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"5002367-08.2021.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 67 de 69

Processo nº 5002367-36.2025.4.04.7129

ID: 327174209

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-36.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE ALVES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LESSANDRA ZANINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-36.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUIS SOARES ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-36.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUIS SOARES ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo especial a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP, devidamente assinado por médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho, ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos. A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar, sendo que o laudo deve ser de empresa de mesmo porte, mesmo ramo e o mais contemporâneo possível da época em que o autor laborou na empresa extinta; ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Ressalte-se a necessidade da juntada do(s) formulário(s) ou laudo(s) pericial(is) , que ora se oportuniza, para análise do tempo alegadamente especial, podendo os laudos ser atualizados em caso de inexistência de outros contemporâneos à prestação do labor, bem como, em observação ao julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR,Tema 15, nos autos do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, caso haja alegação de ineficácia dos EPIs indicados no(s) formulário(s) emitidos. Em razão disso, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a Parte Autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que forneça(m) à Parte Demandante cópia do(s) referido(s) formulário(s), laudo(s) e dos registros de fornecimento de EPIs ao trabalhador (livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso do agente nocivo ruído , o(s) formulário(s) ou laudo(s) deverá(ão) indicar a metodologia de aferição no ambiente de trabalho (NHO-01 da Fundacentro, NR 15, etc.), especialmente para o período posterior a 19/11/2003. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, há controvérsia quanto à exposição a agentes químicos, exemplificativamente com a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” ou “óleos o graxas” ser suficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, oportunizo a juntada de PPP ou LTCAT que especifique o agente nocivo a que a parte autora esteve exposta. Da mesma forma, para os agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há controvérsia em relação à necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nesses anexos. A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados. O responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91. A Parte Autora deverá juntar a documentação aos autos, no prazo já assinado de 15 (quinze) dias, ou, na hipótese de recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, deverá comprovar a negativa, caso em que caberá à Secretaria expedir ofício determinando sua apresentação. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela Parte Autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Meras alegações de discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderão implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial aplica-se também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares. Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Desta forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais, friso, terão natureza excepcional. Em havendo pedido de tempo especial como motorista de caminhão/ônibus ou cobrador de ônibus (ou atividade equivalente), deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado, a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente dirigia caminhão/ônibus, não sendo suficiente a menção à atividade de motorista. Na hipótese da empresa estar ativa, deverá ser juntada declaração da própria empresa. Tratando-se de empresa inativa, deverão ser trazidas declarações de até três colegas trabalho, juntamente com cópia das respectivas CTPS's. No caso de contribuinte individual, deverão ser trazidas declarações de até três testemunhas, juntamente com cópia dos documentos de identidade. Por fim, caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc., sem especificação do setor e/ou do cargo), poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Decorridos os prazos em questão, e não sendo requerida a produção de novas provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582387

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582398

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582403

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582421

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582428

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582440

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÃ§A

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582453

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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Processo nº 5002367-76.2025.8.09.0011

ID: 329582394

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-76.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.00… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 6ª VARA CÍVEL Número: 5002367-76.2025.8.09.0011Autor: Alessandro De Oliveira CardosoRéu: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Alessandro de Oliveira Cardoso em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Itaucard S.A., Banco CSF S/A., Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, Banco BMG S.A., Agibank Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Mercantil do Brasil S.A., e BRB Banco de Brasília S.A., todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome fora inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, razão pela qual existem restrições em seu nome no SISBACEN (SCR), o que lhe impede de ter acesso a créditos. Todavia, informa que não foi notificada acerca do seu débito em aberto junto às instituições promovidas, razão pela ingressou com a presente demanda.Após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para determinar a retirada do seu nome dos registros de prejuízo do SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. No mérito, requereu a ratificação da tutela provisória de urgência deferida e a condenação de cada réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 13 foi deferido a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, mas foi indeferida a tutela de urgência pleiteada.Devidamente citado, o Banco Itaucard, o Banco CSF, o Banco Santander, o Banco Mercantil do Brasil, a Crefisa, o Banco BRB, e o Banco BMG, apresentaram suas respectivas contestações (evento 38, 52, 54, 59, 60, 62 e 65). Aos eventos 73 e 74 foram ofertadas impugnações às peças contestatórias.Intimadas a se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a Crefisa pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 96), assim como o Banco BMG, o Agibank, o Banco CSF, o Banco BRB, o Banco Santander, o Banco Itaucard, o autor e o Banco Mercantil do Brasil (evento 97, 100, 101, 102, 104, 105, 106 e 107).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas pelas partes requeridas, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da causa. Pois bem. No tocante a alegação da debilidade da procuração apresentada arguida pelo Banco Itaucard, entendo que não merece prosperar tal alegação. Isso porque, conforme decisão constante ao evento 13, o Juízo já havia entendido que a inicial veio instruída com a documentação necessária para evidenciar o direito pleiteado pela parte requerente, cabendo ao requerido, portanto, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo dos direitos da parte autora.O Banco Itaucard também questiona a regularidade da procuração juntada à inicial, alegando que a assinatura eletrônica não teria sido emitida por certificadora credenciada na ICP-Brasil, razão pela qual requer a extinção do feito. A tese não merece prosperar. O documento foi assinado por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, que conferem validade jurídica à assinatura eletrônica com presunção de veracidade, especialmente em contratos e outorgas realizadas por plataformas auditáveis e seguras. Logo, rejeita-se a preliminar de irregularidade da representação processual.O aludido banco, ainda em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária ao autor, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte requerente.A litispendência é a situação em que duas ou mais ações judiciais estão em curso, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o que pode gerar conflitos e decisões contraditórias. No entanto, no presente processo, não há litispendência em relação aos processos de nº 5002367-76 e nº 5319351-82, pois, apesar de as partes serem as mesmas, as causas de pedir são distintas, mesmo que todas incidam sobre o mesmo contrato.O Banco CSF argui a preliminar de falta de interesse de agir do autor. Com relação a essa preliminar, de pronto tenho por rejeita-la eis que o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão do autor puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional conforme é o caso.Após regular citação, o Banco Santander se opôs à pretensão deduzida e arguiu preliminares de inépcia da inicial. Entende-se por inépcia da petição inicial aquela que não está apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam contraditória, absurda, incoerente, quando apresenta irregularidades formais; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso ou por não se aplicar à espécie o fundamento invocado. No caso do processo, a petição inicial contém narrativa suficiente para se apontar a causa de pedir e o pedido, o que foi compreendido pela parte ré, que formulou defesa adequadamente. Destaco que não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois a petição inicial não está maculada com os defeitos previstos no §1º do artigo 330, do Código de Processo Civil, tanto que proporcionou a mais ampla defesa ao requerido.Ato contínuo, embora a parte requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 85.026,04, entende o Banco Santander que o valor correto deveria ser modificado, sem contudo, indicar sua valoração. Pois bem, do cotejo entre as argumentações de ambas as partes, confrontando-se com os pedidos iniciais, observo que assiste razão à parte requerente.Isso porque, o pedido principal não permite a devida identificação do proveito econômico que a parte autora obterá com eventual sucesso na demanda, sendo, portanto, correta o arbitramento do valor da causa por livre estimativa da parte impugnada. Em face do exposto, não merece acolhimento a presente impugnação ao valor da causa. Em relação ao pedido do Banco BMG de extinção do feito sem resolução do mérito diante da ausência de comprovante de endereço atualizado colacionado pela parte autora junto à sua peça inicial, cabe ressaltar que estando presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC e não restando dúvida sobre a localidade da residência da autora, evidencia-se indevido o indeferimento da inicial, sob argumento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio, não cabendo ao julgador estabelecer requisitos não previstos em lei. Desta forma, não merece acolhida a preliminar ora arguida pelo requerido.O Banco BMG argui preliminar de prescrição, sustentando que a pretensão autoral se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Todavia, não lhe assiste razão. O dispositivo legal invocado pela requerida não trata especificamente da pretensão de questionamento de débito e sua respectiva anotação. Inexistindo diploma legislativo que estabeleça um prazo para o exercício de tal pretensão, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. De se registrar, ainda, que as pretensões relativas ao débito e de obter o ressarcimento, em caso de eventual existência de dano, são interligadas e instrumentalizadas no bojo da mesma ação e, por isso, observam necessariamente ao mesmo prazo prescricional.Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.A controversa dos autos cinge-se na verificação da legalidade ou não da inclusão do nome da parte autora no SISBACEN – SCR sem a devida notificação prévia e, consequente responsabilidade ou não das empresas rés em reparar os prejuízos supostamente suportados pelo requerente.De antemão, cabe salientar que na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma.Assim, tratando-se a espécie de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova, cujo objetivo é colocar as partes em condições de paridade técnica, com a atribuição do ônus probatório a quem melhor pode produzi-lo e detenha os melhores recursos técnicos para sua realização.No presente caso, cumpre destacar que no SCR os registros de inadimplência são mantidos no sistema mensalmente, de forma diferente de outros cadastros, como SPC e Serasa, nos quais ao pagar a dívida, o nome da pessoa é removido e o cadastro não mostra inscrição e nem histórico de inscrições anteriores. Quando o consumidor é inscrito no SCR, os registros de inadimplência formam uma espécie de histórico de eventos e que permanecem inscritos mês a mês até que a dívida seja regularizada. Ocorre que mesmo com a retirada a inscrição após a regularização, o extrato continua listando a existência da inscrição no período anterior, ou seja, ainda que tenha ocorrido a regularização da situação, no extrato do SCR daquela pessoa permanece anotado o histórico referente aos meses anteriores.Nesse sentido, quando demandas envolvendo o SCR são levadas ao Poder Judiciário, cabe a este avaliar se eventual anotação pretérita é referente a uma inscrição anterior ainda vigente, a qual impede a configuração do dano moral, ou se é apenas uma inscrição anterior já regularizada, mas que permanece no histórico relativo aos meses anteriores, a qual não obsta a configuração de dano moral em razão de nova inscrição irregular. A inscrição preexistente que impede a configuração do dano moral é aquela que está ativa no momento de uma nova inscrição, distinguindo-se do histórico de inscrições, que abrange registros antigos e inativos. Ressalta-se que, mesmo que o consumidor possua um histórico de inscrições anteriores, tal fato não justifica uma nova inscrição no SCR sem a devida notificação, sob pena de configurar dano moral. Analisando cuidadosamente os presentes autos, ao observar o Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR) que acompanha a inicial, constata-se que a parte autora foi inscrita no SISBACEN – SCR pelas instituições financeiras requeridas.Ademais, nota-se que as instituições financeiras também não observaram as determinações legais para formalizar a devida inscrição do nome da parte promovente no SISBACEN – SCR, eis que esta não foi previamente comunicada de que suas operações de crédito supostamente inadimplidas seriam reportadas ao SCR, não sendo a autorização para consulta de SRC documento hábil para tanto e nem mesmo a comunicação simples via e-mail do consumidor.Sabe-se que a notificação deve ser realizada por escrito e enviada de forma que permita comprovar seu recebimento pelo consumidor, como por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou e-mail com confirmação de leitura. Tal notificação deve ser detalhada, indicando a origem da dívida e ainda ser acompanhada de proposta para regularização.Deste modo, antes de adotar qualquer medida restritiva, a instituição financeira deve propiciar ao consumidor canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas ou contestação do crédito ora cobrado, à luz do princípio da informação clara que deve ser dada ao consumidor. Verifica-se que, ainda que requerido pela parte autora que as entidades financeiras acostassem aos autos cópia das notificações em comento, nota-se que as mesmas se quedaram inertes e não promoveram, de maneira adequada, a notificação ao consumidor. Isso porque não há nos autos documentação idônea que comprove o cumprimento das formalidades necessárias para assegurar a ciência da notificação pelo consumidor.Além do já narrado, verifica-se que, embora as instituições financeiras afirmem que não há prejuízos atuais na inscrição do nome da promovente no SISBACEN – SCR, é importante destacar que, no momento em que os apontamentos foram registrados no Relatório de Empréstimo e Financiamento (SCR), esse apontamento causou repercussões negativas em nome da parte autora.Sobre o assunto, cabe salientar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por si só, caracteriza ato ilícito passível de indenização a título de reparação moral, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), bastando a demonstração do fato, independente de dilação probatória, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 1284741 / SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, DJe 28/08/2018).Esse também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. No caso, o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequado à reparação do dano, devendo, portanto, ser mantido. 5. Sobre a indenização fixada devem incidir juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária, desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO Autos nº 5447466-49.2023.8.09.0051; 9ª Câmara Cível; Relatório e Voto Desembargador Gilmar Luiz Coelho; Publicado em 23/09/2024) Em consonância com os recentes posicionamentos dos tribunais superiores e conforme o já até aqui fundamentado, conclui-se que as instituições financeiras requeridas não poderiam inserir o nome do consumidor no SCR/SISBACEN sem a notificação prévia, até mesmo para possibilitar eventual pagamento antes da implementação da medida de negativação. Nessa ordem de ideias, sabendo que não houve as notificações devida das cobranças descritas na peça inicial, devem as empresas requeridas procederem ao cancelamento das informações das dívidas em qualquer plataforma digital e/ou cadastros de sistemas de informação de crédito.Salienta-se que aqui o objetivo da indenização se restringe à ausência de notificação, uma vez que as instituições financeiras rés não cumpriram as exigências legais para notificar adequadamente o autor sobre a inadimplência de suas operações de crédito e sua consequente inclusão no SCR, e não à inexistência ou inexigibilidade da dívida. Em relação ao Banco Santander, apesar da Súmula n. 385 do STJ estabelecer que deve ser afastada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito, no caso em comento deste banco em específico, verifica-se que não havia anotação pré-existente no SCR em prejuízo do autor em 02/2021 (momento da 1ªpré-anotação).Por consequência, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR pelo Banco Santander sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano passível de reparação. Em relação aos danos morais, ressalta-se que dever de indenizar decorre da premissa de que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, em que se conclui constituir elemento primordial, a sustentar demanda ressarcitória, a presença da responsabilidade civil, conforme estabelecido pelo ordenamento jurídico pátrio, na teoria subjetiva da culpa.Observa-se que a responsabilidade civil pressupõe a existência de comportamento do agente, comissivo ou omissivo, que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem pela ofensa a bem ou direito deste, de modo que, afastada a antijuridicidade da conduta do agente, não se lhe pode impor o ônus reparatório.A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo justo o arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).Vale ressaltar ainda que, no caso em comento, verifica-se a parte autora tem negativação registrada no Serviço de Proteção ao Crédito por diversas outras instituições financeiras que não só o Banco Santander – conforme consta no extrato do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) acostado na petição inicial de evento 01. Portanto, verifica-se que tais débitos são antecedentes aos débitos que são questionados neste feito. Aplica-se, neste caso, a Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Esse entendimento sumular tem sido amplamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. SCR. Anotação. Consumidor. Notificação. Instituição financeira. Compete à instituição financeira realizar a notificação do consumidor acerca da anotação do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), sob pena de exclusão. Anotação preexistente. Dano moral. Afasta-se a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais, ainda que evidenciado o ato ilícito, na hipótese de anotação preexistente de débito (Súmula n. 385 do STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5820216-92.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Logo, à luz da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o pleito autoral acerca da reparação civil em relação as demais instituições financeiras que não o Banco Santander não deve ser acatado diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Isso posto, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para determinar que os requeridos procedam o cancelamento dos registros da parte autora no cadastro do SCR, ante a ausência de comprovação da comunicação prévia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3 .000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido pelo INPC, a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes (artigo 405 do Código Civil).No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais quanto à reparação por danos morais em relação às demais instituições financeiras diante da verificação de anotação preexistente de débito em seu cadastro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC).Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Aparecida de Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 3.350/2025

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