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Alain Costa Pereira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337981697

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-38.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-38.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ALAIN COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-38.2025.8.21.0015/RS AUTOR : ALAIN COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c conversão de empréstimo sobre a rmc para empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada por ALAIN COSTA PEREIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Das custas: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, em face da documentação acostada. 3. Da tutela antecipada: Prejudicada a análise, uma vez que não houve formulação de pedido de tutela de urgência na petição inicial. 4. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 5. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 7. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Diligências legais.

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Processo nº 5001685-66.2024.4.04.7016

ID: 300260330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001685-66.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001685-66.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SERGIO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 65, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 65, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 65, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003817-33.2023.4.04.7016

ID: 298315821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003817-33.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIR TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003817-33.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA LEONIR TRINDADE ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 57, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. Por sua vez, o Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 57, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 57, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5012162-96.2024.4.04.7001

ID: 311917190

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012162-96.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O pr… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012162-96.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : INES NOVAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HERCULES MARCIO IDALINO (OAB PR052296) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 70, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 70, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 70, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000397-49.2025.4.04.7016

ID: 311878320

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000397-49.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES ROJAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procur… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000397-49.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : ANA RODRIGUES ROJAS ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 22, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 1, CONHON13 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON13 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003056-02.2023.4.04.7016

ID: 319255272

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003056-02.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA

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DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI R… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003056-02.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : HELDER SANSEL DE SOUZA SILVA (OAB PR092611) ADVOGADO(A) : DAVI RHUAN DOS SANTOS RYBA (OAB PR090597) DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 86, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados, no importe de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido à autora. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 86, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 86, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Nelerci Kirsch De Brito x Banco Bmg S.A

ID: 319515408

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-97.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELERCI KIRSCH DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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JOSE VALDINEI CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-97.2025.8.21.0157/RS AUTOR : NELERCI KIRSCH DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002567-97.2025.8.21.0157/RS AUTOR : NELERCI KIRSCH DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSE VALDINEI CARDOSO (OAB RS106230) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Passo ao exame da prejudicial de mérito alegada em sede de contestação ( evento 11, CONT1 ). Da decadência Alega o réu que ocorreu a decadência para a propositura da ação, uma vez que passados mais de 04 (quatro) anos desde a celebração do contrato até o ajuizamento da demanda. No entanto, cumpre informar que a ação versa sobre matéria de trato sucessivo, uma vez que os descontos são realizados todos os meses no benefício previdenciário da autora, razão pela qual vai afastada a alegação de decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DECADÊNCIA .  POR SEREM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA OS DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO , A QUAL SE RENOVA MENSALMENTE, NÃO HÁ FALAR NA DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELO DEMANDANTE. ISSO PORQUE, EM RAZÃO DE TAIS RETENÇÕES SE RENOVAREM MÊS A MÊS, O PRAZO DECADENCIAL TAMBÉM ACABA SE RENOVANDO A CADA PERÍODO MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTA CONFIGURADA A DECADÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA. 2. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À LUZ DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 DESTA CORTE, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVEM CONTER AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS A ESSA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO, SENDO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O ÔNUS DE PROVAR TER INFORMADO A PARTE CONSUMIDORA, DE FORMA PRÉVIA E ADEQUADA, SOBRE AS PECULIARIDADES QUE NORTEIAM ESTA ESPÉCIE DE AVENÇA, ASSIM COMO DE DEMONSTRAR TER ESCLARECIDO O CONSUMIDOR SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE AS MODALIDADES DE CRÉDITO, QUANTO AOS SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. NO CASO EM APREÇO, MUITO EMBORA A PARTE RÉ TENHA COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA, NÃO DEMONSTROU QUE A DEMANDANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL EM DISCUSSÃO, SOBRETUDO QUANTO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO E ÀS DIFERENÇAS ENTRE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO E OUTRA CONTRATAÇÕES, SEUS CUSTOS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS. VALE DIZER, CONSIDERANDO QUE A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA SE DEU MEDIANTE DEPÓSITOS EM SUA CONTA CORRENTE E QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUAL SEJA, PARA REALIZAÇÃO DE GASTOS E PAGAMENTO MENSAL CONFORME A DESPESA EFETUADA, A DESPEITO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, RESTA EVIDENCIADO, ASSIM, QUE A INTENÇÃO DA CONSUMIDORA ERA A DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR Nº 28 E A DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL O APROVEITAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, A FIM DE FAVORECER A REAL INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA E DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DESTA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. [...]PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50025994920238210068, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025).(grifei). 2. Dando prosseguimento ao feito, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de novas provas, justificando a necessidade e a pertinência, ou o julgamento antecipado do feito. Saliento, contudo, que, diante da natureza da demanda, as provas podem e devem ser documentais. Após, venham os autos conclusos para o exame de sua admissibilidade ou o julgamento do feito. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5003649-68.2022.4.04.7015

ID: 321926958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003649-68.2022.4.04.7015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CRISTINA CAVALARO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003649-68.2022.4.04.7015/PR REQUERENTE : AILTON ALVES MACEDO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA CAVALARO (OAB PR047513) DESPACHO/DECISÃO I. No evento 55, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destacamento dos honorários contratuais. O contrato de honorários foi juntado no evento 1, CONHON7 , possuindo a seguinte cláusula remuneratória: II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 25% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 1, CONHON7 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Expeça-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001049-66.2025.4.04.7016

ID: 324176137

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001049-66.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-66.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001049-66.2025.4.04.7016/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES MAXIMO PALMIERI ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 38, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 38, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 38, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000075-63.2024.4.04.7016

ID: 324176162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000075-63.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000075-63.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000075-63.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior (OAB PR057792) ADVOGADO(A) : JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO (OAB PR090977) ADVOGADO(A) : Epaminondas Caetano Junior DESPACHO/DECISÃO I. O procurador da parte exequente requereu, no evento 83, PET1 , o destaque de honorários contratuais pactuados. O Contrato de Honorários juntado aos autos traz a seguinte cláusula remuneratória ( evento 83, CONHON2 ): II. Dos honorários contratuais. A Lei 8.906/94, em seu artigo 22, autoriza o destaque dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório. No caso específico do Estado do Paraná, a Resolução 08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR estabeleceu a tabela de honorários que deverá ser observada pelos advogados inscritos na seccional paranaense (https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Pela mencionada tabela, Capítulo XVI, itens 1 e 4, no âmbito dos juizados especiais, os honorários deverão ser estabelecidos a partir de 15% sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsível que poderá advir ao cliente, mais 10% em caso de interposição de recurso. Esse deve ser, portanto, o parâmetro objetivo para aplicação da norma que autoriza o destaque dos honorários contratuais devidos ao causídico. O destaque não pode ser demasiado, contudo, sob pena de restringir indevidamente o direito da parte vencedora. No presente caso, não houve recurso, portanto, estaria autorizado o destaque de 15% sobre o valor da causa ou sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, o valor efetivamente pago pelo INSS neste feito a título de parcelas vencidas. Todavia, o entendimento do E. TRF4 é no sentido de ser cabível a limitação da verba honorária em 30%, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. Cabe limitação dos honorários contratuais ao percentual de 30% do valor principal para fim de expedição de requisição de pequeno valor (RPV). (TRF4, AG 5043580-16.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/02/2019) Contudo, deve-se destacar que a jurisprudência tem limitado o percentual máximo para destaque em causas previdenciárias a 30% dos atrasados, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. FIXAÇÃO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. É possível a limitação de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido na ação, ainda que tenha sido convencionado percentual superior entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF4, AG 5002567-03.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 12/06/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PERCENTUAL DE 40%. LIMITAÇÃO. "Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição"(50143468620184040000, Rel. Des.Fernando Quadros da Silva, julg em 18/07/2018). É razoável a limitação dos honorários contratuais para fins de expedição de requisição de pagamento ao percentual de 30% , conforme precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5040922-19.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/05/2019) Assim, possível o deferimento parcial do pedido formulado pela parte exequente, para autorizar o destacamento de 30% dos atrasados . Pelo exposto, considerando a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ( evento 83, CONHON2 ), DEFIRO parcialmente o pedido, para autorizar o destaque de 30% de honorários contratuais . Eventual cobrança de percentual ou parcela adicional deve ser feita entre o advogado e seu cliente no foro competente. Intimem-se as partes desta decisão. III. Decorrido o prazo, em prosseguimento: a) Retifique-se a requisição de pagamento. b) Da requisição expedida, intimem-se as partes. c) Em seguida, não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. d) Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. e) Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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