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Processo nº 5002497-35.2025.4.02.5107

ID: 312529851

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002497-35.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERYENE DE LIMA DIAS BRENE MARINS LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002497-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : BRENE MARINS LIMA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUTE ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP161531) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002497-35.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : BRENE MARINS LIMA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RUTE ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP161531) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BERYENE DE LIMA DIAS (Pais) ADVOGADO(A) : RUTE ASSIS DE ALMEIDA (OAB SP161531) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 718.567.447-7). Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual indefiro o pedido de concessão de tutela provisória . Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta desta, na especialidade de neuropediatria ou pediatria . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 14, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 14, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. 14) O autor apresenta algum dos sintomas da Lei 12.764/2012, art. 1º, §1º, I (deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento) ou II (padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos). Indicar quais. 15) O I. Perito confirma o diagnóstico de autismo? Oferecer a correspondente fundamentação para a sustentação do diagnóstico. 16) O autor apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor? Indicar em que aspectos ou competências haveria o atraso. Apresentar a correspondente fundamentação. 17) Pede-se que o I. Perito quantifique, se possível, esse atraso. Pede-se que indique a idade cronológica atual do autor e a idade a que corresponderia o seu desenvolvimento neuropsicomotor atual. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 10 dias, ter vista dos autos e apresentação de parecer. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002497-44.2024.4.03.6141

ID: 333785753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002497-44.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002497-44.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: LUCIMARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS - SP312123 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002497-44.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: LUCIMARIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS - SP312123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 S E N T E N Ç A Vistos. Em apertada síntese, pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1988 a 22/12/1993, de 09/09/1997 a 10/09/2004 e de 20/10/2004 a 17/11/2016, com sua conversão em comum, e cômputo para fins de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB em 24/06/2020, e pagamento das diferenças devidas. Pretende, ainda, seja determinado o pagamento dos valores devidos entre a DIP e a DIB de seu benefício, que foi efetivamente pago, em sede administrativa, somente desde 01/02/2024 Com a inicial vieram os documentos. Foram indeferidos os benefícios da JG. O autor recolheu as custas iniciais. Oficiado, o INSS se manifestou sobre a previsão de pagamento dos valores devidos ao autor entre a DIB e a DIP. O INSS foi citado e apresentou contestação. Intimado, o autor se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, o autor se manifestou. Seus requerimentos foram indeferidos, com a concessão de prazo para juntada de documentos. Anexados documentos, foi dada ciência ao INSS. Vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1988 a 22/12/1993, de 09/09/1997 a 10/09/2004 e de 20/10/2004 a 17/11/2016, com sua conversão em comum, e cômputo para fins de revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB em 24/06/2020, e pagamento das diferenças devidas. Pretende, ainda, seja determinado o pagamento dos valores devidos entre a DIP e a DIB de seu benefício, que foi efetivamente pago, em sede administrativa, somente desde 01/02/2024. Visando maior inteligibilidade da presente decisão, analisarei separadamente as pretensões do autor. Dos períodos especiais. Pretende a parte autora o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 01/09/1988 a 22/12/1993, de 09/09/1997 a 10/09/2004 e de 20/10/2004 a 17/11/2016. Antes, porém, de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Antes de 1960, portanto, não havia previsão, em nosso país, de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada, antes de tal ano. Em outras palavras, somente a partir da LOPS – na verdade, da regulamentação da LOPS pelo Decreto do Poder Executivo nela previsto, o qual foi editado em 19 de setembro de 1960 (Decreto n. 48.959-A), pode-se cogitar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral, em razão do exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Nesta época, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, exigências estas que, entretanto, somente vieram a ser regulamentadas com a edição do Decreto 2.172, de 05 de março de 1.997. A Lei n. 9032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual, exigência esta que não existia anteriormente (exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados), e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 05 de março de 1997. Assim, as novas regras para fins de verificação dos requisitos para a concessão do benefício somente podem ser aplicadas para a comprovação das atividades exercidas após 05 de março de 1.997, por ter sido somente a partir desta data que a Lei 9.032/95, criadora das novas exigências, foi regulamentada e passou a ser aplicável, sendo inaplicável, portanto, antes de sua regulamentação, a vedação que trouxe à concessão de aposentadoria especial por categoria profissional. No período compreendido entre abril de 1995 e março de 1997, assim, continuaram em vigor os Anexos aos Decretos 83.080 e 53.831, bastando o exercício de uma determinada atividade para o reconhecimento de tempo de serviço especial, sendo desnecessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos (exceto com relação ao agente nocivo ruído e com relação a atividades não classificadas como especiais, por si só, ressalto), bem como da permanência e habitualidade desta exposição (exceto quando exigido pela própria classificação nos Decretos, como acima mencionado). Em outras palavras, com relação às atividades exercidas até 05 de março de 1997, a constatação das condições para fins de concessão do benefício deve ser feita de acordo com a legislação existente à época, não havendo que se falar na aplicação das exigências e vedações trazidas pela Lei n. 9.032/95 aos períodos de serviço anteriores a 05 de março de 1997. Limongi França, ao discorrer sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido, aborda o tema da aplicação da lei nova sobre os direitos de aquisição sucessiva, definidos pelo autor como sendo aqueles que “se obtêm mediante o decurso de um lapso de tempo”, esclarecendo que eles se adquirem “dia-a-dia, com o correr sucessivo do prazo”, dentre os quais o doutrinador insere o direito à aposentadoria (in A irretroatividade das Leis e o Direito Adquirido, Saraiva, 2000, 6ª edição, p. 243). Assim, apesar de não ser possível falar-se em direito adquirido, a lei nova não pode atuar retroativamente para regular fatos pretéritos, quando estamos diante de direitos de aquisição sucessiva. Novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho passaram a ser exigidos, critérios esses que não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Interessante observar, ainda, que atualmente somente são consideradas especiais as atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física – não sendo mais consideradas especiais, portanto, as atividades somente perigosas, nas quais não há risco de prejuízo à saúde e à integridade, mas apenas um aumento do risco de acidente. Com efeito, com a alteração da redação do artigo 201 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 20/98, não se fala mais em atividades penosas, perigosas ou insalubres, mas sim em atividades que prejudiquem a saúde e a integridade física. Os atos normativos também introduziram a regra de que a utilização de equipamento de proteção individual capaz de neutralizar o agente nocivo retira o direito à concessão da aposentadoria especial, exorbitando o seu poder regulamentar na medida em que introduzem uma limitação ao direito não prevista em lei. Neste ponto, oportuno mencionar que a Lei n. 9732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Vale ser mencionado, neste ponto, com relação ao agente ruído, que a sua eliminação pelo uso de protetor de ouvido não elimina a exposição do trabalhador à trepidação do solo provocada pelo ruído, o que pode lhe causar sérios danos à saúde e à integridade física. Assim, não pode o uso de EPI afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, que, como já mencionado acima, sempre exigiu sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico, previa o Anexo do Decreto n. 53.831 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto n. 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto 611 de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Assim, na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar, neste ponto, que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 292 da Instrução Normativa 128/2022, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos”. Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial, até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto n. 2.172, acima já mencionado), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que, a partir de 18 de novembro de 2003, aplica-se o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. Neste sentido também dispõe o artigo 292 da IN 128/2022, acima mencionado, sendo o entendimento do próprio réu. Indo adiante, passo a tecer alguns comentários acerca da possibilidade de conversão de tempo especial em comum, e de tempo de comum em especial. A primeira previsão da possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum veio com a Lei n. 6.887/80. Antes disso, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, pelo Decreto 63.230/68. Há divergências, é bem verdade – tanto na doutrina quanto nos Tribunais, acerca da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 6887/80, com a conversão de tempo de atividade especial, em comum, exercido anteriormente a 1980. Entretanto, não vejo razão para sua não aplicação, eis que, sem a conversão, situações distintas estariam sendo equiparadas, em violação ao princípio da isonomia, de modo a prejudicar o segurado que trabalhou durante certos períodos em atividades especiais. Imagine-se, por exemplo, o segurado que exerceu 24 anos de uma atividade especial em que aposentadoria é concedida aos 25 anos de serviço – se não fosse possível a conversão, estes 24 anos seriam computados como comum, como se o segurado nunca tivesse tido sua saúde e sua integridade física expostas, numa equiparação que não pode ser aceita. Deve ser permitida, portanto, a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a lei 6887 retroativamente. A Lei n. 8213/91, em seu artigo 57, § 5º, manteve a previsão de conversão, permitindo tanto aquela de tempo especial em comum, como aquela de comum em especial. Posteriormente, a Lei n. 9.032/95 alterou tal dispositivo, passando a ser permitida, tão-somente, a conversão de tempo de serviço especial em comum. A partir desta Lei, portanto (que entrou em vigor a partir de 29/04/1995), não há mais que se falar na conversão de tempo de serviço comum em especial, já que somente prevista a conversão de tempo especial em comum. Em 1998, porém, e no que se refere à conversão de tempo especial e comum, até então permitida, o § 5º do artigo 57 foi revogado pelo artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98. Todavia, em suas sucessivas reedições, a redação do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98 foi alterada e, quando de sua conversão na Lei 9.711/98, não foi mantida a revogação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, ficando assim a sua redação definitiva: “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213. de 1991, na redação dada pelas Leis n. 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, o artigo da Medida Provisória n. 1663/98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, embora sucessivamente reeditado por medidas provisórias posteriores, não chegou a ser convertido em lei, perdendo, desta forma, a sua eficácia. Diante de sobredita alteração de redação, inclusive, o Ministro Sidney Sanches, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicado o pedido formulado na Adin n. 1867, visando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, na parte em que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Ainda poderia se dizer que, pela redação final do artigo 28 da Medida Provisória n. 1663/98, convertida na Lei 9.711/98, somente o trabalho especial realizado até 28 de maio de 1.998 seria possível converter em tempo comum, e desde que o segurado tivesse implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial estabelecido em regulamento (a regulamentação foi feita pelo Decreto 2.782/98, que fixou o percentual em 20% do tempo necessário). Isto porque referido dispositivo legal cria uma regra de transição, em que se estaria respeitando o direito adquirido à conversão do tempo especial aos trabalhadores submetidos a esta espécie de atividade até a data de 28 de maio de 1.998. Tal regra, porém, causa perplexidade, já que como poderia o legislador criar uma regra de transição de um regime jurídico a outro se o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado? Quaisquer que sejam as intenções do legislador ao editar uma norma de tão difícil exegese, as limitações por ela inseridas não podiam prevalecer à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20 de 15 de dezembro de 1.998. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela a Emenda Constitucional n. 20/98, previa que a concessão de aposentadoria especial deverá ser regulada por lei complementar e, por sua vez, o seu artigo 15 estabelece que, até a publicação de referida lei complementar, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação da emenda. Assim, ainda que o indigitado artigo 28 da Lei 9.711/98 tivesse a intenção de introduzir qualquer alteração no regime jurídico da aposentadoria especial, ele não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 20/98, a qual foi expressa ao determinar que o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 devia continuar em vigor até a publicação da lei complementar que trata o parágrafo primeiro do artigo 201 da Carta Magna. E mais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 20/98, o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 somente poderiam ser alterados por lei complementar. Por tais razões, os atos normativos questionados não poderiam vedar a conversão de atividade especial em comum, o que somente foi feito pela Emenda Constitucional n. 103/19. Ademais, importante mencionar que não restam dúvidas acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em comum, até a vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, haja vista a sua expressa previsão no Decreto 4.827/2003. Nestes termos, ainda que a atividade especial tenha sido exercida posteriormente a maio de 1998, é perfeitamente possível sua conversão em comum – a qual é admitida, em sede administrativa, pelo próprio réu. Somente, porém, vale ressaltar, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/19 – em 13/11/2019, o que, mais uma vez, é admitido pelo próprio INSS, em sua IN 128/2022: “A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.” Importante salientar, no tema da conversão de tempo de atividade especial em comum, que esta deve obedecer aos parâmetros da Lei n. 8213/91 – fator de conversão de 1,4 (para homens) e de 1,2 (para mulheres), independentemente de quando a atividade foi exercida - se antes ou depois da edição deste diploma legal (desde que anterior à EC 103/19). De fato, e ainda que se considere o princípio do tempus regit actum, não há como não se reconhecer o direito do segurado a tais fatores de conversão, mais benéficos, os quais são aplicados pelo próprio réu, em sede administrativa, independentemente de quando prestado o trabalho (desde que anterior à EC 103/19). Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produção podem ter reconhecido o exercício de atividade especial – seja para concessão de aposentadoria especial, seja para sua conversão em comum, para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Com efeito, os demais segurados – facultativos, especiais, domésticos, individuais (excluído o cooperado, em razão da Lei n. 10.666/03) – não têm direito à aposentadoria especial, eis que para eles não há prévio custeio – não há o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade especial. Vale lembrar, neste ponto, que a regra da contrapartida (exigência de prévio custeio para o aumento, criação ou extensão de benefícios) já era prevista na Constituição de 1967 (§1º do artigo 158), bem como na Emenda 01, de 1969 (parágrafo único do artigo 165). Além disso, com relação ao segurado contribuinte individual (excetuado o cooperado de cooperativa de trabalho e produção), a comprovação de sua exposição a agente nocivo fica prejudicada, já que o formulário (ou outros documentos similares) seria emitido por si próprio, sendo ele, ademais, quem organiza seu trabalho, assumindo o risco da atividade. Nestes termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. No caso em tela, a parte autora não comprovou o exercício de atividade especial nos períodos objeto do feito. Os PPPs anexados aos autos demonstram a ausência de exposição a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. O nível de ruído mencionado é sempre inferior ao limite de tolerância, e a função de operador de empilhadeira não era considerada especial, por si só, sequer até março de 1997. Sobre os PPPs, observo que sua eventual retificação deve ser objeto de demanda própria, no Juízo competente, em face da empresa emissora. No que se refere à prova emprestada, e em que pese os argumentos do autor, não é prova apta a demonstrar a especialidade de suas atividades. Dessa forma, não tem o autor direito ao reconhecimento do período como especial, razão pela qual há como ser acolhida sua pretensão de revisão do benefício. Do pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DIP. Com relação ao pedido de pagamento dos valores do benefício concedido administrativamente, observo que o INSS já efetuou os cálculos, estando pendente de liberação. Assim, não há que se falar no acolhimento do pedido do autor, que já teve seu direito reconhecido em sede administrativa. Deve observar as regras para pagamento de atrasados e emissão de PAB. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado. Custas ex lege. P.R.I. SãO VICENTE, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000607-35.2020.4.03.6004

ID: 295205717

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000607-35.2020.4.03.6004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILDE CECATTO

Acórdão

Advogados:

FALVIO MISSAO FUJII

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-35.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-35.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDE CECATTO Advogado do(a) APELADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-35.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDE CECATTO Advogado do(a) APELADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 267055306) que julgou procedente a ação anulatória proposta pela parte autora, declarando a nulidade do ato administrativo que decretou o perdimento do seu veículo e determinando a restituição do referido bem à parte autora, MARILDE CECATTO. No r. pronunciamento recorrido, consignou o juízo de origem que o E. TRF da 3ª Região já consignou que a prestação do serviço de fretamento ou locação, em princípio, livra a responsabilidade do proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, e se não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação do ente comercial na prática da infração. Alega a FAZENDA NACIONAL (ID 267055314), em síntese, que: (i) em 20/06/2020, o veículo da parte autora (caminhão FORD CARGO 2429 L, ano modelo/fabricação 2013, cor Branca, Placa AYJ-3635, chassi 9BFYEALE9DBL52415), conduzido por Celso José Cecatto, foi flagrado, em Caarapó/MS, transportando grande quantidade de pneus de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de sua introdução regular no país; (ii) apesar do caminhão apreendido estar arrendado ao irmão da parte proprietária, condutor no momento da apreensão (Celso José Cecatto), não é crível que a autora desconhecia a finalidade ilícita da utilização de seu veículo diante dos estreitos laços familiares entre irmãos, de modo que as alegações de que agiu de boa-fé são frágeis; (iii) conforme a legislação, a responsabilidade pelo cometimento de infração fiscal independe de voluntariedade, bastando constatar-se que ocorreram os ilícitos mencionados, tratando-se de responsabilidade objetiva prevista em lei (art. 136 do CTN), bem assim, ainda que se considere a responsabilidade subjetiva do proprietário do meio de transporte apreendido, ainda subsiste a sua culpa in eligendo; (iv) no contrato de arredamento trazido aos autos, não há reconhecimento de firma da assinatura do irmão e não foi assinado por testemunhas, bem como não foram apresentados eventuais comprovantes de pagamento do suposto arredamento; (v) o valor total das mercadorias apreendidas (R$ 196.000,00) é bastante superior ao valor do veículo (R$ 122.477,00), razão pela qual a pena de perdimento do veículo atende ao princípio da proporção, bem assim resta ausente a boa-fé da apelada no caso concreto. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e declarar válida a pena de perdimento aplicada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000607-35.2020.4.03.6004 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARILDE CECATTO Advogado do(a) APELADO: FALVIO MISSAO FUJII - MS6855-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): No presente caso, a parte arrendadora e proprietária do automóvel, a Sra. MARILDE CECATTO, propôs a presente ação anulatória em face do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento ao seu veículo arrendado. No momento da apreensão do automotor, esse era conduzido por seu irmão e arrendatário, o Sr. CELSO JOSÉ CECATTO, para transportar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal (carga de dezenas de pneus avaliada em R$ 196.100,00). Na r. sentença apelada, o C. Juízo de Origem julgou procedente a ação cível proposta, pois a parte autora, em síntese, no exercício regular da sua atividade comercial, havia arrendado o automóvel apreendido e não foram demonstrados indícios de sua participação no ilícito. Em face da r. decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a reforma da sentença recorrida e a manutenção da pena de perdimento do veículo aplicada pelas autoridades brasileiras. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame do mérito do apelo fazendário. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo pertencente à irmã do condutor do veículo arrendado, usado para importar ilegalmente mercadorias estrangeiras, é ilegítima. O contrato de arrendamento do veículo apreendido entre a autora proprietária e o condutor abordado, que tentou introduzir irregularmente mercadorias no território nacional, foi demonstrada mediante a apresentação do respectivo termo contratual (IDs 267055145 e 267055146) com firma da arredante reconhecida pelo 2º Serviço Notarial de Toledo/PR em 12/11/18, período anterior à infração aduaneira cometida em 20/06/2020 e sem firma reconhecida do arrendatário. Há nos autos Certidão de Contrato de Comodato/Arrendamento/Aluguel emitida pelo Governo do Estado do Paraná, em que está inserido o órgão do DETRAN/PR, comprovando que o respectivo contrato de arrendamento está arquivado através do processo n° 122.3.0640251-8. Resta verificar se há responsabilidade da parte proprietária a atrair a aplicação da pena de perdimento sobre o seu veículo. Nas razões de apelação, a União Federal alega que a parte autora incorreu na prática da infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas no seu art. 675, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677 e 678 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário deve responder pela infração que decorra do uso do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento seguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) No que tange ao arrendamento de automóveis, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta C. 3ª Turma do TRF-3, no sentido de que a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade comercial, consistente na possibilidade de que veículos arrendados venham a ser utilizados na prática de ilícitos fiscais. Confiram-se julgados elucidativos em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PERDIMENTO. VEÍCULO LOCADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS DE FORMA CLANDESTINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato ilícito. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019. III - Embora não se possa exigir da empresa exploradora da atividade de locação atuação extrema quanto ao locatário, como a investigação de antecedentes criminais, é esperado conduta mínima de cautela documental ensejadora de contribuição com o Estado caso seja observada conduta ilícita praticada com o bem locado. IV - No caso ora em apreço, além de não existir dados mínimos que possibilitem a identificação e o contato do locatário, também houve inércia da recorrente quanto à comunicação oficial acerca da não devolução (e, portanto, possível furto) do automóvel locado. V - A agravante, ao deixar de providenciar registro individualizado dos contratantes de locação, com informações mínimas a respeito da identidade e de contato, contribui, ainda que indiretamente, com a prática do ato ilícito que, não fosse o bem locado, poderia não ter ocorrido. VI - Quanto à alegada violação ao art. 85, §2º, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Ressalte-se que, inclusive, na petição dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, às fls. 228-231, não há qualquer remissão ao referido dispositivo tampouco da matéria. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.812.698/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023); (negritei) "ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE MULTA APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada em Processo Administrativo Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da aplicação de pena de multa ao proprietário do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (art. 95, I e II) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (art. 674) que são responsáveis pelo ilícito aqueles que concorrem para sua prática ou que dela se beneficiam, bem como as pessoas designadas por lei. 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional, cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples risco comercial de operar em região de fronteira, assumindo a possibilidade de que um de seus veículos seja utilizado para a prática de ilícitos fiscais. 5. A empresa apelada, cuja legitimidade para suportar a pena de perdimento de veículo, em razão dos mesmos fatos aqui expostos, foi objeto da ação n° 0000085-13.2017.403.6000, sagrou-se vencedora a locadora, conforme decisão desta e. Terceira Turma, que afastou a pena de perdimento do veículo de sua propriedade. 6. Não se pode exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário a fim de evitar eventuais cometimentos de ilícitos mediante a utilização do bem móvel locado. O estabelecimento de critérios ou padrões nesse sentido esbarraria em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ante a imprevisibilidade da ocorrência, a responsabilidade por eventuais ilícitos praticados pelo terceiro, em cuja posse se encontra o automóvel locado, não pode ser imputada à locadora. Ademais, não restou comprovado que a apelada tenha participado ou auferido qualquer benefício em razão do ato contrário à lei. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-27.2018.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. 7. Precedentes (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022 / TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002497-35.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); (negritei) Conforme entendimento pacificado pelo E. STJ, em tese, não se mostra razoável exigir que o arrendador promova investigação prévia ou analise o histórico de seus clientes, com o intuito de prevenir o uso indevido do bem móvel por parte desses. Tal conduta violaria os princípios que regem as relações de consumo, especialmente os insculpidos no art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, os quais vedam práticas discriminatórias na oferta e na contratação de produtos e serviços. Tal posicionamento tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3 em casos análogos. Tal entendimento, contudo, se mostra aplicável aos casos em que o arrendante exerce atividade em caráter empresarial. Entretanto, no caso concreto, há vínculo de parentesco de segundo grau entre a arrendante e o arrendatário — sendo este último irmão da proprietária do bem, de modo que se verifica distinção entre a questão a ser decidida neste feito e naquela dirimida pelo E. STJ, razão pela qual não há de se imiscuir as regras consumeristas. Em razão da proximidade entre os irmãos, há de se reconhecer que a proprietária do veículo conhecia de perto as intenções do arrendatário em transportar mercadorias em desacordo com a legislação de regência. No ponto que mais interessa, observa-se, da declaração de renda da autora atinente ao ano de 2019, que ela teve renda anual de R$ 35.000,00, a qual é incompatível com a aquisição de um veículo de R$ 120.000,00. Além do mais, a requerente não desenvolve atividade atividade profissional ou renda que justifique a aquisição de um caminhão. Por fim, a declaração de renda informa que a autora contraiu empréstimo com o irmão, que dirigia o veículo quando foi apreendido, para a aquisição do veículo, indicando que ele, na verdade, é o real proprietário do bem. A utilização de veículo em nome de pessoa amiga ou do núcleo familiar, para evitar a perda do veículo, figura conhecida como “mero garante” em caso de apreensão, é estratégia comum que tem sido averiguada e apurada pelas autoridades da Aduana Brasileira. In casu, a grande quantidade de mercadorias e o seu alto valor correspondente traduz a destinação comercial. Também não há que se falar em existência de desproporcionalidade da pena aplicada para afastar a pena de perdimento no caso concreto, ante o alto valor monetário das mercadorias apreendidas, no montante de R$ 196.000,00, que é bastante superior ao valor do veículo, avaliado em R$ 122.477,00. Em consecutivo, tem-se que as circunstâncias em que se insere o cometimento do ilícito não demonstram o desconhecimento da parte proprietária acerca da sua prática pelo seu irmão. Desta feita, demonstrada a responsabilidade daquela no cometimento da infração fiscal. Por conseguinte, merece prevalecer a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingiu a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. Por conseguinte, a apelação interposta pelo administrado não deve ser provida. Ante o exposto, dou provimento à apelação fazendária para manter a aplicação da pena de perdimento sobre o veículo apreendido pelas autoridades brasileiras (caminhão FORD CARGO de Placa AYJ-3635). É como voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE MERCADORIAS. APREENSÃO DOS BENS E DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TEMA 1.041 DO STJ CANCELADO. SOBRESTAMENTO LEVANTADO. PENA DE PERDIMENTO SOBRE O AUTOMOTOR. BEM ARRENDADO. PARENTESCO ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PERDIMENTO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DENTRO DOS LIMITES DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. - Ação anulatória proposta pela parte proprietária do veículo objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação do perdimento do seu bem automotor. Tal veículo foi arrendado ao seu irmão, que foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras sem observar as exigências legais devidas. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação afastando a aplicação da penalidade de perdimento. - Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença recorrida e a manutenção da pena de perdimento do veículo aplicada pela autoridade brasileira, sob a alegação de que, pelos laços familiares, a proprietária deveria entrever o cometimento do ilícito pelo irmão, o arrendatário. - O presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n° 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo ao transportador ou proprietário em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção do E. STJ cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito. - São passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ firmou entendimento no sentido de ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3. É patente a possibilidade de aplicação da pena de perdimento sobre o veículo usado para transportar/introduzir mercadorias em território nacional em desacordo com as normas legais. - A jurisprudência do E. STJ possui entendimento, no contexto da aplicação da pena de perdimento a automóveis arrendados e apreendidos por introduzir mercadorias ilegalmente em território nacional, de que a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade de arrendamento, referente à possibilidade de que tais veículos venham a ser utilizados na prática de ilícitos fiscais. - Tal entendimento, contudo, se mostra aplicável aos casos em que o arrendante exerce atividade em caráter empresarial. - No caso concreto, há vínculo de parentesco entre a arrendante e o arrendatário — sendo este último irmão da proprietária do bem, razão pela qual não há de se imiscuir as regras consumeristas. Em razão da proximidade entre os irmãos, há de se reconhecer que a proprietária do veículo conhecia de perto as intenções do arrendatário em transportar mercadorias em desacordo com a legislação de regência. - Segundo a declaração de renda apresentada pela arrendante, ela não tem renda suficiente para adquirir o veículo, tampouco desenvolve atividade que justifique a aquisição de um caminhão. Ademais, a mesma declaração de renda informa que a aquisição do veículo se deu com dinheiro emprestado pelo irmão, motorista que conduzia o veículo quando da sua apreensão, denotando que ele, na verdade, é o real proprietário do bem. - A utilização de veículo em nome de pessoa amiga ou do núcleo familiar, para evitar a perda do veículo, figura conhecida como “mero garante” em caso de apreensão, é estratégia comum que tem sido averiguada e apurada pelas autoridades da Aduana Brasileira. In casu, a grande quantidade de mercadorias e o seu alto valor correspondente traduz a destinação comercial. - Mercadoria apreendida de alto valor, que não permite a aplicação da teoria da proporcionalidade em prol da suposta proprietária. - Merece prevalecer a conclusão de responsabilidade da parte autora tomada pela Administração, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada por prova inequívoca em sentido contrário. A aplicação da pena de perdimento do veículo foi imposta dentro dos limites legais e atingiu a finalidade do exercício do poder de polícia da Administração Pública, razão pela qual não há autorização para a intervenção judicial no caso em exame. - Apelação fazendária provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000463-87.2022.4.03.6005

ID: 292993660

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000463-87.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000463-87.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000463-87.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - MS23148-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000463-87.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - MS23148-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança postulada pela entidade transportadora impetrante, nos autos do mandamus em epígrafe, para afastar a pena de perdimento sobre o veículo transportador, uma vez que presumida a boa-fé no desenvolvimento da sua atividade comercial, e determinar a restituição do referido bem apreendido. No r. pronunciamento apelado, consignou o juízo de origem que, no caso concreto, não há elementos que permitam afastar a boa-fé da parte impetrante e nem foi demonstrada a sua reincidência na prática de infrações fiscais ou participação na atividade ilícita de introdução irregular de mercadorias estrangeiras em território nacional. Alega a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que: (i) o veículo da empresa locadora de automóveis foi apreendido quando era conduzido pelo Sr. José Ronaldo Siviero de Oliveira, empregado da impetrante, com grande quantidade de mercadoria introduzida irregularmente no Brasil (33 videogames XBOX e NINTENDO avaliados em R$ 89.866.94); (ii) ao contratar empregados e entregar o veículo da empresa, a autora se sujeitou a todos os percalços que porventura sobreviriam pelo seu mau uso, por eleger mal a pessoa a quem confiara a posse do automóvel de sua propriedade; (iii) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional; (iv) segundo o art. 95, I e II, do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 674, I e II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09), serão responsabilizados pela infração todos aqueles que para tal concorreram, assim como o proprietário do veículo, com relação às infrações decorrentes de ação ou omissão de seus tripulante; (v) o veículo apreendido foi avaliado em R$ 124.251,00, enquanto os bens apreendidos foram avaliados em R$ 89.866,94, que já representa 72% do valor do veículo, sem a incidência dos tributos devidos, afastando a arguição de desproporcionalidade da pena aplicada. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e declarar válida a pena de perdimento aplicada; (vi) o veículo da parte demandante já foi destinado e retirado por terceiro arrematante, restando apenas a indenização prevista no art.30, caput, c/c § 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.455/76. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial, a partir do sopeso do objeto da ação e da situação fática apresentada, os quais denotam a ausência de relevância social a atrair a participação da instituição na presente lide, nos termos do art. 178 do CPC e art. 1º, IV, 2º e 5º da Recomendação n° 34 do CNMP. Requereu o prosseguimento do feito para regular julgamento (ID 264649576). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000463-87.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA SILVA - MS23148-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a entidade empresarial, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança, objetivando o afastamento do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento ao veículo usado por seu empregado que desviou das suas atribuições trabalhistas. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal bem automotor estava sendo usado para importar grande volume de mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem concedeu a segurança pleiteada, uma vez que a entidade comercial impetrante não concorreu para a prática da infração e não é reincidente em ilícitos aduaneiros, razão pela qual não há como reconhecer a sua responsabilidade pelo mal uso isolado e dado por seu empregado. Ademais, considerou que a decretação da pena de perdimento seria desproporcional. Em face da r. decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a reforma da sentença recorrida e a manutenção da pena de perdimento do veículo aplicada pela Administração Aduaneira. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição e ao julgamento do recurso de apelação cível. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte seja de passageiros ou de carga ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame do mérito do apelo fazendário e do reexame oficial. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Do auto de infração e apreensão de veículo n° 100100-82512/2021 (fls. 40/42 do ID 264241748), consta a seguinte sucessão dos fatos: “(...) Trata o presente Auto de Infração da apreensão administrativa de veículo do tipo CAMINHAO, marca VW, modelo 24.250 CNC 6X2, placas JMO7H80, de propriedade de GLOBAL CENTER COMERCIO & SERVIÇOS LTDA, ora autuada, responsável pela infração conforme art. 674 do Regulamento Aduaneiro. O veículo foi retido em abordagem realizada por equipe de agentes públicos às 15h15min do dia 07/01/2021, na rodovia MS 164 (PROXIMO AO POSTO AQUIDABAN), município de PONTA PORA-MS, conforme informações constantes do documento de origem OC 3/2021/ PM DE PONTA PORÃ/MS. Consta que, no momento da abordagem, JOSÉ RONALDO SIVIERO DE OLIVEIRA, CPF 312.562.318-94, era o motorista e o veículo era utilizado para transportar mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, com características, quantidade, natureza ou variedade, que permitiam presumir tratar-se de DESTINAÇÃO COMERCIAL, sujeitas, por estes motivos, à apreensão e à pena de perdimento, conforme legislação tributária e aduaneira vigente. (...)” A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo pertencente à empresa autora, cujo objeto social é a venda e o transporte de produtos de construção e de casa, usado por empregado para importar ilegalmente mercadorias estrangeiras, à margem de suas atribuições empregatícias, é ilegítima. Da leitura dos autos, observa-se que o contrato de transporte firmado pela entidade autora compreendia o frete de 8.000 tijolos de 8 furos 9x19x19, tendo como destinatária a pessoa de JOSEFA BARBOSA DE LUCENA ROLA, CPF N.° 489.977.491-53, na Comarca de Ponta Porã-MS (fls. 6 e 77 do ID 264241748). No momento da abordagem, o motorista empregado afirmou que receberia R$ 500,00 de terceiro para introduzir ilegalmente as mercadorias estrangeiras apreendidas, sem relação com a atividade desenvolvida pela entidade empregadora. Nas razões de apelação, a União Federal alega que a entidade empresarial incorreu na prática da infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas no seu art. 675, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677 e 678 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e no art. 136 do Código Tributário Nacional, conforme cita o E. Procurador Federal. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...)” “Código Tributário Nacional (...) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)” Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário do veículo deve responder pela infração que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) No que tange à atuação de empresas dedicadas à atividade de transporte de mercadorias, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade empresarial, consistente na possibilidade de que veículos venham a ser utilizados por terceiros na prática de ilícitos fiscais. Não se mostra razoável exigir que a empresa transportadora, sem histórico de cometimento de infração aduaneira, seja responsabilizada por ação isolada e insubordinada de um empregado, cujo cometimento não tinha como ser previsto por seus superiores mesmo adotando as medidas de cautelas de praxe na contratação dos seus colaboradores. Tal posicionamento tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo STJ em casos análogos. Confiram-se julgados elucidativos: "ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019); (negritei) "ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE MULTA APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada em Processo Administrativo Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da aplicação de pena de multa ao proprietário do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (art. 95, I e II) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (art. 674) que são responsáveis pelo ilícito aqueles que concorrem para sua prática ou que dela se beneficiam, bem como as pessoas designadas por lei. 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional, cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples risco comercial de operar em região de fronteira, assumindo a possibilidade de que um de seus veículos seja utilizado para a prática de ilícitos fiscais. 5. A empresa apelada, cuja legitimidade para suportar a pena de perdimento de veículo, em razão dos mesmos fatos aqui expostos, foi objeto da ação n° 0000085-13.2017.403.6000, sagrou-se vencedora a locadora, conforme decisão desta e. Terceira Turma, que afastou a pena de perdimento do veículo de sua propriedade. 6. Não se pode exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário a fim de evitar eventuais cometimentos de ilícitos mediante a utilização do bem móvel locado. O estabelecimento de critérios ou padrões nesse sentido esbarraria em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ante a imprevisibilidade da ocorrência, a responsabilidade por eventuais ilícitos praticados pelo terceiro, em cuja posse se encontra o automóvel locado, não pode ser imputada à locadora. Ademais, não restou comprovado que a apelada tenha participado ou auferido qualquer benefício em razão do ato contrário à lei. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-27.2018.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. 7. Precedentes (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022 / TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002497-35.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); (negritei) No caso concreto, não há qualquer indício de que a empresa tenha concorrido para a prática da infração aduaneira investigada, a qual foi cometida por empregado que se desviou das suas atribuições, por vontade própria e consciente da ilicitude, sem o conhecimento dos seus empregadores e sem reiteração de conduta. Também não foi demonstrada a responsabilidade da entidade comercial na tentativa de introdução das mercadorias estrangeiras no mercado nacional, as quais são distintas do objeto social da empresa autora, razão pela qual resta impossibilitada a aplicação da pena de perdimento ao veículo usado pelo empregado que aceitou proposta de terceiro estranho ao quadro funcional da empresa para realizar o ilícito fiscal. In casu, a ausência de responsabilidade da empresa decorre de entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. STJ, acerca da aplicação da legislação de regência, que isentam o empregador de responsabilidade pelas condutas cometidas tão-somente pelo empregado quando este sai dos exercícios das suas atribuições por vontade livre e consciente de cometer ilicitude sem a concordância dos empregadores, cujas diligências exigidas no ambiente laboral não podiam evitar a ocorrência da infração. Por último, ante a notícia trazida pela FAZENDA NACIONAL de que o veículo da parte autora foi arrematado por terceiro estranho aos autos, resta a essa última somente buscar indenização pelas vias próprias, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76, limitand0-se neste mandamus o reconhecimento do direito à liberação do veículo em favor da impetrante e o descabimento da aplicação da pena de perdimento. Assim, merece ser mantida a conclusão de ausência de responsabilidade da entidade comercial, tomada pelo C. Juízo de Origem. Por conseguinte, a apelação fazendária deve ser provida em parte somente para substituir a determinação de restituição do veículo apreendido pela indenização prevista no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76, devendo ser mantido o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo, porquanto ilegítima. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário somente para substituir a determinação de restituição do veículo apreendido por indenização pelas vias próprias, a teor do disposto no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS. EMPREGADO QUE AGE À MARGEM DA ATIVIDADE LABORAL. APREENSÃO DOS BENS E DO VEÍCULO. ART. 674, II, DO DECRETO Nº 6.759/09. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. ENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO. AÇÃO ISOLADA DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA DA ENTIDADE TRANSPORTADORA. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL. PENALIDADE ILEGÍTIMA. VEÍCULO ARREMATADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL POR INDENIZAÇÃO DO ART. 30 DO DECRETO-LEI 1.455/76. - Sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa impetrante transportadora para determinar a restituição do automóvel apreendido pela Receita Federal, o qual foi usado por seu empregado para importar mercadorias estrangeiras clandestinamente, em ação isolada e à margem da atividade empresarial. A controvérsia reside em verificar se a parte proprietária do veículo pode ser responsabilizada mediante a aplicação do perdimento do veículo. - O E. STJ, ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, considerou ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel e o afastamento da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a orientação da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado pela C. 3ª Turma do TRF-3 em casos semelhantes. - É firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no que tange à atuação de empresas dedicadas ao transporte de mercadorias, a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade empresarial, consistente na possibilidade de que veículos sejam utilizados na prática de ilícitos fiscais, quando adotadas as cautelas de praxe. - Não se mostra razoável exigir que a empresa transportadora, sem histórico de cometimento de infração aduaneira, seja responsabilizada por ação isolada e insubordinada de um empregado, cujo cometimento não tinha como ser previsto por seus superiores mesmo adotando as medidas de cautelas necessárias na contratação dos seus colaboradores. - Não há indício de que a empresa tenha concorrido com a infração aduaneira, a qual foi cometida por empregado que se desviou das suas atribuições, por vontade própria e consciente, sem o conhecimento dos seus empregadores e sem reiteração de conduta. Resta impossibilitada a aplicação da pena de perdimento ao veículo usado pelo empregado que aceitou proposta de terceiro estranho ao quadro funcional da empresa para realizar o ilícito fiscal, a margem das suas atribuições empregatícias. - A FAZENDA NACIONAL informou que o veículo da parte autora foi arrematado por terceiro estranho aos autos. Nesse contexto, deve a a apelação fazendária ser provida em parte somente para substituir a determinação de restituição do veículo apreendido por indenização pelas vias próprias, a teor do disposto no art. 30 do Decreto-Lei n° 1.455/76. - Apelação fazendária e reexame oficial parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 0002176-95.2016.4.03.6005

ID: 293038394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002176-95.2016.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002176-95.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002176-95.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT9225-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002176-95.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT9225-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada pela parte impetrante, nos autos do mandamus em epígrafe, e que anulou o ato administrativo que decretou o perdimento do veículo, determinando a restituição desse. No r. pronunciamento apelado (fls. 11/14 do ID 128716865), consignou o juízo de origem que, da obrigação celebrada entre a empresa impetrante e Jarbas de Farias Alves, demonstra que a entidade comercial, no exercício regular da atividade de locação de veículos, alugou o automóvel apreendido, sem que haja indícios de participação no ilícito. Ademais, a decretação da pena de perdimento seria desproporcional, uma vez que as mercadorias foram avaliadas em R$ 7.000,00 e a camioneta em aproximadamente R$ 90.000,00. Alega a FAZENDA NACIONAL (fls. 25/41 do ID 128716865), em síntese, que: (i) o veículo da empresa locadora de automóveis foi apreendido em procedimento de vistoria realizada pelo Departamento de Operações de Fronteira, quando era conduzido por Jarbas de Faria Alves, acompanhado de Lucas de Faria Alves com grande quantidade de mercadoria introduzida irregularmente no Brasil; (ii) a sociedade empresária demandante não pode se resguardar por cláusulas contratuais que a isentam de responsabilidade, uma vez que o veículo locado foi usado para fins ilícitos e deve receber a aplicação da pena de perdimento, conforme arts. 673, 674, 688 do Regulamento Aduaneiro; (iii) a parte impetrante não foi diligente e formalizou contrato de arrendamento sem as devidas cautelas, sobretudo, sem registro público e sem formalizar boletim de ocorrência após a não devolução do bem, obstando a aplicação de seus efeitos perante terceiros; (iv) por força dos dispositivos legais, é o arrendador quem assume os riscos pela perda e pela deterioração anormal da coisa até o adimplemento integral do contrato; (v) o entendimento da necessária proporção entre o valor dos introduzidos em território nacional e o preço de avaliação do veículo transportador, esposado em alguns respeitáveis julgados, infringe o pressuposto da razoabilidade e não pode servir como salvo-conduto para a reincidência de infrações. Por fim, pugna pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e declarar válida a pena de perdimento aplicada. Apesar de intimada, a parte impetrante não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação cível (fl. 75 do ID 128716865). Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 131051375). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002176-95.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA - MT9225-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a sociedade empresarial locadora, proprietária do automóvel apreendido, impetrou o presente mandado de segurança, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a aplicação da pena de perdimento ao seu veículo locado por terceiro contratante. No momento da abordagem realizada pelas autoridades brasileiras, tal bem automotor estava sendo usado por terceiro locatário para importar mercadorias de origem estrangeira em desacordo com a determinação legal. Na r. sentença apelada, em síntese, o C. Juízo de Origem concedeu a segurança pleiteada, uma vez que a entidade comercial impetrante, no exercício regular da atividade de locação de veículos, alugou o automóvel apreendido, sem que haja indícios de participação no ilícito. Ademais, considerou que a decretação da pena de perdimento seria desproporcional, uma vez que as mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional foram avaliadas em R$ 7.000,00 e a camioneta em aproximadamente R$ 90.000,00. Em face da r. decisão, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a reforma da sentença recorrida e a manutenção da pena de perdimento do veículo aplicada pela Administração Aduaneira. Registre-se, por oportuno, que o presente recurso foi inicialmente sobrestado em razão de afetação ao Tema Repetitivo n. 1.041 do E. STJ, cuja controvérsia discutia a possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo de transporte, seja de passageiros ou de carga, ao transportador, proprietário ou possuidor - em decorrência de ilícitos praticados por terceiros. Todavia, a Primeira Seção daquela Corte Superior cancelou o referido tema por ausência de amostras recursais com aderência às teses propostas, cessando os fundamentos que justificavam a suspensão do presente feito, razão pela qual foi levantado o sobrestamento anteriormente determinado, retomando-se o regular prosseguimento do processo em epígrafe. Passa-se ao exame do mérito do apelo fazendário. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Não merece prosperar a pretensão da FAZENDA NACIONAL. Do boletim de ocorrência (fls. 71/81 do ID 128716862), consta que, durante o bloqueio Policial pela Rodovia MS - 164 - Trevo do Copo Sujo, município de, Ponta Porã/MS, tendo como motorista do veículo VW AMAROK de cor, PRATA e placa OBQ-2912 de Cuiaba/MT, a Sra. MARIA ALVES LEITE, acompanhada do seu filho PEDRO NOLASCO DE SOUZA NETO, que trafegava sentido Ponta, a qual transportava 12 (doze) volumes de brinquedos, 15 (quinze) adaptadores de rede, 04 (quatro) ubiquiti ap. mind. 24, 01 (um) TP LINK hb switch 48p, 01 (um) projetor DLP Projector LG, 04 (quatro) toughs witch. Mol ts-5-pde, 10 (dez) routers board sxt 5nd, 01 (um) par street runner, e 03 (três) Radios comunicadores vertex standard VX 22-DO-50, sem possuir a documentação aduaneira necessária do Órgão Competente, adquiridos na cidade de Pedro Juan Caballero/Paraguai, e seriam comercializadas na cidade de Cuiaba/MT. A presente controvérsia consiste em verificar se a aplicação da pena de perdimento do veículo pertencente à sociedade empresarial do ramo de locação de veículos, usado por terceiro locatário para importar ilegalmente mercadorias estrangeiras, é ilegítima. A obrigação constituída de locação de veículo apreendido entre a entidade autora e o condutor abordado, que tentou introduzir irregularmente mercadorias no território nacional, foi devidamente comprovada mediante tais documentos: (i) anúncio de locação do automotor (ID 132544384); (ii) termo contratual de arrendamento mercantil (ID 132544385); (iii) narrativa dos fatos reduzidas a termo perante a Polícia Federal (IDs 132544386, 132544387 e 132544388). Nas razões de apelação, a União Federal alega que a entidade empresarial incorreu na prática da infração tipificada nos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) sujeita às penalidades dispostas no seu art. 675, as quais devem ser aplicadas separada ou cumulativamente, e de forma graduada, a teor dos arts. 677 e 678 do decreto mencionado. Disposições semelhantes são observadas nos arts. 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66. Citam-se as referidas redações: “(...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59, e 24; Lei no 9.069, de 1995, art. 65, § 3o; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76): I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. Art. 676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Art. 677. Compete à autoridade julgadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 97): I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder pela infração; e II - fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais. (...) Art. 680. Se do processo se apurar responsabilidade de duas ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 100). (...)” “Decreto-Lei 37/1966 (...) Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Da leitura dos dispositivos citados, depreende-se, a partir de uma interpretação literal, que o proprietário do veículo deve responder pela infração que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, e que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, o E. STJ conferiu interpretação aos dispositivos supracitados, reduzindo o alcance desses, de modo a considerar necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel, a qual, por sua vez, permite o afastamento da presunção da boa-fé desse. Tal entendimento perseguiu a mesma orientação hermenêutica da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". Esse posicionamento também tem sido perseguido por esta C. 3ª Turma do TRF-3. Confiram-se precedentes no sentido esposado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO É DE PROPRIEDADE DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítima a decretação da pena de perda de veículo apreendido em fiscalização aduaneira em razão da introdução irregular de mercadoria estrangeira no território nacional, na hipótese em que for configurada a participação direta do proprietário do veículo na consumação do ilícito fiscal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que o veículo apreendido pelo transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no Brasil era conduzido por seu proprietário de fato, pois, apesar de o veículo encontrar-se registrado no Departamento de Trânsito (DETRAN) em nome de seu irmão, ora recorrente, há provas de que o veículo foi cedido ao condutor e da reiteração na prática infracional. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas. Incidência no presente caso da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.775.536/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 535 DO CPC/1973) NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 2. Não configurada a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Não se vislumbra, nos presentes autos, nenhum indício de que a empresa Viação Canindé Ltda. tenha alguma responsabilidade sobre as mercadorias trazidas pelos diversos passageiros, cujo ônibus, foi regularmente fretado por terceiro. 4. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.637.846/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO COM AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. Nos termos da jurisprudência citada, o princípio da proporcionalidade não é absoluto e deve ser conjugado com as demais circunstâncias específicas de cada apreensão. 6. No caso vertente, não há dúvida que o veículo em questão transportava a mercadoria apreendida e era conduzido por Paulo Cezar dos Santos, empregado da pessoa jurídica A.A.P. Marcato, titularizada pelo filho dos impetrantes — Anderson Paolo Pardo Marcato — e administrada pelos ora apelantes. Como bem observado pelo Juízo a quo, o fisco demonstrou de forma suficiente para infirmar a presunção de boa-fé dos proprietários que estes atuam há tempos e de forma organizada no ramo do transporte rodoviário, tendo se envolvido mais de uma vez com infrações semelhantes. Nesse sentido, os documentos ID 310207795 e ID 310207796 esmiuçam as ligações entre os familiares, seus veículos e processos administrativos anteriores. Restam afastadas, portanto, a presunção de boa-fé e a incidência do princípio da proporcionalidade. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000933-52.2021.4.03.6006, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025); (negritei) “PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TEMA 1.041/STJ. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EMPRESA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ADMINISTRATIVO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. ANULAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos no cabimento da pena de perdimento de veículo automotor, de propriedade de locadora de veículos, utilizado para o cometimento de ilícito aduaneiro. 2. Considerando que a presente ação objetiva a anulação de ato administrativo de perdimento de veículo e fora ajuizada por empresa com atividade preponderante voltada à locação desse tipo de bem móvel, o Tema nº 1.041/STJ não se aplica ao caso em análise. 3. A pena de perdimento de veículo, prevista na legislação aduaneira e aplicada pela Receita Federal do Brasil, constitui uma sanção decorrente de condenação em processo administrativo-fiscal, pela prática de ilícitos graves, como contrabando e descaminho, dentre outros, que geram danos ao erário. 4. A aplicação da pena de perdimento de veículo está disciplinada no inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66, nos artigos 23, 24 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no inciso V do artigo 688 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. Por sua vez, os agentes do crime e sua responsabilização estão especificados nos artigos 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 674 do Decreto-Lei nº 6.759/2009. 5. No que tange à responsabilidade do proprietário do veículo automotor utilizado na prática do ato ilícito aduaneiro foi editada a súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 6. No caso concreto, depreende-se dos documentos acostados aos autos que no dia 15 de março de 2021, a parte autora, pessoa jurídica, proprietária do veículo da marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, celebrou um contrato de locação nº 10840401 deste veículo com a pessoa física, Sr. Rodrigo da Silva, que indicou o Sr. Filipe Graciano, como motorista adicional, com data prevista de término, em 17 de março de 2021 (ID 263422133). Relata a parte autora, na inicial, que na data do término do contrato de locação, referido veículo, de sua propriedade, não foi devolvido à sua posse direta, na data e local definidos nos termos do contrato, e que foi surpreendida com a notícia da apreensão deste. Do auto de infração e apreensão de veículo juntado ao presente feito, nº 0810500-84798/2021, lavrado em 05 de julho de 2021 (ID 263422137), verifica-se que, no dia 16 de março de 2021, foi feita a apreensão do veículo em questão, na posse do motorista indicado como adicional, Sr. Filipe Graciano, que o utilizou para a prática do ilícito fiscal de transporte mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular no país. Consequentemente, foi aplicada pela Receita Federal do Brasil a pena de perdimento do veículo apreendido, de propriedade da parte autora, conforme o Despacho Decisório nº 052/GAB/DRF/PPE, de 12 de novembro de 2021 (ID 263422138). 7. Cumpre analisar, no presente feito, a responsabilidade da parte autora, locadora de veículos, no cometimento da citada infração aduaneira. De acordo com o §2º do artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009: “Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito”. (g.n.) 8. Trata-se a parte autora de empresa que tem como atividade preponderante a locação de veículos automotores, atuando, de forma regular e com fins lucrativos, em diversas cidades brasileiras. 9. Relevante, por certo, que a parte autora já esteve envolvida em outros ilícitos semelhantes, em razão de sua atividade desenvolvida, sendo notória a grande quantidade de registros de infrações fiscais dessa natureza, com esse modus operandi. Ou seja, um agente criminoso usufruindo de um bem alheio para o cometimento de delito. Nessa circunstância, não se pode afastar, desde logo, a boa-fé da parte autora no negócio jurídico celebrado, de modo que o fato desta não ter realizado prévia consulta ao sistema de Comunicação e Protocolo - COMPROT, para averiguar o histórico de antecedentes criminais dos seus consumidores, antes de efetivar o negócio jurídico, não permite que lhe seja estendida a responsabilidade pelo ilícito fiscal, por ausência de previsão legal. Ademais, a recusa do aluguel do veículo ao consumidor, em caso de localização de antecedente criminal, configuraria prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39 CDC). 10. Do conjunto probatório carreado aos autos, depreende-se que a parte autora, em que pese ser proprietária do veículo apreendido, estava exercendo suas atividades de forma regular, não restando comprovada a sua atuação no ilícito aduaneiro de internalização de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação fiscal, nem mesmo restou demonstrado o seu conhecimento sobre a possibilidade de uso ilegal do veículo pelo condutor-locatário, que foi flagrado na posse das mercadorias apreendidas. 11. Não restando comprovada a responsabilidade da parte autora, proprietária do veículo apreendido, na prática do ilícito aduaneiro, deve ser anulado o ato administrativo de perdimento do veículo de marca RENAULT, modelo Logan Zen16CVT, cor branca, Placa QXG0849, Chassi nº 93Y4SRZHXLJ067834, aplicado no auto de infração e apreensão de veículo nº 0810500-84798/2021 (ID 263422137). Cumpre observar que não há notícia nos autos de que o veículo apreendido foi leiloado pela Autoridade Fazendária no curso do presente feito. 12. Invertido o ônus sucumbencial e arbitrado os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o escalonamento de seus incisos, que deverá incidir sobre o valor da causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção). 13. Apelação da parte autora provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001040-35.2022.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024); (negritei) No que tange à atuação de empresas dedicadas à atividade de locação de veículos, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade empresarial, consistente na possibilidade de que veículos locados venham a ser utilizados por terceiros na prática de ilícitos fiscais. Não se mostra razoável exigir que a empresa locadora promova investigação prévia ou análise do histórico de seus clientes, com o intuito de prevenir o uso indevido do bem móvel por parte do locatário, sob pena de violação aos princípios que regem as relações de consumo, especialmente os insculpidos no art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, os quais vedam práticas discriminatórias na oferta e na contratação de produtos e serviços. Tal posicionamento tem sido adotado por esta C. 3ª Turma do TRF-3 e pelo STJ em casos análogos. Confiram-se julgados elucidativos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PERDIMENTO. VEÍCULO LOCADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS DE FORMA CLANDESTINA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato ilícito. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019. III - Embora não se possa exigir da empresa exploradora da atividade de locação atuação extrema quanto ao locatário, como a investigação de antecedentes criminais, é esperado conduta mínima de cautela documental ensejadora de contribuição com o Estado caso seja observada conduta ilícita praticada com o bem locado. IV - No caso ora em apreço, além de não existir dados mínimos que possibilitem a identificação e o contato do locatário, também houve inércia da recorrente quanto à comunicação oficial acerca da não devolução (e, portanto, possível furto) do automóvel locado. V - A agravante, ao deixar de providenciar registro individualizado dos contratantes de locação, com informações mínimas a respeito da identidade e de contato, contribui, ainda que indiretamente, com a prática do ato ilícito que, não fosse o bem locado, poderia não ter ocorrido. VI - Quanto à alegada violação ao art. 85, §2º, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Ressalte-se que, inclusive, na petição dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, às fls. 228-231, não há qualquer remissão ao referido dispositivo tampouco da matéria. VII - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IX - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.812.698/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023); (negritei) "ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE MULTA APLICADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA LOCADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da multa aplicada em Processo Administrativo Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da aplicação de pena de multa ao proprietário do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. III. Razões de decidir 3. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (art. 95, I e II) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (art. 674) que são responsáveis pelo ilícito aqueles que concorrem para sua prática ou que dela se beneficiam, bem como as pessoas designadas por lei. 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional, cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples risco comercial de operar em região de fronteira, assumindo a possibilidade de que um de seus veículos seja utilizado para a prática de ilícitos fiscais. 5. A empresa apelada, cuja legitimidade para suportar a pena de perdimento de veículo, em razão dos mesmos fatos aqui expostos, foi objeto da ação n° 0000085-13.2017.403.6000, sagrou-se vencedora a locadora, conforme decisão desta e. Terceira Turma, que afastou a pena de perdimento do veículo de sua propriedade. 6. Não se pode exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário a fim de evitar eventuais cometimentos de ilícitos mediante a utilização do bem móvel locado. O estabelecimento de critérios ou padrões nesse sentido esbarraria em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor. 7. Ante a imprevisibilidade da ocorrência, a responsabilidade por eventuais ilícitos praticados pelo terceiro, em cuja posse se encontra o automóvel locado, não pode ser imputada à locadora. Ademais, não restou comprovado que a apelada tenha participado ou auferido qualquer benefício em razão do ato contrário à lei. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000005-27.2018.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025); (negritei) "DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. 7. Precedentes (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022 / TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 8. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002497-35.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); (negritei) No caso concreto, não há qualquer indício de que a empresa locadora tenha concorrido para a prática da infração aduaneira investigada, a qual foi cometida por terceiro condutor locatário. Também não foi demonstrada a responsabilidade da entidade comercial na tentativa de introdução das mercadorias estrangeiras no mercado nacional, razão pela qual resta impossibilitada a aplicação da pena de perdimento ao veículo locado. In casu, a ausência de responsabilidade da empresa decorre de entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. STJ, acerca da aplicação da legislação de regência, o que respalda a eficácia das cláusulas contratuais que isentam a locadora de responsabilidade pelas condutas cometidas tão-somente pelo locatário infrator no exercício regular da locação de veículo. Como se depreende da leitura da jurisprudência citada, não se faz necessário o registro público do contrato firmado entre as partes para ratificar a ausência de responsabilidade da empresa locadora contratada, apesar da Fazenda Nacional defender a necessidade do respectivo registro para que este seja considerado no momento do afastamento da imputação de eventual penalidade de perdimento. Por conseguinte, demonstrada a impossibilidade de aplicação da sanção ao ente proprietário do automotor, resta prejudicada a discussão sobre a eventual presença da proporcionalidade da pena cuja aplicação a União Federal defende. Assim, merece ser mantida a conclusão de ausência de responsabilidade da entidade comercial locadora, tomada pelo C. Juízo de Origem. Por conseguinte, a apelação fazendária não deve ser provida e deve ser mantido o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo, porquanto ilegítima. Ante o exposto, nego provimento ao apelo fazendário. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIAS. APREENSÃO DOS BENS E DO VEÍCULO. ART. 674, II, DO DECRETO Nº 6.759/09. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO. ENTE QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL. PENALIDADE ILEGÍTIMA. - Sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa locadora para determinar a restituição do seu automóvel apreendido pela Receita Federal, por ser usado por terceiro locatário para importar mercadorias estrangeiras clandestinamente. A controvérsia reside em verificar se a parte proprietária do veículo pode ser responsabilizada mediante a aplicação do perdimento do veículo. - O E. STJ, ao analisar a possibilidade de aplicação do perdimento do veículo usado na prática de ilícito fiscal, considerou ser necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do automóvel e o afastamento da boa-fé desse. Tal entendimento persegue a orientação da súmula 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos e tem sido adotado pela C. 3ª Turma do TRF-3 em casos semelhantes. - É firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no que tange à atuação de empresas dedicadas à atividade de locação de veículos, a presunção de boa-fé objetiva não pode ser afastada com fundamento no risco inerente ao exercício da atividade empresarial, consistente na possibilidade de que veículos locados venham a ser utilizados por terceiros na prática de ilícitos fiscais. - Não se mostra razoável exigir que a empresa locadora promova investigação prévia ou análise do histórico de seus clientes, com o intuito de prevenir o uso indevido do bem móvel por parte do locatário, sob pena de violação aos princípios que regem as relações de consumo, especialmente os insculpidos no art. 39, incisos II e IX, do Código de Defesa do Consumidor, os quais vedam práticas discriminatórias na oferta e na contratação de produtos e serviços. - No caso concreto, não há qualquer indício de que a empresa locadora tenha concorrido para a prática da infração aduaneira investigada, a qual foi cometida por terceiro condutor locatário. Também não foi demonstrada a responsabilidade da entidade comercial na tentativa de introdução das mercadorias estrangeiras no mercado nacional, razão pela qual resta impossibilitada a aplicação da pena de perdimento ao veículo locado. - Apelação fazendária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5002496-20.2022.4.03.6112

ID: 277994880

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002496-20.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LOPES FELICIO

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DAGUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GUILHERME LOPES FELICIO - SP305807 Advogado do(a) REU: BEATRIZ DAGUER - PR100195 TERCEIRO INTERESSADO: M. Z., R. D. O. Z., J. D. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093 S E N T E N Ç A - CARTA PRECATÓRIA Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas previstas do art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS como incursos no art. 244-B da Lei nº 8069/1990, todos em concurso material. Segundo a denúncia (Id 329794269 -fls. 73/86), “em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importaram, venderam e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada.” Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo, os denunciados integravam organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. A denúncia descreve a atuação de cada um na empreitada criminosa, conforme abaixo transcrito: “Trata-se de associação de 08 (oito) pessoas, para obtenção de vantagem financeira pela importação, produção e comércio de produtos anabolizantes, com insumos importados do Paraguai, caracterizada pela divisão de tarefas entre os envolvidos. JOSE EDUARDO atuava como um dos líderes do grupo, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. MICHEL, vulgo “KADU” OU “PIRATA”, outro líder da organização criminosa, era responsável por realizar a venda de produtos, manter contato com consumidores, acompanhar a entrega de mercadorias e participar da administração financeira do grupo. ROSILENE, esposa de MICHEL, atuava na área financeira e contábil. JULIANO, LUCIANA e MAIARA atuavam na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos anabolizantes. ROBSON era responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar a postagem em empresas transportadoras. CAIO realizava viagens ao Paraguai para adquirir os produtos utilizados pelo grupo criminoso para a fabricação dos produtos ilícitos comercializados. Além disso, planejava a criação de uma empresa, nome fantasia “Word Pharma”, com Edu Iron (+55 999083772) e outro indivíduo que utilizava o terminal +55 18 997974759 (Guilherme) para comercialização de anabolizantes, a indicar o caráter perene da atividade criminosa, conforme Informação de Polícia Judiciária produzida pela Delegacia de Polícia Federal em Naviraí (id 283435986). No disco rígido apreendido com MICHEL (Laudo nº 013/2023) foi localizada planilha com histórico de envios de encomendas no período de 23/11/2021 até 16/01/2023, a indicar que pelo menos desde novembro de 2021 a organização criminosa comercializada medicamento/anabolizantes distribuídos a todo território nacional.” De acordo com a ANVISA, os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 264009845 – Págs. 59 e 61). A denúncia foi oferecida em 10 de maio de 2023 (Id 286600307), sendo recebida em 12 de maio de 2023 (id 287052873). Os réus foram devidamente citados (ROBSON id 288192569); (MICHEL e ROSILENE id 294056295); (MAIARA id 303155275); (CAIO id 329794271 - Pág. 159 ou 299866431 - Pág. 1); (LUCIANA, JOSÉ EDUARDO e JULIANO id 299866431 – fls. 13, 15 e 17). Os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; J. D. O. N., representado por sua genitora Luciana Gonçalves de Oliveira Novais; J. N.; LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS; MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO requereram a habilitação do procurador (id 289496977). Juntaram as devidas procurações. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA apresentou defesa escrita no 291121330. Arrolou quatro testemunhas de defesa. ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 291125791. Arrolou duas testemunhas de defesa e juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Reiterou a defesa escrita no id Num. 329794271 - Pág. 171 ou id 300302943 - Pág. 1 LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS apresentou defesa escrita no id 291205811. Arrolou três testemunhas de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. CAIO WESLEY GARCIA apresentou defesa escrita no 291261818. Arrolou uma testemunha de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. M. Z. apresentou defesa escrita no 293913717. Arrolou cinco testemunha de defesa. R. D. O. Z. apresentou defesa escrita no id 293919055. Arrolou cinco testemunha de defesa A autoridade policial requereu a destruição dos bens apreendidos (id. 292553639 e id 299396196) sendo deferida a destruição dos produtos químicos, medicamentos e roupas; bem como a restituição dos eletrônicos apreendidos (id 297535242). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento da denúncia (id 296045863, de 28/07/2023), sendo o pedido acolhido e determinada nova citação dos réus (id 297535242, de 10/08/2023). As citações foram renovadas, conforme se verifica das intimações juntadas (ROBSON id 298950658); MAIARA id 298950652), (JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS e CAIO WESLEY GARCIA id 302399886 - Pág. 34); (MICHEL e ROSILENE id 302399868 -fl.. 5). ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 300302943. Arrolou duas testemunhas. MAIARA LÚCIA LIMA apresentou defesa escrita no id 313819260, de 06/02/2024. Arrolou uma testemunha de defesa. J. N. apresentou defesa escrita no id 314205036, de 08/02/2024. Arrolou três testemunhas de defesa. Parecer do Ministério Público Federal, oportunidade em que juntou Representação Fiscal para Fins Penais nº 0800100-233717/2023, envolvendo Robson Fábio Leite Bezerra (id 314597165). A decisão de id 316611118, de 14/03/2024, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução. A defesa de Luciana e Juliano requereu o adiamento da audiência (id. 322793539). Redesignada (id 323346542), a defesa de José Eduardo peticionou pedindo a redesignação (id 324238396). Deferido o pedido (id 324931620), novamente, a defesa de Luciana e Juliano pediram redesignação do ato (id 325257308). Redesignada a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327008454). A defesa de Juliano e Luciana impetrou Habeas Corpus contra a decisão que agendou a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327624307), sendo o pedido deferido (id 327624307 – fl. 10). A audiência foi cancelada (id 327683120). A decisão de id 328222267 deferiu o acesso aos advogados das provas depositadas em secretaria, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito para conveniência da instrução do processo em face dos réus ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA, M. Z., R. D. O. Z., MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO E CAIO WESLEY GARCIA. Desmembrado o feito, foi designada audiência de instrução para o dia 29/07/2024 (id 329873860, de 26/06/2024). Aberta a audiência, os advogados de defesa solicitaram a redesignação da audiência, justificando que não tiveram acesso à integra da mídia referente à quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos, o que foi deferido (id 333227325). Em 12 de agosto de 2024 foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de acusação José Carlos Gava Filho, Jaqueline de Lima Tavares, Pablo Guilherme Silvestrini e Bruno Assumpção Gomes da Silva (id 334848840). Em continuidade, em 10 de outubro de 2024, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Leonardo Nogueira Rafaini e Luíza Belle Amorin . O MPF desistiu da oitiva da testemunha Bruno Eduardo Gomes Marinho, o que foi homologado (id 341752152). Ato contínuo, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de defesa em data de 21 de novembro de 2024. Foram inquiridas as testemunhas Mary Cristina de Oliveira Montenegro, Tatiane Bortholin Freire, Vando José Ribeiro, Leonardo Portela Brandão, Thomas Henrique Cavalcante, João Batista Máximo Pereira, Cristiane Modesto Pereira, Michele dos Santos Silva, Vilma Prudêncio da Silva e Júnior César Coutinho foram ouvidos, conforme termos gravados. A advogada de Defesa desistiu da oitiva da testemunha Gabriel José da Silva, o que foi homologado. Todavia, insistiu na oitiva da testemunha ausente, sendo designado o ato (id 346253138). Em 29/11/2024, em continuidade, foi inquirida a testemunha de defesa presente Elza Ferreira da Silva (id 347252542). A audiência de interrogatório dos réus José Eduardo Gonçalves de Oliveira, J. N. e Luciana Gonçalves de Oliveira ocorreu em 22/01/2025, conforme depoimentos gravados em mídia audiovisual. Oportunizado a fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi deferida a devolução dos celulares apreendidos em poder dos réus (id 351358982). O Ministério Público Federal, apresentou suas razões finais (id 352581882), pugnando pela condenação dos acusados, por entender comprovados os fatos narrados na inicial. Sustenta que, diante das circunstâncias nas quais foram realizadas as diligências e apreensões, aliadas às provas periciais e oral produzida, esta consistente nos depoimentos das testemunhas, confirmam, de forma precisa e harmônica, que os acusados agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, bem como que nas mesmas circunstâncias de tempo, integrarem organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, além de corromperem a menor J. D. O. N., com ela praticando mencionadas infrações penais. A defesa de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, apresentou alegações finais na petição de id 355988609, de 26/02/2025. No mérito, requereu a absolvição por ausencia de dolo ou erro de tipo, afirmando que nao tinha conhecimento da ilicitude das atividades ou por ausência de provas. Alega também, que não há associação criminosa, tendo em vista a ausencia de estabilidade e vínculo duradouro, mas apenas de atuação episódica de Caio e Robson, bem como não há integração de JULIANO, LUCIANA, JULIANA NOVAIS e ROSILENE ZANELATO. Arguiu ainda, a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, de modo que não restaria configurado o crime de associação criminosa ou requereu a absolvição por nao constituir o fato infração penal ou ausência de prova. Por fim, requereu a absolvição no tocante ao elito previsto no artigo 244-B da Lei n.∫ 8.069/1990. Por sua vez, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, apresentou seus memoriais no id 356430126, de 07/03/2025. Postulou pela absolvição em relação ao art. 2º, da Lei n. 12.850/13, seja por considerar a denúncia inepta, seja pela atipicidade da conduta pela não comprovação dos requisitos da norma penal. Requereu também a absolvição em face do crime previsto no art. 273, §1º-B, incisos I e IV, do Código Penal pela ausência de dolo e, alternativamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, tendo em vista que apenas mantiveram os objetos apreendidos em sua residência a pedido de José Eduardo, de modo que não há qualquer liame subjetivo na atuação da ré com a prática delitiva. Por fim, arguiu a razões para absolvição do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que Juliana já era casada há época dos fatos, não havendo qualquer atuação nas ações da filha. Subsidiariamente, requereu a repristinação, com aplicação do tema 1003 dp STF e aplicação da pena anterior de 01 a 03 anos de reclusão. No mesmo sentido são as alegações finais de J. N., na petição de id 356432423, requerendo a absolvição pela ausencia de prática delitiva ou do elemento subjetivo. Subsidiariamente, requereu a repristinação e regime aberto. Luciana e Juliano apresentaram documentos nos ids 356434038 e seguintes. Autorizada a devolução dos bens apreendidos (ids 357167134 e 358590785) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais se encontra previsto no art. 273 do Código Penal. Diz citado artigo que: Artigo 273: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena: reclusão, de dez a quinze anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. §1º - B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (grifei) II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (grifei) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) §2º. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de um a três anos, e multa. O tipo penal descrito no §1º-B, incisos I e VI, do artigo 273, requer, para sua configuração, que o agente importe, venda ou exponha a venda, tenha em depósito para vender ou de qualquer forma distribua ou entregue a consumo o produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária ou o adquira de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Necessário, portanto, que o produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais não tenha registro no órgão de vigilância sanitária ou seja adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Trata-se de crime cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico a saúde pública. O crime admite modalidade culposa, mas exige na modalidade dolosa que o agente tenha a intenção de falsificar, corromper, adulterar ou alterar o produto, ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Admite-se a tentativa. Discute-se na doutrina e na jurisprudência a inconstitucionalidade do dispositivo penal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Isto porque a pena do dispositivo penal foi alterada de maneira desproporcional pela Lei 9.677/98, com reclusão de reclusão, de dez a quinze anos, e multa. Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. De fato, a pena cominada é por tudo desproporcional, pois por simples importação de remédio sem registro no órgão sanitário, mesmo que este não tenha o menor potencial lesivo, o agente estaria sujeito a pena mínima de 10 anos, a qual é superior à pena do tráfico de drogas e à pena do homicídio. Isto posto, tenho que a aplicação pura e simples do dispositivo se encontra eivada de inconstitucionalidade. Com base, nestes entendimentos doutrinários, de início passei a aplicar a pena do crime do tráfico de drogas em vez do novo preceito secundário do art. 273 e, posteriormente, passei a desclassificar a conduta para a de contrabando. Ocorre que a questão, que era controvertida, foi devidamente pacificada pelo E. STF, que ao julgar o RE 979.962/RS, estabeleceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal, determinando a aplicação da pena antiga. Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/3/2021), a punição inconstitucional e ordenou a aplicação da penalidade prevista na redação original do dispositivo, de 1 a 3 anos, a esses casos. Na ocasião, o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Dessa feito, em caso de condenação, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Da materialidade Os réus são acusados, em síntese, de em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e manterem em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Durante as investigações, foi deferido o monitoramento telefônico e telemático dos investigados, sendo autuada a Cautelar nº 5002497-05.2022.403.6112, e cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços utilizados pelo grupo criminoso como depósito e fábrica de anabolizantes, e que resultaram nos IPL´s 5000105-58.2023.403.6112, 5000107-28.2023.403.6112, 500109-95.2023.4036112, e 500110-80.2023.403.6112. O Laudo de Perícia Criminal LAUDO Nº225/2023 – SETEC/SR/PF/SP (id Num. 329794265 - Pág. 91 e seguintes), analisou o Material nº 047/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, a qual acondicionava diversos produtos farmacêuticos e suplementos, entre eles: METANDROSTENOLONA, OXANDROLAND, TESTENAT DEPOT, OXITOLAND, ANASTRO GOLD, CLOMBOLIC, KING ESTANO, ERECTALIS, KING MASTERON, KING PRIMOBOLAN¸KING DYNABOLON, ENANTATO, CIPIO IRON, CUT IRON, BOLDENONA UNDECILATO, DURATESTON PLUS GOLD, STANO IRON, TESTOLAND DEPOT, DROSTENOLAND, DURATESTON, STANOZOLAND DEPOT, STANOZOLAND, OXANDROLONA 10, BLEND TPC IRON, IRON GHOST, KING ESTANOZOLOL, KING PROPIOBOLIC, KING PARABOLINA HEXA, KING TESTOVIRON, KING PARABOLAN, KING FINAPLIX, KING CUTSTACK, KING TESTEX, PROPI IRON, DECA IRON, TESTO IRON, STANO IRON, KING ANADROL, KING LETROZOL, KING ANADROL RX, DIANABOL, HEMO IRON, OXAN IRON, TESTO IRON, MASTER IRON, TESTO CUT, ANASTROZOL IRON, WINSTROL 100, CLEMBUTEROL, DURA IRON, PRIMA IRON, MELATONINA, LIPOPLUS, PRAMIL, LIPOSTABIL, BLEND TPC IRON, DIANA IRON, LIPO IRON, TAMOX IRON, PROVIRON IRON, WINSTROL 10, HEMOGENIN 50, DIANABOL 10, TAMOXO GOLD, DECALAND DEPOT, TREMBOLONA ENANTATO, NPP IRON, CUT IRON, PROPI IRON, BOLD IRON, MASTER IRON, TREMBO A IRON, SOMA TEX, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, cujos fabricantes são Landerlan, Dragon Lab, King Pharm, Iron Lab, Genetic lab e Eurofarma, bem como de fabricantes não informados. Conforme resposta aos quesitos, a maioria dos produtos apreendidos são de comercialização proibida no território nacional, não possuindo registros e/ou licenças válidas na ANVISA. Destaca-se ainda que, acordo com a ANVISA (OFÍCIO Nº 1425/2022/SEI/GADIP/ANVIS, NOTA TÉCNICA Nº 239/2022/SEI/GGMED/DIRE2/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 104/2022/SEI/COAFE/GGFIS/DIRE4/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 210/2022/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA), os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 329781409 –fls. 69 e seguintes). Desta feita, a materialidade está devidamente comprovada. Para analisar a responsabilidade penal dos réus, é preciso primeiramente verificar a relação de cada um com os fatos narrados na denúncia, ou seja, verificar a autoria. Para fins de contextualização, os relatórios policiais que deram início à presente ação penal, narram que, visando a verificação inicial dos fatos noticiados em denúncia anônima, de que J. E. G. D. O., residente na cidade de Regente Feijó/SP, estaria realizando a comercialização de medicamentos anabólicos desprovidos do devido registro sanitário ou ainda de procedência ignorada, conforme anúncios dos produtos em redes sociais como Instagram e Whatsapp. Em investigação preliminar, constatou-se a existência do perfil @marombaprojetoo na rede social denominada Instagram. Também foram identificados endereços “parceiros” através do acompanhamento deste perfil, quais sejam, “Dica Maromba” (@dica_maromba) e a “Iron Lab” (@_ironlab). As verificações iniciais dos citados perfis indicaram anúncios constantes de venda de produtos anabólicos sob a marca “IRON LAB”. A análise da rede social ainda indicou um link para um aplicativo de celular no qual é possível visualizar o catálogo de produtos da denominada marca “IRON LAB, bem como também indicou alguns links que direcionavam o usuário para a rede social denominada Whatsaap, tendo como contato o número 18-99602-1012, através do qual deveriam ser realizados os contatos para a compra dos medicamentos. A análise do perfil “Dica Maromba” também indicou um link para participação em um grupo na rede social Whatsapp. No decorrer das investigações, apurou-se a conduta de cada um dos réus na cadeia produtiva e de venda dos produtos anabólicos. Passo então, a análise da conduta de cada um dos envolvidos nesta ação penal. JOSÉ EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA Segundo as investigações e o Ministério Público Federal, JOSÉ EDUARDO atuava como um dos líderes da organização criminosa, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. Conforme a denúncia, JOSÉ EDUARDO alugou uma residência, localizada na Rua Maria Egídeo de Oliveira, nº 102, em Regente Feijó/SP, que funcionava como estoque e local para empacotamento e etiquetagem de medicamentos prontos. A defesa sustenta a tese da atipicidade dos fatos, tendo em vista que o réu não tinha conhecimento da ilicitude dos fatos. No entanto, o réu confessa os fatos, conforme se observa de seu interrogatório judicial. Naquela oportunidade, JOSÉ EDUARDO confirmou ser proprietário de academia de musculação na cidade de Regente Feijó desde 2021. Disse que Michel malhava na academia e lhe propôs para venderem suplementos juntos e que, posteriormente, propôs criarem uma marca própria, chamada de IRON LAB. Contou que nos dois primeiros meses foi apenas de criação, para compra dos produtos e produção. Disse que a pessoa responsável pela produção era muito “enrolado” e que então os produtos passaram a ser produzidos pelo próprio réu, no final de 2021. Disse que as páginas de divulgação na internet eram feitas por Michel e que com o crescimento da marca, precisaram da ajuda de outras pessoas, sendo contratado MAIARA para embalar os pedidos (caixas e etiquetas). Disse também, que o envio aos correios era feito por diversos motoboys e que Robson trabalhava esporadicamente. Confessou que alugou um local para ser o depósito da marca e que a fábrica era em sua residência. Confirmou que era o responsável pela produção e que após, era enviado para o estoque. Disse que Michel passava os pedidos para Maiara, que os separava e os enviava para os correios por meio de um motoboy. No entanto, afirma que só seguia o que Michel orientava e que não sabia que era um ato ilegal. Afirmou ainda, que Juliana nunca foi recrutada pelo réu, tampouco Luciana e Juliano, sendo que apenas deixou os produtos na residência da irmã e cunhado enquanto organizava sua mudança. Esclareceu que o PIX de 600,00 reais realizado para Juliana foi referente ao seu presente de noivado. Por fim, relatou que nunca houve venda direta na academia e que toda a venda, logística e financeiro eram realizados por Michel. Disse que a página “Dica Maromba” já existia há muito tempo e que não tinha acesso aos grupos de whatsapp. Quanto ao veículo Voyage branco, disse que vendeu para Caio três semana antes das apreensões e que CAIO fez apenas duas viagens para ele para Ciudad del Leste. Confirmou que os produtos eram trazidos do Paraguai uma vez por mês, sendo que buscaram apenas três vezes, pois depois passaram a utilizar de “freteiros” indicados pelas farmácias. Suas afirmações são confirmadas pelas testemunhas de acusação, agentes da Polícia Federal, em especial os depoimentos de LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN e PABLO GUILHERME SILVESTRINI, e do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI, responsáveis pela operação Steróide Free. Resumidamente, os depoimentos das testemunhas indicam JOSÉ EDUARDO como operador organizacional do grupo, sendo o responsável por fazer as encomendas com algum fornecedor do Paraguai, além de determinar a produção semanal a Juliano e Luciana e controlar o estoque do depósito. Observa-se que na casa de José Eduardo foram encontrados produtos anabolizantes da Lander Lan e da Iron Lab, bem como muitos produtos promocionais. Corroborando estes depoimentos, temos as provas produzidas no IPL nº 5000105-58.2023.403.6112. O material apreendido no local da residência do réu consta do Termo de Apreensão nº 176551/2023 (grande quantidade de medicamentos/anabolizantes de marcas variadas, inclusive com etiquetas da “IRON LAB”), e elaborados o Relatório de Diligência Equipe 01 e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023, Laudo nº 015/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, Laudo nº 316/2023-SETEC/SR/PF/SP, Laudo nº 043/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Laudo nº 044/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. Foram também extraídos os dados dos aparelhos de telefonia celular e elaborado o Relatório de Análise de Polícia Judiciaria de 04/04/2023. Já no imóvel alugado por JOSÉ EDUARDO, localizado na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP e utilizado como depósito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendido grande quantidade de medicamentos/anabolizantes, etiquetas, embalagens, roupas, notebook e documentos (vide Termo de Apreensão nº 178524/2023). As substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, sendo elaborado o Laudo nº 225/2023-SETEC/SR/DPF/SP (ID 329794265 - Pág. 91). Os exames atestaram que parte dos produtos apreendidos são de origem do Paraguai, do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça, enquanto outros não indicavam o país de origem, sendo de procedência ignorada, conforme descrição constante do item III.2 do referido laudo. De acordo com a perícia, ainda, foram apreendidos produtos com caraterísticas de medicamentos industrializados, com elementos informativos de qualidade compatível para uso comercial. Os medicamentos não contavam com registros e/ou licenças válidas na ANVISA, sendo de comercialização proibida em território nacional. Além disso, foram apreendidos dispositivos com líquido incolor e sem rótulo, frasco com líquido laranja e cartelas de alumínio do produto CLORIDRATO DE METILFENIDATO, os quais foram submetidos a perícia específica, sendo elaborado o Laudo nº 346/2023-SETEC/SR/PF/SP (ID 283440609 - Págs. 110 e ss.). O produto constante do frasco com líquido laranja testou positivo para medicamentos anabolizantes (Testosterona e Trembolona), relacionados na Lista C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES do Anexo I da Portaria nº 344/1998-SVS/MS, e a substância Metilfenidato está relacionada na Lista A3 - LISTA DAS SUBSTÂNCIASPSICOTRÓPICAS (Sujeitas à Notificação de Receita ‘A’) do Anexo I da Portaria nº344/1998-SVS/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 767 da ANVISA, de 08/12/2022, sendo considerada capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Deste modo, ante a confissão do réu e as provas produzidas nestes autos, resta devidamente comprovada a autoria de J. E. G. D. O. nos fatos narrados na denúncia, impondo sua condenação. J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Segundo a denúncia e conforme se apurou nas investigações, tanto Juliano como Luciana integram o grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos (anabolizantes), mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos de produção e matéria prima utilizados. Tendo em vista serem marido e mulher, as provas produzidas referem-se a busca e apreensão e quebra de sigilo dos eletrônicos apreendidos na residência do casal, de modo que a autoria de ambos será analisada conjuntamente. Os réus negam os fatos imputados. Conforme interrogatório judicial, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS relatou ser casada com Juliano e irmã de José Eduardo. Em relação aos demais corréus, disse conhecer apenas o Caio e Maiara. Disse que trabalhava na fábrica de bolsas, mas um mês antes da apreensão pediu demissão do emprego e passou a fazer faxina na academia de José Eduardo, duas vezes na semana. Afirma que nunca trabalhou fabricando anabolizantes e com relação aos produtos apreendidos em sua residência justifica que apenas guardava as caixas e rótulos para seu irmão. Diz que guardava porque tinha um quarto vazio em sua residência e seu irmão estava procurando uma outra casa para morar. Diz que apenas José Eduardo quem levava e buscava as caixas. Com relação à filha Juliana, com 17 anos na época da apreensão, esclareceu que ela já estava morando com o namorado há cerca de dois ou três meses e que nunca pediu ou falou para a filha trabalhar com o tio. J. N. apresentou a mesma versão da esposa. Relatou ser ajudante de distribuição urbana e que só conhece Michel e Caio, de vista. Em relação aos produtos apreendidos em sua residência, afirma que apenas guardavam para José Eduardo (seu cunhado), tendo em vista que sua filha estava morando com o namorado e havia um quarto vazio na residência. Porém, afirma que não sabia sobre o conteúdo das caixas e os produtos. Relatou que no dia da busca e apreensão estava de férias, mas que trabalha todos os dias das 7:30 até às 17:20 e que, portanto, não teria tempo e interesse para fazer esse tipo de serviço. Afirmou também que nunca falou com a filha para fazer alguma coisa para o tio. Reforçou que não tinha conhecimento do conteúdo dos produtos guardados, uma vez que vinham sempre embalados em saco plásticos e que cedeu o espaço para José Eduardo, pois é seu cunhado e possui relação de confiança. Afirmou que era sempre o Eduardo quem levava ou buscava os produtos. Do material apreendido no Inquérito Policial nº 5000107-28.2023.403.6112, na residência do casal, localizada na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, consta do Termo de Apreensão nº 177190/2023, sendo apreendidas caixas com etiquetas/rótulos da marca “IRON LAB”, “DRAGON LABS” e “WORLD PHARMA”, máquinas de envazar cápsulas, alicates de fechar frascos e contadores de cápsulas, além de outros produtos destinados à fabricação e comércio de anabolizantes. Os produtos farmacêuticos apreendidos foram objeto do Laudo nº 304/2023-SETEC/SR/PF/SP e Laudo nº 687/2023-INC/DITEC/PF. De acordo com a Polícia Federal, trata-se de produtos originários da Índia, Paraguai, e outros países sem identificação. Diversos produtos apresentam, declarados em seus rótulos, substâncias que constam na “LISTA C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES” (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), da atualização vigente do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 12/05/1998, republicada no DOU em 01/02/1999, não sendo consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. Os aparelhos de telefonia celular e sim card´s foram analisados no Laudo nº 027/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023. Ademais, no IP 5000107-28.2023.403.6112 destaque-se do relatório de diligência – Operação Steroid Free Equipe 03 o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos alvos J. N. e L. G. D. O. N., as imagens 02 e 05 referentes a fotografia do material em produção aguardando o envase encontrado no quarto e fotografia da prateleira que organiza as embalagens dos anabolizantes separadas por nome do produto, o que demonstra a efetiva fabricação dos produtos naquele local, caindo por terra a versão apresentada pelos réus (fls. 22 e seguintes do id 272722089). O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 04/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 26 e seguintes do id 283278163), analisou os cadernos utilizados para o controle e contabilidade dos anabolizantes produzidos. Na imagem 01 pode-se ver que foram anotados os nomes dos anabolizantes, seguidos dos “apelidos”, enquanto que na imagem 02, vê-se uma página contendo as “receitas” para fabricação de alguns anabolizantes (OXAN, HEMOGENIN, DIANA, STANO e TEXTO). Na sequência, é possível verificar anotações referente ao controle de produção, no mínimo, desde 12/10/2022, e continuaram até o dia anterior à prisão em flagrante de ambos (17/01/2023), demonstrando reiteração criminosa na prática de produção de anabolizantes. O relatório concluiu pelas anotações que eram produzidos uma grande quantidade de anabólicos, tendo em vista que, apenas no dia anterior à deflagração foram “levados”, segundo os registros, 468 produtos e no dia anterior já teriam sido levados outros 536. Facilmente imputa-se às anotações ao casal Luciana e Juliano pela análise dos celulares apreendidos, na qual foram extraídos diversos diálogos sobre a fabricação, modificação e rotulação de anabolizantes, além de imagens de produtos, que indicam a manipulação e produção de expressiva quantidade de anabolizantes pelo casal. Os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 29 e seguintes do id 283278175), vinculado a JULIANO, confirmam o envolvimento do réu na empreitada criminosa, destacando-se inúmeras fotos de produtos produzidos, rótulos, balança e pesagem de produtos, além de áudios com José Eduardo referente à produção. Para fins de exemplificação, destaca-se um áudio em que José Eduardo cita que já encaminhou a lista para LU, bem como sobre a quantidade de produção: Fls. 48/49 do id 283278175 TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Eu já mandei uma lista lá pra LU (LUCIANA GONÇALVES) se vocês quiserem adiantar um rótulo, vai ser o total da semana e talvez até um pouco menos de alguns, mas dá para vocês terem uma base, fui no estoque conferir, mas vocês veem a ordem que você fazem aí. Vou precisar de alguns prêmios, mas prêmio é picadeira, não dá nem 200 produtos no total, vai dar uns 120, preciso montar certinho aqui. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ô Cabeça, sobre os prêmios, se vocês quiserem adiantar o lado de vocês, eu não lembro qual que é agora, preciso olhar com calma, mas sei que a Testo Premium é 4 unidades, e os outros, tem um deles que não preciso, os outros eu preciso, são 5 tipos de produto então se quiser rotular 50 de cada das 4 opções que têm, pode, não vai ser usado tudo agora mas já adiantaria o lado de vocês. (...) TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Cabeça, não esquece de mandar a foto lá da Trembo, puxa uma só, envaza e manda. Faz isso já no começo para eu saber se deu cagada ou não, porque ele é um dos produtos que eu preciso muito. Na lista que eu fiz com a LU (LUCIANA GONÇALVES) foram os três tipos de Trembo e acabaram as três. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ó o vidrinho aí, doido, você não viu a foto do vidro? Já os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 02/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 57 e seguintes do id 283278175), vinculado a LUCIANA, torna evidente o envolvimento da ré na produção dos anabolizantes, destacando-se inúmeras fotos e vídeos de produtos produzidos, estoque, matérias-primas em cápsulas manipuladas, rótulos, além de lista de próprio punho referente a controle dos medicamentos de estoque, com os nomes como DURA, TESTO, DIANA e orçamento do dia 01/12/2022 com JOSÉ EDUARDO de destinatário. Destaque-se também chats de conversas entre Luciana e José Eduardo referente à rotulação dos produtos (vide fls. 93 e seguintes do id 283278175), com JOSÉ EDUARDO enviando listas de medicamentos para LUCIANA trabalhar, bem como LUCIANA enviando lista de produtos da fabricação dela, como TREMBOLONA, DURATESTON, ENANTATO, além de citar que falta apenas 90 potes para JULIANO terminar (vide fl. 02 do id 284455018). Apenas para concluir a análise das provas produzidas, tem-se a contundente prova oral. As testemunhas de acusação PABLO GUILHERME SILVESTRINI e LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN, responsáveis pela operação Steróide Free, relataram a conduta de cada agente, descrevendo que a residência do casal funcionava como um verdadeiro laboratório e que lá, Juliano e Luciana fabricavam os produtos anabolizantes comercializados pelo grupo. O agente da polícia federal BRUNO ASSUMPÇÃO GOMES DA SILVA, responsável também pela análise da quebra de sigilo de dados dos celulares de Juliano e Luciano, descreveu a atuação dos réus como JULIANO como sendo o braço direito do José Eduardo, havendo conversas sobre manipulação, etiquetas, valores da compra de matéria-prima e pesagem dos insumos. Descreve-o como o “químico da operação” ou “cozinheiro”. Já LUCIANA relata conversas e imagens a respeito de rotulagem e assessorando Juliano. Semelhantemente, foram as declarações do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Relatou que Juliano e Luciana produziam os anabolizantes com base em orientação de José Eduardo e que Luciana recebia valores por meio da conta da mãe. Já as testemunhas de defesa ELZA FERREIRA DA SILVA CORREIA, MARY CRISTINA DE OLIVEIRA MONTENEGRO, TATIANE BORTHOLIN FREIRE, VANDO JOSÉ RIBEIRO, LEONARDO PORTELA BRANDÃO, THOMAS HENRIQUE CAVALCANTI BARBOSA, JOÃO BATISTA MÁXIMO PEREIRA, CRISTIANE MODESTO PEREIRA e VILMA PRUDÊNCIO DA SILVA foram unânimes em afirmar que nada sabem sobre os fatos, tratando-se de meras testemunhas abonadoras. Relataram que Luciana trabalhava na fábrica de bolsas “Edu bolsas” e que Juliano trabalha há muito tempo como entregador de bebidas da AMBEV. Pelo extenso conjunto probatório, não há dúvidas que LUCIANA e JULIANO fracionavam e preparavam produtos anabolizantes, devendo ser condenados pelos fatos imputados na denúncia. DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei nº 12.850/2013 visa combater a organização criminosa, definindo-a e estabelecendo penas para quem a promove, constitui, financia ou integra. Segundo a lei, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. (artigo 1º, §1º da Lei 12.850/2013). A denúncia imputa aos réus a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, qual seja: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Em linhas gerais, a organização criminosa estará demonstrada quando a investigação comprovar a existência das seguintes características: a) mínimo de quatro pessoas; b) existência de hierarquia e relação de subordinação; c) divisão de tarefas; d) objetivo de praticar crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional (cometidos fora do território nacional). É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas, porém, não é exigida a estabilidade e a permanência. Contudo, deve-se comprovar a relação de subordinação entre os autores do crime, exigindo-se, portanto, uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas e atividades. Diferentemente, a associação criminosa está prevista no artigo 288 do Código Penal (antiga quadrilha ou bando), e estará identificada quando a investigação comprovar que: a) mínimo de 3 pessoas; b) reunião estável dos membros; c) não é exigida a hierarquia; d) não é exigida a divisão de tarefas; e) pode ser imputada independentemente do crime autônomo. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não se exige, para sua consumação, a efetiva execução de delitos autônomos. (RHC n. 75.641/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/19, DJe de 11/11/19). Passo então, à análise dos requisitos do fato típico: Verificou-se nas investigações a atuação de, no mínimo, oito pessoas (JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA), sendo que nestes autos, verifica-se a conduta de três delas. A existência de hierarquia e relação de subordinação também restou devidamente comprovada, além da divisão de tarefas, conforme exaustivamente demonstrada ao longo desta sentença e do feito desmembrado, com a análise da conduta de cada um dos réus na prática do crime de 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. Apenas para fins de exemplificação na configuração do delito e demonstração da relação de hierarquia e divisão de tarefas, retomo à conduta de cada réu (deste e do feito desmembrado) e o seu papel na organização criminosa: 1) JOSE EDUARDO foi identificado como um dos líderes do grupo criminoso, sendo responsável por organizar a produção dos anabólicos, determinar tarefas aos demais integrantes e realizar pagamentos a estes, instruir sobre modo de produção, receitas e matérias primas a serem utilizadas. Também foi identificado como sendo o responsável por manter contato e contratar pessoas para adquirir insumos no Paraguai, bem como efetivar as postagens dos produtos comercializados. 2) J. N., cunhado do investigado JOSÉ EDUARDO e marido de LUCIANA, foi identificado como integrante do grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos e matéria prima utilizados na fabricação destes. 3) LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, irmã de JOSÉ EDUARDO e esposa de JULIANO, também foi identificada como responsável por atuar diretamente na produção/fabricação dos medicamentos ilícitos. 4) M. Z. foi identificado como sendo responsável por realizar a venda dos produtos, manter contato com os consumidores, acompanhar entrega das mercadorias encaminhadas e participar da administração financeira do grupo. 5) R. D. O. Z., esposa do investigado M. Z., foi identificada como responsável financeira e contábil dos valores obtidos com o desenvolvimento da atividade ilícita. 6) MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO atuava na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos medicamentos ilícitos. Cuidava do depósito e envio dos pedidos. 7) ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA era o responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar as postagens destes junto aos Correios ou empresa análoga, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO. 8) CAIO WESLEY GARCIA, no início da apuração foi identificado como um dos responsáveis pela produção dos medicamentos, bem como realizava viagens ao Paraguai para adquirir produtos a serem utilizados na fabricação dos anabólicos. No entanto, conforme acima mencionado sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Considerando a pena a ser aplicada por este juízo, não é possível enquadrar os réus na imputação prevista para a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Entendo, todavia, configurado a associação criminosa, definida no art. 288 do Código Penal, tendo em vista a existência de reunião de três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, de forma estável e permanente. Tendo em vista que ficou demostrado a existência a continuidade delitiva pelo menos desde novembro de 2021 (conforme planilhas identificadas no HD apreendido na casa de Michel e Rosilene) e mais de 9 mil embalagens postados aos Correios, a estabilidade e permanência do grupo criminoso resta comprovado. Já em relação aos réus JULIANO e LUCIANA restou demonstrado, no mínimo, a atuação no grupo desde 12/10/2022, ficando também comprovada a estabilidade e permanência. Desta feita, observando-se a descrição dos fatos, procedo de ofício, à emendatio libelli, dando à conduta dos réus a capitulação jurídica diversa da denúncia e altero a tipificação do crime de organização criminosa (prevista art. 2º da Lei nº 12.850/2013), desclassificando-a para o crime de associação criminosa (definida no art. 288 do Código Penal). Desse modo, a prova produzida nos autos, revela a atuação ativa e contumaz de J. E. G. D. O., J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS na aquisição e transporte/remessa de medicamentos, fármacos, insumos e apetrechos destinados à produção de anabolizantes mediante manipulação clandestina e sem autorização de órgão competente, bem como na revenda de tais produtos, restando comprovadas as autorias e materialidade para configuração do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B, DA LEI 8.072/90) Aos acusados também foi imputada a conduta de corrupção de menores prevista no ECA: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. Trata-se de crime especial, de natureza formal, e de perigo presumido que não exige a configuração de resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, não há necessidade de prova de idoneidade moral do menor, sendo irrelevante para sua configuração se o menor tinha ou não antecedentes. Assim, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, bastando para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais. Consuma-se o crime, portanto, com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos. Admite-se tentativa. Não obstante, trata-se de crime doloso, com o que a ciência da menoridade é necessária para a configuração do crime. No mais, o STJ ao apreciar o Tema 221 definiu que: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Passo à autoria e materialidade. Luciana e Juliano afirmam que nunca pediram ou conversaram com a filha para que ela prestasse serviço ou auxiliasse o tio José Eduardo em qualquer atividade. Os depoimentos dos réus foram unânimes ao afirmar que, há época dos fatos, JULIANA residia com o namorado há cerca de três meses. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas de defesa, em especial de MICHELE DOS SANTOS SILVA que afirmou que Juliana era uma adolescente independente. Observo também, o depoimento prestado pelo delegado da Polícia Federal, LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Na ocasião, relatou que das investigações concluiu que não houver qualquer coação dos pais ou de José Eduardo para que Juliana trabalhasse. Acrescentou, inclusive, que seu namorado manifestou interesse em também trabalhar para José Eduardo. Pois bem. Em que pese se tratar de um delito formal, não se fazendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o certo é que a norma destaca a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal. No caso dos autos, a vítima Juliana é nascida em 29/07/2005, de modo que possuía 17 anos e 6 meses à época dos fatos. Importante frisar, que no Termo de Apreensão nº 176305/2023 referente ao endereço residencial de Juliana, não foi encontrado anabolizantes ou material de rotulagem e etiquetagem de produtos. Também é importante registrar, que nos dias atuais, os jovens recebem uma gama de informações disponíveis na televisão, internet, escola... e que o costume atual autoriza que frequentem ambientes noturnos desacompanhados. Em razão dessa evolução social, a maioridade no Código Civil de 1916 (início do século) era 21 anos e atualmente é de 18 anos, justamente em função de que se percebe que a maturidade dos jovens está mais desenvolvida nessa idade. Não podemos olvidar as grandes discussões acerca de alteração da redução da maioridade penal para 16 anos. Desta feita, entendo que uma diferença etária, pura e simples, de modo isolado, nos dias de hoje, não basta para caracterizar a vulnerabilidade da vítima, devendo ser aferida em cada caso, analisando as circunstâncias do fato e o comportamento dos envolvidos, não podendo se levar em conta apenas o critério etário. Assim, entendo que é possível entender que a vítima JULIANA não se encontrava em situação de vulnerabilidade, tendo plena ciência do quanto se passava, aceitando a realização do ato ilícito, demonstrando de forma espontânea a sua vontade para a prática dos atos. No presente caso, entendo que não restou comprovada a corrupção de menores de Juliana, tendo em vista tratar-se de adolescente independente, com ciência dos atos praticados. Assim, em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Por todo o exposto, devem os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS serem condenados pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Fixadas as responsabilidades dos réus pelos fatos narrados na denúncia, passo à dosimetria da pena. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.1.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois possuía posição de liderança na associação criminosa que produziu/revendeu grande quantidade de anabolizantes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A quantidade de medicamentos apreendidos com o réu não é grande, mas a prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, fazendo do crime seu meio de vida. Ademais, foram encontrados no depósito do grupo mais de cinquenta princípios ativos dos medicamentos/anabolizantes sem registros na ANVISA, aliado às demais circunstâncias (inúmeros frascos, material de laboratório, declarações de envio e as conversas no celular indicarem enorme quantidade de substância adquirida, produzida e comercializada pela organização criminosa), torna a reprovabilidade da conduta elevada. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. As consequências do crime foram graves, tendo em vista o dano à saúde pública decorrente da venda indiscriminada e sem critérios de medicamentos/anabolizantes. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.1.I) No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas, de modo que, nessa fase, a pena será diminuída em 6 meses e 5 dias multa, em razão da atenuante da confissão, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.1.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.1.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na associação criminosa, sendo um dos primeiros integrantes, exercendo papel de liderança, inclusive com orientação de funções e indicação de atribuições para os demais membros. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. As consequências do crime também são graves, pois além de ofender a saúde pública naturalizam e relativizam a associação de pessoas para o cometimento de crimes contra a saúde pública. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.1.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que não indica a participação dos demais integrantes. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.1.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses anos de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.1) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. -E.1) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP. -F.1) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G.1) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente semi-aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria o réu a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenado. -H.1) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. J. N. Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.2.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu é primário e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de prisão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, sendo a responsável pela produção dos anabolizantes, o que torna a reprovabilidade da conduta elevada. Contudo, considerando que foi provada a atuação do réu no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.2.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que o réu nega os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.2.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação do réu ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.2.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.2.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que o réu nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.2.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.2) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.2) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.2) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.2) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-2.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 4.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272971843), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.2.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.2) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.2) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.3.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235524 e 288235528), demonstram que a ré é primária e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. A ré agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz da ré na prática delitiva, sendo a responsável pela rotulação dos anabolizantes produzidos. Contudo, considerando que foi provada a atuação da ré no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social da ré no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.3.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que a ré negou os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.3.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação da ré ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.3.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (288235524 e 288235528), demonstram que a ré não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.3.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que a ré nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.3.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.3) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.3) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.3) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.3) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G.3.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 2.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272972461), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.3.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.3) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.3) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia e: CONDENO o acusado JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial SEMI-ABERTO, e a pagar 42 (quarenta e dois) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO o réu J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO a ré LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus J. E. G. D. O., J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas pelos réus. Em relação aos bens apreendidos, já foi autorizada a devolução e/ou destruição dos mesmos, nos termos das decisões de ids ID297535242, ID351358982 e 358590785. Ressalto, que todos os medicamentos apreendidos devem ser destruídos, ressalvado quantidade suficiente para eventual contraprova, inclusive os relacionados no Termo de Apreensão n. 177834/2023 (ID272730163, autos n. 5000109- 95.2023.403.6112). Com relação aos cadernos de anotações e documentos ainda não destinados, deverão ser mantidos sob custódia até o trânsito em julgado do processo. Entre eles: item 8 Termo de Apreensão n. 177190/2023 (ID272722089, pág. 10-11, autos n. 5000107-28.2023.403.6112); itens 3,4, 8 e 9 do Termo de Apreensão n. 178524/2023 (ID283440609 - pág. 08, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112); item 07 do Termo de Apreensão n. 176305/2023 (ID283443603, pág. 7, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112) Verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Providenciem-se as comunicações de praxe. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2025. Réus a ser citado/intimado por CARTA PRECATÓRIA EM MARTINÓPOLIS: - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, residente na Rua José Caetano de Oliveira, n 179, Jardim das Palmeiras, Indiana/SP (18 99621-4479) - J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (1899696-5752) - LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (18 99768-0033)

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Processo nº 5002496-20.2022.4.03.6112

ID: 277994883

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002496-20.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELTON HONORATO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DAGUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GUILHERME LOPES FELICIO - SP305807 Advogado do(a) REU: BEATRIZ DAGUER - PR100195 TERCEIRO INTERESSADO: M. Z., R. D. O. Z., J. D. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093 S E N T E N Ç A - CARTA PRECATÓRIA Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas previstas do art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS como incursos no art. 244-B da Lei nº 8069/1990, todos em concurso material. Segundo a denúncia (Id 329794269 -fls. 73/86), “em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importaram, venderam e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada.” Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo, os denunciados integravam organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. A denúncia descreve a atuação de cada um na empreitada criminosa, conforme abaixo transcrito: “Trata-se de associação de 08 (oito) pessoas, para obtenção de vantagem financeira pela importação, produção e comércio de produtos anabolizantes, com insumos importados do Paraguai, caracterizada pela divisão de tarefas entre os envolvidos. JOSE EDUARDO atuava como um dos líderes do grupo, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. MICHEL, vulgo “KADU” OU “PIRATA”, outro líder da organização criminosa, era responsável por realizar a venda de produtos, manter contato com consumidores, acompanhar a entrega de mercadorias e participar da administração financeira do grupo. ROSILENE, esposa de MICHEL, atuava na área financeira e contábil. JULIANO, LUCIANA e MAIARA atuavam na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos anabolizantes. ROBSON era responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar a postagem em empresas transportadoras. CAIO realizava viagens ao Paraguai para adquirir os produtos utilizados pelo grupo criminoso para a fabricação dos produtos ilícitos comercializados. Além disso, planejava a criação de uma empresa, nome fantasia “Word Pharma”, com Edu Iron (+55 999083772) e outro indivíduo que utilizava o terminal +55 18 997974759 (Guilherme) para comercialização de anabolizantes, a indicar o caráter perene da atividade criminosa, conforme Informação de Polícia Judiciária produzida pela Delegacia de Polícia Federal em Naviraí (id 283435986). No disco rígido apreendido com MICHEL (Laudo nº 013/2023) foi localizada planilha com histórico de envios de encomendas no período de 23/11/2021 até 16/01/2023, a indicar que pelo menos desde novembro de 2021 a organização criminosa comercializada medicamento/anabolizantes distribuídos a todo território nacional.” De acordo com a ANVISA, os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 264009845 – Págs. 59 e 61). A denúncia foi oferecida em 10 de maio de 2023 (Id 286600307), sendo recebida em 12 de maio de 2023 (id 287052873). Os réus foram devidamente citados (ROBSON id 288192569); (MICHEL e ROSILENE id 294056295); (MAIARA id 303155275); (CAIO id 329794271 - Pág. 159 ou 299866431 - Pág. 1); (LUCIANA, JOSÉ EDUARDO e JULIANO id 299866431 – fls. 13, 15 e 17). Os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; J. D. O. N., representado por sua genitora Luciana Gonçalves de Oliveira Novais; J. N.; LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS; MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO requereram a habilitação do procurador (id 289496977). Juntaram as devidas procurações. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA apresentou defesa escrita no 291121330. Arrolou quatro testemunhas de defesa. ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 291125791. Arrolou duas testemunhas de defesa e juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Reiterou a defesa escrita no id Num. 329794271 - Pág. 171 ou id 300302943 - Pág. 1 LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS apresentou defesa escrita no id 291205811. Arrolou três testemunhas de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. CAIO WESLEY GARCIA apresentou defesa escrita no 291261818. Arrolou uma testemunha de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. M. Z. apresentou defesa escrita no 293913717. Arrolou cinco testemunha de defesa. R. D. O. Z. apresentou defesa escrita no id 293919055. Arrolou cinco testemunha de defesa A autoridade policial requereu a destruição dos bens apreendidos (id. 292553639 e id 299396196) sendo deferida a destruição dos produtos químicos, medicamentos e roupas; bem como a restituição dos eletrônicos apreendidos (id 297535242). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento da denúncia (id 296045863, de 28/07/2023), sendo o pedido acolhido e determinada nova citação dos réus (id 297535242, de 10/08/2023). As citações foram renovadas, conforme se verifica das intimações juntadas (ROBSON id 298950658); MAIARA id 298950652), (JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS e CAIO WESLEY GARCIA id 302399886 - Pág. 34); (MICHEL e ROSILENE id 302399868 -fl.. 5). ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 300302943. Arrolou duas testemunhas. MAIARA LÚCIA LIMA apresentou defesa escrita no id 313819260, de 06/02/2024. Arrolou uma testemunha de defesa. J. N. apresentou defesa escrita no id 314205036, de 08/02/2024. Arrolou três testemunhas de defesa. Parecer do Ministério Público Federal, oportunidade em que juntou Representação Fiscal para Fins Penais nº 0800100-233717/2023, envolvendo Robson Fábio Leite Bezerra (id 314597165). A decisão de id 316611118, de 14/03/2024, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução. A defesa de Luciana e Juliano requereu o adiamento da audiência (id. 322793539). Redesignada (id 323346542), a defesa de José Eduardo peticionou pedindo a redesignação (id 324238396). Deferido o pedido (id 324931620), novamente, a defesa de Luciana e Juliano pediram redesignação do ato (id 325257308). Redesignada a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327008454). A defesa de Juliano e Luciana impetrou Habeas Corpus contra a decisão que agendou a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327624307), sendo o pedido deferido (id 327624307 – fl. 10). A audiência foi cancelada (id 327683120). A decisão de id 328222267 deferiu o acesso aos advogados das provas depositadas em secretaria, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito para conveniência da instrução do processo em face dos réus ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA, M. Z., R. D. O. Z., MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO E CAIO WESLEY GARCIA. Desmembrado o feito, foi designada audiência de instrução para o dia 29/07/2024 (id 329873860, de 26/06/2024). Aberta a audiência, os advogados de defesa solicitaram a redesignação da audiência, justificando que não tiveram acesso à integra da mídia referente à quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos, o que foi deferido (id 333227325). Em 12 de agosto de 2024 foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de acusação José Carlos Gava Filho, Jaqueline de Lima Tavares, Pablo Guilherme Silvestrini e Bruno Assumpção Gomes da Silva (id 334848840). Em continuidade, em 10 de outubro de 2024, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Leonardo Nogueira Rafaini e Luíza Belle Amorin . O MPF desistiu da oitiva da testemunha Bruno Eduardo Gomes Marinho, o que foi homologado (id 341752152). Ato contínuo, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de defesa em data de 21 de novembro de 2024. Foram inquiridas as testemunhas Mary Cristina de Oliveira Montenegro, Tatiane Bortholin Freire, Vando José Ribeiro, Leonardo Portela Brandão, Thomas Henrique Cavalcante, João Batista Máximo Pereira, Cristiane Modesto Pereira, Michele dos Santos Silva, Vilma Prudêncio da Silva e Júnior César Coutinho foram ouvidos, conforme termos gravados. A advogada de Defesa desistiu da oitiva da testemunha Gabriel José da Silva, o que foi homologado. Todavia, insistiu na oitiva da testemunha ausente, sendo designado o ato (id 346253138). Em 29/11/2024, em continuidade, foi inquirida a testemunha de defesa presente Elza Ferreira da Silva (id 347252542). A audiência de interrogatório dos réus José Eduardo Gonçalves de Oliveira, J. N. e Luciana Gonçalves de Oliveira ocorreu em 22/01/2025, conforme depoimentos gravados em mídia audiovisual. Oportunizado a fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi deferida a devolução dos celulares apreendidos em poder dos réus (id 351358982). O Ministério Público Federal, apresentou suas razões finais (id 352581882), pugnando pela condenação dos acusados, por entender comprovados os fatos narrados na inicial. Sustenta que, diante das circunstâncias nas quais foram realizadas as diligências e apreensões, aliadas às provas periciais e oral produzida, esta consistente nos depoimentos das testemunhas, confirmam, de forma precisa e harmônica, que os acusados agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, bem como que nas mesmas circunstâncias de tempo, integrarem organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, além de corromperem a menor J. D. O. N., com ela praticando mencionadas infrações penais. A defesa de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, apresentou alegações finais na petição de id 355988609, de 26/02/2025. No mérito, requereu a absolvição por ausencia de dolo ou erro de tipo, afirmando que nao tinha conhecimento da ilicitude das atividades ou por ausência de provas. Alega também, que não há associação criminosa, tendo em vista a ausencia de estabilidade e vínculo duradouro, mas apenas de atuação episódica de Caio e Robson, bem como não há integração de JULIANO, LUCIANA, JULIANA NOVAIS e ROSILENE ZANELATO. Arguiu ainda, a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, de modo que não restaria configurado o crime de associação criminosa ou requereu a absolvição por nao constituir o fato infração penal ou ausência de prova. Por fim, requereu a absolvição no tocante ao elito previsto no artigo 244-B da Lei n.∫ 8.069/1990. Por sua vez, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, apresentou seus memoriais no id 356430126, de 07/03/2025. Postulou pela absolvição em relação ao art. 2º, da Lei n. 12.850/13, seja por considerar a denúncia inepta, seja pela atipicidade da conduta pela não comprovação dos requisitos da norma penal. Requereu também a absolvição em face do crime previsto no art. 273, §1º-B, incisos I e IV, do Código Penal pela ausência de dolo e, alternativamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, tendo em vista que apenas mantiveram os objetos apreendidos em sua residência a pedido de José Eduardo, de modo que não há qualquer liame subjetivo na atuação da ré com a prática delitiva. Por fim, arguiu a razões para absolvição do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que Juliana já era casada há época dos fatos, não havendo qualquer atuação nas ações da filha. Subsidiariamente, requereu a repristinação, com aplicação do tema 1003 dp STF e aplicação da pena anterior de 01 a 03 anos de reclusão. No mesmo sentido são as alegações finais de J. N., na petição de id 356432423, requerendo a absolvição pela ausencia de prática delitiva ou do elemento subjetivo. Subsidiariamente, requereu a repristinação e regime aberto. Luciana e Juliano apresentaram documentos nos ids 356434038 e seguintes. Autorizada a devolução dos bens apreendidos (ids 357167134 e 358590785) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais se encontra previsto no art. 273 do Código Penal. Diz citado artigo que: Artigo 273: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena: reclusão, de dez a quinze anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. §1º - B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (grifei) II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (grifei) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) §2º. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de um a três anos, e multa. O tipo penal descrito no §1º-B, incisos I e VI, do artigo 273, requer, para sua configuração, que o agente importe, venda ou exponha a venda, tenha em depósito para vender ou de qualquer forma distribua ou entregue a consumo o produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária ou o adquira de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Necessário, portanto, que o produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais não tenha registro no órgão de vigilância sanitária ou seja adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Trata-se de crime cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico a saúde pública. O crime admite modalidade culposa, mas exige na modalidade dolosa que o agente tenha a intenção de falsificar, corromper, adulterar ou alterar o produto, ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Admite-se a tentativa. Discute-se na doutrina e na jurisprudência a inconstitucionalidade do dispositivo penal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Isto porque a pena do dispositivo penal foi alterada de maneira desproporcional pela Lei 9.677/98, com reclusão de reclusão, de dez a quinze anos, e multa. Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. De fato, a pena cominada é por tudo desproporcional, pois por simples importação de remédio sem registro no órgão sanitário, mesmo que este não tenha o menor potencial lesivo, o agente estaria sujeito a pena mínima de 10 anos, a qual é superior à pena do tráfico de drogas e à pena do homicídio. Isto posto, tenho que a aplicação pura e simples do dispositivo se encontra eivada de inconstitucionalidade. Com base, nestes entendimentos doutrinários, de início passei a aplicar a pena do crime do tráfico de drogas em vez do novo preceito secundário do art. 273 e, posteriormente, passei a desclassificar a conduta para a de contrabando. Ocorre que a questão, que era controvertida, foi devidamente pacificada pelo E. STF, que ao julgar o RE 979.962/RS, estabeleceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal, determinando a aplicação da pena antiga. Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/3/2021), a punição inconstitucional e ordenou a aplicação da penalidade prevista na redação original do dispositivo, de 1 a 3 anos, a esses casos. Na ocasião, o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Dessa feito, em caso de condenação, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Da materialidade Os réus são acusados, em síntese, de em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e manterem em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Durante as investigações, foi deferido o monitoramento telefônico e telemático dos investigados, sendo autuada a Cautelar nº 5002497-05.2022.403.6112, e cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços utilizados pelo grupo criminoso como depósito e fábrica de anabolizantes, e que resultaram nos IPL´s 5000105-58.2023.403.6112, 5000107-28.2023.403.6112, 500109-95.2023.4036112, e 500110-80.2023.403.6112. O Laudo de Perícia Criminal LAUDO Nº225/2023 – SETEC/SR/PF/SP (id Num. 329794265 - Pág. 91 e seguintes), analisou o Material nº 047/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, a qual acondicionava diversos produtos farmacêuticos e suplementos, entre eles: METANDROSTENOLONA, OXANDROLAND, TESTENAT DEPOT, OXITOLAND, ANASTRO GOLD, CLOMBOLIC, KING ESTANO, ERECTALIS, KING MASTERON, KING PRIMOBOLAN¸KING DYNABOLON, ENANTATO, CIPIO IRON, CUT IRON, BOLDENONA UNDECILATO, DURATESTON PLUS GOLD, STANO IRON, TESTOLAND DEPOT, DROSTENOLAND, DURATESTON, STANOZOLAND DEPOT, STANOZOLAND, OXANDROLONA 10, BLEND TPC IRON, IRON GHOST, KING ESTANOZOLOL, KING PROPIOBOLIC, KING PARABOLINA HEXA, KING TESTOVIRON, KING PARABOLAN, KING FINAPLIX, KING CUTSTACK, KING TESTEX, PROPI IRON, DECA IRON, TESTO IRON, STANO IRON, KING ANADROL, KING LETROZOL, KING ANADROL RX, DIANABOL, HEMO IRON, OXAN IRON, TESTO IRON, MASTER IRON, TESTO CUT, ANASTROZOL IRON, WINSTROL 100, CLEMBUTEROL, DURA IRON, PRIMA IRON, MELATONINA, LIPOPLUS, PRAMIL, LIPOSTABIL, BLEND TPC IRON, DIANA IRON, LIPO IRON, TAMOX IRON, PROVIRON IRON, WINSTROL 10, HEMOGENIN 50, DIANABOL 10, TAMOXO GOLD, DECALAND DEPOT, TREMBOLONA ENANTATO, NPP IRON, CUT IRON, PROPI IRON, BOLD IRON, MASTER IRON, TREMBO A IRON, SOMA TEX, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, cujos fabricantes são Landerlan, Dragon Lab, King Pharm, Iron Lab, Genetic lab e Eurofarma, bem como de fabricantes não informados. Conforme resposta aos quesitos, a maioria dos produtos apreendidos são de comercialização proibida no território nacional, não possuindo registros e/ou licenças válidas na ANVISA. Destaca-se ainda que, acordo com a ANVISA (OFÍCIO Nº 1425/2022/SEI/GADIP/ANVIS, NOTA TÉCNICA Nº 239/2022/SEI/GGMED/DIRE2/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 104/2022/SEI/COAFE/GGFIS/DIRE4/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 210/2022/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA), os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 329781409 –fls. 69 e seguintes). Desta feita, a materialidade está devidamente comprovada. Para analisar a responsabilidade penal dos réus, é preciso primeiramente verificar a relação de cada um com os fatos narrados na denúncia, ou seja, verificar a autoria. Para fins de contextualização, os relatórios policiais que deram início à presente ação penal, narram que, visando a verificação inicial dos fatos noticiados em denúncia anônima, de que J. E. G. D. O., residente na cidade de Regente Feijó/SP, estaria realizando a comercialização de medicamentos anabólicos desprovidos do devido registro sanitário ou ainda de procedência ignorada, conforme anúncios dos produtos em redes sociais como Instagram e Whatsapp. Em investigação preliminar, constatou-se a existência do perfil @marombaprojetoo na rede social denominada Instagram. Também foram identificados endereços “parceiros” através do acompanhamento deste perfil, quais sejam, “Dica Maromba” (@dica_maromba) e a “Iron Lab” (@_ironlab). As verificações iniciais dos citados perfis indicaram anúncios constantes de venda de produtos anabólicos sob a marca “IRON LAB”. A análise da rede social ainda indicou um link para um aplicativo de celular no qual é possível visualizar o catálogo de produtos da denominada marca “IRON LAB, bem como também indicou alguns links que direcionavam o usuário para a rede social denominada Whatsaap, tendo como contato o número 18-99602-1012, através do qual deveriam ser realizados os contatos para a compra dos medicamentos. A análise do perfil “Dica Maromba” também indicou um link para participação em um grupo na rede social Whatsapp. No decorrer das investigações, apurou-se a conduta de cada um dos réus na cadeia produtiva e de venda dos produtos anabólicos. Passo então, a análise da conduta de cada um dos envolvidos nesta ação penal. JOSÉ EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA Segundo as investigações e o Ministério Público Federal, JOSÉ EDUARDO atuava como um dos líderes da organização criminosa, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. Conforme a denúncia, JOSÉ EDUARDO alugou uma residência, localizada na Rua Maria Egídeo de Oliveira, nº 102, em Regente Feijó/SP, que funcionava como estoque e local para empacotamento e etiquetagem de medicamentos prontos. A defesa sustenta a tese da atipicidade dos fatos, tendo em vista que o réu não tinha conhecimento da ilicitude dos fatos. No entanto, o réu confessa os fatos, conforme se observa de seu interrogatório judicial. Naquela oportunidade, JOSÉ EDUARDO confirmou ser proprietário de academia de musculação na cidade de Regente Feijó desde 2021. Disse que Michel malhava na academia e lhe propôs para venderem suplementos juntos e que, posteriormente, propôs criarem uma marca própria, chamada de IRON LAB. Contou que nos dois primeiros meses foi apenas de criação, para compra dos produtos e produção. Disse que a pessoa responsável pela produção era muito “enrolado” e que então os produtos passaram a ser produzidos pelo próprio réu, no final de 2021. Disse que as páginas de divulgação na internet eram feitas por Michel e que com o crescimento da marca, precisaram da ajuda de outras pessoas, sendo contratado MAIARA para embalar os pedidos (caixas e etiquetas). Disse também, que o envio aos correios era feito por diversos motoboys e que Robson trabalhava esporadicamente. Confessou que alugou um local para ser o depósito da marca e que a fábrica era em sua residência. Confirmou que era o responsável pela produção e que após, era enviado para o estoque. Disse que Michel passava os pedidos para Maiara, que os separava e os enviava para os correios por meio de um motoboy. No entanto, afirma que só seguia o que Michel orientava e que não sabia que era um ato ilegal. Afirmou ainda, que Juliana nunca foi recrutada pelo réu, tampouco Luciana e Juliano, sendo que apenas deixou os produtos na residência da irmã e cunhado enquanto organizava sua mudança. Esclareceu que o PIX de 600,00 reais realizado para Juliana foi referente ao seu presente de noivado. Por fim, relatou que nunca houve venda direta na academia e que toda a venda, logística e financeiro eram realizados por Michel. Disse que a página “Dica Maromba” já existia há muito tempo e que não tinha acesso aos grupos de whatsapp. Quanto ao veículo Voyage branco, disse que vendeu para Caio três semana antes das apreensões e que CAIO fez apenas duas viagens para ele para Ciudad del Leste. Confirmou que os produtos eram trazidos do Paraguai uma vez por mês, sendo que buscaram apenas três vezes, pois depois passaram a utilizar de “freteiros” indicados pelas farmácias. Suas afirmações são confirmadas pelas testemunhas de acusação, agentes da Polícia Federal, em especial os depoimentos de LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN e PABLO GUILHERME SILVESTRINI, e do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI, responsáveis pela operação Steróide Free. Resumidamente, os depoimentos das testemunhas indicam JOSÉ EDUARDO como operador organizacional do grupo, sendo o responsável por fazer as encomendas com algum fornecedor do Paraguai, além de determinar a produção semanal a Juliano e Luciana e controlar o estoque do depósito. Observa-se que na casa de José Eduardo foram encontrados produtos anabolizantes da Lander Lan e da Iron Lab, bem como muitos produtos promocionais. Corroborando estes depoimentos, temos as provas produzidas no IPL nº 5000105-58.2023.403.6112. O material apreendido no local da residência do réu consta do Termo de Apreensão nº 176551/2023 (grande quantidade de medicamentos/anabolizantes de marcas variadas, inclusive com etiquetas da “IRON LAB”), e elaborados o Relatório de Diligência Equipe 01 e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023, Laudo nº 015/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, Laudo nº 316/2023-SETEC/SR/PF/SP, Laudo nº 043/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Laudo nº 044/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. Foram também extraídos os dados dos aparelhos de telefonia celular e elaborado o Relatório de Análise de Polícia Judiciaria de 04/04/2023. Já no imóvel alugado por JOSÉ EDUARDO, localizado na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP e utilizado como depósito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendido grande quantidade de medicamentos/anabolizantes, etiquetas, embalagens, roupas, notebook e documentos (vide Termo de Apreensão nº 178524/2023). As substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, sendo elaborado o Laudo nº 225/2023-SETEC/SR/DPF/SP (ID 329794265 - Pág. 91). Os exames atestaram que parte dos produtos apreendidos são de origem do Paraguai, do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça, enquanto outros não indicavam o país de origem, sendo de procedência ignorada, conforme descrição constante do item III.2 do referido laudo. De acordo com a perícia, ainda, foram apreendidos produtos com caraterísticas de medicamentos industrializados, com elementos informativos de qualidade compatível para uso comercial. Os medicamentos não contavam com registros e/ou licenças válidas na ANVISA, sendo de comercialização proibida em território nacional. Além disso, foram apreendidos dispositivos com líquido incolor e sem rótulo, frasco com líquido laranja e cartelas de alumínio do produto CLORIDRATO DE METILFENIDATO, os quais foram submetidos a perícia específica, sendo elaborado o Laudo nº 346/2023-SETEC/SR/PF/SP (ID 283440609 - Págs. 110 e ss.). O produto constante do frasco com líquido laranja testou positivo para medicamentos anabolizantes (Testosterona e Trembolona), relacionados na Lista C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES do Anexo I da Portaria nº 344/1998-SVS/MS, e a substância Metilfenidato está relacionada na Lista A3 - LISTA DAS SUBSTÂNCIASPSICOTRÓPICAS (Sujeitas à Notificação de Receita ‘A’) do Anexo I da Portaria nº344/1998-SVS/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 767 da ANVISA, de 08/12/2022, sendo considerada capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Deste modo, ante a confissão do réu e as provas produzidas nestes autos, resta devidamente comprovada a autoria de J. E. G. D. O. nos fatos narrados na denúncia, impondo sua condenação. J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Segundo a denúncia e conforme se apurou nas investigações, tanto Juliano como Luciana integram o grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos (anabolizantes), mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos de produção e matéria prima utilizados. Tendo em vista serem marido e mulher, as provas produzidas referem-se a busca e apreensão e quebra de sigilo dos eletrônicos apreendidos na residência do casal, de modo que a autoria de ambos será analisada conjuntamente. Os réus negam os fatos imputados. Conforme interrogatório judicial, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS relatou ser casada com Juliano e irmã de José Eduardo. Em relação aos demais corréus, disse conhecer apenas o Caio e Maiara. Disse que trabalhava na fábrica de bolsas, mas um mês antes da apreensão pediu demissão do emprego e passou a fazer faxina na academia de José Eduardo, duas vezes na semana. Afirma que nunca trabalhou fabricando anabolizantes e com relação aos produtos apreendidos em sua residência justifica que apenas guardava as caixas e rótulos para seu irmão. Diz que guardava porque tinha um quarto vazio em sua residência e seu irmão estava procurando uma outra casa para morar. Diz que apenas José Eduardo quem levava e buscava as caixas. Com relação à filha Juliana, com 17 anos na época da apreensão, esclareceu que ela já estava morando com o namorado há cerca de dois ou três meses e que nunca pediu ou falou para a filha trabalhar com o tio. J. N. apresentou a mesma versão da esposa. Relatou ser ajudante de distribuição urbana e que só conhece Michel e Caio, de vista. Em relação aos produtos apreendidos em sua residência, afirma que apenas guardavam para José Eduardo (seu cunhado), tendo em vista que sua filha estava morando com o namorado e havia um quarto vazio na residência. Porém, afirma que não sabia sobre o conteúdo das caixas e os produtos. Relatou que no dia da busca e apreensão estava de férias, mas que trabalha todos os dias das 7:30 até às 17:20 e que, portanto, não teria tempo e interesse para fazer esse tipo de serviço. Afirmou também que nunca falou com a filha para fazer alguma coisa para o tio. Reforçou que não tinha conhecimento do conteúdo dos produtos guardados, uma vez que vinham sempre embalados em saco plásticos e que cedeu o espaço para José Eduardo, pois é seu cunhado e possui relação de confiança. Afirmou que era sempre o Eduardo quem levava ou buscava os produtos. Do material apreendido no Inquérito Policial nº 5000107-28.2023.403.6112, na residência do casal, localizada na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, consta do Termo de Apreensão nº 177190/2023, sendo apreendidas caixas com etiquetas/rótulos da marca “IRON LAB”, “DRAGON LABS” e “WORLD PHARMA”, máquinas de envazar cápsulas, alicates de fechar frascos e contadores de cápsulas, além de outros produtos destinados à fabricação e comércio de anabolizantes. Os produtos farmacêuticos apreendidos foram objeto do Laudo nº 304/2023-SETEC/SR/PF/SP e Laudo nº 687/2023-INC/DITEC/PF. De acordo com a Polícia Federal, trata-se de produtos originários da Índia, Paraguai, e outros países sem identificação. Diversos produtos apresentam, declarados em seus rótulos, substâncias que constam na “LISTA C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES” (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), da atualização vigente do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 12/05/1998, republicada no DOU em 01/02/1999, não sendo consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. Os aparelhos de telefonia celular e sim card´s foram analisados no Laudo nº 027/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023. Ademais, no IP 5000107-28.2023.403.6112 destaque-se do relatório de diligência – Operação Steroid Free Equipe 03 o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos alvos J. N. e L. G. D. O. N., as imagens 02 e 05 referentes a fotografia do material em produção aguardando o envase encontrado no quarto e fotografia da prateleira que organiza as embalagens dos anabolizantes separadas por nome do produto, o que demonstra a efetiva fabricação dos produtos naquele local, caindo por terra a versão apresentada pelos réus (fls. 22 e seguintes do id 272722089). O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 04/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 26 e seguintes do id 283278163), analisou os cadernos utilizados para o controle e contabilidade dos anabolizantes produzidos. Na imagem 01 pode-se ver que foram anotados os nomes dos anabolizantes, seguidos dos “apelidos”, enquanto que na imagem 02, vê-se uma página contendo as “receitas” para fabricação de alguns anabolizantes (OXAN, HEMOGENIN, DIANA, STANO e TEXTO). Na sequência, é possível verificar anotações referente ao controle de produção, no mínimo, desde 12/10/2022, e continuaram até o dia anterior à prisão em flagrante de ambos (17/01/2023), demonstrando reiteração criminosa na prática de produção de anabolizantes. O relatório concluiu pelas anotações que eram produzidos uma grande quantidade de anabólicos, tendo em vista que, apenas no dia anterior à deflagração foram “levados”, segundo os registros, 468 produtos e no dia anterior já teriam sido levados outros 536. Facilmente imputa-se às anotações ao casal Luciana e Juliano pela análise dos celulares apreendidos, na qual foram extraídos diversos diálogos sobre a fabricação, modificação e rotulação de anabolizantes, além de imagens de produtos, que indicam a manipulação e produção de expressiva quantidade de anabolizantes pelo casal. Os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 29 e seguintes do id 283278175), vinculado a JULIANO, confirmam o envolvimento do réu na empreitada criminosa, destacando-se inúmeras fotos de produtos produzidos, rótulos, balança e pesagem de produtos, além de áudios com José Eduardo referente à produção. Para fins de exemplificação, destaca-se um áudio em que José Eduardo cita que já encaminhou a lista para LU, bem como sobre a quantidade de produção: Fls. 48/49 do id 283278175 TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Eu já mandei uma lista lá pra LU (LUCIANA GONÇALVES) se vocês quiserem adiantar um rótulo, vai ser o total da semana e talvez até um pouco menos de alguns, mas dá para vocês terem uma base, fui no estoque conferir, mas vocês veem a ordem que você fazem aí. Vou precisar de alguns prêmios, mas prêmio é picadeira, não dá nem 200 produtos no total, vai dar uns 120, preciso montar certinho aqui. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ô Cabeça, sobre os prêmios, se vocês quiserem adiantar o lado de vocês, eu não lembro qual que é agora, preciso olhar com calma, mas sei que a Testo Premium é 4 unidades, e os outros, tem um deles que não preciso, os outros eu preciso, são 5 tipos de produto então se quiser rotular 50 de cada das 4 opções que têm, pode, não vai ser usado tudo agora mas já adiantaria o lado de vocês. (...) TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Cabeça, não esquece de mandar a foto lá da Trembo, puxa uma só, envaza e manda. Faz isso já no começo para eu saber se deu cagada ou não, porque ele é um dos produtos que eu preciso muito. Na lista que eu fiz com a LU (LUCIANA GONÇALVES) foram os três tipos de Trembo e acabaram as três. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ó o vidrinho aí, doido, você não viu a foto do vidro? Já os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 02/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 57 e seguintes do id 283278175), vinculado a LUCIANA, torna evidente o envolvimento da ré na produção dos anabolizantes, destacando-se inúmeras fotos e vídeos de produtos produzidos, estoque, matérias-primas em cápsulas manipuladas, rótulos, além de lista de próprio punho referente a controle dos medicamentos de estoque, com os nomes como DURA, TESTO, DIANA e orçamento do dia 01/12/2022 com JOSÉ EDUARDO de destinatário. Destaque-se também chats de conversas entre Luciana e José Eduardo referente à rotulação dos produtos (vide fls. 93 e seguintes do id 283278175), com JOSÉ EDUARDO enviando listas de medicamentos para LUCIANA trabalhar, bem como LUCIANA enviando lista de produtos da fabricação dela, como TREMBOLONA, DURATESTON, ENANTATO, além de citar que falta apenas 90 potes para JULIANO terminar (vide fl. 02 do id 284455018). Apenas para concluir a análise das provas produzidas, tem-se a contundente prova oral. As testemunhas de acusação PABLO GUILHERME SILVESTRINI e LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN, responsáveis pela operação Steróide Free, relataram a conduta de cada agente, descrevendo que a residência do casal funcionava como um verdadeiro laboratório e que lá, Juliano e Luciana fabricavam os produtos anabolizantes comercializados pelo grupo. O agente da polícia federal BRUNO ASSUMPÇÃO GOMES DA SILVA, responsável também pela análise da quebra de sigilo de dados dos celulares de Juliano e Luciano, descreveu a atuação dos réus como JULIANO como sendo o braço direito do José Eduardo, havendo conversas sobre manipulação, etiquetas, valores da compra de matéria-prima e pesagem dos insumos. Descreve-o como o “químico da operação” ou “cozinheiro”. Já LUCIANA relata conversas e imagens a respeito de rotulagem e assessorando Juliano. Semelhantemente, foram as declarações do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Relatou que Juliano e Luciana produziam os anabolizantes com base em orientação de José Eduardo e que Luciana recebia valores por meio da conta da mãe. Já as testemunhas de defesa ELZA FERREIRA DA SILVA CORREIA, MARY CRISTINA DE OLIVEIRA MONTENEGRO, TATIANE BORTHOLIN FREIRE, VANDO JOSÉ RIBEIRO, LEONARDO PORTELA BRANDÃO, THOMAS HENRIQUE CAVALCANTI BARBOSA, JOÃO BATISTA MÁXIMO PEREIRA, CRISTIANE MODESTO PEREIRA e VILMA PRUDÊNCIO DA SILVA foram unânimes em afirmar que nada sabem sobre os fatos, tratando-se de meras testemunhas abonadoras. Relataram que Luciana trabalhava na fábrica de bolsas “Edu bolsas” e que Juliano trabalha há muito tempo como entregador de bebidas da AMBEV. Pelo extenso conjunto probatório, não há dúvidas que LUCIANA e JULIANO fracionavam e preparavam produtos anabolizantes, devendo ser condenados pelos fatos imputados na denúncia. DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei nº 12.850/2013 visa combater a organização criminosa, definindo-a e estabelecendo penas para quem a promove, constitui, financia ou integra. Segundo a lei, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. (artigo 1º, §1º da Lei 12.850/2013). A denúncia imputa aos réus a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, qual seja: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Em linhas gerais, a organização criminosa estará demonstrada quando a investigação comprovar a existência das seguintes características: a) mínimo de quatro pessoas; b) existência de hierarquia e relação de subordinação; c) divisão de tarefas; d) objetivo de praticar crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional (cometidos fora do território nacional). É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas, porém, não é exigida a estabilidade e a permanência. Contudo, deve-se comprovar a relação de subordinação entre os autores do crime, exigindo-se, portanto, uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas e atividades. Diferentemente, a associação criminosa está prevista no artigo 288 do Código Penal (antiga quadrilha ou bando), e estará identificada quando a investigação comprovar que: a) mínimo de 3 pessoas; b) reunião estável dos membros; c) não é exigida a hierarquia; d) não é exigida a divisão de tarefas; e) pode ser imputada independentemente do crime autônomo. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não se exige, para sua consumação, a efetiva execução de delitos autônomos. (RHC n. 75.641/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/19, DJe de 11/11/19). Passo então, à análise dos requisitos do fato típico: Verificou-se nas investigações a atuação de, no mínimo, oito pessoas (JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA), sendo que nestes autos, verifica-se a conduta de três delas. A existência de hierarquia e relação de subordinação também restou devidamente comprovada, além da divisão de tarefas, conforme exaustivamente demonstrada ao longo desta sentença e do feito desmembrado, com a análise da conduta de cada um dos réus na prática do crime de 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. Apenas para fins de exemplificação na configuração do delito e demonstração da relação de hierarquia e divisão de tarefas, retomo à conduta de cada réu (deste e do feito desmembrado) e o seu papel na organização criminosa: 1) JOSE EDUARDO foi identificado como um dos líderes do grupo criminoso, sendo responsável por organizar a produção dos anabólicos, determinar tarefas aos demais integrantes e realizar pagamentos a estes, instruir sobre modo de produção, receitas e matérias primas a serem utilizadas. Também foi identificado como sendo o responsável por manter contato e contratar pessoas para adquirir insumos no Paraguai, bem como efetivar as postagens dos produtos comercializados. 2) J. N., cunhado do investigado JOSÉ EDUARDO e marido de LUCIANA, foi identificado como integrante do grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos e matéria prima utilizados na fabricação destes. 3) LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, irmã de JOSÉ EDUARDO e esposa de JULIANO, também foi identificada como responsável por atuar diretamente na produção/fabricação dos medicamentos ilícitos. 4) M. Z. foi identificado como sendo responsável por realizar a venda dos produtos, manter contato com os consumidores, acompanhar entrega das mercadorias encaminhadas e participar da administração financeira do grupo. 5) R. D. O. Z., esposa do investigado M. Z., foi identificada como responsável financeira e contábil dos valores obtidos com o desenvolvimento da atividade ilícita. 6) MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO atuava na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos medicamentos ilícitos. Cuidava do depósito e envio dos pedidos. 7) ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA era o responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar as postagens destes junto aos Correios ou empresa análoga, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO. 8) CAIO WESLEY GARCIA, no início da apuração foi identificado como um dos responsáveis pela produção dos medicamentos, bem como realizava viagens ao Paraguai para adquirir produtos a serem utilizados na fabricação dos anabólicos. No entanto, conforme acima mencionado sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Considerando a pena a ser aplicada por este juízo, não é possível enquadrar os réus na imputação prevista para a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Entendo, todavia, configurado a associação criminosa, definida no art. 288 do Código Penal, tendo em vista a existência de reunião de três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, de forma estável e permanente. Tendo em vista que ficou demostrado a existência a continuidade delitiva pelo menos desde novembro de 2021 (conforme planilhas identificadas no HD apreendido na casa de Michel e Rosilene) e mais de 9 mil embalagens postados aos Correios, a estabilidade e permanência do grupo criminoso resta comprovado. Já em relação aos réus JULIANO e LUCIANA restou demonstrado, no mínimo, a atuação no grupo desde 12/10/2022, ficando também comprovada a estabilidade e permanência. Desta feita, observando-se a descrição dos fatos, procedo de ofício, à emendatio libelli, dando à conduta dos réus a capitulação jurídica diversa da denúncia e altero a tipificação do crime de organização criminosa (prevista art. 2º da Lei nº 12.850/2013), desclassificando-a para o crime de associação criminosa (definida no art. 288 do Código Penal). Desse modo, a prova produzida nos autos, revela a atuação ativa e contumaz de J. E. G. D. O., J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS na aquisição e transporte/remessa de medicamentos, fármacos, insumos e apetrechos destinados à produção de anabolizantes mediante manipulação clandestina e sem autorização de órgão competente, bem como na revenda de tais produtos, restando comprovadas as autorias e materialidade para configuração do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B, DA LEI 8.072/90) Aos acusados também foi imputada a conduta de corrupção de menores prevista no ECA: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. Trata-se de crime especial, de natureza formal, e de perigo presumido que não exige a configuração de resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, não há necessidade de prova de idoneidade moral do menor, sendo irrelevante para sua configuração se o menor tinha ou não antecedentes. Assim, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, bastando para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais. Consuma-se o crime, portanto, com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos. Admite-se tentativa. Não obstante, trata-se de crime doloso, com o que a ciência da menoridade é necessária para a configuração do crime. No mais, o STJ ao apreciar o Tema 221 definiu que: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Passo à autoria e materialidade. Luciana e Juliano afirmam que nunca pediram ou conversaram com a filha para que ela prestasse serviço ou auxiliasse o tio José Eduardo em qualquer atividade. Os depoimentos dos réus foram unânimes ao afirmar que, há época dos fatos, JULIANA residia com o namorado há cerca de três meses. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas de defesa, em especial de MICHELE DOS SANTOS SILVA que afirmou que Juliana era uma adolescente independente. Observo também, o depoimento prestado pelo delegado da Polícia Federal, LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Na ocasião, relatou que das investigações concluiu que não houver qualquer coação dos pais ou de José Eduardo para que Juliana trabalhasse. Acrescentou, inclusive, que seu namorado manifestou interesse em também trabalhar para José Eduardo. Pois bem. Em que pese se tratar de um delito formal, não se fazendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o certo é que a norma destaca a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal. No caso dos autos, a vítima Juliana é nascida em 29/07/2005, de modo que possuía 17 anos e 6 meses à época dos fatos. Importante frisar, que no Termo de Apreensão nº 176305/2023 referente ao endereço residencial de Juliana, não foi encontrado anabolizantes ou material de rotulagem e etiquetagem de produtos. Também é importante registrar, que nos dias atuais, os jovens recebem uma gama de informações disponíveis na televisão, internet, escola... e que o costume atual autoriza que frequentem ambientes noturnos desacompanhados. Em razão dessa evolução social, a maioridade no Código Civil de 1916 (início do século) era 21 anos e atualmente é de 18 anos, justamente em função de que se percebe que a maturidade dos jovens está mais desenvolvida nessa idade. Não podemos olvidar as grandes discussões acerca de alteração da redução da maioridade penal para 16 anos. Desta feita, entendo que uma diferença etária, pura e simples, de modo isolado, nos dias de hoje, não basta para caracterizar a vulnerabilidade da vítima, devendo ser aferida em cada caso, analisando as circunstâncias do fato e o comportamento dos envolvidos, não podendo se levar em conta apenas o critério etário. Assim, entendo que é possível entender que a vítima JULIANA não se encontrava em situação de vulnerabilidade, tendo plena ciência do quanto se passava, aceitando a realização do ato ilícito, demonstrando de forma espontânea a sua vontade para a prática dos atos. No presente caso, entendo que não restou comprovada a corrupção de menores de Juliana, tendo em vista tratar-se de adolescente independente, com ciência dos atos praticados. Assim, em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Por todo o exposto, devem os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS serem condenados pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Fixadas as responsabilidades dos réus pelos fatos narrados na denúncia, passo à dosimetria da pena. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.1.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois possuía posição de liderança na associação criminosa que produziu/revendeu grande quantidade de anabolizantes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A quantidade de medicamentos apreendidos com o réu não é grande, mas a prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, fazendo do crime seu meio de vida. Ademais, foram encontrados no depósito do grupo mais de cinquenta princípios ativos dos medicamentos/anabolizantes sem registros na ANVISA, aliado às demais circunstâncias (inúmeros frascos, material de laboratório, declarações de envio e as conversas no celular indicarem enorme quantidade de substância adquirida, produzida e comercializada pela organização criminosa), torna a reprovabilidade da conduta elevada. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. As consequências do crime foram graves, tendo em vista o dano à saúde pública decorrente da venda indiscriminada e sem critérios de medicamentos/anabolizantes. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.1.I) No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas, de modo que, nessa fase, a pena será diminuída em 6 meses e 5 dias multa, em razão da atenuante da confissão, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.1.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.1.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na associação criminosa, sendo um dos primeiros integrantes, exercendo papel de liderança, inclusive com orientação de funções e indicação de atribuições para os demais membros. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. As consequências do crime também são graves, pois além de ofender a saúde pública naturalizam e relativizam a associação de pessoas para o cometimento de crimes contra a saúde pública. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.1.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que não indica a participação dos demais integrantes. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.1.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses anos de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.1) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. -E.1) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP. -F.1) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G.1) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente semi-aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria o réu a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenado. -H.1) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. J. N. Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.2.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu é primário e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de prisão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, sendo a responsável pela produção dos anabolizantes, o que torna a reprovabilidade da conduta elevada. Contudo, considerando que foi provada a atuação do réu no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.2.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que o réu nega os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.2.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação do réu ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.2.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.2.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que o réu nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.2.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.2) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.2) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.2) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.2) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-2.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 4.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272971843), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.2.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.2) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.2) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.3.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235524 e 288235528), demonstram que a ré é primária e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. A ré agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz da ré na prática delitiva, sendo a responsável pela rotulação dos anabolizantes produzidos. Contudo, considerando que foi provada a atuação da ré no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social da ré no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.3.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que a ré negou os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.3.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação da ré ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.3.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (288235524 e 288235528), demonstram que a ré não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.3.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que a ré nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.3.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.3) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.3) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.3) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.3) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G.3.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 2.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272972461), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.3.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.3) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.3) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia e: CONDENO o acusado JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial SEMI-ABERTO, e a pagar 42 (quarenta e dois) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO o réu J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO a ré LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus J. E. G. D. O., J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas pelos réus. Em relação aos bens apreendidos, já foi autorizada a devolução e/ou destruição dos mesmos, nos termos das decisões de ids ID297535242, ID351358982 e 358590785. Ressalto, que todos os medicamentos apreendidos devem ser destruídos, ressalvado quantidade suficiente para eventual contraprova, inclusive os relacionados no Termo de Apreensão n. 177834/2023 (ID272730163, autos n. 5000109- 95.2023.403.6112). Com relação aos cadernos de anotações e documentos ainda não destinados, deverão ser mantidos sob custódia até o trânsito em julgado do processo. Entre eles: item 8 Termo de Apreensão n. 177190/2023 (ID272722089, pág. 10-11, autos n. 5000107-28.2023.403.6112); itens 3,4, 8 e 9 do Termo de Apreensão n. 178524/2023 (ID283440609 - pág. 08, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112); item 07 do Termo de Apreensão n. 176305/2023 (ID283443603, pág. 7, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112) Verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Providenciem-se as comunicações de praxe. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2025. Réus a ser citado/intimado por CARTA PRECATÓRIA EM MARTINÓPOLIS: - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, residente na Rua José Caetano de Oliveira, n 179, Jardim das Palmeiras, Indiana/SP (18 99621-4479) - J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (1899696-5752) - LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (18 99768-0033)

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Processo nº 5002496-20.2022.4.03.6112

ID: 277994887

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002496-20.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GUILHERME LOPES FELICIO - SP305807 Advogado do(a) REU: BEATRIZ DAGUER - PR100195 TERCEIRO INTERESSADO: M. Z., R. D. O. Z., J. D. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093 S E N T E N Ç A - CARTA PRECATÓRIA Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas previstas do art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS como incursos no art. 244-B da Lei nº 8069/1990, todos em concurso material. Segundo a denúncia (Id 329794269 -fls. 73/86), “em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importaram, venderam e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada.” Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo, os denunciados integravam organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. A denúncia descreve a atuação de cada um na empreitada criminosa, conforme abaixo transcrito: “Trata-se de associação de 08 (oito) pessoas, para obtenção de vantagem financeira pela importação, produção e comércio de produtos anabolizantes, com insumos importados do Paraguai, caracterizada pela divisão de tarefas entre os envolvidos. JOSE EDUARDO atuava como um dos líderes do grupo, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. MICHEL, vulgo “KADU” OU “PIRATA”, outro líder da organização criminosa, era responsável por realizar a venda de produtos, manter contato com consumidores, acompanhar a entrega de mercadorias e participar da administração financeira do grupo. ROSILENE, esposa de MICHEL, atuava na área financeira e contábil. JULIANO, LUCIANA e MAIARA atuavam na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos anabolizantes. ROBSON era responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar a postagem em empresas transportadoras. CAIO realizava viagens ao Paraguai para adquirir os produtos utilizados pelo grupo criminoso para a fabricação dos produtos ilícitos comercializados. Além disso, planejava a criação de uma empresa, nome fantasia “Word Pharma”, com Edu Iron (+55 999083772) e outro indivíduo que utilizava o terminal +55 18 997974759 (Guilherme) para comercialização de anabolizantes, a indicar o caráter perene da atividade criminosa, conforme Informação de Polícia Judiciária produzida pela Delegacia de Polícia Federal em Naviraí (id 283435986). No disco rígido apreendido com MICHEL (Laudo nº 013/2023) foi localizada planilha com histórico de envios de encomendas no período de 23/11/2021 até 16/01/2023, a indicar que pelo menos desde novembro de 2021 a organização criminosa comercializada medicamento/anabolizantes distribuídos a todo território nacional.” De acordo com a ANVISA, os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 264009845 – Págs. 59 e 61). A denúncia foi oferecida em 10 de maio de 2023 (Id 286600307), sendo recebida em 12 de maio de 2023 (id 287052873). Os réus foram devidamente citados (ROBSON id 288192569); (MICHEL e ROSILENE id 294056295); (MAIARA id 303155275); (CAIO id 329794271 - Pág. 159 ou 299866431 - Pág. 1); (LUCIANA, JOSÉ EDUARDO e JULIANO id 299866431 – fls. 13, 15 e 17). Os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; J. D. O. N., representado por sua genitora Luciana Gonçalves de Oliveira Novais; J. N.; LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS; MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO requereram a habilitação do procurador (id 289496977). Juntaram as devidas procurações. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA apresentou defesa escrita no 291121330. Arrolou quatro testemunhas de defesa. ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 291125791. Arrolou duas testemunhas de defesa e juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Reiterou a defesa escrita no id Num. 329794271 - Pág. 171 ou id 300302943 - Pág. 1 LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS apresentou defesa escrita no id 291205811. Arrolou três testemunhas de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. CAIO WESLEY GARCIA apresentou defesa escrita no 291261818. Arrolou uma testemunha de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. M. Z. apresentou defesa escrita no 293913717. Arrolou cinco testemunha de defesa. R. D. O. Z. apresentou defesa escrita no id 293919055. Arrolou cinco testemunha de defesa A autoridade policial requereu a destruição dos bens apreendidos (id. 292553639 e id 299396196) sendo deferida a destruição dos produtos químicos, medicamentos e roupas; bem como a restituição dos eletrônicos apreendidos (id 297535242). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento da denúncia (id 296045863, de 28/07/2023), sendo o pedido acolhido e determinada nova citação dos réus (id 297535242, de 10/08/2023). As citações foram renovadas, conforme se verifica das intimações juntadas (ROBSON id 298950658); MAIARA id 298950652), (JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS e CAIO WESLEY GARCIA id 302399886 - Pág. 34); (MICHEL e ROSILENE id 302399868 -fl.. 5). ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 300302943. Arrolou duas testemunhas. MAIARA LÚCIA LIMA apresentou defesa escrita no id 313819260, de 06/02/2024. Arrolou uma testemunha de defesa. J. N. apresentou defesa escrita no id 314205036, de 08/02/2024. Arrolou três testemunhas de defesa. Parecer do Ministério Público Federal, oportunidade em que juntou Representação Fiscal para Fins Penais nº 0800100-233717/2023, envolvendo Robson Fábio Leite Bezerra (id 314597165). A decisão de id 316611118, de 14/03/2024, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução. A defesa de Luciana e Juliano requereu o adiamento da audiência (id. 322793539). Redesignada (id 323346542), a defesa de José Eduardo peticionou pedindo a redesignação (id 324238396). Deferido o pedido (id 324931620), novamente, a defesa de Luciana e Juliano pediram redesignação do ato (id 325257308). Redesignada a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327008454). A defesa de Juliano e Luciana impetrou Habeas Corpus contra a decisão que agendou a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327624307), sendo o pedido deferido (id 327624307 – fl. 10). A audiência foi cancelada (id 327683120). A decisão de id 328222267 deferiu o acesso aos advogados das provas depositadas em secretaria, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito para conveniência da instrução do processo em face dos réus ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA, M. Z., R. D. O. Z., MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO E CAIO WESLEY GARCIA. Desmembrado o feito, foi designada audiência de instrução para o dia 29/07/2024 (id 329873860, de 26/06/2024). Aberta a audiência, os advogados de defesa solicitaram a redesignação da audiência, justificando que não tiveram acesso à integra da mídia referente à quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos, o que foi deferido (id 333227325). Em 12 de agosto de 2024 foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de acusação José Carlos Gava Filho, Jaqueline de Lima Tavares, Pablo Guilherme Silvestrini e Bruno Assumpção Gomes da Silva (id 334848840). Em continuidade, em 10 de outubro de 2024, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Leonardo Nogueira Rafaini e Luíza Belle Amorin . O MPF desistiu da oitiva da testemunha Bruno Eduardo Gomes Marinho, o que foi homologado (id 341752152). Ato contínuo, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de defesa em data de 21 de novembro de 2024. Foram inquiridas as testemunhas Mary Cristina de Oliveira Montenegro, Tatiane Bortholin Freire, Vando José Ribeiro, Leonardo Portela Brandão, Thomas Henrique Cavalcante, João Batista Máximo Pereira, Cristiane Modesto Pereira, Michele dos Santos Silva, Vilma Prudêncio da Silva e Júnior César Coutinho foram ouvidos, conforme termos gravados. A advogada de Defesa desistiu da oitiva da testemunha Gabriel José da Silva, o que foi homologado. Todavia, insistiu na oitiva da testemunha ausente, sendo designado o ato (id 346253138). Em 29/11/2024, em continuidade, foi inquirida a testemunha de defesa presente Elza Ferreira da Silva (id 347252542). A audiência de interrogatório dos réus José Eduardo Gonçalves de Oliveira, J. N. e Luciana Gonçalves de Oliveira ocorreu em 22/01/2025, conforme depoimentos gravados em mídia audiovisual. Oportunizado a fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi deferida a devolução dos celulares apreendidos em poder dos réus (id 351358982). O Ministério Público Federal, apresentou suas razões finais (id 352581882), pugnando pela condenação dos acusados, por entender comprovados os fatos narrados na inicial. Sustenta que, diante das circunstâncias nas quais foram realizadas as diligências e apreensões, aliadas às provas periciais e oral produzida, esta consistente nos depoimentos das testemunhas, confirmam, de forma precisa e harmônica, que os acusados agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, bem como que nas mesmas circunstâncias de tempo, integrarem organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, além de corromperem a menor J. D. O. N., com ela praticando mencionadas infrações penais. A defesa de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, apresentou alegações finais na petição de id 355988609, de 26/02/2025. No mérito, requereu a absolvição por ausencia de dolo ou erro de tipo, afirmando que nao tinha conhecimento da ilicitude das atividades ou por ausência de provas. Alega também, que não há associação criminosa, tendo em vista a ausencia de estabilidade e vínculo duradouro, mas apenas de atuação episódica de Caio e Robson, bem como não há integração de JULIANO, LUCIANA, JULIANA NOVAIS e ROSILENE ZANELATO. Arguiu ainda, a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, de modo que não restaria configurado o crime de associação criminosa ou requereu a absolvição por nao constituir o fato infração penal ou ausência de prova. Por fim, requereu a absolvição no tocante ao elito previsto no artigo 244-B da Lei n.∫ 8.069/1990. Por sua vez, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, apresentou seus memoriais no id 356430126, de 07/03/2025. Postulou pela absolvição em relação ao art. 2º, da Lei n. 12.850/13, seja por considerar a denúncia inepta, seja pela atipicidade da conduta pela não comprovação dos requisitos da norma penal. Requereu também a absolvição em face do crime previsto no art. 273, §1º-B, incisos I e IV, do Código Penal pela ausência de dolo e, alternativamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, tendo em vista que apenas mantiveram os objetos apreendidos em sua residência a pedido de José Eduardo, de modo que não há qualquer liame subjetivo na atuação da ré com a prática delitiva. Por fim, arguiu a razões para absolvição do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que Juliana já era casada há época dos fatos, não havendo qualquer atuação nas ações da filha. Subsidiariamente, requereu a repristinação, com aplicação do tema 1003 dp STF e aplicação da pena anterior de 01 a 03 anos de reclusão. No mesmo sentido são as alegações finais de J. N., na petição de id 356432423, requerendo a absolvição pela ausencia de prática delitiva ou do elemento subjetivo. Subsidiariamente, requereu a repristinação e regime aberto. Luciana e Juliano apresentaram documentos nos ids 356434038 e seguintes. Autorizada a devolução dos bens apreendidos (ids 357167134 e 358590785) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais se encontra previsto no art. 273 do Código Penal. Diz citado artigo que: Artigo 273: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena: reclusão, de dez a quinze anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. §1º - B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (grifei) II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (grifei) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) §2º. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de um a três anos, e multa. O tipo penal descrito no §1º-B, incisos I e VI, do artigo 273, requer, para sua configuração, que o agente importe, venda ou exponha a venda, tenha em depósito para vender ou de qualquer forma distribua ou entregue a consumo o produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária ou o adquira de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Necessário, portanto, que o produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais não tenha registro no órgão de vigilância sanitária ou seja adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Trata-se de crime cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico a saúde pública. O crime admite modalidade culposa, mas exige na modalidade dolosa que o agente tenha a intenção de falsificar, corromper, adulterar ou alterar o produto, ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Admite-se a tentativa. Discute-se na doutrina e na jurisprudência a inconstitucionalidade do dispositivo penal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Isto porque a pena do dispositivo penal foi alterada de maneira desproporcional pela Lei 9.677/98, com reclusão de reclusão, de dez a quinze anos, e multa. Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. De fato, a pena cominada é por tudo desproporcional, pois por simples importação de remédio sem registro no órgão sanitário, mesmo que este não tenha o menor potencial lesivo, o agente estaria sujeito a pena mínima de 10 anos, a qual é superior à pena do tráfico de drogas e à pena do homicídio. Isto posto, tenho que a aplicação pura e simples do dispositivo se encontra eivada de inconstitucionalidade. Com base, nestes entendimentos doutrinários, de início passei a aplicar a pena do crime do tráfico de drogas em vez do novo preceito secundário do art. 273 e, posteriormente, passei a desclassificar a conduta para a de contrabando. Ocorre que a questão, que era controvertida, foi devidamente pacificada pelo E. STF, que ao julgar o RE 979.962/RS, estabeleceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal, determinando a aplicação da pena antiga. Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/3/2021), a punição inconstitucional e ordenou a aplicação da penalidade prevista na redação original do dispositivo, de 1 a 3 anos, a esses casos. Na ocasião, o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Dessa feito, em caso de condenação, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Da materialidade Os réus são acusados, em síntese, de em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e manterem em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Durante as investigações, foi deferido o monitoramento telefônico e telemático dos investigados, sendo autuada a Cautelar nº 5002497-05.2022.403.6112, e cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços utilizados pelo grupo criminoso como depósito e fábrica de anabolizantes, e que resultaram nos IPL´s 5000105-58.2023.403.6112, 5000107-28.2023.403.6112, 500109-95.2023.4036112, e 500110-80.2023.403.6112. O Laudo de Perícia Criminal LAUDO Nº225/2023 – SETEC/SR/PF/SP (id Num. 329794265 - Pág. 91 e seguintes), analisou o Material nº 047/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, a qual acondicionava diversos produtos farmacêuticos e suplementos, entre eles: METANDROSTENOLONA, OXANDROLAND, TESTENAT DEPOT, OXITOLAND, ANASTRO GOLD, CLOMBOLIC, KING ESTANO, ERECTALIS, KING MASTERON, KING PRIMOBOLAN¸KING DYNABOLON, ENANTATO, CIPIO IRON, CUT IRON, BOLDENONA UNDECILATO, DURATESTON PLUS GOLD, STANO IRON, TESTOLAND DEPOT, DROSTENOLAND, DURATESTON, STANOZOLAND DEPOT, STANOZOLAND, OXANDROLONA 10, BLEND TPC IRON, IRON GHOST, KING ESTANOZOLOL, KING PROPIOBOLIC, KING PARABOLINA HEXA, KING TESTOVIRON, KING PARABOLAN, KING FINAPLIX, KING CUTSTACK, KING TESTEX, PROPI IRON, DECA IRON, TESTO IRON, STANO IRON, KING ANADROL, KING LETROZOL, KING ANADROL RX, DIANABOL, HEMO IRON, OXAN IRON, TESTO IRON, MASTER IRON, TESTO CUT, ANASTROZOL IRON, WINSTROL 100, CLEMBUTEROL, DURA IRON, PRIMA IRON, MELATONINA, LIPOPLUS, PRAMIL, LIPOSTABIL, BLEND TPC IRON, DIANA IRON, LIPO IRON, TAMOX IRON, PROVIRON IRON, WINSTROL 10, HEMOGENIN 50, DIANABOL 10, TAMOXO GOLD, DECALAND DEPOT, TREMBOLONA ENANTATO, NPP IRON, CUT IRON, PROPI IRON, BOLD IRON, MASTER IRON, TREMBO A IRON, SOMA TEX, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, cujos fabricantes são Landerlan, Dragon Lab, King Pharm, Iron Lab, Genetic lab e Eurofarma, bem como de fabricantes não informados. Conforme resposta aos quesitos, a maioria dos produtos apreendidos são de comercialização proibida no território nacional, não possuindo registros e/ou licenças válidas na ANVISA. Destaca-se ainda que, acordo com a ANVISA (OFÍCIO Nº 1425/2022/SEI/GADIP/ANVIS, NOTA TÉCNICA Nº 239/2022/SEI/GGMED/DIRE2/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 104/2022/SEI/COAFE/GGFIS/DIRE4/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 210/2022/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA), os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 329781409 –fls. 69 e seguintes). Desta feita, a materialidade está devidamente comprovada. Para analisar a responsabilidade penal dos réus, é preciso primeiramente verificar a relação de cada um com os fatos narrados na denúncia, ou seja, verificar a autoria. Para fins de contextualização, os relatórios policiais que deram início à presente ação penal, narram que, visando a verificação inicial dos fatos noticiados em denúncia anônima, de que J. E. G. D. O., residente na cidade de Regente Feijó/SP, estaria realizando a comercialização de medicamentos anabólicos desprovidos do devido registro sanitário ou ainda de procedência ignorada, conforme anúncios dos produtos em redes sociais como Instagram e Whatsapp. Em investigação preliminar, constatou-se a existência do perfil @marombaprojetoo na rede social denominada Instagram. Também foram identificados endereços “parceiros” através do acompanhamento deste perfil, quais sejam, “Dica Maromba” (@dica_maromba) e a “Iron Lab” (@_ironlab). As verificações iniciais dos citados perfis indicaram anúncios constantes de venda de produtos anabólicos sob a marca “IRON LAB”. A análise da rede social ainda indicou um link para um aplicativo de celular no qual é possível visualizar o catálogo de produtos da denominada marca “IRON LAB, bem como também indicou alguns links que direcionavam o usuário para a rede social denominada Whatsaap, tendo como contato o número 18-99602-1012, através do qual deveriam ser realizados os contatos para a compra dos medicamentos. A análise do perfil “Dica Maromba” também indicou um link para participação em um grupo na rede social Whatsapp. No decorrer das investigações, apurou-se a conduta de cada um dos réus na cadeia produtiva e de venda dos produtos anabólicos. Passo então, a análise da conduta de cada um dos envolvidos nesta ação penal. JOSÉ EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA Segundo as investigações e o Ministério Público Federal, JOSÉ EDUARDO atuava como um dos líderes da organização criminosa, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. Conforme a denúncia, JOSÉ EDUARDO alugou uma residência, localizada na Rua Maria Egídeo de Oliveira, nº 102, em Regente Feijó/SP, que funcionava como estoque e local para empacotamento e etiquetagem de medicamentos prontos. A defesa sustenta a tese da atipicidade dos fatos, tendo em vista que o réu não tinha conhecimento da ilicitude dos fatos. No entanto, o réu confessa os fatos, conforme se observa de seu interrogatório judicial. Naquela oportunidade, JOSÉ EDUARDO confirmou ser proprietário de academia de musculação na cidade de Regente Feijó desde 2021. Disse que Michel malhava na academia e lhe propôs para venderem suplementos juntos e que, posteriormente, propôs criarem uma marca própria, chamada de IRON LAB. Contou que nos dois primeiros meses foi apenas de criação, para compra dos produtos e produção. Disse que a pessoa responsável pela produção era muito “enrolado” e que então os produtos passaram a ser produzidos pelo próprio réu, no final de 2021. Disse que as páginas de divulgação na internet eram feitas por Michel e que com o crescimento da marca, precisaram da ajuda de outras pessoas, sendo contratado MAIARA para embalar os pedidos (caixas e etiquetas). Disse também, que o envio aos correios era feito por diversos motoboys e que Robson trabalhava esporadicamente. Confessou que alugou um local para ser o depósito da marca e que a fábrica era em sua residência. Confirmou que era o responsável pela produção e que após, era enviado para o estoque. Disse que Michel passava os pedidos para Maiara, que os separava e os enviava para os correios por meio de um motoboy. No entanto, afirma que só seguia o que Michel orientava e que não sabia que era um ato ilegal. Afirmou ainda, que Juliana nunca foi recrutada pelo réu, tampouco Luciana e Juliano, sendo que apenas deixou os produtos na residência da irmã e cunhado enquanto organizava sua mudança. Esclareceu que o PIX de 600,00 reais realizado para Juliana foi referente ao seu presente de noivado. Por fim, relatou que nunca houve venda direta na academia e que toda a venda, logística e financeiro eram realizados por Michel. Disse que a página “Dica Maromba” já existia há muito tempo e que não tinha acesso aos grupos de whatsapp. Quanto ao veículo Voyage branco, disse que vendeu para Caio três semana antes das apreensões e que CAIO fez apenas duas viagens para ele para Ciudad del Leste. Confirmou que os produtos eram trazidos do Paraguai uma vez por mês, sendo que buscaram apenas três vezes, pois depois passaram a utilizar de “freteiros” indicados pelas farmácias. Suas afirmações são confirmadas pelas testemunhas de acusação, agentes da Polícia Federal, em especial os depoimentos de LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN e PABLO GUILHERME SILVESTRINI, e do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI, responsáveis pela operação Steróide Free. Resumidamente, os depoimentos das testemunhas indicam JOSÉ EDUARDO como operador organizacional do grupo, sendo o responsável por fazer as encomendas com algum fornecedor do Paraguai, além de determinar a produção semanal a Juliano e Luciana e controlar o estoque do depósito. Observa-se que na casa de José Eduardo foram encontrados produtos anabolizantes da Lander Lan e da Iron Lab, bem como muitos produtos promocionais. Corroborando estes depoimentos, temos as provas produzidas no IPL nº 5000105-58.2023.403.6112. O material apreendido no local da residência do réu consta do Termo de Apreensão nº 176551/2023 (grande quantidade de medicamentos/anabolizantes de marcas variadas, inclusive com etiquetas da “IRON LAB”), e elaborados o Relatório de Diligência Equipe 01 e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023, Laudo nº 015/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, Laudo nº 316/2023-SETEC/SR/PF/SP, Laudo nº 043/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Laudo nº 044/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. Foram também extraídos os dados dos aparelhos de telefonia celular e elaborado o Relatório de Análise de Polícia Judiciaria de 04/04/2023. Já no imóvel alugado por JOSÉ EDUARDO, localizado na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP e utilizado como depósito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendido grande quantidade de medicamentos/anabolizantes, etiquetas, embalagens, roupas, notebook e documentos (vide Termo de Apreensão nº 178524/2023). As substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, sendo elaborado o Laudo nº 225/2023-SETEC/SR/DPF/SP (ID 329794265 - Pág. 91). Os exames atestaram que parte dos produtos apreendidos são de origem do Paraguai, do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça, enquanto outros não indicavam o país de origem, sendo de procedência ignorada, conforme descrição constante do item III.2 do referido laudo. De acordo com a perícia, ainda, foram apreendidos produtos com caraterísticas de medicamentos industrializados, com elementos informativos de qualidade compatível para uso comercial. Os medicamentos não contavam com registros e/ou licenças válidas na ANVISA, sendo de comercialização proibida em território nacional. Além disso, foram apreendidos dispositivos com líquido incolor e sem rótulo, frasco com líquido laranja e cartelas de alumínio do produto CLORIDRATO DE METILFENIDATO, os quais foram submetidos a perícia específica, sendo elaborado o Laudo nº 346/2023-SETEC/SR/PF/SP (ID 283440609 - Págs. 110 e ss.). O produto constante do frasco com líquido laranja testou positivo para medicamentos anabolizantes (Testosterona e Trembolona), relacionados na Lista C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES do Anexo I da Portaria nº 344/1998-SVS/MS, e a substância Metilfenidato está relacionada na Lista A3 - LISTA DAS SUBSTÂNCIASPSICOTRÓPICAS (Sujeitas à Notificação de Receita ‘A’) do Anexo I da Portaria nº344/1998-SVS/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 767 da ANVISA, de 08/12/2022, sendo considerada capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Deste modo, ante a confissão do réu e as provas produzidas nestes autos, resta devidamente comprovada a autoria de J. E. G. D. O. nos fatos narrados na denúncia, impondo sua condenação. J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Segundo a denúncia e conforme se apurou nas investigações, tanto Juliano como Luciana integram o grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos (anabolizantes), mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos de produção e matéria prima utilizados. Tendo em vista serem marido e mulher, as provas produzidas referem-se a busca e apreensão e quebra de sigilo dos eletrônicos apreendidos na residência do casal, de modo que a autoria de ambos será analisada conjuntamente. Os réus negam os fatos imputados. Conforme interrogatório judicial, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS relatou ser casada com Juliano e irmã de José Eduardo. Em relação aos demais corréus, disse conhecer apenas o Caio e Maiara. Disse que trabalhava na fábrica de bolsas, mas um mês antes da apreensão pediu demissão do emprego e passou a fazer faxina na academia de José Eduardo, duas vezes na semana. Afirma que nunca trabalhou fabricando anabolizantes e com relação aos produtos apreendidos em sua residência justifica que apenas guardava as caixas e rótulos para seu irmão. Diz que guardava porque tinha um quarto vazio em sua residência e seu irmão estava procurando uma outra casa para morar. Diz que apenas José Eduardo quem levava e buscava as caixas. Com relação à filha Juliana, com 17 anos na época da apreensão, esclareceu que ela já estava morando com o namorado há cerca de dois ou três meses e que nunca pediu ou falou para a filha trabalhar com o tio. J. N. apresentou a mesma versão da esposa. Relatou ser ajudante de distribuição urbana e que só conhece Michel e Caio, de vista. Em relação aos produtos apreendidos em sua residência, afirma que apenas guardavam para José Eduardo (seu cunhado), tendo em vista que sua filha estava morando com o namorado e havia um quarto vazio na residência. Porém, afirma que não sabia sobre o conteúdo das caixas e os produtos. Relatou que no dia da busca e apreensão estava de férias, mas que trabalha todos os dias das 7:30 até às 17:20 e que, portanto, não teria tempo e interesse para fazer esse tipo de serviço. Afirmou também que nunca falou com a filha para fazer alguma coisa para o tio. Reforçou que não tinha conhecimento do conteúdo dos produtos guardados, uma vez que vinham sempre embalados em saco plásticos e que cedeu o espaço para José Eduardo, pois é seu cunhado e possui relação de confiança. Afirmou que era sempre o Eduardo quem levava ou buscava os produtos. Do material apreendido no Inquérito Policial nº 5000107-28.2023.403.6112, na residência do casal, localizada na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, consta do Termo de Apreensão nº 177190/2023, sendo apreendidas caixas com etiquetas/rótulos da marca “IRON LAB”, “DRAGON LABS” e “WORLD PHARMA”, máquinas de envazar cápsulas, alicates de fechar frascos e contadores de cápsulas, além de outros produtos destinados à fabricação e comércio de anabolizantes. Os produtos farmacêuticos apreendidos foram objeto do Laudo nº 304/2023-SETEC/SR/PF/SP e Laudo nº 687/2023-INC/DITEC/PF. De acordo com a Polícia Federal, trata-se de produtos originários da Índia, Paraguai, e outros países sem identificação. Diversos produtos apresentam, declarados em seus rótulos, substâncias que constam na “LISTA C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES” (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), da atualização vigente do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 12/05/1998, republicada no DOU em 01/02/1999, não sendo consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. Os aparelhos de telefonia celular e sim card´s foram analisados no Laudo nº 027/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023. Ademais, no IP 5000107-28.2023.403.6112 destaque-se do relatório de diligência – Operação Steroid Free Equipe 03 o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos alvos J. N. e L. G. D. O. N., as imagens 02 e 05 referentes a fotografia do material em produção aguardando o envase encontrado no quarto e fotografia da prateleira que organiza as embalagens dos anabolizantes separadas por nome do produto, o que demonstra a efetiva fabricação dos produtos naquele local, caindo por terra a versão apresentada pelos réus (fls. 22 e seguintes do id 272722089). O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 04/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 26 e seguintes do id 283278163), analisou os cadernos utilizados para o controle e contabilidade dos anabolizantes produzidos. Na imagem 01 pode-se ver que foram anotados os nomes dos anabolizantes, seguidos dos “apelidos”, enquanto que na imagem 02, vê-se uma página contendo as “receitas” para fabricação de alguns anabolizantes (OXAN, HEMOGENIN, DIANA, STANO e TEXTO). Na sequência, é possível verificar anotações referente ao controle de produção, no mínimo, desde 12/10/2022, e continuaram até o dia anterior à prisão em flagrante de ambos (17/01/2023), demonstrando reiteração criminosa na prática de produção de anabolizantes. O relatório concluiu pelas anotações que eram produzidos uma grande quantidade de anabólicos, tendo em vista que, apenas no dia anterior à deflagração foram “levados”, segundo os registros, 468 produtos e no dia anterior já teriam sido levados outros 536. Facilmente imputa-se às anotações ao casal Luciana e Juliano pela análise dos celulares apreendidos, na qual foram extraídos diversos diálogos sobre a fabricação, modificação e rotulação de anabolizantes, além de imagens de produtos, que indicam a manipulação e produção de expressiva quantidade de anabolizantes pelo casal. Os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 29 e seguintes do id 283278175), vinculado a JULIANO, confirmam o envolvimento do réu na empreitada criminosa, destacando-se inúmeras fotos de produtos produzidos, rótulos, balança e pesagem de produtos, além de áudios com José Eduardo referente à produção. Para fins de exemplificação, destaca-se um áudio em que José Eduardo cita que já encaminhou a lista para LU, bem como sobre a quantidade de produção: Fls. 48/49 do id 283278175 TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Eu já mandei uma lista lá pra LU (LUCIANA GONÇALVES) se vocês quiserem adiantar um rótulo, vai ser o total da semana e talvez até um pouco menos de alguns, mas dá para vocês terem uma base, fui no estoque conferir, mas vocês veem a ordem que você fazem aí. Vou precisar de alguns prêmios, mas prêmio é picadeira, não dá nem 200 produtos no total, vai dar uns 120, preciso montar certinho aqui. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ô Cabeça, sobre os prêmios, se vocês quiserem adiantar o lado de vocês, eu não lembro qual que é agora, preciso olhar com calma, mas sei que a Testo Premium é 4 unidades, e os outros, tem um deles que não preciso, os outros eu preciso, são 5 tipos de produto então se quiser rotular 50 de cada das 4 opções que têm, pode, não vai ser usado tudo agora mas já adiantaria o lado de vocês. (...) TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Cabeça, não esquece de mandar a foto lá da Trembo, puxa uma só, envaza e manda. Faz isso já no começo para eu saber se deu cagada ou não, porque ele é um dos produtos que eu preciso muito. Na lista que eu fiz com a LU (LUCIANA GONÇALVES) foram os três tipos de Trembo e acabaram as três. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ó o vidrinho aí, doido, você não viu a foto do vidro? Já os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 02/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 57 e seguintes do id 283278175), vinculado a LUCIANA, torna evidente o envolvimento da ré na produção dos anabolizantes, destacando-se inúmeras fotos e vídeos de produtos produzidos, estoque, matérias-primas em cápsulas manipuladas, rótulos, além de lista de próprio punho referente a controle dos medicamentos de estoque, com os nomes como DURA, TESTO, DIANA e orçamento do dia 01/12/2022 com JOSÉ EDUARDO de destinatário. Destaque-se também chats de conversas entre Luciana e José Eduardo referente à rotulação dos produtos (vide fls. 93 e seguintes do id 283278175), com JOSÉ EDUARDO enviando listas de medicamentos para LUCIANA trabalhar, bem como LUCIANA enviando lista de produtos da fabricação dela, como TREMBOLONA, DURATESTON, ENANTATO, além de citar que falta apenas 90 potes para JULIANO terminar (vide fl. 02 do id 284455018). Apenas para concluir a análise das provas produzidas, tem-se a contundente prova oral. As testemunhas de acusação PABLO GUILHERME SILVESTRINI e LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN, responsáveis pela operação Steróide Free, relataram a conduta de cada agente, descrevendo que a residência do casal funcionava como um verdadeiro laboratório e que lá, Juliano e Luciana fabricavam os produtos anabolizantes comercializados pelo grupo. O agente da polícia federal BRUNO ASSUMPÇÃO GOMES DA SILVA, responsável também pela análise da quebra de sigilo de dados dos celulares de Juliano e Luciano, descreveu a atuação dos réus como JULIANO como sendo o braço direito do José Eduardo, havendo conversas sobre manipulação, etiquetas, valores da compra de matéria-prima e pesagem dos insumos. Descreve-o como o “químico da operação” ou “cozinheiro”. Já LUCIANA relata conversas e imagens a respeito de rotulagem e assessorando Juliano. Semelhantemente, foram as declarações do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Relatou que Juliano e Luciana produziam os anabolizantes com base em orientação de José Eduardo e que Luciana recebia valores por meio da conta da mãe. Já as testemunhas de defesa ELZA FERREIRA DA SILVA CORREIA, MARY CRISTINA DE OLIVEIRA MONTENEGRO, TATIANE BORTHOLIN FREIRE, VANDO JOSÉ RIBEIRO, LEONARDO PORTELA BRANDÃO, THOMAS HENRIQUE CAVALCANTI BARBOSA, JOÃO BATISTA MÁXIMO PEREIRA, CRISTIANE MODESTO PEREIRA e VILMA PRUDÊNCIO DA SILVA foram unânimes em afirmar que nada sabem sobre os fatos, tratando-se de meras testemunhas abonadoras. Relataram que Luciana trabalhava na fábrica de bolsas “Edu bolsas” e que Juliano trabalha há muito tempo como entregador de bebidas da AMBEV. Pelo extenso conjunto probatório, não há dúvidas que LUCIANA e JULIANO fracionavam e preparavam produtos anabolizantes, devendo ser condenados pelos fatos imputados na denúncia. DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei nº 12.850/2013 visa combater a organização criminosa, definindo-a e estabelecendo penas para quem a promove, constitui, financia ou integra. Segundo a lei, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. (artigo 1º, §1º da Lei 12.850/2013). A denúncia imputa aos réus a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, qual seja: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Em linhas gerais, a organização criminosa estará demonstrada quando a investigação comprovar a existência das seguintes características: a) mínimo de quatro pessoas; b) existência de hierarquia e relação de subordinação; c) divisão de tarefas; d) objetivo de praticar crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional (cometidos fora do território nacional). É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas, porém, não é exigida a estabilidade e a permanência. Contudo, deve-se comprovar a relação de subordinação entre os autores do crime, exigindo-se, portanto, uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas e atividades. Diferentemente, a associação criminosa está prevista no artigo 288 do Código Penal (antiga quadrilha ou bando), e estará identificada quando a investigação comprovar que: a) mínimo de 3 pessoas; b) reunião estável dos membros; c) não é exigida a hierarquia; d) não é exigida a divisão de tarefas; e) pode ser imputada independentemente do crime autônomo. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não se exige, para sua consumação, a efetiva execução de delitos autônomos. (RHC n. 75.641/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/19, DJe de 11/11/19). Passo então, à análise dos requisitos do fato típico: Verificou-se nas investigações a atuação de, no mínimo, oito pessoas (JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA), sendo que nestes autos, verifica-se a conduta de três delas. A existência de hierarquia e relação de subordinação também restou devidamente comprovada, além da divisão de tarefas, conforme exaustivamente demonstrada ao longo desta sentença e do feito desmembrado, com a análise da conduta de cada um dos réus na prática do crime de 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. Apenas para fins de exemplificação na configuração do delito e demonstração da relação de hierarquia e divisão de tarefas, retomo à conduta de cada réu (deste e do feito desmembrado) e o seu papel na organização criminosa: 1) JOSE EDUARDO foi identificado como um dos líderes do grupo criminoso, sendo responsável por organizar a produção dos anabólicos, determinar tarefas aos demais integrantes e realizar pagamentos a estes, instruir sobre modo de produção, receitas e matérias primas a serem utilizadas. Também foi identificado como sendo o responsável por manter contato e contratar pessoas para adquirir insumos no Paraguai, bem como efetivar as postagens dos produtos comercializados. 2) J. N., cunhado do investigado JOSÉ EDUARDO e marido de LUCIANA, foi identificado como integrante do grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos e matéria prima utilizados na fabricação destes. 3) LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, irmã de JOSÉ EDUARDO e esposa de JULIANO, também foi identificada como responsável por atuar diretamente na produção/fabricação dos medicamentos ilícitos. 4) M. Z. foi identificado como sendo responsável por realizar a venda dos produtos, manter contato com os consumidores, acompanhar entrega das mercadorias encaminhadas e participar da administração financeira do grupo. 5) R. D. O. Z., esposa do investigado M. Z., foi identificada como responsável financeira e contábil dos valores obtidos com o desenvolvimento da atividade ilícita. 6) MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO atuava na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos medicamentos ilícitos. Cuidava do depósito e envio dos pedidos. 7) ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA era o responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar as postagens destes junto aos Correios ou empresa análoga, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO. 8) CAIO WESLEY GARCIA, no início da apuração foi identificado como um dos responsáveis pela produção dos medicamentos, bem como realizava viagens ao Paraguai para adquirir produtos a serem utilizados na fabricação dos anabólicos. No entanto, conforme acima mencionado sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Considerando a pena a ser aplicada por este juízo, não é possível enquadrar os réus na imputação prevista para a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Entendo, todavia, configurado a associação criminosa, definida no art. 288 do Código Penal, tendo em vista a existência de reunião de três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, de forma estável e permanente. Tendo em vista que ficou demostrado a existência a continuidade delitiva pelo menos desde novembro de 2021 (conforme planilhas identificadas no HD apreendido na casa de Michel e Rosilene) e mais de 9 mil embalagens postados aos Correios, a estabilidade e permanência do grupo criminoso resta comprovado. Já em relação aos réus JULIANO e LUCIANA restou demonstrado, no mínimo, a atuação no grupo desde 12/10/2022, ficando também comprovada a estabilidade e permanência. Desta feita, observando-se a descrição dos fatos, procedo de ofício, à emendatio libelli, dando à conduta dos réus a capitulação jurídica diversa da denúncia e altero a tipificação do crime de organização criminosa (prevista art. 2º da Lei nº 12.850/2013), desclassificando-a para o crime de associação criminosa (definida no art. 288 do Código Penal). Desse modo, a prova produzida nos autos, revela a atuação ativa e contumaz de J. E. G. D. O., J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS na aquisição e transporte/remessa de medicamentos, fármacos, insumos e apetrechos destinados à produção de anabolizantes mediante manipulação clandestina e sem autorização de órgão competente, bem como na revenda de tais produtos, restando comprovadas as autorias e materialidade para configuração do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B, DA LEI 8.072/90) Aos acusados também foi imputada a conduta de corrupção de menores prevista no ECA: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. Trata-se de crime especial, de natureza formal, e de perigo presumido que não exige a configuração de resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, não há necessidade de prova de idoneidade moral do menor, sendo irrelevante para sua configuração se o menor tinha ou não antecedentes. Assim, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, bastando para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais. Consuma-se o crime, portanto, com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos. Admite-se tentativa. Não obstante, trata-se de crime doloso, com o que a ciência da menoridade é necessária para a configuração do crime. No mais, o STJ ao apreciar o Tema 221 definiu que: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Passo à autoria e materialidade. Luciana e Juliano afirmam que nunca pediram ou conversaram com a filha para que ela prestasse serviço ou auxiliasse o tio José Eduardo em qualquer atividade. Os depoimentos dos réus foram unânimes ao afirmar que, há época dos fatos, JULIANA residia com o namorado há cerca de três meses. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas de defesa, em especial de MICHELE DOS SANTOS SILVA que afirmou que Juliana era uma adolescente independente. Observo também, o depoimento prestado pelo delegado da Polícia Federal, LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Na ocasião, relatou que das investigações concluiu que não houver qualquer coação dos pais ou de José Eduardo para que Juliana trabalhasse. Acrescentou, inclusive, que seu namorado manifestou interesse em também trabalhar para José Eduardo. Pois bem. Em que pese se tratar de um delito formal, não se fazendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o certo é que a norma destaca a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal. No caso dos autos, a vítima Juliana é nascida em 29/07/2005, de modo que possuía 17 anos e 6 meses à época dos fatos. Importante frisar, que no Termo de Apreensão nº 176305/2023 referente ao endereço residencial de Juliana, não foi encontrado anabolizantes ou material de rotulagem e etiquetagem de produtos. Também é importante registrar, que nos dias atuais, os jovens recebem uma gama de informações disponíveis na televisão, internet, escola... e que o costume atual autoriza que frequentem ambientes noturnos desacompanhados. Em razão dessa evolução social, a maioridade no Código Civil de 1916 (início do século) era 21 anos e atualmente é de 18 anos, justamente em função de que se percebe que a maturidade dos jovens está mais desenvolvida nessa idade. Não podemos olvidar as grandes discussões acerca de alteração da redução da maioridade penal para 16 anos. Desta feita, entendo que uma diferença etária, pura e simples, de modo isolado, nos dias de hoje, não basta para caracterizar a vulnerabilidade da vítima, devendo ser aferida em cada caso, analisando as circunstâncias do fato e o comportamento dos envolvidos, não podendo se levar em conta apenas o critério etário. Assim, entendo que é possível entender que a vítima JULIANA não se encontrava em situação de vulnerabilidade, tendo plena ciência do quanto se passava, aceitando a realização do ato ilícito, demonstrando de forma espontânea a sua vontade para a prática dos atos. No presente caso, entendo que não restou comprovada a corrupção de menores de Juliana, tendo em vista tratar-se de adolescente independente, com ciência dos atos praticados. Assim, em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Por todo o exposto, devem os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS serem condenados pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Fixadas as responsabilidades dos réus pelos fatos narrados na denúncia, passo à dosimetria da pena. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.1.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois possuía posição de liderança na associação criminosa que produziu/revendeu grande quantidade de anabolizantes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A quantidade de medicamentos apreendidos com o réu não é grande, mas a prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, fazendo do crime seu meio de vida. Ademais, foram encontrados no depósito do grupo mais de cinquenta princípios ativos dos medicamentos/anabolizantes sem registros na ANVISA, aliado às demais circunstâncias (inúmeros frascos, material de laboratório, declarações de envio e as conversas no celular indicarem enorme quantidade de substância adquirida, produzida e comercializada pela organização criminosa), torna a reprovabilidade da conduta elevada. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. As consequências do crime foram graves, tendo em vista o dano à saúde pública decorrente da venda indiscriminada e sem critérios de medicamentos/anabolizantes. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.1.I) No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas, de modo que, nessa fase, a pena será diminuída em 6 meses e 5 dias multa, em razão da atenuante da confissão, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.1.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.1.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na associação criminosa, sendo um dos primeiros integrantes, exercendo papel de liderança, inclusive com orientação de funções e indicação de atribuições para os demais membros. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. As consequências do crime também são graves, pois além de ofender a saúde pública naturalizam e relativizam a associação de pessoas para o cometimento de crimes contra a saúde pública. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.1.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que não indica a participação dos demais integrantes. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.1.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses anos de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.1) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. -E.1) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP. -F.1) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G.1) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente semi-aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria o réu a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenado. -H.1) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. J. N. Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.2.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu é primário e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de prisão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, sendo a responsável pela produção dos anabolizantes, o que torna a reprovabilidade da conduta elevada. Contudo, considerando que foi provada a atuação do réu no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.2.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que o réu nega os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.2.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação do réu ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.2.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.2.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que o réu nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.2.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.2) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.2) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.2) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.2) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-2.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 4.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272971843), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.2.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.2) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.2) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.3.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235524 e 288235528), demonstram que a ré é primária e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. A ré agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz da ré na prática delitiva, sendo a responsável pela rotulação dos anabolizantes produzidos. Contudo, considerando que foi provada a atuação da ré no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social da ré no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.3.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que a ré negou os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.3.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação da ré ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.3.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (288235524 e 288235528), demonstram que a ré não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.3.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que a ré nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.3.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.3) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.3) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.3) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.3) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G.3.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 2.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272972461), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.3.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.3) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.3) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia e: CONDENO o acusado JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial SEMI-ABERTO, e a pagar 42 (quarenta e dois) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO o réu J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO a ré LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus J. E. G. D. O., J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas pelos réus. Em relação aos bens apreendidos, já foi autorizada a devolução e/ou destruição dos mesmos, nos termos das decisões de ids ID297535242, ID351358982 e 358590785. Ressalto, que todos os medicamentos apreendidos devem ser destruídos, ressalvado quantidade suficiente para eventual contraprova, inclusive os relacionados no Termo de Apreensão n. 177834/2023 (ID272730163, autos n. 5000109- 95.2023.403.6112). Com relação aos cadernos de anotações e documentos ainda não destinados, deverão ser mantidos sob custódia até o trânsito em julgado do processo. Entre eles: item 8 Termo de Apreensão n. 177190/2023 (ID272722089, pág. 10-11, autos n. 5000107-28.2023.403.6112); itens 3,4, 8 e 9 do Termo de Apreensão n. 178524/2023 (ID283440609 - pág. 08, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112); item 07 do Termo de Apreensão n. 176305/2023 (ID283443603, pág. 7, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112) Verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Providenciem-se as comunicações de praxe. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2025. Réus a ser citado/intimado por CARTA PRECATÓRIA EM MARTINÓPOLIS: - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, residente na Rua José Caetano de Oliveira, n 179, Jardim das Palmeiras, Indiana/SP (18 99621-4479) - J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (1899696-5752) - LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (18 99768-0033)

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Processo nº 5002496-20.2022.4.03.6112

ID: 277994875

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002496-20.2022.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ DAGUER

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA SANTOS

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BEATRIZ DAGUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GU… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002496-20.2022.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. E. G. D. O., J. N., L. G. D. O. N. Advogado do(a) REU: GUILHERME LOPES FELICIO - SP305807 Advogado do(a) REU: BEATRIZ DAGUER - PR100195 TERCEIRO INTERESSADO: M. Z., R. D. O. Z., J. D. O. N. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELTON HONORATO DE SOUZA - SP235826 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093 S E N T E N Ç A - CARTA PRECATÓRIA Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, devidamente qualificados nos autos, como incursos nas penas previstas do art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal, e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS como incursos no art. 244-B da Lei nº 8069/1990, todos em concurso material. Segundo a denúncia (Id 329794269 -fls. 73/86), “em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importaram, venderam e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada.” Consta ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo, os denunciados integravam organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. A denúncia descreve a atuação de cada um na empreitada criminosa, conforme abaixo transcrito: “Trata-se de associação de 08 (oito) pessoas, para obtenção de vantagem financeira pela importação, produção e comércio de produtos anabolizantes, com insumos importados do Paraguai, caracterizada pela divisão de tarefas entre os envolvidos. JOSE EDUARDO atuava como um dos líderes do grupo, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. MICHEL, vulgo “KADU” OU “PIRATA”, outro líder da organização criminosa, era responsável por realizar a venda de produtos, manter contato com consumidores, acompanhar a entrega de mercadorias e participar da administração financeira do grupo. ROSILENE, esposa de MICHEL, atuava na área financeira e contábil. JULIANO, LUCIANA e MAIARA atuavam na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos anabolizantes. ROBSON era responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar a postagem em empresas transportadoras. CAIO realizava viagens ao Paraguai para adquirir os produtos utilizados pelo grupo criminoso para a fabricação dos produtos ilícitos comercializados. Além disso, planejava a criação de uma empresa, nome fantasia “Word Pharma”, com Edu Iron (+55 999083772) e outro indivíduo que utilizava o terminal +55 18 997974759 (Guilherme) para comercialização de anabolizantes, a indicar o caráter perene da atividade criminosa, conforme Informação de Polícia Judiciária produzida pela Delegacia de Polícia Federal em Naviraí (id 283435986). No disco rígido apreendido com MICHEL (Laudo nº 013/2023) foi localizada planilha com histórico de envios de encomendas no período de 23/11/2021 até 16/01/2023, a indicar que pelo menos desde novembro de 2021 a organização criminosa comercializada medicamento/anabolizantes distribuídos a todo território nacional.” De acordo com a ANVISA, os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 264009845 – Págs. 59 e 61). A denúncia foi oferecida em 10 de maio de 2023 (Id 286600307), sendo recebida em 12 de maio de 2023 (id 287052873). Os réus foram devidamente citados (ROBSON id 288192569); (MICHEL e ROSILENE id 294056295); (MAIARA id 303155275); (CAIO id 329794271 - Pág. 159 ou 299866431 - Pág. 1); (LUCIANA, JOSÉ EDUARDO e JULIANO id 299866431 – fls. 13, 15 e 17). Os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA; J. D. O. N., representado por sua genitora Luciana Gonçalves de Oliveira Novais; J. N.; LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS; MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO requereram a habilitação do procurador (id 289496977). Juntaram as devidas procurações. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA apresentou defesa escrita no 291121330. Arrolou quatro testemunhas de defesa. ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 291125791. Arrolou duas testemunhas de defesa e juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Reiterou a defesa escrita no id Num. 329794271 - Pág. 171 ou id 300302943 - Pág. 1 LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS apresentou defesa escrita no id 291205811. Arrolou três testemunhas de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. CAIO WESLEY GARCIA apresentou defesa escrita no 291261818. Arrolou uma testemunha de defesa. Requereu a gratuidade da justiça. M. Z. apresentou defesa escrita no 293913717. Arrolou cinco testemunha de defesa. R. D. O. Z. apresentou defesa escrita no id 293919055. Arrolou cinco testemunha de defesa A autoridade policial requereu a destruição dos bens apreendidos (id. 292553639 e id 299396196) sendo deferida a destruição dos produtos químicos, medicamentos e roupas; bem como a restituição dos eletrônicos apreendidos (id 297535242). O Ministério Público Federal ofereceu aditamento da denúncia (id 296045863, de 28/07/2023), sendo o pedido acolhido e determinada nova citação dos réus (id 297535242, de 10/08/2023). As citações foram renovadas, conforme se verifica das intimações juntadas (ROBSON id 298950658); MAIARA id 298950652), (JOSE EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS e CAIO WESLEY GARCIA id 302399886 - Pág. 34); (MICHEL e ROSILENE id 302399868 -fl.. 5). ROBSON FABIO LEITE BEZERRA apresentou defesa escrita no id 300302943. Arrolou duas testemunhas. MAIARA LÚCIA LIMA apresentou defesa escrita no id 313819260, de 06/02/2024. Arrolou uma testemunha de defesa. J. N. apresentou defesa escrita no id 314205036, de 08/02/2024. Arrolou três testemunhas de defesa. Parecer do Ministério Público Federal, oportunidade em que juntou Representação Fiscal para Fins Penais nº 0800100-233717/2023, envolvendo Robson Fábio Leite Bezerra (id 314597165). A decisão de id 316611118, de 14/03/2024, afastou as hipóteses de absolvição sumária e designou audiência de instrução. A defesa de Luciana e Juliano requereu o adiamento da audiência (id. 322793539). Redesignada (id 323346542), a defesa de José Eduardo peticionou pedindo a redesignação (id 324238396). Deferido o pedido (id 324931620), novamente, a defesa de Luciana e Juliano pediram redesignação do ato (id 325257308). Redesignada a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327008454). A defesa de Juliano e Luciana impetrou Habeas Corpus contra a decisão que agendou a audiência para o dia 11/06/2024 (id 327624307), sendo o pedido deferido (id 327624307 – fl. 10). A audiência foi cancelada (id 327683120). A decisão de id 328222267 deferiu o acesso aos advogados das provas depositadas em secretaria, oportunidade em que determinou o desmembramento do feito para conveniência da instrução do processo em face dos réus ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA, M. Z., R. D. O. Z., MAIARA LUCIA LIMA RIBEIRO E CAIO WESLEY GARCIA. Desmembrado o feito, foi designada audiência de instrução para o dia 29/07/2024 (id 329873860, de 26/06/2024). Aberta a audiência, os advogados de defesa solicitaram a redesignação da audiência, justificando que não tiveram acesso à integra da mídia referente à quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos, o que foi deferido (id 333227325). Em 12 de agosto de 2024 foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de acusação José Carlos Gava Filho, Jaqueline de Lima Tavares, Pablo Guilherme Silvestrini e Bruno Assumpção Gomes da Silva (id 334848840). Em continuidade, em 10 de outubro de 2024, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Leonardo Nogueira Rafaini e Luíza Belle Amorin . O MPF desistiu da oitiva da testemunha Bruno Eduardo Gomes Marinho, o que foi homologado (id 341752152). Ato contínuo, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas de defesa em data de 21 de novembro de 2024. Foram inquiridas as testemunhas Mary Cristina de Oliveira Montenegro, Tatiane Bortholin Freire, Vando José Ribeiro, Leonardo Portela Brandão, Thomas Henrique Cavalcante, João Batista Máximo Pereira, Cristiane Modesto Pereira, Michele dos Santos Silva, Vilma Prudêncio da Silva e Júnior César Coutinho foram ouvidos, conforme termos gravados. A advogada de Defesa desistiu da oitiva da testemunha Gabriel José da Silva, o que foi homologado. Todavia, insistiu na oitiva da testemunha ausente, sendo designado o ato (id 346253138). Em 29/11/2024, em continuidade, foi inquirida a testemunha de defesa presente Elza Ferreira da Silva (id 347252542). A audiência de interrogatório dos réus José Eduardo Gonçalves de Oliveira, J. N. e Luciana Gonçalves de Oliveira ocorreu em 22/01/2025, conforme depoimentos gravados em mídia audiovisual. Oportunizado a fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi deferida a devolução dos celulares apreendidos em poder dos réus (id 351358982). O Ministério Público Federal, apresentou suas razões finais (id 352581882), pugnando pela condenação dos acusados, por entender comprovados os fatos narrados na inicial. Sustenta que, diante das circunstâncias nas quais foram realizadas as diligências e apreensões, aliadas às provas periciais e oral produzida, esta consistente nos depoimentos das testemunhas, confirmam, de forma precisa e harmônica, que os acusados agindo de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e mantiveram em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, bem como que nas mesmas circunstâncias de tempo, integrarem organização criminosa, voltada à prática do crime previsto no artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, além de corromperem a menor J. D. O. N., com ela praticando mencionadas infrações penais. A defesa de JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, apresentou alegações finais na petição de id 355988609, de 26/02/2025. No mérito, requereu a absolvição por ausencia de dolo ou erro de tipo, afirmando que nao tinha conhecimento da ilicitude das atividades ou por ausência de provas. Alega também, que não há associação criminosa, tendo em vista a ausencia de estabilidade e vínculo duradouro, mas apenas de atuação episódica de Caio e Robson, bem como não há integração de JULIANO, LUCIANA, JULIANA NOVAIS e ROSILENE ZANELATO. Arguiu ainda, a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, de modo que não restaria configurado o crime de associação criminosa ou requereu a absolvição por nao constituir o fato infração penal ou ausência de prova. Por fim, requereu a absolvição no tocante ao elito previsto no artigo 244-B da Lei n.∫ 8.069/1990. Por sua vez, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, apresentou seus memoriais no id 356430126, de 07/03/2025. Postulou pela absolvição em relação ao art. 2º, da Lei n. 12.850/13, seja por considerar a denúncia inepta, seja pela atipicidade da conduta pela não comprovação dos requisitos da norma penal. Requereu também a absolvição em face do crime previsto no art. 273, §1º-B, incisos I e IV, do Código Penal pela ausência de dolo e, alternativamente, requereu a desclassificação para a modalidade culposa, tendo em vista que apenas mantiveram os objetos apreendidos em sua residência a pedido de José Eduardo, de modo que não há qualquer liame subjetivo na atuação da ré com a prática delitiva. Por fim, arguiu a razões para absolvição do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista que Juliana já era casada há época dos fatos, não havendo qualquer atuação nas ações da filha. Subsidiariamente, requereu a repristinação, com aplicação do tema 1003 dp STF e aplicação da pena anterior de 01 a 03 anos de reclusão. No mesmo sentido são as alegações finais de J. N., na petição de id 356432423, requerendo a absolvição pela ausencia de prática delitiva ou do elemento subjetivo. Subsidiariamente, requereu a repristinação e regime aberto. Luciana e Juliano apresentaram documentos nos ids 356434038 e seguintes. Autorizada a devolução dos bens apreendidos (ids 357167134 e 358590785) Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Decisão/Fundamentação Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais se encontra previsto no art. 273 do Código Penal. Diz citado artigo que: Artigo 273: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena: reclusão, de dez a quinze anos, e multa. §1º. Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. §1º - B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; (grifei) II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) V - de procedência ignorada; (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (grifei) VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) (...) §2º. Se o crime é culposo: Pena: detenção, de um a três anos, e multa. O tipo penal descrito no §1º-B, incisos I e VI, do artigo 273, requer, para sua configuração, que o agente importe, venda ou exponha a venda, tenha em depósito para vender ou de qualquer forma distribua ou entregue a consumo o produto sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária ou o adquira de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Necessário, portanto, que o produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais não tenha registro no órgão de vigilância sanitária ou seja adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária. Trata-se de crime cujo sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a coletividade e o objeto jurídico a saúde pública. O crime admite modalidade culposa, mas exige na modalidade dolosa que o agente tenha a intenção de falsificar, corromper, adulterar ou alterar o produto, ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Admite-se a tentativa. Discute-se na doutrina e na jurisprudência a inconstitucionalidade do dispositivo penal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Isto porque a pena do dispositivo penal foi alterada de maneira desproporcional pela Lei 9.677/98, com reclusão de reclusão, de dez a quinze anos, e multa. Com efeito, o princípio da proporcionalidade, que para parte da doutrina é conhecido também como princípio da proibição de excesso, implica, no âmbito penal, na exigência de que a aplicação da pena seja adequada e necessária ao tipo penal, de tal forma que a pena fixada seja proporcional à efetiva lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. De fato, a pena cominada é por tudo desproporcional, pois por simples importação de remédio sem registro no órgão sanitário, mesmo que este não tenha o menor potencial lesivo, o agente estaria sujeito a pena mínima de 10 anos, a qual é superior à pena do tráfico de drogas e à pena do homicídio. Isto posto, tenho que a aplicação pura e simples do dispositivo se encontra eivada de inconstitucionalidade. Com base, nestes entendimentos doutrinários, de início passei a aplicar a pena do crime do tráfico de drogas em vez do novo preceito secundário do art. 273 e, posteriormente, passei a desclassificar a conduta para a de contrabando. Ocorre que a questão, que era controvertida, foi devidamente pacificada pelo E. STF, que ao julgar o RE 979.962/RS, estabeleceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do tipo penal, determinando a aplicação da pena antiga. Por considerar desproporcional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro em órgão de vigilância sanitária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em 24/3/2021), a punição inconstitucional e ordenou a aplicação da penalidade prevista na redação original do dispositivo, de 1 a 3 anos, a esses casos. Na ocasião, o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Dessa feito, em caso de condenação, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Da materialidade Os réus são acusados, em síntese, de em circunstância de tempo não perfeitamente apurada, mas pelo menos desde novembro de 2021 até 17 de janeiro de 2023, na Rua José Caetano de Oliveira, nº 185, em Indiana/SP, na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, na Rua Therezinha da Rocha Moreno, nº 91, Regente Feijó/SP, na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP, na Rua Antonio Delfim, nº 483, Pirapozinho/SP, na Rua Conceição Dias Cintra, nº 28, Presidente Prudente/SP, e na Rua Santina Sperandio Salvador, nº 155, Regente Feijó/SP, de forma livre e consciente e em unidade de desígnios, importarem, venderem e manterem em depósito para venda, substâncias anabolizantes de comercialização controlada no Brasil, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Durante as investigações, foi deferido o monitoramento telefônico e telemático dos investigados, sendo autuada a Cautelar nº 5002497-05.2022.403.6112, e cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços utilizados pelo grupo criminoso como depósito e fábrica de anabolizantes, e que resultaram nos IPL´s 5000105-58.2023.403.6112, 5000107-28.2023.403.6112, 500109-95.2023.4036112, e 500110-80.2023.403.6112. O Laudo de Perícia Criminal LAUDO Nº225/2023 – SETEC/SR/PF/SP (id Num. 329794265 - Pág. 91 e seguintes), analisou o Material nº 047/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, a qual acondicionava diversos produtos farmacêuticos e suplementos, entre eles: METANDROSTENOLONA, OXANDROLAND, TESTENAT DEPOT, OXITOLAND, ANASTRO GOLD, CLOMBOLIC, KING ESTANO, ERECTALIS, KING MASTERON, KING PRIMOBOLAN¸KING DYNABOLON, ENANTATO, CIPIO IRON, CUT IRON, BOLDENONA UNDECILATO, DURATESTON PLUS GOLD, STANO IRON, TESTOLAND DEPOT, DROSTENOLAND, DURATESTON, STANOZOLAND DEPOT, STANOZOLAND, OXANDROLONA 10, BLEND TPC IRON, IRON GHOST, KING ESTANOZOLOL, KING PROPIOBOLIC, KING PARABOLINA HEXA, KING TESTOVIRON, KING PARABOLAN, KING FINAPLIX, KING CUTSTACK, KING TESTEX, PROPI IRON, DECA IRON, TESTO IRON, STANO IRON, KING ANADROL, KING LETROZOL, KING ANADROL RX, DIANABOL, HEMO IRON, OXAN IRON, TESTO IRON, MASTER IRON, TESTO CUT, ANASTROZOL IRON, WINSTROL 100, CLEMBUTEROL, DURA IRON, PRIMA IRON, MELATONINA, LIPOPLUS, PRAMIL, LIPOSTABIL, BLEND TPC IRON, DIANA IRON, LIPO IRON, TAMOX IRON, PROVIRON IRON, WINSTROL 10, HEMOGENIN 50, DIANABOL 10, TAMOXO GOLD, DECALAND DEPOT, TREMBOLONA ENANTATO, NPP IRON, CUT IRON, PROPI IRON, BOLD IRON, MASTER IRON, TREMBO A IRON, SOMA TEX, CLORIDRATO DE METILFENIDATO, cujos fabricantes são Landerlan, Dragon Lab, King Pharm, Iron Lab, Genetic lab e Eurofarma, bem como de fabricantes não informados. Conforme resposta aos quesitos, a maioria dos produtos apreendidos são de comercialização proibida no território nacional, não possuindo registros e/ou licenças válidas na ANVISA. Destaca-se ainda que, acordo com a ANVISA (OFÍCIO Nº 1425/2022/SEI/GADIP/ANVIS, NOTA TÉCNICA Nº 239/2022/SEI/GGMED/DIRE2/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 104/2022/SEI/COAFE/GGFIS/DIRE4/ANVISA, NOTA TÉCNICA Nº 210/2022/SEI/GPCON/GGMON/DIRE5/ANVISA), os produtos comercializados pela IRON LAB não contam com registro como medicamentos, nem a IRON LAB era empresa cadastrada na ANVISA (id 329781409 –fls. 69 e seguintes). Desta feita, a materialidade está devidamente comprovada. Para analisar a responsabilidade penal dos réus, é preciso primeiramente verificar a relação de cada um com os fatos narrados na denúncia, ou seja, verificar a autoria. Para fins de contextualização, os relatórios policiais que deram início à presente ação penal, narram que, visando a verificação inicial dos fatos noticiados em denúncia anônima, de que J. E. G. D. O., residente na cidade de Regente Feijó/SP, estaria realizando a comercialização de medicamentos anabólicos desprovidos do devido registro sanitário ou ainda de procedência ignorada, conforme anúncios dos produtos em redes sociais como Instagram e Whatsapp. Em investigação preliminar, constatou-se a existência do perfil @marombaprojetoo na rede social denominada Instagram. Também foram identificados endereços “parceiros” através do acompanhamento deste perfil, quais sejam, “Dica Maromba” (@dica_maromba) e a “Iron Lab” (@_ironlab). As verificações iniciais dos citados perfis indicaram anúncios constantes de venda de produtos anabólicos sob a marca “IRON LAB”. A análise da rede social ainda indicou um link para um aplicativo de celular no qual é possível visualizar o catálogo de produtos da denominada marca “IRON LAB, bem como também indicou alguns links que direcionavam o usuário para a rede social denominada Whatsaap, tendo como contato o número 18-99602-1012, através do qual deveriam ser realizados os contatos para a compra dos medicamentos. A análise do perfil “Dica Maromba” também indicou um link para participação em um grupo na rede social Whatsapp. No decorrer das investigações, apurou-se a conduta de cada um dos réus na cadeia produtiva e de venda dos produtos anabólicos. Passo então, a análise da conduta de cada um dos envolvidos nesta ação penal. JOSÉ EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA Segundo as investigações e o Ministério Público Federal, JOSÉ EDUARDO atuava como um dos líderes da organização criminosa, organizando a produção, realizando pagamentos e instruindo sobre modo de produção, receitas e matérias-primas utilizadas, além de manter contato e contratar pessoas para aquisição dos insumos no Paraguai e postagens. Conforme a denúncia, JOSÉ EDUARDO alugou uma residência, localizada na Rua Maria Egídeo de Oliveira, nº 102, em Regente Feijó/SP, que funcionava como estoque e local para empacotamento e etiquetagem de medicamentos prontos. A defesa sustenta a tese da atipicidade dos fatos, tendo em vista que o réu não tinha conhecimento da ilicitude dos fatos. No entanto, o réu confessa os fatos, conforme se observa de seu interrogatório judicial. Naquela oportunidade, JOSÉ EDUARDO confirmou ser proprietário de academia de musculação na cidade de Regente Feijó desde 2021. Disse que Michel malhava na academia e lhe propôs para venderem suplementos juntos e que, posteriormente, propôs criarem uma marca própria, chamada de IRON LAB. Contou que nos dois primeiros meses foi apenas de criação, para compra dos produtos e produção. Disse que a pessoa responsável pela produção era muito “enrolado” e que então os produtos passaram a ser produzidos pelo próprio réu, no final de 2021. Disse que as páginas de divulgação na internet eram feitas por Michel e que com o crescimento da marca, precisaram da ajuda de outras pessoas, sendo contratado MAIARA para embalar os pedidos (caixas e etiquetas). Disse também, que o envio aos correios era feito por diversos motoboys e que Robson trabalhava esporadicamente. Confessou que alugou um local para ser o depósito da marca e que a fábrica era em sua residência. Confirmou que era o responsável pela produção e que após, era enviado para o estoque. Disse que Michel passava os pedidos para Maiara, que os separava e os enviava para os correios por meio de um motoboy. No entanto, afirma que só seguia o que Michel orientava e que não sabia que era um ato ilegal. Afirmou ainda, que Juliana nunca foi recrutada pelo réu, tampouco Luciana e Juliano, sendo que apenas deixou os produtos na residência da irmã e cunhado enquanto organizava sua mudança. Esclareceu que o PIX de 600,00 reais realizado para Juliana foi referente ao seu presente de noivado. Por fim, relatou que nunca houve venda direta na academia e que toda a venda, logística e financeiro eram realizados por Michel. Disse que a página “Dica Maromba” já existia há muito tempo e que não tinha acesso aos grupos de whatsapp. Quanto ao veículo Voyage branco, disse que vendeu para Caio três semana antes das apreensões e que CAIO fez apenas duas viagens para ele para Ciudad del Leste. Confirmou que os produtos eram trazidos do Paraguai uma vez por mês, sendo que buscaram apenas três vezes, pois depois passaram a utilizar de “freteiros” indicados pelas farmácias. Suas afirmações são confirmadas pelas testemunhas de acusação, agentes da Polícia Federal, em especial os depoimentos de LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN e PABLO GUILHERME SILVESTRINI, e do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI, responsáveis pela operação Steróide Free. Resumidamente, os depoimentos das testemunhas indicam JOSÉ EDUARDO como operador organizacional do grupo, sendo o responsável por fazer as encomendas com algum fornecedor do Paraguai, além de determinar a produção semanal a Juliano e Luciana e controlar o estoque do depósito. Observa-se que na casa de José Eduardo foram encontrados produtos anabolizantes da Lander Lan e da Iron Lab, bem como muitos produtos promocionais. Corroborando estes depoimentos, temos as provas produzidas no IPL nº 5000105-58.2023.403.6112. O material apreendido no local da residência do réu consta do Termo de Apreensão nº 176551/2023 (grande quantidade de medicamentos/anabolizantes de marcas variadas, inclusive com etiquetas da “IRON LAB”), e elaborados o Relatório de Diligência Equipe 01 e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023, Laudo nº 015/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP, Laudo nº 316/2023-SETEC/SR/PF/SP, Laudo nº 043/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Laudo nº 044/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. Foram também extraídos os dados dos aparelhos de telefonia celular e elaborado o Relatório de Análise de Polícia Judiciaria de 04/04/2023. Já no imóvel alugado por JOSÉ EDUARDO, localizado na Rua Maria Egideo de Oliveira nº 102, Regente Feijó/SP e utilizado como depósito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi apreendido grande quantidade de medicamentos/anabolizantes, etiquetas, embalagens, roupas, notebook e documentos (vide Termo de Apreensão nº 178524/2023). As substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, sendo elaborado o Laudo nº 225/2023-SETEC/SR/DPF/SP (ID 329794265 - Pág. 91). Os exames atestaram que parte dos produtos apreendidos são de origem do Paraguai, do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça, enquanto outros não indicavam o país de origem, sendo de procedência ignorada, conforme descrição constante do item III.2 do referido laudo. De acordo com a perícia, ainda, foram apreendidos produtos com caraterísticas de medicamentos industrializados, com elementos informativos de qualidade compatível para uso comercial. Os medicamentos não contavam com registros e/ou licenças válidas na ANVISA, sendo de comercialização proibida em território nacional. Além disso, foram apreendidos dispositivos com líquido incolor e sem rótulo, frasco com líquido laranja e cartelas de alumínio do produto CLORIDRATO DE METILFENIDATO, os quais foram submetidos a perícia específica, sendo elaborado o Laudo nº 346/2023-SETEC/SR/PF/SP (ID 283440609 - Págs. 110 e ss.). O produto constante do frasco com líquido laranja testou positivo para medicamentos anabolizantes (Testosterona e Trembolona), relacionados na Lista C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES do Anexo I da Portaria nº 344/1998-SVS/MS, e a substância Metilfenidato está relacionada na Lista A3 - LISTA DAS SUBSTÂNCIASPSICOTRÓPICAS (Sujeitas à Notificação de Receita ‘A’) do Anexo I da Portaria nº344/1998-SVS/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 767 da ANVISA, de 08/12/2022, sendo considerada capaz de causar dependência física e/ou psíquica. Deste modo, ante a confissão do réu e as provas produzidas nestes autos, resta devidamente comprovada a autoria de J. E. G. D. O. nos fatos narrados na denúncia, impondo sua condenação. J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Segundo a denúncia e conforme se apurou nas investigações, tanto Juliano como Luciana integram o grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos (anabolizantes), mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos de produção e matéria prima utilizados. Tendo em vista serem marido e mulher, as provas produzidas referem-se a busca e apreensão e quebra de sigilo dos eletrônicos apreendidos na residência do casal, de modo que a autoria de ambos será analisada conjuntamente. Os réus negam os fatos imputados. Conforme interrogatório judicial, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS relatou ser casada com Juliano e irmã de José Eduardo. Em relação aos demais corréus, disse conhecer apenas o Caio e Maiara. Disse que trabalhava na fábrica de bolsas, mas um mês antes da apreensão pediu demissão do emprego e passou a fazer faxina na academia de José Eduardo, duas vezes na semana. Afirma que nunca trabalhou fabricando anabolizantes e com relação aos produtos apreendidos em sua residência justifica que apenas guardava as caixas e rótulos para seu irmão. Diz que guardava porque tinha um quarto vazio em sua residência e seu irmão estava procurando uma outra casa para morar. Diz que apenas José Eduardo quem levava e buscava as caixas. Com relação à filha Juliana, com 17 anos na época da apreensão, esclareceu que ela já estava morando com o namorado há cerca de dois ou três meses e que nunca pediu ou falou para a filha trabalhar com o tio. J. N. apresentou a mesma versão da esposa. Relatou ser ajudante de distribuição urbana e que só conhece Michel e Caio, de vista. Em relação aos produtos apreendidos em sua residência, afirma que apenas guardavam para José Eduardo (seu cunhado), tendo em vista que sua filha estava morando com o namorado e havia um quarto vazio na residência. Porém, afirma que não sabia sobre o conteúdo das caixas e os produtos. Relatou que no dia da busca e apreensão estava de férias, mas que trabalha todos os dias das 7:30 até às 17:20 e que, portanto, não teria tempo e interesse para fazer esse tipo de serviço. Afirmou também que nunca falou com a filha para fazer alguma coisa para o tio. Reforçou que não tinha conhecimento do conteúdo dos produtos guardados, uma vez que vinham sempre embalados em saco plásticos e que cedeu o espaço para José Eduardo, pois é seu cunhado e possui relação de confiança. Afirmou que era sempre o Eduardo quem levava ou buscava os produtos. Do material apreendido no Inquérito Policial nº 5000107-28.2023.403.6112, na residência do casal, localizada na Rua Osvaldo de Freitas nº 14, Indiana/SP, consta do Termo de Apreensão nº 177190/2023, sendo apreendidas caixas com etiquetas/rótulos da marca “IRON LAB”, “DRAGON LABS” e “WORLD PHARMA”, máquinas de envazar cápsulas, alicates de fechar frascos e contadores de cápsulas, além de outros produtos destinados à fabricação e comércio de anabolizantes. Os produtos farmacêuticos apreendidos foram objeto do Laudo nº 304/2023-SETEC/SR/PF/SP e Laudo nº 687/2023-INC/DITEC/PF. De acordo com a Polícia Federal, trata-se de produtos originários da Índia, Paraguai, e outros países sem identificação. Diversos produtos apresentam, declarados em seus rótulos, substâncias que constam na “LISTA C5 – LISTA DAS SUBSTÂNCIAS ANABOLIZANTES” (Sujeitas a Receita de Controle Especial em duas vias), da atualização vigente do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 12/05/1998, republicada no DOU em 01/02/1999, não sendo consideradas capazes de causar dependência física ou psíquica, nos termos da citada Portaria. Os aparelhos de telefonia celular e sim card´s foram analisados no Laudo nº 027/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP e Relatórios de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 e nº 02/2023. Ademais, no IP 5000107-28.2023.403.6112 destaque-se do relatório de diligência – Operação Steroid Free Equipe 03 o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos alvos J. N. e L. G. D. O. N., as imagens 02 e 05 referentes a fotografia do material em produção aguardando o envase encontrado no quarto e fotografia da prateleira que organiza as embalagens dos anabolizantes separadas por nome do produto, o que demonstra a efetiva fabricação dos produtos naquele local, caindo por terra a versão apresentada pelos réus (fls. 22 e seguintes do id 272722089). O Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 04/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 26 e seguintes do id 283278163), analisou os cadernos utilizados para o controle e contabilidade dos anabolizantes produzidos. Na imagem 01 pode-se ver que foram anotados os nomes dos anabolizantes, seguidos dos “apelidos”, enquanto que na imagem 02, vê-se uma página contendo as “receitas” para fabricação de alguns anabolizantes (OXAN, HEMOGENIN, DIANA, STANO e TEXTO). Na sequência, é possível verificar anotações referente ao controle de produção, no mínimo, desde 12/10/2022, e continuaram até o dia anterior à prisão em flagrante de ambos (17/01/2023), demonstrando reiteração criminosa na prática de produção de anabolizantes. O relatório concluiu pelas anotações que eram produzidos uma grande quantidade de anabólicos, tendo em vista que, apenas no dia anterior à deflagração foram “levados”, segundo os registros, 468 produtos e no dia anterior já teriam sido levados outros 536. Facilmente imputa-se às anotações ao casal Luciana e Juliano pela análise dos celulares apreendidos, na qual foram extraídos diversos diálogos sobre a fabricação, modificação e rotulação de anabolizantes, além de imagens de produtos, que indicam a manipulação e produção de expressiva quantidade de anabolizantes pelo casal. Os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 01/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 29 e seguintes do id 283278175), vinculado a JULIANO, confirmam o envolvimento do réu na empreitada criminosa, destacando-se inúmeras fotos de produtos produzidos, rótulos, balança e pesagem de produtos, além de áudios com José Eduardo referente à produção. Para fins de exemplificação, destaca-se um áudio em que José Eduardo cita que já encaminhou a lista para LU, bem como sobre a quantidade de produção: Fls. 48/49 do id 283278175 TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Eu já mandei uma lista lá pra LU (LUCIANA GONÇALVES) se vocês quiserem adiantar um rótulo, vai ser o total da semana e talvez até um pouco menos de alguns, mas dá para vocês terem uma base, fui no estoque conferir, mas vocês veem a ordem que você fazem aí. Vou precisar de alguns prêmios, mas prêmio é picadeira, não dá nem 200 produtos no total, vai dar uns 120, preciso montar certinho aqui. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ô Cabeça, sobre os prêmios, se vocês quiserem adiantar o lado de vocês, eu não lembro qual que é agora, preciso olhar com calma, mas sei que a Testo Premium é 4 unidades, e os outros, tem um deles que não preciso, os outros eu preciso, são 5 tipos de produto então se quiser rotular 50 de cada das 4 opções que têm, pode, não vai ser usado tudo agora mas já adiantaria o lado de vocês. (...) TRANSCRIÇÃO AUDIO 1: Cabeça, não esquece de mandar a foto lá da Trembo, puxa uma só, envaza e manda. Faz isso já no começo para eu saber se deu cagada ou não, porque ele é um dos produtos que eu preciso muito. Na lista que eu fiz com a LU (LUCIANA GONÇALVES) foram os três tipos de Trembo e acabaram as três. TRANSCRIÇÃO AUDIO 2: Ó o vidrinho aí, doido, você não viu a foto do vidro? Já os diálogos transcritos do Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 02/2023 do IPL 5000107-28.2023.403.6112 (fls. 57 e seguintes do id 283278175), vinculado a LUCIANA, torna evidente o envolvimento da ré na produção dos anabolizantes, destacando-se inúmeras fotos e vídeos de produtos produzidos, estoque, matérias-primas em cápsulas manipuladas, rótulos, além de lista de próprio punho referente a controle dos medicamentos de estoque, com os nomes como DURA, TESTO, DIANA e orçamento do dia 01/12/2022 com JOSÉ EDUARDO de destinatário. Destaque-se também chats de conversas entre Luciana e José Eduardo referente à rotulação dos produtos (vide fls. 93 e seguintes do id 283278175), com JOSÉ EDUARDO enviando listas de medicamentos para LUCIANA trabalhar, bem como LUCIANA enviando lista de produtos da fabricação dela, como TREMBOLONA, DURATESTON, ENANTATO, além de citar que falta apenas 90 potes para JULIANO terminar (vide fl. 02 do id 284455018). Apenas para concluir a análise das provas produzidas, tem-se a contundente prova oral. As testemunhas de acusação PABLO GUILHERME SILVESTRINI e LUÍZA BELLE FERREIRA AMORIN, responsáveis pela operação Steróide Free, relataram a conduta de cada agente, descrevendo que a residência do casal funcionava como um verdadeiro laboratório e que lá, Juliano e Luciana fabricavam os produtos anabolizantes comercializados pelo grupo. O agente da polícia federal BRUNO ASSUMPÇÃO GOMES DA SILVA, responsável também pela análise da quebra de sigilo de dados dos celulares de Juliano e Luciano, descreveu a atuação dos réus como JULIANO como sendo o braço direito do José Eduardo, havendo conversas sobre manipulação, etiquetas, valores da compra de matéria-prima e pesagem dos insumos. Descreve-o como o “químico da operação” ou “cozinheiro”. Já LUCIANA relata conversas e imagens a respeito de rotulagem e assessorando Juliano. Semelhantemente, foram as declarações do Delegado da Polícia Federal LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Relatou que Juliano e Luciana produziam os anabolizantes com base em orientação de José Eduardo e que Luciana recebia valores por meio da conta da mãe. Já as testemunhas de defesa ELZA FERREIRA DA SILVA CORREIA, MARY CRISTINA DE OLIVEIRA MONTENEGRO, TATIANE BORTHOLIN FREIRE, VANDO JOSÉ RIBEIRO, LEONARDO PORTELA BRANDÃO, THOMAS HENRIQUE CAVALCANTI BARBOSA, JOÃO BATISTA MÁXIMO PEREIRA, CRISTIANE MODESTO PEREIRA e VILMA PRUDÊNCIO DA SILVA foram unânimes em afirmar que nada sabem sobre os fatos, tratando-se de meras testemunhas abonadoras. Relataram que Luciana trabalhava na fábrica de bolsas “Edu bolsas” e que Juliano trabalha há muito tempo como entregador de bebidas da AMBEV. Pelo extenso conjunto probatório, não há dúvidas que LUCIANA e JULIANO fracionavam e preparavam produtos anabolizantes, devendo ser condenados pelos fatos imputados na denúncia. DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei nº 12.850/2013 visa combater a organização criminosa, definindo-a e estabelecendo penas para quem a promove, constitui, financia ou integra. Segundo a lei, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. (artigo 1º, §1º da Lei 12.850/2013). A denúncia imputa aos réus a conduta prevista no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, qual seja: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. (Vide ADI 5567) § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente; II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior; IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. O crime de “Organização Criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º., § 1º., da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. Em linhas gerais, a organização criminosa estará demonstrada quando a investigação comprovar a existência das seguintes características: a) mínimo de quatro pessoas; b) existência de hierarquia e relação de subordinação; c) divisão de tarefas; d) objetivo de praticar crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional (cometidos fora do território nacional). É da natureza da organização criminosa a divisão de tarefas, porém, não é exigida a estabilidade e a permanência. Contudo, deve-se comprovar a relação de subordinação entre os autores do crime, exigindo-se, portanto, uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas e atividades. Diferentemente, a associação criminosa está prevista no artigo 288 do Código Penal (antiga quadrilha ou bando), e estará identificada quando a investigação comprovar que: a) mínimo de 3 pessoas; b) reunião estável dos membros; c) não é exigida a hierarquia; d) não é exigida a divisão de tarefas; e) pode ser imputada independentemente do crime autônomo. Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer um ou alguns ilícitos. Não se exige, para sua consumação, a efetiva execução de delitos autônomos. (RHC n. 75.641/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/19, DJe de 11/11/19). Passo então, à análise dos requisitos do fato típico: Verificou-se nas investigações a atuação de, no mínimo, oito pessoas (JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, M. Z., R. D. O. Z., J. N., LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO, ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA e CAIO WESLEY GARCIA), sendo que nestes autos, verifica-se a conduta de três delas. A existência de hierarquia e relação de subordinação também restou devidamente comprovada, além da divisão de tarefas, conforme exaustivamente demonstrada ao longo desta sentença e do feito desmembrado, com a análise da conduta de cada um dos réus na prática do crime de 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal. Apenas para fins de exemplificação na configuração do delito e demonstração da relação de hierarquia e divisão de tarefas, retomo à conduta de cada réu (deste e do feito desmembrado) e o seu papel na organização criminosa: 1) JOSE EDUARDO foi identificado como um dos líderes do grupo criminoso, sendo responsável por organizar a produção dos anabólicos, determinar tarefas aos demais integrantes e realizar pagamentos a estes, instruir sobre modo de produção, receitas e matérias primas a serem utilizadas. Também foi identificado como sendo o responsável por manter contato e contratar pessoas para adquirir insumos no Paraguai, bem como efetivar as postagens dos produtos comercializados. 2) J. N., cunhado do investigado JOSÉ EDUARDO e marido de LUCIANA, foi identificado como integrante do grupo criminoso, atuando diretamente na produção dos medicamentos ilícitos, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO sobre os processos e matéria prima utilizados na fabricação destes. 3) LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS, irmã de JOSÉ EDUARDO e esposa de JULIANO, também foi identificada como responsável por atuar diretamente na produção/fabricação dos medicamentos ilícitos. 4) M. Z. foi identificado como sendo responsável por realizar a venda dos produtos, manter contato com os consumidores, acompanhar entrega das mercadorias encaminhadas e participar da administração financeira do grupo. 5) R. D. O. Z., esposa do investigado M. Z., foi identificada como responsável financeira e contábil dos valores obtidos com o desenvolvimento da atividade ilícita. 6) MAIARA LÚCIA LIMA RIBEIRO atuava na produção, embalagem, etiquetação e armazenamento dos medicamentos ilícitos. Cuidava do depósito e envio dos pedidos. 7) ROBSON FÁBIO LEITE BEZERRA era o responsável por apanhar os produtos ilícitos comercializados e realizar as postagens destes junto aos Correios ou empresa análoga, mantendo contato direto com JOSÉ EDUARDO. 8) CAIO WESLEY GARCIA, no início da apuração foi identificado como um dos responsáveis pela produção dos medicamentos, bem como realizava viagens ao Paraguai para adquirir produtos a serem utilizados na fabricação dos anabólicos. No entanto, conforme acima mencionado sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, §1º B, inciso I do Código Penal em face da desproporcionalidade da pena, aplicar-se-á a repristinação ao preceito secundário, para aplicar-se a pena de reclusão de 1 a 3 anos, multa. Considerando a pena a ser aplicada por este juízo, não é possível enquadrar os réus na imputação prevista para a organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Entendo, todavia, configurado a associação criminosa, definida no art. 288 do Código Penal, tendo em vista a existência de reunião de três ou mais pessoas com a finalidade específica de cometer crimes, de forma estável e permanente. Tendo em vista que ficou demostrado a existência a continuidade delitiva pelo menos desde novembro de 2021 (conforme planilhas identificadas no HD apreendido na casa de Michel e Rosilene) e mais de 9 mil embalagens postados aos Correios, a estabilidade e permanência do grupo criminoso resta comprovado. Já em relação aos réus JULIANO e LUCIANA restou demonstrado, no mínimo, a atuação no grupo desde 12/10/2022, ficando também comprovada a estabilidade e permanência. Desta feita, observando-se a descrição dos fatos, procedo de ofício, à emendatio libelli, dando à conduta dos réus a capitulação jurídica diversa da denúncia e altero a tipificação do crime de organização criminosa (prevista art. 2º da Lei nº 12.850/2013), desclassificando-a para o crime de associação criminosa (definida no art. 288 do Código Penal). Desse modo, a prova produzida nos autos, revela a atuação ativa e contumaz de J. E. G. D. O., J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS na aquisição e transporte/remessa de medicamentos, fármacos, insumos e apetrechos destinados à produção de anabolizantes mediante manipulação clandestina e sem autorização de órgão competente, bem como na revenda de tais produtos, restando comprovadas as autorias e materialidade para configuração do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. DA CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B, DA LEI 8.072/90) Aos acusados também foi imputada a conduta de corrupção de menores prevista no ECA: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. § 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990”. Trata-se de crime especial, de natureza formal, e de perigo presumido que não exige a configuração de resultado naturalístico para sua consumação. Além disso, não há necessidade de prova de idoneidade moral do menor, sendo irrelevante para sua configuração se o menor tinha ou não antecedentes. Assim, para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, bastando para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais. Consuma-se o crime, portanto, com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos. Admite-se tentativa. Não obstante, trata-se de crime doloso, com o que a ciência da menoridade é necessária para a configuração do crime. No mais, o STJ ao apreciar o Tema 221 definiu que: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Passo à autoria e materialidade. Luciana e Juliano afirmam que nunca pediram ou conversaram com a filha para que ela prestasse serviço ou auxiliasse o tio José Eduardo em qualquer atividade. Os depoimentos dos réus foram unânimes ao afirmar que, há época dos fatos, JULIANA residia com o namorado há cerca de três meses. No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas de defesa, em especial de MICHELE DOS SANTOS SILVA que afirmou que Juliana era uma adolescente independente. Observo também, o depoimento prestado pelo delegado da Polícia Federal, LEONARDO NOGUEIRA RAFAINI. Na ocasião, relatou que das investigações concluiu que não houver qualquer coação dos pais ou de José Eduardo para que Juliana trabalhasse. Acrescentou, inclusive, que seu namorado manifestou interesse em também trabalhar para José Eduardo. Pois bem. Em que pese se tratar de um delito formal, não se fazendo necessária a prova da efetiva corrupção do menor, o certo é que a norma destaca a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal. No caso dos autos, a vítima Juliana é nascida em 29/07/2005, de modo que possuía 17 anos e 6 meses à época dos fatos. Importante frisar, que no Termo de Apreensão nº 176305/2023 referente ao endereço residencial de Juliana, não foi encontrado anabolizantes ou material de rotulagem e etiquetagem de produtos. Também é importante registrar, que nos dias atuais, os jovens recebem uma gama de informações disponíveis na televisão, internet, escola... e que o costume atual autoriza que frequentem ambientes noturnos desacompanhados. Em razão dessa evolução social, a maioridade no Código Civil de 1916 (início do século) era 21 anos e atualmente é de 18 anos, justamente em função de que se percebe que a maturidade dos jovens está mais desenvolvida nessa idade. Não podemos olvidar as grandes discussões acerca de alteração da redução da maioridade penal para 16 anos. Desta feita, entendo que uma diferença etária, pura e simples, de modo isolado, nos dias de hoje, não basta para caracterizar a vulnerabilidade da vítima, devendo ser aferida em cada caso, analisando as circunstâncias do fato e o comportamento dos envolvidos, não podendo se levar em conta apenas o critério etário. Assim, entendo que é possível entender que a vítima JULIANA não se encontrava em situação de vulnerabilidade, tendo plena ciência do quanto se passava, aceitando a realização do ato ilícito, demonstrando de forma espontânea a sua vontade para a prática dos atos. No presente caso, entendo que não restou comprovada a corrupção de menores de Juliana, tendo em vista tratar-se de adolescente independente, com ciência dos atos praticados. Assim, em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Por todo o exposto, devem os réus JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. N. e LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS serem condenados pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Fixadas as responsabilidades dos réus pelos fatos narrados na denúncia, passo à dosimetria da pena. JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.1.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois possuía posição de liderança na associação criminosa que produziu/revendeu grande quantidade de anabolizantes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A quantidade de medicamentos apreendidos com o réu não é grande, mas a prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, fazendo do crime seu meio de vida. Ademais, foram encontrados no depósito do grupo mais de cinquenta princípios ativos dos medicamentos/anabolizantes sem registros na ANVISA, aliado às demais circunstâncias (inúmeros frascos, material de laboratório, declarações de envio e as conversas no celular indicarem enorme quantidade de substância adquirida, produzida e comercializada pela organização criminosa), torna a reprovabilidade da conduta elevada. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. As consequências do crime foram graves, tendo em vista o dano à saúde pública decorrente da venda indiscriminada e sem critérios de medicamentos/anabolizantes. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.1.I) No exame de atenuantes e agravantes, reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Não há agravantes a serem reconhecidas, de modo que, nessa fase, a pena será diminuída em 6 meses e 5 dias multa, em razão da atenuante da confissão, fixando-se a pena em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.1.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.1.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (ids 288235521 e 288235542), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na associação criminosa, sendo um dos primeiros integrantes, exercendo papel de liderança, inclusive com orientação de funções e indicação de atribuições para os demais membros. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. As consequências do crime também são graves, pois além de ofender a saúde pública naturalizam e relativizam a associação de pessoas para o cometimento de crimes contra a saúde pública. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.1.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que não indica a participação dos demais integrantes. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.1.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses anos de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.1) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias multa, cada um deles fixado em 1/2 do salário mínimo. -E.1) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’ do CP. -F.1) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G.1) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido o réu condenado a cumprir pena em regime inicialmente semi-aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria o réu a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenado. -H.1) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. J. N. Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.2.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu é primário e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu não opôs resistência quando do cumprimento do mandado de prisão. O réu não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. O réu agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela absoluta falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz do réu na prática delitiva na venda dos anabolizantes, sendo a responsável pela produção dos anabolizantes, o que torna a reprovabilidade da conduta elevada. Contudo, considerando que foi provada a atuação do réu no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.2.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que o réu nega os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.2.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação do réu ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.2.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235522 e 288235544), demonstram que o réu não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade do réu. O réu, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.2.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que o réu nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.2.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.2) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.2) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.2) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.2) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-2.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 4.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272971843), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.2.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.2) concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.2) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS Do crime previsto no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do CP: -A.3.I) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (id 288235524 e 288235528), demonstram que a ré é primária e não possui qualquer apontamento de natureza penal. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré não tentou se furtar à aplicação da lei penal, tendo colaborado processualmente com a instrução penal. A ré agiu com dolo normal para o tipo e não demonstrou ter personalidade voltada para a prática de crimes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal. A prova produzida indica a atuação ativa e contumaz da ré na prática delitiva, sendo a responsável pela rotulação dos anabolizantes produzidos. Contudo, considerando que foi provada a atuação da ré no grupo apenas nos últimos meses, a temporalidade deve ser levada em consideração na fixação da pena. Não há outros dados desabonadores da conduta social da ré no seu meio social. Além disso, deve ser aplicado o decidido pelo E STF no RE 979.962/RS, em que o Plenário aprovou, por maioria, a seguinte tese com repercussão geral: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/98 (reclusão de 10 a 15 anos), na hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para essa situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária (reclusão de 1 a 3 anos, multa)”. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo (CP, artigo 49, §1º). -B.3.I) No exame de atenuantes e agravantes, não há o que ser reconhecido, tendo em vista que a ré negou os fatos. Desse modo, mantenho, nesta fase, a pena-base anteriormente fixada. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C.3.I) Não reconheço qualquer causa de diminuição da pena. Todavia, entendo que é o caso de se aplicar a causa de aumento prevista no artigo 71, do Código Penal (crime continuado), tendo em vista que os fatos ocorreram, pelo menos no período de novembro de 2021 a 17 de janeiro de 2023, com mais de 9 mil de envios de produtos a várias regiões do país. Apesar da atuação da ré ter restado comprovada nos somente últimos meses, como o volume de produção e de envio de anabolizantes era grande, entendo cabível a aplicação da continuidade delitiva. Atento à súmula 659 do STJ, que estabelece que a fração de aumento deve ser fixada proporcionalmente ao número de crimes, sendo 1/6 para duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais, a pena deverá ser aumentada em 2/3. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. Do crime previsto no artigo 288, do Código Penal -A.3.II) As folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos (288235524 e 288235528), demonstram que a ré não possui antecedentes criminais. Também não há dados desabonadores da personalidade da ré. A ré não opôs resistência quando de sua prisão. A ré, entretanto, agiu com dolo intenso para o tipo, pois a prática de fracionamento de medicação anabolizante para a venda a terceiros coloca em risco a vida e saúde destes. Os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, mas agravados pela natureza do crime fim e a falta de cuidados com a saúde pública e pela ambição de obter vantagem financeira. A reprovabilidade da conduta também é elevada em razão da grande quantidade de venda realizada em todo o território nacional. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social. Logo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. -B.3.II) Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, tendo em vista que a ré nega os fatos. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal, de modo que mantenho a pena-base anteriormente fixada. -C.3.II) Não reconheço qualquer causa de aumento ou diminuição da pena, de modo que torno definitiva a pena de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão para o crime de associação criminosa. Das Demais Disposições -D.3) Reconheço o concurso material entre as condutas narradas nos autos, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente, tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias multa, cada um deles fixado em 1/3 do salário mínimo. -E.3) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -F.3) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. - G.3) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G.3.1) Perda de bens e valores (artigo 43, inciso II do Código Penal), correspondente à 50% do valor da fiança prestada (R$ 2.000,00 – id 272794572 dos autos 5000107-28.2023.403.6112 – depósito id 272972461), uma vez que encerrada a instrução processual e prolatada a sentença a fiança deixa de cumprir seu objetivo de garantir que a ré compareça os atos da instrução processual. Ressalto que o remanescente da fiança prestada, ficará vinculada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao início do cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, oficie-se à CEF para promover a conversão do valor objeto de pena de perda de bens e valores em renda em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 45, § 3º, CP) G.3.2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H.3) concedo à ré o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não mais estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenada a cumprir pena em regime inicialmente aberto e eventual prisão dela decorrente obrigaria a sentenciada a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que foi condenada. -I.3) após o trânsito em julgado da sentença, a ré terá o seu nome lançado no rol dos culpados e arcará com as custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia e: CONDENO o acusado JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial SEMI-ABERTO, e a pagar 42 (quarenta e dois) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO o réu J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. CONDENO a ré LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, ao cumprimento de pena de 3 (três) anos e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, e a pagar 20 (vinte) dias-multa pela prática das condutas tipificadas no artigo 273, §1º-B, inc. I e V, do Código Penal, na forma do art. 71, c/c artigo 288, do mesmo diploma legal. Em relação ao crime de corrupção de menores, ABSOLVO os réus J. E. G. D. O., J. N. e L. G. D. O. N. na forma do art. 386, II do CPP. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Custas pelos réus. Em relação aos bens apreendidos, já foi autorizada a devolução e/ou destruição dos mesmos, nos termos das decisões de ids ID297535242, ID351358982 e 358590785. Ressalto, que todos os medicamentos apreendidos devem ser destruídos, ressalvado quantidade suficiente para eventual contraprova, inclusive os relacionados no Termo de Apreensão n. 177834/2023 (ID272730163, autos n. 5000109- 95.2023.403.6112). Com relação aos cadernos de anotações e documentos ainda não destinados, deverão ser mantidos sob custódia até o trânsito em julgado do processo. Entre eles: item 8 Termo de Apreensão n. 177190/2023 (ID272722089, pág. 10-11, autos n. 5000107-28.2023.403.6112); itens 3,4, 8 e 9 do Termo de Apreensão n. 178524/2023 (ID283440609 - pág. 08, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112); item 07 do Termo de Apreensão n. 176305/2023 (ID283443603, pág. 7, autos n. 5002496-20.2022.4.03.6112) Verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Providenciem-se as comunicações de praxe. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA, devidamente instruída com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação dos réus da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficiando-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de maio de 2025. Réus a ser citado/intimado por CARTA PRECATÓRIA EM MARTINÓPOLIS: - JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA , brasileiro, filho de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascido aos 16/06/1999, natural de Presidente Prudente/SP, documento de identidade RG nº 52777091-SSP/SP, CPF 408.730.338-17, residente na Rua José Caetano de Oliveira, n 179, Jardim das Palmeiras, Indiana/SP (18 99621-4479) - J. N., brasileiro, filho de Genivaldo Novais e Armelinda Martins Novais, nascido aos 30/05/1984, natural de Regente Feijó/SP, documento de identidade RG nº 32700049-1-SSP/SP, CPF nº 326.852.428- 13, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (1899696-5752) - LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA NOVAIS , brasileira, filha de José Severino Gonçalves de Oliveira e Vera Lucia da Silva, nascida ao 03/04/1979, natural de Martinópolis/SP, documento de identidade RG nº 33.032.678-8, CPF nº 215.907.698-80, residente na Rua Osvaldo Freitas, nº 14, Indiana/SP (18 99768-0033)

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