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Processo nº 5002367-11.2025.4.03.6338

ID: 332672644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-11.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYLINI GEYSIE SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-11.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANGELICA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-11.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA ANGELICA DOS SANTOS PORTO Advogado do(a) AUTOR: THAYLINI GEYSIE SANTOS PORTO - SP528105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID375327426. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticado com patologias degenerativas na coluna e artrite reumatoide, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com medicamentos. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. A Autora manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Tem queixas e reações exacerbadas, inconsistentes e sem correspondência com os testes aplicados. Autora apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações. Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002367-04.2025.8.21.0024

ID: 337125862

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002367-04.2025.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002367-04.2025.8.21.0024/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento do valor relativo à … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002367-04.2025.8.21.0024/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do recolhimento do valor relativo à Taxa Única de Serviços Judicias. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. em face de DIENSON DE ASSIS MACHADO e QUALQUER OCUPANTE , tendo por objeto o imóvel localizado na Rua A, Quadra 075, Lote 113, Setor 002, Loteamento Chácara Das Freiras, Rio Pardo/RS , matriculado sob o nº 21.812 do Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS. Narra a parte autora que firmou com o réu Contrato de Financiamento para aquisição de terreno e construção de unidade residencial isolada com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária no âmbito do SFH, em 20/07/2020, pelo qual o demandado adquiriu o imóvel objeto da lide. Aduz que, em razão do inadimplemento contratual, procedeu à intimação do devedor para purga da mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse o pagamento do débito no prazo legal. Diante disso, consolidou-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, conforme averbação na matrícula do imóvel datada de 14/03/2024 . É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, em se tratando de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/97: "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome." Trata-se, portanto, de procedimento especial previsto em legislação específica, que estabelece requisitos próprios para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, diversos daqueles previstos no procedimento comum possessório disciplinado pelo Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, quais sejam: a) a notificação extrajudicial do devedor fiduciante para purga da mora, conforme certidão ( evento 1, OFÍCIO_C7 e evento 1, MATRIMÓVEL6 ); b) a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme averbação AV5 na matrícula n.º 21.812 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ); c) a realização dos leilões extrajudiciais, com a devida comunicação ao devedor, conforme atas ( evento 1, ATA10 ). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica quanto à concessão da medida liminar de reintegração de posse em favor do credor fiduciário, quando preenchidos os requisitos legais: AGRAVO DE I NSTRUMENTO . POSSE ( BENS IMÓVEIS ). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR . REQUISITOS PRESENTES . DEFERIMENTO MANTIDO . CASO EM QUE HOUVE REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE , NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/1997. HIPÓTESE, AINDA, DE INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, NA MESMA LEI, SEGUNDO A QUAL É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA DESOCUPAÇÃO EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 26, A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME, COMO NA CIRCUNSTÂNCIA PRESENTE . RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50845059120218217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 12-08-2021). Assim, preenchidos os requisitos legais, é de se deferir a medida liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de taxa de ocupação, trata-se de matéria que demanda maior dilação probatória, devendo ser analisada após o contraditório. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel localizado na Rua A, Quadra 075, Lote 113, Setor 002, Loteamento Chácara Das Freiras, Rio Pardo/RS , matriculado sob o nº 21.812 do Registro de Imóveis de Rio Pardo/RS, concedendo ao réu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/97. Cite-se e intimem-se. Informado o decurso do prazo sem desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizada, desde já, a requisição de apoio policial, servindo a presente decisão como ofício para tal fim. Determino que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, identifique eventuais ocupantes do imóvel. Requisite-se força policial, previamente, se necessário. Depositem-se os bens onde o autor indicar, sendo dele a responsabilidade de fornecer os meios para eventual retirada dos bens do imóvel. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica pelo prazo de 15 dias. 4. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais.

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Processo nº 0000673-86.2020.4.03.6332

ID: 293121143

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000673-86.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000673-86.2020.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000673-86.2020.4.03.6332 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese: a) ocorrência de cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional; b) aplicabilidade da tese firmada no Tema 629/STJ. É o relatório. DECIDO. a) Da negativa de prestação jurisdicional e do cerceamento de defesa O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." b) aplicabilidade da tese firmada no Tema 629/STJ O recurso não deve ser conhecido. Anote-se que, para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar um Pedido de Uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO NO TOCANTE À FORMA DE CÁCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, PORQUANTO NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSENTÂNEO COM AS QUESTÕES DE ORDEM 35 E 36/TNU. PARADIGMAS DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUA FONTE, INCLUSIVE LINK DA INTERNET, A OBSTAR A AFERIÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO CONSUBSTANCIA PARADIGMA VÁLIDO PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DENTRO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0500805-14.2021.4.05.8202, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal Neian Milhomem Cruz, julgado em 15/09/2023, publicado em 19/09/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE POSSUIRIA EMPRESA COM ATUAÇÃO NO RAMO DO AGRONEGÓCIO EM ATIVIDADE NO PERÍODO A QUE SE REFERE A EXIGÊNCIA FISCAL, A AFASTAR SUA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, SENDO QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO, DECIDINDO DE FORMA CONTRÁRIA, DESAFIOU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO, A DESPEITO DE ARGUIDA NO RECURSO INOMINADO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO DESAFIADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 36 DA TNU. PUIL NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 5002367-56.2017.4.04.7116, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relator: Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado e publicado em 21/06/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES SUPOSTAMENTE CANCERÍGENOS NO PERÍODO POSTERIOR A 28/04/1995, DE FORMA INTERMITENTE. INSTÂNCIAS INFERIORES NÃO TRATARAM DA NATUREZA ALEGADAMENTE CANCERÍGENA DAS SUBSTÂNCIAS, JULGANDO O PLEITO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A "AGENTES QUÍMICOS", NÃO ESPECIFICADOS. NÃO INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DA OMISSÃO OU SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 35 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (PEDILEF 0500883-23.2017.4.05.8307, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relatora: Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, julgado em 14/02/2020, publicado em 27/02/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 0020238-27.2014.4.02.5151, Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, Relatora: Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, julgado em 22/11/2017, publicado em 06/12/2017.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica levantada em recurso inominado, mas sobre a qual não se pronunciara expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido e que não fora objeto dos embargos de declaração opostos, o que se enquadra no óbice apontado na Questão de Ordem n. 36 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização quanto às alegações de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; (ii) com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização quanto à aplicabilidade da tese firmada no Tema 629/STJ. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002367-45.2022.4.03.6102

ID: 305843572

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002367-45.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAO MARTINHO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002367-45.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SAO MARTINHO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002367-45.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SAO MARTINHO S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva (i) ordem para que a autoridade impetrada “deixe de criar óbices à Impetrante na apuração (pela via administrativa própria) e utilização dos créditos residuais adicionais do Reintegra, previstos no §2º, artigo 22 da Lei nº 13.043/14, bem como para deferir a apuração e habilitação de tais créditos residuais não aproveitados nos 05 (cinco) anos anteriores à impetração deste writ, devidamente atualizados pela taxa SELIC”; (ii) “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar aos efeitos do Decreto nº 9393/2018, em razão das violações perpetradas à legalidade, à segurança jurídica, e ao artigo 149, §2º, inciso I, da CF/88, determinando-se à d. autoridade coatora que se abstenha de indeferir os pedidos de ressarcimento relativos ao crédito básico do Reintegra, mediante aplicação do coeficiente de 3% (três por cento) sobre receitas de exportação de bens industrializados no país, durante o período de vigência de tais atos normativos, tal como previsto no Decreto nº 8304/14 e na Portaria MF nº 428, acrescidos de SELIC, desde o momento em que a Impetrante faria jus à apresentação desses pedidos de ressarcimento, até a edição de ato normativo que reduza o percentual do Reintegra, contanto que eventual redução desse benefício tenha por motivação os fundamentos legais que levaram à instituição do benefício, a saber: (a) a redução do resíduo tributário da cadeia produtiva antecedente à exportação; ou (b) a modificação da diretriz constitucional de estímulo às exportações”; e, subsidiariamente, em consequência do acolhimento do pedido (ii), (iii) “assegurar o direito da Impetrante à recuperação dos resíduos tributários até o percentual de 5% (3% a título de crédito básico do Reintegra e 2% a título de adicional do Reintegra)”. A União requereu seu ingresso no feito (Id 251759168). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (Id 253404342). Manifestação do MPF no Id 254464749. É o relatório. Decido. O REINTEGRA, regime tributário, foi instituído pela Lei 12.546/2011 e reinstituído pela Lei 13.043/14[1], tendo por objetivo a recomposição de “custos tributários federais residuais” eventualmente existentes na cadeia de produção dos bens destinados à exportação. Neste sentido, previu a concessão de crédito, a ser apurado a partir das receitas geradas pela operação de comercialização destes produtos, produzidos no país, para o exterior. Trata-se, portanto, de benefício fiscal concedido a empresas exportadoras, com o objetivo de reduzir o custo operacional dos produtos destinados à exportação para torná-los mais competitivos. O crédito apurado segundo as alíquotas ora impugnadas, serão devolvidos uma parte a título de PIS/Pasep e outra de COFINS, o que implica em majoração da carga tributária dessas contribuições. O modelo é regulamentado pelo Decreto 8.415, de 27 de fevereiro de 2015. As alíquotas originais foram substituídas com a superveniência do Decreto 9.148/17, o qual reduziu a alíquota para 2% entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018. Posteriormente, em 30 de maio de 2018, foi publicado o Decreto n 9.393/18, que determinou nova redução do percentual do crédito decorrente do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Assim, o art. 2º, § 7º do Decreto n.º 8.415/15 passou a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2º omissis § 7º - omissis II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; III - dois por cento, entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de maio de 2018; e IV - um décimo por cento, a partir de 1º de junho de 2018.” O E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 6040 e 6055, direcionadas ao art. 22 da Lei 13.043/2014 (e, por arrastamento, aos Decretos 8.543/2015, 9.148/2017 e 9.393/2018), firmou posicionamento pela constitucionalidade da redução dos percentuais de devolução de resíduos tributários efetuada por intermédio de decretos do Poder Executivo: ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024. Em seu voto condutor, o Ministro Relator observou, dentre outros pontos, que o objetivo da norma que reinstituiu o REINTEGRA é devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Quanto à sua natureza jurídica, asseverou que se enquadra como benefício fiscal que busca incentivar as exportações e o desenvolvimento nacional, mas não se insere no contexto das imunidades tributárias, de forma a consubstanciar uma ajuda financeira, uma subvenção econômica, consoante previsto na Lei 4.320/1964, constituindo assim uma política de fomento à indústria nacional e às exportações. O Ministro Relator frisou não vislumbrar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na redução do percentual de creditamento. Destacou, a propósito, que a própria Lei 13.043/2014, ao instituir o REINTEGRA, estabelece o limite de liberdade do Poder Executivo em relação aos percentuais a serem reintegrados (entre 0,1% e 3%), além de, desde logo, também deixar claro que o objetivo é reintegrar integral ou parcialmente o resíduo tributário. Nesse contexto, restou ponderado também que, diante da realidade de escassez de recursos públicos, reintegra-se somente aquilo que é possível do ponto de vista de política macroeconômica, não podendo esta Suprema Corte se imiscuir na função de definir esta política. Tais considerações foram acolhidas pelos demais Ministros do E. STF, resultando na compreensão pela improcedência das ações diretas de inconstitucionalidade. Cumpre, portanto, pautar-se no mesmo entendimento, consoante disposto no art. 927, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a Suprema Corte “possui entendimento no sentido de que é inviável ao Poder Judiciário, com fundamento em ofensa ao princípio da isonomia, afastar limitação para concessão de benesse fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais, sob pena de agir na condição anômala de legislador positivo”, RE 742352 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, g.n. Da mesma forma, “a concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal”, REsp 1446354/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014. Com efeito, o percentual adicional previsto no art. 22, § 2º, Lei 13.043/2014[2], como consta da própria norma, é de cunho excepcional e não é autoaplicável, demandando regulamentação pelo Executivo. Trata-se de norma que permite à Administração, via política fiscal, regular a concessão ou não de benesses, mostrando-se descabida a atuação do Judiciário. Por isso não se há de falar em violação aos preceitos de indevida restrição ao desenvolvimento econômico, imunidade integral aos tributos sobre consumo quanto a exportações, livre iniciativa, isonomia nem neutralidade fiscal. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5001735-38.2022.4.03.6128, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5006589-25.2019.4.03.6114, Rel. Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 26/10/2020. Neste quadro, nada de irregular ou ilícito se observa nos atos impugnados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Art. 21. Fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. (Vigência) (Regulamento) Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (Vigência) (Regulamento) § 1o O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2o Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1o, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. § 3o Considera-se também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de exportação para o exterior. § 4o Para efeitos do caput, entende-se como receita de exportação: I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação via ECE. § 5o Do crédito de que trata este artigo: I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) serão devolvidos a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 6o O valor do crédito apurado conforme o disposto neste artigo não será computado na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL [2] Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. (Vigência) (Regulamento) § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.

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Processo nº 5002367-51.2023.4.03.6315

ID: 308606577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-51.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

URIAS DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN JORGE MARTINS

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THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002367-51.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: URIAS DONIZETTI DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Do Direito Adquirido às Regras Anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (EC nº 103/2019), alterou substancialmente as regras para concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, assegurou o direito adquirido àqueles que implementaram todos os requisitos para a obtenção do benefício segundo a legislação vigente até 13/11/2019 (Art. 3º da EC nº 103/2019). Antes da EC nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era devida ao segurado homem que comprovasse 35 anos de contribuição e à segurada mulher que comprovasse 30 anos de contribuição, além da carência de 180 contribuições mensais (Art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, na redação anterior, e Arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991). Havia também a possibilidade de aposentadoria proporcional, cumpridos os requisitos da regra de transição do Art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998. No presente caso, a Data de Entrada do Requerimento (DER) é 24/01/2023, posterior à vigência da EC nº 103/2019. A análise do direito ao benefício considerará, portanto, o tempo de contribuição apurado até 13/11/2019 para verificar eventual direito adquirido, e, caso não implementado, o tempo total até a DER para as regras de transição ou a regra permanente da referida emenda. Dos Critérios para Reconhecimento da Atividade Especial O tempo de serviço especial é aquele exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, permitindo uma contagem diferenciada para fins de aposentadoria. O reconhecimento da especialidade obedece à legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). Da Habitualidade e Permanência da Exposição A exposição aos agentes nocivos deve ser habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, para caracterizar a especialidade, conforme Art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (redação dada pela Lei nº 9.032/1995). Considera-se habitual e permanente a exposição que é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, ocorrendo durante a jornada de trabalho. Da Análise dos Períodos Especiais Postulados Período de 14/03/2003 a 09/06/2008 – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto A parte autora postula o reconhecimento da especialidade do período de 14/03/2003 a 09/06/2008, laborado para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, alegando exposição a agentes biológicos e químico cloro. O PPP (ID 277969514, fls. 51-53 do PA) descreve a função como "Auxiliar de Serviços", com atividades que não demonstram, de forma clara e inequívoca, o contato habitual e permanente com esgoto ou agentes biológicos patogênicos. As atividades listadas envolvem "auxiliar no abastecimento de água potável no caminhão pipa", "auxiliar no preparo de argamassa", entre outras, que não se confundem com o tratamento de esgoto. Quanto aos agentes nocivos, o PPP registra ruído de 80 dB(A), nível inferior aos limites de tolerância (90 dB(A) até 18/11/2003 e 85 dB(A) após essa data). Para os agentes químicos listados, incluindo cloro, o PPP informa o fornecimento e uso de EPI eficaz. Ademais, o ácido sulfúrico não consta no anexo 11 e nem no anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, portanto, não se pode presumir sua nocividade. Para o ácido clorídrico, por sua vez, este está previsto no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, cuja nocividade é avaliada de forma quantitativa, não tendo o referido PPP apresentado a quantidade. Diante do exposto, indefere-se o pedido de reconhecimento da especialidade para o período de 14/03/2003 a 09/06/2008. b.3.3) Períodos de 08/03/2010 a 13/02/2013 e 09/12/2013 a 28/07/2016 – Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade para os períodos de 08/03/2010 a 13/02/2013 e de 09/12/2013 a 28/07/2016, na função de "Técnico em Serviços de Esgoto", por exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos em atividades de manutenção de rede de esgoto é inerente à função e de análise qualitativa, não sendo elidida pela informação genérica de EPI eficaz. Portanto, defere-se parcialmente o reconhecimento da especialidade para os interregnos de 08/03/2010 a 11/12/2012, de 09/12/2013 a 19/02/2014, e de 01/07/2014 a 30/06/2015, por exposição a agentes biológicos, com base nos PPPs (ID 277969514, fls. 47-50 do PA). Os demais interregnos dentro dos períodos pleiteados são considerados como tempo comum, por ausência de comprovação de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso, entendo que as atividades exercidas pelo autor se enquadram no item 1.13 do Decreto 53.831/64 e no item 3.0.1, “e”, do anexo IV do Decreto 3.048/99 (trabalhos em galerias fossas e tanques de esgoto). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. UMIDADE. TRABALHO EM REDE DE ESGOTO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PERÍODOS ESPECIAS. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1185719 - 0011728-48.2007.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 22/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017. Pelas atividades descritas, a teor do tema 211 TNU (Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada) é possível observar que a exposição aos agentes biológicos possui caráter indissociável da prestação do serviço. b.3.4) Período de 23/06/2016 a 07/02/2017 – EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda A parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 23/06/2016 a 07/02/2017, na função de "Técnico em Serviço de Esgoto", por exposição a agentes biológicos. O PPP (ID 277969514, fls. 57-58 do PA) descreve atividades compatíveis com a exposição a agentes biológicos ("Consiste o seu trabalho na empresa com as ferramentas e equipamentos até o local de ocorrência, para manutenção da rede de esgoto..."). O documento aponta a exposição a "Agentes Biológicos" de forma qualitativa e indica Claudinei B. Da Silva como responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período. Portanto, defere-se o reconhecimento da especialidade para o período de 23/06/2016 a 07/02/2017, por exposição a agentes biológicos (PPP ID 277969514, fls. 57-58 do PA), com base na fundamentação do item b.3.3. b.3.5) Período de 01/02/2017 a 16/05/2019 – Água Forte Saneamento Ambiental Ltda A parte autora postula o reconhecimento da especialidade para o período de 01/02/2017 a 16/05/2019, por exposição a agentes biológicos. O PPP (ID 277969514, fls. 59-62 do PA) indica que o autor exerceu a função de "Técnico em Serviço de Esgoto" de 01/02/2017 a 28/02/2017, com exposição a "Bactérias". Para este interregno, Claudinei B. da Silva era o responsável técnico. A partir de 01/03/2017, a função foi alterada para "Eletromecânico", e os agentes listados não caracterizam especialidade por risco biológico. Portanto, defere-se parcialmente o reconhecimento da especialidade apenas para o período de 01/02/2017 a 28/02/2017, em que houve exposição a bactérias na função de Técnico em Serviço de Esgoto (PPP ID 277969514, fls. 59-62 do PA), com base na fundamentação do item b.3.3. O restante do período é computado como tempo comum. Do Cômputo do Tempo de Contribuição Total Considerando os períodos comuns incontroversos, o período especial reconhecido administrativamente pelo INSS e os períodos especiais ora reconhecidos judicialmente, procede-se ao cálculo do tempo total de contribuição da parte autora. Com base no demonstrativo acima, verifica-se que a parte autora completou 35 anos, 9 meses e 4 dias, tempo suficiente para concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição com base nas regras da EC 103, art. 16. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por URIAS DONIZETTI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. DECLARAR como tempo de serviço especial os seguintes períodos: b) 08/03/2010 a 11/12/2012, laborado para Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A.; c) 09/12/2013 a 19/02/2014, laborado para Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A.; d) 01/07/2014 a 30/06/2015, laborado para Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A.; e) 23/06/2016 a 07/02/2017, laborado para EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda; f) 01/02/2017 a 28/02/2017, laborado para Água Forte Saneamento Ambiental Ltda. Os demais períodos pleiteados como especiais são reconhecidos como tempo de serviço comum. II. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/01/2023 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pelo INSS, observando-se o tempo de contribuição total apurado nesta sentença (incluindo os períodos especiais ora reconhecidos, com a devida conversão para tempo comum daqueles laborados até 13/11/2019), com fulcro no regramento da EC 103, art. 16. III. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma da fundamentação Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002367-54.2024.4.03.6335

ID: 309833292

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-54.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO AMARO STUQUE

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RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-54.2024.4.03.6335 AUTOR: APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte no patamar de 100% do valor da aposentadoria que o instituidor recebia na data do óbito, sob o argumento de ser dependente inválida. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei n. 8.213/91). No caso, encontram-se provados documentalmente a morte do instituidor, ocorrida em 17/02/2024, nos moldes da certidão de óbito trazida aos autos (ID 344681381), bem como a qualidade de segurado, pois estava em gozo de benefício previdenciário ao tempo do falecimento, conforme atesta o extrato do seu CNIS (ID 344681381). O INSS não reconheceu o casamento entre a autora e o segurado falecido, sendo o benefício indeferido por “não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente” (ID 344681381 – fls. 90). É controverso, portanto, o requisito legal da qualidade de dependente. No ponto, saliento que a prova documental trazida aos autos revela que a parte autora conviveu maritalmente com o falecido por mais de dois anos, imediatamente anteriores ao óbito, uma vez que a certidão de casamento (ID 344681381 – fls. 8) demonstra o casamento da autora com o Sr. Oscar Balduíno Pereira, desde 28/02/2002, sem que houvesse separação, até a data do óbito, restando provada sua qualidade de dependente (cônjuge). Ademais, conforme certidão de óbito (ID 344681381 – fls. 10), a falecida era casada com o autor, conforme averbações mencionadas na certidão. Com efeito, foram vertidas pelo falecido mais de 18 (dezoito) contribuições, porquanto o instituidor recebia, ao tempo do óbito, benefício de aposentadoria por idade (ID 344681381). Ressalto que a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida do segurado falecido, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, nos termos do tema 226 da TNU, a dependência econômica do cônjuge é absoluta, em atenção à presunção disposta no § 4° do mesmo dispositivo legal. Superada essa questão, convém dirimir a controvérsia incidente sobre a interpretação do art. 23, § 2º, I, da EC n. 103/19, combinado com o art. 75 da Lei n. 8.213/91 e art. 106 do Decreto n. 3.048/99, no que tange à condição de invalidez da autora no momento do óbito do instituidor, o que justificaria a aplicação do percentual de 100% na composição da pensão por morte. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/19, houve significativa alteração na forma de cálculo da pensão por morte. O novel art. 23, § 2º, I e II, da citada emenda assim estabelece: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). [...] § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, a autora alega ser inválida desde 2019 e que, nessa condição, deveria ser aplicada regra excepcional de cota integral de 100%, com base no art. 75 da Lei 8.213/91, abaixo reproduzido: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. A finalidade de tal norma é proteger os dependentes com maior grau de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo-lhes maior segurança. Entretanto, para que se aplique o referido dispositivo, a condição de invalidez ou deficiência deve estar presente e comprovada na data do óbito do segurado, consoante norteia a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv n. 5010310-95.2022.4.03.6302, rel. Juíza Federal Luciana Melchiori Bezerra, j. em 30/01/2025). A esse respeito, a autora comprovou documentalmente ser titular de aposentadoria por invalidez, desde 26/02/2019, o que indica ter sido a invalidez reconhecida administrativamente aproximadamente 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor, ocorrido em 17/02/2024. Saliento que o fato de não ter comparecido à perícia médica não pode ser interpretado, por si só, como causa que afaste a condição de dependente inválida, até porque a autora é pessoa idosa, contando atualmente com 62 anos. Nesse sentido, a concessão de aposentadoria por invalidez produz presunção relativa de incapacidade e, no caso concreto, a ausência de prova em sentido contrário impede o afastamento dessa presunção. A condição de invalidez preexistente ao óbito, inclusive reconhecida em benefício previdenciário próprio da autora (aposentadoria por invalidez), não exige nova prova administrativa, sobretudo quando inexiste notícia de cessação da incapacidade e o próprio INSS não a convocou para reavaliação nos últimos anos, o que ainda assim seria inviável pelo fato de a beneficiária ostentar mais de 60 anos de idade, como prevê o art. 101 da Lei 8.213/91. Assim, a não realização da perícia posterior ao óbito não retira da autora o direito de ser considerada dependente inválida para fins de cômputo da pensão por morte com base em 100% do valor da aposentadoria do instituidor. Desta feita, sendo a condição de invalidez da autora preexistente ao óbito do instituidor, é cabível a concessão do benefício desde tal data (17/02/2024) no percentual integral de 100%. O pensionamento é vitalício, visto que a autora possuía mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito, nos termos do art. 77, § 2°, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. É, portanto, procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (17/02/2024), visto que o benefício foi requerido com menos de 90 dias após o falecimento (art. 74, I, da Lei 8.213/91). Advirto, por fim, que não há vedação no recebimento dos dois benefícios, pois são acumuláveis, conforme autorização da EC n. 103/19. Desse modo, considerando a acumulação de pensão por morte com a aposentadoria por invalidez, os benefícios deverão respeitar a regra do art. 24, § 2º, da EC n. 103/19, inclusive no tocante ao pagamento das diferenças vencidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a parte autora faz jus à pensão por morte no percentual de 100%, com base no art. 77, § 2º-A, da Lei n.º 8.213/91, em razão de sua condição de dependente inválida preexistente ao óbito do instituidor. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95). Considerando o pedido de tutela incidental (ID 344681357 – fls. 10), vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. Remetam-se os autos à CEAB/DJ para a implantação do benefício de pensão por morte, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. As prestações vencidas, entre a DIB e a DIP, serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Em razão da concessão de tutela antecipada nesta sentença, eventual recurso interposto pela parte ré terá somente efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e prossiga-se com a execução, nos termos da portaria vigente no juízo. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício: Pensão por morte. Beneficiária: APARECIDA DA SILVA PEREIRA - CPF: 171.XXX.258-XX DIB:.............................. 17/02/2024 (data do óbito). DIP e início dos efeitos financeiros: 01/06/2025. DCB:............................. Vitalícia. RMI:............................. A calcular na forma da lei (Art. 23 da EC 103/2019). RMA:............................ A calcular na forma da lei (Art. 23 da EC 103/2019). Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5002367-96.2025.8.21.0155

ID: 334620653

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-96.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GRIEBLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESANDRA FLORES MARTINS

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SUZANA HOPPE ODERICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-96.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MATEUS GRIEBLER ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002367-96.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MATEUS GRIEBLER ADVOGADO(A) : ALESANDRA FLORES MARTINS (OAB RS060750) ADVOGADO(A) : SUZANA HOPPE ODERICH (OAB RS109274) DESPACHO/DECISÃO I. Efetuado o pagamento da primeira parcela referente as custas, recebo a inicial. II. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por MATEUS GRIEBLER contra BRUNA CAROLINA ROCKENBACH . Alega o autor, em síntese, o inadimplemento da ré quanto ao pagamento da parcela final do contrato de promessa de compra e venda do apartamento n.º 1303 e box n.º 49, localizados no Edifício Munique Palace, em Portão/RS, conforme matrículas n.º 15.071 e 15.123. O contrato firmado entre as partes previa pagamento total de R$ 500.000,00, restando inadimplida parcela final de R$ 296.000,00. O autor sustenta que a cláusula resolutiva expressa confere direito à reintegração imediata da posse. Pleiteia, liminarmente, a rescisão do contrato e a imissão imediata na posse do bem, com autorização para depósito judicial do valor de R$ 47.074,41, considerado como saldo a restituir. É o breve relato. Passo à análise do pedido formulado em sede liminar . III. De acordo com o art. 300 do CPC, para que seja concedida tutela provisória de urgência, faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. No caso, os documentos juntados (contrato, termo de aditamento, comprovantes de pagamento e notificação extrajudicial) indicam a ocorrência de inadimplemento por parte da ré, demonstrando a existência de verossimilhança nas alegações do autor quanto ao direito à resolução contratual. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se ao risco concreto de que a demora do processo frustre a utilidade do provimento final. O autor aponta que continua arcando com financiamento dos imóveis, bem como que possui compromisso para aquisição de outro bem, o que revela risco de prejuízo financeiro relevante. Contudo, quanto à reversibilidade do provimento jurisdicional, observa-se que a rescisão contratual e a reintegração liminar pretendidas não comportam deferimento neste momento. Isto porque essas medidas possuem caráter irreversível, pois implicaria em desfazer de pronto a situação fática e jurídica estabelecida pelo contrato. A posse da ré encontra fundamento no contrato ainda em vigor, de modo que a concessão de liminar dessa natureza equivaleria a antecipar os efeitos da sentença, sem prévia instrução e contraditório. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação análoga, já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda , por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel , tendo a compradora sido imitida na posse do bem. Hipótese em que o pedido de resolução do contrato produzirá efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante. Assim, considerando que a decisão que deferiu a liminar de reintegração está fundamentada no inadimplemento contratual e a posse da agravante, por sua vez, embasada no contrato firmado pelas partes, não se mostra viável, em sede de cognição sumária, adiantar os efeitos de uma rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51269935620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 29-04-2024) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . BEM IMÓVEL . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda , por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel , tendo o comprador sido imitida na posse do bem. Hipótese em que o pedido de resolução do contrato produzirá efeitos ex tunc, extinguindo as obrigações objeto do contrato e retornando as partes à situação jurídica anterior – status quo ante. Assim, a posse da agravada está embasada no contrato firmado pelas partes. Não se mostra viável, em sede de cognição sumária, adiantar os efeitos da rescisão contratual. No que diz respeito ao pedido de bloqueio de valores, os elementos até então carreados aos autos não demonstram eventual dilapidação de patrimônioa justificar medida tão extrema, ainda mais considerando tratar-se de medida típica de fase executiva, que só se justifica realização na fase de conhecimento em casos excepcionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50856418920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 14-07-2022) Assim, embora haja indícios de direito do autor, a medida liminar não se mostra adequada neste momento processual. Portanto, não preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar , indefiro a antecipação de tutela postulada. IV. Postergo a designação da audiência de conciliação para após a contestação e mediante manifestação expressa das partes acerca do interesse na composição. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . V . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. VI. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VII. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5002367-84.2025.4.04.7016

ID: 319764469

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-84.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-84.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI ADVOGADO(A) : TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS (OAB PR112301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-84.2025.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUZIA ADRIANE ELY ZEPNICKI ADVOGADO(A) : TIAGO JOSE SCHONS LEICHTWEIS (OAB PR112301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de períodos rural e urbano comum. II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, inclusive em relação aos trabalhadores rurais (volantes, boias-frias e diaristas), exige-se um mínimo de prova material contemporânea ao período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). DA PROVA ORAL Inicialmente, oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. DO CASO CONCRETO Intime-se a parte autora, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, para: - juntar documentos (sem repetição dos já juntados) em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Prazo: 30 (trinta) dias. II.1 ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing III. DOS PERÍODOS URBANOS SEM ANOTAÇÃO NO CNIS/NÃO CONSIDERADOS Quanto ao labor urbano não constante no CNIS e/ou não considerado pelo INSS , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias , se ainda não tiver feito, juntar os seguintes documentos: a) cópia completa de sua CTPS ; b) cópia do contrato de admissão/demissão; c) recibos de pagamento ou holerites; d) termo de recebimento de férias e extrato do FGTS; e) cópia do seu registro no livro de empregados (bem como da folha antecedente e subsequente); f) eventual comprovante de recebimento de vale transporte ou vale alimentação; g) demais documentos que entender pertinentes para prova dos vínculos trabalhistas postulados. Ademais, é oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . IV. DO PROSSEGUIMENTO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se . 2. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 3. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 4. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias . V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5002367-67.2022.4.03.6321

ID: 294227334

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-67.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ORSETTI NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-67.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS CURADOR: ZULEICA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002367-67.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS CURADOR: ZULEICA VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ORSETTI NOBRE - SP177945, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por EVERTON LUIS DE SOUZA ASSIS, assistido por sua curadora ZULEICA VIEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). I - FUNDAMENTAÇÃO O art. 203, inciso V, da CF/88, estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivo, dentre outros pontos “V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Em âmbito infraconstitucional a matéria é regulada pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, cujo caput prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, dois são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, quais sejam: a) ausência de condições de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família; e b) a qualidade de pessoa com deficiência ou de idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais. O conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1. Propósito. O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas (destaques não originais). Essa mesma orientação consta, atualmente, do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, extraindo-se que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre os impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. A análise da condição de deficiente, por levar em conta diversos fatores, é demanda complexa. Para reduzir a subjetividade a Organização Mundial da Saúde – OMS aprovou o que se passou a denominar de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, de modo a possibilitar, com mais acurácia, apurar a situação fática de cada indivíduo. Atualmente, à luz do art. 16 do Decreto nº 6.214/07, é com base na CIF que se deve avaliar a qualidade de pessoa com deficiência, o que deve ficar a cargo de avalição médica e social. Eis o teor do dispositivo: “Art.16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde-CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. §1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. §2o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades” (destaques não originais). Por sua vez, a teor do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.985/MT, Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 27), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do preceito, o que decorreu de um processo de inconstitucionalização do critério objetivo fixado em lei. Não se pode perder de vista, forte no quanto mencionado no voto do Min. Gilmar Mendes, que “critérios objetivos de pobreza, válidos em âmbito nacional, terão diferentes efeitos em cada região do país, conforme as peculiaridades sociais e econômicas locais”, de modo que a fixação de um critério objetivo único e estanque não se afigura adequado, devendo-se, em cada caso, analisar as peculiaridades da condição econômica do postulante. Assim, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 traz uma presunção de miserabilidade, de modo que aqueles que possuem renda inferior a ¼ do salário-mínimo presumem-se incapazes de prover à subsistência. Não há impedimento, por outro lado, da análise das peculiaridades de casos em relação àqueles que possuem renda superior ao parâmetro legal. No presente caso, para a avaliação da condição de pessoa com deficiência da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial, a qual concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o aprendizado. Segundo o laudo pericial, o autor encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de quaisquer atividades desde 2006, em decorrência de sequelas neurológicas causadas por ferimento por arma de fogo, com comprometimento estrutural cerebral (Id. 335576216). O referido laudo médico atesta, de forma inequívoca, a existência de impedimentos de natureza mental e intelectual de longo prazo, os quais geram significativas barreiras à plena participação social da parte autora, inclusive impossibilitando o exercício de vida independente. Além disso, o estudo social realizado nos autos informa que o autor reside com sua genitora, Sra. Zuleica Vieira de Souza, de 62 anos. O autor foi vítima de tentativa de homicídio, tendo sido alvejado na cabeça em 2006, o que resultou em sequelas cognitivas, de equilíbrio e de memória, impedindo-o de desenvolver qualquer atividade laborativa. A família atualmente reside em imóvel cedido por terceiros, tendo em vista que a casa própria da genitora, situada em bairro próximo, encontra-se sem condições de habitação devido ao furto da fiação elétrica, não havendo recursos para a sua recuperação. Ademais, a renda familiar é composta por valores provenientes da atividade autônoma da genitora, que produz salgados e aufere, em média, R$ 200,00 mensais, além de eventual ajuda financeira prestada por uma das filhas que reside em São Paulo. O parecer social atesta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do grupo familiar e assegurar condições mínimas de dignidade ao autor (Id. 331561965). Essas informações evidenciam que a parte autora, além de ser pessoa com deficiência, vive em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Durante o trâmite do processo administrativo, a autarquia previdenciária, ao formular exigência, concedeu prazo para a apresentação de documentos (Id. 365242984, p. 33), tendo em vista a existência de inscrição empresarial ativa vinculada à genitora do autor (CNPJ: 31.131.803/0001-09), além da solicitação de comprovação das despesas relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada. Contudo, conforme esclarecido na petição de Id. 365242980 e no próprio procedimento administrativo, a empresa encontra-se formalmente ativa apenas por impossibilidade de baixa no registro, em razão da ausência de recursos financeiros para o pagamento das taxas exigidas para encerramento das atividades, não havendo, portanto, exercício efetivo de atividade econômica. Diante do conjunto probatório, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, na qualidade de pessoa com deficiência em situação de miserabilidade, impondo-se o reconhecimento do direito postulado, com a consequente condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 06/01/2021 (Id. 365242984). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB na DER em 06/01/2021, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde a DIB até a DIP (01/06/2025). As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a probabilidade do direito já evidenciada e a natureza alimentar CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA e DETERMINO que o INSS implante desde logo o benefício em favor da parte autora. Intime-se a APSDJ para a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da notificação oficial, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, contados desde a intimação até a efetiva implementação do benefício. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

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Processo nº 5002367-54.2015.4.04.7010

ID: 327757885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-54.2015.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NAZARETH DE BRITO MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002367-54.2015.4.04.7010/PR REQUERENTE : NAZARETH DE BRITO MAURICIO ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002367-54.2015.4.04.7010/PR REQUERENTE : NAZARETH DE BRITO MAURICIO ADVOGADO(A) : HELIO APARECIDO ZAGO FILHO (OAB PR065089) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de execução complementar , no qual a parte autora requer a aplicação do entendimento fixado, pelo STF, para o Tema 810 (RE 870.947), buscando obter o valor da diferença entre a correção pelo IPCA e a considerada nos autos para apuração do montante pago ( evento 62, PET1 ). O título que fundamenta o pedido transitou em julgado em 22/06/2016 (evento 42). O pagamento dos valores devidos foi disponibilizado em 05/09/2016 ( evento 56, DEMTRANSF1 ). O feito foi arquivado em 14/10/2016 (evento 61). Para correção monetária, foi fixado o índice da TR, com a seguinte ressalva ( evento 30, VOTO1 ): [...]a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF . A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425. Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes). Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários , a melhor solução a ser adotada, por ora , é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. (Grifo nosso) Diante da ressalva expressa, o trânsito em julgado da referida decisão não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização da condenação imposta ao INSS, o que foi decidido pelo STF em regime de repercussão geral. Isso porque, conforme vem entendendo a jurisprudência, para os casos em que houve ressalva expressa acerca do índice de correção utilizado, a execução complementar se tornou possível a partir do trânsito em julgado do Tema 810 do STF (03/03/2020), sendo a respectiva data o termo inicial da prescrição executória. Nesse sentido, entendimento amplamente aplicado (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF . TEMA 905 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSAMENTO DO PEDIDO. 1. Há determinação expressa no título judicial exequendo de que o entendimento da aplicação da TR como índice de atualização não obstaria que, quando da liquidação e atualização da condenação imposta ao INSS, se observasse o que viesse a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral . 2. Assim, deu-se início ao cumprimento de sentença mediante a utilização da TR como índice de atualização monetária. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870947 (em 20/09/2017), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos (em 03/10/2019)(...)(TRF4, AG 5035651-87.2022.4.04.0000, 9ª Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 28/09/2022) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória . 3. A execução teve início antes da definição dos índices pelo STF e pelo STJ, de modo que no momento em que apresentado o cálculo não havia ainda definição sobre o tema. Depois de expedidos os alvarás de levantamento dos valores, não foi prolatada sentença de extinção do feito pelo pagamento integral da dívida, razão pela qual, resta afastada a preclusão, sendo admissível o prosseguimento do feito com a correção do julgado. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 9/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). (TRF4, AC 5008771-73.2018.4.04.9999, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 01/07/2025) No caso, tendo o requerente protocolado o pedido de execução complementar em 21/02/2025, antes de transcorridos 5 anos do trânsito em julgado do Tema 810 do STF, há direito à complementação dos valores mediante aplicação de índice diverso de correção monetária. 2. A execução complementar foi apresentada no evento 62, PET1 , indicando um montante a ser executado de R$ 3.759,15 (a título de principal) . O INSS impugnou o valor apresentado pela parte exequente, alegando que: A conta inclui indevidamente o abono anual proporcional no último ano (2016), sendo que a parcela foi paga integralmente na via administrativa, conforme histórico de créditos anexo. Além disso, não foi descontado todo o valor pago no primeiro requisitório (R$ 13.811,99), conforme demonstrativo de pagamento do evento 56. ( evento 70, PET1 ) Apresentou cálculo no evento 70, RELT2 , indicando como valor complementar o montante de R$ 782,07 . Intimada, a parte autora não se manifestou sobre o alegado excesso de execução ( evento 73, IMPUGNA CALC1 ). 2.1. De fato, a parte exequente incluiu erroneamente o abono do ano de 2016 em seu cálculo ( evento 62, OUT2 ), vez que recebeu o valor integralmente na via administrativa ( evento 70, RELT3 , páginas 2 e 3). 2.2. Quanto ao desconto do valor pago, na petição do evento 62, PET1 , a parte autora informa o desconto de R$ 11.100,18, requerendo o pagamento da diferença de R$ 3.759,15. Contudo, o valor correto a ser descontado é de R$ 13.811,99, conforme evento 47, CALC1 e evento 56, DEMTRANSF1 . Portanto, HOMOLOGO os valores apresentados pelo INSS no evento 70, RELT2 , fixando o valor da execução complementar em R$ 782,07. 3. Julgo, portanto, PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS no evento 70, PET1 , e CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% sobre a diferença entre o valor apresentado na petição do evento 62, PET1 (R$3.759,15) e o valor homologado (R$782,07), verba de titularidade da parte autora. Contudo, a exequibilidade da referida verba resta suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita no evento 19, enquanto subsistir o estado de hipossuficiência já reconhecido. 4. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias , devendo ser observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. 5. Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, considerando os valores homologados, intimando-se as partes para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias . 6. Nada sendo requerido, transmita(m)-se, suspendendo o feito até o efetivo pagamento.

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