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Processo nº 5036952-73.2025.8.24.0000

ID: 280226316

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036952-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5036952-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) DESPACHO/DECISÃO COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087, movida em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 213, DESPADEC1 ): (...)Uma vez suspenso o processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, só é possível retomar o curso da execução se a parte exequente indicar bem específico à penhora, não se admitindo mero pedido de pesquisa ou consulta para a localização de patrimônio passível de constrição. Com efeito, "arquivado o feito diante da não localização de bens passíveis de penhora, deve ser indeferido o requerimento do credor voltado ao desarquivamento do processo caso não demonstre a concreta existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJDFT, Acórdão 1401519, 07377084220218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022). Tal interpretação do art. 921, § 3º, do CPC também prevalece no TJSC: (...). Enfim, "nos termos dos artigos 921 e 923 do Código de Processo Civil, os autos do processo executivo, suspensos ou arquivados em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte devedora, somente retomará seu curso se indicados bens passíveis de constrição" (TJDFT, Acórdão 1652538, 07311268920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no PJe: 18/1/2023). No caso, como o processo foi suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC (evento 195, DOC1) e a parte exequente não indicou concretamente bens passíveis de penhora, limitando-se a requerer diligências, inviável a retomada da execução. Assim, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se e, preclusa essa decisão, suspenda-se novamente o feito até que sejam indicados, especificamente, bens penhoráveis pelo credor. Diligências necessárias." Sustenta a agravante, em apert ada síntese, que: a) a decisão que condicionou o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação; b) transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC); c) a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor; d) o perigo de dano decorrente dos efeitos da decisão agravada decorre do risco de dissipação de patrimônio da parte devedora. Por essas razões, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de possibilitar o desarquivamento dos autos independentemente da prévia indicação de bens passíveis de constrição ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso restando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Preliminarmente, dispensa-se a intimação pessoal dos agravados para apresentarem resposta ao recurso, pois citados na origem, deixaram de constituir procurador ( evento 138, CERT1 ), ensejando a incidência da regra prevista no art. 346 do CPC. Dito isso, passa-se à apreciação das razões recursais. Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos. No caso dos autos, em 26/10/2021, COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ajuizou a "Execução por quantia certa contra devedor solvente" n. 5002012-54.2021.8.24.0087 em desfavor de CLEDJANE OLIVEIRA e VALERIO NOWASCK , para cobrar dívida de R$ 9.801,42 , decorrente do " Contrato Particular n. 073.203-6" ( evento 1, INIC1 ). Diante da ausência de pagamento voluntário da dívida, em 6/4/2022, a exequente requereu a penhora do imóvel objeto do contrato do qual originou o débito ( evento 52, PET1 ). Em 5/8/2022, a exequente apresentou proposta de acordo para a quitação ( evento 69, PROACORDO2 ). Contudo, não houve manifestação dos executados (ev. 82 a 87, 89, 96- PG). A exequente requereu, em 26/1/2023, busca de bens penhoráveis dos devedores por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ( evento 100, PET1 ). Diante do falecimento do executado VALÉRIO NOWASCK, o juízo a quo extinguiu o processo em relação à parte dos devedores, mantendo no polo passivo o Espólio do de cujus ( evento 107, SENT1 ), tendo posteriormente sido incluída a devedora CLEDJANE OLIVEIRA NOWASCK no polo passivo ( evento 132, DESPADEC1 ). Em 18/1/2024, o juízo de origem determinou a busca de bens penhoráveis nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD, além de outros sistemas disponíveis em caso de demonstração de que as demais diligências restaram infrutíferas ( evento 142, DESPADEC1 ). As tentativas de busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, conforme pesquisas realizadas em 16/2/2024 ( evento 146, DETSISNEG1 ); 23/2/2024 ( evento 148, CON_EXT_SISBA1 ); 23/2/2024 ( evento 151, CERT1 ); 18/4/2024 ( evento 160, INFOJUD1 , evento 160, INFOJUD2 , evento 160, INFOJUD3 ); 24/5/2024 ( evento 166, SNIP1 ); 24/6/2024 ( evento 170, PREV1 , evento 170, PREV2 ). Em 8/7/2024, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de verba salarial dos devedores ( evento 175, DESPADEC1 ). A exequente requereu, em 27/8/2024, a reiteração da busca de bens penhoráveis dos devedores, o que foi indeferido ( evento 188, DESPADEC1 ). Houve a determinação de suspensão do processo, com o consequente arquivamento ( evento 195, DESPADEC1 ). Em 8/4/2025, a exequente requereu a reiteração da busca de bens penhoráveis no SISBAJUD ( evento 211, PET1 ), o que foi indeferido pela decisão agravada, sob o fundamento de que somente é possível a realização de nova consulta se a exequente indicar bem específico à penhora ( evento 213, DESPADEC1 ). A recorrente sustenta que condicionar o desarquivamento do processo executivo à prévia indicação de bens penhoráveis viola o ordenamento jurídico e a jurisprudência majoritária, pois inexiste previsão legal que impeça a reativação do feito mesmo sem essa indicação. Argumenta que, transcorrido mais de um ano desde as últimas diligências infrutíferas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, é razoável a renovação das buscas, com base no princípio da efetividade da execução e da cooperação processual (art. 6º do CPC). Assim, afirma que a exigência de indicação prévia de bens frustra a natureza pública e instrumental do processo executivo, além de onerar desproporcionalmente o credor, que depende do Judiciário para acessar informações patrimoniais do devedor. Com razão, em parte, adiante-se. A suspensão da execução, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, não impede que a parte exequente continue diligenciando em busca da satisfação da dívida, utilizando-se, para tanto, de todos os meios legalmente admitidos. Conforme ensina a doutrina de Fredie Didier Jr.: " Na verdade, a paralisação da execução pela não localização do executado ou pela falta ou insuficiência de bens penhoráveis constitui uma falsa suspensão, pois, durante esse período, não é vedado ao juiz nem ao exequente praticar atos no processo. Muito pelo contrário: deve o exequente prosseguir na busca de bens penhoráveis , providenciar um arresto executivo, requerendo, até mesmo, que o juiz requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta Comercial, à Secretaria da Fazenda etc. Rigorosamente, o caso é de impedimento da execução." (Curso de Direito Processual Civil - v.5 Execução - 14,ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Jus Podivm, 2024.) Ou seja, a suspensão não retrata, em verdade, a impossibilidade de prática de atos visando a localização de bens penhoráveis, mas a suspensão do prazo prescricional, até que se obtenha sucesso na constrição patrimonial ou transcorra o prazo de 01 (um) ano, sendo que, nesta última hipótese, inicia-se, então, a contagem do prazo prescricional. Tanto é que a Corte Superior firmou entendimento, por meio do tema repetitivo n. 568, do STJ no sentido de que: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." . Nesse contexto, se o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou outros bens não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, é certo que tais medidas são admitidas, pois, a contrario sensu , sendo frutíferas, poderão interromper a contagem do prazo. Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. IPTU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM ANO). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E INFOSEG. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática de recursos de repetitivos, é a de que '[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud"(REsp 1726242 / RJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 5-4-2018)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019461-33.2018.8.24.0900, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025496-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. ART. 921, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Na hipótese, a recorrente pretende impugnar a decisão que indeferiu a pesquisa aos sistemas BACENJUD e RENAJUD sob o fundamento de que para o desarquivamento dos autos do processo de execução seria necessária a indicação concreta da existência de bens penhoráveis das devedoras. 2. Frise-se que não existe disposição normativa que imponha critério temporal objetivo entre uma diligência e a outra, ou mesmo limitação em relação à quantidade de requerimentos a serem formalizados, merecendo ser levada em conta, no caso concreto, a viabilidade de proceder a novas tentativas de penhora via BACENJUD com o objetivo de conferir efetividade à prestação jurisdicional. 3. O art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que o desarquivamento dos autos do processo de execução ocorrerá caso sejam encontrados bens penhoráveis. Ocorre que um dos meios possibilitados ao credor para que encontre bens do devedor é justamente a pesquisa a sistemas como o BACENJUD e o RENAJUD. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1138658, 0716375-39.2018.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJe: 28/11/2018.). Portanto, não há óbice para análise do pedido de consulta ao SISBAJUD ou outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário para localização de bens passíveis de constrição, ainda que o processo esteja suspenso pelo art. 921, III e §1º, do CPC. Portanto, o recurso é provido para autorizar a consulta ao sistema. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento em parte para reformar a decisão agravada a fim de autorizar a consulta ao sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação. Intimem-se, observado o art. 346 do CPC. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5002012-71.2024.8.08.0062

ID: 292478548

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-71.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5002012-71.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. D. N. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA PROCURADOR: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO REQUERIDO: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO, ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ajuizada por M. D. N. (representado por sua genitora Ana Cláudia do Nascimento Silva) em face de ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS e LARRISA PIMENTEL DOS REIS SERENO. Em decisão inicial (ID 51912185), este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, postergou a análise do pedido de tutela de evidência para após o contraditório e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando diversas medidas constritivas sobre bens e direitos que teriam pertencido ao investigado, Christiano dos Reis Sereno, falecido em 01/09/2024. Também foi determinado que a segunda requerida apresentasse documentação referente aos bens do espólio. A segunda requerida, Larrisa Pimentel dos Reis Sereno, apresentou contestação (ID 55264188), na qual não se opôs à realização do exame de DNA, afirmando que, comprovada a paternidade, os direitos sucessórios do autor seriam reconhecidos. Cumpriu, ainda, a determinação de apresentação de documentos e rol de bens. Conforme informações constantes dos autos, foi juntado o resultado do exame de DNA (ID 66832735), atestando a paternidade de Christiano dos Reis Sereno em relação ao autor. Intimada, a segunda requerida manifestou-se (ID 67095543), tomando ciência do laudo e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Impõe-se, neste momento processual, chamar o feito à ordem para ponderar sobre a adequação da via eleita no que concerne aos pedidos de natureza patrimonial formulados na petição inicial, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas de tutela de urgência anteriormente deferidas, considerando o objeto precípuo da presente demanda. A presente ação tem como escopo principal a declaração da paternidade post mortem e a consequente retificação do registro civil do autor, para que nele conste o nome do pai biológico e os respectivos avós paternos, com as implicações registrais e de estado que daí decorrem. As questões patrimoniais, conquanto derivem do reconhecimento da filiação, possuem foro e procedimento próprios para sua discussão e efetivação, qual seja, o processo de inventário. Na decisão que deferiu as medidas acautelatórias (ID 51912185), consignou-se expressamente que "Os direitos sucessório e eventual partilha deverão ser pleiteados em ação de inventário, no juízo competente" e que "a presente medida tem objetivo resguardar eventual quinhão do autor, caso este seja declarado filho do falecido." As medidas de urgência, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD, expedição de ofícios para levantamento de créditos trabalhistas e informações sobre imóveis, embora inicialmente deferidas sob o pálio do poder geral de cautela e visando assegurar a utilidade de futuro e eventual direito sucessório, parecem, à primeira vista, transbordar o objeto da presente demanda, imiscuindo-se em seara típica do juízo orfanológico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito à declaração de paternidade, antes indiciária, agora se robustece com o resultado positivo do exame de DNA, sobre o qual a parte requerida não manifestou oposição substancial. Contudo, a persecução de providências de natureza eminentemente patrimonial e sucessória, como a constrição e o detalhamento de bens do espólio, no bojo desta ação de investigação de paternidade, especialmente após a elucidação do vínculo biológico, suscita a discussão sobre uma possível inadequação da via eleita. É no inventário que se procederá à apuração do monte-mor, à colação de bens, ao pagamento de eventuais dívidas do espólio e, finalmente, à partilha entre os herdeiros. A tutela de urgência deferida, com o intuito de resguardar o quinhão do autor, não pode ter o condão de substituir o inventário ou de promover uma partilha antecipada, ainda que indiretamente, por meio de bloqueios e levantamentos de informações patrimoniais que exaurem, em parte, o que seria objeto daquele procedimento específico. A pretensão do autor, no que tange à constrição e detalhamento dos bens, tal como formulada na inicial e deferida em parte, aproxima-se do processamento de um inventário incidental nesta ação de estado. Com a confirmação da paternidade, o direito do autor à herança se torna altamente provável, e sua habilitação em eventual inventário (ou a sua propositura, caso ainda não exista) é o caminho processual adequado para a salvaguarda e recebimento do seu quinhão. Insistir na discussão pormenorizada e na constrição de bens do espólio nesta sede processual, para além da reserva de quinhão propriamente dita, pode suscitar debate acerca do interesse processual, na modalidade adequação. Assim, considerando que o principal escopo desta ação está prestes a ser atingido com a provável procedência do pedido declaratório de paternidade, e que as questões patrimoniais devem ser resolvidas, em regra, em ação de inventário, torna-se oportuno que a parte autora se manifeste sobre a aparente inadequação da via eleita no que se refere aos pedidos patrimoniais que excedem a simples reserva de quinhão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a aparente inadequação da via eleita no que tange aos pedidos de natureza patrimonial que visam à efetiva arrecadação, detalhamento e constrição exauriente de bens do espólio, por serem matéria, em princípio, afeta ao Juízo de Inventário, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a questão da adequação da via eleita para os pleitos patrimoniais formulados, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas cautelares patrimoniais deferidas na decisão de ID 51912185, à luz dos argumentos expostos. b) INTIME-SE a parte requerida para tomar ciência desta decisão. Mantenho a postergação da análise da tutela de evidência para a sentença. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, com ou sem ela, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. Atribuo à presente força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. Data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: M. D. N. Endereço: Rua Jornalista Otto Lara Rezende, 24910, Casa 02, Monte Aghá, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: EDMUNDO DOS SANTOS, 9, PARAISO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-150 Nome: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO Endereço: PRES ARTHUR BERNARDES, 722, 203, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-020 Nome: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO Endereço: Rua Fazendeiro Bom Jardim, s/n, Boa Esperança, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS Endereço: JERONIMO MONTEIRO, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-170 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51845078 Petição Inicial Petição Inicial 24100120443938900000049216323 51845080 01-Procuração_Miguel Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120443980600000049216325 51845081 03-RG_AnaCláudia Documento de Identificação 24100120443998100000049216326 51845083 04-CertidãoNascimento_Miguel Documento de Identificação 24100120444020600000049216328 51845084 05-CertidãoÓbito_Christiano Documento de Identificação 24100120444046500000049216329 51845086 06-DeclaraçãoHipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100120444068900000049216331 51845087 07-Procuração_Alexandre Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120444085700000049216332 51845088 08-RG_Alexandre Documento de Identificação 24100120444105300000049216333 51845089 09-ExameDNA Documento de comprovação 24100120444132700000049216334 51845091 10-Fotos Documento de comprovação 24100120444155600000049216336 51845092 11-FichaFuncional Documento de comprovação 24100120444176600000049216337 51845094 12-Foto_Veículo Documento de comprovação 24100120444195600000049216339 51845095 13-PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Documento de comprovação 24100120444215600000049216340 51845096 14-Lote_Marataízes Documento de comprovação 24100120444239600000049216341 51845097 15-RG_Larissa Documento de Identificação 24100120444261800000049216342 51845098 16-CNPJ Documento de Identificação 24100120444280800000049216343 51845099 17-QSA Documento de comprovação 24100120444299300000049216344 51869187 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100212424106500000049239116 51956255 Despacho Decisão 24100218272544600000049278607 51956255 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100218272544600000049278607 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 52239710 MANDADO ENVIADO Certidão 24100813442144100000049582569 52262421 ENVIO DE CP Certidão 24100815361473700000049603830 52539137 CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUIDA Certidão 24101115312602200000049861770 53212260 Ofício Ofício 24102216183530600000050485027 53212951 Ofício Ofício 24102216225231500000050486064 53213905 Ofício Ofício 24102216255351000000050486717 53217278 ENVIO DE OFÍCIO Certidão 24102216431712900000050490014 53341548 Mandado NÃO entregue: 5336159 Expediente: 8267074 Certidão 24102402572282000000050605001 53736614 Petição (outras) Petição (outras) 24103021534394700000050972005 53884617 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24110116023076400000051109965 53884623 LaudoDNA_Assinadoo Documento de comprovação 24110116023097500000051109971 54346934 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817222315900000051514069 54346940 AO RESP. SETOR TRIBUTAÇÃO E IMÓVEISDO MUNICIPIO - POSITIVO - yj925395272br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817222329500000051514075 54348763 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817291870800000051514098 54348765 AO RESP. RH DA PREF. DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES - POSITIVO - yj925395269br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817291883500000051514100 54706299 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111414363707900000051847562 54706300 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111414363731200000051847563 55015849 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Certidão 24112114574759300000052135374 55264188 Contestação Contestação 24112609445447300000052365315 55264199 afirmação de hipossuficiência e CTPS Documento de comprovação 24112609445472000000052365326 55265403 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 24112609445491200000052365328 55265407 CPF E RG DO FALECIDO Documento de comprovação 24112609445522900000052365332 55265408 DOCUMENTO DA MOTO Documento de comprovação 24112609445537200000052365333 55265410 DOCUMENTO IMÓVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Documento de comprovação 24112609445552600000052365335 55265411 DOCUMENTO IMÓVEL MARATAIZES Documento de comprovação 24112609445569100000052365336 55285034 RESPOSTA OFÍCIO Certidão 24112613232356100000052384208 55285813 RESPOSTA SEMFA AO OF 049-2024 (2) Ofício 24112613232373700000052384234 55321517 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112616282961100000052417314 55959121 Decisão - Carta Decisão - Carta 24120616281702600000053010353 56124033 Petição (outras) Petição (outras) 24120915432508700000053164617 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 56493523 Outros documentos Outros documentos 24121317081961000000053506164 56582468 Certidão JUNTADA OFÍCIO AGENDANDO MUTIRÃO DE DNA Certidão 24121614582764400000053587604 56583798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053607800000053589876 56583799 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053658500000053589877 56584495 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121615102449600000053590720 56598767 Certidão a Requerida Larrissa comparecerá no mutirão de DNA Certidão 24121616115052500000053603132 56600393 MANDADO ENVIADO Certidão 24121616225882700000053604605 56256832 Petição (outras) Petição (outras) 24121618462398300000053287408 62706169 Mandado NÃO entregue: 5456532 Expediente: 9226624 Certidão 25020700572676400000055703559 63640304 Certidão coleta de material genético realizado em mutirão de DNA Certidão 25022016041764100000056547667 63845611 Doc. Mutirão do DNA Certidão 25022415211576700000056724095 65648783 Petição (outras) Petição (outras) 25032415415779200000058282158 65648787 Cesan Documento de comprovação 25032415415794600000058282161 66832735 RESULTADO DE DNA Certidão - Juntada 25040914225860000000059336695 67087414 Petição (outras) Petição (outras) 25041400355808400000059562112 67095543 Petição (outras) Petição (outras) 25041410380233500000059569875

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Processo nº 5002012-71.2024.8.08.0062

ID: 292478567

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-71.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5002012-71.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. D. N. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA PROCURADOR: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO REQUERIDO: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO, ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ajuizada por M. D. N. (representado por sua genitora Ana Cláudia do Nascimento Silva) em face de ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS e LARRISA PIMENTEL DOS REIS SERENO. Em decisão inicial (ID 51912185), este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, postergou a análise do pedido de tutela de evidência para após o contraditório e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando diversas medidas constritivas sobre bens e direitos que teriam pertencido ao investigado, Christiano dos Reis Sereno, falecido em 01/09/2024. Também foi determinado que a segunda requerida apresentasse documentação referente aos bens do espólio. A segunda requerida, Larrisa Pimentel dos Reis Sereno, apresentou contestação (ID 55264188), na qual não se opôs à realização do exame de DNA, afirmando que, comprovada a paternidade, os direitos sucessórios do autor seriam reconhecidos. Cumpriu, ainda, a determinação de apresentação de documentos e rol de bens. Conforme informações constantes dos autos, foi juntado o resultado do exame de DNA (ID 66832735), atestando a paternidade de Christiano dos Reis Sereno em relação ao autor. Intimada, a segunda requerida manifestou-se (ID 67095543), tomando ciência do laudo e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Impõe-se, neste momento processual, chamar o feito à ordem para ponderar sobre a adequação da via eleita no que concerne aos pedidos de natureza patrimonial formulados na petição inicial, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas de tutela de urgência anteriormente deferidas, considerando o objeto precípuo da presente demanda. A presente ação tem como escopo principal a declaração da paternidade post mortem e a consequente retificação do registro civil do autor, para que nele conste o nome do pai biológico e os respectivos avós paternos, com as implicações registrais e de estado que daí decorrem. As questões patrimoniais, conquanto derivem do reconhecimento da filiação, possuem foro e procedimento próprios para sua discussão e efetivação, qual seja, o processo de inventário. Na decisão que deferiu as medidas acautelatórias (ID 51912185), consignou-se expressamente que "Os direitos sucessório e eventual partilha deverão ser pleiteados em ação de inventário, no juízo competente" e que "a presente medida tem objetivo resguardar eventual quinhão do autor, caso este seja declarado filho do falecido." As medidas de urgência, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD, expedição de ofícios para levantamento de créditos trabalhistas e informações sobre imóveis, embora inicialmente deferidas sob o pálio do poder geral de cautela e visando assegurar a utilidade de futuro e eventual direito sucessório, parecem, à primeira vista, transbordar o objeto da presente demanda, imiscuindo-se em seara típica do juízo orfanológico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito à declaração de paternidade, antes indiciária, agora se robustece com o resultado positivo do exame de DNA, sobre o qual a parte requerida não manifestou oposição substancial. Contudo, a persecução de providências de natureza eminentemente patrimonial e sucessória, como a constrição e o detalhamento de bens do espólio, no bojo desta ação de investigação de paternidade, especialmente após a elucidação do vínculo biológico, suscita a discussão sobre uma possível inadequação da via eleita. É no inventário que se procederá à apuração do monte-mor, à colação de bens, ao pagamento de eventuais dívidas do espólio e, finalmente, à partilha entre os herdeiros. A tutela de urgência deferida, com o intuito de resguardar o quinhão do autor, não pode ter o condão de substituir o inventário ou de promover uma partilha antecipada, ainda que indiretamente, por meio de bloqueios e levantamentos de informações patrimoniais que exaurem, em parte, o que seria objeto daquele procedimento específico. A pretensão do autor, no que tange à constrição e detalhamento dos bens, tal como formulada na inicial e deferida em parte, aproxima-se do processamento de um inventário incidental nesta ação de estado. Com a confirmação da paternidade, o direito do autor à herança se torna altamente provável, e sua habilitação em eventual inventário (ou a sua propositura, caso ainda não exista) é o caminho processual adequado para a salvaguarda e recebimento do seu quinhão. Insistir na discussão pormenorizada e na constrição de bens do espólio nesta sede processual, para além da reserva de quinhão propriamente dita, pode suscitar debate acerca do interesse processual, na modalidade adequação. Assim, considerando que o principal escopo desta ação está prestes a ser atingido com a provável procedência do pedido declaratório de paternidade, e que as questões patrimoniais devem ser resolvidas, em regra, em ação de inventário, torna-se oportuno que a parte autora se manifeste sobre a aparente inadequação da via eleita no que se refere aos pedidos patrimoniais que excedem a simples reserva de quinhão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a aparente inadequação da via eleita no que tange aos pedidos de natureza patrimonial que visam à efetiva arrecadação, detalhamento e constrição exauriente de bens do espólio, por serem matéria, em princípio, afeta ao Juízo de Inventário, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a questão da adequação da via eleita para os pleitos patrimoniais formulados, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas cautelares patrimoniais deferidas na decisão de ID 51912185, à luz dos argumentos expostos. b) INTIME-SE a parte requerida para tomar ciência desta decisão. Mantenho a postergação da análise da tutela de evidência para a sentença. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, com ou sem ela, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. Atribuo à presente força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. Data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: M. D. N. Endereço: Rua Jornalista Otto Lara Rezende, 24910, Casa 02, Monte Aghá, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: EDMUNDO DOS SANTOS, 9, PARAISO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-150 Nome: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO Endereço: PRES ARTHUR BERNARDES, 722, 203, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-020 Nome: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO Endereço: Rua Fazendeiro Bom Jardim, s/n, Boa Esperança, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS Endereço: JERONIMO MONTEIRO, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-170 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51845078 Petição Inicial Petição Inicial 24100120443938900000049216323 51845080 01-Procuração_Miguel Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120443980600000049216325 51845081 03-RG_AnaCláudia Documento de Identificação 24100120443998100000049216326 51845083 04-CertidãoNascimento_Miguel Documento de Identificação 24100120444020600000049216328 51845084 05-CertidãoÓbito_Christiano Documento de Identificação 24100120444046500000049216329 51845086 06-DeclaraçãoHipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100120444068900000049216331 51845087 07-Procuração_Alexandre Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120444085700000049216332 51845088 08-RG_Alexandre Documento de Identificação 24100120444105300000049216333 51845089 09-ExameDNA Documento de comprovação 24100120444132700000049216334 51845091 10-Fotos Documento de comprovação 24100120444155600000049216336 51845092 11-FichaFuncional Documento de comprovação 24100120444176600000049216337 51845094 12-Foto_Veículo Documento de comprovação 24100120444195600000049216339 51845095 13-PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Documento de comprovação 24100120444215600000049216340 51845096 14-Lote_Marataízes Documento de comprovação 24100120444239600000049216341 51845097 15-RG_Larissa Documento de Identificação 24100120444261800000049216342 51845098 16-CNPJ Documento de Identificação 24100120444280800000049216343 51845099 17-QSA Documento de comprovação 24100120444299300000049216344 51869187 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100212424106500000049239116 51956255 Despacho Decisão 24100218272544600000049278607 51956255 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100218272544600000049278607 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 52239710 MANDADO ENVIADO Certidão 24100813442144100000049582569 52262421 ENVIO DE CP Certidão 24100815361473700000049603830 52539137 CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUIDA Certidão 24101115312602200000049861770 53212260 Ofício Ofício 24102216183530600000050485027 53212951 Ofício Ofício 24102216225231500000050486064 53213905 Ofício Ofício 24102216255351000000050486717 53217278 ENVIO DE OFÍCIO Certidão 24102216431712900000050490014 53341548 Mandado NÃO entregue: 5336159 Expediente: 8267074 Certidão 24102402572282000000050605001 53736614 Petição (outras) Petição (outras) 24103021534394700000050972005 53884617 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24110116023076400000051109965 53884623 LaudoDNA_Assinadoo Documento de comprovação 24110116023097500000051109971 54346934 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817222315900000051514069 54346940 AO RESP. SETOR TRIBUTAÇÃO E IMÓVEISDO MUNICIPIO - POSITIVO - yj925395272br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817222329500000051514075 54348763 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817291870800000051514098 54348765 AO RESP. RH DA PREF. DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES - POSITIVO - yj925395269br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817291883500000051514100 54706299 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111414363707900000051847562 54706300 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111414363731200000051847563 55015849 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Certidão 24112114574759300000052135374 55264188 Contestação Contestação 24112609445447300000052365315 55264199 afirmação de hipossuficiência e CTPS Documento de comprovação 24112609445472000000052365326 55265403 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 24112609445491200000052365328 55265407 CPF E RG DO FALECIDO Documento de comprovação 24112609445522900000052365332 55265408 DOCUMENTO DA MOTO Documento de comprovação 24112609445537200000052365333 55265410 DOCUMENTO IMÓVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Documento de comprovação 24112609445552600000052365335 55265411 DOCUMENTO IMÓVEL MARATAIZES Documento de comprovação 24112609445569100000052365336 55285034 RESPOSTA OFÍCIO Certidão 24112613232356100000052384208 55285813 RESPOSTA SEMFA AO OF 049-2024 (2) Ofício 24112613232373700000052384234 55321517 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112616282961100000052417314 55959121 Decisão - Carta Decisão - Carta 24120616281702600000053010353 56124033 Petição (outras) Petição (outras) 24120915432508700000053164617 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 56493523 Outros documentos Outros documentos 24121317081961000000053506164 56582468 Certidão JUNTADA OFÍCIO AGENDANDO MUTIRÃO DE DNA Certidão 24121614582764400000053587604 56583798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053607800000053589876 56583799 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053658500000053589877 56584495 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121615102449600000053590720 56598767 Certidão a Requerida Larrissa comparecerá no mutirão de DNA Certidão 24121616115052500000053603132 56600393 MANDADO ENVIADO Certidão 24121616225882700000053604605 56256832 Petição (outras) Petição (outras) 24121618462398300000053287408 62706169 Mandado NÃO entregue: 5456532 Expediente: 9226624 Certidão 25020700572676400000055703559 63640304 Certidão coleta de material genético realizado em mutirão de DNA Certidão 25022016041764100000056547667 63845611 Doc. Mutirão do DNA Certidão 25022415211576700000056724095 65648783 Petição (outras) Petição (outras) 25032415415779200000058282158 65648787 Cesan Documento de comprovação 25032415415794600000058282161 66832735 RESULTADO DE DNA Certidão - Juntada 25040914225860000000059336695 67087414 Petição (outras) Petição (outras) 25041400355808400000059562112 67095543 Petição (outras) Petição (outras) 25041410380233500000059569875

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Processo nº 5002012-71.2024.8.08.0062

ID: 292478578

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-71.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CORINTHO AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5002012-71.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. D. N. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA PROCURADOR: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO REQUERIDO: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO, ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS DECISÃO/MANDADO/CARTA AR Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ajuizada por M. D. N. (representado por sua genitora Ana Cláudia do Nascimento Silva) em face de ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS e LARRISA PIMENTEL DOS REIS SERENO. Em decisão inicial (ID 51912185), este Juízo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, postergou a análise do pedido de tutela de evidência para após o contraditório e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando diversas medidas constritivas sobre bens e direitos que teriam pertencido ao investigado, Christiano dos Reis Sereno, falecido em 01/09/2024. Também foi determinado que a segunda requerida apresentasse documentação referente aos bens do espólio. A segunda requerida, Larrisa Pimentel dos Reis Sereno, apresentou contestação (ID 55264188), na qual não se opôs à realização do exame de DNA, afirmando que, comprovada a paternidade, os direitos sucessórios do autor seriam reconhecidos. Cumpriu, ainda, a determinação de apresentação de documentos e rol de bens. Conforme informações constantes dos autos, foi juntado o resultado do exame de DNA (ID 66832735), atestando a paternidade de Christiano dos Reis Sereno em relação ao autor. Intimada, a segunda requerida manifestou-se (ID 67095543), tomando ciência do laudo e requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Impõe-se, neste momento processual, chamar o feito à ordem para ponderar sobre a adequação da via eleita no que concerne aos pedidos de natureza patrimonial formulados na petição inicial, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas de tutela de urgência anteriormente deferidas, considerando o objeto precípuo da presente demanda. A presente ação tem como escopo principal a declaração da paternidade post mortem e a consequente retificação do registro civil do autor, para que nele conste o nome do pai biológico e os respectivos avós paternos, com as implicações registrais e de estado que daí decorrem. As questões patrimoniais, conquanto derivem do reconhecimento da filiação, possuem foro e procedimento próprios para sua discussão e efetivação, qual seja, o processo de inventário. Na decisão que deferiu as medidas acautelatórias (ID 51912185), consignou-se expressamente que "Os direitos sucessório e eventual partilha deverão ser pleiteados em ação de inventário, no juízo competente" e que "a presente medida tem objetivo resguardar eventual quinhão do autor, caso este seja declarado filho do falecido." As medidas de urgência, tais como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD, expedição de ofícios para levantamento de créditos trabalhistas e informações sobre imóveis, embora inicialmente deferidas sob o pálio do poder geral de cautela e visando assegurar a utilidade de futuro e eventual direito sucessório, parecem, à primeira vista, transbordar o objeto da presente demanda, imiscuindo-se em seara típica do juízo orfanológico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito à declaração de paternidade, antes indiciária, agora se robustece com o resultado positivo do exame de DNA, sobre o qual a parte requerida não manifestou oposição substancial. Contudo, a persecução de providências de natureza eminentemente patrimonial e sucessória, como a constrição e o detalhamento de bens do espólio, no bojo desta ação de investigação de paternidade, especialmente após a elucidação do vínculo biológico, suscita a discussão sobre uma possível inadequação da via eleita. É no inventário que se procederá à apuração do monte-mor, à colação de bens, ao pagamento de eventuais dívidas do espólio e, finalmente, à partilha entre os herdeiros. A tutela de urgência deferida, com o intuito de resguardar o quinhão do autor, não pode ter o condão de substituir o inventário ou de promover uma partilha antecipada, ainda que indiretamente, por meio de bloqueios e levantamentos de informações patrimoniais que exaurem, em parte, o que seria objeto daquele procedimento específico. A pretensão do autor, no que tange à constrição e detalhamento dos bens, tal como formulada na inicial e deferida em parte, aproxima-se do processamento de um inventário incidental nesta ação de estado. Com a confirmação da paternidade, o direito do autor à herança se torna altamente provável, e sua habilitação em eventual inventário (ou a sua propositura, caso ainda não exista) é o caminho processual adequado para a salvaguarda e recebimento do seu quinhão. Insistir na discussão pormenorizada e na constrição de bens do espólio nesta sede processual, para além da reserva de quinhão propriamente dita, pode suscitar debate acerca do interesse processual, na modalidade adequação. Assim, considerando que o principal escopo desta ação está prestes a ser atingido com a provável procedência do pedido declaratório de paternidade, e que as questões patrimoniais devem ser resolvidas, em regra, em ação de inventário, torna-se oportuno que a parte autora se manifeste sobre a aparente inadequação da via eleita no que se refere aos pedidos patrimoniais que excedem a simples reserva de quinhão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ante a aparente inadequação da via eleita no que tange aos pedidos de natureza patrimonial que visam à efetiva arrecadação, detalhamento e constrição exauriente de bens do espólio, por serem matéria, em princípio, afeta ao Juízo de Inventário, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a questão da adequação da via eleita para os pleitos patrimoniais formulados, bem como sobre a pertinência da manutenção das medidas cautelares patrimoniais deferidas na decisão de ID 51912185, à luz dos argumentos expostos. b) INTIME-SE a parte requerida para tomar ciência desta decisão. Mantenho a postergação da análise da tutela de evidência para a sentença. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, com ou sem ela, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. Atribuo à presente força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. Data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: M. D. N. Endereço: Rua Jornalista Otto Lara Rezende, 24910, Casa 02, Monte Aghá, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA Endereço: EDMUNDO DOS SANTOS, 9, PARAISO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29304-150 Nome: JOSE CARLOS PIRES DA SILVA FILHO Endereço: PRES ARTHUR BERNARDES, 722, 203, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-020 Nome: LARISSA PIMENTEL DOS REIS SERENO Endereço: Rua Fazendeiro Bom Jardim, s/n, Boa Esperança, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: ALEXANDRE DE PAULO DOS SANTOS Endereço: JERONIMO MONTEIRO, CENTRO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-170 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51845078 Petição Inicial Petição Inicial 24100120443938900000049216323 51845080 01-Procuração_Miguel Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120443980600000049216325 51845081 03-RG_AnaCláudia Documento de Identificação 24100120443998100000049216326 51845083 04-CertidãoNascimento_Miguel Documento de Identificação 24100120444020600000049216328 51845084 05-CertidãoÓbito_Christiano Documento de Identificação 24100120444046500000049216329 51845086 06-DeclaraçãoHipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24100120444068900000049216331 51845087 07-Procuração_Alexandre Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24100120444085700000049216332 51845088 08-RG_Alexandre Documento de Identificação 24100120444105300000049216333 51845089 09-ExameDNA Documento de comprovação 24100120444132700000049216334 51845091 10-Fotos Documento de comprovação 24100120444155600000049216336 51845092 11-FichaFuncional Documento de comprovação 24100120444176600000049216337 51845094 12-Foto_Veículo Documento de comprovação 24100120444195600000049216339 51845095 13-PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Documento de comprovação 24100120444215600000049216340 51845096 14-Lote_Marataízes Documento de comprovação 24100120444239600000049216341 51845097 15-RG_Larissa Documento de Identificação 24100120444261800000049216342 51845098 16-CNPJ Documento de Identificação 24100120444280800000049216343 51845099 17-QSA Documento de comprovação 24100120444299300000049216344 51869187 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100212424106500000049239116 51956255 Despacho Decisão 24100218272544600000049278607 51956255 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100218272544600000049278607 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 51957205 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24100319224777100000049319647 52239710 MANDADO ENVIADO Certidão 24100813442144100000049582569 52262421 ENVIO DE CP Certidão 24100815361473700000049603830 52539137 CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUIDA Certidão 24101115312602200000049861770 53212260 Ofício Ofício 24102216183530600000050485027 53212951 Ofício Ofício 24102216225231500000050486064 53213905 Ofício Ofício 24102216255351000000050486717 53217278 ENVIO DE OFÍCIO Certidão 24102216431712900000050490014 53341548 Mandado NÃO entregue: 5336159 Expediente: 8267074 Certidão 24102402572282000000050605001 53736614 Petição (outras) Petição (outras) 24103021534394700000050972005 53884617 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24110116023076400000051109965 53884623 LaudoDNA_Assinadoo Documento de comprovação 24110116023097500000051109971 54346934 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817222315900000051514069 54346940 AO RESP. SETOR TRIBUTAÇÃO E IMÓVEISDO MUNICIPIO - POSITIVO - yj925395272br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817222329500000051514075 54348763 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110817291870800000051514098 54348765 AO RESP. RH DA PREF. DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES - POSITIVO - yj925395269br Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110817291883500000051514100 54706299 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111414363707900000051847562 54706300 procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111414363731200000051847563 55015849 CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA Certidão 24112114574759300000052135374 55264188 Contestação Contestação 24112609445447300000052365315 55264199 afirmação de hipossuficiência e CTPS Documento de comprovação 24112609445472000000052365326 55265403 CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de comprovação 24112609445491200000052365328 55265407 CPF E RG DO FALECIDO Documento de comprovação 24112609445522900000052365332 55265408 DOCUMENTO DA MOTO Documento de comprovação 24112609445537200000052365333 55265410 DOCUMENTO IMÓVEL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Documento de comprovação 24112609445552600000052365335 55265411 DOCUMENTO IMÓVEL MARATAIZES Documento de comprovação 24112609445569100000052365336 55285034 RESPOSTA OFÍCIO Certidão 24112613232356100000052384208 55285813 RESPOSTA SEMFA AO OF 049-2024 (2) Ofício 24112613232373700000052384234 55321517 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112616282961100000052417314 55959121 Decisão - Carta Decisão - Carta 24120616281702600000053010353 56124033 Petição (outras) Petição (outras) 24120915432508700000053164617 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 55959121 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120616281702600000053010353 56493523 Outros documentos Outros documentos 24121317081961000000053506164 56582468 Certidão JUNTADA OFÍCIO AGENDANDO MUTIRÃO DE DNA Certidão 24121614582764400000053587604 56583798 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053607800000053589876 56583799 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121615053658500000053589877 56584495 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24121615102449600000053590720 56598767 Certidão a Requerida Larrissa comparecerá no mutirão de DNA Certidão 24121616115052500000053603132 56600393 MANDADO ENVIADO Certidão 24121616225882700000053604605 56256832 Petição (outras) Petição (outras) 24121618462398300000053287408 62706169 Mandado NÃO entregue: 5456532 Expediente: 9226624 Certidão 25020700572676400000055703559 63640304 Certidão coleta de material genético realizado em mutirão de DNA Certidão 25022016041764100000056547667 63845611 Doc. Mutirão do DNA Certidão 25022415211576700000056724095 65648783 Petição (outras) Petição (outras) 25032415415779200000058282158 65648787 Cesan Documento de comprovação 25032415415794600000058282161 66832735 RESULTADO DE DNA Certidão - Juntada 25040914225860000000059336695 67087414 Petição (outras) Petição (outras) 25041400355808400000059562112 67095543 Petição (outras) Petição (outras) 25041410380233500000059569875

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Processo nº 5002012-44.2024.8.21.0148

ID: 282923150

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-44.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EROTIDES PIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUBER CASARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-44.2024.8.21.0148/RS AUTOR : EROTIDES PIVA ADVOGADO(A) : Claudio Casarin (OAB RS010794) ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prescr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002012-44.2024.8.21.0148/RS AUTOR : EROTIDES PIVA ADVOGADO(A) : Claudio Casarin (OAB RS010794) ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prescrição Não merece trânsito a alegação do demandado quanto a ocorrência de prescrição, considerando que se aplica as ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de decenal (art. 206, § 3º, v, CC/2002). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . PRESCRIÇÃO . PRESCRIÇÃO . Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50534697120248210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescrição . A pretensão formulada na petição inicial é de revisão de contrato (conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável em contrato de empréstimo consignado ). Incide, portanto, o prazo prescricional decenal. Precedentes desta Câmara, em alinhamento com a jurisprudência do STJ. 2. Decadência. Tratando-se de contrato bancário de trato sucessivo, cujas parcelas são descontadas mês a mês do benefício previdenciário da consumidora, o prazo decadencial renova-se mensalmente, a cada consignação . 3. Atuação predatória do causídico. Abuso do direito de litigar. Preliminar desacolhida. 4. Aplicação das teses jurídicas fixadas no IRDR n.º 28. Matéria em debate que já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589 (IRDR nº 28). Precedente de observação obrigatória, nos termos do art. 927, caput e inciso III, do CPC. 5. Da validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Nos termos do IRDR n.º 28, é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar que houve o consentimento informado da consumidora, com a informação clara e adequada acerca das cláusulas essenciais do contrato de cartão de crédito com RMC, ônus que lhe incumbia, é de ser reconhecida a validade do contrato. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50062584420228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025) 2. Decadência . O argumento do réu é que nos casos de erro substancial , é aplicado ao disposto no artigo 178, II, CC, que estabelece 04 anos para ingresso da ação. Ao que referiu, o contrato foi celebrado em 21/11/2018, enquanto a ação foi aforada em 25/10/2024. O fundamento da pretensão da parte autora é a existência de cobrança indevida por contrato que afirma não ter firmado com o demandado, especialmente na forma de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). A ação não visa portanto, corrigir vício do produto ou serviço, mas sim obter a declaração de nulidade daquele e a restituição dos valores que alega que foram indevidamente descontados do seu benefício sobre essa rubrica, destacando a sua má prestação de serviços. Assim, AFASTO a alegação de decadência , porque, tratando-se de contrato cujas parcelas são descontadas mês a mês, o prazo decadencial também acaba por se renovar. 3. Da alteração do nome dos procuradores junto ao Sistema Deixo de acolher o pedido para alteração do nome dos procuradores da demandada junto ao Sistema, como postulado, considerando que a Dra Jéssica Aparecida Rescigno de Franca, OAB/SP 358.742, encontra-se cadastrada como Representante Legal da Pessoa Jurídica junto ao E-Proc, não podendo tal situação ser alterada pelo Juízo, sendo prerrogativa da parte. 4. Necessidade de atualização da Procuração Afasto alegação de irregularidade no instrumento de procuração juntado, uma vez que não entendo como irregular o lapso temporal de 09 meses entre a data da assinatura do instrumento e a data do ajuizamento da ação, inexistindo irregularidade a ser sanada. 5. Tenho por acolher a insurgência do demandado, contudo, quanto a ausência de juntada de comprovante atualizado de endereço da parte autora, considerando especialmente a divergência entre o endereço informado na inicial (Rua Ernesto Segundo Martineli, n° 129, bairro São Cristóvão, na cidade de Ronda Alta - RS) e o endereço constante nos documentos anexados pelo demandado com a contestação No contrato Nas faturas do cartão. Assim, concedo à requerente o prazo de 15 dias para juntar aos autos documento comprovando seu atual endereço, devendo este ser em nome próprio. 5. Do ônus da prova : À relação estabelecida no caso em tela se aplica a legislação consumerista, pois as partes enquadram-se como consumidor e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o entendimento sumulado pelo STJ é de que o CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297). Ademais, em se tratando de relação consumerista, cabível a inversão do ônus da prova , à luz do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da atribuição de ônus probatório à parte autora quando a prova não for possível ao réu. 6. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre a efetiva celebração do contrato entre as partes, além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo dito como não contratado. Por sua vez, quanto ao ônus da prova da requerida, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil – CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. Nesse sentido, é a teste firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). 5.1 - Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 5.2 - Além disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal.

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Processo nº 5002012-19.2024.4.03.6311

ID: 256791959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-19.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: OSIAS BANDEIRA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: OSIAS BANDEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA MARQUES BORGES - SP268856, JULLIANA MIEKO MAGARIO NARDIS - SP227327 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a anulação do débito consubstanciado na Notificação de Lançamento – NL n.º 2022/026251606167169 do ano calendário de 2021, exercício de 2022. Conforme alvará emitido em sede da ação trabalhista de nº 0036600-77.2008.5.02.0254 (ID. 328298088 – fl. 98) e cálculo do valor incontroverso pago ao autor (ID. 328298088 – fl. 87), seria devido, a título de imposto de renda, R$ 62.826,34, mesmo valor cobrado pela notificação de lançamento de ID. 328297360. Os valores recebidos pelo autor em decorrência de ação trabalhista, de natureza remuneratória, devem ser tributados exclusivamente na fonte, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n.º 1.127/ 2011. Ademais, a obrigação legal pelo recolhimento do imposto de renda de valores deduzidos é da fonte pagadora, em regra, e no caso desta não proceder ao recolhimento dos respectivos valores, não se pode impor ao beneficiário dos valores que não foram recebidos na ação trabalhista, já que não efetivamente repassados. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO PELO DIRETOR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO/RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO COMPROVADA. IMPOSTO SUPLEMENTAR QUE CONFIGURA INDEVIDO BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Questiona o contribuinte débito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) declarado em DIRPF, mas glosado pelo Fisco ao argumento de que não haveria prova da retenção e efetivo recolhimento dos valores pela fonte pagadora, nos termos do art. 723 do RIR/1999, uma vez que o contribuinte é também diretor da empresa fonte pagadora. 2. Uma vez comprovado que a fonte pagadora efetuou a retenção do imposto de renda, é incorreta a glosa da dedução informada na Declaração de Ajuste Anual, e por consequência, indevido o lançamento do imposto suplementar correspondente. O valor glosado pela Receita Federal não foi recebido pelo contribuinte, vez que retido pela fonte pagadora, o que torna nova incidência de imposto de renda sobre tal valor verdadeiro bis in idem. Precedentes. 3. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte, já que o não pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Não é essa, porém, a situação retratada nos autos. Embora o impetrante seja administrador da empresa responsável pela retenção do IRPF (e consequente do repasse aos cofres públicos), o débito em cobrança não se refere ao valor eventualmente devido pela pessoa jurídica, mas àquele declarado pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual e tido pelo Fisco como indevido, diante da ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido. O que está sendo cobrado não é o IRRF devido por solidariedade, mas o IRPF suplementar. 4. O art. 783 do Regulamento do Imposto de Renda não trata da dedução do imposto retido, mas apenas estabelece a responsabilidade solidária do administrador da sociedade pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontados na fonte. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022914-83.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 01/06/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRPF. VERBAS TRABALHISTAS. VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA É DA FONTE PAGADORA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O autor ajuizou a presente demanda contra a União, para obter a declaração de nulidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo nº 10830.006235/2006-90, referentes ao IRPF relativo ao ano calendário 2002, além da nulidade da compensação de ofício dos valores referentes à restituição do IRPF ano-calendário 2003, com os valores supostamente devidos no auto de infração (referente ao IRPF 2002/2003), e consequente restituição dos valores, conforme Declaração de Ajuste Anual já homologada pela Receita Federal do Brasil em relação a valores recebidos na Reclamação Trabalhista nº 208/1997-TR-4. 2. Após autorização de penhora em conta corrente da Reclamada, Associação Atlética Ponte Preta, o Juízo trabalhista autorizou o levantamento da quantia líquida incontroversa, cujo total bruto em 12.11.2002 correspondeu a R$ 155.064,78 (cento e cinquenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), descontados o valor da contribuição previdenciária, R$ 7.147,78 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos) e o IRRF, no valor de R$ 20.498,67 (vinte mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos) e total líquido no valor de R$ 127.418,33 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e três centavos). 3. No ano seguinte, ano-calendário 2003, exercício 2004, ocorreu a mesma situação, tendo o autor/apelante informado na sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2003 o rendimento tributável bruto no valor de R$ 54.588,85 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), IRRF no valor de R$ 14.588,85 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e total líquido no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. De acordo com o que consta nos autos, conforme a Certidão nº 63/2006, expedida pela Justiça do Trabalho (6ª Vara do Trabalho de Campinas/SP), em 12.11.2002, "o reclamante levantou as seguintes importâncias líquidas, já descontado o imposto de renda devido, além das contribuições previdenciárias: R$ 127.418,33 em 12/11/2002 por meio da guia judicial nº 300/2002, de 05/11/2002, valor correspondente ao valor líquido incontroverso de R$ 121.376,32, em relação ao qual houve a retenção do valor de R$ 19.317,70, valores esses atualizados até 01/09/2000, e R$ 40.000,00, em 18/12/2003, decorrente de acordo homologado, à fl. 550, cujo teor é o seguinte: "Vistos, etc... Homologo fls 547/548. Não há amparo legal para concessão de prazo para discriminação de verbas objeto do acordo. Assim, deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários sobre a totalidade do valor pago ao reclamante (R$ 40.000). (...) Cps, 16/12/03, 18:25hs. Marcelo Schmidt Simões, Juiz do Trabalho"; não houve comprovação do recolhimento do valor de imposto de renda retido na fonte, à vista do que foi exarado o seguinte despacho à fl. 577: "... Comprove a reclamada os recolhimentos fiscais devidos, em 5 dias. No silêncio, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, denunciando o débito. Cps, 19/11/2004. Marcelo Schmidt Simões, Juiz do Trabalho"; ante o silêncio da reclamada, foi expedido o ofício 823 à Secretaria da Receita Federal em Campinas, em 25/07/2005, (...). (cfr. f. 32). 5. Assim, embora o Juízo da 6ª Vara de Trabalho de Campinas tenha intimado a Associação Atlética Ponte Preta a comprovar o recolhimento do imposto de renda já retido das verbas trabalhistas em questão, a empresa reclamada manteve-se inerte, não comprovando tal recolhimento, e por esse motivo foi expedido ofício à Secretaria da Receita Federal em Campinas, denunciando o débito e notificando que a reclamada supracitada não teria comprovado os recolhimentos fazendários, restando evidente, portanto, a responsabilidade da Associação Atlética Ponte Preta pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos-calendário 2002 e 2003. 6. De fato, tratando-se de rendimentos tributáveis pagos em Reclamação Trabalhista, cumpre à fonte pagadora, pessoa jurídica obrigada ao pagamento, reter o imposto de renda na fonte, nos termos do art. 718, do Decreto nº 3000, de 1999, entregando o valor já liquido ao beneficiário. 7. Da mesma forma, o art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, define a fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados. 8. Todavia, a falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de ser tributado. 9. No caso, tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela fonte pagadora, conforme certidão expedida pela Justiça do Trabalho (f. 31-32), não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação. 10. Neste sentido: "Ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores decorrentes de sentença trabalhista, seja da fonte pagadora, devendo a retenção do tributo ser efetuada por ocasião do pagamento, tal fato não afasta a responsabilidade legal da pessoa beneficiária dos rendimentos. A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento." (ERESP 644223 / SC, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 20/02/2006). g.n. 11. Ademais, era de conhecimento da União que a fonte pagadora, Associação Atlética Ponte Preta, deixara de efetuar o recolhimento do IRRF aos cofres públicos, tendo em vista o Ofício expedido pelo juiz da reclamatória trabalhista ao Delegado da Receita Federal, na data de 25.07.2005 (f. 32). 12. Assim, devidamente comprovada a efetiva retenção do tributo, resta afastada a responsabilidade tributária do apelante, impondo-se declarar a nulidade do auto de infração nº 10830.006235/2006-90, referentes ao IRPF relativo ao ano calendário 2002, além do cancelamento da inscrição em dívida ativa da União nº 80.1.08.001276-00, da compensação de ofício dos valores referentes à restituição do IRPF ano-calendário 2003, com os valores devidos em razão do auto de infração nº 10830.006235/2006-90, e consequente restituição dos valores apurados, bem como declarar a nulidade da revisão de ofício referente à DIRPF/2003. 13. Apelação do autor provida, com inversão da sucumbência. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1477751 - 0008532-78.2008.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 20/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2019 ) Assim, resta evidente a incorreta cobrança da União em face do contribuinte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para declarar nula a Notificação de Lançamento – NL n.º 2022/026251606167169 do ano calendário de 2021, exercício de 2022. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Indefiro a gratuidade de justiça, visto que os rendimentos não são compatíveis com o benefício. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 7 de abril de 2025.

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Etelvina Sebastiana Roberto Silva x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 276240547

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-27.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ETELVINA SEBASTIANA ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5002012-27.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ETELVINA SEBASTIANA ROBERTO SILVA CPF: 062.108.946-07 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de a parte autora contratou serviço pré-pago, inexistindo, assim, qualquer falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor realmente contratou nos moldes alegados pela parte ré. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, entende-se como prudente aplicar ao caso o entendimento fixado em demandas idênticas sobre a respectiva temática. Explica-se. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Francisco De Assis Loures De Mendonca x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 256481976

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-46.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5002012-46.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOURES DE MENDONCA CPF: 434.256.157-34 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Francisco de Assis Loures de Mendonça em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que é aposentado pelo INSS e percebe pouco mais de 1 (um) salário-mínimo. Assevera que após consultar um advogado para análise de descontos realizados em seu benefício, verificou a existência de descontos operados pela ré. Sustenta que esses descontos nunca foram contratados e/ou autorizados, sendo, portanto, indevidos. Expõe que os descontos são realizados desde dezembro de 2023 e que até o ajuizamento da ação já havia sido descontado o valor total de R$ 537,84 (quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Assim, alegando ilegalidade no ato praticado pela requerida, o autor ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico referente ao contrato/débito junto a ré que originou os descontos; a restituição, em dobro, de todos os valores já descontados e os que porventura forem descontados no decorrer do processo; e a condenação da requerida a lhe pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Gratuidade de justiça e tutela de urgência concedidas na decisão de id nº 10357302482. Contestação no id nº 10383285652, na qual foi requerida a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id nº 10399949168. Audiência de conciliação no id nº 10424298364. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. No que toca o pedido de deferimento de gratuidade de justiça à requerida, entendo que este não prospera nos autos, uma vez que ausente a comprovação de hipossuficiência financeira. Friso que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos só faz jus ao benefício da justiça gratuita se demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre na espécie. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade de justiça à requerida. Passo ao mérito. No caso dos autos, necessário aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica material versada nos autos envolve o consumidor (art. 20 do CDC) e o fornecedor de bens e serviço (art. 30 do CDC). Assim, necessário inverter o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente econômica, jurídica e tecnicamente, de forma a facilitar sua defesa, bem como, por ser verossímeis suas alegações. Narra a parte autora que verificou, em seu beneficio previdenciário, vários descontos indevidos realizados pela requerida desde o mês de dezembro do ano de 2023. Alega, ainda, que nunca firmou nenhum contrato com a ré, tampouco a autorizou a realizar descontos em seu beneficio previdenciário. Em contrapartida, a parte demandada informa que não há cobrança indevida ou ilegalidades, pois, ao contrário do que alega a parte demandante, foi sim realizada a contratação pelo autor, tendo ele assinado um temo de filiação. Assim, a controvérsia que reside no feito versa sobre a existência de falha na prestação do serviço, ante suposta cobrança indevida, sendo certo que a parte autora afirma que não autorizou os descontos em seu beneficio previdenciário e a ré sustenta a legalidade das cobranças. Como cediço, cumpre a parte autora o ônus da prova das alegações sustentadas, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Na mesma toada, em conformidade com o inciso II, daquele dispositivo, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência do negócio jurídico entre as partes. A responsabilidade contratual da parte ré é objetiva, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Entretanto, no caso em tela, não há que se falar em excludente da responsabilidade objetiva da empresa ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro, eis que a falha ocorrida é inerente à atividade prestada pela empresa ré. Compulsando os autos, verifica-se que não foram acostados documentos referentes à associação da parte autora à instituição requerida, seja por meio de contratação física ou digital. O que a parte ré trouxe aos autos foi somente um termo de cancelamento de associação (id nº 10383301950), no qual é informado que a requerida enviaria o pedido de cancelamento da associação ao INSS. Outrossim, a requerida não buscou produzir outras provas nos autos, tendo inclusive pugnado pelo julgamento antecipado da lide, de modo que não demonstrou a inequívoca vontade do consumidor em aderir à associação e permitir os descontos mensais em seu beneficio previdenciário. Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e o direito à restituição dos valores descontados indevidamente. Em relação às cobranças indevidas, cujos valores foram pagos, a devolução ocorrerá em dobro nos termos do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 600.663/RS, tendo em vista que a ré não se desincumbiu de comprovar que a cobrança teria decorrido de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Quanto ao pedido formulado por ambas as partes de condenação por litigância de má-fé, deixo de acolhê-los, uma vez que não restou evidenciado nos autos o dolo manifesto das partes em alterar a verdade dos fatos. Resta, portanto, a análise acerca da existência de dano moral indenizável. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso X, que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O dever de reparar os danos morais não se prende a uma reposição material de prejuízos, pois que a dor moral suportada pela parte requerente, decorrente de um desprestigio, um sentimento negativo que se instalou no seu intimo, não tem expressão econômica. Corresponde, sim, à tentativa de impedir que novas condutas lesivas sejam praticadas, significando, mesmo, uma pena civil, e a oferta de condições de superação desta dor moral pelo prejudicado, através do conforto que a reposição pecuniária o pode trazer. A reparabilidade do dano moral é hoje pacificada na doutrina e jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vitima, servirá como um paliativo compensatório. No caso dos autos, entendo que este restou demonstrado, pois o incidente ocorrido com a parte autora supera o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de meros dissabores. Como a responsabilidade civil da ré é cristalina, de forma que é justa a recomposição dos danos morais suportados pela parte autora. Em relação ao quantum, entendo que a indenização por danos morais têm como finalidade compensar a vítima pelo constrangimento, vergonha e abalos psíquicos sofridos e punir o autor do fato de forma pedagógica, evitando que novas condutas danosas sejam praticadas, sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito. Observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima (autor), a condição da empresa ré, e os parâmetros jurisprudenciais de compensação e prevenção, considero que o quantum indenizatório se perfaz suficiente e adequado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se coaduna às já mencionadas peculiaridades do caso. Isto posto, julgo procedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817028

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002012-02.2023.4.03.6328

ID: 300817041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-02.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALITA FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-02.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IONE LIMA FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TALITA FERNANDEZ - SP265052 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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