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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc x Agnaldo Thibes Ribeiro e outros

ID: 308840008

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003251-38.2005.8.24.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

AGNALDO THIBES RIBEIRO ANGELITA DOS SANTOS BORGES BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA SAULO ANTONIO RUDECK

80

Advogados:

FÁBIO ANDRÉ CAETANO DA SILVA

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JEAN PIERRE MARCON

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ALINE DA ROCHA

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ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003251-38.2005.8.24.0024/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003251-38.2005.8.24.0024/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA EXECUTADO: AGNALDO THIBES RIBEIRO EXECUTADO: AGNALDO THIBES RIBEIRO EXECUTADO: SAULO ANTONIO RUDECK EXECUTADO: ANGELITA DOS SANTOS BORGES EDITAL Nº 310078479107 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRASIL FRUTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, endereço: RUA ELIZÁRIO RIBEIRO, L5 q317 - LIBERATA - 89580000, Fraiburgo/SC (Comercial), AV ELIZARIO RIBEIRO, 191 - LIBERATA - 89580000, Fraiburgo/SC (Comercial), RUA ELIZARIO RIBEIRO, 00317 - INDUSTRIAL - 89580000, Fraiburgo/SC (Comercial), Avenida Rene Frey, 2028, casa - Jardim das Araucárias - 89580000, Fraiburgo/SC (Residencial) e Lote n° 01 Quadra 19, 0, Loteamento Distrito Industrial - Liberata - 89580000, Fraiburgo/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: A primeira praça se dará no dia 08 de setembro de 2025, às 9:00, pelo valor atualizado da avaliação de: R$ 3.445.832,43. Não havendo arrematação neste pregão o bem irá para segunda praça no dia 15 de setembro de 2025, às 14:00, pelo valor de: R$ 1.757.374,54, conforme art. 891, § único do CPC.Local: online através doendereço: WWW.GOLDENBRAZILLEILOES.COM.BR,Descrição dos Bens: TERRENO URBANO, com benfeitorias, com área total de 6.748,07 m² (seis mil, setecentos e quarenta e oito metros e sete decímetros quadrados), constituído pelo lote 04, da quadra 317, situado no lado ímpar da Avenida Elizário Ribeiro, Distrito Industrial de Liberata, no Bairro Liberata em Fraiburgo/SC, com as confrontações e demais informações constantes na Matrícula n. 4655 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo/SC, sendo frente (noroeste), na extensão de 64,50m, em linha reta, com a citada avenida e curva AC=90º, R-3,00, T=3,00, DC=4,71, A=93m², fazendo esquina com a Avenida João Batista Ribeiro de Andrade; fundos (sudeste), na extensão de 67,50m, com área de Preservação 1, do Município de Fraiburgo; lateral Direita (nordeste), na extensão de 100,00m, com a outra parte do lote nº 04, destinado para Incopres Indústria e Comércio e Prestação de Serviços Mecânicos – Ltda., e lateral esquerda (sudoeste), na extensão de 97,00m, com a Avenida João Batista Ribeiro de Andrade. Sobre o terreno consta as seguintes BENFEITORIA: barracão industrial, medindo aproximadamente 3.300 m² (três mil e trezentos metros quadrados) com piso e pilares em concreto, parte das paredes em tijolos sem reboco. Em aproximadamente 50% do barracão os pilares sustentam também os painéis das câmaras frias. Cobertura em estrutura metálica e telhas em aluzinco. Em laudo de avaliação juntado aos autos foram descritos as características físicas do imóvel, sendo: a região onde encontra-se o imóvel, está designada como ZII 2 (Zona de Interesse Industrial 2), a qual tem como principal destino, a locação de empresas. O acesso se faz através da Rodovia SC - 452, que possui pavimentação asfáltica. Adentrando ao Distrito Industrial da Liberata com pavimentação até a esquina da Rua Elizário Ribeiro, seguindo com revestimento em macadame. Quanto a topografia e regularidade do terreno é composta de solo normal, encontrada em região de relevo plano. A infraestrutura é quase completa naquela região, sendo que possui fornecimento de energia elétrica trifásica, rede de água tratada, rede e facilidades telefônicas, iluminação pública, coleta de lixo, entrega postal e acesso à internet. Analisando aos olhos do mercado, o imóvel está localizado em uma região com predominância industrial, distante do centro da cidade, havendo interesse satisfatório pelo mercado, quando existem imóveis semelhantes oferecidos à venda, sendo boas as perspectivas de comercialização em médio prazo. O valor atribuído ao imóvel em 09 de novembro de 2020 foi de R$ 1.987.403,50; corrigido R$ 2.662.246,19, em junho de 2025. Constam no imóvel penhorado máquinas e equipamentos, sendo que estes foram avaliados por perito judicial, senhor PEDRO HENRIQUE DEPEDRINI RONZONI, engenheiro mecânico e engenheiro de segurança do trabalho, inscrito no CREASC sob n.º 128302, no laudo constam os seguintes equipamentos divididos em dois conjuntos, seno o primeiro contam: • Máquinas e equipamentos: conjunto de quatro CÂMARAS FRIAS, para armazenagem de frutas em atmosfera controlada, com capacidade de 2000 toneladas instaladas no barracão industrial em alvenaria. Os materiais que compõe o conjunto de Câmaras frias estão descritas abaixo. Máquinas/equipamentos: Painéis isolantes/Acessórios fabricante Dânica Termoindustrial Ltda. Nota fiscal 51313/ 51322/ 51529/ 51535/ 51555/ 51587/ 51970/ 52632/ 52640/ 51659 e 51689 – data de aquisição: 12/2001; descrição: painéis isolantes, com 125 mm de espessura de aço pré-pintado, com duas faces, tipo STY III PAR AÇO K 100 2F e STY III PAR AÇO K 100/ZCLO.5, demais acessórios para montagem/isolamento e mão de obra para construção das câmaras. Máquinas e equipamentos: Portas e visores para atmosfera controlada. Fabricante DÂNICA TERMOINDUSTRIAL LTDA. Nota fiscal 52405, data da aquisição 01/2002; descrição quatro portas tipo CM – 1E para atmosfera controlada de 2200x3400x100mm. Quatro visores móveis com moldura F.V. C/A tipo 360205-01, para atmosfera controlada. Máquina/Equipamentos. Evaporadores e conjunto de registros – Frost Frio Refrigeração e Industrial Ltda. Nota fiscal 002243 data da aquisição: 01/2002, descrição seis evaporadores tipo REC 8x16-48-488. Evaporado com oito tubos de passagem de ar, dezesseis tubos de altura, com quatro metros de comprimento passo de oito milímetros, com área de troca térmica de evaporador de 448m², seis evaporadores tipo REC 8x16-3 8-336. Evaporador com oito tubos de passagem de ar, dezesseis tubos de altura, com três metros de comprimento e passo de oito milímetros, com área de troca térmica de evaporador de 336m². Conjunto de válvulas para controle dos evaporadores. Máquina/Equipamento: Equipamentos para atmosfera controlada – Fabricante YORK Refrigeração Ltda. Nota fiscal 24800/ 25029/ 25030. Data da aquisição: 02/2002, descrição equipamento completo para ambiente de atmosfera controlada, composto dentre outros equipamentos por analisador automático de gases A.C., absorvedor de CO2 AGRISORB AK-2/500, conjunto de válvulas para A.C. Máquinas/Equipamento: Conjunto de Tubulação e registros. Fabricante: Frost Frio Refrigeração e Industrial Ltda. Data da aquisição: 02/2002, descrição conjunto completo de tubulação e registros que proporcione o completo e perfeito funcionamento das quatro câmaras de atmosfera controlada. Máquina/Equipamento: Painéis elétricos de controle e instalação elétrica das câmaras. Fabricante – Frost Frio Refrigeração e Industrial Ltda. Data da aquisição: 02/2002, descrição conjunto composto por quatro painéis de comando elétrico, iluminação interna e cablagem necessária para o perfeito funcionamento das câmaras de atmosfera controlada. Máquina/Equipamento: Isolamento de Tubulação e Instalação Hidráulica das câmaras. Fabricante – Frost Frio Refrigeração e Industrial Ltda. Data da aquisição: 02/2002, descrição instalações hidráulicas necessárias para o completo funcionamento das quatro câmaras de atmosfera controlada bem como toda as instalações das tubulações desde os compressores para o perfeito funcionamento das quatro câmaras de atmosfera controlada. Máquina/Equipamento: Mão de obra para instalação Fabricante - Dânica Termoindustrial Ltda. Nota Fiscal: 001386/001409. Data da aquisição: 01/2002, descrição mão de obra para montagem dos painéis que formam o conjunto de câmaras de atmosfera controlada (notas fiscais 1386/ 14090). Mão de obra para montagem dos acessórios que compõe todo o processo de estocagem através de atmosfera controlada, como instalação e isolamento de tubulações, instalação e testes dos equipamentos elétricos e de atmosfera controlada de modo a permitir o perfeito funcionamento das quatro câmaras de atmosfera controlada. Cujo valor atribuído em 23/10/2021 foi de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). Já o segundo conjunto foi descrito como: • Máquina/Equipamento: Conjunto de quatro câmaras frias para armazenamento de 1400 toneladas de frutas, em painéis de aço galvanizado pré pintado, como quatro conjuntos de iluminação e painéis elétricos completos para comando dos ventiladores, com rede de água, drenos e tubulação com isolamento de tubulação de resfriamento e demais acessórios que permitam o completo funcionamento das quatro câmaras frias. As referidas câmaras frias estão instaladas sob os galpões industriais e estão em bom estado de conservação. Máquina/Equipamento: Compressor CMO 16 fabricante: SABROE, data da aquisição 1994, descrição compressor SABROE modelo CMO 16 refrigerante R7177, fabricado em 1994, com rotação de 1800 RPM, número de série 16616, equipado com motor trifásico de 30 CV. Máquina/Equipamento: Compressor SMC 104L fabricante: SABROE. Data de aquisição 1997, descrição compressor SABROE modelo SMC 104L, refrigerante R 7177, fabricado em 1977, com rotação de 1250 RPM, número de série 1041038, equipado com motor trifásico, modelo S225 S4 número de série 007/0497 de 60 CV. Máquina/Equipamento: Compressor SMC 106L. Fabricante: SABROE. Data da aquisição 1997, descrição compressor SABROE modelo SMC 106L, refrigerante R 7177, fabricado em 1997, com rotação de 1250 RPM, número de série 1061242, equipado com motor Trifásico, modelo S250 SM4 número de série 702/0197 de 100 CV. Máquina/Equipamento: Condensador. Fabricante: MEBRAFE. Data da aquisição: 1994, descrição Condensador MEBRAFE tipo CETF 130, fabricado em dezembro de 1994, pressão de trabalho de 25 bar, capacidade 136.000 Kcal/h, número de série 1063. Máquina/Equipamento: Reservatório de Líquido. Fabricante: MEBRAFE. Data da aquisição 1994, descrição Reservatório de líquido NH3, modelo Mebrafe RL 1100-3.7, fabricado em dezembro de 1994, pressão de trabalho de 25 bar, capacidade 3.500 litros, número de série 132. Máquina/Equipamento: Separador de líquido. Fabricante MEBRAFE. Data da aquisição 1994, descrição Separador de Líquido Mebrafe tipo SLH800-3.5, fabricado em dezembro de 1994, pressão de trabalho de 25 bar, número de série 1038. Cujo valor atribuído em 23/10/2021 foi de R$ 263.586,24 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Sendo assim, o valor total atribuído aos maquinários e equipamentos foi de R$ 783.586,24 (setecentos e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Constam Ônus na matrícula do imóvel, dentre eles: • Penhorado nos autos nº 0000951-80.2023.5.12.0049, que tramita na Vara do Trabalho de Fraiburgo/SC, nos autos nº 5002370-14.2021.8.24.0024, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, nos autos nº 5006879-82.2021.4.04.7200, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos nº 5001734-85.2016.4.04.7211, que tramita na 3ª UAA Federal de Videira/SC, nos autos nº 0301075-95.2014.8.24.0024, nº 0301077-65.2014.8.24.0024, que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, nº 5004258-89.2015.4.04.7211, nº 5001734.85.2016.4.04.7211, que tramitam na 1ª UAA de Videira/SC, nos autos nº 5001673- 64.2015.4.04.7211, que tramita na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, nos autos nº 5002522- 36.2015.4.04.7211, que tramita na 1ª Unidade Avança de Atendimento em Videira/SC, nos autos nº 0000599-67.2013.8.24.0024, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, nos autos nº 0001552-65.2012.8.24.0024, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC, nos autos nº 024.09.004870-2, conforme R-24, nos autos nº 024.09.000125-0, que conforme R-23; arresto nos autos nº 5004258-89.2015.4.04.7211, que tramita na 1ª Vara Federal de Caçador/SC; arrolamento de bens junto à Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, conforme Av-22, Av-21 e Av-19; hipotecado em favor do BADESC – Agência Catarinense de Fomento S/A; hipotecado em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5002370-12.2025.4.02.5006

ID: 274575717

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-12.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PIRCHINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ELIAS PIRCHINER ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-12.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ELIAS PIRCHINER ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) ELIAS PIRCHINER (CPF: 98742736749), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade ORTOPEDIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5002370-58.2025.4.02.5120

ID: 279720810

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002370-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO NDP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002370-58.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SUPERMERCADO NDP LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002370-58.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SUPERMERCADO NDP LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado no qual requer: "... d) seja concedida a segurança, garantindo ao IMPETRANTE o direito líquido e certo de (i) não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de (ii) restituírem e/ou compensarem os valores indevidamente recolhidos desde o julgamento do RE n.º 574.706/PR e da fixação do Tema 1.125/STJ, observada a modulação dos efeitos da decisão pelos Tribunais Superiores, que observa a modulação feita pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, inclusive, durante a tramitação do mandamus, na forma do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujos créditos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, tal como previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. ..." Resumidamente, a parte impetrante, requer a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS e do ICMS-ST. Inicial com documentos (Evento 1). Custas recolhidas em evento 13, CUSTAS2 . É o Relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e de perigo na demora ( periculum in mora ), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15. Sobre a matéria tratada nos autos, a controvérsia foi recentemente analisada pelo STJ, no bojo do EREsp 1959571/RS, do REsp 2075758/ES e do REsp 2072621/SC, vinculados ao tema repetitivo nº 1.231. Em 25/06/2024 foi publicado o acórdão com o seguinte teor: RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMSST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor (substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ (“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia , desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos . 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas . 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Embargos de divergência em recurso especial providos.” (EREsp 1959571/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/06/2024) Desse modo, tendo o STJ consolidado tese em sentido oposto ao defendido neste mandamus , INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/09. Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me para deliberação.

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Processo nº 5002370-09.2024.4.03.6335

ID: 295665052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-09.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-09.2024.4.03.6335 AUTOR: FATIMA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 5002370-09.2024.4.03.6335 Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que a parte autora pede que seja o réu condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 22/06/2023, a depender da averbação de labor rural sem anotações em CTPS, nos períodos de 08/03/1977 a 31/08/1982 e de 01/12/1986 a 24/10/1991. Processo administrativo – DER 22/06/2023 (ID 344717525). É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º). A EC 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição, no que tange à aposentadoria por tempo de contribuição e a programada: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. E com o julgamento do Recurso Especial nº 1674221/SP (tema 1007 do STJ) restou firmada a tese de que “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. PROVA DO TRABALHO RURAL Para o alegado tempo de serviço rural, ressalto que a prova do exercício de atividade campesina pode ser realizada por todos os meios de prova admitidos em direito, consoante o disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015, mas com a restrição do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, isto é, demanda início de prova material para que possa ser valorada a prova oral. O artigo 106 da Lei nº 8.213/91, assim, é meramente exemplificativo e destina-se tão-somente à administração previdenciária, porquanto em juízo vige a livre convicção motivada do juiz, a fim de que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja afastada do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do Código de Processo Civil de 2015), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 14, TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Nessa linha, ainda que o início de prova material não diga respeito a todo o período contributivo, mas apenas a parte desse período, é possível que seja reconhecido o período integral, se corroborado por prova oral idônea e convincente. Entretanto, para que isso ocorra, é necessário que a prova material seja, ao menos em parte, contemporânea aos fatos que se quer provar, na forma da súmula 34 da TNU, e da redação do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer, portanto, que o início de prova material para comprovação do labor rural não precisa abranger todo o período que a parte quer ver reconhecido, mas deve, necessariamente, ser contemporâneo a uma parte do período de labor. Registro que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1348633/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, embora tenha pacificado a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, não afasta a disposição legal (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91) segundo a qual o início de prova tem que ser contemporâneo ao período (ao menos a parte do período). Nesse sentido, mesmo que seja possível reconhecer tempo anterior ao documento mais antigo, é imprescindível que, antes, o documento seja contemporâneo, isto é, que o documento esteja contido dentro do intervalo de tempo que se quer ver reconhecido, hipótese em que se abre a possibilidade de reconhecer períodos mais antigos, se convincente a prova oral. O CASO DOS AUTOS Trata-se de ação em que a parte autora pede que seja o réu condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 22/06/2023, a depender da averbação de labor rural sem anotações em CTPS, nos períodos de 08/03/1977 a 31/08/1982 e de 01/12/1986 a 24/10/1991. O reconhecimento do tempo de labor rural exige início de prova material contemporâneo aos fatos que se quer provar (súmula 34 da TNU), não admitida a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a hipótese de caso fortuito ou força maior – sequer aventada neste caso. A autora narra na inicial que, desde os 13 anos, exerceu a atividade de trabalhador rural sem registro em CTPS, trabalhando inicialmente como meeira, juntamente com seus pais e irmãos em regime de economia familiar para o sr. ALI DRUBI, na Fazenda Valvenita, trabalhando na lavoura de café e na lida com animais. Posteriormente, após casar-se, trabalhou como diarista, popularmente conhecido como “boia-fria”. Como pretenso início de prova material, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos: a) CTPS própria (ID 344717525 – fls. 4/15), constando registros rurais nos anos de 1982, 1984, 1986, 1994 e 1995; b) certidão de casamento, realizado em 11/09/1982, constando o marido da autora, Sr. Luiz Carlos da Silva, qualificado como “lavrador”; c) certidão de nascimento da filha, Débora, nascida em 1983, constando o marido da autora qualificado como “lavrador” (ID 344717525 – fls. 23); d) certidão emitida pelo instituto de identificação da polícia civil de São Paulo, constando que o marido da autora era lavrador quando retirou sua primeira carteira de identidade em 28/04/1980 (ID 344717525 – fls. 24); e) título eleitoral do marido da autora, emitido em 16/04/1980, estando qualificado como “lavrador” (ID 344717525 – fls. 25); f) declaração escolar (ID 344717525 – fls. 26/28), constando que a autora estudou na escola mista do bairro Monte Belo nos anos de 1976 e 1977, constando no livro de matrícula o genitor qualificado como “lavrador”. Com relação à CTPS, não a considero como início de prova material para períodos sem anotações, por ser extemporânea, sendo contemporânea apenas para períodos devidamente anotados. Por outro lado, é sabido que os documentos em nome de um cônjuge/genitor podem ser aproveitados pelo outro membro familiar como início de prova material, sujeito a ulterior confirmação pela prova oral, quando restar demonstrado o trabalho em regime de economia familiar, já que nessa situação se presume que todos os integrantes do grupo familiar trabalham para a subsistência daquela família. Observo que os documentos apresentados (que podem ser considerados como início de prova, com exceção da CTPS) estão datados entre 1976 e 1983. Assim, considero que há início de prova material apenas para o período anterior a seu primeiro registro em CPTS de 08/03/1977 a 31/08/1982, visto que os documentos apresentados (documentos escolares com qualificação profissional rural do genitor e documentos em nome do marido que o qualificaram como “lavrador”) são contemporâneos somente a esse período. Não há, portanto, início de prova material do labor rural para os períodos de 01/12/1986 a 24/10/1991. Assim, não é possível valorar a prova oral desses períodos diante da inexistência de prova material e da vedação de prova exclusivamente testemunhal. Ausente o início de prova material em relação aos períodos mencionados acima, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito e não de improcedência do pedido, conforme entendimento sedimentado do STJ: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, E ART. 320, CPC. PRECEDENTES EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de insurgência contra acórdão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, haja vista a ausência de provas em questão previdenciária. 2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo). 3. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1666981/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Ressalto, todavia, que a ação somente poderá ser reproposta se houver início de prova material suficiente – documentos diversos dos que tenham sido anexados a este feito, ainda que em acréscimo a estes – sob pena de ausência de interesse de agir. Assim, há parcial extinção do processo sem resolução do mérito no que tange aos períodos de 01/12/1986 a 24/10/1991. Já com relação ao período de 08/03/1977 a 31/08/1982, houve tênue início de prova material (documentos escolares e em nome do marido), sujeita a ulterior confirmação por prova oral de trabalho em atividades campesinas, se convincente, convergente e robusta. Na audiência de instrução, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começou a trabalhar com 15 anos de idade, sem registro; que trabalhava na fazenda Monte Belo, apanhando laranja; que ajudava sua mãe; que morou nessa fazenda durante uns 12 anos; que depois se mudaram para a cidade; que se casou e continuou trabalhando na laranja; que, após casada, trabalhou com e sem registro; que trabalhou uns 7/8 anos sem registro; que trabalhou na fazenda Guanabara, Campo Grande; que, nessa época, fazia serviços de apanhar laranja; que, antes da laranja, aguava café e apanhava algodão; que, nessas fazendas, iam de caminhão para a roça; que era seu marido que a levava; que, naquela época, recebia o pagamento na roça, semanalmente. A testemunha MARIA APARECIDA DOS SANTOS FRANCISCO disse que conhece a autora desde 1979 a “2080”; que, na verdade trabalharam juntas desde”2079”; que a depoente confundiu as datas, mas que conhece a autora desde 1979; que a conheceu na roça; que colhiam laranja na safra; que na entressafra carpia; que trabalhou com a autora dessa forma por mais de seis anos; que nessa época iam de caminhão; que a depoente conheceu o marido da autora; que o marido da autora levava o pessoal para o trabalho de caminhão; que o pagamento era semanal e recebiam do empreiteiro; que, depois de ter trabalhado com ela, a autora continuou na roça até dar problemas na saúde; que trabalharam juntas sem registros em carteira. Por fim, a testemunha EDIMAR RIBEIRO VIEIRA disse que conhece a autora por terem trabalhado juntos; que trabalharam na CUTRALE há 26 anos; que não tinham registros em carteira; que não trabalharam juntos com registro; que, naquela época, era laranja, café, algodão; que trabalhavam na safra, mas tinha serviço o ano todo; que o marido da autora também trabalhava na roça. Desse modo, a prova oral não corroborou o início de prova material, tampouco foi convincente para comprovar a atividade rural da autora no período de 08/03/1977 a 31/08/1982. A própria autora afirmou que começou a trabalhar na roça com 15 anos de idade, contrariando a própria inicial, na qual mencionou que havia começado a trabalhar com 13 anos de idade. A prova testemunhal, por sua vez, revelou-se frágil e imprecisa. A primeira testemunha não soube indicar com clareza o período em que conheceu a autora, demonstrando confusão quanto às datas durante seu depoimento. Ademais, não mencionou nomes de fazendas onde supostamente teriam trabalhado juntas, tampouco nomes de empreiteiros ou outros elementos que pudessem conferir verossimilhança ao relato. Já a segunda testemunha afirmou ter trabalhado com a autora há cerca de 26 anos, ou seja, aproximadamente na década de 1990, não sendo, portanto, capaz de comprovar a alegada atividade rural exercida entre os anos de 1977 e 1983, período em que sequer conhecia a autora, conforme se depreende do seu depoimento. Diante desse contexto, conclui-se que não há elementos probatórios suficientes nos autos para o reconhecimento do labor rural, no período pleiteado. A fragilidade, tanto do início de prova material quanto da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento impede a comprovação do exercício de atividade rural pela autora, no intervalo de 08/03/1977 a 31/08/1982, razão pela qual não é possível acolher o pedido de reconhecimento do referido período como tempo de serviço rural. Diante do exposto, ausentes períodos reconhecidos nesta sentença, é improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO. Posto isso: Com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 01/12/1986 a 24/10/1991, ante a ausência de início de prova material. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido para reconhecimento do alegado labor rural sem registro no período de 08/03/1977 a 31/08/1982. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e demais pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5002370-64.2023.4.03.6328

ID: 298327855

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-64.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BORBOREMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEISON MAZONI

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SAORY IMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-64.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-64.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BORBOREMA Advogados do(a) AUTOR: GLEISON MAZONI - SP286155, MAYARA SAORY IMAMURA - SP456163, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002370-64.2023.4.03.6328

ID: 298327868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-64.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEISON MAZONI

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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MAYARA SAORY IMAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-64.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-64.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO BORBOREMA Advogados do(a) AUTOR: GLEISON MAZONI - SP286155, MAYARA SAORY IMAMURA - SP456163, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002370-87.2017.8.21.0072

ID: 316453795

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-87.2017.8.21.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS ALICE JUSTIN JACOBY BEATRIZ CARDOSO KLEIN DA SILVEIRA BRUNA BREHM JUSTIN CARINE SILVEIRA BASTOS CLAUDETE HOFFMANN CLAUDINEA GROSS HOFFMANN CRISTIANE SOUZA CECCONELLO DEMARIO RICKROT DE LIMA DIRLEI ESPINDULA CARDOSO ELIANE KLEIN VIEIRA ELIETE MENGER KONIG ELIZANDRA DE LIMA SILVA FABIANA RICKROT JUSTIN FATIMA CAMPO HOFFMANN FELIPE RICKROT DUARTE FERNANDA SILVEIRA BASTOS GONCALVES FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS GISELLE DICHSEN JANAINA MARTINS DA SILVA JUSSARA HOFFMANN ALVES DA SILVA JUSSIANI PRUSCH WERB MARIA ELISETE MESQUITA JUSTIN MARILIA DOS SANTOS RIBEIRO MARISA FERNANDES CARDOSO MARLENE TRISCH WERB MERCIA DOS SANTOS SILVA MONICA RICKROTT JUSTIM OLIRIA PEREIRA SCHWARTZHAUPT DA SILVA SILVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON REIS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002370-87.2017.8.21.0072/RS AUTOR : CRISTIANE SOUZA CECCONELLO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002370-87.2017.8.21.0072/RS AUTOR : CRISTIANE SOUZA CECCONELLO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : ALICE JUSTIN JACOBY ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : CARINE SILVEIRA BASTOS ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : CLAUDINEA GROSS HOFFMANN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : DEMARIO RICKROT DE LIMA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : DIRLEI ESPINDULA CARDOSO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : FELIPE RICKROT DUARTE ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : FERNANDA SILVEIRA BASTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : JUSSARA HOFFMANN ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MARISA FERNANDES CARDOSO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : OLIRIA PEREIRA SCHWARTZHAUPT DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : ALESSANDRA GUIMARAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : BEATRIZ CARDOSO KLEIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : BRUNA BREHM JUSTIN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : CLAUDETE HOFFMANN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : SILVANIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : ELIANE KLEIN VIEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : ELIETE MENGER KONIG ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : ELIZANDRA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : FABIANA RICKROT JUSTIN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : FATIMA CAMPO HOFFMANN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : FRANCIELI VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : GISELLE DICHSEN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : JANAINA MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : JUSSIANI PRUSCH WERB ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MARIA ELISETE MESQUITA JUSTIN ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MARILIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MARLENE TRISCH WERB ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MERCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) AUTOR : MONICA RICKROTT JUSTIM ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte embargante opôs Embargos de Declaração ( evento 200, EMBDECL1 ) com relação à sentença de evento 167, SENT1 , objetivando: a) obtenção de declaração de incompetência absoluta do juízo, proclamando fosse "anulada a r. sentença, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres/RS, em detrimento da Competência Absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Torres/RS, remetendo os autos ao juízo competente"; b) reconhecimento de omissão e necessidade de aclaramento da sentença, "fazendo constar no dispositivo final que o prejuízo de 7,90% se deu em cruzeiros reais conforme verificado pela perícia (Evento 3, PROCJUDIC9, Página 21/22, Evento 3, PROCJUDIC10, Página 46/49)"; c) modificação da verba honorária fixada pois entende que "o valor de R$ 2.000,00 fixado na r. sentença se mostra contraditório ao disposto no inciso II do § 4º do Art. 85 do CPC/15, pois a sentença não é líquida, assim a fixação de percentual de honorários deve ser fixada quando do recebimento do cumprimento de sentença". A parte embargada ( evento 243, CONTRAZ1 ) disse que não há contradição na decisão atacada. Pois bem. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, desacolho-os. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do REsp 1.250.367/RJ, entende-se por contradição, tratando-se de embargos de declaração, “o defeito na deliberação quanto à contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" . Ainda, o STJ no julgamento do REsp nº 1.619.606/RS determinou que " o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se amolda ao conceito de omissão, obscuridade ou contradição ". Nesse sentido, convém ressaltar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016)." No caso dos autos, como se vê, não é tal contradição ou omissão que a parte embargante aponta, mas sim a referente à análise das provas e do direito em relação ao caso concreto, ou seja, está tentando rediscutir o mérito da sentença em sede de embargos de declaração. Em primeiro lugar, não tendo a parte embargante suscitado a incompetência absoluta quando o processo transitava no primeiro grau de jurisdição, é vedado tecnicamente ao juízo acolher pedido de anulação da sentença quando terminado o ofício jurisdicional, . Nesse sentido, o art. 494, do CPC: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Em segundo lugar, com relação à infundada omissão relativa a não estar no dispositivo que o percentual de 7.90% refere-se à Cruzeiros Reais, é falar redundantemente, pois basta um perpassar de olhos na fundamentação para concluir nesse sentido: "Na hipótese dos autos, restou comprovado mediante perícia técnica contábil que os servidores autores sofreram um prejuízo de 7,9% em seus vencimentos diante da incorreta conversão do Cruzeiro Real para URV. Em terceiro lugar, a questão relativa à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é matéria que desafia recurso de apelação, não se adaptando para correção de erro de interpretação do arcabouço jurídico atribuído pela parte ao juízo. Como sabido, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria objeto dos autos, mas sim para sanar obscuridade, contrariedade ou omissão na decisão atacada, devendo a parte autora manejar o recurso cabível para a rediscussão do mérito da decisão. Assim, permanece hígida a decisão atacada. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Diante da decisão relativa aos embargos, resta reaberto o prazo recursal às partes. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

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Processo nº 5002370-23.2024.8.13.0280

ID: 305743594

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-23.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5002370-23.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE MARIA DA CONCEICAO CPF: 307.246.606-82 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO José Maria da Conceição, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, apesar de, por algum tempo, ter se dedicado ao labor urbano, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade de tempo híbrido. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195. No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). No que respeita à aposentadoria por idade híbrida, o período de carência é composto de tempos dedicados à atividade rural e urbana, concomitante ou alternativamente. A modalidade reverbera a inovação trazida pela Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213/1991, abrigou aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. Sob esse viés, é imperioso destacar que, embora o tempo de prova seja decomponível em períodos de dedicação à atividade rural e à atividade urbana, não se exige, nesta última espécie de labor, a ocorrência de contribuições previdenciárias, bastando, assim, apenas a comprovação que ter efetivamente trabalhado. É o entendimento assentado em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Outro dado essencial distintivo, na modalidade em questão, é a idade, sendo 65 anos para homens e 62 para mulheres, o que torna irrelevante investigar a predominância de uma ou outra atividade exercida no período de carência. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identidade comprova o atendimento ao critério etário, tendo o autor mais de 65 (sessenta e cinco) anos. No que diz respeito ao exercício de atividade urbana, a carteira de trabalho e o CNIS do autor evidenciam sua atuação, ora como empregado, ora como microempresário, vertendo contribuição naquela e nessa qualidade por cerca de 9 (nove) anos (id. 10297178965). Por outro lado, é possível constatar que o autor exerceu atividades no campo concomitantemente ao exercício de atividade de caráter urbano. A propósito, a certidão de nascimento de id. 10297162988, produzida em 1974, o qualifica como lavrador. Uma década depois, em 1984, o autor celebrou contrato de arrendamento rural (id. 10297175914). A este, seguiu-se outro contrato de arrendamento, agora celebrado em 2007 (id. 10297160300). Veja-se que o autor, em 2009, era identificado na base de dados da Secretaria Estadual de Fazenda como produtor rural. Há, ainda, prova de domicílio rural por parte do autor, a ver pela fatura de id. 10297160894, emitida em 2020. Nesse contexto, é forçoso assinalar que no longo período de tempo passado entre 1984 e 1998, o autor foi reconhecido, pelo próprio INSS, como segurado especial, consoante o CNIS de id. 10297178965, sendo certo que, em tal período, não há qualquer anotação na sua carteira de trabalho. Consigne-se que, embora seja verdade que, nesse tempo, o autor tenha composto, na qualidade de sócio, a Ramos e Ramos Material de Construção e Locação LTDA, o só fato de exercer atividade empresária não impede, por si só, o exercício de atividade econômica em regime de economia familiar, sobretudo se considerada a modéstia do proveito econômico e da própria estatura da firma, mera microempresa, como explicitam declarações prestadas ao Simples Nacional (id. 10297171433 e seguintes). Por fim, deve ser pontuado que o tempo de vínculo do autor com a Câmara Municipal de Dores de Guanhães/MG, demonstrado pelas atas de id.10297156460, possuíam como fato gerador o exercício de mandato eletivo de vereador nessa municipalidade (id. 9697311030), ocupação que também não descaracteriza a atividade rurícola desempenhada. Assim, a literalidade do artigo 11, §9° da Lei n° 8.213/91: § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Deste modo, estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, pelo autor, pelo tempo híbrido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a JOSÉ MARIA DA CONCEIÇÃO, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Terezinha Fiorino Sotero x Banco Daycoval S.A.

ID: 300140648

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-69.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FIORINO SOTERO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELHA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002370-69.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: TEREZINHA FIORINO SOTERO CPF: 943.032.666-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos., TEREZINHA FIORINO SOTERO, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO DAYCOVAL S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de descontos mensais referentes ao contrato n°. 50-9133910/21, no valor de R$2.200,74, com parcelas fixas de R$56,00, sem jamais ter contratado o referido empréstimo. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa escolaridade, semianalfabeta, e que jamais firmou contrato com a instituição financeira requerida. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação e inversão do ônus da prova. Deferidos os pedidos de justiça gratuita, prioridade de tramitação e medida liminar para suspensão dos descontos mensais (ID n°. 9760178015), foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação (ID n°. 9764123206). O réu foi citado regularmente (ID n°. 9764116861) e apresentou contestação em ID n°. 9838721867, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, a ausência de falha na prestação do serviço, a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos, incluindo cópia do contrato impugnado (ID n°. 9838727300). Frustrada a tentativa de conciliação por ausência de acordo em audiência realizada (ID n°. 9841384974), a parte autora apresentou impugnação (ID n°. 9857841700) e reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para demonstrar a falsidade da assinatura constante no instrumento contratual (ID n°. 9869453875). A parte requerida apresentou proposta de acordo (ID n°. 9874066562), o que não foi aceito pela parte requerente (ID n° 10094437167). O juízo, então, proferiu decisão de saneamento (ID n°. 10137731542), na qual foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID n°. 10220109691), devidamente homologado (ID n°. 10220080761). A perícia foi regularmente realizada, sendo apresentado o laudo pericial grafotécnico em ID n°. 10325954138, concluindo que a assinatura constante no contrato de empréstimo não foi lançada pelo punho da autora. As partes foram regularmente intimadas sobre o teor do laudo e se manifestaram (ID n°. 10336538332 e ID n°. 10343567964), não tendo requerido produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. MÉRITO A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras enquadra-se na expressão “fornecedor”, tal como descrita no caput do art. 3º do CDC, na modalidade de prestadora de serviços. Nesse sentido: Súmula nº 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. Com efeito, as instituições financeiras respondem, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos autos, a parte autora, beneficiária de pensão por morte do INSS, comprovou, por meio dos extratos de benefício (ID. 9759154609 e ID. 9759151656), a ocorrência de descontos referentes ao contrato nº. 815252862. Alegou que não contratou o referido empréstimo. O réu, Banco Daycoval S.A., apresentou contestação (ID n°. 9838721867), sustentando a regularidade da contratação celebrada e que a requerente recebeu os valores em sua conta bancária. Para comprovar suas alegações, o requerido anexou documentos, dentre eles cópia do contrato discutido. No entanto, embora o requerido sustente a regularidade das contratações, foi realizada prova pericial grafotécnica (ID n°. 10325954138), que concluiu, de forma categórica, que há divergência entre a assinatura lançada no contrato e a assinatura da requerente. O expert constitui que tais assinaturas não foram proferidas pelo mesmo punho caligráfico. Nesse sentido: ‘’Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados realizados sobre os documentos apresentados a este Perito e, diante do resultado divergente nos critérios analisados, cujos resultados foram comprovados textualmente e visualmente, este Perito informa que: – As peças contestadas NÃO PARTIRAM do punho caligráfico de TEREZINHA FIORINO SOTERO’’. (ID n°. 10325938942 – Pág. 6). Diante desse resultado, somado à ausência de prova idônea por parte do banco quanto à contratação por outros meios (como biometria, gravação, ou processo eletrônico com aceite inequívoco), impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato n°. 815252862. Registre-se que, na forma da Lei n° 8.078, de 1990 – CDC, o fornecedor responde independente de culpa por danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 e 18 do CDC). Assim, a fraude de terceiro não pode ser imputada ao consumidor, devendo o requerido responder pelos danos causados à requerente. Eventuais fraudes não elidem o dever de indenizar, tratando-se de risco do empreendimento. Devolução em dobro Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.078/90: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 876 do Código Civil deve ter interpretação diversa daquela norma prevista no art. 42 da Lei n° 8.078, de 1990. Ora, por força do princípio da totalidade e coerência, impõe-se interpretar o ordenamento jurídico como um sistema coerente de normas, pressupondo-se, por conseguinte, a desnecessidade de duas normas jurídicas sobre repetição do indébito, acaso tivessem o mesmo efeito. Com efeito, a norma consumerista incide automaticamente em caso de cobrança indevida nas relações de consumo, não havendo que se falar em prova de má-fé, como no sistema privado comum. Nesse sentido é o entendimento firmado pela Corte Superior do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. (…) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (…) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (…) CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Outrossim, considerando-se que o r. acórdão retro teve seus efeitos modulados, para produzir efeitos a partir de 30/03/2021, impende seja o presente caso examinado à luz do entendimento anterior, que vigorava na Segunda Seção (Direito Privado) do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mencionado na própria ementa do julgado, no trecho que se transcreve, in verbis: IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (…) ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que “a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor”. Destacou que os arestos indicados como paradigmas “firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa.” (…) 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não públicas cobradas após a data da publicação deste acórdão...”. (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Destarte, na forma do julgamento do EAREsp 600.663/RS, pela Corte Superior do Colendo STJ, nas hipóteses de cobranças indevidas realizadas até 30/03/2021, deverá ser aplicado o entendimento segundo o qual “a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor”. Para as hipóteses de cobranças indevidas ocorridas a partir de 30/03/2021, o entendimento a ser aplicado deverá estar fundado na boa-fé objetiva, de modo que a restituição em dobro ocorrerá na hipótese de cobrança indevida, independentemente de má-fé, dolo ou culpa (elemento volitivo), ressalvada a hipótese de quebra do nexo causal, cujo ônus da prova é do fornecedor. No caso dos autos, observa-se que as cobranças indevidas iniciaram em maio/2023, após a modulação dos efeitos do julgamento do EAResp 600.663 pelo STJ (DJe 30/03/2021), que adotou a boa-fé objetiva como critério para repetição em dobro, independente de dolo ou culpa. Assim, é devida a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária e juros legais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por fim, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerente, fica autorizada a compensação com os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença. Danos morais Em relação aos danos morais, assinalo que os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo não contratado, caracterizam falha na prestação de serviços, ultrapassando o limite do mero aborrecimento, restando, portanto, configurados os danos morais. É certo que os danos morais não lesam o patrimônio, mas sim a pessoa e os aspectos mais caros da personalidade. Sendo assim, para a fixação de um valor que os represente, o julgador deve ponderar alguns parâmetros já solidificados no ordenamento jurídico pátrio, a saber: as circunstâncias fáticas do caso, a extensão dos danos e sua gravidade, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a contribuição do ofendido para o evento, a repercussão do fato na comunidade, bem como o caráter pedagógico e preventivo da reparação. A indenização, outrossim, não pode ser tão ínfima que a trate com desdém o ofensor ou tão vultosa que represente enriquecimento sem causa para o ofendido. No caso, considerando a gravidade da conduta do requerido, entendo que a quantia equivalente a R$8.000 (oito mil reais) é suficiente para reparar o dano, sendo condizente com as circunstâncias fáticas do caso. Enfim, quanto às parcelas acessórias da condenação, em especial os juros moratórios, tem-se que, na hipótese, não foi comprovada a existência de relação jurídica. Assim, cuida-se de responsabilidade extracontratual. Logo, nos termos da Súmula n. 54 do STJ, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Portanto, considerando-se que os descontos tiveram início em maio/2023, os juros moratórios deverão fluir a partir desta data. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo n°. 815252862; b) condenar o réu a pagar para a autora, em dobro, o valor total das parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente, referente ao contrato acima indicado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido pelos índices da CGJTJMG, a partir dos descontos respectivos, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão o IPCA e a Selic, para efeitos de correção e juros, respectivamente, observada a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente creditados na conta da parte autora, conforme apurado em fase própria; c) condenar o réu a pagar para a autora, a título de danos morais, o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais na forma da Lei 14.905/2024, devendo incidir o IPCA e a Selic, observada a regra do § 1º do art. 406 do Código Civil. Autorizo a retirada do instrumento contratual, consoante requerido no ID 10379470860. Caso tal providência ainda não tenha sido realizada, REQUISITE o pagamento dos honorários periciais via Sistema AJ/TJMG, nos termos do Provimento Conjunto n.º 93/2020/TJMG, considerando o laudo de ID. 10325954138 e a homologação dos honorários periciais. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa e seu tempo de duração. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do NCPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Processo nº 5002370-46.2023.4.03.6334

ID: 260700900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-46.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RENATA ROCHA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002370-46.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: RENATA ROCHA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I da lei n.8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, a parte autora sofreu grave acidente trânsito em 23/04/2021, com fratura no joelho, costela e clavícula esquerdos (CID10 S82.8, S22 e S42.0), sendo submetida a tratamento cirúrgico; vindo a receber o benefício de auxílio-doença (NB 635.067.217-1), no período de 23/04/2021 a 13/02/2023, em razão da sua incapacidade laborativa. Com a cessação do referido benefício, requereu, em 16/12/2022, a sua prorrogação; contudo, seu pedido foi indeferido sob o argumento de que não estaria mais incapacitada. O CNIS do ID nº 296070404 revela que, na época do acidente, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do RGPS, porquanto tinha vínculo empregatício com “Moda Festa Comércio e Locação de Roupas e Acessórios Ltda”. Segundo esse mesmo documento, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 635.067.217-1, no período de 23/04/2021 a 13/02/2023. Em perícia realizada em 15/02/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que a parte autora, com 40 anos de idade, com ensino médio incompleto, é portadora de “sequela de fratura de clavícula e tíbia”, em razão de causa traumática, sem qualquer relação com o trabalho. Assim, concluiu que: “(...) baseado na história clínica, exame físico e exames complementares que o paciente apresenta a enfermidade declarada. No exame realizado foram encontradas lesões que causam incapacidade parcial e permanente pois as enfermidades são crônicas e não há possibilidade de cura total e causam diminuição de capacidade laboral devido ás sequelas geradas, sem impedimento total de exercê-la. Data do Início da Doença – 23/04/2021 Data do Início da Incapacidade – 23/04/2021”. (grifo nosso). Para efeito de argumentação, apesar do princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, desde que presentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, visto que não se encontra impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade total e temporária), Ainda, também não se encontram presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez, pois não está impossibilitado total e permanentemente (incapacidade total permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O laudo pericial é categórico ao afirmar que houve redução da capacidade laborativa, pois a parte autora, apesar das limitações que enfrenta (na elevação de ombro esquerdo e flexão de perna esquerda), pode exercer sua atividade habitual, porém com diminuição de sua capacidade. Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento de auxílio-acidente (artigo 331, inciso I, do CPC), visto que comprovada a hipótese de efetiva “sequela que implica na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos efeitos financeiros, no julgamento do Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, transitado em julgado em 24/04/2024, na questão submetida a julgamento [Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença], fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Faz jus, portanto, o autor à concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 635.067.217-1, ou seja, com DIB em 14/02/2023, face à sequela definitiva que implica na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 635.067.217-1, ou seja, com DIB em 14/02/2023, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculadas em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento – DIP na data da efetiva implementação. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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