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Christiane Engelmann Baladao e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307098521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-88.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO MICHELLE BALADAO FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BALADAO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-88.2024.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXEQUENTE : MICHELLE BALADAO FAGUNDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO (OAB RS065269) ADVOGADO(A) : MICHELLE BALADAO FAGUNDES (OAB RS084346) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CHRISTIANE ENGELMANN BALADÃO e MICHELLE BALADAO FAGUNDES (Evento 66) em face da decisão interlocutória proferida no Evento 58, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO DO BRASIL S/A. As embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada contém omissão quanto à data inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Sustentam que o termo inicial correto para a correção monetária seria 13/03/2013, data do vencimento do contrato cuja prescrição foi reconhecida no processo originário, e não 12/05/2023, data da sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Argumentam que o valor de R$ 90.000,00 corresponde ao valor histórico do contrato prescrito, e que a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento da obrigação original, sob pena de enriquecimento sem causa do executado. Afirmam que a decisão embargada, ao fixar o termo inicial da correção monetária em 12/05/2023, estaria desconsiderando a desvalorização monetária ocorrida entre 2013 e 2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil como meio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, as embargantes apontam suposta omissão na decisão embargada quanto à definição do termo inicial da correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00). Contudo, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que a correção monetária sobre a base de cálculo dos honorários deve incidir a partir de 12/05/2023, data da prolação da sentença no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Conforme consignado na decisão embargada (Evento 58): "A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação ou, como no caso, sobre o proveito econômico obtido (valor extirpado da execução), deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento que lhe deu origem ou desde a data em que tal valor foi definido no processo. No caso, o valor de R$ 90.000,00 foi 'extirpado da execução' pela sentença proferida em 12/05/2023 no processo originário nº 5000688-18.2018.8.21.0087 (Evento 51, PET1, p. 5), que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Assim, a correção monetária sobre a base de cálculo de R$ 90.000,00 deve incidir a partir de 12/05/2023, utilizando-se o índice IGP-M/FGV." O que as embargantes pretendem, na verdade, é a modificação do entendimento adotado na decisão quanto ao termo inicial da correção monetária, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Não se trata de omissão, mas de inconformismo com o mérito da decisão. A questão foi devidamente enfrentada e decidida, com fundamentação clara e suficiente. A decisão embargada expressamente rejeitou a tese das embargantes de que a correção monetária deveria incidir desde 13/03/2013, ao estabelecer que o termo inicial correto é 12/05/2023, data em que o valor de R$ 90.000,00 foi efetivamente "extirpado da execução" pela sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. É importante destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% incidem sobre o "valor extirpado da execução", conforme o título executivo judicial. Esse valor (R$ 90.000,00) foi definido e reconhecido apenas na sentença de 12/05/2023, que acolheu a exceção de pré-executividade. Antes dessa data, não havia "valor extirpado da execução", pois a própria exceção de pré-executividade ainda não havia sido julgada. O fato de o contrato original ter vencido em 13/03/2013 não altera essa conclusão, pois os honorários não foram fixados sobre o valor histórico do contrato, mas sim sobre o valor que deixou de ser executado em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em 12/05/2023. Ademais, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (Evento 69) seguiu rigorosamente os parâmetros estabelecidos na decisão embargada, aplicando a correção monetária sobre a base de cálculo (R$ 90.000,00) a partir de 12/05/2023, chegando ao valor atualizado de R$ 97.650,00 em 12/05/2025. Sobre esse valor, aplicou-se o percentual de 15% de honorários, resultando em R$ 14.647,50, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 05/12/2023, totalizando R$ 16.259,73. Portanto, não há omissão a ser sanada na decisão embargada, que foi clara ao estabelecer o termo inicial da correção monetária e fundamentar adequadamente tal escolha. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no Evento 66, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada (Evento 58). Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes, observando-se quanto ao executado a determinação contida no item "h" da decisão embargada (intimação exclusiva em nome do advogado GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, OAB/RS 74909A e OAB/SC 8927). Após, cumpra-se integralmente a decisão do Evento 58, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do valor apurado pela Contadoria Judicial no Evento 69 (R$ 16.259,73), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e prosseguimento dos atos executivos, observando-se que o valor já bloqueado (R$ 21.200,96) poderá ser utilizado para abatimento do débito. Dil.

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Processo nº 5002364-40.2025.4.03.6311

ID: 307018358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-40.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA LIMA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-40.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-40.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: LUCINEIDE MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LIMA VINHAL - MG93748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( x ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( x ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5002364-41.2025.8.21.0156

ID: 334725731

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-41.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-41.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-41.2025.8.21.0156/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. INTIME-SE a parte devedora, para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, efetuando o pagamento conforme cálculo apresentado e devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e consequente penhora (artigo 523 do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, fulcro art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Salienta-se que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme §11 do art. 523 do CPC. 5. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 6. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, conforme a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 7. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 7.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue nenhum pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para dizer se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 8. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente, o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 9. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 10. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 11. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 12. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

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Processo nº 5002364-58.2025.4.03.0000

ID: 307638540

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002364-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISO CLEAN SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002364-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ISO CLEAN SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002364-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ISO CLEAN SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002364-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ISO CLEAN SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por ISO CLEAN SERVIÇOS LTDA, contra decisão monocrática terminativa, de minha lavra, que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Em razões recursais (ID 319190022), a agravante alega, inicialmente, a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, pois o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas no artigo 932 do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que, “diante do disposto no art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, ao art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 e aos arts. 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014), respaldados pelo texto constitucional (art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da CF), é indevida a inclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária na base de cálculo de PIS e Cofins, consoante entendimento já pacificado pelo STF, com base no disposto no art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da CF”. Aduz que “a inclusão do INSS na base de cálculo do PIS e Cofins ofende ao conceito constitucional de faturamento e receita, bem como aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco”. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, “para que seja reconhecido direito líquido e certo de a Agravante não se sujeitar à inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias nas notas fiscais de prestação de serviços, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.” Com contraminuta (ID 319716958). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002364-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ISO CLEAN SERVICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. A decisão monocrática recorrida, de minha lavra, segue transcrita na íntegra: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISO CLEAN SERVICOS LTDA, contra decisão proferida em sede de mandado de segurança por este impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, objetivando: “a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que seja devidamente autorizada a não incluir os valores retidos de contribuição previdenciária nas notas fiscais de prestação de serviços na base de cálculo do PIS e COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, incisos IV, do CTN, intimando-se, por conseguinte, a autoridade coatora para dar-lhe imediato cumprimento, com a ordem para que seja impedida de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários aqui debatidos, em especial a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal para cobrança destes e a recusa à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante; (...) c) seja, ao final, integralmente concedida a segurança para (c.1) reconhecer o direito líquido e certo de a Impetrante não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias nas notas fiscais de prestação de serviços; (c.2) declarar, por consequência, como indevidos os pagamentos efetuados a esses títulos pela Impetrante a partir do quinto ano que antecede a impetração, declarando-se o direito à compensação administrativa com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela RFB, nos termos da legislação aplicável a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (e suas modificações posteriores), a serem pleiteados pela via administrativa, após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente corrigidos pela taxa SELIC ou índice superveniente; e (c.3) condenar a Fazenda Nacional ao reembolso das custas e despesas processuais.” A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar. Em suas razões recursais (ID 313404704), alega que, na exordial, “demonstrou ser pessoas jurídicas de direito privado, que atua na conservação de imóveis comerciais, residenciais, prédios públicos, em portaria, recepção e serviço de copa, limpeza em geral, varrição lavagem, manutenção e conservação de logradouros públicos, dentre outros. No exercício de suas atividades, a Agravante se sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre os quais a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como se submete à sistemática de retenção tributária de Contribuição Previdenciária (INSS), de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, de modo que os tomadores de seus serviços promovem a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal por ocasião de seu pagamento”. Sustenta que “as pessoas jurídicas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, de acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, devem reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida à Previdência Social. Ocorre que a manutenção da inclusão do INSS na base de cálculo do PIS e Cofins traduz inadvertida ofensa ao conceito constitucional de faturamento e receita, bem como aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.” Ao final, postula: “(i) seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal inaudita altera parte para, suspendendo os efeitos da decisão agravada, autorizar a não inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins, os valores retidos a título de contribuições previdenciárias nas notas fiscais de prestação de serviços, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, incisos IV, do CTN; (ii) concedida a tutela requerida, a determinação da intimação da Agravada, em caráter de extrema urgência, para imediato cumprimento da decisão concessiva da antecipação da tutela recursal; (...) (iv) ao final, seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento para, confirmando-se a antecipação de tutela recursal, reformar a decisão agravada, nos termos do pedido ‘i’ supra.” Houve recolhimento das custas devidas. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Como destacado linhas atrás, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse mesmo raciocínio, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. O STF, ao analisar o RE 1.244.117 RG/SC (Tema 1.111), firmou a seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Min. Relator DIAS TOFFOLI, publicado em 26.2.2021). 3. No que diz respeito à base de cálculo do PIS e da COFINS, os arts. 1°, §§ 1° e 2°, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõem que as referidas contribuições sociais incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pelo contribuinte, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 e as demais receitas, excluindo-se apenas as receitas taxativamente elencadas em lei. 4. Da interpretação literal das normas que regem a matéria em debate, constata-se que "os tributos incidentes sobre a receita bruta - dentre os quais se inclui a CPRB - devem compor a receita bruta, que consiste na base de cálculo das referidas contribuições, de modo que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está de acordo com o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, da CF)", como bem colocado pelo acórdão recorrido. 5. Além disso, a Suprema Corte, analisando caso similar ao dos autos no julgamento do RE 1.187.264 RG/SP (Tema 1.048), entendeu pela constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta-CPRB. 6. Na ocasião, em adição aos fundamentos constitucionais, a questão foi analisada à luz do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, que trouxe a definição de receita bruta e líquida para fins de incidência tributária, prevalecendo a orientação de que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. 7. O entendimento acima amolda-se perfeitamente à hipótese dos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.930.041 /RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021; e AgInt no REsp 1.927.251/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.945.068/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 19/10/2021).” E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. Na mesma linha também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 932 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (art. 932 do Código de Processo Civil de 2015). Ademais, eventual nulidade da decisão fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em Agravo Interno. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.596/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt no REsp 1.777.961/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2019; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018. 2. A discussão consiste em saber se o conceito de receita bruta dado pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, viola o art. 110 do CTN. 3. O STF tratou do conceito de receita bruta ao julgar o RE 1.187.264 (Tema 1.048), com acórdão publicado em 20.5.2021, oportunidade em que fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." 4. Registre-se a similaridade com a presente demanda, uma vez que no RE 1.187.264 também se discutia o conceito de receita bruta e a empresa sustentava a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por não ser definitivo o ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica. Alegava, também, que deveria ser aplicada ao caso a mesma tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), em que o Plenário declarou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. 5. No corpo do acórdão, debateu-se sobre o conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, o que teve o seguinte desfecho: "(...) De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. 6. Como se observa, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN. 7. Assim, não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na mesma linha: AgInt no AgInt no REsp 1.929.419/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.10.2021; REsp 1.945.068/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19.10.2021. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.889/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021)” Assim, inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o que demonstra legítima a tributação na forma legalmente prevista. E o raciocínio acima explicitado em tudo se amolda à situação dos autos, porquanto a única distinção reside no fato de que o recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária (incidente sobre a cessão de mão-de-obra) não é feito diretamente pelas impetrantes, e sim, pelos tomadores (clientes), os quais retêm a quantia destinada à contribuição previdenciária do montante a ser pago pela prestação do serviço. A retenção da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços configura mera técnica de arrecadação, sendo imperioso concluir, pelos fundamentos já expostos, que tais valores integram o faturamento ou receita da empresa que cede a mão-de-obra, no caso, a parte impetrante, não existindo, por outro lado, previsão legal específica que autorize a exclusão dessa exação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO VALOR RETIDO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O C. STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator (AgRg no AREsp n. 2.007.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022). 2. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. A Lei nº 12.973/14 determina que a base de cálculo do PIS e da COFINS compreende a receita bruta, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 3. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 4. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. 5. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que o valor retido, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, não integra o seu faturamento ou a sua receita, por se tratar de montante que não ingressa nem transita nas suas contas, na medida em que o ônus financeiro pelo pagamento da referida exação é da prestadora de serviço. O montante apenas não é recolhido diretamente pela mesma aos cofres públicos, mas sim pela tomadora, que retém o referido valor da quantia paga pela prestação do serviço. 6. Os valores referentes à contribuição previdenciária retida na fonte pelo tomador de serviços não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que tais verbas compõem a receita bruta, bem assim não há previsão legal específica em relação à exclusão desse tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Inaplicável o entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar de discussão sobre a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo possível aplicar a analogia em matéria tributária. 8. Agravo interno desprovido. (ApelRemNec nº 5015182-85.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, p. 27/02/2023) Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por ISO CLEAN SERVIÇOS LTDA. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA PELO TOMADOR DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, rejeitada, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes do STJ. Também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores referentes à contribuição previdenciária (11% sobre o valor bruto da nota fiscal) incidente sobre cessão de mão-de-obra e retidos por tomadores de serviços das impetrantes. 4. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. 5. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. 6. Como destacado, “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, do que decorre que a CPRB compõe a receita bruta, e sendo esta a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se pela inclusão de valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente do STJ. 7. A questão não traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. 8. A corroborar esse raciocínio e reforçando a legalidade da cobrança em discussão, vale lembrar que, no julgamento do RE 1.187.264 (Tema 1.048) - no qual inclusive o STF definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB - também foi travada discussão acerca do conceito de receita bruta, previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, em que se concluiu que “De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes”, o que evidencia a não aplicação do Tema nº 69 do STF ao caso em questão. 9. Inexistentes óbices à inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Precedentes. 10. E o raciocínio acima explicitado em tudo se amolda à situação dos autos, porquanto a única distinção reside no fato de que o recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária (incidente sobre a cessão de mão-de-obra) não é feito diretamente pelas impetrantes, e sim, pelos tomadores (clientes), os quais retêm a quantia destinada à contribuição previdenciária do montante a ser pago pela prestação do serviço. 11. A retenção da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços configura mera técnica de arrecadação, sendo imperioso concluir, pelos fundamentos já expostos, que tais valores integram o faturamento ou receita da empresa que cede a mão-de-obra, no caso, a parte impetrante, não existindo, por outro lado, previsão legal específica que autorize a exclusão dessa exação da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente desta E. Corte Regional. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5002364-05.2025.4.02.5006

ID: 292900983

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-05.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUZENIR BARBOZA CAVALCANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-05.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREUZENIR BARBOZA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-05.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREUZENIR BARBOZA CAVALCANTI ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". No presente caso, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, sinalizou no sistema a Opção pelo Juízo 100% Digital. Trata-se de pedido de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência. Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação. Indefiro , por ora, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o número de seu Whatsapp e de seu advogado. - informar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos filhos, se tiver. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) CREUZENIR BARBOZA CAVALCANTI (CPF: 71444890700). Determino a realização da verificação socioeconômica da parte autora, por Oficial de Justiça ou por Assistente Social, este a ser nomeado pela Central de Perícias dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJG . O resultado da diligência deverá vir acompanhado de, no mínimo, duas fotos de cada cômodo da casa da parte, de ângulos diferentes, bem como da área externa . Em caso de não apresentação das fotos, comunique-se o Oficial de Justiça ou o Assistente Social para a complementação da diligência mediante a juntada das fotos. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente , circunstância que deverá ser informada pelo Oficial de Justiça ou pelo Assistente Social. Nessa hipótese, a diligência será cumprida pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando , autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel (no mínimo, duas fotos de cada cômodo, de ângulos diferentes), devendo a parte autora compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O Oficial de Justiça ou o Assistente Social nomeado deverá responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que julgar relevantes. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito cadastrado no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICO GERAL, autorizada a Teleperícia. A Central de Perícias executará todos os atos relativos à perícia, tais como nomeação do perito, cancelamento de nomeação e intimação das partes, observada a disponibilidade da agenda fornecida pelos peritos. A designação da data, hora e local da perícia será feita por Ato Ordinatório, por meio do evento "Ato ordinatório praticado perícia designada." A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Deverá o perito responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias , devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários do Perito e do Assistente Social, se for o caso, ora arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5002364-81.2025.8.21.0078

ID: 317792061

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-81.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-81.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-81.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : ROSALEN INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente quanto ao pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 3. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Por fim, liberei, no sistema, a disponibilização de certidão que trata o art. 828 do CPC para encaminhamento pela exequente, caso haja interesse. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da parte. Cumpra-se o item 2.

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Processo nº 5002364-98.2024.8.24.0089

ID: 319264600

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002364-98.2024.8.24.0089/SC APELANTE : MATHEUS CHAGAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Penha, Matheus Chagas da Silva in… Apelação Nº 5002364-98.2024.8.24.0089/SC APELANTE : MATHEUS CHAGAS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) DESPACHO/DECISÃO Na comarca de Penha, Matheus Chagas da Silva ingressou com Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Narra que, em 19-8-2021, sofreu acidente do trabalho que resultou em "CID 10. S61 - ferimento do punho e da mão; CID 10. S62.3 - fratura de outros ossos do metacarpo; Cid 10. S62.8 - fratura de outras partes e de partes não especificadas do punho e da mão; lesão polegar". Afirma que recebeu o auxílio-doença até 19-12-2021, porém após a cessação do benefício permaneceu com sequelas definitivas que reduzem sua capacidade para o labor. Daí postular a implementação de auxílio-acidente (Ev. 1, Inic1 - 1G). Formada a relação jurídica processual e finda a instrução, o magistrado a quo julgou improcedente a pretensão exordial (Ev. 38 - 1G). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argui que sofreu lesão que restringe sua capacidade, ainda que de forma mínima, para o labor habitual de vigilante, pugnando pela outorga do auxílio-acidente (Ev. 43 - 1G) Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. 1. O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput , e 1.013, caput , do CPC). 2. Viável o julgamento monocrático, na forma do ditado no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Argumenta o autor possuir sequelas sobre o membro afetado que prejudicam sua capacidade para o trabalho de forma permanente. Como cediço, a prova técnica é, via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão. E para que se reconheça o direito à benesse acidentária não basta a verificação da doença, é indispensável que a morbidade atinja a capacidade laborativa atual do segurado, incapacitando-o ou minorando sua aptidão ocupacional, do contrário nenhum benefício será devido (cf. TJSC, AC/RNn. 0303794-57.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-10-2018). No caso vertente, incontroversa a qualidade de segurado e dispensada a carência (art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/91), a perícia judicial atestou que Matheus é portador de "de ferimento cicatrizados de mão CID S 61" (Ev. 21, item 5, p. 8 - 1G). O liame etiológico entre a patologia e o labor habitual restou admitido pela própria autarquia ao deferir administrativamente o auxílio-doença por acidente do trabalho (Ev. 29, Out2 - 1G) No tocante à (in)aptidão, entretanto, o especialista concluiu que "não foram encontradas evidências clínicas que indiquem diminuição de capacidade laboral para a função declarada da época do acidente" (Ev. 21, item 5, p. 8 - 1G). E é tranquilo o entendimento de que "se a perícia judicial afirmou com segurança que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários" (TJSC, Apelação Cível n. 0302466-93.2015.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-11-2019). Como se nota, não se cogita nem sequer de redução do potencial laborativo, mesmo que em grau mínimo, daí porque tampouco incide na hipótese vertente o precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 416 - Recurso Especial 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25-8-2010), segundo o qual "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Não se questiona que "o juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão a que chegou o perito no laudo, tampouco às opiniões dos assistentes técnicos das partes" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.196). Assim, "a prova pericial não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la" (TJSC, Apelação Cível n. 0302852-64.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13-9-2018). Tem-se que, embora hipoteticamente viável suplantar as ilações periciais, para tanto é indispensável a presença de outros elementos de convicção, mais robustos que aquelas, porém este não é o caso dos autos. Conquanto tenha amealhado aos autos exame e laudo médico (Ev. 1, Atest8 e Exame12 - 1G), estes não são suficientes para modificar a solução estampada no exame pericial produzido judicialmente, que foi conclusivo no sentido de que não há caracterização de redução da capacidade laborativa atual. O que se vê, assim, é um estudo cauteloso acerca das morbidades que acossam o autor. Desse modo, inexistem outros elementos no processo capazes de derruir o diagnóstico pericial, o qual foi submetido ao crivo do contraditório, oportunizando também ao réu participar da avaliação. E "se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 1º-4-2014). Tudo indica, e assim pontuou a perícia, que o segurado está plenamente apto ao exercício da profissão. Sendo assim, não há nada que deponha contra a avaliação pericial. E não evidenciada incapacidade ou redução da capacidade laborativa, está ausente o requisito essencial para franquear ao recorrente o benefício almejado. Por corolário, "inexistindo elementos capazes de contraditar as conclusões periciais, as quais apontam pela plena capacidade de trabalho, deve ser negado o pedido de benefício acidentário" (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-45.2018.8.24.0218, de Catanduvas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018). A manutenção da sentença de improcedência, portanto, é medida que se impõe. 4. Outrossim, deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto o segurado, nas lides acidentárias, é legalmente isento de despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, do CPC, bem como no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 6. Intimem-se.

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Luzia Bezerra De Souza Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 258533793

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ

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MARLI SOARES DA CRUZ

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950000 PROCESSO Nº: 5002364-17.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 764.232.634-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS, promovida por LUZIA BEZERRA DE SOUZA DE OLIVEIRA em face de BANDO BMG S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), supostamente vinculado ao número 17338464. Sustenta, contudo, desconhecer a origem de tais descontos, uma vez que jamais contratou o referido serviço. Informa que os débitos tiveram início em maio de 2022 e totalizam, até o momento, o montante de R$ 1.906,20 (um mil, novecentos e seis reais e vinte centavos). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos nos benefícios previdenciários. No mérito, requereu a declaração de nulidade da relação contratual e do suposto contrato de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignável de n° 17338464, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela pleiteada. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, ID 10349727574. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10358726650, na qual alega que o contrato foi celebrado de forma virtual, observando os padrões legais e respeitando o dever de informação. Sustenta que todas as cobranças são legítimas, uma vez que o cartão foi efetivamente utilizado, e que as faturas mensais são regularmente encaminhadas à requerente por e-mail. Aduz, ainda, que o pedido inicial é desprovido de fundamento, tendo em vista que os descontos foram devidamente autorizados pela própria requerente. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação acostada ao ID 10383971208. Instados a manifestarem sobre provas as partes requereram a prolação da sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo ser respeitado o princípio da celeridade processual e o disposto no art. 4º do CPC. Ante a ausência das prejudiciais de mérito, bem como preliminares, procedo à apreciação do mérito. O requerente ajuizou a presente ação alegando que não reconhece a voluntariedade da contratação descrita na inicial, e por isso, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Cabe registrar que se trata de demanda consumerista, devendo ser observadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como que sobre o tema existe IRDR fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR 73), nos seguintes termos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento.” - Grifei. Em razão da fixação da tese, deve ser aplicada a disposição constante no art. 985, inc. II, do CPC, com a sua aplicação aos casos futuros em tramitação no presente Tribunal. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (…)” Fixadas essas premissas, passo à análise das provas apresentadas a este Juízo. Analisando o histórico de empréstimo juntado pelo requerente ao ID 10310758815 (fl. 05), observo que a indicação de desconto está vinculada ao contrato nº 17338464, com registro da inclusão em 24/09/2022. Em análise aos documentos apresentados pelo banco constante do ID’s 10358726838 e 10358723208, verifico que ocorreu a apresentação da contratação firmada entre as partes, ainda que virtual. Pela análise das faturas de consumo juntadas pelos ID 10358727631, e 10358728630, observa-se que o requerente tinha conhecimento da existência de um cartão de crédito vinculado ao contrato de empréstimo objeto da presente demanda, pois, no histórico das faturas existe registro de pagamento de outras empresas como Casa da Ração, Hortifruti LL e Elétrica Valdir (ID 10358728630 – fl. 06; ID 10358728630 – fl. 2; ID 10358728630 – fl. 2). Essa situação demonstra que não existiu erro substancial na contratação, porque era de conhecimento do requerente a modalidade de contrato firmado, baseada no cartão de crédito consignado. Nesse sentido, é o caso de julgamento improcedente do pedido inicial, porque restou comprovada a ausência de erro substancial na contratação, em atenção à tese 73 do IRDR. No mesmo sentido, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte requerente, estando a análise atrelada à causa de pedir, que não foi comprovada. III – Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o pedido formulado por LUZIA BEZERRA DE SOUZA OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança, pois beneficiária da gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, remetam-se os autos ao E. TJMG com as honras e homenagens de estilo. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5003614-94.2023.4.03.6112

ID: 338068140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003614-94.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BALISARDO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VERA LÚCIA BALISARDO COELHO em face da UNIÃO, objetivando a anulação do crédito tributário (PA nº 19613.732248/2023-58) em virtude da ausência de revisão de ofício do lançamento tributário por erro de fato, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional ou, subsidiariamente, a anulação desse crédito em virtude da comprovação do número de meses informado na Declaração de IRPF relativa ao exercício de 2021 (ano calendário 2020) em relação a Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, recebidas em ação trabalhista ou, subsidiariamente, que a base de cálculo da multa de ofício seja o imposto apurado na sistemática dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, no valor de R$ 5.791,82 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Ré fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e com juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. Apela a parte autora sustenta, em síntese, que a revisão de ofício só ocorreu diante do recebimento da citação e intimação da tutela concedida, numa tentativa de evitar justamente a sucumbência em seu desfavor. Aduz que a Fazenda teve condições de identificar o período abrangido pelas verbas trabalhistas percebidas, quando da resposta da intimação fiscal, no entanto, mesmo diante da informação lançou o imposto, ignorando totalmente as informações prestadas de forma tempestiva. Alega que não houve perda superveniente do interesse de agir, mas sim, reconhecimento da procedência do pedido com cumprimento integral da prestação reconhecida devendo, a União, arcar com os honorários advocatícios, comportando a sua redução pela metade (artigo 92, §4º do CPC). Alternativamente requer seja afastada a condenação para ambas as partes, nos termos do art.85, §2º do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003614-94.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: VERA LUCIA BALISARDO COELHO Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da presente ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e recursos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Observe-se que a documentação apresentada tempestivamente após a intimação fiscal (fls.39 – id 326715241) indicava a quantidade de meses a que se referiam os valores recebidos, correspondente a 157, de forma que desde então o fisco poderia ter procedido a revisão, o que não foi feito, dando ensejo à propositura da presente demanda. Com efeito, a apelante comprovou documentalmente que a revisão do lançamento, nos moldes requeridos na inicial, só foi realizada após a propositura da presente demanda, demonstra a pretensão resistida e o interesse de agir, razão pela qual remanesce a responsabilização da apelada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010).” A conduta da administração ao cancelar o lançamento de ofício, após a citação, equivale ao reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação, portanto, deve a União arcar com a verba de sucumbência, conforme arbitrado na sentença, contudo, com a redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA – APRESENTAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DO CONTRIBUINTE-AUTOR DA AÇÃO – MALHA FINA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDUZIDOS EM 50%. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Por razão didática primeiro analisado a apelação da União. 2. Não pode ser acolhida a alegação estatal de falta de interesse de agir do autor, uma vez que não houve resistência da administração tributária quanto ao pedido de nulidade dos lançamentos de ofício nºs 2017/840763897207441 e 2018/15176822097293 e das CDS’s 80.1.22.007821-07 e 80.1.19.095380-17, posto que não teria havido prévio requerimento administrativo. 3. A argumentação estatal não prospera, uma vez que o acesso ao Judiciário é livre a teor do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo qualquer exigência de que a parte percorra a via administrativa para depois acessar a via Judicial. 4. A parte autora levou a sua pretensão à via administrativa, quando atendeu a Intimação Fiscal nº 2018/919378891446355, ocasião em que prestou declaração, em que informa que jamais morou na cidade de São Paulo, sendo que reside na cidade de Araçatuba e trabalha em atividade rural, assim ele juntou aos autos comprovante de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, carteira de trabalho, contracheques mensais e documento de identidade, conforme consta do Termo de Atendimento nº 2018/010300931476 (ID 286383587). 5. Superada a preliminar de falta de interesse de agir do contribuinte-autor por ausência de apresentação de prévio recurso administrativo, analisa-se a preliminar de falta de interesse superveniente, em razão da revisão de ofício pela Receita Federal do Brasil, dos lançamentos e das CDA’s. 6. A Receita Federal do Brasil somente promoveu a revisão e cancelamento dos lançamentos e das CDA’s após a concessão da tutela de urgência. Ocorre que, a tutela foi concedida em 16/11/2022 e a revisão ocorreu em 15/02/2023. 7. Não ocorreu a perda do interesse de agir superveniente e sim o reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação. 8. Afastada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, analisa-se o mérito da apelação estatal, consistente na alegação de ausência de ato lesivo por parte da União e da inexistência de danos morais efetivos, posto que a cobrança em discussão decorreu de fraude perpetrada por terceiros. 9. Conforme constou da Sentença o reconhecimento do pedido por parte da União, após a citação, equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, entendimento este que foi sintetizado por esta Corte no julgamento da Apelação Cível 5004196-10.2022.4.03.9999, cuja relatoria coube a Desembargadora Federal Inês Virginia. 10. A União tinha a obrigação como destinatária das declarações anuais do imposto de renda de tomar as medidas necessárias para impedir que terceiros apresentem declarações falsas. Assim, sendo a União detentora dos cadastros de Informações Sociais (CNIS) e da Receita Federal do Brasil, bastaria cruzar os dados para verificar automaticamente que os dados constantes das Declarações Anuais do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018 não eram corretas. Ocorre que, no CNIS consta que a atividade do contribuinte-autor era rural e não a informada na Declaração, além disso, lá consta o endereço do contribuinte autor, no caso é em Araçatuba e a Declaração de IR constou como endereço a cidade de São Paulo, portanto estes dados seriam facilmente verificáveis através do cruzamento dos dados, como a Receita Federal deixou de agir com zelo, o que configura atitude ilícita. 11. Configurada a atitude ilícita da Receita Federal do Brasil em aceitar Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda fraudulentas em nome do contribuinte-autor, o que gerou prejuízos para ele, pois o seu acesso ao crédito foi restrito, além de ter que provar para a Receita Federal que ele não apresentou as declarações do Imposto de Renda dos exercícios de 2017 e 2018. 12. Caraterizado o prejuízo ao contribuinte por atitude estatal, surge o seu dever indenizar, posto que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal prescreve expressamente o dever das pessoas de direito público de responderem pelos danos que seus agentes causarem. 13. A previsão constitucional é caso de responsabilidade objetiva, cujos elementos caracterizadores são: conduta, nexo causal e dano. Assim, na presente ação a conduta equivocada da União ocasionou o dever de indenizar o autor por dano moral. 14. O dever da União de indenizar é latente, entendimento que encontra de acordo com a Jurisprudência, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região sintetizado tal ideia no julgamento do Processo 5005927-12.2012.4.04.7009. 15. A atitude estatal de cancelar os lançamentos de ofício e as CDA’s após a citação equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, portanto deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, contudo este deverá ser reduzido à metade nos termos do § 4º do artigo 90 do CPC. 16. Analisada a apelação da União passa-se ao exame da apelação do autor. 17. A União reconheceu o pedido, o que foi homologado na sentença, assim não pode falar que o cancelamento das CDA’s decorreu do provimento contido na sentença, sendo o que realmente a União foi condenada ao pagamento de dano moral. Assim, foi correta a base de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença. 18. Apelação da União parcialmente provida e apelação do autor não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002364-75.2022.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025). Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum com o objetivo de anular lançamento fiscal. Valor da causa em novembro/2023: R$ 188.072,74 (fls. 23, ID 326715233). A r. sentença (ID 326715278) julgou o processo extinto, sem a resolução do mérito, em razão do cancelamento administrativo. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizado. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, condenando a União ao pagamento de verba honorária. Divirjo, sempre respeitosamente, pelas razões que passo a expor. Em atenção ao princípio da causalidade, o artigo 85 do Código de Processo Civil determina que o vencido deve arcar com honorários advocatícios. No caso concreto, o contribuinte apenas apresentou a documentação necessária para revisão do lançamento na esfera judicial. De fato, a matéria de fato restou assim sintetizada na r. sentença (ID 326715278): “A determinação do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, não leva em conta apenas a sucumbência, mas também o princípio da causalidade. Dito de outra forma, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Em se tratado de hipótese em que não houve apresentação tempestiva dos documentos solicitados para esclarecimento (que diga-se de passagem, foram encartados no processo administrativo quase 3 [três] meses depois de esgotado o prazo para tanto - ID 306172157 p. 89) , e que a situação sequer foi objeto de pedido expresso de conhecimento de ofício de fato não provado inicialmente; nem de pedido de reconsideração administrativa da decisão impugnada, o que ensejou lançamento de ofício, tenho que foi próprio contribuinte quem deu causa a este processo”. Nesse quadro, pelo princípio da causalidade, cabe ao contribuinte arcar com as custas e a verba honorária. Cito, no mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ANULAR INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, ao extinguir ação ordinária sem resolução de mérito diante do cancelamento administrativo das inscrições em dívida ativa impugnadas, condenou-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte autora ajuizou a presente ação visando à anulação das inscrições nºs 80214056983-60, 80614093289-58, 80614093290-91 e 80714020895-80, sendo o feito extinto, sem apreciação do mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos. Constatado que houve erro da parte autora no preenchimento de declarações fiscais, fato que deu origem aos créditos tributários inscritos em dívida ativa. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para a fixação de honorários advocatícios, devendo ser imputado o ônus à parte que deu causa à demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema Repetitivo 143). 4. O contribuinte que protocola pedido de retificação fiscal antes do ajuizamento da ação, de forma completa e instruída, não pode ser penalizado com os ônus sucumbenciais caso a administração demore a analisá-lo. 5. Em relação às CDAs nºs 80714020895-80 e 80614093290-91, houve pedidos administrativos de retificação devidamente instruídos antes do ajuizamento da ação e que ocasionaram no cancelamento das referidas inscrições. Assim, não se reconhece que a parte autora deu causa à ação nessa hipótese. 6. No tocante às CDAs nºs 80614093289-58 e 80214056983-60, os pedidos de retificação anteriores ao ajuizamento foram indeferidos por ausência de documentação probatória, e apenas com os elementos apresentados em Juízo houve o cancelamento das inscrições. Reconhece-se, portanto, que no tocante às indigitadas inscrições, a parte autora deu causa à demanda nesses casos, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Apelação provida, em parte. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5000093-89.2016.4.03.6144, j. 04/07/2025, DJEN DATA: 08/07/2025, Rel. Des. Fed. RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO REALIZADO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 1. A condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais àquele que deu causa à instauração do processo. 2. Em que pese o julgamento procedente da ação, entendo que o juízo a quo agiu adequadamente ao levar em consideração o fato de que a própria parte autora reconheceu em inúmeros momentos da sua inicial que por equívoco e erros materiais houve o lançamento de valores a título de CSLL pagos por estimativa e a não dedução das estimativas pagas (fls. 15, 19, 21, 27, 29, 41 e 101). 3. Portanto, em razão de a verba honorária está indissociavelmente ligada à noção de sucumbência relativa ao direito em que se funda a ação. Entendo que a parte autora também deu causa ao presente feito, tendo em vista que a confusão foi inicialmente gerada pelo seu equívoco ao preencher o documento relacionado ao pagamento do crédito fiscal. 3. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0002454-64.2014.4.03.6103, Intimação via sistema DATA: 04/12/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. EXECUTIVO EXTINTO. CANCELAMENTO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO DA UNIÃO FEDERAL E IMPROVIDO DA EMPRESA VISUAL TURISMO LTDA. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - Na espécie, a sentença extinguiu o processo, com condenação da União Federal em honorários advocatícios, em razão do cancelamento da dívida. Desse modo, ainda que a condenação em honorários incida na hipótese de extinção da execução fiscal, não se observa neste caso, pois a demanda executiva foi proposta devido ao erro no preenchimento realizado pelo contribuinte (fls. 204/211). - Evidente que o aludido equívoco acarretou a inscrição do crédito na Dívida Ativa e a propositura da ação executiva. Importa destacar que o sistema de arrecadação da Receita Federal funciona por processamento eletrônico, sendo que qualquer divergência no preenchimento da declaração ou DARF inviabiliza a vinculação do pagamento ao débito em aberto. - Em conformidade com o princípio da causalidade, deve ser reformada a r. sentença que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o erro da própria contribuinte no recolhimento do tributo deu causa ao ajuizamento da ação executiva contra ela proposta. - Extinção dos embargos à execução, com fulcro no artigo 485m IV do Novo Código de Processo Civil, ante a quitação da dívida. - Apelação da União provida, pois descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e apelação improvida da apelante Visual Turismo Ltda. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0004955-55.2008.4.03.6182, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE). Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por VERA LÚCIA BALISARDO COELHO em face da UNIÃO, objetivando a anulação do crédito tributário (PA nº 19613.732248/2023-58) em virtude da ausência de revisão de ofício do lançamento tributário por erro de fato, nos termos do art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional ou, subsidiariamente, a anulação desse crédito em virtude da comprovação do número de meses informado na Declaração de IRPF relativa ao exercício de 2021 (ano calendário 2020) em relação a Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, recebidas em ação trabalhista ou, subsidiariamente, que a base de cálculo da multa de ofício seja o imposto apurado na sistemática dos Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente – RRA, no valor de R$ 5.791,82 (cinco mil setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Ré fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente e com juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Inexistência da perda superveniente do interesse de agir, mas sim, reconhecimento da procedência do pedido com cumprimento integral da prestação reconhecida. Inversão do ônus da sucumbência devendo, a União, arcar com os honorários advocatícios, comportando a sua redução pela metade (artigo 92, §4º do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a União Federal deu causa à propositura da presente ação, tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia, sendo que as diligências e recursos administrativos da parte autora só obtiveram êxito após a judicialização da questão. Observe-se que a documentação apresentada tempestivamente após a intimação fiscal indicava a quantidade de meses a que se referiam os valores recebidos, correspondente a 157, de forma que desde então o fisco poderia ter procedido a revisão, o que não foi feito, dando ensejo à propositura da presente demanda. Com efeito, a apelante comprovou documentalmente que a revisão do lançamento, nos moldes requeridos na inicial, só foi realizada após a propositura da presente demanda, demonstra a pretensão resistida e o interesse de agir, razão pela qual remanesce a responsabilização da apelada pelo pagamento dos honorários advocatícios. A conduta da administração ao cancelar o lançamento de ofício, após a citação, equivale ao reconhecimento do pedido com o consequente cumprimento da prestação, portanto, deve a União arcar com a verba de sucumbência, conforme arbitrado na sentença, contudo, com a redução pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: §4º do artigo 90 do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002364-75.2022.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do CPC, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos do Juiz federal Convocado Ricardo China e do Desembargador Federal Mairan Maia, vencidas as Desembargadoras Federais Giselle França e Marisa Santos, que lhe negavam provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Rafael Gomes Barbosa x Estrela H Motos Ltda e outros

ID: 277491927

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005825-65.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESTRELA H MOTOS LTDA SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KENIA PACIFICO DE ARRUDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BARBOSA REQUERIDO: ESTRELA H MOTOS LTDA, SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado… PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL GOMES BARBOSA REQUERIDO: ESTRELA H MOTOS LTDA, SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 PROJETO DE SENTENÇA - CARTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. OCLECIO ZUMACK - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5005825-65.2024.8.08.0011 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar da perda superveniente do objeto – ausência de interesse processual No tocante à alegada perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual, alegado pelas requeridas, que o objeto do litigio entre as partes foi entregue a parte autora, tenho que não merece ser acolhida, pois a causa de pedir abrange de forma o dano moral que passo analisar, haja vista a existência do direito de ação dos cidadãos, decorrente do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). Assim, rejeito a preliminar arguida 2.2 Preliminar da ilegitimidade passiva da solução administradora de consórcios ltda e da ilegitimidade passiva ad causam da estrela H motos ltda. No que diz a respeito à ilegitimidade passivas de ambas rejeito, entendo que ambas busca se esquivar da responsabilidade perante ao consumidor, e notório pelas provas juntado aos autos que ambas possuía uma relação direta com o consumidor. A responsabilidade da administradora de consórcio resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Fundamentação Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Compulsando os autos, infere-se que o ponto controvertido da lide é obrigação de fazer com danos morais, pois as requeridas não cumpriram com acordo de entregar uma moto. Observo que a parte autora por várias vezes buscou posicionamento das requeridas para sanar o litigio, a qual prometeu a entregar no prazo máximo de 30 dias, não cumprindo o acordo e alongando o prazo com promessas de entrega. Na peça de contestação apresentada pela defesa, o faturamento da moto se deu na data de 21/05/2024, praticamente 5 meses após o autor ser contemplado no consorcio, após inúmeras tentativas e promessas, entendo que toda essa demora com promessas e desilusões de receber o bem prometido, configura danos psicológico que entendo ser indenizável, o egrégio tribunal do Espirito Santo ente que: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts . 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5 .000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8 .08.0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível. Passo ao julgamento da lide. Sem maiores delongas, a condenação das partes Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as partes Requerida a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da contratação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) FINALIDADE - SENTENÇA - CARTA INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42895979 Petição Inicial Petição Inicial 24051012063086900000040883691 42896653 Procuração assinada Documento de comprovação 24051012063112200000040884314 42896654 SubstabelecimentoRafael Documento de comprovação 24051012063135900000040884315 42896657 Declaração de Hipossuficiênia- Documento de comprovação 24051012063158400000040884317 42896658 CNH Digital (2) Documento de Identificação 24051012063189000000040884318 42896660 Comprovante de residência - Documento de comprovação 24051012063210700000040884320 42896662 Mensagem com o vendedor - Lance - 7.500,00 Documento de comprovação 24051012063250400000040884322 42896664 Comprovante de pagamento do lance - 7.500,00 Documento de comprovação 24051012063273200000040884324 42896666 APP Consorcio_assembleia 13122023 Documento de comprovação 24051012063295000000040884326 42896667 APP Consorcio_assembleia 13122023_1 Documento de comprovação 24051012063322900000040884327 42896669 Extrato_6_mes(es) Documento de comprovação 24051012063347500000040884329 42896671 Mensagem com o vendedor - data da contemplação Documento de comprovação 24051012063369700000040884331 42896672 Mensagem com o vendedor - Envio da documentação - dezembro de 2023 Documento de comprovação 24051012063401300000040884332 42896674 Mensagem com o vendedor - Escolha da moto Documento de comprovação 24051012063422900000040884334 42896676 Mensagem com o vendedor - Momento em que o vendedor avisa que a moto foi entregue para outra pessoa. Documento de comprovação 24051012063448100000040884336 42896678 Mensagem com o vendedor - Promessa da entrega - 22 de abril Documento de comprovação 24051012063479800000040884338 42896680 Mensagem com o vendedor - Promessa da entrega - fevereiro de 2024 Documento de comprovação 24051012063511800000040884340 42896683 WhatsApp Audio 2024-05-03 at 12.36.12 (1) (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24051012063531800000040884343 42905932 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051313085819200000040892592 42990100 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24051313195774400000040972672 42905932 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051313085819200000040892592 42991811 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24051313242329900000040973476 43810539 Decisão - Carta Decisão - Carta 24052217523111700000041600339 43810539 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052217523111700000041600339 43811013 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24052715531430200000041742196 45253317 Petição (outras) Petição (outras) 24062021064244000000043088597 45253319 DOC. 01 - Procuração - Estrela H Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062021064271100000043088598 45253321 DOC. 01 - Contrato Social - Estrela H Documento de Identificação 24062021064294900000043088600 45253324 DOC. 01 - Procuração - Consórcios Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062021064316500000043088602 45253323 DOC. 01 - Contrato Social - Consórcio Documento de Identificação 24062021064350000000043088601 45253327 DOC. 02 - Nota Fiscal - Motolider Documento de comprovação 24062021064376900000043088603 45253328 DOC. 03 - Extrato do Consorciado Documento de comprovação 24062021064397100000043088604 46066043 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070416281930400000043847759 46067070 PROC5005825-65.2024 - ID 42991811 - YJ856723165BR - CIT E INT P AUD DE CONC 23-07-2024 - ESTRELA H M Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416281947300000043848379 46067073 PROC5005825-65.2024 - ID 42991811 - YJ856723179BR - CIT E INT P AUD DE CONC 23-07-2024 - SOLUÇÃO ADM Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416281982500000043848382 46067081 PROC5005825-65.2024 - ID 43661629 - YJ868968050BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - SOLUÇÃO ADMINITRADORA DE Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416282008300000043848390 46067088 PROC5005825-65.2024 - ID 43661629 - YJ868968063BR - INTIMAÇÃO DE DECISÃO - ESTRELA H MOTOS LTDA - PO Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24070416282033700000043848396 46575645 Decisão Decisão 24071213501040400000044321746 46575645 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071213501040400000044321746 47053392 Termo de Audiência Termo de Audiência 24072317340313000000044765066 47053392 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24072317340313000000044765066 48615062 Contestação - Solução Adm. de Consórcio Contestação 24081320062183300000046217842 48615063 DOC. 01 - Contrato de Alienação Fiduciária Documento de comprovação 24081320062210300000046217843 48615065 DOC. 02 - Sentença Proc. nº 0800195-33.2020.8.19.0070 (Carla dos Santos) Documento de comprovação 24081320062238400000046217845 48615064 DOC. 03 - Sentença Proc. 5002094-14.2021.8.13.0242 (Adriano Leandro) Documento de comprovação 24081320062254500000046217844 48615070 Contestação - Estrela H Contestação 24081320125784400000046217850 50526187 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112612592139900000047992957 51414454 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112612593509000000048817508 55281840 Decurso de prazo Decurso de prazo 24112613033671900000052381459 REQUERENTE: Nome: RAFAEL GOMES BARBOSA Endereço: Rua Mário Soares Reis, 19, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-355 REQUERIDO: Nome: ESTRELA H MOTOS LTDA Endereço: Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, 96, - de 34 a 162 - lado par, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-300 Nome: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Francisco Lacerda de Aguiar, 32, - de 34 a 162 - lado par, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-300

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