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Processo nº 5002885-40.2025.8.21.0041

ID: 282354676

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002885-40.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ANNE RAVANI RODRIGUES PAULO RICARDO PONTREMOLEZ DA GRACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002885-40.2025.8.21.0041/RS AUTOR : PAULO RICARDO PONTREMOLEZ DA GRACA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AUTOR : INGRID ANNE RAVANI RODRIGUES ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002885-40.2025.8.21.0041/RS AUTOR : PAULO RICARDO PONTREMOLEZ DA GRACA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) AUTOR : INGRID ANNE RAVANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. PAULO RICARDO PONTREMOLEZ DA GRACA e INGRID ANNE RAVANI RODRIGUES ingressou com ação de r AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO em face de W 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Requer liminarmente a SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Para obtenção da medida pretendida a título de tutela de urgência, necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. No presente caso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que as partes pactuaram livremente as cláusulas do contrato, o que sempre foi de conhecimento da parte autora. Nesse sentido, revela-se razoável aguardar a instrução processual, a fim de possibilitar às partes que discutam acerca da possibilidade de repactuação do contrato. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) Expeça-se mandado de cumprimento da liminar, citação e intimação da parte ré, na forma mais expedida. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5051384-97.2025.8.24.0000

ID: 318746682

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051384-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TANIA KRENKEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051384-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA KRENKEL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por … Agravo de Instrumento Nº 5051384-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TANIA KRENKEL ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por T. K. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau que, nos autos da Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais n. 5014378-32.2025.8.24.0008 ajuizada em face de A. S.A. S. de C. F., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 e evento 14, ATOORD1 - autos de origem). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, fazer jus à benesse, jaque seus (...) "rendimentos líquidos mensais não ultrapassam a 3 salários mínimos.". Em razão disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela parte agravante nos autos de origem (evento 1). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, já que deixou de cumprir a ordem emanada no decisum do evento 5 que determinou a juntada de (...) " cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel). ". ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem). Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, revela-se importante registrar que a agravante sequer trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada, particularidade que contribui para a manutenção do indeferimento da benesse. Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Veja-se, também, os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça que acompanham o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVODE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE . CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5052215-87.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022). Vale mencionar, também: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RAZÃO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO LEGITIMADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO CÔNJUGE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5071536-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12/3/2024). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a parte agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5051713-12.2025.8.24.0000

ID: 323986969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051713-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051713-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5051713-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARILETE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por M. A. da S. contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da comarca de Joinville que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo por Falta de Notificação Prévia" n. 5015758-97.2025.8.24.0038 ajuizada em face de S. - C. de D. L. de J. - C., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): A documentação apresentada pela parte autora não é suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos: o patrimônio familiar não restou esclarecido a contento, tampouco os dados sobre a fonte de sua subsistência atual, o que é imprescindível para aferição da hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ( Juiz Daniel Radunz). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, fazer jus à benesse, já que seus (...) "rendimentos líquidos mensais não ultrapassam a 3 salários mínimos.". Em razão disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela parte agravante nos autos de origem (eventos 1 e 8). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, notadamente quando deixou de comprovar satisfatoriamente sua carência financeira, sobretudo considerando que não apresentou comprovante da renda do núcleo familiar, certidão de propriedade de bens imóveis, assim como qualquer prova de despesas extraordinárias que supostamente teriam o condão de onerar o seu orçamento mensal . Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . De todo modo, como bem concluiu o magistrado após a análise dos documentos apresentados na origem ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): A documentação apresentada pela parte autora não é suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos: o patrimônio familiar não restou esclarecido a contento, tampouco os dados sobre a fonte de sua subsistência atual, o que é imprescindível para aferição da hipossuficiência financeira . Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ( Juiz Daniel Radunz). Ademais, revela-se importante registrar que a agravante sequer trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada, particularidade que contribui para a manutenção do indeferimento da benesse. Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Veja-se, também, os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça que acompanham o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVODE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE . CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5052215-87.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022). Vale mencionar, também: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RAZÃO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO LEGITIMADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO CÔNJUGE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5071536-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12/3/2024). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a parte agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5048436-85.2025.8.24.0000

ID: 325875383

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048436-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR MIGUEL ALBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA ESTELA DE BORBA PIOVESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048436-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR MIGUEL ALBERTI ADVOGADO(A) : MARA ESTELA DE BORBA PIOVESAN (OAB SC011441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5048436-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MOACIR MIGUEL ALBERTI ADVOGADO(A) : MARA ESTELA DE BORBA PIOVESAN (OAB SC011441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por M. M. A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Tangará que, nos autos da "Ação de Adjudicação Compulsória" n. 5000612-14.2025.8.24.0071, ajuizada em face de C. de C. e I. com I. S. A - C. A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça evento 14, DESPADEC1 - autos de origem). Sustentando, em síntese, fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com as despesas processuais, pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC3 - pp. 1-28). É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados pelo agravante (Evento 1). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, já que deixou de acostar aos autos comprovantes de seus ganhos efetivos como agricultor, cópia de declaração de imposto de renda, bem como a prova de gastos extraordinários que supostamente onerariam o seu orçamento mensal. Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, revela-se importante registrar que os singelos documentos apresentados no presente recurso são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse na origem , ou seja, o agravante não trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada. E se não bastasse isto, conforme bem assentou o magistrado a quo ( evento 14, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Nesse contexto, faz-se necessário uma criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar gastos desnecessários e racionalizar a verba pública destinada à gratuidade da justiça. No caso dos autos, embora o Autor informe não ter declarado imposto de renda nos últimos anos, verifica-se que ele possui parte de 6 (seis) imóveis rurais, e veículo automotor próprio. Além disso, o objeto da demanda indica que o Autor pretende adquirir mais imóveis rurais além dos que possui, bem como comprovou recursos suficientes para contrair empréstimos junto à Requerida. No mais, o extrato bancário juntado aos autos (Evento 1, Extrato Bancário23) indica a movimentação de altos valores, demonstrando que possui condições de arcar com as custas processuais. Salienta-se que não se trata de inviabilizar o acesso do Autor ao Judiciário, mas sim, de racionalização dos recursos públicos, a fim de melhor atender aqueles que realmente necessitam do benefício e não onerar desnecessariamente a sociedade como um todo. Ante todo o exposto, entendo que o Autor possui condições econômicas suficientes para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. (Juiz Flávio Luis Dell Antonio). Dessarte, o agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita , a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DO AUTOR AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO MOTORISTA. DOCUMENTOS COLACIONANDOS AOS AUTOS QUE APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS VINCULADOS AO SEU CPF E A PROPRIEDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS RENDIMENTOS E GASTOS MENSAIS . FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5028422-22.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil. j. em 6/7/2021). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que o agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de carência financeira, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5045268-75.2025.8.24.0000

ID: 300738248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045268-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045268-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WALLACE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5045268-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WALLACE DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por W. da S. N. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária n. 5009218-48.2025.8.24.0033 ajuizada em face de B. V. e P. S.A., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar: documentação referente à propriedade de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; documentos do cônjuge correspondentes aos descritos no evento 05. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 5 (cinco) parcelas (RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019). Intime(m)-se. (Juiz Juliano Rafael Bogo). Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que os (...) "documentos juntados demonstram que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem comprometer sua subsistência e de seus familiares.". Em razão disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela parte agravante nos autos de origem (evento 8). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, notadamente quando deixou de cumprir integralmente a determinação inserta no evento 5 dos autos de origem para a juntada de (...) " a) documento comprobatório de sua renda mensal; b) extrato bancário dos últimos 3 meses, se for titular de conta corrente ou poupança; c) declaração de próprio punho sobre a propriedade de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; d) última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa da entrega dessa declaração; e) comprovante de eventual pagamento de aluguel; f) documentação de dependentes, se houver; g) documentos correspondentes (itens "a", "b", "c" e "d") do cônjuge/companheiro, se houver; h) em caso de trabalho autônomo, o conteúdo do CNIS, que pode ser obtido no site do INSS; i) outros documentos que entender relevantes para comprovação da hipossuficiência .". ( evento 5, DESPADEC1 ). Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Foi exatamente com fundamento nesta realidade que o magistrado entendeu por bem indeferir a benesse, restando assim assentado ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar: documentação referente à propriedade de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; documentos do cônjuge correspondentes aos descritos no evento 05 . Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em até 5 (cinco) parcelas (RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019). Intime(m)-se. (Juiz Juliano Rafael Bogo). Ademais, revela-se importante registrar que o agravante sequer trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada, particularidade que contribui para a manutenção do indeferimento da benesse. Dessarte, o agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Veja-se, também, os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça que acompanham o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVODE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE . CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5052215-87.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022). Vale mencionar, também: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RAZÃO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO LEGITIMADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO CÔNJUGE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5071536-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12/3/2024). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a parte agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5043247-29.2025.8.24.0000

ID: 297117772

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043247-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH

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Agravo de Instrumento Nº 5043247-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAQUEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5043247-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAQUEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : cristiano wundervald koerich (OAB SC031157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por R. S. de S. contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Capital que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 5096200-32.2024.8.24.0023 ajuizada em face de C. dos S. de S., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela autora. A parte circunstancia condição de proprietária de imóvel, o que indicia ostentação patrimonial. Ademais, deixou de acostar, na integralidade, a documentação determinada pelo juízo - especialmente, certidões imobiliárias e de órgão executivo de trânsito - o que e não permite auferir sua real condição de hipossuficiente, e não consegue desautoriza a condição de proprietária que demonstra sua capacidade de fazer frente às despesas processuais. Assim, indefiro o benefício. À parte, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição. Intime-se. (Juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim ). Sustentou, em síntese, fazer jus à benesse, sobretudo considerando ser (...) "beneficiária do INSS por possuir problemas neurais, utilizando de todo o seu provento para arcar com o custeio de suas despesas básicas necessárias, como alimentação, saúde, luz e água, sendo assim não há o que se discutir em indeferimento do pleito.". Reforçando que (...) "não possui recursos para o custeio de uma demanda judicial", pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-5). É o breve relatório. Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044629-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os Históricos de Créditos emitidos pelo INSS e colacionados pela agravante no presente recurso ( evento 1, EXTR2 ). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, notadamente quando deixou de cumprir integralmente a determinação inserta no evento 5 dos autos de origem para a juntada de (...) " três (03) últimas declarações de imposto de renda, (03) últimos comprovantes de rendimentos, cópia da carteira de trabalho, assim como certidão imobiliária e extrato do órgão de trânsito , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da benesse.". ( evento 5, DESPADEC1 ). Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Ademais, revela-se importante registrar que o único documento apresentado no presente recurso ( evento 1, EXTR2 ) é em essência o mesmo que resultou no indeferimento da benesse na origem , ou seja, a agravante não trouxe em sede recursal qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada . Foi exatamente com fundamento nesta realidade que o magistrado entendeu por bem indeferir a benesse, restando assim assentado ( evento 21, DESPADEC1 - autos de origem): (...) Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela autora. A parte circunstancia condição de proprietária de imóvel, o que indicia ostentação patrimonial. Ademais, deixou de acostar, na integralidade, a documentação determinada pelo juízo - especialmente, certidões imobiliárias e de órgão executivo de trânsito - o que e não permite auferir sua real condição de hipossuficiente, e não consegue desautoriza a condição de proprietária que demonstra sua capacidade de fazer frente às despesas processuais. Assim, indefiro o benefício. À parte, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição. Intime-se. (Juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim ). Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita , a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE DOIS IMÓVEIS E UM VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE COMPRO VAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5018234-33.2022.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 2/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DO AUTOR AGRAVANTE QUE SE QUALIFICOU COMO MOTORISTA. DOCUMENTOS COLACIONANDOS AOS AUTOS QUE APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS VINCULADOS AO SEU CPF E A PROPRIEDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS RENDIMENTOS E GASTOS MENSAIS. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5028422-22.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil. j. em 6/7/2021). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Sandra Regina Santana x Condominio Boulevard Nair Vieira

ID: 297212564

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043834-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SANTANA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOULEVARD NAIR VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHAMBARELLI DE NOVAES FILHO

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RAPHAEL SANT ANA FEIJO

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GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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Agravo de Instrumento Nº 5043834-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRA REGINA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAMBARELLI DE NOVAES FILHO (OAB SC033641) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SANT ANA FEIJO (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5043834-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRA REGINA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHAMBARELLI DE NOVAES FILHO (OAB SC033641) ADVOGADO(A) : RAPHAEL SANT ANA FEIJO (OAB SC053380) AGRAVADO : CONDOMINIO BOULEVARD NAIR VIEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANDRA REGINA SANTANA em face da decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da Ação Embargos de Terceiro Cível n. 0316212-89.2017.8.24.0064, ajuizada contra CONDOMINIO BOULEVARD NAIR VIEIRA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 62, DESPADEC1 ): Vistos para despacho/decisão, Proceda-se à retificação, conforme requerido no Evento 59. Relativamente ao pedido de justiça gratuita (Evento 59) formulado pela parte requerida, indefiro-o, notadamente porque, no recurso de apelação interposto, o eminente Desembargador Relator assim consignou em seu voto " dessa forma, em que pese requerer a benesse da justiça gratuita, o recolhimento do preparo configura ato incompatível com seu interesse e, em consequência, não se conhece do recurso no ponto ". Nessa medida, portanto, entendo que, tendo a parte embargante demonstrado condições de suportar os encargos processuais, inviável a concessão do benefício, principalmente após o trânsito em julgado da sentença. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Irresignada, sustenta, em síntese, que: a) a negativa da benesse não enfrentou a prova nova trazida aos autos, qual seja, o fato de que, após o trânsito em julgado, a parte agravante passou a perceber exclusivamente proventos de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 4.649,00, sendo esta sua única fonte de subsistência; b) a jurisprudência majoritária, inclusive deste Tribunal, reconhece a possibilidade de renovação do pedido de justiça gratuita a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, desde que demonstrada alteração superveniente da condição econômica; c) a renda percebida, somada aos encargos ordinários da vida civil, não seria suficiente para suportar os custos do processo, tornando legítimo o novo pleito da benesse ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , não existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse , pois, agravante/embargante declarou receber benefício previdenciário no valor de R$ 4.649,00, quantia que ultrapassa o limite de três salários mínimos usualmente adotado como critério pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e por esta Corte para aferição da hipossuficiência. Tal circunstância, por si só, é suficiente para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme prevê o §3º do art. 99 do CPC, tornando legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Logo, não demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Neste sentido, conforme a Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, já assentou esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGADA MUDANÇA FÁTICA E DE DIREITO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES DA ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Por não haver nos autos elementos comprobatórios suficientes da atual hipossuficiência econômico-financeira do agravante, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao não conceder a benesse. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054698-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5042933-83.2025.8.24.0000

ID: 295930512

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042933-83.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FLAVIO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042933-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5042933-83.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por M. G. M. de C. Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização por Benfeitorias n. 5003728-90.2025.8.24.0018, ajuizada em face de J. S. , indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 - autos de origem: (...) O benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido às pessoas naturais ou jurídicas que apresentem miserabilidade econômica, assim caracterizada pela “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios” (CPC, art. 98). Todavia, como tal direito representa, na prática, não simples gratuidade, mas sim a transferência do risco e do encargo financeiro processual para a parte adversa ou para todos os outros cidadãos e empresas forçados e coagidos pelo Estado a pagar tributos, a gratuidade deve ser limitada a quem efetivamente necessitar ou, conforme determina a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV), “aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. A Lei Maior e o Estatuto Processual não estabelecem limites objetivos para a definição da referenciada miserabilidade econômica ou insuficiência de recursos. A jurisprudência catarinense elegeu, como critério de miserabilidade econômica, a renda mensal do núcleo familiar (todos os cônjuges ou companheiros, representantes legais de civilmente incapaz, ou outro arrimo de família) de até três salários mínimos (TJSC, Apelação n. 5042003-25.2024.8.24.0930, rel. Dinart Francisco Machado; Agravo de Instrumento n. 5070178-06.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz; Agravo de Instrumento n. 5059034-35.2024.8.24.0000, rel. Robson Luz Varella; Agravo de Instrumento n. 5036947-85.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil; Agravo de Instrumento n. 5047102-21.2022.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão). No concernente às pessoas jurídicas (e, por extensão, aos sujeitos processuais equiparados), a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dito isso, analisando detidamente os autos, observo que: 1) a parte autora é titular de R$52.359.289,06 a título de ativo circulante (ev(s). 10, doc(s). 05), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) os débitos tributários (ev(s). 01, doc(s). 04) não são aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira, pois dívidas originadas de obrigação legal (CTN, art. 3.º) não podem ser consideradas para a análise da capacidade econômica; 3) consoante declaração do DETRAN (ev(s). 10, doc(s). 06), o(a)(s) parte autora é(são) titular(es) de um elevado número de veículos; 4) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. (Juiz Ederson Tortelli). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, fazer jus à benesse, pois (...) "em que pese possuir capital social elevado, bem como, no passado, ostentar a qualidade de gigante empresa do ramo, sofreu, nos últimos anos, com o cenário financeiro instalado no país, situação que comprometeu suas operações e, automaticamente, sua capacidade financeira.". Apontou ademais que (...) "por mais que a recorrente possua ativo circulante em valor elevado, a existência de débitos milionários, a integralidade dos veículos com restrições renajud, negativações, protestos e execuções fiscais em seu desfavor, são situações que, à toda evidência, balizadas as premissas acima destacadas, garantem o deferimento do benefício postulado.". Após tecer outras considerações sobre os fatos que amparam a sua pretensão, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Este é o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim sendo, em que pese possa ser concedida a benesse requerida à pessoa jurídica, não basta para tanto a mera alegação de carência financeira. Necessária, também, a comprovação, por meio de documentos, de que não possui recursos para arcar com as custas processuais, porquanto inaplicável a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência concedida às pessoas físicas. Orienta a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados pela agravante nos autos de origem (evento 10). Isso porque, embora a agravante aponte crise financeira, deixou de apresentar em sede recursal documentos complementares capazes de alicerçar suas teses de carência financeira, ou seja, a agravante limita-se insistentemente a reproduzir as mesmas alegações e provas já realizadas na origem, sem, contudo, derruir a conclusão alcançada pelo juízo a quo. Registre-se, por oportuno, que considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . De mais a mais, como registrou o magistrado a quo ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça (Evento 181 - DESPADEC1 - autos de origem): (...) 1) a parte autora é titular de R$52.359.289,06 a título de ativo circulante (ev(s). 10, doc(s). 05), o que evidencia(m) que esta possui(em) condições de arcar com os dispêndios necessários ao processamento da causa; 2) os débitos tributários (ev(s). 01, doc(s). 04) não são aptos a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira, pois dívidas originadas de obrigação legal (CTN, art. 3.º) não podem ser consideradas para a análise da capacidade econômica; 3) consoante declaração do DETRAN (ev(s). 10, doc(s). 06), o(a)(s) parte autora é(são) titular(es) de um elevado número de veículos; 4) o(a)(s) parte autora é(são) pessoa(s) jurídica(s) e não demonstrou(ram) documentalmente a sua hipossuficiência tal como estabelece a Constituição da República (art. 5.º, LXXIV) e a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não é possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao(à)(s) parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo(a)(s) parte autora e FIXO o prazo de 15 dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. (Juiz Ederson Tortelli). Ademais, sequer restou comprovado nos autos que o pagamento das despesas processuais irá comprometer as suas atividades empresariais, notadamente quando, in casu , há a possibilidade de parcelamento de valores, cujo fato gerador decorre do ajuizamento da Ação de Cobrança de Indenização por Benfeitorias n. 5003728-90.2025.8.24.0018, Dessarte, a agravante não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Sobre a matéria, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATERIAL PROBATÓRIO. ARGUMENTAÇÕES SUSTENTANDO CARÊNCIA ECONÔMICA. JUÍZO DE VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VEDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . "[...] 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis : 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. 4. 'Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita'" (STJ, AgInt no AREsp n. 1187010/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 26-6-2018, DJe 29-6-2018). (AI n. 4010442-50.2019.82.4.8.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni , Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 28/4/2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ (UNIVALI). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013385-40.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 10/11/2020). No mesmo sentido, são os julgados: AI n. 50214187-94.2022.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, j. em 4/5/2022, AI n. 5021416-27.2022.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 20/5/2022 e AI n. 4013371-56.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 16/4/2020, AI n. 50109954120238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, (Decisão Terminativa) analisada em 23/3/2023, dentre outros. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5035124-42.2025.8.24.0000

ID: 294443649

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035124-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA REGINA AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RIBEIRO BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA RODRIGUES CAETANO MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS MIGUEL

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Agravo de Instrumento Nº 5035124-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAIANA REGINA AMERICO ADVOGADO(A) : GABRIEL DOS SANTOS MIGUEL (OAB SC068688) ADVOGADO(A) : HELENA RODRIGUES CAETANO MACIEL (OAB SC06… Agravo de Instrumento Nº 5035124-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DAIANA REGINA AMERICO ADVOGADO(A) : GABRIEL DOS SANTOS MIGUEL (OAB SC068688) ADVOGADO(A) : HELENA RODRIGUES CAETANO MACIEL (OAB SC060235) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO BORBA (OAB SC060250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. R. A. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá que, nos autos da "Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" n. 5003324-81.2025.8.24.0004 ajuizada em face C. de C. L., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, a renda familiar indicada é superior aos três salários mínimos (R$ 6.750,00), e não há particularidade que justifique a relativização deste montante para considerar que haja ‘insuficiência de recursos’ por parte do postulante ao benefício. Por isso, indefiro o benefício da justiça gratuita. (Juiz Gustavo Santos Mottola). Sustentando, em síntese, fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com o pagamento das custas processuais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do Agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). Intimada para comprovar a alegada carência financeira ( evento 8, ATOORD1 ), a parte agravante colacionou documentos no evento 12. Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, tem-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela parte agravante (Eventos 1 e 12). Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora intimada ( evento 8, ATOORD1 ), deixou de acostar aos autos a prova de seus ganhos efetivos como " microempreendedora individual – MEI " ( evento 12, PET1 ) , os documentos em nome da empresa (clínica de estética) , última declaração de imposto de renda ou declaração de isenção; demonstrativos oficiais de propriedade de bens imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), assim como os comprovantes de gastos extraordinários que pudessem vir a comprometer significativamente o seu orçamento familiar mensal , situação que contribui para o indeferimento da benesse. E mesmo que assim não fosse, conforme já havia assentado o magistrado a quo ( evento 5, DESPADEC1 - autos de origem): (...) No caso, a renda familiar indicada é superior aos três salários mínimos (R$ 6.750,00) , e não há particularidade que justifique a relativização deste montante para considerar que haja ‘insuficiência de recursos’ por parte do postulante ao benefício. Por isso, indefiro o benefício da justiça gratuita. (Juiz Gustavo Santos Mottola). Como visto, a parte agravante limita-se insistentemente a reproduzir as mesmas alegações e replicar as provas já apresentadas na origem, sem, contudo, trazer no presente recurso qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada. Ora, considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência . Dessarte, a parte agravante, mesmo instada por duas vezes, não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal , a qual estabelece que: " Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada ". Veja-se, também, os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça que acompanham o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS. MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Igualmente: AGRAVODE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE . CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5052215-87.2021.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022). Vale mencionar, também: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RAZÃO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO LEGITIMADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO CÔNJUGE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5071536-40.2023.8.24.0000, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12/3/2024). Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a parte agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência. Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5000748-24.2019.8.24.0167

ID: 291542724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000748-24.2019.8.24.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON BITTENCOURT MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA TEREZA GULARTE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000748-24.2019.8.24.0167/SC EXEQUENTE : HAMILTON BITTENCOURT MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) DESPACHO/DECISÃO Vistos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000748-24.2019.8.24.0167/SC EXEQUENTE : HAMILTON BITTENCOURT MACHADO ADVOGADO(A) : LUCIANA TEREZA GULARTE (OAB SC024269) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Hamilton Bittencourt Machado em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o cumprimento integral da obrigação de fazer fixada em sentença com trânsito em julgado, consistente em " proceder o PAGAMENTO INTEGRAL (100%) DOS VALORES DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 533.185.705-58, conforme determinado pelo comando judicial, desde de a data da cessação indevida (22/12/2017)", bem como a pagar "de uma só vez as parcelas vencidas, desde o cancelamento indevido do benefício - 22/12/2017, mais juros de mora e correção monetária, na forma exata estabelecida na decisão com trânsito em julgado". Postulou, ainda, a fixação de honorários advocatícios em 20% dos valores vencidos até a sentença. Intimada, a entidade autárquica apresentou exceção de pré-executividade , sustentando que, por ocasião da análise dos autos após o prazo, foi constatado que o benefício da parte autora é devido do período de 01/01/18 a 30/09/19, com RMI de R$ 1.397,43, haja vista que o B/92 é precedente do B/91 anterior. Outrossim, deve ser aplicado o INPC como critério de correção e os juros devem incidir a partir de 03/06/2018 - data da citação. Por fim, a verba de sucumbência deve ser calculada no montante de 5% do valor devido até a sentença, conforme estabelecido no título judicial e não 20% conforme cobrado pela parte autora (evento 7). O autor/exequente impugnou a exceção apresentada , alegando ser " absurda, antijurídica e descabida a tentativa de manobra do INSS ", informando que, antes do cancelamento indevido do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente NB 533.185.705-58, que ocorreu em 22/12/2017, vinha recebendo o valor mensal de R$ 2.847,34 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), tendo, inclusive, o requerido pago salário de benefício de jan/2017 a dez/2017, mensalmente, no valor de R$ 2.847,34 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Todavia, após determinação de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme a sentença exequenda, o INSS voltou a efetuar o pagamento do salário de benefício em 01/2019, só que com valor muito inferior ao devido (R$ 1.993,77), não havendo amparo jurídico para a redução. Pugnou pela intimação do INSS para que efetue o pagamento integral (100%) dos valores de salário de benefício da aposentadoria por invalidez NB 533.185.705-58, conforme determinado pelo comando judicial, desde a data da cessação indevida (22/12/2017), bem como a diferença impaga. Quanto aos honorários advocatícios, foi determinado em sentença que " serão aferidos em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil", conforme solicitado na peça exordial item d. Por fim, impugnou os documentos unilaterais trazidos aos autos no evento 7, pois alega que dissociados da verdade dos fatos (evento 12 - outros 1-2). Posteriormente, o autor apresentou planilha atualizada dos débitos, pugnando pela antecipação parcial da tutela, aplicação de multa diária, pagamento dos atrasados, expedição RPV, e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 76/TRF4 e do artigo art. 85, §3º, I do CPC. (evento 14 - pedido de liminar/antecipação de tutela 1/extrato 2/cálculo 3-4). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, nos termos seguintes ( evento 15, DESPADEC1 ): Primeiramente não há que se falar em antecipação de tutela, pois se trata de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa. No que pertine ao montante principal do débito, o título exequendo previu expressamente: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência disso: A) DETERMINO ao INSS que restabeleça imediatamente a aposentadoria por invalidez a contar da cessação na esfera administrativa em 22/12/2017; B) CONDENO o INSS a pagar integralmente à parte autora de uma só vez as parcelas vencidas, desde o cancelamento indevido do benefício de data de 22/12/2017 , mais juros de mora e correção monetária, na forma exata estabelecida na fundamentação da sentença; C) DEFIRO a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS promova a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão. A obrigação de fazer - restabelecimento do benefício, já foi cumprida, pairando discussão quanto ao valor devido pela autarquia em razão das prestações vencidas desde 22.12.2017, conforme sentença exequenda. Neste ponto, razão assiste à parte autora/exequente. Os valores são devidos desde 22.12.2017 e não de 01.01.2018, conforme pretende o INSS. Além disso, a própria "relação detalhada de créditos" apresentada pela autarquia no evento 7, outros 4, aponta que durante o ano de 2017 o valor total da MR do autor era de R$ 2.847,36, quantia que deve ser observada para pagamento das parcelas vencidas. Observe-se que em segundo grau manteve-se os valores originais, sem alteração de datas ou valores para pagamento inicial, observando-se apenas que a correção monetária e juros deveria obedecer o que fosse fixado no julgamento definitivo do tema 810 do STF, o que já foi observado pela parte exequente. Com efeito, assiste razão o autor/exequente, uma vez que seus cálculos respeitam a sentença exequenda. Quantos aos honorários de sucumbência , diferentemente do que afirmou a entidade autárquica, não foram fixados em 5% (cinco por cento) em segunda instância. Manteve-se, neste ponto, a sentença de primeiro grau, determinando-se que o percentual fosse fixado no momento da liquidação/execução, tendo a parte exequente sugerido seu arbitramento em 20% (vinte por cento). No caso em tela, observando-se o título exequendo, fixo em 10% das parcelas vencidas até a sentença os honorários devidos ao procurador do exequente, tendo em vista que não fora fixado na sentença de origem, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4ºdo Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade apresentada, nos termos da fundamentação retro. INTIME-SE o INSS para apresentar novos cálculos dos valores devidos, nos termos da presente decisão, observando-se os honorários fixados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de anuência com aqueles apresentados pela parte autora no evento 14, cálculo 3 e 4. Após, intime-se o exequente para manifestação, e havendo anuência, em sendo a importância devida considerada de pequeno valor, sendo de até 60 salários mínimos para União e autarquias, de acordo com o teto estabelecido no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com base no que dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal, expeça-se requisição de pagamento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de RPV. Sendo o valor da importância acima dos 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento através de precatório. Realizado depósito em juízo, expeça-se alvará, nos termos (Evento 14 - item e). Saliento que caberá à parte autora ou ao seu procurador fornecer tanto os CPF's e os dados bancários (banco, agência e conta corrente) do autor e de seu procurador, quanto a porcentagem que cabe a cada um considerando-se, ainda, os honorários contratados. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. O executado interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão (evento 18). Determinou-se o seguinte ( evento 15, DESPADEC1 ): I - Aguarde-se em cartório a decisão do recurso de Agravo de Instrumento interposto. II - Mantida a decisão de origem, cumpra-se indepententemente de nova conclusão. III - Havendo modificação, remetam-se os autos conclusos para nova decisão. Cumpra-se. Sobreveio comunicação eletrônica do julgamento do recurso interposto pelo executado (evento 23). Diante disso, determinou-se ( evento 26, DESPADEC1 ): Vistos, etc. A decisão prolatada no agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ( evento 15, DESPADEC1 ) deu parcial provimento ao recurso, estabelecendo o seguinte ( evento 35, RELVOTO1 ): Epitomando: a pretensão para revisão da RMI pela via transversa do presente reclamo não prospera, devendo ser dado integral cumprimento ao título executivo judicial trânsito em julgado, que determinou o restabelecimento do benefício sem alterar a remuneração que até então já vinha sendo paga na esfera administrativa (isto é, R$ 2.847,36 - dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme referência de novembro de 2017 (Evento 1, CNIS3). Pois então, seguindo adiante. Relativamente aos honorários sucumbenciais - fixados pela togada singular em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença ( Súmula n. 111 do STJ) -, o decisum também não comporta reparos, eis que está em consonância com a jurisprudência deste Sodalício: [...] Seguindo a praxe desta egrégia Corte em lides acidentárias semelhantes à espécie, fixo honorários advocatícios em 10%, afinal tal importância mostra-se adequada em remunerar o trabalho do causídico em proporção à vantagem econômica que obteve ao representado, sem, com isso, onerar em excesso a Fazenda Pública. (TJSC, Apelação Cível n. 5002885-90.2021.8.24.0075 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/02/2022). De outro viso, no tocante aos consectários legais, deve ser dado provimento à insurgência no tópico, uma vez que o cálculo apresentado pelo segurado credor (que utilizou o IPCA-E), está em descompasso com o que restou definido no Tema n. 810 do STF e Tema n. 905 do STJ, devendo incidir a correção monetária pelo INPC (a contar do vencimento de cada parcela), e juros de mora conforme os índices oficiais da poupança, estes desde a citação (03/06/2018). Acrescento que "as dívidas vencidas até 8-12-2021 deverão observar, de acordo com a natureza da condenação, os consectários legais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905. A partir de 9-12-2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, 'haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'" (TJSC, Apelação Cível n. 5001843-34.2021.8.24.0001 , rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 22/03/2022). Ex positis et ipso facti , reformo parcialmente a decisão. Em arremate, "inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), eis que inexiste fixação na origem" (TJSC, Apelação n. 5041501-85.2020.8.24.0038 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 23/09/2021). Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento Estabelecidos, portanto, os parâmetros que dirigem a execução, INTIME-SE o INSS para apresentar novos cálculos dos valores devidos, nos termos da referida decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o exequente para manifestação. Havendo anuência e sendo a importância devida considerada de pequeno valor, de até 60 salários mínimos para União e autarquias, de acordo com o teto estabelecido no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com base no que dispõe o art. 100, §3º, da Constituição Federal, expeça-se requisição de pagamento ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de RPV. De outro lado, sendo o valor acima dos 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para pagamento através de precatório. Realizado depósito em juízo, expeça-se alvará. Saliento que caberá à parte autora ou ao seu procurador fornecer tanto os CPFs e os dados bancários (banco, agência e conta corrente) do autor e de seu procurador, quanto a porcentagem que cabe a cada um, considerando-se, ainda, os honorários contratados. Após, intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, e ser extinta a ação na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. O executado apresentou o cálculo do valor devido à parte exequente ( evento 29, PET2 ). O exequente discordou do cálculo apresentado pelo INSS, argumentando que (i) os valores utilizados pela autarquia estão em desacordo com o comando judicial, especialmente ao considerar como base de cálculo importes inferiores aos efetivamente recebidos pelo segurado à época da cessação indevida do benefício, em 22/12/2017, sendo o correto R$ 2.847,34, conforme comprovado nos autos; (ii) os reajustes legais dos anos de 2023 e 2024 não foram corretamente aplicados, gerando prejuízo mensal ao segurado, o que resultou em uma diferença total de R$ 4.168,92, além da ausência de atualização monetária e juros legais sobre a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Diante disso, requereu (i) a apresentação de novo cálculo pelo INSS, utilizando como base o valor correto do benefício desde 22/12/2017, com os devidos reajustes legais, correção monetária, juros de mora, inclusão da indenização por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência; (ii) a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 537 do CPC, em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial, bem como a urgência na tramitação do feito, por se tratar de verba de natureza alimentar ( evento 32, PET1 ). Determinou-se a intimação do executado para manifestação acerca da impugnação do exequente ( evento 34, DESPADEC1 ). O executado justificou que a renda mensal inicial (RMI) do benefício foi implantada de forma incorreta, pois (i) não considerou todos os salários de contribuição constantes no CNIS; (ii) não aplicou a revisão prevista no art. 29, II, da Lei de Benefícios; e (iii) desconsiderou a existência de benefício anterior no cálculo do benefício por incapacidade (B92), contrariando o art. 44 da mesma lei. Requereu, assim, que o juízo esclareça se deve aplicar corretamente a legislação vigente, incluindo os dispositivos mencionados, sem que isso implique violação à coisa julgada, uma vez que a decisão judicial tratou apenas da renda mensal atual (RMA) e não da RMI. Caso o entendimento seja pela não aplicação da legislação quanto à RMI, requereu nova intimação para proceder às adequações necessárias ( evento 37, PET1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO . O INSS argumenta que a decisão judicial tratou apenas da Renda Mensal Atual (RMA), e não da RMI, e que a RMI original estaria incorreta por não considerar todos os salários de contribuição constantes no CNIS, não aplicar a revisão prevista no art. 29, II, da Lei de Benefícios, e desconsiderar a existência de benefício anterior, o que violaria o art. 44 da mesma lei. Contudo, a pretensão do INSS de revisar a RMI configura verdadeira tentativa de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado foi clara ao determinar o restabelecimento do benefício com base na remuneração que vinha sendo paga na via administrativa, qual seja, R$ 2.847,36. Diante disso, indefiro o pedido formulado pelo INSS no evento 37, PET1 , por se tratar de matéria já acobertada pela coisa julgada. Determino a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do quantum debeatur , com base nos parâmetros fixados na sentença exequenda, observando-se o valor da remuneração reconhecida (R$ 2.847,36), os consectários legais e os demais elementos constantes nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

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