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Processo nº 5002282-32.2025.4.02.5116

ID: 298865308

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-32.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON LEITE MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-32.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROMILTON LEITE MAIA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar qu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-32.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROMILTON LEITE MAIA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. Ante a informação constante na certidão do Evento 5, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada. Anote a Secretaria. Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, torna-se notadamente inócua. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial , conforme art. 321, parágrafo único do CPC, termo de renúncia, subscrito pela própria parte autora, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. ” (grifei). O termo de renúncia deve fazer menção expressa ao tema 1.030 do STJ, a fim de que não exista qualquer discussão futura. No mesmo prazo, INTIME-SE a parte autora para esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies (Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.” DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA TUTELA DE URGÊNCIA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício de amparo social à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DAS DETERMINAÇÕES (I) INTIMEM-SE as partes do indeferimento da tutela de urgência. (II) INTIME-SE , também, a parte autora para que junte aos autos a documentação e os esclarecimentos conforme acima requerido. (III) Vinda a manifestação da parte autora , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259/01, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer as provas pertinentes à presente demanda, bem como requerer as que entenda devam ser produzidas. (IV) Apresentada a contestação, abra-se vista dos autos à parte autora para réplica, por 15 dias úteis . Por fim, voltem os autos conclusos. Nova Friburgo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002282-98.2020.4.03.6144

ID: 280630729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-98.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-98.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: REINALDO MELO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMILIA CAROLINA SIRIANI MIGUEL - SP288216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, que julgou improcedente o pedido. Alegou a existência de erro material e omissão, uma vez que foram indicados ID’s que não pertencem ao processo e que o laudo médico não foi analisado. Vieram os autos conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Reconheço o erro material e a omissão apontada e passo a corrigi-los, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que tem por objeto o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Requer, outrossim, a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, juntou procuração e produziu prova documental. Despacho deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, determinou a realização de perícia médica e a citação do INSS. O INSS apresentou contestação. Ato ordinatório intimou a parte autora para, querendo, apresentar réplica. A parte autora apresentou réplica à contestação. Despacho designou a data da perícia médica. O médico perito acostou o laudo pericial sob o ID. 43756047. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. O INSS pugnou pela improcedência do pedido. O autor impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares. Despacho determinou a intimação do perito. O expert apresentou esclarecimentos. Ato ordinatório intimou as partes. O INSS concordou com o laudo. A parte autora apresentou impugnação. Despacho determinou a expedição de requisição de pagamento do perito médico e determinou a expedição de ofício à empresa Parker Hannifin Ind. e Com. Ltda. Expedido ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Certidão juntou a resposta ao ofício expedido à empresa Parker Hannifin Ind. e Com. Ltda. Ato ordinatório intimou as partes para ciência dos documentos acostados. A parte autora pugnou por nova expedição de ofício. Ato ordinatório intimou as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou por nova expedição de ofício. Despacho determinou a realização de perícia médica. Ato ordinatório designou a data da perícia. Decisão determinou a intimação do médico perito para apresentar o laudo pericial. O laudo médico foi acostado sob o ID. 280628931. Ato ordinatório intimou as partes. A parte pugnou pela concessão do benefício. O INSS pugnou pela improcedência do pedido. Expedido ofício requisitório de pagamento de honorários periciais. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o mérito desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando dar cobertura aos eventos invalidez permanente e doença, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria previdenciária por invalidez, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, para a concessão de auxílio-doença previdenciário, devem coexistir os seguintes requisitos: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso específico dos autos, verifico que foram realizadas duas perícias médicas, sendo que uma concluiu pela inexistência de incapacidade (ID 43756047) e a outra (ID 280628931), pela existência de incapacidade total e temporária. Considerando que as perícias chegaram a conclusões divergentes, impõe-se a análise de qual dos laudos técnicos apresenta maior força probatória diante do caso concreto. Ambas as perícias médicas chegaram à conclusão de que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar (F31). De acordo com os principais manuais internacionais de classificação diagnóstica — o DSM (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da American Psychiatric Association) e o CID-10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, da Organização Mundial da Saúde) —, o transtorno afetivo bipolar é uma doença psiquiátrica caracterizada por oscilações acentuadas do humor, com alternância entre episódios de mania ou hipomania e depressão. Dessa forma, considerando que a moléstia que acomete o autor é de natureza psíquica, entendo que o profissional mais indicado para a análise do caso é aquele com formação específica em psiquiatria, dada a complexidade e particularidade do transtorno apresentado. Cumpre esclarecer que tal observação não implica qualquer desqualificação ou desmerecimento ao trabalho realizado pelo outro perito, cujo parecer se reconhece como tecnicamente válido dentro dos limites de sua área de atuação. Trata-se, portanto, de uma questão de adequação técnica, uma vez que a natureza da enfermidade se mostra mais adequadamente avaliada por profissional com conhecimento específico nas áreas da psiquiatria e da saúde mental. Considerando a complexidade do transtorno apresentado, é razoável presumir que o psiquiatra dispõe dos conhecimentos necessários para identificar com maior precisão os sinais clínicos, os efeitos funcionais da patologia e sua repercussão na capacidade laborativa do autor, conferindo ao seu parecer maior peso probatório diante do contexto dos autos. No presente caso, o referido especialista concluiu, no laudo de ID 43756047, de forma fundamentada, pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Em face do laudo pericial, foi apresentada impugnação, ao argumento de que houve discordância entre o laudo formulado pelo(a) perito(a) judicial e os elementos dos autos. Entretanto, verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do(a) perito(a) judicial e do(a) médico(a) perito(a) do INSS, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora. A incapacidade atestada por médico(a) que atende a parte requerente não prevalece diante da firme conclusão do perito de confiança da Justiça, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição ou omissão no teor do laudo pericial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da pessoa examinada. O laudo apresentado pelo(a) expert judicial, no caso dos autos, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Diante da conclusão médica de que a parte requerente não apresenta incapacidade laborativa, desnecessário perquirir acerca do implemento dos demais requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, que não lhe são devidos. Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Parte autora isenta do pagamento de custas, na forma do art. 4º., II, da Lei n. 9.289/1996. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico.. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.” Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, para sanar o erro material apontado e tornar sem efeito a sentença lançada sob ID 330256074, substituindo-a pelo texto acima destacado, denegando a segurança pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002282-82.2024.4.03.6201

ID: 259304017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-82.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDUINO PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TAINARA REETZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDUINO PORTO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ALDUINO PORTO Advogado do(a) AUTOR: LUANA TAINARA REETZ - MS24273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 15 de abril de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS: ( )Sim (x)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). Luana Tainara Reetz OAB/MS 24273. Ausente o INSS. Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Júlia Roberta Abrili Barconi. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos ( )Sim (x)Não Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal da parte autora, qualificada nos autos. Na sequência foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença: A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, com idade mínima reduzida, no Regime Geral de Previdência Social encontra-se assegurada constitucionalmente no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, com regulamentação na Lei nº 8.213/1991 (LBPS). Oportuno registrar que Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma Previdenciária") não modificou a idade mínima exigida, que continua 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, atendidos os demais requisitos legais. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais, portanto, são: (a) idade mínima de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher (art. 48, §1º, da LBPS); (b) prova do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (arts. 39, I, 48, § 2º, e 143, da LBPS) ou à data de implemento da idade mínima (Súmula nº 54/TNU). O período da carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991). Contudo, os segurados filiados à Previdência Social ao tempo da edição da Lei n.º 8.213/1991, em 24/07/1991, podem utilizar a tabela progressiva do art. 142, que prevê tempo de carência menor para quem completou a idade mínima até o ano de 2010 (Súmula nº 44/TNU). Não se exige a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial, categoria na qual também se inclui o trabalhador volante, diarista, avulso, conhecido como "boia-fria" (TNU, PEDILEF 201072640002470, DOU 20.09.2013, p. 142/188). Além dos requisitos acima referidos, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 642, fixou a tese de que o segurado, ao completar a idade mínima e requerer o benefício, deve estar laborando no campo, ressalvada a hipótese de direito adquirido (segurado que na data do requerimento já não trabalhava no campo, mas que anteriormente estava no meio rural quando completou a idade mínima e a carência): "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade". (REsp 1354908 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. A parte autora nasceu em 06/02/1962, razão pela qual, na data do requerimento administrativo em 16/08/2023 já preenchia o requisito etário. Para comprovar a sua qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos carteira de trabalho. O INSS alega que o autor não tem direito à aposentadoria por idade reduzida porque era operador de máquinas agrícolas. Contudo, conforme pacífica jurisprudência, o operador de máquinas agrícolas qualifica-se como trabalhador rural e tem direito à aposentadoria por idade com idade reduzida em cinco anos. Os depoimentos testemunhais, por sua vez, corroboraram o depoimento pessoal prestado e complementaram plenamente o início de prova documental rural ao asseverarem, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que presenciaram o trabalho da parte autora no meio campesino. Dessa forma, as informações prestadas pelas testemunhas aliadas ao depoimento pessoal da autora e à prova documental produzida nos autos são harmônicas entre si não deixando quaisquer dúvidas acerca do trabalho rural da parte autora, impondo-se reconhecer atividade rural por ela exercida no período de superior ao tempo de carência.. A parte autora, portanto, atende a todos os requisitos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, uma vez que completou a idade mínima e comprova exercício de atividade rural por tempo superior ao equivalente à carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, tem direito ao benefício pleiteado, desde a data do requerimento administrativo. Da tutela de urgência: Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela de urgência. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício em favor da autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar o réu a: 1. implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (16/08/2023), nos termos da fundamentação; 2. pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113/21. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma legal. Saem os presentes intimados. Sentença automaticamente registrada. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 0024960-12.2020.4.03.6301

ID: 263105174

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0024960-12.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024960-12.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024960-12.2020.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP321369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024960-12.2020.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP321369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora (ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA) pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, que entende devido em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. A sentença julgou o feito parcialmente procedente, nos seguintes termos: "A autora busca o benefício de aposentadoria por idade, de modo que deve ser analisado o preenchimento dos requisitos legais para tal, em especial o número mínimo de contribuições exigidas. A lei a ser observada é aquela vigente quando do implemento dos requisitos, vigorando a máxima de que o tempo rege o ato, razão pela qual tendo a autora completado 60 anos em 2011 (fl. 03 do ID 175195890) a lei vigente nesse momento é a que disciplina quais os requisitos para a concessão do benefício. Assim, de acordo com a regra de transição do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, o número mínimo exigido para o cumprimento da carência quanto a esse benefício era de 180 contribuições previdenciárias. Depreende-se da inicial que a parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 11/1994 a 03/1997 (período de regime próprio), 08/2009 e 11/2015 (contribuinte individual). Quanto ao período de 11/1994 a 03/1997 (período de regime próprio), a parte autora apresentou CTC emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo que registra tempo de contribuição de 23.11.1994 a 02.03.1997 para aproveitamento junto ao INSS (fl. 05 do ID 175196643). Em razão de divergência de informações entre a relação de salário-de-contribuição de fl. 04 do ID 175196643, que lista apenas de 01/1995 a 03/1997, e a relação retificada fl. 02 do ID175196884, que somente menciona de 11/1994 a 12/1995, foi oficiado à Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo para esclarecimentos. Sobreveio ofício, fl. 02 do ID 175197070, que registra os salários-de-contribuição para todo o período de 11/1994 a 03/1997. Assim, o período de 23.11.1994 a 02.03.1997 deve ser considerado para fins da pleiteada aposentadoria, com os respectivos salários-de-contribuição constantes da relação de fl. 02 do ID 175197070. Quanto à competência de 08/2009 (contribuinte individual), a parte apresentou GPS que indica contribuição com código 2003, que significa recolhimento das empresas optantes pelo SIMPLES (fl. 06 do ID 175196643). Foi dado oportunidade para a parte autora apresentar GFIP/SEFIP para o fim de verificar eventual contribuição devida pela segurada, mas não houve o cumprimento. Assim, por não ter restado comprovada a contribuição relativa à segurada, não é possível o cômputo da competência de 08/2009. Quanto à competência de 11/2015 (contribuinte individual), foi dado oportunidade para apresentação de comprovante de pagamento legível, porém a autora somente juntou o documento ilegível (fls. 08/10 do ID 175196643). Assim, por não restar comprovado o pagamento da contribuição, não é possível o reconhecimento. Dessa forma, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, a autora precisava contar 180 contribuições para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade. Conforme parecer da Contadoria deste Juízo, a soma dos períodos ora reconhecidos, na data do requerimento administrativo, a parte autora totalizava 103 contribuições para fins de carência, insuficiente para a concessão da aposentadoria por idade. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA, para reconhecer o período comum de 23.11.1994 a 02.03.1997 (Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo), com os respectivos salários-de-contribuição constantes da relação de fl. 02 do ID 175197070, e condenar o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação no tempo de contribuição e carência, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado." A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma do julgado. O julgamento foi convertido em diligência para regularização de pendências, conforme segue: "Inicialmente, quanto às irregularidades apontadas nos recolhimentos efetuados, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a autora providencie, perante o INSS, a regularização das competências de 02/2011, bem como das de 02/2012 a 03/2013. Também deverá regularizar as competências de 04/2013 a 05/2018. Prazo: 60 (sessenta) dias. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora regularize as pendências apontadas. Decorrido o prazo supra ou cumprida a diligência, tornem os autos conclusos a esta Relatora para inclusão em pauta de julgamento. Intime-se e, após, cumpra-se." Foi realizada a devida complementação dos recolhimentos pela parte autora em 26/06/2023 (ID 281330101). Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial para elaboração de parecer. Constou do parecer contábil que: "Conforme requisitado no v. Acórdão (id 279535722), procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de aposentadoria por idade, com DER em 02/03/2018. Considerando, os dados no CNIS, os parâmetros do juízo na r. Sentença (id 264412090) e no v. Acórdão (id 279535722), o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 02/03/2018: 15 anos, 03 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 185 meses de carência. Assim, verificamos que foram atingidos os requisitos para concessão do benefício com coeficiente de 85%." Esta Primeira Turma Recursal deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, constando do v. acórdão que: 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por idade, com coeficiente de 85%. 8. Sem prejuízo, determino que a parte autora proceda à regularização dos códigos de recolhimentos, tal qual manifestação da Autarquia Federal, no evento 281330101, no prazo de 30 (trinta) dias. Em razão disto foi interposto incidente de uniformização de interpretação de lei federal pela parte ré (INSS). Em seu incidente de uniformização a autarquia previdenciária sustentou que: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: “Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento”. 4. Incidente conhecido e desprovido. (TNU - PEDILEF 5008508-13.2020.4.04.7108, Relator Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - decisão unânime da TNU - j. 23/06/2022) Os autos foram encaminhados à Turma Nacional de Uniformização, sendo restituídos a esta Relatora para retratação/adequação, nos seguintes termos: O pedido de uniformização merece prosperar. No presente caso, a controvérsia submetida à apreciação desta TNU se refere aos efeitos da indenização de tempo de serviço, particularmente quando requerido pelo segurado administrativamente a emissão de guias para a indenização e contagem do respectivo tempo de serviço indenizado e indeferido esse requerimento. Esta Turma Nacional, no PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114/RS, caso semelhante ao ora debatido, fixou a seguinte tese: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". Confira-se a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária. 3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. 4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho. 5. Tese fixada: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 6. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) – grifei Em nova manifestação acerca da questão suscitada, no julgamento do PUIL 5002282- 04.2020.4.04.7104/RS, o Colegiado desta Turma de Uniformização, reafirmando a tese acima mencionada, destacou que, "no caso da complementação/indenização, se não havida quando da DER, mas só depois dela, é a partir desse preciso momento que os efeitos financeiros operar-se-ão. A permissão de regularização de requisito de benefício que se faça posteriormente à DER é excecpional e, como tal, deve considerar o momento da efetiva regularização". Confira-se a ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) No mesmo sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, Rel. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) – grifei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 4. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008508-13.2020.4.04.7108, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) In casu, o exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU,admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0024960-12.2020.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELZA ARNOUT DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP321369-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A discussão levantada nestes autos refere-se ao PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114/RS, julgado pela Turma Nacional de Uniformização. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". Passo a proferir decisão. Observo que cabe juízo positivo de retratação do acórdão diante do resolvido no PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114/RS pela Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização de contribuições previdenciárias não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 2. É bem verdade que o(a) autora traz uma particularidade muito relevante do caso concreto, qual seja, de que solicitou a emissão das guias necessárias ao pagamento da indenização ainda no curso do processo administrativo, pedido este solenemente ignorado pela autarquia previdenciária. 3. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente. 4. Ademais, a indenização só se fez necessária porque o(a) segurado(a), em primeiríssimo lugar, não cumpriu com sua obrigação a tempo e modo, de maneira que o INSS não errou sozinho. 5. Tese fixada: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 6. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) - grifei Diante disto, o v. acórdão deve ser reformado em parte para que se amolde ao decidido pela Turma Nacional de Uniformização, tendo em vista que houve necessidade de complementação dos recolhimentos previdenciários recolhidos a menor pela parte autora no curso desta demanda (ID 269701343), sendo efetuado o pagamento por esta em 26/06/2023 (ID 276380538 e ID 281330101). Ante o exposto, exerço juízo positivo de retratação em face da decisão colegiada ora contestada, em razão do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114/RS), nos termos da fundamentação supra, para adequar o v. acórdão recorrido a tese fixada pela TNU de que: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento", motivo pelo qual fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria ao pagamento realizado pela parte autora em 26/06/2023. Os cálculos deverão ser refeitos pelo Juízo de Origem, devendo ser contabilizado como termo inicial do benefício a data do pagamento da complementação dos recolhimentos efetuada pela parte autora, em 26/06/2023 (ID 276380538 e ID 281330101). Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DA TNU (PEDILEF 5001844-45.2020.4.04.7114/RS). TESE FIXADA: "Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5002282-74.2025.4.04.7121

ID: 297447152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-74.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADEMIR ACOSTA FACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ADEMIR ACOSTA FACIO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-74.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ADEMIR ACOSTA FACIO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002280-49.2025.4.04.7010

ID: 295154666

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002280-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA BALDOINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002280-49.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSA BALDOINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR054103) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002280-49.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSA BALDOINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR054103) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ROSA BALDOINO PEREIRA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 226.480.460-7, com DER em 28/05/2024). Decido. 2. Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECL4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 3. A inicial é estruturada com base no perfil contributivo 4202 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição , inclusive, reproduzindo imagem daquele em seu corpo (páginas 3 e 5 do evento 1, INIC1 ). Por óbvio, neste perfil, de forma correta, a Agência da Previdência Social afastou os períodos em que a parte verteu contribuição pelo Plano Simplificado de Previdência Social. Isso porque para o cômputo para fins de aposentadoria por tempo de contribuição exige-se a complementação para alíquota de 20%, como previsto no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2 o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento) , acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por outro lado, observa-se que na análise do perfil 4157 - Aposentadoria por idade com carência híbrida em beneficio urbano por ACP , adequado ao benefício pretendido pela parte autora , foram desconsideradas apenas as competências 01/2015 e 01/2016, pagas a menor ( evento 1, PROCADM6, página 31 ): Note-se que a pendência ocorreu em razão da parte autora ter vertido as contribuições sobre o salário mínimo vigente no ano anterior (R$ 724,00 e R$ 788,00), não se atentando para a elevação do salário mínimo (R$ 788,00 e R$ R$ 880,00, respectivamente). Administrativamente, para a espécie 41 (aposentadoria por idade), até 28/05/2024, o INSS reconheceu o total de 13 anos, 11 meses e 14 dias, com 168 meses de carência ( evento 1, PROCADM6, página 29 ). Assim, ainda que complementadas as competências 01/2015 e 01/2016, e reafirmada a DER para a data da conclusão do processo administrativo (28/07/2024 - evento 1, PROCADM6, página 23 ), a parte autora não implementaria os requisitos para a concessão do benefício. Cumpre pontuar que a competência 05/2024 já foi computada como carência ( evento 1, PROCADM6, página 29, ND 03, NP0007 ), existindo contribuições até a competência 04/2025 ( evento 3, CNIS2, página 6 ). Neste contexto, para a concessão do benefício, há necessidade de complementação de, ao menos, uma das duas contribuições abaixo do mínimo, além da soma com as contribuições posteriores a 05/2024. Tal circunstância, apesar de levar ao número mínimo de contribuições exigidas para concessão do benefício, resultaria em necessária reafirmação da DER para a data do pagamento da GPS. Neste sentido, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização/complementação, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) Ou, alternativamente, poderia efetuar o pagamento da competência 05/2025 e na sequência, já ingressar com novo requerimento, procedimento potencialmente mais célere. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se informando se, mesmo diante do panorama acima mencionados, pretende o prosseguimento do feito . 4. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002282-46.2025.8.24.0505

ID: 294797962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002282-46.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORDAN EUCLIDES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSAN SOUZA DOS SANTOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002282-46.2025.8.24.0505/SC RÉU : JORDAN EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUSAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SC071530) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, em relação … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002282-46.2025.8.24.0505/SC RÉU : JORDAN EUCLIDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUSAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SC071530) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, em relação à tese defensiva de absolvição sumária por atipicidade da conduta haja vista o reduzido valor da res furtiva. Pois bem. Primeiramente, no aspecto diretamente relacionado ao valor da res furtiva , a jurisprudência orienta a observância do patamar máximo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos para a caracterização do princípio da bagatela, senão veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PRETENSA READEQUAÇÃO TÍPICA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTARES DO TIPO PENAL ALTERNATIVO NÃO DEMONSTRADAS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA VERIFICADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - RUPTURA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL – DOSIMETRIA – REGIME PRISIONAL INICIAL –PRETENSA FIXAÇÃO EM MEIO MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 33, § 3º) – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE EM TABELA ORGANIZADA PELA OAB – INVIABILIDADE – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÕES CM N. 5/2019 E 1/2020 – MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000137-05.2015.8.24.0004/SC, rel. Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. 2.2.2021) (grifei). No cenário dos autos, por sua vez, denota-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 410,50 (quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos) ( processo 5002254-78.2025.8.24.0505/SC, evento 1, NFISCAL3 ), superando, assim, o patamar de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente - R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Dessarte, não se pode reputar por irrisório o valor do bem objeto da subtração, a ensejar o reconhecimento da atipicidade da conduta por força do princípio da bagatela. Além disso, o réu é multirreincidente específico, ostentando 4 condenações criminais contemporâneas pela prática de furto e roubo ( processo 5002254-78.2025.8.24.0505/SC, evento 4, CERTANTCRIM3 ). Veja-se, a propósito: "[...] O princípio da insignificância se funda na concepção material do tipo penal, por meio da qual a tipicidade não se esgota no juízo lógico-formal de subsunção do fato à norma. Exige que a conduta nela enquadrável revele-se, ainda, ofensiva para o bem jurídico protegido pela lei penal, sem o que a intervenção criminal não se justifica. 2 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 123.734/MG, da relatoria do Min. Roberto Barroso, destacou que "a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo ('conglobante'), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados". 3 O valor do objeto (superior a 10% do salário mínimo vigente à época), a multirreincidência, bem como a presença da qualificadora, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e, assim, obstam o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 0000943-14.2017.8.24.0087/SC, rel. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida, j. 26.11.2020). Ora, é cediço que "[...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27.07.2010). Em arremate, considerando a impossibilidade de reconhecimento da inexpressividade do objeto furtado, conjugada, ainda, à conduta reprovável do agente, contumaz na atividade ilícita, incogitável a execução do princípio da bagatela ao caso vertente, como forma de absolvê-lo sumariamente. Quanto à alegada inimputabilidade penal do réu, observo que até o momento inexitem indicativos sobre sua incapacidade de entender o caráter ilícito dos fatos que lhe são imputados. 2. Ainda que tenham sido alegadas pela Defesa, mas não se verificando quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de excludente de ilicitude do fato e/ou causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou causa de extinção da punibilidade do agente) é inaplicável a absolvição sumária. 3. Sendo assim, designo/mantenho a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/09/2025 às 15:00 horas , a realizar-se na sala de Audiências da Vara Criminal desta Comarca de Itapema. 4. Notifique-se o Ministério Público e a Defesa. 5. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial. 6. Requisite-se o réu que se encontra preso no Presídio de Itapema. 7. Das testemunhas arroladas na Denúncia: requisite(m)-se a(s) de n. 2; e expeça-se mandado de intimação para a(s) de n. 1. Eventuais testemunhas residentes/lotadas em comarca diversa podem participar da solenidade de forma virtual pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY5YWRhZDEtMjI1Yi00NGE3LWFmMWQtYmU3MzkyNDE5MGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 8. Não foram arroladas testemunhas defensivas. 9. Nos termos do art. 188, § 3º, do CNCGJ/SC, faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Justiça restituí-lo, devidamente cumprido, em até 2 dias úteis antes da data da audiência designada. 10. Em caso de dúvidas, entrar em contato, por telefone ou via whatsapp, com a assessoria deste gabinete pelo telefone (47) 3261-9834. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002282-54.2017.8.21.0038

ID: 291862238

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002282-54.2017.8.21.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA BRANCO RIVA GUERREIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL AMARANTE MICHEL DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-54.2017.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LISANDRA BRANCO RIVA GUERREIRO ADVOGADO(A) : SAMUEL AMARANTE MICHEL DOS SANTOS (OAB RS098043) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002282-54.2017.8.21.0038/RS EXEQUENTE : LISANDRA BRANCO RIVA GUERREIRO ADVOGADO(A) : SAMUEL AMARANTE MICHEL DOS SANTOS (OAB RS098043) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS (OAB RS049279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de CRISTIANO JOHN , CPF: 78232929049 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 2. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada CRISTIANO JOHN , CPF: 78232929049, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 2.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 10 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 3. Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Por isso, INDEFIRO o pedido de reiteração da ordem de bloqueio ("teimosinha"). Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5002282-86.2025.4.04.7117

ID: 276777651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEVI TEREZINHA SANGALLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELE ROBERTA MENEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CLEVI TEREZINHA SANGALLI ADVOGADO(A) : EMANUELE ROBERTA MENEGATTI (OAB RS136336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CLEVI TEREZINHA SANGALLI ADVOGADO(A) : EMANUELE ROBERTA MENEGATTI (OAB RS136336) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002282-50.2025.4.04.7129

ID: 321207187

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-50.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-50.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILBERTO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002282-50.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILBERTO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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