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Processo nº 5003614-94.2023.4.03.6112

ID: 338068140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003614-94.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BALISARDO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VERA LÚCIA BALISARDO COELHO em face da UNIÃO, objetivando a anulação do crédito tributário (PA nº 19613.732248/2023-58) em virtude da ausência de revisão de ofício do lançamento tributário por erro de fato, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional ou, subsidiariamente, a anulação desse crédito em virtude da comprovação do número de meses informado na Declaração de IRPF relativa ao exercício de 2021 (ano calendário 2020) em relação a Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, recebidas em ação trabalhista ou, subsidiariamente, que a base de cálculo da multa de ofício seja o imposto apurado na sistemática dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, no valor de R$ 5.791,82 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Ré fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e com juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. Apela a parte autora sustenta, em síntese, que a revisão de ofício só ocorreu diante do recebimento da citação e intimação da tutela concedida, numa tentativa de evitar justamente a sucumbência em seu desfavor. Aduz que a Fazenda teve condições de identificar o período abrangido pelas verbas trabalhistas percebidas, quando da resposta da intimação fiscal, no entanto, mesmo diante da informação lançou o imposto, ignorando totalmente as informações prestadas de forma tempestiva. Alega que não houve perda superveniente do interesse de agir, mas sim, reconhecimento da procedência do pedido com cumprimento integral da prestação reconhecida devendo, a União, arcar com os honorários advocatícios, comportando a sua redução pela metade (artigo 92, §4º do CPC). Alternativamente requer seja afastada a condenação para ambas as partes, nos termos do art.85, §2º do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da presente ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e recursos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Observe-se que a documentação apresentada tempestivamente após a intimação fiscal (fls.39 – id 326715241) indicava a quantidade de meses a que se referiam os valores recebidos, correspondente a 157, de forma que desde então o fisco poderia ter procedido a revisão, o que não foi feito, dando ensejo à propositura da presente demanda. Com efeito, a apelante comprovou documentalmente que a revisão do lançamento, nos moldes requeridos na inicial, só foi realizada após a propositura da presente demanda, demonstra a pretensão resistida e o interesse de agir, razão pela qual remanesce a responsabilização da apelada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010).” A conduta da administração ao cancelar o lançamento de ofício, após a citação, equivale ao reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação, portanto, deve a União arcar com a verba de sucumbência, conforme arbitrado na sentença, contudo, com a redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002364-75.2022.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025). Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum com o objetivo de anular lançamento fiscal. Valor da causa em novembro/2023: R$ 188.072,74 (fls. 23, ID 326715233). A r. sentença (ID 326715278) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizado. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, condenando a União ao pagamento de verba honorária. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Em atenção ao princípio da causalidade, o artigo 85 do Código de Processo Civil determina que o vencido deve arcar com honorários advocatícios. No caso concreto, o contribuinte apenas apresentou a documentação necessária para revisão do lançamento na esfera judicial. De fato, a matéria de fato restou assim sintetizada na r. sentença (ID 326715278): “A determinação do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, não leva em conta apenas a sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Dito de outra forma, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Em se tratado de hipótese em que não houve apresentação tempestiva dos documentos solicitados para esclarecimento (que diga-se de passagem, foram encartados no processo administrativo quase 3 [três] meses depois de esgotado o prazo para tanto - ID 306172157 p. 89) , e que a situação sequer foi objeto de pedido expresso de conhecimento de ofício de fato não provado inicialmente; nem de pedido de reconsideração administrativa da decisão impugnada, o que ensejou lançamento de ofício, tenho que foi próprio contribuinte quem deu causa a este processo”. Nesse quadro, pelo princípio da causalidade, cabe ao contribuinte arcar com as custas e a verba honorária. Cito, no mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ANULAR INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, ao extinguir ação ordinária sem resolução de mérito diante do cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa impugnadas, condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora ajuizou a presente ação visando à anulação das inscrições nºs 80214056983-60, 80614093289-58, 80614093290-91 e 80714020895-80, sendo o feito extinto, sem apreciação do mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos. Constatado que houve erro da parte autora no preenchimento de declarações fiscais, fato que deu origem aos créditos tributários inscritos em dívida ativa. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a fixação de honorários advocatícios, devendo ser imputado o ônus à parte que deu causa à demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema Repetitivo 143). 4. O contribuinte que protocola pedido de retificação fiscal antes do ajuizamento da ação, de forma completa e instruída, não pode ser penalizado com os ônus sucumbenciais caso a administração demore a analisá-lo. 5. Em relação às CDAs nºs 80714020895-80 e 80614093290-91, houve pedidos administrativos de retificação devidamente instruídos antes do ajuizamento da ação e que ocasionaram no cancelamento das referidas inscrições. Assim, não se reconhece que a parte autora deu causa à ação nessa hipótese. 6. No tocante às CDAs nºs 80614093289-58 e 80214056983-60, os pedidos de retificação anteriores ao ajuizamento foram indeferidos por ausência de documentação probatória, e apenas com os elementos apresentados em Juízo houve o cancelamento das inscrições. Reconhece-se, portanto, que no tocante às indigitadas inscrições, a parte autora deu causa à demanda nesses casos, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelação provida, em parte. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5000093-89.2016.4.03.6144, j. 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 1. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 2. Em que pese o julgamento procedente da ação, entendo que o juízo a quo agiu adequadamente ao levar em consideração o fato de que a própria parte autora reconheceu em inúmeros momentos da sua inicial que por equívoco e erros materiais houve o lançamento de valores a título de CSLL pagos por estimativa e a não dedução das estimativas pagas (fls. 15, 19, 21, 27, 29, 41 e 101). 3. Portanto, em razão de a verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Entendo que a parte autora também deu causa ao presente feito, tendo em vista que a confusão foi inicialmente gerada pelo seu equívoco ao preencher o documento relacionado ao pagamento do crédito fiscal. 3. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0002454-64.2014.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EMPRESA VISUAL TURISMO LTDA. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Na espécie, a sentença extinguiu o processo, com condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do cancelamento da dívida. Desse modo, ainda que a condenação em honorários incida na hipótese de extinção da execução fiscal, não se observa neste caso, pois a demanda executiva foi proposta devido ao erro no preenchimento realizado pelo contribuinte (fls. 204/211). - Evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na Dívida Ativa e a propositura da ação executiva. Importa destacar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. - Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser reformada a r. sentença que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa ao ajuizamento da ação executiva contra ela proposta. - Extinção dos embargos à execução, com fulcro no artigo 485m IV do Novo Código de Processo Civil, ante a quitação da dívida. - Apelação da União provida, pois descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e apelação improvida da apelante Visual Turismo Ltda. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0004955-55.2008.4.03.6182, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VERA LÚCIA BALISARDO COELHO em face da UNIÃO, objetivando a anulação do crédito tributário (PA nº 19613.732248/2023-58) em virtude da ausência de revisão de ofício do lançamento tributário por erro de fato, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional ou, subsidiariamente, a anulação desse crédito em virtude da comprovação do número de meses informado na Declaração de IRPF relativa ao exercício de 2021 (ano calendário 2020) em relação a Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, recebidas em ação trabalhista ou, subsidiariamente, que a base de cálculo da multa de ofício seja o imposto apurado na sistemática dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, no valor de R$ 5.791,82 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Ré fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e com juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Inexistência da perda superveniente do interesse de agir, mas sim, reconhecimento da procedência do pedido com cumprimento integral da prestação reconhecida. Inversão do ônus da sucumbência devendo, a União, arcar com os honorários advocatícios, comportando a sua redução pela metade (artigo 92, §4º do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da presente ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e recursos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Observe-se que a documentação apresentada tempestivamente após a intimação fiscal indicava a quantidade de meses a que se referiam os valores recebidos, correspondente a 157, de forma que desde então o fisco poderia ter procedido a revisão, o que não foi feito, dando ensejo à propositura da presente demanda. Com efeito, a apelante comprovou documentalmente que a revisão do lançamento, nos moldes requeridos na inicial, só foi realizada após a propositura da presente demanda, demonstra a pretensão resistida e o interesse de agir, razão pela qual remanesce a responsabilização da apelada pelo pagamento dos honorários advocatícios. A conduta da administração ao cancelar o lançamento de ofício, após a citação, equivale ao reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação, portanto, deve a União arcar com a verba de sucumbência, conforme arbitrado na sentença, contudo, com a redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: §4º do artigo 90 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002364-75.2022.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do CPC, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos do Juiz federal Convocado Ricardo China e do Desembargador Federal Mairan Maia, vencidas as Desembargadoras Federais Giselle França e Marisa Santos, que lhe negavam provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Rafael Gomes Barbosa x Estrela H Motos Ltda e outros

ID: 277491927

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005825-65.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTRELA H MOTOS LTDA SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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KENIA PACIFICO DE ARRUDA

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PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BARBOSA REQUERIDO: ESTRELA H MOTOS LTDA, SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado… PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BARBOSA REQUERIDO: ESTRELA H MOTOS LTDA, SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. OCLECIO ZUMACK - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar da perda superveniente do objeto – ausência de interesse processual No tocante à alegada perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, alegado pelas requeridas, que o objeto do litigio entre as partes foi entregue a parte autora, tenho que não merece ser acolhida, pois a causa de pedir abrange de forma o dano moral que passo analisar, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar arguida 2.2 Preliminar da ilegitimidade passiva da solução administradora de consórcios ltda e da ilegitimidade passiva ad causam da estrela H motos ltda. No que diz a respeito à ilegitimidade passivas de ambas rejeito, entendo que ambas busca se esquivar da responsabilidade perante ao consumidor, e notório pelas provas juntado aos autos que ambas possuía uma relação direta com o consumidor. A responsabilidade da administradora de consórcio resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Compulsando os autos, infere-se que o ponto controvertido da lide é obrigação de fazer com danos morais, pois as requeridas não cumpriram com acordo de entregar uma moto. Observo que a parte autora por várias vezes buscou posicionamento das requeridas para sanar o litigio, a qual prometeu a entregar no prazo máximo de 30 dias, não cumprindo o acordo e alongando o prazo com promessas de entrega. Na peça de contestação apresentada pela defesa, o faturamento da moto se deu na data de 21/05/2024, praticamente 5 meses após o autor ser contemplado no consorcio, após inúmeras tentativas e promessas, entendo que toda essa demora com promessas e desilusões de receber o bem prometido, configura danos psicológico que entendo ser indenizável, o egrégio tribunal do Espirito Santo ente que: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts . 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5 .000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8 .08.0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível. Passo ao julgamento da lide. Sem maiores delongas, a condenação das partes Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as partes Requerida a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da contratação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42895979 Petição Inicial Petição Inicial 24051012063086900000040883691 42896653 Procuração assinada Documento de comprovação 24051012063112200000040884314 42896654 SubstabelecimentoRafael Documento de comprovação 24051012063135900000040884315 42896657 Declaração de Hipossuficiênia- Documento de comprovação 24051012063158400000040884317 42896658 CNH Digital (2) Documento de Identificação 24051012063189000000040884318 42896660 Comprovante de residência - Documento de comprovação 24051012063210700000040884320 42896662 Mensagem com o vendedor - Lance - 7.500,00 Documento de comprovação 24051012063250400000040884322 42896664 Comprovante de pagamento do lance - 7.500,00 Documento de comprovação 24051012063273200000040884324 42896666 APP Consorcio_assembleia 13122023 Documento de comprovação 24051012063295000000040884326 42896667 APP Consorcio_assembleia 13122023_1 Documento de comprovação 24051012063322900000040884327 42896669 Extrato_6_mes(es) Documento de comprovação 24051012063347500000040884329 42896671 Mensagem com o vendedor - data da contemplação Documento de comprovação 24051012063369700000040884331 42896672 Mensagem com o vendedor - Envio da documentação - dezembro de 2023 Documento de comprovação 24051012063401300000040884332 42896674 Mensagem com o vendedor - Escolha da moto Documento de comprovação 24051012063422900000040884334 42896676 Mensagem com o vendedor - Momento em que o vendedor avisa que a moto foi entregue para outra pessoa. Documento de comprovação 24051012063448100000040884336 42896678 Mensagem com o vendedor - Promessa da entrega - 22 de abril Documento de comprovação 24051012063479800000040884338 42896680 Mensagem com o vendedor - Promessa da entrega - fevereiro de 2024 Documento de comprovação 24051012063511800000040884340 42896683 WhatsApp Audio 2024-05-03 at 12.36.12 (1) (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24051012063531800000040884343 42905932 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051313085819200000040892592 42990100 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051313195774400000040972672 42905932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051313085819200000040892592 42991811 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051313242329900000040973476 43810539 Decisão - Carta Decisão - Carta 24052217523111700000041600339 43810539 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052217523111700000041600339 43811013 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24052715531430200000041742196 45253317 Petição (outras) Petição (outras) 24062021064244000000043088597 45253319 DOC. 01 - Procuração - Estrela H Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062021064271100000043088598 45253321 DOC. 01 - Contrato Social - Estrela H Documento de Identificação 24062021064294900000043088600 45253324 DOC. 01 - Procuração - Consórcios Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062021064316500000043088602 45253323 DOC. 01 - Contrato Social - Consórcio Documento de Identificação 24062021064350000000043088601 45253327 DOC. 02 - Nota Fiscal - Motolider Documento de comprovação 24062021064376900000043088603 45253328 DOC. 03 - Extrato do Consorciado Documento de comprovação 24062021064397100000043088604 46066043 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070416281930400000043847759 46067070 PROC5005825-65.2024 - ID 42991811 - YJ856723165BR - CIT E INT P AUD DE CONC 23-07-2024 - ESTRELA H M Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416281947300000043848379 46067073 PROC5005825-65.2024 - ID 42991811 - YJ856723179BR - CIT E INT P AUD DE CONC 23-07-2024 - SOLUÇÃO ADM Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416281982500000043848382 46067081 PROC5005825-65.2024 - ID 43661629 - YJ868968050BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - SOLUÇÃO ADMINITRADORA DE Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416282008300000043848390 46067088 PROC5005825-65.2024 - ID 43661629 - YJ868968063BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - ESTRELA H MOTOS LTDA - PO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416282033700000043848396 46575645 Decisão Decisão 24071213501040400000044321746 46575645 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071213501040400000044321746 47053392 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072317340313000000044765066 47053392 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24072317340313000000044765066 48615062 Contestação - Solução Adm. de Consórcio Contestação 24081320062183300000046217842 48615063 DOC. 01 - Contrato de Alienação Fiduciária Documento de comprovação 24081320062210300000046217843 48615065 DOC. 02 - Sentença Proc. nº 0800195-33.2020.8.19.0070 (Carla dos Santos) Documento de comprovação 24081320062238400000046217845 48615064 DOC. 03 - Sentença Proc. 5002094-14.2021.8.13.0242 (Adriano Leandro) Documento de comprovação 24081320062254500000046217844 48615070 Contestação - Estrela H Contestação 24081320125784400000046217850 50526187 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112612592139900000047992957 51414454 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112612593509000000048817508 55281840 Decurso de prazo Decurso de prazo 24112613033671900000052381459 REQUERENTE: Nome: RAFAEL GOMES BARBOSA Endereço: Rua Mário Soares Reis, 19, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-355 REQUERIDO: Nome: ESTRELA H MOTOS LTDA Endereço: Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, 96, - de 34 a 162 - lado par, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-300 Nome: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, 32, - de 34 a 162 - lado par, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-300

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Processo nº 5008283-28.2025.4.03.0000

ID: 256653291

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008283-28.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Decisão

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008283-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ELIRIAN VALERIA CAPU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008283-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ELIRIAN VALERIA CAPUTO Advogado do(a) AGRAVANTE: TAMIRES CAPUTO - SP416950 AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) AGRAVADO: TATTIANA CRISTINA MAIA - SP210108-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo que, em ação de rito ordinário, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar a Ré a expedir o certificado de conclusão do curso superior de enfermagem e emitir o respectivo diploma em favor da Autora no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária. Alega, em síntese, que a) (...) demonstrou que o Centro de Formação Aplicação e Cultura – CFAC estava credenciado perante a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro na época em que a Agravante concluiu o ensino médio, razão pela qual não há que se falar em irregularidade da conclusão do ensino médio da Agravante. Por conseguinte, a Agravante não pode ser prejudicada por eventuais atos ocorridos após a conclusão de seus estudos.; b) (...) EM 13/08/2013 (DATA EM QUE A AGRAVANTE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO) E EM 05/11/2013 (DATA EM QUE FOI EXPEDIDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO) A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTAVA DEVIDAMENTE CREDENCIADA PERANTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.; c) Somente em 28/10/2024, faltando menos de 2 (dois) meses para a conclusão do curso, a Agravada solicitou à Agravante a novamente a apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio manifestando seu posicionamento no sentido de desconsiderar toda a documentação já apresentada e validada por ocasião do deferimento da matrícula ocorrido no ano de 2021. Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal requerida para que a Agravada seja compelida a expedir o certificado de conclusão do curso superior de enfermagem e emitir o respectivo diploma em favor da Agravante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária. Nesse juízo preliminar, diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Do que consta dos autos originários, em 13/08/2013, a autora, ora agravante, concluiu o Curso do Ensino Médio, na modalidade de Educação para Jovens e Adultos (EAD), conforme certificado de conclusão, emitido em 05/11/2013, pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura (ID 352079766). Referida instituição foi credenciada, em 11/12/2008, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para atuar na modalidade de Educação a Distância, com autorização para o funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental e Ensino Médio, para Educação de Jovens e Adultos, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com as normas previstas nas Deliberações CEE/RJ nºs 285/2003 e 297/06 (ID 352079784). No entanto, em 11/12/2018, foi negado seu recredenciamento, devido à confirmação das denúncias que a escola possuía polos irregulares, inclusive fora do Estado do Rio de Janeiro. (ID 352079787). Em 12/12/2020, a ora agravante efetuou matrícula no Curso Superior de Enfermagem da Universidade Nove de Julho - UNINOVE e, em 13/04/2021, entregou a documentação necessária à comprovação da conclusão do ensino médio (histórico escolar e certificado de conclusão). (ID 352078026). Não obstante, conforme narra em sua exordial, no dia 28/10/2024, faltando menos de 2 (dois) meses para a conclusão do curso, solicitou à Autora a novamente a apresentação de documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio, desconsiderando toda a documentação já apresentada e validada por ocasião do deferimento da matrícula ocorrido no ano de 2021. (ID 352078026). A Ré, por sua vez, supreendentemente, indeferiu os documentos apresentados pela Autora, como se fossem insuficientes para comprovação da conclusão do ensino médio, requerendo o encaminhamento de uma Certidão de Regularidade de Estudos a ser emitida pela Secretaria da Educação do Rio de Janeiro, (...) (ID 352078026). Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca do direito de a ora agravante obter a expedição do diploma no Curso Superior de Enfermagem, mediante a aceitação de seu histórico escolar e certificado de conclusão de ensino médio, apresentados no momento da matrícula. Conforme relato dos fatos, o Centro de Formação Aplicação e Cultura – CFAC estava credenciado perante a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro na época em que a agravante concluiu o ensino médio. A ora agravada, por sua vez, recepcionou e deferiu os documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio apresentados pela agravante para a efetivação da matrícula no Curso Superior de Enfermagem. Assim, em que pese a atuação irregular do Centro de Formação Aplicação e Cultura e as sanções aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro, não se evidencia desconstituída a boa-fé da discente, que apresentou a documentação devida por ocasião da matrícula, tendo cursado quase integralmente a graduação sob o pressuposto da regularidade. De fato, não tendo dado causa ao descredenciamento do instituto, não se pode imputar à discente qualquer responsabilidade no sentido de atestar a conclusão regular do ensino médio para fins de colação de grau no ensino superior. A corroborar com este entendimento, julgados desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. ADMISSÃO EM CURSO SUPERIOR E TÉRMINO DOS ESTUDOS. COLAÇÃO DE GRAU. ENGENHARIA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Conforme constam das informações dos autos, o Impetrante apresentou na época e, apresentou novamente quando restou impedido de colar grau, seu certificado de conclusão do ensino médio acompanhado do visto confere ou com a publicação da conclusão no Diário Oficial. 2. O ato coator da apelada viola o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, extraídos implicitamente do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ao passo que é totalmente desarrazoável contestar a validade de um certificado de conclusão do ensino médio, somente na colação de grau do universitário. 3. Embora a apelante argumente que a ela não é atribuída a competência de averiguar a regularidade, ou não, de todos os Colégios que atuam no Brasil e de todos os certificados de conclusão de curso por eles emitidos e que deve agir estritamente de acordo coma legislação pátria e normas estabelecidas pelo MEC, certo é que, conforme consta da sentença, “não se afigura razoável que a Instituição de Ensino Superior cancele a matrícula do estudante que agiu de boa-fé, visto não constar dos autos qualquer indício em sentido contrário, e não deu causa propositalmente ao suposto vício existente na sua documentação” (grifo nosso). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008379-81.2022.4.03.6100, j. 21/07/2023, DJEN Data: 02/08/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. IRREGULARIDADE EM INSTITUIÇÃO QUE CURSOU ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença concedeu parcialmente a segurança, para determinar a manutenção da impetrante no curso de Tecnologia em Gestão Financeira ministrado pela instituição de ensino superior. 2. A impetrante teve sua matrícula cancelada sob o pretexto que, embora tenha cursado o ensino médio na modalidade de ensino à distância (EAD), pelo Centro Educacional Cuiabá, referida instituição não tinha autorização para funcionar fora do Estado de Mato Grosso. 3. A impetrante no momento da matrícula na Instituição de Ensino Superior, admitida de forma regular, apresentou todos os documentos necessários ao ingresso no curso pretendido, colacionados nestes autos, e não lhe fora obstado o alcance da pretensão por nenhuma irregularidade apontada no oportuno momento. 4. Destarte, não se afigura razoável que a instituição de ensino superior cancele a matrícula da estudante por inobservância tardia de existência de irregularidade em documentação de matrícula. 5. Por fim, vale destacar que a não aceitação do certificado de ensino médio impõe uma situação de insegurança jurídica, tendo em vista que a conclusão do ensino médio no ano de 2015 consolida a formação de segundo grau do impetrante, não podendo ser prejudicada por posteriores falhas administrativas que ensejaram o encerramento das atividades do Centro Educacional Cuiabá (CEDUC). 6. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé na solução da "quaesto juris". 7. Sentença mantida. (TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5024256-37.2017.4.03.6100, j. 07/11/2019, Intimação via sistema Data: 11/11/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DO DIPLOMA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que proceda à expedição de diploma de conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos para a impetrante, desde que o único óbice seja a ausência do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Não se mostra razoável impor ao aluno, às vésperas da colação de grau, como condição para obtenção do diploma, a apresentação de documentação que deveria ter sido exigida por ocasião da matrícula, vulnerando-se, dessa forma, o legítimo exercício do direito constitucional à educação. 3. Ainda que a impetrante tenha se comprometido a apresentar o certificado de conclusão do ensino médio posteriormente à matrícula no ensino superior, não é possível acolher a alegação da recorrente de que o diploma não pode ser expedido por culpa exclusiva da apelada. Isso porque a Universidade foi omissa ao permitir que a impetrante cumprisse toda a grade curricular sem apresentar o referido documento. Ademais, a apelada não obteve o certificado de conclusão do ensino médio por circunstâncias alheias à sua vontade, não se verificando má-fé em sua conduta. 4. Trata-se de situação consolidada no tempo. Frise-se que a impetrante participou da cerimônia de colação de grau por força de medida liminar, a qual não foi impugnada pela autoridade impetrada, devendo ser mantida a sentença em prol da segurança jurídica. 5. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas. (TRF3, 3ª Turma, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5002364-38.2018.4.03.6100, j 05/12/2019, Intimação via sistema Data: 06/12/2019) Merece, portanto, acolhida o pedido formulado em sede de antecipação da tutela recursal, para que a agravada seja intimada a expedir o certificado de conclusão do Curso Superior de Enfermagem e emitir o respectivo diploma em favor da ora agravante, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Em face do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Fernanda Botecchia Fonseca e outros x Disal Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 307911104

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003758-88.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BOTECCHIA FONSECA THIAGO BRANDAO COMETTI

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA TAI MOTORS VEICULOS S/A

Sentença - Carta

Advogados:

ALBERTO BRANCO JUNIOR

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FABIANO LOPES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KAMYLO COSTA LOUREIRO

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5003758-88.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO BRANDAO COMETTI, FERNANDA BOTECCHIA FONSECA REQUERIDO: TAI MOTORS VEICULOS S/A, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151 Advogado do(a) REQUERIDO: ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam arguidas por ambas as requeridas, tenho que não merecem acolhimento. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas. 2.2 Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Em sua peça de resistência, a parte requerida (Disal Administradora de Consórcios LTDA) infere que o primeiro requerente (Thiago Brandão Cometti) não possui legitimidade nesta demanda, tendo em vista que foi a segunda requerente (Fernanda Botecchia Fonseca) era a única titular de cota consorciada. No caso em comento, esta tese não deve prosperar visto que o primeiro requerente demonstrou no caderno processual seu interesse jurídico na solução do litígio, haja vista que participou ativamente das tratativas em apreço, o que lhe confere a legitimidade para figurar no polo ativo na presente ação, consoante art. 17 do CPC. Desta feita, sem maiores considerações, rejeito esta preliminar. 2.3 Mérito Inicialmente, deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto as partes requerentes se enquadram no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas no de fornecedoras (art. 3º do CDC). Neste compasso, é cediço que é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços, como a concessionária de veículos e a administradora do consórcio, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO DO CONSUMIDOR – TEORIA DA APARÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos estabelecidos do Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a responsabilidade solidária entre os fornecedores estabelecida no art. 7º, parágrafo único, daquele diploma legal, notadamente à luz da teoria da aparência que incide na hipótese vertente. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL. Número: 0002470-90.2009.8.08.0001. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Magistrado: ANNIBAL DE REZENDE LIMA. Data: 18/Aug/2023.) (grifos nossos) Destarte, da análise do presente caderno processual, tenho que a pretensão da parte requerente merece parcial acolhimento. Firmo esse entendimento porque, após a adesão dos requerentes ao consórcio, com o pagamento da primeira parcela (R$ 1.178,54) e o adiantamento de valores (R$ 2.000,00), não houve a entrega do bem objeto do consórcio, tampouco a restituição integral dos valores despendidos pelos consumidores, o que configura falha na prestação de serviços, bem como frustração da legítima expectativa. Ademais, impende destacar que parte do valor pago foi devolvido, sendo que a parcela inicial do consórcio não foi restituída, e os requerentes permaneceram sem o veículo pretendido. Há, portanto, reconhecimento expresso da lesão do direito patrimonial dos reclamantes. Noutro giro, em relação à reparação por danos morais, tem-se que o descumprimento injustificado de contrato, por si só, não implica dano moral. Todavia, quando há reconhecimento expresso da mora contratual, promessa descumprida de acordo estabelecido livremente entre as partes, apura-se descaso, desrespeito e ofensa a dignidade do consumidor. Não é necessário provar ofensa a honra subjetiva ou objetiva dos consumidores. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelo réu. Verifico que casos dessa natureza vem acontecendo com frequência, o que demonstra fragilidade e despreparo dos requeridos em relação aos seus métodos de trabalho, gerando danos que são suportados por terceiros. Logo, a indenização deve satisfazer tanto o dano suportado pela parte autora, quanto servir de medida inibitória para que os requeridos adotem meios para evitar casos como este. Fixo o valor do dano moral em R$ 2.500,00 para cada autor, valor razoável e proporcional à gravidade do fato e à função compensatória e pedagógica da indenização. Corroborando o aqui exposto, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5.000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5002364-33.2021.8.08.0030. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data: 26/Jan/2024) (grifos nossos) Por fim, no que concerne ao pleito de indenização por perda de uma chance, entendo que este não merece prosperar, porquanto os autores anexaram aos autos capturas de tela de conversas em aplicativo de mensagens no ID 37428701, nas quais se verifica uma negociação com suposto comprador do veículo automotor HB20, negociação esta impugnada pelas requeridas em sede de contestação. Assim, tem-se que a indigitada conversa é unilateral, desprovida de elementos mínimos de segurança jurídica, já que não comprovada a autenticidade. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DETERMINAR a rescisão do contrato de consórcio em comento, bem como que as requeridas se abstenham de realizar cobranças futuras ou promover inscrições em cadastros de inadimplentes relacionadas ao aludido contrato. CONDENAR solidariamente as Requeridas a restituírem aos autores o valor de R$ 1.178,54, a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora e Correção Monetária: Incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." CONDENAR solidariamente as Requeridas ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Reembolso das custas pelas rés, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: TAI MOTORS VEICULOS S/A Endereço: Rua Construtor Camilo Gianordoli, 385, Horto, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-180 Nome: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04057-000

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Processo nº 5002364-44.2024.4.03.6321

ID: 323905093

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-44.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. N. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO

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TELMA ALVES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-44.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. D. N. S. REPRESENTANTE: FERNANDA DEUSDET DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-44.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: L. G. D. N. S. REPRESENTANTE: FERNANDA DEUSDET DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRACI MARIA DE SOUZA TOTOLO - SP178596, TELMA ALVES DE SOUSA - SP231191, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por L. G. D. N. S., representada por FERNANDA DEUSDET DO NASCIMENTO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No presente caso, para a avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual concluiu que a parte autora é portadora de transtornos do espectro autista - F84.0. Refere que o autor é criança com cinco anos de idade e provavelmente terá incapacidade para o trabalho na vida adulta. O autor começou a apresentar alterações evidentes com um ano e seis meses. Atualmente depende integralmente da ajuda da mãe para realização das atividades da vida diária. O exame médico pericial indica que “o autor apresenta fobia social a ponto de não conseguir frequentar a escola, dificuldade de contato, de interação e de manter uma conversa e responder o que lhe foi perguntado, dificuldade de seguir regras/ordens, de andar sozinho e de realizar suas tarefas da vida diária sem o auxílio da mãe em tempo integral. Em relação as possibilidades terapêuticas existem o acompanhamento com psiquiatra e neurologista, com psicólogo e psicopedagoga e o tratamento medicamentoso, atualmente o autor está em uso de Risperidona” (Id. 349290514). O referido laudo médico atesta, de forma inequívoca, a existência de impedimentos de natureza mental e intelectual de longo prazo, os quais geram significativas barreiras à plena participação social da parte autora. Além disso, o estudo social realizado nos autos informa que a genitora do autor, relatou que: “começou suspeitar do comportamento diferente do filho no luto do marido, ao levar Leonardo na terapia o primeiro tratamento foi pelo luto do pai, logo a terapeuta diagnosticou TEA, apresenta choro, irritabilidade dificuldade para interagir, para falar, não suporta barulho e aglomeração, resistência com o ambiente escolar, não consegue fazer auto higiene, usa mamadeira, tem seletividade alimentar tem hiperfoco em pipoca e Thomas e o trem (desenho infantil), solícita a mãe o tempo todo, de maneira que a deficiência afeta significativamente seu desenvolvimento, frequenta o Atendimento Educacional Especializado AEE, uma vez por semana às quartas feiras das 15h às 16h, o autor necessita de auxílio pedagógico inclusivo, conforme laudo médico.” O parecer social atesta que o autor e sua família residem em casa alugada de apenas três cômodos. A genitora recebe bolsa família no valor de R$ 640,00 e tem uma renda bruta de R$ 840,00. Em relação às despesas, soma o valor de R$ 780,00. Afirma, ainda, que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade ao autor (Id. 349003953). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 02/03/2024 (Id. 343678386). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 02/03/2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/0/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Ana Karoline De Sousa Do Nascimento x Ciro Nogueira Comercio De Motocicletas Ltda. e outros

ID: 326565065

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800314-41.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE DE SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. JEFFERSON HONDA

Sentença

Advogados:

FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

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FREDERICO VALENCA DIAS FILHO

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BRENO MATHEUS DOS ANJOS MENEZES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800314-41.2025.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800314-41.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA KAROLINE DE SOUSA DO NASCIMENTO REU: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., JEFFERSON HONDA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Aduziu a autora que em 05/09/2024 aderiu ao plano de consórcio de uma motocicleta por intermédio dos réus. Afirmou que o segundo requerido prometeu que a entrega da motocicleta seria rápida e eficiente. Sustentou que em 19/09/2024 foi contemplada, porém somente em 05/02/2025 o consórcio fez a entrega do veículo a requerente. Daí o acionamento postulando: em liminar, que a ré entregue o bem; obrigação de fazer de entregar o bem a autora; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida. Audiência sem êxito quanto a composição da lide. Em contestação, os réus sustentaram em preliminar a perda de objeto, ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, argumentaram a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, em razão da ausência de falhas na prestação de serviços. Alegaram que após ser contemplada, a requerente optou por adquirir o veículo junto a primeira ré. No entanto, a motocicleta escolhida não estava disponível para pronta entrega, ficando condicionada a entrega do bem a disponibilidade do produto junto a fábrica da Honda. Ao final, requereu a improcedência da ação. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A priori, quanto à perda de objeto, calha frisar que assiste razão aos réus. Tendo em vista que a parte autora informou em manifestação e em audiência una que já havia recebido a moto, ID’s nº 70444192 e 73457993. Porém, essa perda limita-se à pretensão de recebimento da motocicleta permanecendo a lide no tocante aos demais pleitos. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 1, mormente porque responde solidariamente pela demanda, auferi lucro com a operação, de igual, com a indústria que fabrica a motocicleta, e a que administra o consórcio, sua participação está clara nos autos quando um dos seus vendedores de nome Jeferson (segundo réu) propicia a proposta de adesão ao consórcio a parte autora. Neste diapasão, perante o consumidor, todos os fornecedores são responsáveis. Essa é a lógica do CDC. 5. Acolho a ilegitimidade passiva do segundo réu, nos termos do art. 932, III do Código Civil, visto que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados. Nesse sentido, a relação imputada pela demandante ao segundo réu não é apta, portanto, a estabelecer a legitimidade do requerido para responder os termos da ação. 6. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida 7. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto a verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 8. Da análise dos autos, é evidente a ocorrência da contratação de cota de consórcio da Administradora de Consórcio Nacional Honda, de uma motocicleta Honda BIZ 125 ES. Observa-se que a autora foi contemplada em 19/09/2024, e escolheu a concessionária ré para a aquisição do veículo (ID 69692304 e 73415207). No entanto, o produto adquirido somente foi entregue a requerente em 05/02/2025 (ID 73415201 e 73415201). 9. Vale ressaltar que as requeridas não demonstraram que a demora na resolução da questão ocorreu por culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. Em contestação, afirmaram que a requerente escolheu um modelo de motocicleta que não possuía disponibilidade para pronta entrega na concessionária, e que precisou solicitá-la a fábrica Moto Honda da Amazônia Ltda. No entanto, não restaram demonstrada nos autos tais alegações. 10. Por outro lado, nos prints de conversas e áudios anexados pela requerente é possível verificar sucessivas promessas da entrega do bem com delimitação de prazo, e por conseguinte, o seu descumprimento. Consigno que tais provas não foram impugnados pelas rés. 11. Desta feita, compreende-se que não é razoável que a espera pela entrega de um transporte adquirido perdure por delongados meses, que acabaram por completar cerca de cinco meses. Tal atitude revela total desprezo por aquele que sustenta o sistema de consórcio, qual seja, o consumidor, o qual enxerga facilidades para aderir ao grupo, mas possui dificuldades inúmeras para receber a carta de crédito ou bem ao ser contemplado em assembleia. 12. Após a constatação da ilicitude da conduta e o dano moral daí decorrente, cumpre analisar o pedido de majoração do valor da indenização. Houve, pois, demora anormal na entrega da motocicleta, sem justo motivo para tanto, devendo a demandada indenizar os danos sofridos pela apelada durante este tempo de espera. Nessa linha, os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . PRELIMINAR AFASTADA. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO CONTEMPLADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Legitimidade passiva ad causam da administradora de consórcio. Empresa que, além de integrar o grupo econômico, participa da cadeia de consumo. 2. A demora na entrega do bem móvel contemplado no contrato de consórcio, após o pagamento do lance caracteriza desídia da empresa de consórcio . 3. O valor dos danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e condizente com a jurisprudência desta Corte. 4 . Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0001489-85.2022 .8.27.2714, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 13/03/2024, juntado aos autos em 15/03/2024 17:33:38) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001489-85 .2022.8.27.2714, Relator.: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 13/03/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts . 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5 .000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8 .08.0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c Danos Morais – Contemplação em Consórcio – Demora na entrega do bem – Sentença que julgou extinto o pedido quanto a obrigação de fazer, ante a entrega do veículo – Improcedência do pleito de danos morais – Recurso do Autor – Cabimento – Danos morais caracterizados – Demora de quase 06 meses para entrega do veículo – Dobro do prazo estabelecido – Justificação da demora pelas empresas rés, ante a paralização da fabrica pela pandemia da Covid – Infactível – Isso porque as consequências da crise mundial já ocorriam quando da formação da relação jurídica entre as partes – Informação de demora maior que deveria ter sido informada ao autor desde o início ou concessão de prazo diferente do que foi proposto – Entrega do bem que só seu dera a partir da judicialização da questão – Situação que ultrapassa mero dissabor – Responsabilização solidaria das empresas rés, ante a cadeia estabelecida para fornecimento de serviços - Fixação de indenização no valor de R$5.000,00 – Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035845420218260024 SP 1003584-54 .2021.8.26.0024, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) 13. Acerca do valor a ser atribuído para a compensação do dano moral sofrido, a lei, jurisprudência e doutrina imprimem caráter pedagógico, a fim de que a reparação sirva como meio de reparar o prejuízo sofrido pela parte lesada, como, também para desestimular o causador do dano a praticar novos atos ilícitos, sem viabilizar, por certo, o enriquecimento indevido e injustificado da parte ofendida. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao réu Francisco Jefferson Ferreira do Nascimento (Jefferson Honda). Em relação ao primeiro réu, julgo por sentença com resolução de mérito procedente em parte e nesta parte para decotar os danos morais, o que faço para condenar o réu Ciro Nogueira Comercio de Motocicletas LTDA a pagar à autora Ana Karoline de Sousa do Nascimento, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Reputo prejudicado o pedido de entrega da motocicleta. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio a liminar para julgá-la prejudicada ante a perda de objeto. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por insuperável acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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Processo nº 5002364-57.2023.4.03.6328

ID: 294496038

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON JERONIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVERTON JERONIMO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVERTON JERONIMO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JERONIMO - SP374764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-57.2023.4.03.6328

ID: 294496045

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVERTON JERONIMO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-57.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EVERTON JERONIMO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON JERONIMO - SP374764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-91.2022.4.03.6328

ID: 281014627

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA BEDOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA DOS SANTOS NAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BEDOR Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS NAVES - MS21885-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-91.2022.4.03.6328

ID: 281014635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA DOS SANTOS NAVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON DA SILVA BEDOR Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS NAVES - MS21885-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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