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Processo nº 5002022-59.2025.4.03.6301

ID: 330113152

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FORENZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do(a) AUTOR: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578, STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER FORENZA alegando, em síntese, a ocorrência de omissão/contradição na sentença embargada. DECIDO. O art. 48 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022. A omissão suscetível de impugnação mediante embargos declaratórios é a ausência de apreciação de pedidos expressamente formulados ou tidos como formulados por força de lei, não a falta de referência a alguma das teses das partes. O julgado trouxe as razões pelas quais entende não ter sido possível a procedência do pedido. Conforme se infere da petição inicial, o embargante pretende com a presente ação a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 21/03/2022. Ressalta-se que a sentença se embasou em laudo médico pericial recente, elaborado por perito de confiança deste Juízo, que atestou a capacidade laborativa da embargante, bem como em resposta ao item 20, afirmou que: “ não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS” Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão Assim, a alegação apresentada pela embargante não se refere à omissão na sentença, mas a um suposto erro de julgamento, de valoração do acervo probatório e do quadro legislativo pertinente, que não pode ser apreciada neste Juízo por falta de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Entendo, ademais, que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas, como consequência da fundamentação já exposta na sentença. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença sem qualquer alteração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-10.2023.8.13.0710

ID: 338913614

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-10.2023.8.13.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ONE INFRAESTRUTURA DE DADOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5002022-10.2023.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças] AUTOR: ONE INFRAESTRUTURA DE DADOS S.A. CPF: 34.622.881/0001-02 RÉU: MUNICIPIO DE VAZANTE CPF: 18.278.069/0001-47 DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência para o dia 25 de setembro de 2025, às 13 h 30 min., com fundamento no art. 4º da Portaria Conjunta n. 963/PR/2020. Ressalto que cabe ao advogado intimar as testemunhas por ela arroladas a comparecerem ao Fórum, na data/horário supra determinado, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Tendo havido requerimento de depoimento pessoal, o próprio advogado fica incumbido de comunicar ao seu cliente sobre o dever de comparecer ao Fórum, com base no princípio da cooperação. Apenas em caso de absoluta impossibilidade, deverá o advogado peticionar ao Juízo solicitando a intimação da testemunha ou da parte contrária por meio de oficial de justiça. As partes (no caso de depoimento pessoal) e testemunhas que deporão em juízo devem comparecer presencialmente no Fórum, ressalvada a possibilidade de esta magistrada autorizar a participação por videoconferência, desde que devidamente justificado. No entanto, não se admite, em nenhuma hipótese, o depoimento de testemunha ou parte (depoimento pessoal) por videoconferência, estando o depoente no escritório de advocacia de um dos patronos, para preservar a imparcialidade na colheita da prova. Aos advogados e ao membro Ministério Público fica facultado participar do ato por videoconferência ou presencialmente, no Fórum. Na primeira hipótese (videoconferência), o link a ser utilizado para participação na audiênciaé https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho Em caso de expedição de carta precatória, entre em contato a Secretaria com o Juízo Deprecado questionando se a oitiva de vítima/testemunha/parte naquele Juízo é realizada em (i) sala passiva (Resolução-CNJ n. 341/2020 e Portaria n. 6.710/CGJ/2021), com a participação deste Juízo Deprecante, ou (ii) perante o próprio Juízo Deprecado, nos moldes antigos. Caso seja realizada nos moldes antigos, expeça-se CP para a oitiva perante o Juízo deprecado. Já na hipótese de adoção de sala passiva, solicite-se a pauta de audiências e voltem conclusos para designação de audiência virtual à distância (link https://tjmg.webex.com/meet/mairon.branquinho), sob a presidência deste juízo, caso em que o advogado realizará a intimação da testemunha (processos cíveis) ou será expedida CP apenas para que a testemunha/vítima/parte compareça ao Fórum do Juízo deprecado, no dia e hora designados por este Juízo deprecante (processos criminais, ou, em casos excepcionais, em processos cíveis). Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito -3-

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Processo nº 5010170-02.2024.4.03.6105

ID: 297971613

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010170-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRASIELLE FRANCISCO DE ARAGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010170-02.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE CASTRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010170-02.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO DE CASTRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRASIELLE FRANCISCO DE ARAGAO - MG183276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, SAMARA FELIZARDO DA SILVA - DF72733 D E S P A C H O Em preliminar de contestação, a CEF impugna a concessão do benefício da Justiça Gratuita e argui ilegitimidade passiva ad causam (ID 344717082). A parte autora ofereceu resposta, contrapondo-se aos argumentos lançados pela ré (ID 349234733). Inicialmente, relembro que o benefício da Justiça Gratuita foi concedido na decisão de ID 341889773, à vista de declaração de pobreza (ID 341623244) e da CTPS do autor (ID 341623245), onde consta a última remuneração no importe de R$ 4.486,33. Tendo em vista que adoto como critério para isenção da taxa judiciária o teto de benefício para pelo INSS, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No que concerne à segunda tese defensiva, é evidente que a demanda versa sobre consignação em pagamento e suspensão de leilão de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa, de modo que a legitimidade passiva da referida empresa pública é evidente. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade ad causam, mantendo a CEF no polo passivo da ação. Feitas tais considerações, impende averiguar a necessidade de revisão da tutela de urgência que sustou o leilão, porquanto a decisão concessiva advertiu que "se a CEF comprovar a higidez do procedimento e não houver a composição das partes, a presente tutela de urgência poderá ser revista, pois, como dito acima, a partir da Lei n. 13.465/2017, após a consolidação da propriedade do imóvel é possível apenas o exercício do direito de preferência (salvo conciliação entre as partes)" (ID 341889773). Compulsando os autos, observo que a não houve composição entre as partes, pois a CEF não compareceu à audiência de conciliação (ID 346698152). Quanto à higidez do procedimento, ressalto que a Lei nº 9.514/97 dispõe sobre os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, como é o caso em apreço. De acordo com o art. 26 e seguintes da referida norma, vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Para esse efeito, é exigida a intimação prévia e pessoal do devedor a satisfazer a prestação em 15 dias. Nessa ocasião, deve o devedor ser advertido de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão. Caso decorra o referido prazo sem a purgação da mora, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário será averbada na matrícula do imóvel pelo Oficial de Registro, à vista da prova do pagamento do ITBI e laudêmio, se for o caso. Compulsando os documentos carreados para os autos, verifico que a CEF não comprovou que intimou previamente o devedor para purgação da mora, apenas que o cientificou do leilão extrajudicial. É o que se visualiza na carta com aviso de recebimento, que foi produzida em 08/10/2024 e entregue em 10/10/2024, no mesmo mês em que seria realizado o leilão (ID 344725939). A notificação extrajudicial juntada apenas tem o condão de cientificar o autor acerca do leilão (ID 344725943). Igualmente, a notificação que instrui a inicial também nada informa a respeito da intimação para purgação da mora (ID 341623249). Além disso, observo que a CEF imotivadamente deixou de trazer cópia atualizada da matrícula, de modo que não é possível constatar a averbação da consolidação da propriedade, conforme preconizado na legislação aplicável. Ademais, a cópia da matrícula apresentada pelo autor é de 23/04/2018, tendo a alienação fiduciária como último registro à época (ID 341624109). Considerando a ausência de comprovação da higidez do procedimento, mantenho a tutela concedida até deliberação ulterior, devendo a parte ré abster-se de leiloar o imóvel. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, detalhadamente, a sua pertinência, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença, alertando as partes que ela será proferida nas ordens cronológica e de prioridades legais. Intimem-se.

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Processo nº 5006096-02.2024.4.03.6105

ID: 329430528

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006096-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELI GEMIN ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006096-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAFAELI GEMIN ALVES Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUES - SP48987… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006096-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: RAFAELI GEMIN ALVES Advogado do(a) AUTOR: CINTIA MICHELE FOGACA RODRIGUES - SP489878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Ressalte-se que para a correta análise do pedido deve ser observada a redação da Lei nº 8.213/1991 vigente à época do recolhimento do segurado instituidor à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, incluiu na lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispositivo informando como deve ser efetuado o cálculo para enquadramento do segurado no quesito de baixa renda, adicionando ao artigo 80 de referida lei os parágrafos 3º e 4º, assim redigidos: “Art. 80 (...) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” No caso concreto, o segurado foi recolhido à prisão após a edição da MP nº 871/2019. A qualidade de segurado está incontroversa, visto que o recluso manteve vínculo de emprego devidamente registrado no CNIS até 30/01/2020. No entanto, a pretensão esbarra no requisito relativo à renda. Verifica-se por meio de consulta ao CNIS juntado no processo administrativo que a remuneração do segurado instituidor à época da prisão, calculada na forma prevista no § 4º do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, superava o teto de concessão deste benefício. O recolhimento prisional ocorreu após a edição da MP nº 871/2019, em 12/09/2020, conforme se verifica do documento lançado sob ID 330468780, quando o teto vigente era de R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), consoante previsto pela Portaria Ministerial nº 914, de 13/01/2020. Consultando as remunerações registradas no CNIS do recluso (ID 378059981), verifica-se que a média aritmética simples de seus salários integrais nos 12 meses anteriores ao aprisionamento foi no valor de R$ 2.059,56 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), portanto, superior ao teto. Portanto, o indicado instituidor não se enquadra no conceito de segurado de "baixa renda". Dessa forma, sendo a renda do segurado recluso superior ao teto previsto pela legislação, o pedido formulado na inicial não pode ser acolhido. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAMPINAS, 14 de julho de 2025.

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Andre Reus Weber Lock x Comércio De Veículos Crippa Ltda

ID: 302853689

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE REUS WEBER LOCK

Polo Passivo:

COMÉRCIO DE VEÍCULOS CRIPPA LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA MEZZALIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUDIR GULDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002022-97.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE AUTOR : ANDRE REUS WEBER LOCK ADVOGAD…

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Processo nº 5002022-29.2023.8.21.0082

ID: 312348636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-29.2023.8.21.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SALIM GASPARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-29.2023.8.21.0082/RS AUTOR : VALDECIR SALIM GASPARIN ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária …

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Processo nº 5002022-96.2024.4.03.6203

ID: 283135271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-96.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-96.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANTONIO CARLOS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ante a concordância das partes em pôr termo à lide, nos termos da proposta apresentada pelo INSS (ID 363385548) e aceita pela parte autora (ID 364574628), homologo a transação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à CEAB-DJ, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em implantar/restabelecer/revisar a prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem. Com a notícia da implantação do benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os cálculos dos valores devidos. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos do INSS, expeça-se o necessário ao pagamento. Oportunizo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias: a) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução nº 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo; e b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Partes isentas do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 1000, caput e parágrafo único, do CPC). Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Benefício: aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB: ... Autor(a): Antonio Carlos Gonçalves CPF: 178.365.731-68 DIB: 09/07/2024 DIP: 01/05/2025 DII (permanente): 14/03/2023 RMI: a apurar Prestações vencidas (atrasados): a apurar, sendo 100% dos valores devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5002022-69.2020.8.24.0011

ID: 318897182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002022-69.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TAVARES JUCELIA TAVARES MACHADO SILVIO LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA BERGLER

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RAUL SOUZA BERGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5002022-69.2020.8.24.0011/SC AUTOR : JUCELIA TAVARES MACHADO ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) AUTOR : SILVIO LUIZ MACHADO…

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Condominio Conjunto Residencial Vivenda De Ouro Preto e outros x Os Mesmos

ID: 319261115

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2018.8.21.6001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VIVENDA DE OURO PRETO CYNTHIA PEREIRA MACEDO RAFAEL GIL RAUPP

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LIZIANE GIL RAUPP

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ALEXANDRE BECKER ENGEL

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5002022-96.2018.8.21.6001/RS (Pauta: 305) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VIVENDA DE OURO PRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) APELANTE: RAFAEL GIL RAUPP (RÉU) ADVOGADO(A): LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474) APELANTE: CYNTHIA PEREIRA MACEDO (RÉU) ADVOGADO(A): LIZIANE GIL RAUPP (OAB RS070474) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5002022-08.2021.4.03.6331

ID: 329378090

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-08.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ARTHUR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAURO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-08.2021.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-08.2021.4.03.6331 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ARTHUR SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MAURO LEANDRO - SP133196-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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