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Itau Unibanco S.A. x Edit Davies

ID: 309770033

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048247-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EDIT DAVIES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE LIPPERT PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ANTONIO KOHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Agravo de Instrumento Nº 5048247-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5048247-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRAVADO : EDIT DAVIES ADVOGADO(A) : LUCIANE LIPPERT PASSOS (OAB SC030582) ADVOGADO(A) : JAIRO ANTONIO KOHL (OAB SC021377) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão que concedeu tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova na " ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e materiais, com devolução em dobro, além de pedido de exibição de documento, com pedido de tutela de urgência " proposta por EDIT DAVIES . Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " o empréstimo [...] foi regularmente firmado [...], já foi [...] cancelado após solicitação da cliente, de modo que as parcelas seguem sendo descontadas de seu benefício [...] porque o órgão pagador ainda não promoveu a desaverbação do contrato "; b) " vem realizando o ressarcimento dos valores, mês a mês, de modo que a autora não suportou qualquer prejuízo de ordem material "; c) " não gerencia a margem da consignante e não pode ser considerado o causador da manutenção dos descontos "; d) " deve ser revogada a decisão que determinou a inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações autorais "; e) " mesmo com a inversão do ônus probatório, subsiste a incumbência da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não se podendo imputar à parte ré a produção dessa prova ". Daí extrai os seguintes pedidos: Pelo exposto, esta instituição financeira requer: a) a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Colenda Câmara, nos termos do artigo 1.019, I do CPC; b) seja intimado o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja reformada integralmente a decisão agravada. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo concedeu tutela de urgência pleiteada pela parte autora/agravada e determinou a inversão do ônus da prova com base em fundamentos assim expostos: Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por EDIT DAVIES contra ITAU UNIBANCO S.A., com requerimento de concessão de tutela de urgência. 1. Para a concessão da tutela de urgência, consoante preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a reversibilidade da decisum é também imprescindível, eis que, provisória, como bem visto ao nomen juris , deve ser possível reverter seus efeitos no caso de eventual improcedência dos pedidos. O comprovante de pagamento de evento 1.7 indica que a parte autora devolveu à parte ré o valor oriundo do contrato de evento 1.6. É questionável a aplicação do direito ao arrependimento no caso contrato, pois a contratação ocorreu presencialmente. Também é possível argumentar que a parte autora também é responsável pela devolução do valor do IOF da operação (R$ 508,59). Ainda assim, com a devolução do valor emprestado e o desconto de valroes muito superiores ao do IOF, o contrato não pode permanecer ativo. A probabilidade do direito também sobressai da reclamação realizada no Procon local e do reconhecimento, pelo banco réu, de equívoco no lançamento de ao menos uma parcela no benefício previdenciário da parte autora. Lado outro, o perigo de dano sobressai da própria demora no processamento da ação, enquanto a parte autora sofre descontos aparentemente irregulares em seu benefício previdenciário. Por derradeiro, não há perigo de irreversibilidade da medida, visto ser viável a retomada da cobrança, caso a demanda não seja bem sucedida. Pelas razões expostas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar ao banco réu a suspensão dos descontos mensais referentes ao empréstimo consignado no valor de R$ 15.508,59, em 72 parcelas mensais de R$ 382,94 de número 2591975830. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que cumpra a presente decisão, suspendendo os descontos acima apontados no prazo de 5 (cinco) dias. [...] 3. Cite-se a parte ré para contestar a demanda, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, do Diploma Processual, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte demandante (CPC, art. 344). Pelo fato da parte autora se enquadrar no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte ré no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), bem como partindo-se da premissa que esta se encontra na posse de documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, desde já, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 . Em consequência, determino que no prazo de resposta a parte ré apresente cópia das avenças mencionadas na petição inicial, sob pena de considerar verdadeiro a afirmação lá constante, com base no art. 400 do CPC . Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses da parte recorrente. 2.1. Tutela provisória de urgência A parte ré/agravante postula a revogação da tutela provisória que determinou a suspensão dos descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo n.º 2591975830. A pretensão é descabida. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave ou de difícil reparação, e da reversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC). A parte ré/agravante não apresenta impugnação específica e substancial ao direito material invocado pela parte agravada. Ao revés, reconhece expressamente que " o empréstimo [...] foi regularmente firmado [...], já foi [...] cancelado após solicitação da cliente, de modo que as parcelas seguem sendo descontadas de seu benefício [...] porque o órgão pagador ainda não promoveu a desaverbação do contrato ", além de afirmar que " vem realizando o ressarcimento dos valores, mês a mês " ( evento 1, INIC1 , p. 4). Tais fundamentos, longe de afastar a plausibilidade jurídica e a probabilidade do direito autoral, corroboram a existência de descontos indevidos mesmo após o cancelamento do contrato. O risco de dano grave ou de difícil reparação (sequer impugnado) decorre dos próprios descontos indevidamente realizados em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. No mais, a alegação da agravante no sentido de que " não gerencia a margem da consignante e não pode ser considerado o causador da manutenção dos descontos " ( evento 1, INIC1 , p. 7) não afasta sua responsabilidade. A própria decisão recorrida determinou a expedição de ofício " ao Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que cumpra a presente decisão, suspendendo os descontos acima apontados no prazo de 5 (cinco) dias " ( evento 5, DESPADEC1 ), sendo, portanto, compartilhado o dever de suspender os descontos, sem prejuízo das providências cabíveis pelo banco. Ademais, o banco não comprovou, de forma concreta, a existência de obstáculos técnicos ou operacionais que impeçam o cumprimento da medida, limitando-se a alegações genéricas sobre a atuação do órgão pagador, que, por sua vez, também foi determinado a cumprir a decisão. Ausente demonstração de impedimento real, presume-se a viabilidade do atendimento da ordem judicial, especialmente por se tratar de medida destinada a resguardar a parte consumidora de prejuízos patrimoniais continuados. Nesse contexto, mostra-se legítima a imposição da obrigação de fazer direcionada ao banco, com a finalidade de cessar os débitos contestados. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva e abrange a adoção de medidas adequadas para impedir a continuidade de cobranças reputadas indevidas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA VIA DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA PRETENSAMENTE CONTRATADA E DO BANCO RESPONSÁVEL POR PROMOVER O DÉBITO AUTOMÁTICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU UMA SEGUNDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE NOVAS PRESTAÇÕES, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. QUESTÃO QUE NÃO PERFAZ O OBJETO DO RECURSO. DISCUSSÃO ADSTRITA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. BANCO AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PRESTAÇÕES, TEVE A MEDIDA CORRETAMENTE DIRECIONADA CONTRA SI . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE IMPÕE O DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA . PERICULUM IN MORA. VALORES DEBITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA. ASTREINTES. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB PENA DE TORNAR-SE INÓCUO O PROVIMENTO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA À ALTA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019258-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS - PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela de urgência deve ser concedida quando há probabilidade do direito alegado e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, restou demonstrado que a agravada sofreu descontos em seu benefício previdenciário por conta de empréstimo consignado cuja contratação desconhece, o que configura risco à sua subsistência, dada a natureza alimentar da verba. Diante da dificuldade de produção da prova negativa pelo consumidor, recai sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005704-89.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Logo, inexiste fundamento para a reforma da decisão agravada quanto à tutela provisória de urgência deferida, devendo ser, pois, desprovido o recurso. 2.2. Inversão do ônus da prova Outrossim, a parte ré/agravante se insurge quanto à inversão do ônus da prova. Sem razão. O Código de Defesa do consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, assegura, como direito básico do consumidor, a possibilidade de o juiz inverter o ônus probatório. Veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifou-se) Da simples leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que, ainda que reconhecida a relação de consumo havida entre as partes litigantes, a inversão do ônus probatório não ocorre de maneira automática, somente sendo aplicável nas hipóteses em que verificada a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Consabido, ademais, que não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", diante da impossibilidade da sua produção. Destaque-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" ( AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2271223 SP 2022/0400857-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) In casu , a parte autora/agravada alega ter firmado contrato de empréstimo consignado n. 2591975830, no valor de R$ 15.000,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 382,94. Contudo, após arrepender-se e devolver o montante ao banco, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário, negando qualquer relação jurídica que justifique tais descontos. Como já exposto, as próprias declarações da parte agravante corroboram a verossimilhança das alegações iniciais e a persistência de descontos indevidos, não havendo impugnação específica ao direito invocado nem à hipossuficiência da autora. Não só. Evidenciam, ainda, que a produção de prova acerca da existência do débito, veementemente negado pela agravada, revela-se excessivamente onerosa e, quiçá, de cumprimento inviável, configurando a mencionada produção de “prova diabólica”. Mostra-se, portanto, adequada a inversão do ônus da prova determinada na decisão recorrida, especialmente quanto à apresentação dos instrumentos contratuais, cuja posse presumivelmente recai sobre a própria instituição financeira, a quem incumbiria comprovar a regularidade do negócio jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS COMPETE À PARTE AUTORA. SEM RAZÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INVERSÃO PREVISTA NO ART. 6, VIII, CDC. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014176-50.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA ORIGEM O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EM CONTESTAÇÃO, TROUXE CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. AUTENTICIDADE QUESTIONADA EM RÉPLICA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE IMPÕE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA NÃO PARTIU DO SEU PUNHO. RECURSO DESTE. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE IMPÕE AO CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, ISTO É, DE QUE NÃO CONTRATOU. ADEMAIS, APRESENTADA CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUESTIONADA A SUA AUTENTICIDADE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE AQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032027-73.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2021). Assim, mostra-se plenamente justificada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. Referida inversão, contudo, não exime a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), especialmente quanto à existência e extensão de eventual dano moral. Aliás, eis o teor da súmula n. 55 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Trata-se de consequência lógica, sem qualquer afronta à decisão recorrida (que sequer se manifestou em sentido contrário, frisa-se), razão pela qual não se conduz ao provimento do recurso no ponto. Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. [...] RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APLICADA DE FORMA ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075500-41.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Por fim, importa consignar que a atividade judicial é de natureza meramente revisora, sendo da parte recorrente o ônus de demonstrar o erro ( in procedendo ou in judicando ) na decisão impugnada, ônus esse que só é efetivamente atendido quando as razões de reforma ou de anulação (arts. 1.010, III, 1.016, III, 1.021, § 1º, e 1.029, III, do CPC) são expressas, específicas, consistentes e convincentes, o que não ocorre, como visto, com a devida vênia, no caso dos autos. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...] 5. É das partes recorrentes o ônus da evidenciar o error in procedendo ou in judiciando no ato decisório. A ausência de evidências nesse sentido acarreta a rejeição da pretensão recursal, com a manutenção do ato impugnado. [...] (TJSC, AC n. 5002440-91.2021.8.24.0004, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12/11/2024). Daí o desprovimento do recurso, notando-se que os pronunciamentos proferidos em agravo de instrumento na fase cognitiva, quando forem pautados em cognição sumária , não impedem que o juízo da causa chegue a conclusão diversa diante de elementos de convicção supervenientes, que justifiquem a revisão do posicionamento inicialmente adotado (art. 296, caput , do CPC), ou por ocasião do julgamento final, em cognição exauriente (TJSC, AC n. 0014276-79.2013.8.24.0020, Rel. Des. Sandro José Neis, j. 29/03/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Itau Unibanco S.A. x Adriana Patricia Martins

ID: 295199552

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042797-86.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA PATRICIA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DUAILIBE SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5042797-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRAVADO : ADRIANA PATRICIA MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL … Agravo de Instrumento Nº 5042797-86.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) AGRAVADO : ADRIANA PATRICIA MARTINS ADVOGADO(A) : RAQUEL DUAILIBE SILVA (OAB SC069635) ADVOGADO(A) : FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO (OAB SC046258) ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) : LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES (OAB SC062636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida na " ação de adjudicação de bem c/c indenizatória " proposta por ADRIANA PATRICIA MARTINS ( evento 22, DESPADEC1 ). No recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) " a tutela antecipada, nos moldes em que fora deferida, representa afronta ao art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil "; b) com a quitação e a opção pela aquisição do bem, cabe ao comprador " encaminhar uma série de documentos [...], dados do comprador, para que a instituição financeira possa realizar o preenchimento do CRV [...], comunicação da venda do veículo ao Órgão de Trânsito [...], possibilitando ao arrendatário que transfira a propriedade "; c) " ausência de transferência do veículo perdura desde 2011 [...], a requerente esperou transcorrer mais de 10 (dez) anos [...], o que claramente denota a ausência de gravidade ou urgência do dano "; d) " inviável a fixação da multa "; e) " o patamar fixado na decisão fustigada é excessivo ". Daí extrai os seguintes pedidos: Em face de todo o exposto, requer: a) a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Colenda Câmara, nos termos do artigo 1.019, I do Código Processual Civil; b) seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal; c) seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja reformada integralmente a decisão agravada. c.1) subsidiariamente, seja reduzido o valor da astreinte. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória pleiteada pela parte agravante nos seguintes termos ( evento 22, DESPADEC1 ): Cuido de "ação de adjudicação de bem c/c indenizatória" ajuizada por ADRIANA PATRICIA MARTINS contra ITAU UNIBANCO S.A. e DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. Aduziu que adquiriu o veículo Ford/Fiesta, placa MGZ 9981, mediante arrendamento mercantil e após a inadimplência de algumas parcelas houve reintegração de posse do bem pelas requeridas. Purgada a mora e quitado integralmente o débito, o bem foi devolvido. Contudo, até o presente momento não recebeu o DUT do carro. Em sede de tutela de urgência pleiteou que seja "determinando ao DETRAN/SC para emitir o documento CRV/DUT (documento único de transferência) e a emissão da CRLV em favor da autora para usufruir plenamente a posse do veículo, desde que sejam quitadas todas as taxas devidas" . A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 300 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações da parte autora e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Segundo o art. 123, I, do CTB, quando transferida a propriedade, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). O novo proprietário dispõe do prazo de 30 dias para adotar as providências necessárias à expedição daquele documento (CTB, art. 123, § 1º). O descumprimento desse comando constitui infração tipificada no art. 233 do CTB. Para a expedição do novo CRV são exigidos vários documentos, entre eles, o comprovante de transferência de propriedade (CTB, art. 124, III). O comprovante de transferência, comumente conhecido como Documento Único de Transferência (DUT), é o documento denominado Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e é integrante do CRV (Resolução n. 310/2009 do Contran, art. 2º). A ATPV deve ser preenchida com o valor da venda do bem e os dados do comprador (nome, RG, CPF e endereço), local, data e assinaturas do vendedor e comprador, reconhecidas como autênticas (Anexo da Resolução n. 310/2009 do Contran). Sem o comprovante de transferência de propriedade, mostra-se inviável a expedição de novo CRV. Como se vê, o procedimento administrativo voltado à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo estabelece obrigações tanto ao vendedor como ao comprador. O comprador do veículo só conseguirá providenciar o novo Certificado de Registro de Veículo se o vendedor cumprir a obrigação de entregar a ATPV, devidamente assinada. Sem o cumprimento da obrigação pelo vendedor, o comprador não consegue efetuar a transferência para si do veículo perante o Detran. A obrigação do comprador é condicionada ao cumprimento do dever do vendedor de entregar a ATPV, devidamente assinada. Sendo assim, demonstrada a venda do veículo pelos réus à autora mediante contrato de arrendamento mercantil ( evento 1, DOC6 ), resta comprovado, em sede de cognição sumária, o negócio jurídico e o devido pagamento (purgação da mora, decisão de 9/12/2011 - evento 1, DOC6 ), razão pela qual considero presente a probabilidade do direito alegada. Ademais, a omissão do requerido em fornecer a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo impede que a autora providencie o novo Certificado de Registro de Veículo, podendo incidir em infração administrativa e sujeitar-se às respectivas sanções. Presente, desta forma, o perigo da demora. Por fim, esclareço que o cumprimento da medida liminar fica a cargo da parte ré, uma vez que, sem adentrar no mérito da questão, tem-se que a obrigação de entregar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, devidamente assinada, é do vendedor registral do veículo. A adjudicação para transferência registral do veículo, pelo seu caráter satisfativo, será oportunamente analisada em sede de cognição exauriente, com efetivação do contraditório e ampla defesa. 1. Defiro, em parte, a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré proceda à regularização administrativa do veículo, mediante entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. As teses da parte agravante não evidenciam o desacerto da decisão impugnada. 2.1. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave ou de difícil reparação, e da reversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC). A parte ré/agravante alega a ausência dos requisitos para a tutela provisória, sustentando: a) inexistência de probabilidade do direito, pois caberia à autora encaminhar a documentação necessária à parte ré; b) ausência de perigo de dano, tendo em vista a inércia da parte autora por mais de uma década; e c) risco de irreversibilidade da medida. Os argumentos, contudo, não se sustentam. Com efeito, constata-se que a agravante não apresenta impugnação específica e substancial ao direito material invocado pela parte autora, restringindo-se a sustentar que a documentação pertinente deveria ter sido encaminhada por meio extrajudicial. A referida alegação não é apta a afastar a plausibilidade jurídica da pretensão, tampouco a infirmar a presença da probabilidade do direito. No tocante ao perigo de dano, a simples referência ao decurso do tempo não possui força suficiente para afastar a urgência da prestação jurisdicional, sobretudo diante da natureza da obrigação debatida e da continuidade dos efeitos jurídicos que dela decorrem na esfera da parte autora. Quanto à irreversibilidade da medida, a argumentação recursal revela-se genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem, de forma clara e objetiva, a existência de efeitos práticos e definitivos que inviabilizariam o retorno ao status quo ante , sobretudo diante da ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, circunstância que reforça a higidez da decisão de origem. Vale notar, no ponto, que, em sede recursal, é da parte recorrente o ônus de demonstrar o erro (i n procedendo ou in judicando ) na decisão proferida pelo órgão julgador de primeiro grau, ônus esse que só é atendido quando as razões são suficientemente consistentes e convincentes, o que não ocorre no caso dos autos. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença de procedência em ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os réus são partes legítimas para responder à demanda; (ii) se o direito de reivindicação da parte autora fica obstado em razão da tese defensiva de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes rés/apelantes possuem legitimidade passiva ad causa, à luz da causa de pedir e da teoria da asserção. 4. A parte autora demonstrou a presença dos requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória, conforme reconhecido na sentença, ao passo que as partes rés não comprovaram a presença dos pressupostos necessários para a configuração da usucapião como questão obstativa idônea. 5. É das partes recorrentes o ônus da evidenciar o error in procedendo ou in judiciando no ato decisório. A ausência de evidências nesse sentido acarreta a rejeição da pretensão recursal, com a manutenção do ato impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados. [...] (TJSC, Apelação n. 5002440-91.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REGISTRO NO DETRAN - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a tutela de urgência por meio da qual foi determinada a transferência da propriedade do veículo automotor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054411-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). Assim, impõe-se, no particular, o desprovimento do recurso. 2.2. Multa Cominatória No tocante à multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da ordem judicial, verifica-se que a autoridade judiciária de origem agiu dentro dos parâmetros legais, estipulando valor compatível com a finalidade coercitiva da medida. Nos termos do art. 537 do CPC, a imposição de multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo plenamente cabível quando constatado que a parte se opõe ao comando judicial. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a legitimidade da imposição de astreintes como mecanismo apto a assegurar o cumprimento de medidas liminares e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO REFUTADA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUE CABE À PARTE DEMANDADA, NÃO AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES COMO MEIO DE INDUZIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA (ARTS. 297, PARÁGRAFO ÚNICO, 300, § 1º, E 536, § 1º, DO CPC). DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUÍZO DA CAUSA PARA DEFINIR AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS MAIS ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS PRÓPRIAS DECISÕES (ART. 139, IV, DO CPC).” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049760-81.2023.8.24.0000, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, j. 19-12-2023) No caso em apreço, não se vislumbra desproporcionalidade no valor fixado – R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00 –, diante da natureza da obrigação, do potencial prejuízo econômico envolvido e da capacidade financeira da empresa agravante. Acerca do tema, cumpre observar, lição extraída do julgamento do REsp n. 1.352.426/GO de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro da Terceira Turma do STJ (Informativo de Jurisprudência n. 562): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXEQUIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DE VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O valor de multa cominatória pode ser exigido em montante superior ao da obrigação principal . O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação específica . Dessa forma, o valor da multa diária deve ser o bastante para inibir o devedor que descumpre decisão judicial, educando-o . Nesse passo, é lícito ao juiz, adotando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitar o valor da astreinte , a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do § 6º do art. 461 do CPC. Nessa medida, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em cotejo com o valor da obrigação principal. Com efeito, a redução do montante total a título de astreinte , quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos com esse fim, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias . Em suma, deve-se ter em conta o valor da multa diária inicialmente fixada e não o montante total alcançado em razão da demora no cumprimento da decisão . Portanto, a fim de desestimular a conduta recalcitrante do devedor em cumprir decisão judicial, é possível se exigir valor de multa cominatória superior ao montante da obrigação principal. (STJ, REsp n. 1.352.426/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 18/5/2015.) (grifou-se) Entendimento esse que é reiterado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A COBRANÇA DA PENALIDADE. ALEGADA CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. TESE IMPROFÍCUA. MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO DE NATUREZA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES QUE OBJETIVA ALCANÇAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. MULTA INIBITÓRIA. ATUAÇÃO DIRETA SOBRE A VONTADE DO DEVEDOR PARA COMPELÍ-LO A OBEDECER A ORDEM JUDICIAL. 1. " A multa cominatória tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta e, pedagogicamente, evitar que outras desobediências aconteçam " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038209-8, da Capital, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014). 2. " O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. [...] Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz "(NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 13. ed. rev., atual. e ampl.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 808). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021721-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-05-2022). No caso, levando em conta que o objetivo das astreintes não é de enriquecer sem causa a parte adversa, mas sim de estimular o cumprimento das decisões judiciais, evitando-se a recalcitrância, e sopesando a importância do tratamento indicado à parte autora/agravada com o poder econômico da parte ré/agravante, não há como afirmar que a multa fixada é excessiva e desrespeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ressalta-se, por fim, que a atividade revisora dos Tribunais, no desempenho da competência recursal, limita-se ao exame de acerto ou desacerto da decisão impugnada à luz das teses e dos elementos de convicção disponíveis na data em que foi proferida, sem levar em consideração argumentos ou provas supervenientes, que não estavam à disposição do órgão jurisdicional a quo na data de prolação do ato impugnado ou que não foram objeto de prévio debate. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ATIVIDADE REVISORA DO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO EXAME DE ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA, À LUZ DAS TESES E DAS PROVAS DISPONÍVEIS NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO . ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DAS ASTREINTES. TESE NÃO ACOLHIDA. MONTANTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CONSISTENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057835-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Mantém-se, portanto, a multa fixada, ante a inexistência de excesso ou ilegalidade. Daí o desprovimento do recurso, notando-se que os pronunciamentos proferidos em agravo de instrumento na fase cognitiva, quando forem pautados em cognição sumária , não impedem que o juízo da causa chegue a conclusão diversa diante de elementos de convicção supervenientes, que justifiquem a revisão do posicionamento inicialmente adotado (art. 296, caput , do CPC), ou por ocasião do julgamento final, em cognição exauriente (TJSC, AC n. 0014276-79.2013.8.24.0020, Rel. Des. Sandro José Neis, j. 29/03/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Alex Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276269408

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001383-21.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação previdenciária aqui registrados sob o nº. 0001383-21.2023.8.16.0152 em que são partes Alex Borges e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. I. Relatório Trata-se de uma ação previdenciária promovida por Alex Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta o requerente que em 03/07/2023, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário, o qual foi indeferido sob o argumento de não constatada incapacidade. Assenta ter sofrido acidente de trabalho em 10/01/2022, quando estava na lavoura de laranja, momento em que um cisco caiu em seu olho direito, ocasionando diversas lesões. Afirma ter sido submetido a um procedimento cirúrgico, mas evolui para a perda da função em seu olho direito (CID 10 - H180). Diante deste cenário, requer: a) a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez; b) alternativamente, a manutenção do gozo do benefício de auxílio-doença até que haja a comprovação da reabilitação profissional; c) subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (03/07/2023). Ao final, pugna pela procedência da demanda. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência (mov. 13.1). A parte autora juntou documentos (movs. 16.1/16.7). Decisão inicial (mov. 18.1), ocasião em que restou concedida a gratuidade da justiça ao autor. Citado, o INSS apresentou contestação aos movs. 21.1/.3, alegando, preliminarmente o não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei n°. 8.213/1991, o nexo causal e a inexistência de acidente de trabalho típico. No mérito tece esclarecimentos de ordem geral e de forma genérica, acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Junta documentos. Réplica (mov. 24.1). O INSS informou que não possui provas a produzir (mov. 28.1). A parte autora especificou as provas que pretende produzir (mov. 29.1). Colacionados os documentos administrativos referentes ao autor (movs. 38.1/38.2). A parte autora colacionou cópia integral do processo administrativo (movs. 43.1/43.2). Saneado o feito (mov. 45.1), ocasião em que afastou-se as preliminares arguidas, bem como determinou-se a produção das provas documental, oral e pericial. Laudo pericial (mov. 88.1). As partes manifestaram concordância quanto ao laudo pericial (movs. 91.1 e 92.1). Homologado o laudo pericial, encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 94.1). A parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 98.1). O INSS apresentou alegações finais remissivas (mov. 101.1). Vieram me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de uma ação previdenciária promovida por Alex Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual, a parte autora objetiva, em suma: a) a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, com sua conversão em aposentadoria por invalidez; b) alternativamente, a manutenção do gozo do benefício de auxílio-doença até que haja a comprovação da reabilitação profissional; c) subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente; d) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (03/07/2023). Produzidas as provas pertinentes, bem como devidamente instruído, o feito encontra-se apto a julgamento. Da Preliminar Da Prescrição Quinquenal Desde já reconheço a prescrição das prestações que não se encontram abarcadas pelo prazo prescricional quinquenal, ante o regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/1991, in verbis: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Do Mérito O benefício auxílio-doença encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença”. Já a aposentadoria por invalidez está disciplinada na mesma Lei n°. 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §3º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) §2º. Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. De outro lado, a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente e restar impossibilitada a reabilitação para o exercício de outra atividade laborativa. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pelo demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária (artigo 25 da Lei n°. 8.213/91), salvo nos casos excepcionados pelos artigos 26 e 151, ambos também da Lei n°. 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V- reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). _X_ Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)” Importante ressaltar que no caso dos segurados especiais, para fins de carência, apenas se exige comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)” Neste caso, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos. Por fim, exige-se a comprovação da qualidade de segurado. Por qualidade de segurado, entende-se que a pessoa deva ostentar vínculo com a previdência social, o que se adquire pelo exercício de atividade laboral abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. O artigo 15 da Lei nº. 8.213/91 prevê o chamado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Em suma, para fazer jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: a) incapacidade para o exercício de atividade laborativa (total/parcial e temporária no caso de auxílio-doença, ou total e permanente para a aposentadoria por invalidez); b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91; c) a qualidade de segurado. Ao seu turno, o benefício de auxílio-acidente era inicialmente devido apenas em razão de males decorrentes do trabalho. Rege-se a redação original do artigo 86, “caput”, da Lei nº. 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No entanto, a Lei nº 9.528, de 1997, alterou a redação de tal dispositivo, para possibilitar a concessão de auxílio-acidente em razão de lesões decorrentes de acidentes de “qualquer natureza”, ou seja, tenham ou não origem laborativa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)” Sobre o tema, nos ensinam João Batista Lazzari e outros que “o auxílio doença é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidente de trabalho -, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n.º 8.213/991, art. 86,caput”[i]. Assim sendo, independentemente da origem do acidente, é cabível a concessão do benefício. O benefício independe de carência, conforme o já mencionado artigo 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991. Todavia, não é devido a todos os segurados, mas somente ao empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, nos termos do artigo 18, §1º, do mesmo diploma legal. “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: (...) § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)” Nesse contexto, para a concessão deste benefício, devem ser observados os seguintes requisitos: a) a condição de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial; b) a existência de lesão (s) decorrente (s) de acidente de qualquer natureza, que gere incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitualmente exercido; c) o nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. Conforme jurisprudência estabelecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença: “Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” “Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Vale ressaltar que, nos termos da fundamentação supra, a concessão do benefício de auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Neste sentido, aliás: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial.” (AREsp 1348017/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SEQUELA OU REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE TRABALHO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 4. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. O auxílio-acidente não é devido se não for comprovada a redução funcional do segurado para o desempenho de atividade profissional. 6. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.” (TRF4, AC 5025457-72.2020.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/02/2021). _X_ “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. É devido o auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, quando a perícia judicial permite concluir pela redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, devido à sequela de lesões oriundas de acidente de qualquer natureza. 2. O direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição, ainda que mínima, da aptidão laborativa, oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Entendimento em conformidade com o Tema nº 416 do STJ. 3. O auxílio-acidente é verba de caráter indenizatório, que não pretende substituir o salário do trabalhador. Entende-se, portanto, que é pressuposto para seu recebimento que esteja preservada a capacidade laborativa, porém reduzida. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, por incidência da norma do art. 85, § 11, do CPC.” (TRF4, AC 5002440-65.2020.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021). In casu, a qualidade de segurado resta devidamente comprovada, uma vez que, à época do acidente (10/01/2022), o autor exercia atividade como segurado especial, conforme denota-se de CNIS (mov. 1.6). Anote-se que a qualidade de segurado deve ser demonstrada quando do acidente. Neste sentido: “RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICAÇÃO NA DATA DO MOMENTO DO ACIDENTE. DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. IRRELEVÂNCIA. 1. A qualidade de segurado para a concessão de auxílio acidente deve ser verificada na data do acidente e não naquela em que houve a consolidação das lesões. 2. Recurso desprovido.” (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50094078220184047204 SC 5009407-82.2018.4.04.7204, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 17/07/2019, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC). No tocante a incapacidade, sustenta o requerente que quando estava na roça, um cisco caiu em seu olho direito, ocasionando diversas lesões, e que mesmo submetido a um ato cirúrgico, evolui para o quadro de cegueira no olho direito (CID 10 - H180). Determinada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu (mov. 88.1) que após o acidente de trabalho, o autor teve como sequela cegueira definitiva do olho direito, sem chances críveis de reversão: “O periciado apresenta visão monocular. É cego do olho direito, contudo enxerga bem do esquerdo (pontuação 20/20 / 100%). Já realizou dois transplantes de córnea no olho direito, mas, mesmo assim, apresenta córnea opaca por rejeição ao tecido transplantado pelo seu corpo. A chance de sucesso de um eventual terceiro transplante é ínfima, por isso, ele é desincentivado. O diagnóstico do periciado é: cegueira em um olho (CID H 54.4); córnea transplantada (Z 94.7) e traumatismo no olho ou órbita ocular (S 05). Conclui-se que ele, após acidente de trabalho, teve como sequela cegueira definitiva do olho direito, sem chances críveis de reversão.” Em resposta aos quesitos, o Sr. Perito foi incisivo ao afirmar que o diagnóstico deu-se em virtude de acidente de trabalho, mas que tal situação não acarretou incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual do requerente: “4 - Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. R: Item 4.7, “acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.)”. Justificativa: acidente de trabalho, pois estava colhendo laranja quando um corpo estranho caiu em seu olho direito, causando, posteriormente, a cegueira, a despeito de tratamentos ambulatoriais e cirúrgicos realizados. 5 - Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) R: Não há divergência com as conclusões do laudo administrativo. Ambos concordam que houve apenas incapacidade no período de convalescência da doença. Após a consolidação da lesão, o periciado voltou a ser capaz para o seu labor. (...) 10 - Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique. R: Não foi identificada incapacidade para o labor habitual.” Extrai-se da perícia médica que embora exista a lesão, não há incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, tampouco de incapacidade temporária para o exercício de ocupações habituais, decorrentes de acidente de trabalho. Logo, como o artigo 86 da Lei n°. 8.213/91 exige a existência de lesão decorrente de acidente de trabalho e a redução da capacidade laborativa, conclusão outra não há, senão que o requerente não faz jus aos benefícios pleiteados (auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Em casos assemelhados, não é outro o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a ocupação habitualmente exercida na data do acidente. 2. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral da parte autora, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. 4. Para que o perito judicial avalie o estado clínico do segurado, para fins de verificação da existência de redução da capacidade laborativa, não é necessário, via de regra, que seja especialista na área da patologia a ser examinada.” (TRF-4 - AC: 50186212020194049999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 18/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) _X_ “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DECORRA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, ACIDENTE DO TRABALHO OU SITUAÇÃO A ESTE EQUIPARADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. In casu, não restou comprovado que a redução da capacidade laboral da parte autora decorreu de acidente de qualquer natureza, de acidente do trabalho ou de situação a este equiparada (art. 20 da Lei de Benefícios), sendo, portanto, indevido o benefício de auxílio-acidente. Precedentes da Corte.” (TRF-4 - APL: 50258627920184049999 5025862-79.2018.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 17/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Mister ressaltar que, com base no princípio da adstrição e visando evitar julgamento extra petita, este Juízo está limitado a análise dos pleitos formulados em exordial. III. Dispositivo Diante de todo o exposto e, com base nos fundamentos acima aventados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça outrora concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 306218813

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016154-11.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016154-11.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S… Apelação Nº 5016154-11.2024.8.24.0038/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da sentença de improcedência proferida na "Ação regressiva de ressarcimento de danos" proposta contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 62, SENT1 ): Cuida-se de demanda ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., partes qualificadas. Relatou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de seguro com Valmir de Souza, que previa cobertura para danos elétricos. Aduziu que, dentro da vigência do referido contrato, foi comunicada da ocorrência de sinistro decorrente de distúrbios elétricos proveniente da rede de distribuição de energia fornecida pela parte ré. Alegou que os prejuízos se deram pela falha na prestação de serviços da parte requerida. Nesse contexto, pugnou pela condenação da parte demandada ao ressarcimento de R$ 4.621,79. Requereu, ainda, a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos (evento 1:1-10). Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 27:2) arguindo a ausência de nexo de causalidade entre os serviços prestados e os danos narrados na inicial. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica (evento 31). Designada audiência de saneamento (evento 33). É o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 62, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que ( evento 71, PET1 ): a) "Em que pese entendimento contrário do magistrado primeiro, o nexo causal foi devidamente comprovado, através dos laudos de oficina carreados aos autos, os quais são categóricos em afirmar que os danos causados aos bens assegurados, foram oriundos da má qualidade da energia elétrica fornecida pela Apelada e decorreram de distúrbios provenientes de sua rede de distribuição, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras."; b) "Ademais, meras telas sistêmicas não comprovam a ausência de distúrbios elétricos, tais como oscilações, picos de tensão e sobre tensão de energia elétrica nas unidades consumidoras, aliás, tais relatórios de ausência de interrupção de energia elétrica nada comprovam, já que fornecidos em dissonância com o estipulado pela ANEEL."; c) "Com efeito, o laudo técnico juntado aos autos, bem como o relatório de regulação do sinistro e registros fotográficos, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada."; d) "Destarte, meras afirmações e o simples print de tela acostado pela Apelada não devem ser enquadrados como os 5 (cinco) relatórios expressamente previstos pela Agência Reguladora como meios de afastar o nexo causal. Portanto, a Apelada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Apelante, motivo pelo qual a r. sentença merece ser reformada."; e) "Pelo princípio da eventualidade, o que se cogita apenas por amor ao debate, caso este Tribunal não reforme a r. sentença apelada pelos motivos expostos acima, requer a Apelante que, pelo menos, seja reformada a parte dispositiva da r. sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Isto porque o D. Juízo a quo fixou os honorários de sucumbência em 15% do valor da causa." Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos ( evento 71, PET1 ): Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso. Intimada, a parte ré exerceu o contraditório. Em contrarrazões, afirmou, em resumo, que ( evento 76, CONTRAZ1 ): a) "Contudo, e como bem pontuado na r. sentença, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, o nexo de causalidade entre a alegada falha os danos sofridos por seu segurado."; b) "Ora, a queima de equipamentos elétricos pode decorrer de diversas causas: deficiências na instalação interna, sobrecarga de circuitos, desgaste natural dos equipamentos, descargas atmosféricas, dentre outras. Não é possível concluir, portanto, que a falha foi da Apelada com base em provas tão frágeis e unilaterais."; c) "Em contrapartida à fragilidade das provas apresentadas pela Apelante, a Apelada apresentou relatórios técnicos de seu sistema integrado de manutenção e operação (SIMO), certificados pela ISO 9001 e elaborados em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Tais relatórios, conforme restou demonstrado na contestação e vem sendo reconhecido pela Súmula 32 do TJSC, possuem presunção de veracidade e constituem início de prova da regularidade da prestação do serviço."; d) "Os relatórios da Apelada, referentes aos sinistros em questão, atestam a ausência de qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter causado os danos alegados, na data e horário informados pela Apelante. Tais documentos, elaborados com rigor técnico e em observância às normas da ANEEL (PRODIST - Módulo 9), analisam toda a cadeia de fornecimento, desde a unidade consumidora até a subestação de distribuição, considerando diversos fatores técnicos para garantir a confiabilidade do serviço." Daí extraiu os pleitos que seguem ( evento 76, CONTRAZ1 ): Em face dos fundamentos supra a apelação autoral deve ser desprovida, com a consequente manutenção da r. sentença de Primeira Instância na íntegra, arcando a apelante com a integralidade da verba sucumbencial que haverá de ser majorada neste e. Tribunal, por ser medida de Justiça. O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, passa-se ao imediato julgamento do caso e antecipa-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, pelos motivos aduzidos a seguir. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora com base em fundamentos assim expostos ( evento 62, SENT1 ): Do mérito Adianta-se, desde logo, que a pretensão autoral não será acolhida. Sabe-se que " pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados ." (CC, art. 757). Ainda, dispõe o art. 786, do mesmo diploma, que " paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano ". A Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, no ponto, igualmente consagrou: " O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. " Destaco, igualmente por importante, que a parte ré é concessionária de serviço público e, nesse sentido, possui responsabilidade objetiva, devendo a presente ação ser analisada de acordo com a teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. Logo, nestas hipóteses, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação do agente e o prejuízo sofrido. E, à parte requerida, cabe demonstrar a ausência do nexo de causalidade ou qualquer causa excludente da obrigação de indenizar. Na espécie, a parte autora colacionou os documentos comprobatórios de sua relação contratual com o(a) segurado(a) (evento 1:9, p. 1-17), aviso de sinistro ocorrido em 12/10/2023 (evento 1:9, p. 18 e 25), ocorrência de danos a aparelhos domésticos (evento 1:9, p. 25), laudo técnico (evento 1:9, p. 21-24) e pagamento da indenização (evento 1:10). A parte ré, por sua vez, tem o ônus de demonstrar a existência de causa modificativa, impeditiva ou extintiva de tal direito do autor (art. 373, II, do CPC). A requerida apresentou "Pesquisa de Perturbação da Rede Elétrica" (evento 27:3), onde se concluiu que: "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos (12/10/2023 às 15:00)" Logo, inexistente na espécie o nexo de causalidade entre as falhas na prestação do serviço e os defeitos nos equipamentos segurados. Quanto aos documentos emitidos unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC sumulou o seguinte entendimento: Súmula 32 - O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Em caso análogo ao do presente feito, decidiu o TJSC: AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA EM VER-SE REEMBOLSADA DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA POR DANO A EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DECORRENTE DE DISTÚRBIOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CF, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14) – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO – EXIBIÇÃO DE LAUDO UNILATERAL DEMASIADAMENTE GENÉRICO – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CELESC S/A QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE ANOMALIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA Nº 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL – RESSARCIMENTO REFUTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito de ser objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia, o ressarcimento à seguradora do valor referente à indenização paga ao segurado pressupõe a demonstração do liame de causalidade entre os danos relatados e o serviço prestado. Revela-se apta a afastar o nexo etiológico entre o fornecimento de energia e as avarias nos equipamentos eletroeletrônicos a documentação interna produzida pela Celesc S/A em conformidade com as normativas da ANEEL, a qual não registra, na data do afirmado sinistro, perturbação na rede elétrica. (Apelação Cível n. 5003551-81.2022.8.24.0067, rel. Des. Roberto Lepper, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS EM ELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC . CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5020614-95.2020.8.24.0033, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). Sendo assim, considera-se indevido o ressarcimento à seguradora sub-rogada dos valores pagos a título de indenização por danos elétricos previsto na apólice apontada na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no art. 85, §2º, do CPC. Extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. As teses da parte apelante não evidenciam o desacerto na sentença impugnada. Oportuno mencionar que, da análise dos autos, verifica-se que a ocorrência dos danos é fato incontroverso. Assim, o cerne da questão reside em apurar a existência de nexo de causalidade entre os danos elétricos ocorridos em equipamentos (3 Televisores e 1 Receptor Digital de TV) do segurado VALMIR DE SOUZA entre os dias 12 a 13 de outubro de 2023 ( evento 1, INIC1 ) e a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelada, a fim de identificar se resta caracterizado eventual direito de regresso da apelante na quantia de R$ 4.621,79 ( evento 1, OUT10 , fl. 6) paga ao segurado em razão dos danos elétricos ocorridos. A apelante juntou aos autos documentação sobre o sinistro ocorrido na residência do segurado, constando nos 4 (quatro) laudos técnicos, os quais são relativos respectivamente aos equipamentos "TV 39P" ( evento 1, OUT9 , fl. 21), "TV 55P" ( evento 1, OUT9 , fl. 22), "Aparelho Digital de TV" ( evento 1, OUT9 , fl. 23) e "TV 43P" ( evento 1, OUT9 , fl. 24), a mesma informação no sentido de que "Teve os componentes queimados por descarga atmosférica (raio), queimando vários circuitos internos." . No entanto, a partir da análise da supracitada documentação, é perceptível que esta limita-se a informar que ocorreu descarga atmosférica, sem que haja a mínima comprovação da existência de correlação entre a prestação de serviço pela apelada e os danos elétricos ocorridos nos equipamentos do segurado. Por outro lado, constata-se que a apelada juntou documento interno sobre pesquisa de perturbação na rede elétrica do segurado. Tal documento informa como conclusão após a pesquisa que "NÃO existe registro de ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora para a data e hora aproximada dos supostos danos" ( evento 27, LAUDO3 , fl. 1). O supramencionado documento apresenta informações suficientes para demonstrar a ausência do nexo de causalidade alegado pela apelante e a regularidade do fornecimento de energia elétrica na unidade residencial do segurado no momento do alegado sinistro. Ademais, o documento está em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Extrai-se dos itens 25 e 26 do Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) que: 25. O exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. 26. Considera-se que houve perturbação na rede elétrica que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, na data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. In casu , verifica-se que o documento interno acostado aos autos pela apelada abrange tais informações em relatório único ( evento 27, LAUDO3 ), que traduz as exigências constantes do art. 205 da Resolução n. 414/2010, observando os procedimentos dispostos no item 26, Módulo 9 do PRODIST, e, portanto, demonstra a regularidade no abastecimento de eletricidade na residência do segurado na data do sinistro. Nesse sentido, ao presente caso incide a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . Diante do exposto, conclui-se que a parte autora/apelante não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que a suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica deu ensejo aos danos ofertados em equipamentos do segurado Valmir de Souza. Logo, o nexo causal, enquanto pressuposto para a responsabilização da parte ré/apelada, não foi especificamente demonstrado, motivo pelo qual mantém-se hígida a sentença objurgada. Tal entendimento, ainda, encontra amparo na jurisprudência, como se segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTS. 14 DA LEI PROTETIVA E 37, § 6º, DA CRFB/1988. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, TODAVIA, AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA NÃO DELINEADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS E A SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO SATISFEITO PELA REQUERENTE. ART. 373, INC. I, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE QUE, NA DATA DO SINISTRO, O FORNECIMENTO DE ENERGIA OPEROU-SE DENTRO DA NORMALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. "EM QUE PESE O FATO DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE SUBMETER À TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º), ISTO NÃO DESONERA A SEGURADORA DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA: A VARIAÇÃO/OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE COMO CAUSADORA DOS DANOS AOS SEGURADOS. A INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA CELESC, A QUAL INDICA QUE A OFERTA DE ENERGIA - TENSÃO DA REDE - ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA ANEEL, FAZ PROVA BASTANTE DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE COMPETE À SEGURADORA DESCONSTITUÍ-LA" (AC N. 0301667-40.2017.8.24.0023, DA CAPITAL, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 7-8-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000962-77.2022.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ALEGADA FALHA EM REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS SINISTROS. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, DE CARÁTER INTERNO, QUE SE CONSIDERA INÍCIO DE PROVA E TRANSFERE À SEGURADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO DEFEITO E O NEXO CAUSAL RELATIVAMENTE AO DANO SUPORTADO PELOS SEGURADOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. RECURSO DESPROVIDO. Direito é da seguradora exigir da concessionária de energia elétrica o ressarcimento, em regresso, das quantias que pagou a segurado seu em razão de danos a equipamentos eletrônicos decorrentes da má prestação de serviços por esta fornecidos. Para tanto, porém, essencial a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito daqueles serviços, ônus probatório endereçável à seguradora, cuja desincumbência está a exigir mais que meras alegações de seu segurado e para além de documentos unilateralmente produzidos, à distância do contraditório, incapazes de assegurar aquela relação de causa e efeito. (TJSC, Apelação n. 5002388-31.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIMEM A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR QUE AS PERTURBAÇÕES NA REDE ULTRAPASSARAM OS LIMITES ADMITIDOS E FORAM A CAUSA DETERMINANTE DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RELATADOS NA EXORDIAL E A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. EDIFICAÇÃO SEGURADA, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUÍA SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (SPDA). DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0325419-12.2015.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2022). Por fim, a seguradora apelante requer "que, pelo menos, seja reformada a parte dispositiva da r. sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência. Isto porque o D. Juízo a quo fixou os honorários de sucumbência em 15% do valor da causa." ( evento 71, PET1 , fl. 19). Melhor sorte, porém, não lhe socorre. Consabido que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). No caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e consistente, o equívoco do patamar estipulado. Convém notar que, em sede recursal, na qual a atividade judicial é de natureza meramente revisora, é da parte recorrente o ônus de demonstrar o erro ( in procedendo ou in judicando ) na decisão impugnada, ônus esse que só é efetivamente atendido quando as razões de reforma ou de anulação (arts. 1.010, III, 1.016, III, 1.021, § 1º, e 1.029, III, do CPC) são expressas, específicas, consistentes e convincentes, tanto do ponto de vista argumentativo quando do ponto de vista do embasamento probatório, o que não ocorre, com a devida vênia, no caso dos autos. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [..] 5. É das partes recorrentes o ônus da evidenciar o error in procedendo ou in judiciando no ato decisório. A ausência de evidências nesse sentido acarreta a rejeição da pretensão recursal, com a manutenção do ato impugnado . [...] (TJSC, AC n. 5002440-91.2021.8.24.0004, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12/11/2024). Assim, há de ser mantido o quantum arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais. Portanto, nega-se provimento ao recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte recorrida fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida em casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5002440-63.2024.4.02.5103

ID: 298571269

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002440-63.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CILAS DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MCAUCHAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002440-63.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CILAS DA SILVA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DECISÃO REFER… RECURSO CÍVEL Nº 5002440-63.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : CILAS DA SILVA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 DA TNU. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 TNU. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. ELETRICISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ATIVIDADE DE MECÂNICO E SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso do autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial e posterior concessão de benefício de aposentadoria. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. 1) BREVE RESUMO SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo .” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir o laudo pericial para comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até então, admitia-se o reconhecimento da atividade especial por enquadramento em uma das hipóteses previstas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Trata-se de presunção relativa de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau, além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e a partir da Lei 9.528, de 10/12/1997, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, com variação apenas da prova admitida em cada um desses períodos. Embora haja controvérsias no que se refere ao marco temporal para a exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT , se a exigência deva ser da edição da Lei nº 9.032/95 , da MP nº 1.523/96 ou da Lei nº 9.528/97 , acredito que o melhor entendimento seja no sentido de que somente passou a ser exigido o LTCAT a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, que originou-se da conversão em lei da MP nº 1.523/96 , regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97 . Assim, nos períodos de atividade especial desenvolvida antes da Lei nº 9.528/97 não é necessário a apresentação do laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram comprovação por meio de laudo. Neste sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91 . II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1176916 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2010/0011254-7, Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109), STJ , T5 - QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010)” (Grifos nossos) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. (...). 2. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial de acordo com a categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos - através dos formulários SB-40 e DSS-8030 - situação modificada com a Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que passou a exigir laudo técnico pericial . 3. Manutenção da sentença que se impõe, ante a ausência de prova material das condições especiais, quanto ao período supramencionado. 4. Improvimento da apelação. (AC 200785000053349, AC - Apelação Civel – 496690, Rel. Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5, Primeira Turma, DJE - Data::10/12/2010 - Página::61)” (Grifos nossos) Ressalte-se que este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se verifica do Relatório da Sessão de 14 e 15 de Junho de 2011. Vejamos: “TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 10/12/1997, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.528. A Turma reafirmou a tese de que é inexigível a apresentação de laudo técnico ambiental confeccionado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho para fins de comprovação da presença de exposição a agentes insalubres para período anterior a 10/12/1997, data da entrada em vigor da Lei 9.528/97 , ressalvados os casos de ruído (e as peculiaridades dos técnicos em eletricidade, no qual exige-se a comprovação da exposição superior a 250 v.) (Processo nº 2008.72.59.002901-5, Rel. Juíza Federal Simone Lemos).” (Grifos nossos) Conclusão: 1) a comprovação das condições especiais no período de 29/04/95 (publicação da Lei 9.032/95) até 09/12/97 (advento da Lei 9.528/97) pode ocorrer através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 ; 2) a comprovação das condições especiais no período de 10/12/97 em diante se dá através da apresentação de laudo técnico (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT) Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Lembramos que para o agente nocivo ruído sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteve exposto. A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir das empresas a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP . Neste mesmo sentido, a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003 afirma que “ a partir de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. O PPP contemplará, inclusive, informações pertinentes aos formulários acima, os quais deixarão de ter eficácia.” Há, portanto, discussão acerca da validade probatória do PPP sem a apresentação de laudo pericial em juízo. Entendo que: 1) se o PPP for apresentado isoladamente, sem laudo pericial, deve ser considerado prova eficaz se assinado por médico ou engenheiro do trabalho ou se fizer menção ao médico ou engenheiro do trabalho que realizou a avaliação das condições ambientais, indicando seu número de inscrição no conselho de classe. 2) se o PPP for apresentado isoladamente, desde que atenda aos requisitos do item 1, entendo que tem eficácia probatória, tanto em relação a períodos anteriores quanto em relação a períodos posteriores a 01 de janeiro de 2004 , pois o objetivo da instituição do PPP foi justamente tornar mais simplificada a prova dos agentes nocivos, mantendo-se íntegra a obrigação do INSS em fiscalizar a elaboração e atualização do PPP. Assim decido porque a Instrução Normativa INSS nº 27, de 30/04/08 , atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico . Vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008: “Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003 , serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.” (Grifo nosso) Assim, a própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP. Uma das finalidades da instituição do PPP foi exatamente dispensar o acompanhamento de laudo pericial. No entanto, o laudo técnico pericial deve permanecer na empresa de forma atualizada, para que, caso seja necessário, o INSS possa consultá-lo para confirmar as informações apresentadas no PPP. Neste sentido, conveniente a transcrição do julgado a seguir (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONSTATAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIO EXIGIDO. PPP. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE, IN CASU. ART. 161, INC. IV, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30/04/2008. PRECEDENTE DESTA TNUJEF´s. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...). II. Asseverando o §1º, inc. IV, do art. 161, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08 que “quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo”, afigura-se descabido exigir do segurado, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação de laudo técnico correspondente, quer na esfera administrativa, quer na judicial. III. Pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude . IV. Pedido de uniformização conhecido e provido.” (PEDIDO 200772590036891, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, REL. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1). (Grifos nossos) Desta forma, no caso de apresentação de PPP, na forma da fundamentação, mesmo quando se trate de ruído e calor, mostra-se desnecessária a apresentação de laudo técnico pericial para fins de comprovação do tempo de atividade especial (devendo permanecer, entretanto, arquivado na empresa, devidamente atualizado). 2) DO AGENTE NOCIVO: RUÍDO Quanto ao agente nocivo ruído, algumas considerações merecem ser feitas. Conforme ensinamento da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, para a higiene do trabalho, define-se “ruído” como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. Os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata da exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído são medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. O agente nocivo “ruído” encontrava-se previsto na legislação desde a edição do Decreto 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Contudo, tal decreto não mencionou o tempo de exposição e a ponderação nas freqüências a ser utilizada. No que se refere ao limite máximo de tolerância do agente ruído, medido em decibéis, como nocivo à saúde, merecem destaque as modificações legislativas ao longo do tempo, senão vejamos: 1) Decreto 53.831, de 25/03/1964: fixou o limite máximo de tolerância em 80 decibéis (dB) ; 2) Decreto 83.080, de 24/01/1979: alterou o limite para 90 decibéis (dB) ; O aumento foi bastante significativo, visto que a dose de ruído correspondente a 90 dB é muito maior que 80 dB. Todavia, como o segundo decreto não revogou expressamente o primeiro, o limite de 80 dB permaneceu vigente até 5 de março de 1997 , havendo, desse modo, dois limites de tolerância para ruído. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, de acordo com o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, conforme observado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92 . 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200500197363, RESP - RECURSO ESPECIAL – 723002, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00302) 3) Decreto 2.172, de 04/03/1997: fixou o limite máximo em 90 decibéis (dB) . Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo nível de 90 decibéis; e 4) Decreto 4.882, de 18/11/2003: fixou o limite máximo de tolerância do agente ruído em 85 decibéis (dB) . Assim, atualmente, o limite de exposição ao ruído permitido é de 85 decibéis , em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que deu nova redação ao Anexo IV do Decreto 3048/99. Como os limites variam ao longo do tempo, é necessário analisar a exposição ao ruído durante cada período trabalhado, para que se possa determinar se a atividade exercida deve ser considerada como especial para efeito de concessão de aposentadoria. Tendo em vista que, por muito tempo, os limites de exposição ao ruído regulamentados pela Previdência conflitaram com o limite de 85 decibéis estabelecido em 1978 pela Norma Regulamentadora nº 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, sendo que somente em 18 de março de 2003 esses limites foram uniformizados. E que a alteração determinada pelo Decreto 4.882/2003 foi realizada em razão do aperfeiçoamento das normas e das técnicas de aferição, o entendimento adotado era não ser razoável conferir tratamento diferenciado ao período anterior à sua vigência, razão pela qual nos períodos de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, deveria ser considerado o limite de tolerância a ruído de 85 decibéis . Como já tinham se manifestado os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis . (...) (APELREE 200861020106841, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1562127, REL. JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 1818)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. NR 15. CONTAGEM ADICIONAL. (...). É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis , desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (...) (AC 200104010318098, AC - APELAÇÃO CIVEL, REL FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/08/2007)” Contudo, a fim de alinhar nosso entendimento com o das cortes superiores, passo a adotar o entendimento do STJ nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis : ‘’PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.’’ (STJ - Pet: 9059 RS 2012/0046729-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Portanto, estes são os parâmetros a serem seguidos: PERÍODO LIMITE De 1964 até 05/03/1997 RUÍDO > 80 db De 06/03/1997 a 18/11/2003 RUÍDO > 90 db De 19/11/2003 até hoje RUÍDO > 85 db 3) QUANTO AO USO DE EPI: Esta é outra argumentação comumente aduzida pela Autarquia Ré, ou seja, que não seria devida a contagem majorada no caso de utilização de EPI (equipamento de proteção individual), posto que ao neutralizar ou atenuar os efeitos da exposição, não mais caberia a contagem diferenciada. Ao menos, por enquanto, de acordo com o atual estágio de desenvolvimento tecnológico, não há comprovação técnica científica idônea que comprove o nível de atenuação. Neste sentido vejamos o Enunciado nº 9 da TNU: ''O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado'' . De fato, o fornecimento do EPI não implica, por si só, exclusão do direto à contagem do tempo especial sujeito ao agente agressivo ruído, já que não é possível afirmar sua total eficiência, ou sua efetiva utilização, pelo trabalhador, durante toda a jornada de trabalho, não sendo despiciendo lembrar que provoca desgaste oriundo da vibração, que nunca consegue ser minimizada, ainda mais quando alto o nível de decibéis. Tal entendimento encontra-se de acordo com o recente julgado do STF, proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, que fixou duas teses. A primeira tese determina que ''o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial''. Por sua vez, a segunda tese fixada determina que ''na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria''. Nessa esteira, analisando os documentos constantes dos autos (LCAT, PPP ou formulários), não há no caso concreto, comprovação de que a utilização do EPI seja eficaz, isso porque ou os documentos são omissos quanto a essa eficácia ou apenas mencionam sem precisar a metodologia usada para se chegar a essa conclusão. 4) QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO: As circunstâncias de habitualidade e permanência são exigências presentes na legislação desde a CLPS até hoje, no art. 3.º do Decreto n.º 53.831/64, no art. 60, § 1.º, do Decreto n.º 83.080/79 e no art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que, desatendidas, impedem a caracterização do tempo de serviço como em condições especiais. A jurisprudência pátria distingue a habitualidade, exigência em vigor antes da Lei n. 9.032/95, da permanência, a qual passou a ser exigida apenas depois. De todo modo, sempre houve a necessidade, no mínimo, de caracterização da habitualidade na exposição aos agentes agressivos à saúde do trabalhador, exigência esta ínsita à finalidade de proteção justamente daquele trabalhador submetido a um inevitável maior, constante e prolongado desgaste físico e/ou psicológico (no caso da periculosidade). Até o advento da Lei n. 9.032/95 era exigida a exposição habitual, ainda que intermitente, entendendo-se como tal aquela situação na qual a exposição e o contato com os agentes insalubres/perigosos são ínsitos à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Quanto à permanência, exigência posterior à entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, existe conceituação infralegal, presente na Instrução Normativa n.º 95/2003, art. 146, § 1°, e repetida nas subseqüentes: I - trabalho permanente - ele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções, esteve efetivamente exposto a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes; II - trabalho não ocasional e nem intermitente - aquele em que, na jornada de trabalho, não houve interrupção ou suspensão do exercício de atividade com exposição aos agentes nocivos, ou seja, não foi exercida de forma alternada, atividade comum e especial. De todo modo, a melhor e mais adequada leitura possível destas exigências legais é no sentido de que não se exige, por óbvio, que a exposição seja durante todos os minutos e segundos da jornada de trabalho, mas que seja inexorável das atividades exercidas em determinado cargo ou função. Quanto à permanência, posteriormente a 1995, há o plus da não ocasionalidade e não intermitência. Transcrevo, por oportuno, decisão da TNU – Turma Nacional de Uniformização acerca da matéria: “ RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, a qual decidiu não conhecer o incidente regional, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para fins de adaptação do acórdão então recorrido ao entendimento já uniformizado por aquela Turma Regional nos seguintes termos (fls. 140/141): “A controvérsia foi objeto de uniformização por parte desta Turma Regional, em sessão do dia 13/09/2007, nos autos nº 2005.72.95.017967-3, relator Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (SERVIÇO). A QUALIFICAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRADA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DEVE SER REGIDA PELA LEI VIGENTE NA DATA EM QUE O SEGURADO EXERCEU A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E ACRÉSCIMO TEMPORAL. A Turma, por maioria, decidiu conhecer do incidente de uniformização e negar-lhe provimento, entendendo que deva ser provada a habitualidade e permanência anterior à Lei n. 9.032/96. Devendo o critério ser ponderado e avaliado pelo que constar nos autos. Neste feito, a Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem proposta pelo Juiz Danilo Pereira Junior para que a Turma examine o incidente de uniformização, não obstante já tenha deliberado sobre a questão em anterior sessão de julgamento. Rel. para acórdão Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel.” (...)” A requerente alega que a interpretação da Turma Regional diverge do entendimento do STJ, segundo o qual a exigência de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.032/95, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente. Cita como paradigma o REsp n. 414.083. Pede, ao final, o provimento do incidente a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a especialidade das atividades do requerente no período de 12/08/1985 a 23/07/1994. Foi juntada a cópia do paradigma. Incidente não admitido na origem. Pedido de submissão apresentado em face de tal decisão e devidamente apreciado pelo Presidente da TNU, o qual admitiu o incidente. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE ........................ 2.MÉRITO No mérito, assiste razão ao requerente. O mesmo pretende o reconhecimento de sua atividade desempenhada sob exposição do agente nocivo “frio”, no período de 12/08/1985 a 23/07/1994, ainda que não permanentemente, como especial. Sobre a matéria, tanto esta TNU quanto o STJ assim entendem: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2 Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 371) “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.” (REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005 p. 318) PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido.” (REsp 414.083/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 02/09/2002 p. 230) “TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA LEI Nº 9.032/95. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR OU AJUDANTE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Apenas a partir da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida, para fins de configuração da atividade em condições especiais, a comprovação do seu exercício em caráter permanente. 2. O trabalho como auxiliar ou ajudante por si só não descaracteriza a especialidade da atividade. Mesmo desempenhadas atividades de apoio ao trabalho do profissional principal ao longo da jornada de trabalho, o que importa, à luz da razoabilidade e da legislação pertinente, é a realização das mencionadas funções tenham, ocorrido nas mesmas condições e no mesmo ambiente, desde que especiais, em que o profissional auxiliado executa seu trabalho. 3. Existem nos autos prova bastante capaz de ensejar a imediata aplicação do entendimento esposado. Cabível a reforma do acórdão recorrido para reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 16/11/1982 a 27/12/1985, na empresa Barzenski S/A, e de 01/03/1991 a 05/11/1993 na empresa Lusilar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., com a devida conversão destes períodos especiais em tempo comum. 4. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgado.” (TNU; Processo n. 2006.71.95.02.1405-5; Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho; Sessão de 16.02.2009) À luz do entendimento consolidado, tem-se que a exigência do trabalho permanente em condições especiais consta na alteração da Lei n. 8.213/912, promovida pela Lei n. 9.032/953, e somente para as atividades desempenhadas sob a égide dessa é que pode ser imposta. E este não é o caso dos autos. O autor comprovou (conforme laudo de fl. 54 dos autos) ter exercido, no setor de “Estoque Congelados/Resfriados”, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, trabalho sob condições especiais, qual seja, exposição ao agente nocivo “frio”, nas atividades de “carregar e descarregar caminhões com produtos in natura e industrializados” e “transportar produtos da câmara de estocagem até a plataforma de expedição”. E tal exposição, conforme o laudo, ocorreu de forma habitual e intermitente. Considerando, então, que a improcedência do pleito se deu por não restar comprovada a permanência da exposição do autor ao agente nocivo, e que essa permanência não lhe era exigida à época da prestação do serviço, impõe-se reconhecer a especialidade do serviço do autor, no período de 12.08.1985 a 23.07.1994. Uma vez que o presente julgamento refletirá na apreciação dos demais pedidos iniciais, devem retornar aos autos à origem para fins de adaptação do julgado. Ante o exposto, conheço do incidente para lhe dar provimento, reconhecendo como especial a atividade do autor no período de 12.08.1985 a 23.07.1994, determinando o retorno dos autos à origem para fins de adequação do julgamento.” (PEDILEF n. 2006.72.95.016242-2/SC) Quanto a alegada extemporaneidade do laudo técnico fornecido pelo empregador: Quanto a uma suposta imprestabilidade do laudo anexado aos autos para fim de comprovação do tempo especial, em função da sua extemporaneidade, importa tecer as seguintes considerações. Inicialmente, vale ressaltar que a obrigação de fornecer o laudo é do empregador e não do empregado. Portanto, não deve o empregado ser punido com o não reconhecimento do tempo de exercício de atividade laboral sujeito a agentes nocivos, em razão de descumprimento de obrigação imposta à terceiro. Ademais, como a relação jurídica previdenciária, por sua própria natureza, via de regra, é de longo prazo, sobretudo para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não raras às vezes, por ocasião da extinção do vínculo laboral, tal laudo não é entregue ao trabalhador e nem há qualquer questionamento quanto a esta omissão. O que é perfeitamente explicável pelo fato de que muitas rescisões contratuais ocorrem em data muito anterior à concessão da aposentadoria. Ademais, não há como penalizar o segurado em face da suposta ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, diante da hipossuficiência do trabalhador, cabendo à Autarquia Previdenciária proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Acerca da extemporaneidade do laudo, cabe transcrever os seguintes entendimentos, contrários à tese defendida pela Autarquia Previdenciária em juízo: “AGRAVO INTERNO _ PREVIDENCIÁRIO _ CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM _ NÃO ENQUADRAMENTO NA PRESUNÇÃO LEGAL DE NOCIVIDADE POR CATEGORIA PROFISSIONAL _ FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES _ PROVA SUFICIENTE ACERCA DA EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. 1) À luz do disposto na Lei 3.807/60 e nos decretos de consolidação posteriores (60.501/65, 72.771/73, 77.077/76, 83.080/79, do Decreto 89.312/84 (art. 31) e Lei 8.213/91 (arts. 47 e 101), certas atividades profissionais eram consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, independentemente da comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos. Tratava_se de presunção de nocividade em razão do enquadramento por categoria profissional, nas hipóteses previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2) No caso vertente, embora afastado o enquadramento por categoria profissional, restou evidenciado que o segurado ficava exposto à tensão elétrica, de modo habitual e permanente. 3) Antes do advento da Lei 9.032/95, bastava a apresentação do formulário de informações sobre as atividades desempenhadas, para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. 4) Suficiência da prova apresentada, segundo a orientação jurisprudencial, mediante a apresentação de formulários de informações sobre as atividades desempenhadas e laudos técnicos firmados por engenheiro de segurança do trabalho. 5) A circunstância de tais documentos não serem contemporâneos ao exercício da atividade a que se referem não lhes retira absolutamente a força probatória. 6) Recurso improvido.” (TRF2, AC 200351040027787, Relator(a): Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::17/06/2009 _ Página::51) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL _ RUÍDO. INEXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO N° 2.172/1997. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INFORMAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO – VALIDADE. I. Antes de 06/03/1997, data da edição do Decreto nº 2.172/97, para a comprovação de exposição aos agentes agressivos, bastava que o segurado apresentasse o formulário estabelecido pelo INSS emitido pela empresa empregadora ou seu preposto. II. A não apresentação de Laudo Técnico não induz à certeza de que a aferição do nível de exposição ao agente ruído deixou de ser feita pela empresa empregadora, que assume a responsabilidade pelas declarações prestadas com o fim de orientar o cômputo de tempo de serviço do seu empregado, revestindo_se de presunção de veracidade, desconstituída apenas através de prova em contrário. III. Comprovado através de Laudo Técnico Pericial que o segurado esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos: ruído, no limite de 90 dB, acrescido da emanação de vapores de cresóis liberados pelo Setor de Limpeza de Peças, deve ser considerado especial o tempo de serviço. IV. “ O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo ao exercício das atividades laborativas não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial, visto que, se em data posterior ao labor despendido, foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, reputa#se que, à época do labor, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas .” (TRF/4. AC. 2000304010573356. 5T. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. D.E. 30/04/07.) V. “A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92. 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 Db para configurar o agente agressivo.” (STJ. REsp. 723002/SC. 5T. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJ: 25/09/06. Pag. 302.) VI. Agravo Interno a que se nega provimento.” (TRF2, AC 200102010000847, Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Fonte: DJU _ Data::19/09/2008 _ Página::536) – grifei. Acresça-se a isso o fato de que, se a perícia realizada em data posterior a extinção do vínculo constata a exposição, com mais razão é de se concluir que em período pretérito a exposição era no mínimo idêntica. Pois a inovação tecnológica tem sempre atenuado ou procurado atenuar a exposição a agentes nocivos. Neste sentido : “ ..... In casu, para o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas no período de 05-03-81 a 31-10-82 e de 09-03-92 a 31-01-93, trouxe o autor formulários de fls. 20 e 25, devidamente assinados pela empresa e laudos técnicos periciais (fls. 21/23 e 26/41), que comprovam a exposição, de modo habitual e permanente a ruído acima de 80 dB. Não merece acolhida a alegação do INSS de que o laudo pericial de fls. 21/23 é extemporâneo, isso porque, se em época mais recente, onde predomina a tecnologia avançada, restou caracterizada a especialidade do labor da parte autora, é de se presumir que as condições de trabalho, no mínimo, mantiveram-se inalteradas, pois não se mostra razoável que tenham se tornado precárias apenas em período posterior ao dos fatos.... “ ( STJ, Resp 493009, in Gilson Dipp. DJ 11/06/2003) Da conversão do período especial para fim de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição: A Lei 6.887/1980 alterou o art. 9º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, prevendo que: § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." De fato, foi a partir de então que passou a existir norma prevendo a conversão de tempo especial em comum, porém sem a restrição a períodos anteriores à norma legal. Muito ao contrário, foi conferida ultra-atividade temporal à norma, para alcançar além das atividades na data de vigência da lei consideradas penosas, insalubres ou perigosas, também as que futuramente fossem assim consideradas. Trata-se de norma mantida na Lei n. 8.213/91, à luz do que se infere do artigo 57, parágrafo 5. já acima transcrito. Para período laborado antes do advento da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, não há óbice legal para a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Nem tampouco para o período posterior, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ, o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e precedentes da TNU. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais,mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (RESP 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta Turma e da e. Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido.” ( STJ, Agrg no Resp 1141855/RS, 5º Turma, Min Félix Fischer, DJE 29/03/2010) Enunciado nº 64: “Admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.080775-0/0 ” Do coeficiente de conversão de 1,4 para trabalhadores do sexo masculino: Entendo, à luz do que dispõe o artigo 57, parágrafo 5. da Lei n. 8.213/91 e tabelas de conversão dos Decretos n.s 611/92, 2172/97, 3048/99 e 4827/2003, observando-se a regra de três tirada do tempo de contribuição exigido para aposentadoria do segurado do sexo masculino, qual seja, 35 anos, devida a incidência do percentual de 40% no acréscimo do tempo especial. Ressalte-se que o INSS, na via administrativa, nunca aplicou o coeficiente 20% para a conversão do tempo especial do trabalhador do sexo masculino, causando imensa perplexidade que defenda esta tese unicamente em sede judicial. Evidente que o coeficiente de conversão deve corresponder a 1,4, já que esta a proporção da correspondência entre os 25 anos de serviço exigidos para aposentadoria especial e os 35 anos exigidos, para o trabalhador do sexo masculino, para aposentadoria por tempo de contribuição comum integral. Neste sentido, também a recente e abalizada jurisprudência pátria: “CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar´ orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (STJ, RESP 1151363, Min. Jorge Mussi, 3 º Seção , DJE 05/04/2011) Do caso concreto Passo a analisar os vínculos controvertidos: VÍNCULOS PERÍODO AGENTE NOCIVO CARGO DOCUMENTOS 1 Serviço militar obrigatório 03/02/1981 a 15/12/1981 Não comprovado Soldado Evento 1, doc 4 2 COLEGIO CENECISTA GOITACAZES 01/04/1987 a 31/12/1987 Não comprovado Eletricista Evento 1, CTPS 6 3 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE 01/03/1988 a 31/12/1988 Não comprovado Eletricista Evento 1, CTPS 6 4 TBM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 29/12/1988 a 07/07/1990 Não comprovado Mecânico Evento 1, CTPS 6 5 COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA 14/10/1995 a 10/10/1998 Não comprovado Montador de andaime Evento 1, CTPS 6, Evento 1, PPP 7 fls. 7 6 MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA 24/09/1999 a 30/09/2001 Não comprovado montador de encarregado de montagem Evento 1, CTPS 6, Evento 1, PPP 7 fls. 6 7 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 17/10/2003 a 15/01/2007 Agentes biológicos Motorista ambulância Evento 1, PPP 7 fls. 1/5 8 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 18/01/2007 a 29/02/2008 Não comprovado Motorista ambulância Evento 1, CTPS 6 Vínculo 1: Não se mostra possível o cômputo especial do tempo de serviço militar obrigatório. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DA REGRAS DO RGPS. ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 4. É cabível o reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério do Exército ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, conforme o disposto no artigo 55 , I , da Lei n. 8.213 /1991. No entanto, revela-se inviável o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no âmbito do serviço militar, uma vez que os militares estão sujeitos às normas legais específicas que regem as Forças Armadas. Assim, a atividade prestada na condição de militar atrai a aplicação das regras previstas no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e não o regramento da Lei n. 8.213/91. 5. A CF/88 prevê, no art. 142, §3º, incisos VIII e X, os direitos sociais aplicáveis aos militares, que não estão vinculados nem ao RGPS e nem ao sistema previdenciário próprio dos funcionários públicos (RPPS), tendo eles um sistema próprio de seguridade, não se lhes aplicando o disposto no art. 40 da Constituição Federal, além do que eventual exposição a situações de risco são inerentes ao desempenho da atividade militar. 6. Assim, embora seja possível a averbação do período de serviço militar junto ao Regime Geral da Previdência Social, não há previsão legal para computar-se eventual acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum, possibilidade prevista apenas para os trabalhadores do Regime Geral. 7. O reconhecimento do caráter especial do labor exercido por motorista de ônibus ou de caminhão, por enquadramento na categoria profissional, até 28.04.1995, decorre da previsão contida no Decreto n. 53.831/64 (Código 2.4.4), no Quadro Anexo ao Decreto n.72.771 /73 (Quadro II do Anexo) e no Decreto n. 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). 8. No caso, não obstante conste na CTPS do autor apenas a informação genérica relativa à profissão exercida como "motorista", sem a especificação relativa ao seu enquadramento como motorista de caminhão, o fato é que o vínculo empregatício foi firmado com a empresa Transportadora Barril Ltda, CNPJ 15.036.528/0002-79, que tem como foco principal de atuação o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, de acordo com o código CNAE G-4731-8/00. 9. Deve ser reconhecida a especialidade do labor desempenhado pelo autor como motorista de caminhão, nos períodos de 01/09/1985 a 28/02/1989 e de 01/05/1989 a 30/07/1992, pelo simples enquadramento por categoria profissional. 10. A análise dos documentos de fls. 283/289 da rolagem única dos autos digitais revela que o INSS, na via administrativa, computou o tempo de contribuição do autor, até a DER (18/06/2021), como sendo 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, e até o dia 13/11/2019 como sendo 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias. Entretanto, o período de atividade especial aqui reconhecido e a averbação do tempo de serviço militar obrigatório do autor importaram em um acréscimo ao tempo de contribuição de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 11. Conclui-se que o autor não possuía o tempo de contribuição exigido para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a data da promulgação da EC n. 103, de 12/11/2019, segundo as regras anteriores à alteração constitucional, pois o seu tempo de contribuição, até então, era de 33 (trinta e três) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias. De igual modo, somando-se a sua idade (nascido em 04/05/1961) com o tempo de contribuição, não se atingiu o mínimo de 98 (noventa e oito) pontos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras de transição previstas no art. 15 da EC n. 103/2019. 12. O autor faz jus, portanto, apenas ao reconhecimento da especialidade do trabalho por ele desempenhado nos períodos de 01/09/1985 a 28/02/1989 e de 01/05/1989 a 30/07/1992, devendo o INSS promover a sua conversão em tempo comum (fator de conversão 1.4) e a averbação para fins previdenciários. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1008188-67.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942, STF. NÃO APLICÁVEL AO CASO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do Tema 942, o STF definiu que “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). 2. Aposentadoria de militares é regulamentada por leis específicas, distintas da dos servidores civis. E, no caso sob exame, no qual o servidor pretende conversão de tempo de serviço militar em comum, não há que se falar em aplicação do Tema 942 do STF. 3. No que concerne ao pedido subsidiário deduzido pelo recorrente (“seja aplicada a conversão de tempo especial em tempo comum, aos períodos laborados até 28.04.1995, em razão de enquadramento por categoria profissional, de acordo com a Lei n. 9.032/1995.”), nada a prover. Como bem destacado pela Consultoria Jurídica de Pessoal deste Tribunal: “(..)até a alteração carreada pela Lei 9.032/1995 na Lei 8.212/1991, a categoria profissional era o único critério exigido para a comprovação do tempo especial. Contudo, tal regra tem aplicação restrita aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e, por força da Súmula Vinculante 33, aos servidores públicos civis amparados pela hipótese prevista no art. 40, §4º, inciso III, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Por isso (e pelos motivos já expostos nos parágrafos antecedentes), não há como utilizá-la como base para o reconhecimento e conversão de tempo de serviço militar, que possui regramento específico”. 4. Recurso administrativo conhecido e não provido. ( Acórdão 1934454 , 0741196-97.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, CONSELHO ESPECIAL ADMINISTRATIVO, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 25/10/2024.) EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Policial militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Tema nº 942 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade . Precedentes. 1. A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942 da Sistemática da Repercussão Geral, pois, no presente caso, trata-se de conversão de tempo de serviço especial exercido por policial militar em tempo comum para fins de aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os militares fazem parte de categoria distinta da dos servidores públicos civis, o que justifica a aplicação de regime previdenciário diferente. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1476711 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) De modo que ainda que assim não fosse não há nenhuma comprovação de exposição a agentes nocivos, além de não ser atividade cabível de enquadramento profissional. Vínculos 2 e 3: Como dito pela sentença, mesmo antes de 1995 era necessária a comprovação de exposição a tensão elétrica superior a 250 volts para o enquadramento da atividade de eletricista. Nada a reparar. Vínculo 4: O autor se limita a acostar cópia da CTPS, ocorre que a atividade de mecânico não possibilita o enquadramento por categoria. Não havendo elementos que permitem equipará-lo por caso análogo. Nada a reparar. Vínculo 5: Como exposto pela sentença: De 14/10/1995 a 10/10/1998 - De acordo com a CTPS ( evento 1, CTPS6 ) e o CNIS ( evento 13, ANEXO2 ), no período, a parte autora trabalhou para o(a) empregador(a) COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, como montador de andaime. O vínculo é posterior à 28/04/1995, de modo que não cabe mais o enquadramento com base na categoria profissional. Faz-se necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde. Para comprovar a especialidade, o autor juntou aos autos o PPP do evento 1, PPP7 , p. 7 que, todavia, está ilegível. À parte autora foi oportunizada a juntada de cópia legível, mas o determinado não foi cumprido ( evento 19, DESPADEC1 e evento 28, PET1 ). Assim, e tendo em conta que, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, não reconheço a especialidade do período . Vínculo 6: Novamente o documento está ilegível. Me reporto aos fundamentos da sentença. Vínculos 7 e 8: No tocante à validade do PPP, a TNU, através do julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (TEMA 208), firmou a seguinte tese: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nessa esteira, observa-se que o documento só indica responsável pelos registros ambientais a partir de 02/01/2006. Assim, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos intervalos de 02/01/2006 a 15/01/2007 e 18/01/2007 a 29/02/2008. 02/01/2006 a 15/01/2007 : O PPP indica que o autor laborou como motorista de ambulância, suas atividades dentre outras consistiam em: dirigir a ambulância; providenciar sua limpeza, higienização e desinfecção; auxiliar no atendimento de pacientes na aplicação dos primeiros socorros. Assim, tenho que as atividades desempenhadas torna concreto o risco de exposição aos agentes biológicos descritos no PPP, sendo tal exposição intimamente ligada com a atividade desempenhada pelo autor. Portanto, tenho que no caso é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos nos termos do decidido pela TNU nos PEDILEF’s 0500012-70.2015.4.05.8013/AL e 0501219-30.2017.4.05.8500/SE : a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. 18/01/2007 a 29/02/2008: Não há PPP ou Laudo juntado aos autos comprovando a exposição a agentes nocivos, assim não se mostra possível o reconhecimento da especialidade. Em suma, somente reconheço a especialidade do intervalo de 02/01/2006 a 15/01/2007, mantendo a improcedência quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, para tão reconhecer a especialidade do período de 02/01/2006 a 15/01/2007. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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