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Amauri Bevilaqua x Lucas Ribeiro De Souza

ID: 277777956

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004289-28.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI BEVILAQUA

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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JULIANE PEROTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004289-28.2022.8.24.0016/SC EXEQUENTE : AMAURI BEVILAQUA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : LUCAS RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença movido por Amauri Bevilaqua em desfavor de Lucas Ribeiro de Souza, objetivando a transferência do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta ; e adimplemento da multa decorrente do inadimplemento da obrigação no prazo legal. Em regular andamento do feito, aportou informação pelo Detran/GO (evento 52, DOC3), indicando a impossibilidade de transferência da propriedade do bem para o nome do exequente e, consequentemente, o cumprimento da determinação contida no título executivo judicial, uma vez que no prontuário do veículo constava restrição de comunicação de venda ao terceiro Erimarcos Bezerra da Silva, ocorrida em 17/06/2020. Em manifestação seguinte, o exequente comunicou o ajuizamento de ação anulatória de compra e venda em face do executado e do terceiro indicado, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Em vista disso, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória. Todavia, na petição de Evento 104, o exequente formulou pedido de tutela de urgência. Na decisão de evento 107 foi determinada a intimação do exequente para complementação dos documentos pertinentes à análise da tutela pleiteada. A emenda aportou no ev. 114. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, verifica-se que na petição de Evento 104 o exequente formulou pedido de tutela de urgência, alegando que o veículo, que se encontrava em sua posse, foi guinchado em razão da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey, por estar estacionado em local e horário proibido. Sustentou que, ao tentar regularizar a situação e providenciar a remoção do bem, recebeu negativa de liberação, sob o argumento de que apenas o proprietário poderia realizar tais atos. Diante disso, defendeu que a manutenção da apreensão do veículo representa grave risco ao resultado útil do processo, considerando que, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, caso o veículo não seja removido e regularizado no prazo de 60 (sessenta) dias, será encaminhado à leilão. Ademais, ressaltou que a manutenção do veículo apreendido vem gerando despesas, tendo em vista a cobrança diária de R$ 70,00 (setenta reais), além do risco de deterioração em razão da exposição do bem ao clima. Acerca da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil dois requisitos para a concessão da medida: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). No caso em tela, entendo que ambos os requisitos se fazem presentes, razão pela qual o pedido deve ser deferido. A probabilidade do direito está evidenciada pelo teor da sentença proferida nos autos principais (Evento 1, DOCUMENTACAO4), na qual restou expressamente reconhecido que o bem em questão integra o patrimônio do executado . Tanto é que o executado foi condenado a proceder à transferência da propriedade do veículo Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta para o nome do exequente, Vejamos: d) DETERMINAR que a parte ré proceda à transferência do automotor descrito nos autos para o nome do demandante (Ford/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta), junto ao órgão de trânsito, devendo a obrigação ser satisfeita em até 30 dias corridos após o trânsito em julgado da presente sentença , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento (CPC, art. 536, § 1º), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), salvo direito de terceiros relativos ao bem. (grifei) A ação de origem transitou em julgado em 13/09/2022. Ademais, denota-se que o exequente comprovou a apreensão do referido veículo em 05/05/2025, conforme documento juntado no Evento 104, COMP2, o que evidencia a efetiva perda da posse do bem que, em razão da sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016, corresponde à sua propriedade. De igual modo, comprovou a efetiva apreensão do bem, bem como a negativa administrativa de liberação, com a respectiva justificativa. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta configurado diante da possibilidade concreta de alienação ou perecimento do bem apreendido, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que " o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão [...] ". Assim, considerando que ficou comprovado que o veículo objeto dos presentes autos foi removido em decorrência de infação de trânsito e que o exequente não foi indentificado como condutor por ocasião dos fatos mas que, por outro lado, a sentença proferida nos autos n. 5002467-38.2021.8.24.0016 reconheceu que o bem integra sua propriedade, entendo presentes os requisitos para deferimento do pedido formulado. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, para autorizar que o exequente Amauri Bevilaqua proceda a remoção do veículo F ord/fusion Titanium 2.0, placa OOR 6449, ano/modelo: 2015/2015, cor: preta, do local em que se encontra apreendido, mediante a regularização das despesas com remoção e débitos atinentes ao Auto de Infração de Trânsito nº P0c13000ey. Serve esta decisão como alvará judicial ao autor. Por fim, determino que o exequente comprove o atual andamento e fase processual em que se encontra a ação anulatória de compra e venda movida, a qual trâmita na Vara Cível da Comarca de Itajá/GO, nos autos de n. 5622007- 32.2023.8.09.0093. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-68.2025.8.13.0480

ID: 259065994

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-68.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZELMA CANDIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO APARECIDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002467-68.2025.8.13.0480 REQUERENTE: ZELMA CANDIDA PINTO CPF: 351.344.706-00 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ZELMA CANDIDA PINTO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS, devidamente qualificado nos autos. Trata-se de demanda judicial ajuizada com o objetivo de regularizar a titularidade de jazigo localizado no Cemitério Municipal Santa Cruz, setor B, Quadra 9, Ala 7, carneiro perpétuo nº 16.274, uma vez que a parte autora sempre gozou da sua posse e é cônjuge supérstite do concessionário originário já falecido. O Réu, em sua defesa, aduziu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a parte autora não demonstrou vínculo sucessório com o concessionário do título definitivo de perpetuidade de terreno. Requereu a improcedência. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. 2.1.1 – da falta de interesse de agir. Antes de adentrar na análise do mérito, mister se faz o enfrentamento da preliminar arguida. A parte Ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o processo administrativo instaurado pela Autora não teria sido concluído. Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, especialmente o parecer jurídico da própria Procuradoria do Município, houve manifesta negativa de prosseguimento do pedido administrativo apresentado pela Autora, tendo em vista a exigência de comprovação de vínculo sucessório com o titular registral do jazigo. Ocorre que a Autora, desde o início, deixou claro que não figura como herdeira do titular falecido, mas sim como possuidora qualificada do direito de uso do jazigo. Portanto, resta caracterizado o impedimento fático e jurídico para o atendimento da pretensão da Autora na via administrativa, em razão da imposição de um requisito que ela, por sua natureza, não pode cumprir, razão pela qual se revela necessária a provocação do Judiciário para ver resguardado seu direito subjetivo. Ademais, a alegação de ausência de interesse de agir contraria os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da ampla defesa, notadamente quando se observa que a Autora é pessoa idosa e teme, com razão, não poder usufruir do direito ao sepultamento no jazigo cuja posse qualificada sempre exerceu. Portanto, entendo que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo. Forte em tais razões, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2 – Quanto ao Mérito. Trata-se de ação na qual a autora pleiteia a transferência da titularidade do título de perpetuidade do carneiro perpétuo localizado no Cemitério Municipal Santa Cruz, quadra 9, ala 7, setor B, registro nº 16.274 para seu nome, sob alegação de que este sempre esteve em sua posse e seu vínculo com o titular originário. A Lei Ordinária Municipal nº 5.212, de 14/10/2002 assim dispõe: Art. 2º – A compra e venda de sepultura nos cemitérios, bem como as relações entre o cemitério e os titulares, serão reguladas pela lei civil com a administração e fiscalização do município. [...] Art. 3º – Ao titular da concessão perpétua será entregue título pela municipalidade. Art. 4º – Ao titular da concessão ou da sepultura, a qualquer título, fica assegurado o direito de alienação. Ainda, o artigo 11-A da referida lei aduz que: Art. 11-A – Os titulares de concessão perpétua de terrenos nos cemitérios públicos municipais, por si e seus sucessores legais, são obrigados a efetuar o serviço de limpeza e obras de conservação e reparação dos jazigos, indispensáveis à decência, segurança e salubridade do cemitério. (g. n.) Assim, resta claro que a titularidade da qual a transferência é pleiteada não implica na aquisição da propriedade do bem, que pertence ao município, mas enseja apenas a concessão perpétua para a utilização do jazigo, que por inteligência do artigo 1.784 do Código Civil, transmite-se, desde logo, aos herdeiros. No caso em tela, o jazigo em questão é do falecido Sr. Osvaldo Dionísio Pinto, sepultado em 08/09/1973. A parte autora se trata de cônjuge supérstite, conforme se extrai da certidão de casamento sob ID. 10390549172 e possuíam regime de comunhão de bens. A controvérsia diz respeito a seu direito de gozar da concessão perpétua do jazigo do seu falecido esposo, uma vez que o concessionário é o Sr. Raimundo Dionizio Pinto, conforme título definitivo de perpetuidade do terreno firmado em 21/08/1979. A respeito da pretensão de transferir a titularidade com fulcro na procuração outorgada, vejo que assiste razão a parte ré, uma vez que com o falecimento do Sr. Raimundo, os poderes perderam a sua eficácia, consoante o artigo 682, inciso II, do Código Civil. Contudo, tenho que o presente pedido em tela se presta perfeitamente para a obtenção do fim colimado pela autora, a qual, inclusive, como exposto, restou gozando de todos os direitos e bens deixados pelo seu companheiro, especialmente do jazigo, comprovando ser da linhagem familiar. É incontroverso que a titularidade originária do jazigo pertence ao Sr. Osvaldo, fato que pode ser corroborado pela própria data de seu sepultamento, anterior a qualquer outro lançamento no registro do cemitério. A posse e o uso contínuo do espaço funerário por sua família reforçam essa titularidade inicial, cuja presunção de legitimidade não foi contestada nos autos. A partir do falecimento do Sr. Osvaldo, verifica-se que tanto o Sr. Raimundo quanto a parte autora são herdeiros legais do titular originário, na forma da legislação civil, sendo legítimos para exercerem atos de administração, conservação ou regularização do jazigo. Assim, a apresentação, pela autora, da transcrição do carneiro perpétuo que comprovou a linhagem familiar, dá-lhe o direito ao uso do jazigo que é o objeto da demanda, bem como ser a concessionária. Cumpre ressaltar que, conforme se depreende da certidão de óbito do concessionário registral, não houve descendência, inexistindo filhos ou outros herdeiros além da cônjuge supérstite, que veio a falecer posteriormente, conforme também atestado em certidão de óbito anexada aos autos. Dessa forma, não há qualquer oposição de terceiros quanto à titularidade do jazigo em questão, inexistindo litígio sucessório ou pretensões concorrentes que justifiquem a negativa da municipalidade em promover a regularização requerida. O bem, portanto, encontra-se juridicamente livre e desimpedido, sendo legítima a pretensão da parte autora de formalizar sua titularidade, com base na posse qualificada e no vínculo pessoal com o titular originário. Saliente-se que eventual transferência sem a anuência de herdeiros não lhes acarretará prejuízos, uma vez que é resguardado aos sucessores o direito ao uso do jazigo. Assim, a procedência é a medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para determinar ao réu que realize a transferência da titularidade do título de perpetuidade do carneiro perpétuo localizado no Cemitério Municipal Santa Cruz, quadra 9, ala 7, setor B, registro nº 16.274 para o nome da Autora, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo da execução. Nos termos do artigo 11, caput, da Lei n° 12.153/09, esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. FILIPE MARQUES ARAUJO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002467-68.2025.8.13.0480 REQUERENTE: ZELMA CANDIDA PINTO CPF: 351.344.706-00 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS CPF: 18.602.011/0001-07 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002467-46.2017.8.21.0021

ID: 306040208

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-46.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TENORIO FALCAO PEREIRA GILBERTO OMAR TOMM JONAS RICHETTI MARCOS ALEXANDRE CITTOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO

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BRUNA DE BIASI ZAHID

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-46.2017.8.21.0021/RS AUTOR : MARCOS ALEXANDRE CITTOLIN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS1098… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-46.2017.8.21.0021/RS AUTOR : MARCOS ALEXANDRE CITTOLIN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) AUTOR : JONAS RICHETTI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) AUTOR : GILBERTO OMAR TOMM ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) AUTOR : FRANCISCO TENORIO FALCAO PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) ADVOGADO(A) : BRUNA DE BIASI ZAHID (OAB RS109868) DESPACHO/DECISÃO A) Expeça-se mandado de citação de Gilmar, devendo constar no corpo do mandado o WhatsApp do réu/executado ( evento 174, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), restando autorizada ao Oficial de Justiça a citação/intimação pelo aplicativo, em caso de não localização. B) Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Acerca do perigo na demora, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2, 13ª edição, 2018, JusPDIVM, p. 687): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade ou tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Com efeito, a alegação de dificuldade de citação do réu, por si só, não é capaz de comprovar a urgência do pedido, por isso entendo não haver o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ante o exposto, prudente se mostra indeferir, por ora, o pedido do autor. Ressalto, outrossim, que o pedido pode ser renovado a qualquer tempo, desde que venha acompanhado de outros elementos probatórios.

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Processo nº 5002467-35.2025.4.03.6315

ID: 306881158

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORENO SOTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002467-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCIANO MORENO SOTO Advogado do(a) AUTOR: JULIO LOPES COSTA - SP373565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DO CONTROLE JUDICIAL DA COMPETÊNCIA E DO VALOR DA CAUSA 1.1. A competência do Juizado Especial Federal (JEF) é absoluta e determinada pelo valor da causa, que não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001). Compete a este Juízo, inclusive de ofício, zelar pela correta atribuição do valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Em demandas previdenciárias de prestação continuada, o valor da causa deve corresponder à soma de todas as parcelas vencidas no período não alcançado pela prescrição quinquenal — contadas retroativamente a partir do ajuizamento (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) — acrescida de até 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disposto no art. 260 do CPC. 1.3. O cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para essa aferição deve considerar a integralidade do pedido formulado, refletindo o real benefício econômico pretendido. Isso inclui o impacto de eventuais conversões de tempo especial, averbações de novos períodos ou outros fatores que possam majorar o valor do benefício. A alegação de "imprevisibilidade" do resultado não exime a parte de seu dever de estimar o valor da causa com base naquilo que pleiteia. DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA E INEQUÍVOCA 2.1. A escolha pelo rito do JEF, caso o valor da causa apurado ultrapasse o teto legal, exige a renúncia expressa, inequívoca, irrevogável e incondicional ao montante excedente. Trata-se de condição de procedibilidade para este rito, conforme jurisprudência consolidada (STJ, Tema 1030). 2.2. A opção pelo rito mais célere do JEF é uma faculdade da parte. Uma vez exercida, implica a submissão a todas as suas regras, tornando-se definitiva (princípio da perpetuatio jurisdictionis). Não se admite, portanto, a tramitação sob a condição de uma futura remessa dos autos à Vara Comum. Tal requerimento é juridicamente inviável e será desconsiderado. DETERMINAÇÃO Considerando o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, cumpra as seguintes determinações: a) Apresentar planilha de cálculo detalhada, estimando o valor da causa conforme os critérios definidos no item 1.2, considerando a RMI que entende devida caso seu pedido seja julgado totalmente procedente. b) Após o cálculo, declarar expressamente sua opção, por meio de petição assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar (conforme procuração anexa ou a ser juntada): I - Manter o processo no Juizado Especial Federal: Caso o valor da causa ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá constar na petição o seguinte termo de renúncia: "Para o fim específico de fixar a competência deste Juizado Especial Federal, o(a) autor(a), ciente das implicações legais, renuncia de forma expressa, irrevogável e incondicional a todo e qualquer valor que o crédito apurado nesta ação venha a exceder o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data do ajuizamento da demanda (D.D.A.)." II - Desistir da ação para ajuizamento na Vara Comum: Requerer expressamente a desistência da ação, que será homologada sem ônus, a fim de viabilizar o ajuizamento da demanda na Justiça Federal Comum. Fica a parte ciente de que o silêncio ou o não cumprimento integral desta determinação será interpretado como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, levando à sua extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002467-92.2025.4.02.0000

ID: 301166813

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002467-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES

Acórdão

Advogados:

PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5002467-92.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AGRAVADO : ANA LUCIA DANTAS MAGALHAES LOPES ADVOGADO(A) : PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT (OAB RJ088073) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. demora na análise requerimento administrativo. fixação de multa diária. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão de primeiro grau, que determinou a fixação de multa diária de R$200,00, limitada a R$50.000,00, pelo reiterado descumprimento de ordem judicial, a partir do decurso do prazo estipulado no presente despacho, sem prejuízo da multa anterior já fixada. E no caso de descumprimento, a indicação dos servidor(es) responsável(eis) pelo descumprimento injustificado da decisão judicial para aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis. 2. Quanto à determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, a decisão merece ser reformada. A atuação dos agentes públicos é imputada à pessoa jurídica de direito público que integra, conforme preconizado pela Teoria do Órgão adotada pelo direito pátrio, de modo que o servidor autárquico não responde pelo danos causados em sua atuação perante terceiros, mas apenas em face da entidade pública que presenta em demanda regressiva, comprovado o dolo ou culpa. 3. Os desdobramentos do caso são suficientes para justificar a fixação da multa na forma em que arbitrada pelo juízo de primeiro grau, inexistindo razões para o seu afastamento, destaca-se, ainda, que o valor diário fixado em R$ 200,00 observa parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, resta comprovada, portanto, a verossimilhança das alegações. O perigo na demora fica evidenciado pelo fato de que o tempo natural de processamento e julgamento do presente recurso poderá ocasionar risco de dano ao servidor público responsável. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ratificando a decisão que afasta a determinação de indicação do servidor responsável pelo descumprimento da decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-85.2020.4.02.5103

ID: 297802280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-85.2020.4.02.5103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR CRUZ TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002467-85.2020.4.02.5103/RJ AUTOR : ALDO SARDINHA DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Sendo requerido o cumprimento da sentença, proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002467-25.2025.8.24.0072

ID: 312600021

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-25.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo, ou indicar bens à penhora, fazendo constar do respectivo mandado " a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado " (CPC, art. 829, § 1º). Acrescente-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação (FONAJE, Enunciado 13), o(a) executado(a) poderá, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Caso o(a) executado(a) nomeie bens à penhora, deverá exibir prova de sua propriedade. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, eventual cônjuge deverá ser intimado, salvo em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Recaindo sobre bem móvel, o(a) exequente deverá disponibilizar os meios necessários para sua remoção; caso contrário, a parte executada tornar-se-á seu depositário fiel. 3. Efetuada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, ocasião em que o executado(a) poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 1º), devendo estar assistido por advogado, se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos (Lei n. 9.099/1995, art. 9º), e garantido o Juízo por penhora ou caução (FONAJE, Enunciado n. 117). Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada à audiência caracteriza ato atentatório à dignidade da justiçam, que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Lei n. 9.099/1995, art. 53, c/c CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). 4. Não encontrado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º).

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Processo nº 5002467-54.2025.8.24.0030

ID: 283136241

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-54.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BACKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESIEL LINCOLN DOS SANTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os di… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002467-54.2025.8.24.0030/SC AUTOR : JAIR BACKES ADVOGADO(A) : jesiel lincoln dos santos (OAB SC032346) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. VII - Após o prazo da réplica, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, determino ao Cartório, por meio de ato ordinatório, a intimação das partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório. Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito. Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas.

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Processo nº 5002467-97.2025.4.02.5107

ID: 313563666

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARA DA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

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THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000019-55.2025.4.03.9301

ID: 280747306

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000019-55.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA SOARES RISSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000019-55.2025.4.03.9301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JULIA SOARES RISSI Advogado do(a) RECORRENTE: DAVI MULLER RANGEL - RS105776-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de recurso de medica cautelar contra a decisão, exarada nos autos do processo nº 5002467-42.2024.4.03.6324, que indeferiu pedido de tutela provisória visando a revisão de prestações oriundas contrato de financiamento estudantil, bem como a condenação da requerida em obrigação de não fazer, a fim de que não inclua o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito. A liminar foi indeferida (id. 311463274). Foram apresentadas contrarrazões (id. 312611919/314449048). Decido. II – VOTO O recurso em tela tem previsão nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001. A tutela de urgência é medida excepcional que reclama a comprovação do direito vindicado, por meio de prova inequívoca, de tal modo a convencer o julgador da verossimilhança da alegação. Sob tal perspectiva, deve-se perquirir se o recorrente se incumbiu em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, ou seja, se a “aparência de verdade” emana dos argumentos e das provas lançadas nos autos. No caso em tela, a decisão liminar neste recurso restou assim fundamentada (id. 311463274): “(...) Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada apenas com a documentação apresentada pelo recorrente. De fato, somente será possível constatar as ilegalidades aventadas pela parte autora por meio de cognição exauriente, a ser realizada mediante dilação probatória, conforme bem consignou o magistrado a quo. Ademais, ressalto que a autora não apresentou quaisquer documentos que demonstrem, ainda que de forma indiciária, a ausência de rendimentos formais, como CTPS sem registro de vínculo empregatício, por exemplo. Outrossim, oportuno salientar que a última parcela do financiamento foi paga em 15/01/2024 (pág. 25 do id. 311085830), conforme consta dos dados do contrato apresentados pela autora, ao passo que o processo principal somente foi ajuizado em 05/06/2024 e, até o presente momento, a autora não comprovou que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, o que infirma o alegado periculum in mora. Por fim, saliento que a celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de periculum in mora justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações excepcionais é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. (...)” Reedito tais razões, mormente em face da ausência de verossimilhança do direito invocado. DISPOSITIVO Pelo exposto, mantenho a decisão hostilizada e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 não prevê sua incidência na hipótese. Após as formalidades legais, dê-se baixa da Turma Recursal. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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