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Fabiano De Andrade Flores x Banco Votorantim S.A.

ID: 332523778

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-98.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE ANDRADE FLORES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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MAICO MARCAL LIZOTT

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CAMILA PILGER MELLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-98.2025.8.21.0028/RS AUTOR : FABIANO DE ANDRADE FLORES ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) RÉU : BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-98.2025.8.21.0028/RS AUTOR : FABIANO DE ANDRADE FLORES ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 Da impugnação à gratuidade de justiça O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. A impugnação não procede, uma vez que a parte ré, ao impugnar o benefício concedido, deveria comprovar suas alegações, demonstrando a capacidade econômica da autora e que não se enquadra na concepção legal de necessitada. Assim, comprovada a insuficiência financeira da parte requerente, sem que tenha havido produção de prova mínima em sentido contrário, não prospera a impugnação. Portanto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício à parte autora. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. G RATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] 1.2 Da impugnação à procuração apresentada pelo autor Em parte, o réu assiste razão. Compulsando os autos, percebo que a procuração acostada com a inicial e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente ( evento 1, PROC2 ). Verifiquei, entretanto, que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: A pelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma recon hecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente podem-se enquadrar naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Vejamos: A PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória, deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa e declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Assim, considerando que a procuração anexada aos autos pela parte autora foi assinada através de plataforma não cadastrada no rol da ICP- Brasil, intimo-a, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar procuração devidamente assinada e com firma reconhecida , com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção. 2 - DO PROSSEGUIMENTO 2.1. Da inversão do ônus da prova Na inicial ( evento 1, INIC1 pedidos - letra B), o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O código de defesa do consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que não isenta a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do CPC. 2.2 Das provas a serem produzidas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do código de processo civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias . O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 2.3 Dos honorários No mesmo prazo acima as partes deverão se manifestar, por seu advogado – quer gozem ou não do benefício da assistência judiciária gratuita –, para que digam se concordam que os honorários sucumbenciais devidos eventualmente aos seus procuradores, por força da sentença judicial, são considerados dívida de natureza alimentar e, assim sendo, se os procuradores desejam receber tais valores da parte contrária. O silêncio presumirá concordância. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5002638-59.2024.4.03.6304

ID: 281018202

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-59.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE MARIA DO NASCIMENTO MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-59.2024.4.03.6304 AUTOR: ARIANE MARIA DO NASCIMENTO MOTA Advogados do(a) AUTOR… . PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002638-59.2024.4.03.6304 AUTOR: ARIANE MARIA DO NASCIMENTO MOTA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO SQUILLACI - SP168805, DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226, ERIANE RIOS MATOS MENEGAZZ - SP285626, ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA - SP426864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que não se relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876] Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 26 de maio de 2025 .

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Processo nº 5002638-86.2025.8.21.0032

ID: 280953563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002638-86.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FARIAS DE QUADROS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-86.2025.8.21.0032/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FARIAS DE QUADROS SILVA (OAB RS127548) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Concedo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002638-86.2025.8.21.0032/RS AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FARIAS DE QUADROS SILVA (OAB RS127548) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Informe-se a benesse no sistema. Uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, fulcro no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, desde já determino a inversão do ônus da prova em favor da demandante. DEFIRO, a tramitação prioritária do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC. As circunstâncias da causa indicam ser improvável a autocomposição, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Trata-se de ação ajuizada por VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Nos dizeres da inicial, foi surpreendido com a existência de descontos referentes a empréstimos não contratados. Apontou a existência de averbação de um contrato com Reserva de Cartão Consignado - RCC em seu benefício previdenciário. Requereu, em antecipação de tutela, que o réu se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário. No mérito, pede a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. Junta documentos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. No Livro V da Parte Geral do Processo Civil, cujo título é “Tutela Provisória”, regulam-se institutos diversos, a saber, (i.) a tutela cautelar, (ii.) a tutela antecipada e (iii.) a tutela de evidência. Isso porque, segundo o artigo 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, bem como ser concedida em caráter antecedente (antes, portanto, da propositura da ação principal) ou incidental (concomitante ou durante a tramitação da ação principal). Analiso, então, os requisitos para cada um dos provimentos. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A tutela de urgência – que pode ter natureza cautelar ou antecipatória – exige, para o seu deferimento, (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O que diferencia o tipo de provimento – se a tutela de urgência tem natureza antecipatória ou cautelar – é justamente o bem que se procura proteger. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo de conhecimento, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Já a tutela de evidência não exige, para a sua concessão, prova de urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Conforme o artigo 311 do Código de Processo Civil, Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Nestas hipóteses, pode-se conceder a tutela provisória desde que (i.) esteja caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, (ii.) as alegações da parte estiverem comprovadas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, (iii.) se trate de pedido reipersecutório, com base em prova documental de contrato de depósito, e (iv.) a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cumpre, então, examinar qual é a hipótese dos autos. A autora pede, liminarmente, que se antecipe o bem da vida buscado ao final da sentença – a saber, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, então, de tutela cautelar requerida incidentalmente. Passo, agora, à análise dos seus requisitos. No caso dos autos , o autor alega que o réu vem descontando de seu benefício previdenciário valores referentes a contratações denominadas de empréstimo sobre a Reserva de Cartão Consignável - RCC , cuja contratação com o Banco Réu nunca ocorreu. Do documento de evento 1, EXTR8 , constato que se encontra ativo o desconto mensal de Reserva de Cartão Consignável - RCC no valor de R$ 1666,50 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), no benefício previdenciário do autor. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil). No entanto, faço a seguinte consideração adicional. Em um primeiro momento, vinha entendendo que a negativa de contratação era suficiente para a concessão da liminar, determinando, por consequência, a suspensão das consignações. Posteriormente, passei a exigir, como cautela para a efetivação da liminar, o depósito do valor controvertido, mormente quando há a informação, no extrato do INSS, de mútuo depositado em favor da segurada. Agora, melhor refletindo, penso que a solução jurídica que melhor equilibra os bens jurídicos em discussão, é caso de deferimento da tutela antecipada, com a determinação de suspensão da consignação, mas, também, de indisponibilidade do valor suspenso para fins de novas consignações até o julgamento da lide, de modo que (i.) não poderá a Ré descontar o valor do empréstimo e (ii.) não poderá o Autor contratar novo empréstimo com a consignação suspensa, devendo o INSS impedir qualquer nova consignação em relação ao valor suspenso por esta decisão judicial. Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de nº NB: 186.148.708-5, relativamente ao contrato nº 51773047, no valor mensal de R$ 44,80 (Rubrica 268), até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Notifique-se pessoalmente o representante legal do réu para cumprir a ordem judicial, para que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. Expeça-se, ainda, ofício ao INSS, para suspender as consignações relativamente ao contrato nº 51773047, no no benefício previdenciário de nº NB: 186.148.708-5, percebido por VERA LUCIA DA SILVA RODRIGUES , CPF: 75113570087 . Fica o INSS cientificado de que, sobre o valor da consignação suspensa não poderá ser implementada nova consignação, isto é, não poderá ser considerado como margem consignável disponível até o julgamento final da presente ação, devendo a quantia ser considerada indisponível para fins de empréstimos consignados ou contratação de Reserva de Margem ou Cartão Consignável. A presente decisão serve como ofício. A resposta deverá ser encaminhada preferencialmente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Cite-se para que, querendo, conteste em 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Faça constar que eventual interesse em audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo na contestação. Após, à réplica, por igual prazo. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Agendada a intimação da parte autora para ciência.

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Rosangela Dos Santos Andreza x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338196691

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-95.2024.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS ANDREZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5002638-95.2024.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS ANDREZA CPF: 036.953.676-28 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 SENTENÇA Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a elaboração de relatório, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, adota-se, no presente caso, um breve resumo dos fatos e das principais ocorrências processuais. Tal medida visa a delinear com clareza os pontos controvertidos e a facilitar a compreensão dos fundamentos que nortearam esta decisão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por ROSANGELA DOS SANTOS ANDREZA, devidamente qualificada nos autos, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que, por ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta, foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 308,67 (trezentos e oito reais e sessenta e sete centavos), a partir de novembro de 2024. Afirma que tais débitos são oriundos de dois contratos de empréstimo consignado (nº 0084549061 e nº 0084549303) que alega não ter celebrado. Sustenta a nulidade dos negócios jurídicos por inobservância das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência dos contratos, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (Id. 10367149588) veio acompanhada de documentos. A tutela provisória foi indeferida pela decisão de Id. 10369727444. Regularmente citada (Id. 10377745180), a ré apresentou contestação (Id. 10442592702), arguindo preliminares de incompetência do Juizado Especial, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, realizadas por meio eletrônico (App Facta), afirmando que os contratos são refinanciamentos de dívidas anteriores e que os saldos remanescentes foram creditados na conta da autora. Defende a anuência tácita da requerente, que se beneficiou do crédito sem devolvê-lo, e a ausência de ato ilícito. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (Id. 10443044146). Realizada audiência de conciliação (Id. 10443750747), a tentativa de acordo restou infrutífera, ocasião em que as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. O feito encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação presentes. A parte ré arguiu preliminares que passo a analisar. Quanto à incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia, tal alegação não prospera. A controvérsia pode ser dirimida por meio da análise dos documentos já acostados aos autos, como os instrumentos contratuais, comprovantes de transferência e extratos, sendo desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica ou de informática para a formação do convencimento deste juízo. Assim, rejeita-se a preliminar. No que tange à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, esta também deve ser afastada. A própria autora mencionou em sua inicial o IRDR - Tema 91 do TJMG (Id. 10367149588, pág. 1) e juntou notificação extrajudicial (Id. 10367152827), demonstrando a tentativa de solução prévia. Ademais, a matéria sobre a exigibilidade de prévia tentativa de solução extrajudicial encontra-se com a análise suspensa no âmbito do referido IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, o que reforça a prudência no recebimento e processamento da demanda e, finalmente, em contestação, a parte ré impugnou os argumentos da parte autora, razão pela qual resta configurada a pretensão resistida e o caso se enquadra na exceção da modulação dos efeitos. Dessa forma, igualmente rejeita-se a preliminar. Por fim, a ré arguiu a inépcia da inicial. Contudo, a petição preenche os requisitos legais, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos e os pedidos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. A questão relativa aos documentos que a instruem confunde-se com o mérito e, aplicando-se a teoria da asserção, rejeita-se a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A autora fundamenta sua pretensão na nulidade dos contratos por vício de forma, dada sua condição de analfabeta. A ré, por sua vez, defende a validade da contratação digital e o consentimento tácito da autora. De início, exsurge inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre as partes, objeto do presente litígio, encontra-se sujeita ao regramento jurídico especial do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), na medida em que autor e réu se inserem, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, presente a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), impõe-se aos fornecedores em geral um dever de proteção, derivado da boa-fé objetiva, no sentido de garantir o equilíbrio das relações patrimoniais travadas no mercado de consumo (art. 4º, III, CDC). Em demandas como a presente, em que a parte autora nega a celebração de contrato com a instituição ré, diversos aspectos devem ser analisados, ponderando os ônus e os encargos razoavelmente estipulados para cada um dos contratantes. Inicialmente, diante da relevante estrutura econômica, jurídica e administrativa, é razoável compreender que as instituições financeiras têm o dever de estruturar seus contratos de modo a garantir, com a certeza necessária, a efetiva anuência da pessoa física que figura como cliente, cuja comprovação nos autos representa ônus do réu (art. 373, II, CPC). A análise aprofundada das provas produzidas é crucial. A ré juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (CCB) relativas aos dois empréstimos: O CCB nº 84549303 (Id. 10367153422) refere-se à operação que gerou o crédito de R$ 472,61 (quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos) indica expressamente "Documento Assinado Digitalmente" e aponta a finalidade como "Refinanciadas [SIM]". E o CCB nº 84549061 (Id. 10367149591) remete à operação que originou o crédito de R$ 2.530,86 (dois mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), também consta a menção "Documento Assinado Digitalmente" e a mesma finalidade de refinanciamento. Identifica-se que ambos os documentos detalham o processo de formalização digital, que envolve a utilização de aplicativo, senha pessoal e biometria facial, gerando um código “hash” como prova de autoria e integridade. A prova de que os valores foram efetivamente disponibilizados à autora é robusta e incontroversa. A ré apresentou os comprovantes de transferência eletrônica (TED) para a conta de titularidade da autora (Id. 10442550809 para o valor de R$ 472,61 e Id. 10442555331 para o valor de R$ 2.530,86). De forma ainda mais contundente, a própria autora juntou o extrato de sua conta poupança (Id. 10367154365), que atesta o recebimento dos referidos valores em 08/10/2024 e 16/10/2024, respectivamente. O fato de as operações se tratarem de refinanciamentos, conforme indicado nas CCBs, é corroborado pelo histórico de empréstimos da autora junto ao INSS (Id. 10367149590), que demonstra a existência de múltiplos contratos de consignado ativos, evidenciando sua familiaridade com este tipo de produto financeiro. Nesse contexto, a conduta da autora após o crédito dos valores em sua conta é determinante. Ao receber as quantias e não providenciar a imediata devolução, a requerente praticou ato incompatível com a alegação de total discordância e desconhecimento do negócio. A retenção dos valores configura aceitação tácita da obrigação, sanando eventual vício de forma na contratação. Aplica-se ao caso a teoria dos atos próprios e a figura da “supressio”, derivadas diretamente do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). A autora, ao manter-se inerte por meses após o recebimento do dinheiro, suprimiu seu direito de alegar a nulidade formal do negócio, gerando na instituição financeira a legítima expectativa de que o contrato era válido (“surrectio”). Seu comportamento posterior, de negar em juízo a relação da qual se beneficiou financeiramente, caracteriza o “venire contra factum proprium” (vedação ao comportamento contraditório). Prestigiar a tese autoral seria permitir seu enriquecimento sem causa (art. 884, CC), o que é vedado em nosso ordenamento. A prova dos autos é clara no sentido de que a autora, ainda que analfabeta, demonstrou, por meio de seu comportamento concludente, ter aquiescido com as operações de crédito, das quais se beneficiou diretamente. A jurisprudência do E. TJMG tem caminhado para a fixação de alguns parâmetros de aceitabilidade dos contratos eletrônicos. Majoritariamente, tem se admitido que a assinatura do contrato contando com biometria facial e geolocalização é suficiente para fins de certificação da existência do negócio jurídico: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO - CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO - VALIDADE - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO PROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADDE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. Demonstrado que o empréstimo consignado foi realizado digitalmente, por biometria facial e geolocalização, com critérios suficientes de segurança e confiabilidade da operação, inviável o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 3. Em se tratando de contrato assinado fisicamente, sendo impugnada a assinatura aposta no documento, compete à parte que o produziu o ônus da prova de sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061. (...)(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.335593-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL - GEOLOCALIZAÇÃO - CONFIABILIDADE DA OPERAÇÃO - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao prestador o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (art. 373, inciso II, do CPC), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. Demonstrado que o empréstimo consignado foi realizado digitalmente, por biometria facial e geolocalização, com critérios suficientes de segurança e confiabilidade da operação, inviável o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.151157-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024, grifou-se). Para além da geolocalização, dados como a data e a hora da celebração do negócio e o IP de conexão utilizado também têm sido considerados relevantes para a solução desse tipo de controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VEROSSÍMEIS. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTENTE. I. Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. II. Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contratante. III. A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. IV. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. V. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.159880-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024, grifou-se). Da mesma forma, nas hipóteses em que há juntada somente de fotos pessoais do cliente (“selfie”) e cópia de documentos de identidade, tem se reconhecido a legitimidade da contratação quando se comprova que os valores foram destinados para conta de titularidade do cliente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA COMPROVADA - CONTRATO ACOMPANHADO POR "SELFIE" E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. No caso de ação declaratória de inexistência de débito, é ônus do credor comprovar vínculo jurídico celebrado entre as partes. O banco réu logrou êxito em desconstituir tal alegação, ao acostar aos autos o aludido contrato, acompanhado de foto "selfie" e de cópia da Carteira de Identidade da autora/apelante, bem como o comprovante de transferência do montante supostamente contratado para conta de titularidade do recorrido. Tais evidências denotam a legalidade dos descontos mensais mencionados na peça exordial. Ademais, a contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.321911-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, grifou-se). Portanto, reconhecida a validade dos negócios jurídicos firmados, de modo eletrônico e observados os critérios de confiabilidade, os descontos das parcelas no benefício previdenciário da autora constituem mero exercício regular de um direito da credora. Inexistindo ato ilícito, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais, nem para a repetição de indébito. Ante o exposto, e diante dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANGELA DOS SANTOS ANDREZA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito em cooperação Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5013872-38.2021.4.04.7202

ID: 300707354

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013872-38.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS BOTTIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013872-38.2021.4.04.7202/SC EXEQUENTE : BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS BOTTIN (OAB SC037081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013872-38.2021.4.04.7202/SC EXEQUENTE : BRASMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CLOVIS BOTTIN (OAB SC037081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União na qual sustenta, em síntese, a inexequibilidade da verba honorária sucumbencial, uma vez que o crédito principal foi habilitado administrativamente para compensação tributária, ainda não havendo decisão acerca dos valores postulados (evento 54). A parte exequente apresentou resposta no evento 57, defendendo a regularidade do crédito executado. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 59). A União interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pela Egrégia 2ª Turma do TRF da 4ª Região, tendo-se por imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, o que pode ser realizado com auxílio da contadoria do juízo ou, se for necessário, através de perícia. Com o retorno dos autos, a parte exequente apresentou a documentação indispensável para realização do cálculo do indébito decorrente do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, inclusive relativa ao fisco estadual pertinente ao ICMS, documentação que corrobora o cálculo do valor do indébito conforme demonstrado na planilha de apuração (evento 35 – PLAN2) (evento 75). Intimada, a União requereu a extinção da presente ação de cumprimento ou, subsidiariamente, a realização de dilação probatória para a apuração do valor devido (evento 78). Com a manifestação da parte exequente (evento 79), vieram conclusos. Decido . A sentença transitada em julgado assim dispôs (evento 18): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] declarar o direito da parte autora de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal concedido por Estado-membro, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e alterações da LC n. 160/2017 e também no Decreto n. 1.598/77; [b] condenar a União à restituição, em espécie, em favor da autora, por meio de precatório (ou RPV, conforme o caso), após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional , dos valores por elas indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e no curso do processo, a serem apurados em liquidação de sentença; ou compensar , após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e no curso do processo, acrescidos da Taxa SELIC, sem acúmulo com os juros de mora, nos termos da fundamentação. [c] declarar o direito da parte autora de utilizar os valores ora reconhecidos como prejuízos fiscais em sua escrituração, nos respectivos anos-calendário. Como se verifica, assegurou-se à exequente o direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal concedido por Estado-membro, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e alterações da LC n. 160/2017 e também no Decreto n. 1.598/77. A despeito disso, não houve, na fase de conhecimento, discussão acerca da natureza dos créditos presumidos que a parte exequente pretendia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A demandante limitou-se a anexar à inicial planilhas contendo os supostos créditos presumidos, sem especificar sua origem (evento 1, OUT5/PLAN6). Apenas na fase de cumprimento de sentença, atendendo à determinação da Egrégia 2ª Turma do TRF da 4ª Região - no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do evento 59 -, a parte exequente anexou documentação comprobatória das parcelas em relação às quais requer o reconhecimento de que se tratam de crédito presumido a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (evento 75). Dos elementos trazidos pela exequente, verifica-se que tais parcelas se originam de "Tratamento Tributário Diferenciado" (TTD), no qual o Estado de Santa Catarina concede à exequente crédito presumido de ICMS na saída de mercadorias importadas para revenda no mercado interno (evento 75, COMP2/COMP4). Este juízo já manifestou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes do "Tratamento Tributário Diferenciado" (TTD) não são propriamente créditos presumidos de ICMS, mas créditos escriturais que podem ser utilizados para dar cumprimento ao princípio constitucional da não cumulatividade. Por essa razão, não autorizariam a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O próprio TRF da 4ª Região possui julgados nesse sentido (por todos: Apelação Cível nº 5001312-95.2020.4.04.7203, Segunda Turma, Relator Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 21/06/2022; ED em Apelação Cível nº 5002820-77.2023.4.04.7201/SC, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, juntado aos autos em 15/12/2023). Contudo, o TRF da 4ª Região modificou esse entendimento, passando a admitir que, como o benefício oriundo do TTD é conferido em substituição aos créditos ordinários, a diferença positiva entre o que foi concedido à empresa como crédito presumido pelo Estado e o valor de quaisquer outros créditos que poderiam ser aproveitados - mas não foram -, consiste no montante que há de ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essa diferença representaria o efetivo crédito presumido concedido ao contribuinte, e, consequentemente, a renúncia fiscal do Estado da federação. Nesse sentido, recentes julgados de ambas as turmas com competência tributária do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O CRÉDITO PRESUMIDO E O REGULAR APURADO PELAS OPERAÇÕES DE ENTRADA. 1. O estabelecimento de uma alíquota fixa de saída dos produtos da impetrante, com redução da tributação efetiva se comparada com a operação ordinária de encontro de créditos e débitos prevista para atendimento da não-cumulatividade do ICMS de extração constitucional (inciso I do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição). constitui benefício fiscal outorgado pelo Estado Federado que não pode ser tributado pela União. Precedentes. 2. Para identificar o preciso valor do benefício outorgado pelo Estado Federado, extrai-se a parcela que representa a vantagem tributária concedida e que não pode ser afetada pela tributação da União. Sendo o benefício conferido em substituição aos créditos ordinários, a medida exata do que pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é a diferença positiva entre o que foi concedido ao contribuinte como crédito presumido pelo Estado Federado e o valor dos créditos relativos às operações de entrada que poderiam ser aproveitados . (TRF4, ApRemNec 5002638-28.2022.4.04.7201, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025, grifado) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. IRPJ. CSLL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: a) os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita (EREsp nº 1.517.492/PR); b) mesmo com as alterações promovidas pela LC 160/17 no art. 30 da Lei 12.973/14, é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação; c) o entendimento deve ser aplicado aos contribuintes tributados pelo lucro real e pelo lucro presumido. 2. O benefício de crédito presumido é conferido à impetrante pelo Estado de Santa Catarina em substituição aos créditos ordinários. Por isso, a diferença positiva entre o que lhe foi concedido como crédito presumido pelo Estado e o valor de quaisquer outros créditos que poderiam ser aproveitados - mas não foram -, consiste no montante que há de ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que tal diferença representa o efetivo crédito presumido concedido ao contribuinte, ou noutros termos, o montante do benefício e, consequentemente, da renúncia fiscal do Estado do Paraná. Essa assertiva diz com o montante do crédito presumido a ser abatido da base de cálculo dos tributos sobre a renda , aspecto que não foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.517.492 3 O art. 30 da Lei 12.973/14 foi revogado pela Lei 14.789/23, que deixou de admitir a exclusão dos benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas passou a autorizar a apuração de um crédito relativo à subvenção, a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos (arts. 3º a 5º da Lei 14.789/23). A despeito da regra do art. 493 do CPC, afigura-se prudente não ingressar nessa nova temática, relegando-se a análise da legitimidade da Lei 14.789/23 para eventual ação futura, que dela trate de forma específica e justificada. 4. Reconhecido o direito à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da diferença positiva entre o que foi concedido à impetrante como crédito presumido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de Tratamento Tributário Diferenciado e o valor de quaisquer outros créditos que poderiam ser aproveitados, sem as exigências previstas no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017, até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de futuro questionamento das regras da Lei 14.789/23 . (TRF4, AC 5011423-30.2023.4.04.7205, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025, grifado) TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. CRÉDITOS 'PRESUMIDOS' DE ICMS SUBSTITUTIVOS. HONORÁRIOS. 1. Os créditos de ICMS concedidos pelo Estado em substituição aos créditos ordinários somente são considerados créditos presumidos, não sujeitos à incidência de IRPJ e de CSLL, no montante que exceder os créditos ordinários que poderiam ter sido apurados em razão da sistemática da não-cumulatividade. 2. Incidência de honorários sobre o proveito econômico, o qual abrange os valores restituídos, compensados ou compensados de prejuízo fiscal. (TRF4, ApRemNec 5023688-88.2023.4.04.7003, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025, grifado) Assim, diante do teor da sentença transitada em julgado nestes autos e à luz do novo entendimento do TRF da 4ª Região a respeito, possui a parte exequente o direito de não sujeitar à tributação de IRPJ e CSLL tão somente os créditos presumidos de ICMS oriundos do TTD que superem os efetivos créditos de ICMS substituídos, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14, com alterações da LC nº 160/2017, e na Lei nº 14.789/2023. Sobre esses valores deverão incidir os honorários advocatícios fixados no evento 44, objeto de cobrança nestes autos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar o cálculo dos valores ao entendimento acima, devendo excluir da base tributável de IRPJ/CSLL apenas eventual diferença positiva entre os créditos presumidos de ICMS oriundos do TTD e outros créditos que seriam - mas não foram - aproveitados, fazendo incidir os honorários advocatícios sobre referida base de cálculo, nos termos da decisão do evento 44. Caso não possua condições de realizar referidos cálculos, deverá a parte exequente requerer a realização de prova pericial, a suas expensas, apresentando nos autos todos os documentos necessários. Após, caso apresentados os cálculos dos valores devidos, vista à União para conferência, em 15 (quinze) dias; caso apresentado requerimento de prova pericial, voltem conclusos.

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Mariana Da Costa Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 323077043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002638-25.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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LAURA CRISTINA DA SILVA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5002638-25.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: MARIANA DA COSTA MARTINS CPF: 118.775.416-13 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, fundamento e decido. I- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MARIANA DA COSTA MARTINS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA. A autora narra que adquiriu passagens aéreas junto à requerida com voo direto previsto para partir, às 10h00min do dia 08/01/2025, de Lisboa/POR (LIS) a Campinas/SP (VCP), cidade onde desembarcaria às 16h30min e encontraria seu irmão para finalização da viagem em Patos de Minas/MG. Aduz que após horas de espera em filas e sem suporte material, a Companhia cancelou o referido voo e realocou os passageiros em outro, o qual partiu do Aeroporto de Lisboa/POR às 15h00min e só desembarcou no Brasil às 21h07min, cerca de 05 (cinco) hora depois do horário originalmente previsto. Diante de tais fatos, rogou pela a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré ofertou contestação. Arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado prévia tentativa de solução administrativa do conflito. No mérito, justificou que o voo não decolou no horário previsto devido a falhas nos componentes da aeronave, que necessitou de manutenção emergencial, o que configuraria motivo de força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Afirmou que, apesar do ocorrido, cumpriu devidamente com seu dever de informação, oferecendo alternativas de reacomodação e prestando aos passageiros as assistências cabíveis. Impugnou a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência in totum dos pleitos autorais. Do relevante e necessário, é o resumo. Prefacialmente, REJEITO a preliminar de falta de interesse arguida pela contestante sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. O acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", constitui um direito fundamental e inafastável. Embora a busca por soluções extrajudiciais seja louvável e incentivada, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, ela não pode ser erigida à condição de pressuposto processual para o ajuizamento de uma demanda, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. A tese firmada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do TJMG, embora relevante para o contexto das ações de natureza prestacional, deve ser interpretada com a devida temperança e em conformidade com as peculiaridades do caso concreto e os princípios constitucionais. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial não pode se converter em um obstáculo intransponível ao acesso à justiça, especialmente quando o consumidor já demonstrou ter buscado, ainda que de forma inicial, a resolução do problema diretamente com o fornecedor do serviço. A ineficácia dessa tentativa, no contexto de um serviço essencial como o transporte aéreo, justifica plenamente a busca pela tutela jurisdicional. Sendo assim, considerando que – casuisticamente – houve resistência aos pedidos autorais, patente a existência da precitada e indispensável condição da ação. Dirimida esta preambular, inexistindo nulidades/irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De plano, insta gizar que o vínculo jurídico subsistente entre as partes é nitidamente de consumo, na medida em que os autores utilizaram, como destinatários final e mediante remuneração, o serviço de transporte aéreo ofertado pela ré (art. 2º, par. único e art. 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Deve a controvérsia, pois, ser dirimida sob a ótica da Lei n.º 8.078/1990, a qual trouxe importantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação dos danos causados pela falta de informações adequadas, bem como pela prestação de serviços defeituosos. A responsabilidade do transportador, nesse contexto, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além da abrangência do conceito de serviço adotado pelo artigo 3º, § 2º, o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 22 e parágrafo único estabeleceu que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de serem obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários. Assim, em se tratando a ré de concessionária de serviços públicos, acentuada se torna a responsabilidade da transportadora em relação à obrigação civil pelos danos sofridos na prestação das atividades necessárias à comunidade, bastando para sua responsabilização a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo dele advindo. Válido pontuar que a atividade de transporte aéreo, em particular, configura uma obrigação de resultado, impondo ao transportador o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino, na forma e no tempo prometidos. Qualquer desvio nesse percurso, que cause prejuízo ao consumidor, configura a falha na prestação do serviço. Com efeito, se o bilhete de passagem contém o horário de voo, a companhia aérea contratada fica obrigada a cumpri-lo, sob pena de ser responsabilizada pelos danos oriundos de sua inobservância, não lhe servindo de escusa a mera possibilidade de atraso ou cancelamento por questões técnicas ou remanejamento de malha aérea. Complementarmente, o Código Civil, em seu artigo 734, também corrobora essa perspectiva ao dispor que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A luz destes dispositivos, competiria à parte ré comprovar a ausência de defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade (parágrafo 3º do artigo 14 do CDC), ônus do qual não se desincumbiu, tendo a contestante limitado-se à alegações genéricas e à invocação de cláusulas contratuais que não se sobrepõem à legislação consumerista. Pelo que se colhe da narrativa fática, corroborada pelos documentos insertos à prefacial, a parte autora, demonstrando diligência no planejamento de sua viagem de volta ao Brasil, contratou o serviço de transporte aéreo ofertado pela Azul, com voo direto partindo de Lisboa/POR (LIS) rumo a Campinas/SP (VCP), no dia 08/01/2025 das 10h00min às 16h30min (ID 10392138277). Referido voo, porém, conforme confessado pela própria ré, não pôde decolar no horário marcado devido a uma suposta necessidade de manutenção da aeronave, sendo a demandante realocada num voo que partiu rumo ao destino contratado às 15h00min (com 05 horas de atraso), desembarcando por lá somente por volta das 21h07min (ID’s ID 10392140320 e 10392141164). Válido pontuar que a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, em seus artigos 26 e 27, estabelece claramente as obrigações do transportador em casos de atraso ou cancelamento de voo: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Na hipótese, contudo, a despeito do inconteste e injustificado atraso (superior a 04 horas), a contestante não provou ter ofertado à consumidora nem um simples voucher alimentação. Diante da descrição detalhada dos fatos e da ausência de contraprova, as isoladas teses de defesa no sentido de que "a tripulação realizou todas as tarefas necessárias, inclusive, demonstrando a situação aos passageiros" e de que "a Azul também prestou todas as assistências cabíveis" permaneceram no campo da mera alegação. A ausência de suporte (material e informacional) por parte da ré é, a bem da verdade, um ponto crucial e inescusável. É certo que a empresa aérea nem sempre pode honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Em situações como a aqui analisada, espera-se que a empresa de transporte tenha o mínimo de zelo com os passageiros. É que, independente do motivo ensejador do inadimplemento, as companhias aéreas têm o dever, anexo e autônomo, de prestar informações e assistência adequada aos usuários de seus serviços, o que não ocorreu na hipótese. A falha na prestação de assistência material, por si só, já configura um descumprimento grave das obrigações da transportadora e um desrespeito aos direitos básicos do consumidor. Além do que, a ocorrência de problemas operacionais, falhas mecânicas, questões climáticas, necessidade de manutenção não programada da aeronave e/ou de readequação da malha aérea não são consideradas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, mas sim fatos inerentes aos próprios riscos da atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos desdobramentos decorrentes da falha na execução do serviço de transporte. Tais eventos não são imprevisíveis ou inevitáveis a ponto de romper o nexo de causalidade, pois fazem parte do risco do negócio e devem ser absorvidos pela companhia aérea. A segurança do voo é uma obrigação primária da empresa, e os custos e transtornos decorrentes de sua garantia não podem ser repassados ao cliente. Aliás, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços visa justamente proteger o consumidor, enquanto parte vulnerável, destas intercorrências. Giza-se que a "anuência" dos passageiros, em um cenário de completo desamparo e ausência de alternativas viáveis, não pode ser considerada livre e espontânea, sendo certo que a parte autora, na hipótese, foi colocada em uma situação de vulnerabilidade extrema, onde a "escolha" era entre aceitar as condições impostas ou permanecer em um aeroporto sem qualquer suporte. Nesse linear, presentes os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), cabível se mostra a condenação da reclamada ao pagamento da indenização vindicada a título de danos morais, não, contudo, na extensão almejada. A longa espera em condições precárias, a falta de assistência, o aumento considerável do tempo estimado da viagem, demonstram que a requerente não sofreu "mero aborrecimento cotidiano", como alegado pela ré, mas sim um profundo desgaste físico e psicológico, frustração de expectativas legítimas, e violação de direitos fundamentais. O desgaste vivenciado pela consumidora que aqui demanda, a meu viso, superou – e muito - a esfera do mero dissabor, alcançando as raias do dano moral. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO – CHEGADA AO DESTINO 10 (DEZ) HORAS E 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO PASSAGEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL DEMONSTRADO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT 10040319120228110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/10/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Frisa-se que o dano moral, neste caso, não é presumido pela simples falha, mas sim pela gravidade e pela somatória das circunstâncias fáticas que, comprovadamente, causaram abalo significativo à esfera extrapatrimonial dos autores. A dignidade, o bem-estar, a tranquilidade e a programação pessoal e profissional dos demandantes foram severamente afetados pela conduta negligente da companhia aérea. Diante de tais constatações, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, as circunstâncias do evento, a falha na prestação do serviço, bem como o caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, montante que reputo suficiente para os fins colimados. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. A questão posta a julgamento está, em meu sentir, suficientemente apreciada, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Destaco, com relação ao pedido de justiça gratuita, que o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, cabendo exclusivamente à Turma Recursal, se for o caso, deliberar sobre tal pleito. II- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, a pagar, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios a partir da citação válida (Art. 405 do CC). Considerando a recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, o valor há de ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros de mora baseados na taxa SELIC (deduzido o IPCA), nos termos do art. 406, caput e §§§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil). Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente sua obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto à parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da presente sentença, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Oportunamente, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, arquive-se, caso nada seja requerido. Publique-se, registre-se e cumpra-se com rigorosa observância das formalidades legais devidas e demais cautelas recomendáveis e de estilo. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. MELCHIADES FORTES DA SILVA FILHO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Patos de Minas BQF

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Processo nº 5002638-12.2025.8.24.0062

ID: 321302915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002638-12.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SABETZKI BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002638-12.2025.8.24.0062/SC EXECUTADO : EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA SABETZKI BARROS (OAB SC033049) EXECUTADO : TRANSGIACO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002638-12.2025.8.24.0062/SC EXECUTADO : EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA ADVOGADO(A) : DEBORA SABETZKI BARROS (OAB SC033049) EXECUTADO : TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEBORA SABETZKI BARROS (OAB SC033049) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e sem a oposição de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Após, em Cartório: a) Comunicada a transferência do valor e a abertura de subconta, intime-se a parte executada para manifestar-se, querendo, no prazo total de 10 dias, para os fins previstos nos arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC. b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Não ofertada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, esta intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis dará início ao prazo da prescrição no curso do processo, e esta será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito. 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 7. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, SUSPENDA-SE, por ato ordinatório, a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo em que permanecerá suspensa a prescrição, na forma do art. 921, III, c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens à satisfação da dívida, arquive-se administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC), retomando-se o curso do prazo de prescrição, sem prejuízo ao posterior prosseguimento da execucional se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921. Ressalte-se que a mera formulação de pedido genérico de penhora, de atos para tentativa de localização de bens, de utilização dos Sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud, e/ou congêneres, não terá o condão de reativar o processo, porquanto a reativação do processo só se dá quando forem encontrados bens (art. 921, § 2º, do CPC), além de não interromper a contagem do prazo prescricional. Após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem em 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC) e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5002638-46.2024.8.24.0062

ID: 325776742

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002638-46.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPER WIND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002638-46.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : SUPER WIND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002638-46.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : SUPER WIND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA CORREIA (OAB SC025888) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a(s) via(s) original(ais) do(s) título(s) executivo(s) extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele(s) seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada ADEMAR ANTONIO FELLER, CPF: 67504396915 , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada ADEMAR ANTONIO FELLER, CPF: 67504396915 referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5002638-83.2019.8.21.0101

ID: 334490119

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002638-83.2019.8.21.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VINÍCIUS RODRIGUES DE MELO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL HARTZ ANACLETO

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Apelação Criminal Nº 5002638-83.2019.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANT… Apelação Criminal Nº 5002638-83.2019.8.21.0101/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER APELANTE : GABRIEL VINÍCIUS RODRIGUES DE MELO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DANIEL HARTZ ANACLETO (OAB RS122154) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e, no mérito, negou provimento ao recurso do embargante e deu parcial provimento ao apelo do corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter enfrentado explicitamente dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados nas razões defensivas; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de distinguishing dos precedentes jurisprudenciais citados no voto; e (iii) avaliar se é cabível o prequestionamento explícito dos dispositivos legais para fins de acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de omissão relevante: A pretensão do embargante não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do CPP, pois visa reabrir o debate sobre matéria já devidamente analisada e decidida. A alegada omissão quanto aos dispositivos legais apontados e aos precedentes citados não subsiste, tendo em vista que o acórdão embargado enfrentou os fundamentos relevantes do caso, ainda que sem fazer referência expressa a cada dispositivo e precedente mencionado. (ii) Fundamentos suficientes: Como pacificado pelas Cortes Superiores, o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos da parte, bastando que fundamente de forma clara e suficiente sua decisão. A adoção de uma tese jurídica contrária à da defesa, com motivação coerente e adequada, afasta a alegação de omissão. (iii) Prequestionamento implícito: A jurisprudência dominante admite o prequestionamento implícito quando o acórdão aprecia suficientemente as questões suscitadas, mesmo que não cite expressamente os dispositivos legais. No caso, a matéria foi abordada suficientemente, sendo desnecessária a menção literal a todos os artigos indicados pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, devendo restringir-se às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão relevante. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta suficientemente os pontos controvertidos, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte. 3. O prequestionamento é considerado implícito quando a matéria é devidamente debatida e decidida no acórdão.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL VINÍCIUS RODRIGUES DE MELO contra acórdão proferido por esta Câmara, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e, no mérito, negou provimento ao recurso de Gabriel Vinícius Rodrigues de Melo e deu parcial provimento ao apelo de Bruno Decken para, tão-somente, reduzir a pena de multa fixada para 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Nas razões , alega o embargante que houve enfrentamento parcial das teses defensivas, porquanto deixou de se manifestar sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados ( art. 5º, incisos X, XI, LXIII e LVI; art. 93, IX, ambos da Constituição Federal; art. 315, § 2º, VI; art. 157, §§ 1º e 3º; art. 158-A a 158-F; art. 240, §1º, todos do CPP; art. 25 da Lei 13.869/2019; art. 17.1 do PIDCP; e art. 11.2 da CADH ), bem como acerca dos pedidos expressos de distinguishing em relação aos precedentes citados ( HC 637.772/AM, PExt no HC 149.008/PR, AgRg no HC 828.054/RN, AgRg nos EDcl no AREsp 2.521.345/RO, AgRg nos EDcl no AREsp 2.342.908/MG, AgRg no RHC 143.169/RJ e AgRg no REsp 2.073.619/RS, AgRg no RHC 125.461/RJ e HC 530.989/SP do STJ; IP 4.831/DF, MS 38.006/DF, HC 180.709/DF, MS 25.668/DF do STF; e o MS 5120835-87.2021.8.21.7000/RS do TJRS ), incorrendo em violação. Por fim, requereu o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. É o relatório. Decido monocraticamente, com supedâneo no art. 620, § 2º, do Código de Processo Penal. Os embargos não merecem ser conhecidos. A leitura dos aclaratórios revela nítida pretensão de rediscussão de matéria decidida por este Órgão Fracionário que, pelas particularidades do caso concreto, entendeu pela manutenção da condenação do réu. C umpre consignar que as Cortes Superiores não exigem a menção explícita aos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais aos quais a decisão tenha, em tese, negado vigência , contanto que a matéria tenha sido debatida. Gize-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar em relação a todas as alegações das partes, nem, tampouco, a responder o recurso embasado, necessariamente, em argumentos deduzidos pelo réu, quando a decisão está suficientemente motivada. Nessa senda, transcreve-se excerto de decisão da Corte Superior em relação à matéria, verbis: (...) Quanto isso, importa destacar que, a jurisprudência das Cortes Superiores já se pacificou no sentido de não obrigar o juiz a responder, de maneira detalhada, a todas as questões trazidas pela defesa, desde que sua decisão contenha os fundamentos necessários para justificar a opção pela tese oposta àquela trazida pelos advogados do acusado , já que, por óbvio, a adoção da tese acusatória traduz, necessariamente, a rejeição dos argumentos absolutórios, sendo dispensável a elaboração de resposta detalhada sobre cada um dos argumentos apontados pela defesa. Neste caso, verifica-se que o acórdão condenatório apresentou fundamentação suficiente para justificar a manutenção da sentença condenatória e rejeição das preliminares de nulidade, que, aliás, mostram-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos temas apresentados, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do paciente. Nesse sentido: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. ] II - O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de sua tese, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, bastando, indicar os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir, cumprindo , assim, o mandamento constitucional previsto no art. 93, IX da Constituição Federal. Ademais, verifica-se que, na hipótese dos autos, o aresto recorrido não está desprovido de fundamentação, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum.III - Ordem denegada. (HC 180.821/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 4/4/2011). (...) (HC n. 549.665/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020) (grifou-se). Na mesma vertente, decisão desta Douta Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para conhecimento dos embargos de declaração opostos, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, ou se a medida constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os aclaratórios têm cabimento restrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso concreto, a defesa pretende reabrir discussão acerca de matéria já enfrentada pela Câmara por ocasião do julgamento originário, sob a roupagem de embargos declaratórios, o que é juridicamente inadmissível. A insurgência revela nítida intenção de reformar a decisão colegiada mediante reapreciação da matéria, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Tendo sido opostos Embargos Infringentes e de Nulidade, sem que se tenha, previamente, suscitados os vícios ora alegados, resta superada a fase processual adequada para tal arguição, o que obsta o conhecimento da presente medida, sendo certo que a ausência de impugnação tempestiva aos vícios ora alegados acarreta a preclusão consumativa. 3. A matéria encontra-se prequestionada, pois, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela defesa, a fundamentação do julgado enfrentou de forma suficiente os pontos controvertidos, estando presente o prequestionamento implícito, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. VI. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: 1. A preclusão consumativa impede a análise de vícios não alegados tempestivamente. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da causa. 3. Considera-se prequestionada a matéria quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões relevantes, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .( Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 80056326620248210001, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 08-05-2025) Dessa forma, entendo que os precedentes citados, bem como os dispositivos legais indicados pela defesa, foram devidamente enfrentados, ainda que não tenham necessariamente sido mencionados. De mais a mais, saliento que, por ocasião do julgamento do recurso, dei por prequestionada toda a matéria legal ventilada nas razões defensivas. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com fundamento no art. 620, § 2º, do CPP .

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Processo nº 5002638-84.2020.8.21.0057

ID: 311670336

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002638-84.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002638-84.2020.8.21.0057/RS ACUSADO : ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA ADVOGADO(A) : NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA (OAB MS025407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002638-84.2020.8.21.0057/RS ACUSADO : ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA ADVOGADO(A) : NOMINANDO JUNIOR PEREIRA MOREIRA (OAB MS025407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trasladada a decisão do processo cindido, n.º 50017065720248210057, a qual tornou sem efeito a cisão processual em relação ao acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA ( evento 112, DESPADEC1 ). O Ministério Público manifestou-se no ' evento 116, DOC1 ', dando ciência e requerendo a notificação prévia de ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA por edital. Decido. I - Da notificação do acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA Em que pese juntado, no ' evento 116, COMP2 ' o comprovante no qual Adriano consta como foragido, ressalta-se que a recaptura se deu no estado do Mato Grosso do Sul, e por este motivo, não consta no sistema de segurança pública do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sistema SEEU, verificado que o réu encontra-se preso, conforme captura de tela abaixo: Por este motivo, indefiro o pedido de notificação por edital do ' evento 116, PROM1 '. II - Da revisão da prisão cautelar do acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA Primeiramente, com força no Artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n° 13.964/2019) e o Ofício-Circular n° 093/2020-CGJ, bem como as Resoluções da Presidência do TJRS e as Recomendações n.°s 62 e 68, do Conselho Nacional de Justiça, necessária a reavaliação da necessidade ou não da segregação cautelar do acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA . Sinalo, de plano, que permanecem presentes os requisitos do Artigo 312 do Código de Processo Penal a justificarem a necessidade da segregação cautelar, já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva (do 5002714-06.2023.8.21.0057). O Código de Processo Penal prevê que: "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal" (art. 316, parágrafo único). Ainda, consoante dispõe o art. 4° da Resolução, recomenda-se aos Magistrados a reavaliação das prisões provisórias, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa." (grifos próprios) A orientação, todavia, não significa uma concessão automática de liberdade em todas as situações em que a prisão exceda o prazo de 90 (noventa) dias ou que tenham sido cometidos crimes sem violência contra a pessoa, cabendo ao Magistrado analisar o caso concreto. No caso concreto, o acusado teve decretada a prisão preventiva em 06/06/2022, após a revogação de medidas cautelares aplicadas em substituição à prisão, pois se envolveu na prática de delitos e atos infracionais de lesão corporal, furto e tráfico de drogas diversas vezes. Foi recapturado em 25/03/2025, no estado do Mato Grosso do Sul, após envolver-se em acidente de trânsito e tentar utilizar documentação falsa, conforme informado no ' processo 5001706-57.2024.8.21.0057/RS, evento 60, DOC1 '. Assim, evidencia-se risco concreto de reiteração delitiva, caso o acusado seja solto, ficando comprovado o periculum libertatis e a inviabilidade de serem concedidas medidas cautelares diversas, pois comprovadamente insuficientes. Com efeito, entendo que a única medida capaz de conter o acusado e impedir a reiteração é a manutenção da prisão preventiva, que por seu caráter cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, tampouco caracteriza antecipação da pena, quando presentes os requisitos, o que verifico no caso em apreço. Dessa forma, por haver necessidade de manutenção da prisão preventiva e inalterados os fundamentos embasadores do decreto prisional, MANTENHO a prisão preventiva de ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA . Dou por revisada a prisão , com fulcro no Artigo 316, parágrafo único, do CPP, devendo ser anotado nos autos, para controle da revisão periódica. III - Da revisão da prisão cautelar da acusada STEPHANIE APARECIDA SANTOS No caso da acusada Stephanie, foi presa em flagrante em 02/01/2020, tendo a prisão homologada e convertida em prisão preventiva em 03/01/2020. No entanto em 31/01/2020, teve a prisão preventiva, substituída pela domiciliar , no julgamento do Habeas Corpus nº 70083766931 ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 15-20), que não foi cumprida, tendo em vista a ré estar recolhida por outro processo. Não obstante a gravidade dos fatos imputados, considerando a subsidiariedade da prisão cautelar , verifico que decorreu grande lapso temporal desde a concessão da prisão preventiva à ré, se fazendo necessária a revogação da prisão preventiva nestes autos. Nessa toada, à luz dos critérios da necessidade e proporcionalidade, conclui-se que os instrumentos normativos menos gravosos e invasivos se mostram suficientes ao caso concreto. Dessa forma, REVOGO a prisão domiciliar de STEPHANIE APARECIDA SANTOS , concedendo-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes condições, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: (a) a proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial; (b) a manutenção de endereço e telefone atualizados nos autos, sendo que no caso de mudança (temporária ou definitiva) deverá comunicar previamente este Juízo; e c) a proibição de envolver-se em novo delito. As medidas cautelares fixadas permanecerão em vigor até a prolação da sentença, sendo automaticamente revogadas com a sua publicação. Advirta-se à ré de que o descumprimento das medidas acima fixadas podem acarretar-lhe nova decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4°, do CPP). Proceda-se aos cadastros necessários no sistema BNMP 3.0. Dou por revisada a prisão , com fulcro no Artigo 316, parágrafo único, do CPP. Proceda-se às anotações pertinentes no sistema. Determino, ainda, a retificação dos dados criminais. Cumpra-se com urgência. IV - Do saneamento do processo Trata-se de ação penal que apura a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas). Compulsando os autos, verifico que, a denúncia foi recebida em 09/03/2020 (págs. 07/09 do 3.4 ). Devidamente citados (págs. 20/22 do 3.4 e 39.1 ), os réus STEPHANIE e MARCELO apresentaram resposta à acusação, ambos assistidos pela Defensoria Pública ( 16.1 e 43.1 , respectivamente). No tocante ao réu ADRIANO , após a revogação das medidas cautelares, foi decretada sua prisão preventiva ( 17.1 ), com consequente expedição de mandado de prisão ( 32.1 ). Posteriormente, foi citado por edital em 16/11/2023 ( 37.1 ), não tendo comparecido aos autos. Considerando que os réus se encontravam em fases processuais distintas, determinou-se a cisão processual em relação ao réu ADRIANO , com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal, por decisão proferida em 15/04/2024 ( 45.1 ). Distribuído novo processo sob o n.º 5001706-57.2024.8.21.0057, referente ao réu ADRIANO , designou-se audiência de instrução e julgamento neste feito ( 45.1 ). Referida audiência foi realizada em 26/09/2024, ocasião em que foi ouvida apenas uma testemunha ( 86.1 ). Assim, os autos retornaram conclusos para designação de nova audiência de instrução e julgamento, marcada para 19/08/2025 ( 88.1 ). Posteriormente, foi juntada aos autos documentação informando que o réu ADRIANO, até então foragido, foi localizado e novamente preso ( 108.1 ). Deste modo, após detida análise dos autos, constato que houve vício no processamento do feito , pois a denúncia foi recebida antes da notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, em desacordo com o rito especial previsto na Lei n.º 11.343/2006. Nos termos do art. 55 da referida lei, dispõe-se que: “Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.” Somente após o oferecimento da defesa prévia é que o juiz pode deliberar sobre o recebimento ou não da denúncia , conforme prevê o art. 56 do mesmo diploma legal, o que não foi observado no presente caso, especialmente em relação ao acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA . Assim, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a inobservância ao rito especial configura nulidade processual insanável . Destaco o seguinte precedente: APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. 1. Tramitando o processo perante o Juizado Especial Criminal, o autor do fato, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência preliminar designada no âmbito daquele microssistema, bem como não fazia jus à proposta de transação penal, o que motivou o oferecimento da peça acusatória. Diante da dificuldade de localização do réu, os autos foram encaminhados ao juízo comum, que, por sua vez, recebeu a denúncia e determinou a citação do réu por edital. E é exatamente neste ponto que se identifica a nulidade processual, pois não observado o rito processual aplicável à espécie. Conforme o procedimento imposto pela Lei n.º 11.343/2006, deve o juiz, antes de receber a denúncia, notificar o denunciado para que este ofereça defesa prévia (artigo 55, caput, da Lei de Drogas). E somente a partir da apresentação da referida peça é que poderá o magistrado deliberar sobre o recebimento ou não da peça acusatória, determinando, em caso positivo, a citação do réu (artigo 56 da Lei n.º 11.343/2006). Nulidade em razão do recebimento da denúncia antes da notificação do denunciado para apresentar defesa prévia . Especialidade do rito dos processos de drogas. Preliminar de nulidade do processo reconhecida. 2. Reconhecida a nulidade do feito, com o consequente afastamento do marco interruptivo decorrente do recebimento da denúncia, extinta está a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO ANULADO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.(Apelação Crime, n.º 70080460009, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 17-04-2019) - grifei. Diante do exposto, DECLARO a nulidade dos atos processuais praticados a partir do recebimento da denúncia em 09/03/2020. Para evitar tumulto processual, DETERMINO que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam desentranhados e desmembrados dos autos os documentos produzidos após o referido marco processual. V Do prosseguimento do feito Procedi ao cadastro da defesa Constituída do acusado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA , conforme petição juntada ao ' processo 5001706-57.2024.8.21.0057/RS, evento 60, DOC1 , pág 39', fique ciente a defesa do acusado sobre a necessidade de juntar a devida procuração a estes autos. Para o regular tramite processual, determino: 1) A notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006, com a devida advertência de que, em caso de inércia, será nomeado Defensor Público para tanto. 2) Que conste expressamente no rol de testemunhas a qualificação completa, inclusive CPF, para fins de cadastro no sistema Eproc. 3) Caso não apresentada a defesa no prazo legal ou havendo manifestação do(s) acusado(s) no sentido de ser nomeado Defensor, nomeio desde já o Defensor Público atuante nesta Vara, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, devendo ser intimado após o transcurso do prazo ou da respectiva manifestação. 4) Com a apresentação da(s) defesa(s), em havendo preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Em caso negativo, voltem conclusos para análise do recebimento da denúncia. Intimação eletrônica das partes para ciência. Cumpra-se. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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