexatidão é exclusiva da parte exequente, que deverá promover imediatamente o cancelamento se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 14. Informações via Prevjud 14.1 Sendo requerido, busquem-se informações via sistema PREVJUD acerca de eventuais endereços, benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios dos devedores, inclusive mediante extração de CNIS. 14.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. 14.3 Após, voltem conclusos. 15. Informações via Infojud 15.1 Sendo requerido, realize-se consulta via INFOJUD de declarações de Imposto de Renda e operações imobiliárias relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 15.2 No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 15.3 Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Disposições finais 16.1 Havendo insucesso no cumprimento das medidas supranumeradas, intime-se o(a) exequente para, em 10 (dez) dias, indicar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 16.2 Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 16.3 Eventuais especificidades deverão ser apresentadas via petição fundamentada, vindo os autos conclusos para análise dos pleitos.

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Processo nº 5002012-63.2024.8.13.0440

ID: 335953280

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-63.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUREA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES GALHA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5002012-63.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: AUREA DE PAULA FERREIRA CPF: 093.850.647-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando à concessão de salário-maternidade a AUREA DE PAULA FERREIRA, asseverando a autora que é segurada especial na condição de rurícola. Pleiteou salário-maternidade junto ao INSS em razão do nascimento de seu filho Benjamin Ângelo de Paula Ferreira, todavia, o benefício foi indeferido, sob a alegação de não comprovação do período de carência. Ao final, requereu a condenação da autarquia na concessão do benefício pleiteado. Juntou documentos. Em ID10347808467, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a autarquia ofereceu contestação (ID10368823715), arguindo preliminarmente, prescrição. No mais, inferiu que a autora possuiu ausência de início de prova material. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10376256954. No ID10411063048, foi oportunizado à parte autora manifestar-se quanto à adesão à Instrução Concentrada, tendo esta sido aceita no ID10382227389. Em petição de ID10474535033, a requerente promoveu a juntada dos vídeos dos depoimentos da autora e de três testemunhas. Alegou-se que os depoimentos confirmam a continuidade do labor rural antes e durante a gestação. Requereu a aceitação dos vídeos e a procedência do pedido inicial. Em sede de produção de novas provas, o requerido reiterou a contestação ao ID10480279248 e a requerente, em ID10487023497, o que foi manifesto em sua impugnação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Não padecendo o feito de nulidades ou irregularidades, passo ao mérito. E, ao fazê-lo, verifico que busca a autora o benefício de salário-maternidade ao argumento de implemento dos requisitos necessários. A resistência da autarquia está fundada na alegação de não cumprimento da carência. Inicialmente, vale transcrever os preceptivos legais que regulamentam a matéria. Em relação ao direito, o art. 71 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No mesmo sentido é o art. 93 do Decreto 3.048/99: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3º. A referida Lei, em seu art. 39, parágrafo único, garante às seguradas especiais o benefício do salário-maternidade: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.861, de 25.3.94). Entretanto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 25 da mesma Lei, com redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99, portanto, posterior à Lei 8.861/94, a exigência de comprovação do exercício da atividade rural para fins de concessão de salário-maternidade é de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Vejamos: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no Art. 26: I - …; II - …; III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do Art. 11 e o Art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do Art. 39 desta Lei. O inciso VII do art. 11 por sua vez: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. O parágrafo único do art. 95 do Decreto 3.048/99 dispõe que “Quando o benefício for requerido após o parto, o documento comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser submetida à avaliação pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social”. Destarte, como se observa no texto legal, para a concessão do salário-maternidade, devem estar comprovados: a) qualidade de segurado; b) nascimento da prole; c) implemento da carência. No caso dos autos, a requerente assevera ser segurada especial, uma vez que trabalha no campo, e, para comprovação da atividade rural, apresentou: a) Contrato de comodato do período de 06/06/2016 a 06/06/2019 (ID10329782057); b) Certidão de matrícula da respectiva área rural do contrato de comodato (ID10329807334); c) Declaração escolar da autora, em que confiram ter estudado na escola E. M. Pedro Américo, localizada no Córrego Novo Horizonte, na Zona Rural do município de Mutum-MG (10329807137); d) Cartão Família, Ficha Familiar e Controle Médico Individual do PSF Imbiruçu (ID10329817525); O nascimento de Benjamin Ângelo de Paula Ferreira, ocorrido em 22/10/2016, por sua vez, encontra-se comprovado pela certidão de registro civil juntada ao ID10329798243, de onde se verifica ser ele filho da autora. Entretanto, ao analisar os documentos constantes nos autos, verifico a ausência de início de prova material contemporânea que permita presumir o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício. Isso porque o contrato de comodato acostado sob ID10329782057, embora demonstre vínculo com imóvel rural, somente teve início em 06/06/2016, ou seja, apenas quatro meses antes do nascimento da criança, não sendo suficiente, por si só, para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período exigido legalmente. Ressalte-se, ainda, que as demais provas acostadas aos autos não demonstram, de forma direta, o exercício de atividade rural pela autora, limitando-se a indicar sua residência em área rural. Por fim, embora a prova oral produzida na Instrução Concentrada (ID10474535033) tenha se revelado favorável à autora, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Deve-se lembrar, a propósito, que a lei exige a comprovação do exercício de atividade campesina no período de 10 meses IMEDIATAMENTE ANTERIORES ao início do benefício, conforme jurisprudência consolidada. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (arts. 39, parágrafo único, e 71 c/c 25, da Lei nº 8.213/91). 2. Não se prestam como razoável início de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, em especial quando não encontram sintonia com o conjunto probatório dos autos. 3. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, eis que os documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento dos três filhos, expedias em 06/02/2020, 20/09/2016 e 24/06/2014, documentos que indicam a profissão dos pais da requerente como rurícolas, declaração da profissão de trabalhador rural junto à justiça eleitoral emitida em 17/03/2021, fatura da companhia de saneamento ambiental do Maranhão em endereço residencial urbano) não são hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. De igual modo, a mera juntada de documentos particulares, desprovidos de fé pública, não se mostra suficiente para o fim pretendido. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação desprovida. (AC 1003717-71.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) – grifei Como já dito, a prova exclusivamente testemunhal não se presta a comprovação da qualidade de segurado especial junto à Previdência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS NÃO REVESTIDOS DE SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, independente de carência (STF ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF). A demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ªRegião, Súmula 27). 2. No que tange à caracterização da condição de segurada especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. No caso dos autos, a autora postula o benefício de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 12/7/2018. Com o propósito de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, segurada especial, a autora amealhou aos autos: documentos pessoais; certidão de nascimento do filho, sem qualificação rural; CTPS, sem anotações; ficha de filiação a sindicato rural, desacompanhado dos recibos de recolhimento; certidão de casamento, com qualificação rural, ocorrido em 2/3/2012; ficha médica, ficha de matrícula escolar. 4. Verifica-se, portanto, que os referidos documentos são inservíveis ao fim a que se destinam, posto que produzidos extemporaneamente e/ou sem as formalidades legais que possibilitem atestar a veracidade das informações. 5. Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos inservíveis e extemporâneos ao período pretendido, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência no período pretendido. 6. Assim, inexistindo qualquer outro documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurada especial, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1017119-59.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) – grifei Portanto, embora se divise a qualidade de segurada da requerente, não restou comprovado o implemento da carência necessário para concessão do benefício. Nesta ordem de ideias, não há como se acolher o pleito autoral, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade da justiça já deferida nos autos. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Por fim, ante a atual sistemática do Código de Processo Civil, mais precisamente diante da inexistência de juízo de admissibilidade, art. 1.010, §3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada – salvo na hipótese de réu revel sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC) –, para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo legal. Decorrido o indigitado lapso temporal, com ou sem manifestação do recorrido, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Virgilio De Souza Lima Neto x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 309430113

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-93.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002012-93.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIRGILIO DE SOUZA LIMA NETO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA - ES12088 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar A Requerida alega, em sede de contestação, a carência de ação por ausência de interesse de agir, sustentando que a interrupção do serviço decorreu de débito regular e não de erro da concessionária. Contudo, razão não lhe assiste. A inicial preenche todos os requisitos legais e expõe fatos concretos que, em tese, demonstram abuso por parte da Ré ao suspender serviço essencial com base em débito controvertido e pretérito. A suposta inadimplência é justamente o que se busca discutir judicialmente, restando caracterizado o interesse processual. A alegação de ausência de interesse confunde-se com o mérito, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2 Do Mérito Superadas as questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação de consumo existente entre as partes é indiscutível, razão pela qual a responsabilidade da parte requerida se torna objetiva e, por isso responde, sem a indagação de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços (CDC, arts. 6º VI e 14), valendo frisar, por oportuno, que há a presunção de boa-fé dos fatos alegados pela parte requerente, conforme se destaca pela técnica do art. 4º, I e III, também do CDC. Como forma de proteção do consumidor em juízo, o CDC traz ainda a inversão do ônus probandi prevista no seu art. 6º, VIII, quando presentes à verossimilhança de suas alegações e comprovada a sua hipossuficiência. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por suposto débito pretérito (junho/2023, R$ 8.649,61), bem como da responsabilidade civil por danos morais decorrentes do referido corte. Extrai-se da documentação acostada que o Autor possui um imóvel na cidade de Marataízes/ES, utilizado como casa de veraneio, sendo que a energia foi interrompida em 22/02/2025, após alegada ausência de pagamento de débito do ano de 2023. Verifica-se ainda que o Autor trouxe extratos bancários dos últimos meses, notadamente o de fevereiro/2025 (ID 63878647), comprovando saldo suficiente em conta corrente e débito automático em favor da EDP, inclusive com o pagamento de R$ 568,46 referente à conta de janeiro/2025. Além disso, não há nos autos elementos capazes de demonstrar que o débito de R$ 8.649,61 decorreu de consumo ordinário da unidade, tratando-se de fatura por consumo irregular estimado, conforme DANFE anexado (ID 63878644), cuja cobrança, inclusive, deve observar procedimento administrativo com contraditório, o que não restou comprovado. A requerida defende a regularidade da cobrança do referido valor, que por sua vez é consequência do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Em que pese à requerida informar e defender que todo o procedimento respeitou as regras preceituadas na ANEEL, o fato é que no momento da inspeção, não havia ninguém do imóvel para acompanhar a vistoria. Em análise ao TOI (ID 69818862), verifica-se que o proprietário do imóvel não acompanhou a inspeção e não assinou o documento. Além disso, a requerida não comprovou que a parte autora recebeu a notificação posterior. Desta feita, comprovado está de que o TOI está eivado de nulidade e assim, eventuais cobranças que decorram do mesmo não são legítimas. Seguem julgados neste sentido: MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO DIREITO DE ACOMPANHAR A VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. CÁLCULO UNILATERAL DA ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme prevê a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL e, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a CEMIG pode cobrar por consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". 2. Todavia, deve a concessionária oportunizar - de fato - ao consumidor o acompanhamento dos procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia, bem como provar que a avaria existente foi causada pelo usuário, o que não restou demonstrado in casu.> EMENTA: (TJMG - Apelação Cível 1.0105.15.033030-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2019, publicação da súmula em 10/12/2019) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) REALIZADO SEM A PRESENÇA E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU PESSOA POR ELE INDICADA. ATO PRATICADO EM DESACORDO COM O ART. 129, § 1º, I E § 2º, E ANEXO V, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AUTORA/CONSUMIDORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REDE BIFÁSICA PARA TRIFÁSICA, APÓS RETIRADA DO MEDIDOR. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO MANTIDA. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010107829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-09-2021) EMENTA: MEDIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR DE ACOMPANHAR A VISTORIA - COBRANÇA INDEVIDA - CÁLCULO UNILATERAL DA ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É facultada ao julgador a análise das provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que não são úteis e necessárias ao processo, sem que o ato se caracterize em uma hipótese de cerceamento de defesa. Agravo Retido não provido. Conforme prevê a Resolução n.º 414/2010 da ANEEL e, desde que observados os princípios constitucionais aplicáveis à sua atividade, a CEMIG pode cobrar por consumo de energia elétrica que deixou de ser registrado durante o período em que o medidor se encontrava em funcionamento irregular, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, referente à "energia não faturada". Deve a concessionária oportunizar ao consumidor o acompanhamento dos procedimentos administrativos de inspeção e de vistoria do aparelho medidor de energia.> EMENTA: (TJMG - Apelação Cível 1.0672.11.018443-5/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 14/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TOI IRREGULAR E COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DECRETAR A NULIDADE DO TOI IRREGULAR. APELAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO TOI. O ordenamento jurídico não admite a dita vistoria como apta a fundamentar a cobrança de multa, e recuperação de consumo, prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade da suposta irregularidade, compete à concessionária. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00042708220178190029, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-04) APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade (TOI) c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu, visando à reforma integral do julgado e, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. TOI que foi produzido unilateralmente, sem outras provas que corroborassem com a sua conclusão. Inversão do ônus da prova deferida. Ausência de requerimento de prova pericial. TOI que não ostenta presunção de legitimidade - enunciado sumular do TJRJ n.º 256. Mantida a declaração de nulidade do TOI, da cobrança de multa e diferença de consumo. Restituição em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dano moral configurado in re ipsa e arbitrado inadequadamente na quantia de R$ 15.000,00. Finalidade compensatória e punitivo-pedagógica. Redução para R$ 4.000,00, quantia que diante do caso concreto se mostra mais adequada e que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02886680920108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 11/05/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 13/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. TOI IRREGULAR. Sentença de parcial procedência para cancelar o TOI, desconstituir a cobrança e determinar a restituição das quantias pagas. RECURSO DO AUTOR para julgar procedente o pedido de indenização pelos danos morais. Parte ré que não produziu a prova pericial cabal para comprovar que os valores cobrados eram do porte de consumo real da parte autora. Dano moral caracterizado. Perda do tempo útil. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJ-RJ - APL: 00132137820188190021, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/09/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desta feita, entendo pelo cancelamento de cobrança de R$ 8.649,61 da instalação da parte autora, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção. Determino que a requerida se abstenha de cobrar a referida quantia e suspender o fornecimento de energia, eis que decorrente de TOI nulo. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Explico. O dano moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa. No presente caso, o dano moral decorre dos transtornos causados à requerente, devido às atitudes da ré, que não informou a razão da cobrança de valores exorbitantes de forma clara e precisa, além de a requerente ter diligenciado por diversas vezes, em vão, na tentativa de solucionar o problema de forma extrajudicial. Ademais, o receio de ficar sem energia, caso não efetuasse o pagamento da quantia cobrada, interferiu na esfera de tranquilidade da requerente, que se viu obrigada a desembolsar valor não previsto em seu orçamento para não sofrer interrupção no fornecimento de energia elétrica. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela Requerida, referente à unidade consumidora de titularidade da parte autora (código de instalação nº 0000953041), bem como a inexigibilidade do débito lançado com base no referido TOI, no valor de R$ 8.649,61 (oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos); b) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica do imóvel localizado na Praça Projetada, s/nº, Bairro Areais Negras, Marataízes/ES, com fundamento no referido débito declarado inexigível, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de não proceder, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à comunicação de baixa da informação em referência, caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela SELIC desde a citação, por se tratar de relação contratual, sem fixação de índice autônomo de correção monetária (a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que aquele já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e atualizar o capital). d) CONFIRMO a decisão ID nº 63947836. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal nº 9.099/95. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim /ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, 196, Maria Ortiz, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-455

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Processo nº 5002012-85.2025.4.03.6310

ID: 309414843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-85.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIZA VALERIA DA SILVA

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MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-85.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-85.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSE ROQUE DOS SANTOS FRANCA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO KAMACHI KOBASHIGAWA - SP279610, THAIZA VALERIA DA SILVA - SP351336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à “ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF”, em face da aplicação do art. 3º, “caput”, parte final, da Lei nº 10.259/01. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, e a consequente majoração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB.: 42/193.966.463-0, com DIB em 08.02.2019, bem como o pagamento das diferenças em atraso. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988, 12.06.1989 a 06.02.1991, 12.07.2013 a 10.07.2014, 11.07.2014 a 10.07.2015, 11.07.2015 a 10.07.2016 e 11.07.2016 a 04.04.2017, constam nos autos documentos (PPP) que demonstram efetivamente que a parte autora laborou em condições especiais exposta a agente nocivo ruído acima do limite tolerado nos períodos de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988 e 12.06.1989 a 06.02.1991 na Usina Santa Barbara S/A Açúcar e Álcool e 12.07.2013 a 04.04.2017 na Tinturaria Santa Adelina Ltda.. Nos citados documentos, os empregadores declaram a exposição a agentes nocivos ensejadores da configuração de tais períodos para concessão de aposentadoria especial. Eventual fiscalização da veracidade das declarações pode ser procedida pela autarquia impondo-se as eventuais punições cabíveis à empresa. Considero como agente agressivo o ruído superior a 80 dB na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 5 de março de 1997; superior a 90 dB, no período compreendido entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003; superior a 85 decibéis a partir de 19 de novembro de 2003, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. (Pet 9.059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013) Ademais, aplico também a orientação adotada pela TNU no tema 174, com a seguinte tese: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (Processo nº. 0505614-83.2017.4.05.8300, Embargos de Declaração julgados em 22/03/2019) Não é possível o argumento do Instituto Nacional do Seguro Social de que os aparelhos preventivos inibem a ação dos agentes nocivos. É certo que os Equipamentos de Proteção Individual reduzem a ação destes agentes e reduzem lesões, mas há sobejas estatísticas e trabalhos científicos que comprovam que os mesmos não impedem os danos à saúde do trabalhador. Oxalá assim fosse. A Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1°, de seu artigo 201, esclarece o princípio da igualdade, insculpido no caput do artigo 5° desta Carta, ao determinar tratamento diferenciado ao trabalhador que exercer suas funções em condições especiais, quais sejam, aquelas que tragam prejuízo à sua saúde. Determina o princípio da igualdade que os desiguais devem ser tratados desigualmente. No caso dos trabalhadores, devem ser aposentados mais cedo aqueles que trabalharam em condições piores que os demais. Contudo, pretende a Administração Pública, num golpe de pena, revogar a Constituição através de uma série de malfadadas ordens de serviço. Impõe que a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais submeta-se a tamanha sorte de exigências que a tornam quase impossível. Anoto, entre estas exigências, a apresentação de laudos da empresa. Ora, não é o trabalhador quem deve arcar com eventual irregularidade da empresa. Ademais, há períodos laborados em épocas que a legislação não possuía tais exigências, sendo inadmissível laudo posterior para este fim. De qualquer modo, o que se tem, no presente caso, é a situação de um trabalhador que em determinado período de sua vida exerceu suas atividades em condições especiais. Hoje, pretende aposentar-se e não pode ver aquele tempo considerado, proporcionalmente, para fins de benefício comum. Não importa, pois, que sorte de limitações se pretende impor, ou através de que ato normativo, o que é certo é que a Constituição Federal garante o tratamento diferenciado para este trabalhador. Nem se diga que a Magna Carta utiliza-se da expressão “definidos em lei complementar”, pois se refere à forma desta consideração e não a ela mesma. Não poderá o legislador complementar reduzir ou impedir o tratamento diferenciado concedido pelo constituinte. Neste passo, adoto apenas ilustrativamente o atual texto da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional n.° 20, uma vez que possuo entendimento pessoal de que a mesma seja inconstitucional por vício formal. Ademais, igual raciocínio vale para a antiga redação do inciso II, do artigo 202. Outro argumento que entendo cabível é o de que, ainda que superados os anteriores, não poderia de modo algum a norma retroagir para atingir o ato jurídico perfeito. Não se trata aqui de aquisição de direito a sistema de concessão de aposentadoria, ou, de preenchimento dos requisitos legais para concessão desta, mas sim de considerar-se fato já ocorrido, perfeito e acabado. O trabalhador exerceu suas atividades em condições especiais e isto deve ser considerado ao tempo da concessão de seu benefício. Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, sua aplicação é para o presente e para o futuro. Incompreensível seria que o legislador, ou o administrador na emissão de atos normativos inferiores, instituísse qualquer norma que pretendesse regular fatos passados. Haveria, caso se entendesse possível a retroação indiscriminada da nova norma, grave dano à segurança jurídica e, assim, profunda ameaça à existência do próprio Estado Democrático de Direito. Assim, se ocorre ato jurídico que cumpre integralmente as etapas de sua formação sob a vigência da norma anterior, não pode haver rejeição de eficácia ao mesmo ato por determinação de lei nova. O desfazimento do ato já perfeito constituir-se-ia em grave ofensa à Constituição Federal de 1988. Não se pode inserir novas regras para a verificação de se o exercício foi especial ou não. Deve-se, pois, verificar a ocorrência concreta deste exercício conforme as regras da época da atividade. De qualquer modo, apesar de não ser o caso dos autos, ainda para os eventos futuros, tais normas limitantes chocam-se frontalmente com a Constituição padecendo de vício insanável que as exclui de nosso ordenamento. A aposentadoria especial não é privilégio deste ou daquele trabalhador, senão reconhecimento dos malefícios causados por determinadas condições de trabalho. Assim, se o trabalhador exerceu suas atividades em condições hostis deve tal período ser considerado, proporcionalmente, como se em regime de aposentadoria especial ele estivesse requerendo seu benefício. Contudo, compete a administração verificar a ocorrência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado em face do que ora se decide. O reconhecimento do direito à consideração como especiais dos períodos mencionados, afastadas as limitações mencionadas, não implica necessariamente na concessão do benefício. Finalmente, aduziu o réu que a conversão há que ser feita na razão de 1,2 anos para cada ano trabalhado em condições especiais vez que assim determinava o decreto vigente ao tempo do exercício. Por tratar-se de reconhecimento de tempo exercido em condições especiais, entendo que a superveniência de legislação mais benéfica impõe sua aplicação em favor do segurado. Assim, foi adotado o fator de conversão vigente ao tempo do requerimento, qual seja 1,4. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais de 03.06.1987 a 22.11.1987, 21.04.1988 a 10.11.1988, 12.06.1989 a 06.02.1991 e 12.07.2013 a a 04.04.2017; (2) acrescer tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, no momento da concessão do benefício, NB.: 42/193.966.463-0; e (3) proceda à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a revisão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DIB (08.02.2019), uma vez que o autor demonstrou ter apresentado os documentos em que se funda esta sentença na fase administrativa, que precedeu a concessão do benefício. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar se houve ou não a revisão do benefício e, de qualquer forma, o total de tempo de contribuição acumulado em consequência da averbação ora assegurada. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Americana, data registrada no sistema.

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