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Processo nº 5001428-25.2025.4.04.7010

ID: 336448251

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001428-25.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEI LIMA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SOUZA DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-25.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSERLEI LIMA DE ABREU ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUZA DOMINGOS (OAB PR099744) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001428-25.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ROSERLEI LIMA DE ABREU ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUZA DOMINGOS (OAB PR099744) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade (NB 225.429.297-2, com DER em 06/01/2025). Decido. 2. Na esteira da tese fixada pela TNU no Tema 181, os efeitos das inscrições comprovadas nos evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 não alcançam as contribuições feitas anteriormente: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. No caso, verifica-se que a parte autora se inscreveu no CadÚnico em 21/06/2024 ( evento 1, OUT8 ). Logo, assiste razão ao INSS quando deixa de considerar as competências indicadas na página 14 do evento 1, OUT11 : 3. Por outro lado, observa-se que o autor requer ( página 11 do evento 1, INIC1 ): f) De forma subsidiária, caso não sejam reconhecidas e validades as contribuições facultativas baixa renda, requer-se que o INSS seja compelido a possibilitar ao Requerente a complementação de 79 contribuições, que são suficientes para garantir o preenchimento dos requisitos ensejadores à aposentadoria por idade urbana. Advirta-se que eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto trata-se de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a TNU, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) No mesmo sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Outrossim, o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista, uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. Ciente de tais premissas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, delimitar com exatidão os períodos que pretende complementar, bem como providenciar requerimento específico denominado Alteração de Código de Pagamento , que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. 3.1 Emitida a guia, a autora deverá promover o pagamento até o vencimento da obrigação e juntar o comprovante de recolhimento da GPS. 3.2. Apenas em caso de negativa comprovada , requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) que forneça GPS para complementação do(s) recolhimento(s) realizados nas alíquotas de 5%, indicado(s) pela parte autora em cumprimento à presente decisão . Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento nº 90/2020 do TRF4). Ainda, o cálculo deve seguir como parâmetro a tese firmada no Tema 1103 do STJ : As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). 3.2.a. No mesmo ato , intime-se a parte autora, com prazo de 30 dias , para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. 3.2.b. Com a juntada do comprovante de recolhimento da GPS pela parte autora, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. 4. Na sequência, voltem para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 8003673-94.2021.8.05.0006

ID: 312340179

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003673-94.2021.8.05.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003673-94.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003673-94.2021.8.05.0006 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): CAIO MOURA LOMANTO (OAB:BA49554-A) APELADO: ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICIPIO DE AMARGOSA contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA que, nos autos da Execução Fiscal n° 8003673-94.2021.8.05.0006, ajuizada pelo apelante contra ZELIA DIAS DE ARAUJO RIBEIRO - ora apelado - assim dispôs, "Pelo exposto, EXTINGUE-SE a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC." (ID 79260677) O MUNICIPIO DE AMARGOSA apresenta recurso de apelação e em suas razões, sustenta, em suma, que " a orientação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive tendo editado súmula sobre o assunto, é no sentido de que é faculdade da Fazenda Pública executar valores, quer sejam considerados ínfimos ou não. Não cabendo ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre o valor, conforme o teor da súmula 17 do Egrégio Tribunal." Ao fim, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE AMARGOSA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente ao I`TU dos exercícios de 2017 a 2020, cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 424,09 (quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos, conforme se observa nas Certidões de Dívida Ativa. A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que não houve tramitação do feito, assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 28/12/2021, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 27 de junho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Luiza Maximiano Barnabe x Banco Pan S.A.

ID: 312366244

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-13.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MAXIMIANO BARNABE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002282-13.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUIZA MAXIMIANO BARNABE CPF: 046.835.246-51 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral proposta por LUIZA MAXIMIANO BARNABE em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas a exordial. Pretende a autora que seja declarado inexistente negócio jurídico, em tese, celebrado com a requerida, bem como a condenação desta a restituir-lhe valores e pagar-lhe indenização por danos morais. Diante dos indícios da prática de advocacia predatória, determinou-se a intimação da parte a autora para informar se reconhece a contratação do procurador que subscreveu a inicial (ID 10306203591). Na certidão de ID 10353295720, o oficial de justiça atesta que a parte autora informou não conhecer o advogado, não foi ao seu escritório, bem como não assinou a procuração e desconhece o assunto e existência dos autos. O advogado pugnou ao ID 10421684480 pelo deferimento de dilação de prazo para apresentação de documentos. Ademais, no ID 10445436166 informou que após inúmeras tentativas de contato com a parte autora nos dois números que possui, não foi obtido êxito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A conduta perpetrada pelo advogado que patrocina a causa configura verdadeira litigância predatória. Isso porque, mediante simples pesquisa ao sistema PJe constata-se, a existência de mais de 1790 ações propostas com petição inicial genérica e semelhante a presente. Incumbe ao magistrado a adoção de medidas processuais para coibir (prevenção e combate) a advocacia predatória, que infringe, de forma latente, a boa-fé processual, estando respaldada na melhor jurisprudência, que, inclusive, qualifica tal conduta como prática abusiva. Nesse sentido, segue-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações declaratórias de inexistência de débito que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.316871-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - EXCESSO DE PODERES - CONDENAÇÃO DO PATRONO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A prática de advocacia predatória permite que o juízo adote medida visando evitar o abuso do direito de litigar. - Se a parte não reconhece a validade da ação proposta e, igualmente, desconhece os poderes conferidos ao procurador, este patrono deve responder pelas despesas processuais relativas à lide, nos termos do § 2º do artigo 104 do CPC. - O referido dispositivo autoriza a condenação do advogado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto essa verba está abrangida pelo conceito de perdas e danos previsto no Código Civil, além de ele ter dado causa à lide manifestamente temerária. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237094-4/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024) (grifei) O enfrentamento à litigância predatória, ainda, encontra respaldo na Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência de Minas Gerais (CIJMG), que, acertadamente, preconiza: O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. É inegável que a prática da advocacia predatória vem assoberbando ainda mais o Poder Judiciário e dificultando sobremaneira a prestação jurisdicional célere e eficiente, o que é inaceitável diante do número de demandas realmente necessárias que já aguardam a apreciação judicial. Por óbvio, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, do texto constitucional, não é absoluto e não dá guarida a práticas desleais e temerárias. Não bastasse o ajuizamento de ações em massa, ainda se verifica no presente caso conduta imprudente por parte do advogado que subscreve a inicial, tendo em vista que a parte autora informou não conhecer o advogado, não foi ao seu escritório, bem como não assinou a procuração e desconhece o assunto e existência dos autos. Como se denota, não há como admitir a validade da procuração supostamente outorgada ao advogado diante de um cenário que se traduz numa verdadeira aventura jurídica, servindo-se o causídico da gratuidade judiciária a que a autora faria jus a fim de evitar a condenação nas verbas sucumbenciais em caso de improcedência dos pedidos. Frisa-se que a atuação do advogado é totalmente desprovida das cautelas necessárias e esperadas face ao princípio da boa-fé processual, que deve nortear o comportamento de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Frente a este contexto, impõe-se a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade, tendo em vista a inequívoca invalidade da representação processual. Em semelhante sentido, assim tem decidido o e. sodalício mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO ENCONTRADA PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO - PROCURADOR INTIMADO PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - VÍCIO NÃO SANADO - AUSÊNCIA DE PODERES VÁLIDOS DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Não localizada a parte autora para confirmar a regularidade da representação processual, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto (art. 104, §2º, do CPC). - Processo extinto sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287415-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INFORMAÇÃO SOBRE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. DILIGÊNCIA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O art. 139, II, do CPC, prevê que incumbe ao magistrado a prevenção de ato atentatório à dignidade da justiça. Sendo assim, havendo indício de prática de litigância predatória, é válida a ordem judicial de comparecimento pessoal da parte autora na secretaria do Juízo, com intuito de ratificar a outorga da procuração aos seus representantes, nos termos da Nota Técnica nº01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do TJMG e das Recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) deste TJMG. II- Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, intimada pessoalmente a parte para confirmar a outorga da procuração, no exato endereço indicado na petição inicial, e não tendo sido encontrada pelo Oficial de Justiça, depois de várias diligências, evidenciado está o defeito de representação, devendo ser mantida a sentença de extinção do processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.289179-6/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROCURADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor se a parte demandante não foi encontrada no logradouro indicado na peça de ingresso para ratificar a outorga da procuração ao causídico. - Ante a falta de confirmação da outorga da procuração colacionada ao feito, impõe-se ao patrono responder pelas despesas e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, § 2º, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.275589-6/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Custas pelo advogado da parte autora (George Hidasi Filho – OAB/GO 39.612). Ressalto a gravidade das condutas, uma vez que de acordo com a Sr. Luiza Maximiniano Barnabe, esta não conhece o advogado e não assinou a procuração. Remeta-se cópia ao CIJ/MG e ao NUMOPEDE, para ciência e monitoramento do perfil da demanda. Remeta-se cópia ao Conselho de Ética das Seções da OAB, perante as quais esteja inscrito o causídico. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. R. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0001003-19.2015.8.05.0173

ID: 325029183

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001003-19.2015.8.05.0173

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY CERQUEIRA MACHADO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001003-19.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001003-19.2015.8.05.0173 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA Advogado(s): MARCELO LIBERATO DE MATTOS (OAB:BA13791-A) APELADO: SIDNEY CERQUEIRA MACHADO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA em face de Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de relações de Consumo Cível e Comercial da Comarca de Mundo Novo, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0001003-19.2015.8.05.0173, ajuizada pelo ora apelante em face de SIDNEY CERQUEIRA MACHADO, extinguiu o feito sem exame do mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal)." Em suas razões recursais (ID. 78873475), o apelante argumenta que "Em que pese o objetivo do Conselho Nacional de Justiça de desafogar o Judiciário, não pode o mesmo desrespeitar cláusula pétrea, pelo que a Resolução n.º 547/2024 é inconstitucional." Sustenta que "a Lei 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, não traz limite pecuniário ou piso para a sua propositura, não podendo a referida Resolução pretender por meio externo estabelecer isso." Defende que a sentença não observou o ordenamento pátrio, devendo ser reformada. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo a quo, para o prosseguimento do feito. Não houve a angularização processual, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para contrarrazões ao recurso de apelação. É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à TFF do exercício de 2010, cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 197,63 (ID 78873298). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 13 de julho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5000953-69.2025.4.04.7010

ID: 307962730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000953-69.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET ADVOGADO(A) : JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO (OAB PR031314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET ADVOGADO(A) : JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO (OAB PR031314) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA CRISTIANE DE LIMA TONET em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB: 230.512.535-0, com DER em 22/10/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora a emissão de GPS para complementação das contribuições vertidas como facultativo baixa renda (1929) nas competências 04/2015 a 12/2018. Com a ulterior complementação das competências controvertidas, somados aos demais períodos já reconhecidos pelo INSS, seriam suficientes para a concessão do benefício, conforme simulação abaixo: Data de Nascimento 29/09/1961 Sexo Feminino DER 22/10/2024 Tempo já reconhecido pelo INSS Tempo Carência EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 7 meses e 10 dias 163 carências Até a DER (22/10/2024) 13 anos, 7 meses e 10 dias 163 carências Nº Nome Início Fim Fator Tempo Carência 1 Complementação 01/04/2015 31/12/2018 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 4 meses e 10 dias 208 58 anos, 1 meses e 14 dias Até a DER (22/10/2024) 17 anos, 4 meses e 10 dias 208 63 anos, 0 meses e 23 dias Atribuiu à causa o valor de R$ 25.244,54 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Da complementação das contribuições Advirto que eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Outrossim, o valor a ser indenizado deverá ser pago à vista , uma vez que o princípio da celeridade impede que o processo seja paralisado para aguardar a quitação de eventual parcelamento. 4. Requisite-se à CEAB-DJ (mediante evento específico Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento – emitir GPS ) que forneça GPS para complementação das contribuições facultativas vertidas nas competências 04/2015 a 12/2018 , para alíquota de 11%. Registre-se que deverá ser promovida a juntada da respectiva guia entre os dias 10 e 20 do mês subsequente ao da intimação , após atualização dos índices, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia (art. 2º-A do Provimento n. 90/2020 do TRF4). 4.1. No mesmo ato , intime-se a parte autora para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. Prazo: 30 dias . 5. Comprovado o pagamento da GPS , intime-se o INSS para, no prazo de 09 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda, observada a data da complementação das contribuições . DER/DIB 22/10/2024 NB 230.512.535-0 Espécie Aposentadoria por idade híbrida Período(s) urbano(s) 01/04/2015 a 31/12/2018 6. Na sequência, intime-se a parte autora pelo meio mais célere , para que se manifeste em 05 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação ou restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 7. Após, voltem-me conclusos, conforme o caso.

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Processo nº 0003866-49.2011.8.05.0120

ID: 301243616

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003866-49.2011.8.05.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003866-49.2011.8.05.0120 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003866-49.2011.8.05.0120 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAMARAJU Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719-A) APELADO: ORLANDINO LOPES DA PAIXAO Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação Cível foi interposta pelo MUNICIPIO DE ITAMARAJU contra a Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA da que, nos autos da Execução Fiscal nº 0003866-49.2011.8.05.0120 ajuizada pelo apelante contra ORLANDINO LOPES DA PAIXAO - ora apelado - assim dispôs, " Diante do exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil." ( id. 84581869) O MUNICIPIO DE ITAMARAJU apresenta recurso de apelação e em suas razões, sustenta que "A extinção da execução fiscal com base apenas no critério subjetivo de "valor baixo" da dívida implica em desconsideração ao princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1989." Acresce que "A lei estabelece os critérios e condições para a cobrança de tributos, e não cabe ao Judiciário, de forma arbitrária, desconsiderando a existência de débito tributário regularmente constituído, decidir sobre a relevância ou não de determinada dívida tributária, como é feito na sentença recorrida. Outrossim, a extinção da execução fiscal com base no valor baixo da dívida viola também o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, vez que beneficia indevidamente o devedor em detrimento dos demais contribuintes que honram regularmente suas obrigações tributárias, independentemente do montante devido." Defende que "A extinção da execução fiscal de "pequeno" valor constitui indevida invasão na esfera administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário traçar os limites da disponibilidade do crédito tributário. " Ressalta que "a extinção da execução fiscal com fundamento em quantia irrisória só pode ocorrer nas hipóteses em que haja lei específica concessiva de remissão ou mesmo impedimento da exigência do débito, o que não é o caso dos autos." Ao fim, expõe e requer: "a) O provimento do presente Recurso de Apelação; b) A anulação da sentença com o regular prosseguimento da execução fiscal; c) A condenação da Apelada nos ônus de sucumbência, sobretudo os honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil." É o Relatório Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICIPIO DE ITAMARAJU - ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito referente à condenação imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM no Processo TCM n° 05050/2008 em 11/10/2008, no valor de R$ 1.852,45 (um mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme se observa na Certidão de Dívida Ativa ( id. 84581833). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que não houve tramitação do feito, assim como não houve a citação do executado até a presente data, motivo pelo qual não merece retoque o julgado hostilizado. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 31/12/2018, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5000913-38.2024.4.03.6303

ID: 310987046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000913-38.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de parcial procedência. Recorre pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: seja conhecido o presente recurso, dando-lhe integral provimento para reformar a sentença, julgando Procedente a AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (REGRA DE TRANSIÇÃO EC 103/2019), desde a DER, em 18/11/2022, nos termos da fundamentação acima exposta. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)o caso concreto A parte autora alega ter trabalhado em condições especiais nas seguintes empresas: 1. 05/01/1998 a 11/01/1999 (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 2. 21/02/2001 a 20/06/2004: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 3. 16/08/2005 a 21/11/2008: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); 4. 28/04/2010 a 21/07/2013: (Sociedade Campineira de Educação e Instrução – Hospital e Maternidade Celso Pierro): CTPS, auxiliar de enfermagem (fl. 16 do PA, ID 314182609); PPP indica exposição a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) e químico (etanol), com utilização de EPI eficaz (fls. 32/37 do PA); O INSS enquadrou administrativamente os períodos de 12/01/1999 a 20/02/2001, 21/06/2004 a 15/08/2005, 22/11/2008 a 27/04/2010, 23/07/2013 a 31/08/2013 (fls. 60/61 do PA). Sobre a exposição a agentes biológicos, impende citar as teses fixadas pela TNU: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. O item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que os agentes biológicos que ensejam o reconhecimento como especial são: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS, a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. A profissiografia indica contato direto com pacientes, ministrando medicamentos, no atendimento de emergências, o que autoriza o enquadramento por exposição a agentes biológicos nos períodos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4. Requereu, ainda, o conhecimento do seguinte período comum: 01/10/1989 a 15/04/1993 (Regina Conesco Souza Guimarães): CTPS, empregada doméstica (fl. 11 do PA, ID 31482609); CTPS emitida em 24/11/1990 (fl. 10 do PA); A data de início do vínculo empregatício controvertido é anterior à data de emissão da CTPS, não havendo outros elementos probatórios que confirmem a relação laboral, o que impede o reconhecimento pretendido. Considerando os períodos de atividades especiais reconhecidos nesta sentença com o que foi averbado na esfera administrativa, a parte autora passou a contar com 30 anos, 07 meses e 07 dias de tempo de contribuição, na DER (18/11/2022), o que autoriza a implantação do benefício, na forma do art. 17 da EC nº 103/2019. As contribuições das competências de 01/03/2020 a 31/07/2024 não integram a planilha, pois foram recolhidas na forma da LC nº 123/2006, sem complementação exigida pelo art. 199-A do Decreto nº 3.048/1999. Ademais, destaco que a Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que, independentemente de se tratar de indenização, complementação ou recolhimento em atraso de contribuições e de haver ou não manifestação do segurado no processo administrativo no sentido de efetuar este pagamento, o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício nunca pode ser anterior ao efetivo pagamento da respectiva guia. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003783-97.2019.4.04.7113, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023) Nesse cenário, o pedido de emissão de guia de complementação dos recolhimentos, formulado na inicial, não serviria ao propósito de computar as contribuições controversas na DER. Não fosse o bastante, a emissão de guia de complemento de contribuição previdenciária pode ser realizada sem necessidade de processo administrativo ou judicial, vide orientações no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/emissao-e-pagamento-de-darf-das-gps-e-dae/contribuicao-complementar-emenda-constitucional-no-103-2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos da parte autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/01/1998 a 11/01/1999, 21/02/2001 a 20/06/2004, 16/08/2005 a 21/11/2008 e de 28/04/2010 a 21/07/2013, e, por conseguinte, implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.539.790-7), desde a DER (18/11/2022), a autora DIVA DOS SANTOS FERNANDES - CPF: 210.476.058-56. Condeno o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000913-38.2024.4.03.6303 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: DIVA DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) RECORRENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-S, CAROLINA VINAGRE CARPES CARDOSO - SP279926-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com parcial razão a parte autora. 4. Em relação ao período de 01/03/20 a 31/07/21, anoto que cabe à parte autora providenciar à complementação dos recolhimentos referentes, junto ao INSS, tendo em vista que se trata de função administrativa afeta à Autarquia Federal. Portanto, a parte autora deveria ter providenciado tais complementações antes de ingressar com a presente ação judicial. 5. Com relação ao vínculo laboral de 01/10/1992 a 15/04/1993, como empregada doméstica, verifico que a CTPS foi emitida em 24/11/1990. Ou seja, o vínculo é posterior à emissão da CTPS, pelo que não há qualquer motivo para não computá-lo. 7. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a averbar e computar o período de 01/10/92 a 15/04/93 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Deverá o Juízo de Origem determinar o recálculo do tempo de contribuição total, com a inclusão do período de 01/10/92 a 15/04/93 e verificar se tal inclusão gera reflexos na aposentadoria concedida. 9. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência parcial. 10. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Municipio De Itabuna x Antonio Jose Benevides Cunha

ID: 324843775

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301089-05.2012.8.05.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE BENEVIDES CUNHA

Decisão

Advogados:

VINICIUS BRIGLIA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301089-05.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301089-05.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): APELADO: Antonio Jose Benevides Cunha Advogado(s): VINICIUS BRIGLIA PINTO (OAB:BA16719-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA em face de sentença (ID. 82879872) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, no sentido de declarar extinto o processo de execução fiscal com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição direta do crédito tributário relativo ao exercício de 2007, a prescrição intercorrente dos demais exercícios e a nulidade da citação editalícia. Em suas razões recursais (ID. 82879876), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida como válida a citação por edital e afastada a prescrição intercorrente, permitindo o prosseguimento da execução fiscal relativa à cobrança do IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Sustenta que a primeira tentativa de citação via oficial de justiça restou frustrada por se tratar de terreno baldio abandonado (ID 184667697), sendo a citação por edital a única modalidade cabível, em consonância com a Súmula 414 do STJ. Alega que à época do ajuizamento (2013) não havia disponibilidade dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca de endereços, sendo a citação editalícia a única opção válida. Argumenta que a citação editalícia foi autorizada em 22/07/2013 (ID 184667703) e efetivada em 24/01/2014, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174 do CTN. Sustenta que a Fazenda Pública não pode ser penalizada pela inércia do judiciário, tendo requerido o prosseguimento sempre que devidamente intimada. Invoca o Tema 566 do STJ sobre o prazo de suspensão da execução e o Tema 568 do STJ, que estabelece que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". Argumenta que o próprio imóvel objeto da cobrança do IPTU era passível de penhora e que foi localizado veículo via RENAJUD (ID 334106888), afastando qualquer hipótese de prescrição intercorrente. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "pelo provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar a r. decisão do MM. Juiz monocrático, sendo reconhecida como válida a citação por edital e ausência de prescrição intercorrente uma vez que por se tratar de débito de IPTU o próprio imóvel responde pelos débitos e foi localizado veículo através do RENAJUD, para afinal, seja dado prosseguimento à ação de execução fiscal relativo à cobrança do IPTU relativo aos exercícios de 2008 a 2011, restabelecendo-se a restrição do RENAJUD até a satisfação do débito, por ser uma questão de lídima e oportuna JUSTIÇA!!!" Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 82879878). É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE ITABUNA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à IPTU, cujo valor na data do ajuizamento da ação (29/01/2013) era de R$ 2.764,48 (ID 82879829) A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 11 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 261482733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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DIOGO SCHVER

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 RE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E C I S Ã O Dos embargos de declaração (ID 359760713). Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora U. F. contra as decisões de ID 358192277 e ID 359143261. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). De fato, constata-se a existência de erro material, visto que este juízo, em diferentes momentos, ao tratar do adiantamento dos honorários periciais proferiu decisões com menção às diferentes parte (autores, corréus e Fazenda Pública), assim mirando outros aspectos do atual andamento processual, especialmente a estimativa de honorários periciais, o que se mesclou com manifestações reiteradas quanto à distribuição do ônus probatório, e do rito processual (quanto ao questionamento da aplicação da revogada legislação sobre improbidade- o que já fora decidido - gerando aparentes equívocos, se fazendo imperativa, pois, a correção de ofício e a decisão definitiva sobre o tema. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS e REFORMO DE OFÍCIO AS DECISÕES DE ID 358192277 e ID 359143261 no tocante ao adiantamento dos honorários periciais para manifestar entendimento definitivo sobre o tema. Passo a prolatar nova decisão abaixo: Do rito processual e do adiantamento dos honorários periciais. A despeito da correção acima realizada, cabe ressaltar que a questão referente ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais já resta decidida nos autos. Já foi definido, na decisão de ID 260177704 em 29/08/2022, que o rito processual a ser imprimido nesta ação é o da lei 8.429/1992 com as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, restando preclusa qualquer nova alegação em sentido contrário. Em se tratando de nova legislação que também contém regras de caráter instrumental, sua aplicação é imediata, seguindo o princípio tempus regit actum, razão pela qual colhe esta ação em curso. Este aspecto, contudo, não altera a questão atinente a quem suportará as custas com os honorários periciais no caso em apreço, anotando-se que a perícia foi requerida pelos réus. E aqui cabe esclarecer o ponto em que a novel legislação trata do adiantamento dos honorários periciais. Assim consta do art. 23-B da lei 8.429/92: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021 Em hermenêutica ao dispositivo legal, a jurisprudência do STJ vem apontando no sentido de que a dispensa da antecipação de custas refere-se apenas ao autor, e não ao réu, em interpretação contextualizada com a lei 7.347/85 (lei da ação civil pública), ante a imperativa coerência dentre a legislação pertencente ao microssistema de ações coletivas, do qual a lei 8.429/92 faz parte (neste ponto: Precedentes do STF - ADI 7.043). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MEDIANTE DESVIO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e incisos IX e X, e 11, todos da Lei n. 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.569.257/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020. III - Mediante análise do recurso especial interposto, verifica-se que este não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. IV - Nesta Corte, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 7.344), não o regularizou. Ao contrário, a parte limitou-se a alegar que, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, as custas seriam pagas ao final. V - Veja-se que no art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) há previsão para que não haja adiantamento de custas naquele tipo de ação, assim como também, na Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 18 (Lei n. 7.347/85). VI - Todavia, assim como a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas o autor da ação possui a prerrogativa prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. ART. 23-B DA LIA. INAPLICABILIDADE EM PROL DO RÉU. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento, nem mesmo houve a regularização do preparo após a intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). Precedentes. 3. Considerando que não se estende ao réu da demanda o benefício de não adiantar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, inafastável o reconhecimento da deserção na espécie. Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.617.321/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024) Assim, este juízo filia-se a tal entendimento: o benefício do art. 23-B da lei 8.429/92 aplica-se apenas à parte autora. Desta forma, reconsiderando as decisões anteriores sobre o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova pericial foi requerida pelos corréus N. T. T., S. M. C. D. C., ESPÓLIO DE M. D. O. Z., L. F. W. e E. M. D. N. W., estes deverão arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Portanto, um aspecto é o atinente à aplicação da legislação atual sobre o tema, o que levou ao indeferimento da pretensão do D. Ministério Público Federal quanto à aplicação da lei processual revogada, e outro é o relativo ao alcance da atual legislação na parte em que tratou do adiantamento dos honorários periciais, aspecto este que não tem o alcance de alterar a decisão sobre carrear esse encargo aos réus. Assim, a questão do adiantamento dos honorários periciais resta definitivamente definida e superada nestes autos. A fase atual, portanto, é de discussão sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito. Sendo assim, determino: 1. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA AS PARTES para que se manifestem sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito, inclusive declinando o valor que entendem como adequado para remunerar o trabalho pericial. 1.1. Desde já, recebo as manifestações já colacionadas. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004784-11.2023.4.04.7006

ID: 339096070

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004784-11.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004784-11.2023.4.04.7006/PR AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004784-11.2023.4.04.7006/PR AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, mediante: - o reconhecimento do tempo de serviço rural, de 01/09/1969 a 01/05/1985; - o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 02/05/1985 a 18/06/1986, 25/07/1986 a 21/06/1988, 03/05/1989 a 03/08/1992 e 01/07/1993 a 07/03/2000; - a inclusão dos salários de contribuição pertinentes ao lapso de 10/1998 a 03/2000; - emissão de GPS para complementação das contribuições realizadas de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2009 a 28/02/2010 e de 01/04/2010 a 15/10/2018, a fim de que sejam computadas como tempo de contribuição. 3. Período de 10/1998 a 03/2000 De acordo com o disposto no art. 29-A da Lei 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Todavia, tais dados poderão ser retificados, a qualquer momento, por solicitação do segurado, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. Entretanto, não sendo possível comprovar o valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado o salário-mínimo (artigo 36, §2º, do Decreto 3.048/1999). 3.1. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovação documental do valor dos salários de contribuição pertinentes ao lapso de 10/1998 a 03/2000 . 3.2. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação. Prazo de 10 dias. 4. Períodos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2009 a 28/02/2010 e de 01/04/2010 a 15/10/2018 Alíquotas aplicáveis (contribuintes individuais e facultativos) - para fins de cômputo do período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, devem corresponder a 20%, salvo se prestar serviços a empresas, quando serão equivalentes a 11% (artigos 21 e 30, §4º, da Lei 8.212/1991); - se optarem apenas pela aposentadoria por idade, a alíquota será de 5% [em caso de MEI], ou de 11% [nas demais hipóteses] sobre a base de cálculo de um salário mínimo, complementável a qualquer tempo, se almejar o jubilamento por tempo de contribuição (inclusive ao segurado com deficiência), ou a contagem recíproca do tempo de contribuição (artigo 21, §2º, I e II e §§ 3º e 5º, da Lei de Custeio; artigo 199-A, §2º, do Decreto 3.048/1999); - para fins de aposentadoria programada (prevista pela Emenda Constitucional 103/2019, nas regras permanentes e de transição), o período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído com alíquota inferior a 20% será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º (artigo 51, §2º, do Decreto 3.048/1999). Recolhimentos em atraso O pagamento a destempo de contribuições encontra como fundamento legal o artigo 96, IV, da Lei 8.213/1991 e artigo 45-A, da Lei 8.212/1991, ao passo que a exclusão dos juros moratórios e da multa prevista em tais dispositivos deve-se ao fato de que tais rubricas só passaram a ser previstas a partir da Medida Provisória n. 1.523 de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/1997. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente vinculante, ao julgar o Tema 1103: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). De todo modo, havendo contribuições a destempo, somente passam a integrar o cálculo da carência e tempo de contribuição após o efetivo pagamento [ seja em caso de complementação, seja de pagamento ], a teor dos artigos 30, II e 35, da Lei 8.212/1991 e artigo 26 e 27, II, da Lei 8.213/1991 (TRF4, AC 5002820-59.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, D.J. 10/05/2022) e (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023). Excepcionalmente , de forma a privilegiar o princípio da boa-fé e evitando que a autarquia ré se beneficie de sua própria torpeza [ao deixar de atender à solicitação oportuna de pagamento], haverá retroação dos efeitos financeiros à data da DER , se houve o respectivo pedido administrativo, indevidamente negado pelo INSS (TRF4, AC 5002727-37.2021.4.04.7217, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 09/07/2025). 4.1. Complementação no caso concreto Analisando o CNIS da parte autora (41.1), observo que: - os períodos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007 tiveram salário de contribuição inferior ao mínimo; - os períodos de 01/04/2009 a 28/02/2010 [alíquota de 11%] e de 01/04/2010 a 15/10/2018 [alíquota de 5%] tiveram alíquota inferior a 20%. 4.2. Como a parte pretende complementar tais recolhimentos, a fim de que integrem o cálculo do tempo de contribuição, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 dias , emitir Guia de Recolhimento para complementação dos intervalos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006 e 01/01/2007 a 31/01/2007 [base de cálculo inferior a um salário-mínimo] , bem como de 01/04/2009 a 28/02/2010 [alíquota de 11%] e de 01/04/2010 a 15/10/2018 [alíquota de 5%] , de forma a que todos atinjam a alíquota de 20% sobre a base de cálculo de um salário-mínimo. 4.3. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo assinalado na GPS pelo INSS , com a advertência de que os respectivos efeitos financeiros somente retroagirão à DER, se obedecidas as condições mencionadas alhures. 5. Por fim, registrem-se para sentença.

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