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Processo nº 5002955-87.2021.4.03.6328

ID: 294235130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002955-87.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002955-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORLANDO CARDOSO M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002955-87.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORLANDO CARDOSO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Debora Cristina Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 282991116

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132158-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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Agravo de Instrumento Nº 5132158-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAG… Agravo de Instrumento Nº 5132158-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME Da DEVEDORa NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLEITOS PERTINENTES A AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. NÃO VERIFICADA, EM PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs do período DA NORMALIDADE contratual. VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, Na parte conhecida, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DEBORA CRISTINA DOS SANTOS contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII. Sustenta a agravante a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, bem como a cobrança de capitalização diária dos juros e sem estar expressamente previsto o índice no pacto, o que descaracteriza a mora. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso, para determinar a vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, o depósito dos valores incontroversos, e revogação da liminar. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Denota-se que a agravante menciona matéria pertinente ao feito revisional (depósito dos valores incontroversos e vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes). Nesse norte, verifica-se que as questões são absolutamente dissonantes às razões de decidir do Juízo a quo , o qual deferiu a liminar expropriatória, nos autos da ação de busca e apreensão. Assim, não conheço o recurso nos pontos. De início, estendo à recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5002955-59.2025.8.21.0008. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) Na hipótese dos autos, mostra-se regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (51,28% a.a. - evento 1, CONTR7 ), inclusive é bem inferior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (92,42% a.a., em abril/2023). De outro lado, também não logrou a agravante demonstrar a verossimilhança quanto à suposta existência de abusividade relativa à capitalização diária dos juros, por ausência de previsão do respectivo índice. Isso porque no presente caso, considerando-se que a Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a capitalização diária no item 1.3 ( fl. 4, evento 1, CONTR7 ), não há ilegalidade a ser reconhecida. Sobre o ponto, inclusive, vale ressaltar que reiterada jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça vem amparando a validade da cláusula em casos análogos, independentemente da previsão no título da taxa diária dos juros remuneratórios. Nesse sentido, cita-se passagens elucidativas de julgados recentes, nas quais ratificadas a ratio do entendimento: "No presente caso, consoante se extrai do contrato firmado em 15.02.2018, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual (diária -Cláusula M - Contrato 9 - Evento 1). Considerando que consta expressamente no instrumento contratual a capitalização em periodicidade diária, cabível a sua cobrança. Logo, ante a expressa previsão de capitalização de juros no ajuste (Súmula 5/STJ), não há ilegalidade que determine a alteração judicial do contrato. Esse entendimento no sentido da viabilidade da capitalização diária de juros não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a aplicação da Súmula 83/TJ. Consoante este Tribunal de uniformização, a tese de que a existência de capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da mensal se aplica à capitalização diária de juros." (REsp n. 2.091.781, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/09/2023) "Da capitalização diária de juros. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é permitida a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma expressa e clara, em contratos bancários celebrados a partir de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.17036/2001), abrangendo a possibilidade da capitalização diária de juros. [...] Na hipótese dos autos, TJRS consignou que: Considerando que o contrato foi firmado entre as partes em 29.05.2021 (evento 1,contr. 8), ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, épossível a incidência de capitalização em periodicidade inferior à anual. Outrossim, conforme inclusive reconhecido pela apelante, o próprio instrumento prevê expressamente a incidência de capitalização diária em sua cláusula "M - Promessa de Pagamento". Ademais, a taxa de juros anual (20,65%) supera o duodécuplo da mensal (1,58%), que atinge o patamar de 18,96%, no que comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros. Preenchidos os requisitos acima, não há qualquer óbice à capitalização dos juros na forma contratada, razão pela qual desacolho o recurso no ponto". (REsp n. 2.091.860, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 20/09/2023.) Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade contratual (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora da fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu , a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato ( evento 1, CONTR7 , NOT9 , da origem), diligência essa suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Foi firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Ainda, a instituição financeira também promoveu o protesto, sendo realizada a intimação da devedora nos moldes do artigo 15 da Lei 9.492/97, tendo o Sr. Tabelião certificado: "Edital - Data intimação: 20/02/2025 - O devedor acima referido recusou-se a receber a intimação" ( evento 1, OUT10 ). Logo, restou demonstrado nos autos a válida constituição em mora da devedora (artigo 2º, §2º, DL nº 911/69). Portanto, impõe-se a manutenção da medida liminar na presente ação de busca e apreensão. Isso posto, conheço parcialmente o agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002955-43.2025.8.13.0344

ID: 320727851

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002955-43.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO ALVES ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5002955-43.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Federais, Estaduais] AUTOR: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL CPF: 12.229.415/0010-01 e outros RÉU: OFICIALA DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITURAMA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, filiais de ITURAMA, CAMPO FLORIDO, LIMEIRA DO OESTE e CARNEIRINHO, em face da OFICIALA DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITURAMA, SRA. VIRMA MORIMOTTA ASSIS DOS SANTOS, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade e abusividade da Portaria nº 8.366/CGJ/2025, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a qual instituiu nova sistemática de cálculo de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, majorando consideravelmente os valores anteriormente praticados. As impetrantes alegam que a edição da referida Portaria extrapola os limites legais estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.424/2004, a qual prevê, em seu art. 50, que os valores de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária somente podem ser atualizados conforme a variação da UFEMG. Apontam, ainda, que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 25.125/2024, ao modificar o art. 16 da norma originária, criou faixas de incidência com base em valores superiores a R$ 3.200.000,00, o que teria ensejado um aumento exponencial e desproporcional das quantias exigidas. Narram que, com a edição da Portaria impugnada, passou-se a aplicar um critério de escalonamento progressivo de R$ 3.142,79 a cada faixa de R$ 500.000,00 ou fração sobre o valor do contrato, resultando em montantes finais que ultrapassam R$ 900.000,00 a título de emolumentos e taxas. Como exemplo, as impetrantes demonstram que uma operação similar, em dezembro de 2022, foi onerada em cerca de R$ 14.000,00, enquanto, com base na nova sistemática, atos da mesma natureza alcançaram patamares superiores a R$ 1.200.000,00 e, em outro caso, ultrapassaram R$ 9.700.000,00 – valores considerados incompatíveis com o custo real dos serviços notariais e registrais. Aduzem que a majoração violaria os princípios constitucionais da legalidade tributária, da proporcionalidade, da razoabilidade, da livre iniciativa e da proteção à atividade econômica. Requereram, liminarmente, em sede de tutela de urgência (liminar), a suspensão imediata dos efeitos da Portaria nº 8.366/CGJ/2025, a qual promoveu substancial majoração dos valores de emolumentos com base em faixas progressivas de R$ 500.000,00, aplicadas a cada situação jurídica com conteúdo financeiro. Requerem, com isso, o restabelecimento dos efeitos da Portaria nº 8.258/CGJ/2024 e que os emolumentos incidentes sobre seus atos registrais e notariais sejam calculados com base nas tabelas previstas em seu Anexo Único. Postulam, ainda, a suspensão da exigibilidade da diferença de valores dos emolumentos calculados conforme a Portaria ora impugnada, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, até julgamento final do presente writ. Cumulativamente, requerem a expedição de: ofício ao Operador Nacional de Registro (ONR), para que os atos de sua competência (em especial a expedição de guias de emolumentos) sejam realizados com base na Portaria nº 8.258/CGJ/2024; bem como expedição de ofício ao Serviço Registral de Imóveis de Iturama/MG, para que promova os atos de sua competência com base nos valores pagos conforme a Portaria nº 8.258/CGJ/2024, abstendo-se de exigir complementação de valores. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento da suspensão integral dos efeitos da Portaria nº 8.366/CGJ/2025, requerem seja observada a anterioridade anual e nonagesimal, para que os novos valores só produzam efeitos a partir do exercício de 2026. Em ID 10464216029, por ter visualizado a incorreção da autoridade coatora, determinei a intimação das impetrantes para manifestação, inclusive quanto à eventual necessidade de retificação da indicação da autoridade coatora. As impetrantes manifestaram em ID 10469273405, pela inclusão do Excelentíssimo Sr. Dr. Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a respectiva remessa dos autos para o órgão para análise. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre esclarecer que a emenda à inicial está prevista no art. 321 do CPC e deverá sempre ser determinada, quando possível. Aliás, o Eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a emenda à inicial deve ser prioritária em relação à extinção do feito, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). 2. Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus (ii), a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do espólio. 3. Diversa é a hipótese em que o espólio pleiteia bem jurídico pertencente aos herdeiros (iii) por direito próprio e não por herança, como é o caso de indenizações por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa circunstância, deveras, não há coincidência entre o postulante e o titular do direito pleiteado, sendo, a rigor, hipótese de ilegitimidade ad causam. 4. Porém, muito embora se reconheça que o espólio não tem legitimidade para pleitear a indenização pelos danos alegados, não se afigura razoável nem condicente com a principiologia moderna que deve guiar a atividade jurisdicional a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. A consequência prática de uma extinção dessa natureza é a de que o vício de ilegitimidade ativa seria sanado pelo advogado simplesmente ajuizando novamente a mesma demanda, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua petição inicial. 5. Em casos com esses contornos, a jurisprudência da Casa não tem proclamado a ilegitimidade do espólio, preferindo salvar os atos processuais praticados em ordem a observar o princípio da instrumentalidade. 6. No caso em exame, como ainda não houve julgamento de mérito, é suficiente que a emenda à inicial seja oportunizada pelo Juízo de primeiro grau, como seria mesmo de rigor. Nos termos dos arts. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC, o juiz não poderia extinguir o processo de imediato e sem a oitiva do autor com base em irregularidades sanáveis, somente cabendo tal providência quando não atendida a determinação de emenda da inicial. 7. Recurso especial provido para que o feito prossiga seu curso normal na origem, abrindo-se prazo para que o autor emende a inicial e corrija a impropriedade de figurar o espólio no polo ativo, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, e 295, inciso VI, do CPC. (REsp n. 1.143.968/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 1/7/2013.) - Destaquei. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, ed. 8ª, pág. 609): “Em razão do caráter instrumentalista que norteia o processo civil moderno, a emenda – ou complementação – da petição inicial, prevista no art. 321 do CPC, ganha cada vez mais espaço e importância. Defende-se que, sempre que for possível, a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem sanadas ou corrigidas.” Num primeiro momento, cumpre destacar que cabe emenda à inicial relativamente ao mandado de segurança, quando a correção do polo passivo (ou seja, modificação da autoridade coatora), não modifique a competência territorial para julgamento do mandamus. Quando da intimação de ID 10464216029, determinada nos moldes do art. 9º do CPC (vedação à decisão surpresa), não se aferiu efetivamente o deslocamento do feito. Contudo, quando da manifestação da impetrante, esta indicou que o feito deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça, de maneira que haverá deslocamento territorial da competência, o que não mais permite a simples emenda da inicial, mas sim a extinção do feito. In casu, não restam dúvidas de que a ilegitimidade ad causam é expressa, visto que a impetrante apresentou o writ contra autoridade manifestamente ilegítima, pois impetrado contra a Oficial do Cartório da comarca, enquanto a pretensão disposta no mandamus questiona os efeitos de portaria publicada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ademais, não alega que a nota explicativa de ID 10462020269 teria sido elaborada com abuso de poder ou ilegalmente, mas sim que as deliberações da Portaria questionada estão em desacordo e seriam abusiva ou ilegais Evidentemente, a autoridade coatora inicialmente indicada não possui competência para suprimir os efeitos da portaria determinada pela Col. Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, não há possibilidade de emenda, tampouco há possibilidade de aplicação da teoria da encampação. Em sentido idêntico são os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. 1. In casu, entende a impetrante que teria direito líquido e certo à convocação e nomeação no cargo de professora, em vista da habilitação no concurso público regido pelo Edital nº 04/2014, tendo, todavia, dirigido a ordem contra da Secretária de Estado de Educação, quando a autoridade competente para o provimento pretendido é o Governador do Estado. 2. "Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento" (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Embargos de Declaração providos, tornando sem efeito a decisão de fls. 320-325, e-STJ, para negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança da embargada Renata Ladeira Santos Resende e prover os Embargos de Declaração do Estado de Minas Gerais com efeitos modificativos. (EDcl no RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.505.709/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 19/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária, e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 368.159/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 9/10/2013.) Destarte, em que pese o requerimento da impetrante, em razão da necessidade de profunda retificação da inicial e, consequentemente, do deslocamento do feito para o TJMG, tem-se inviável a emenda à inicial, atraindo-se, portanto, a extinção do feito em razão da ilegitimidade ad causam. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas remanescentes, se houver, pela impetrante. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5002955-56.2022.4.03.6327

ID: 297758622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002955-56.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FOIANESI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002955-56.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUCIANO FOIANESI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002955-56.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LUCIANO FOIANESI Advogado do(a) AUTOR: APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRAO - SP435610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUCIANO FOIANESI ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento da “atividade profissional e realizar a emissão das guias para recolhimento em atraso dos períodos de 01/1994 a 08/1996 e 01/1997 a 03/2003, om o fim de para possibilitar a averbação do período no tempo de contribuição e carência do autor em requerimento de aposentadoria futuro.” A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação.. Foi realizada audiência de instrução e julgamento neste Juizado Especial Federal. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora requer o reconhecimento como tempo comum de período trabalhado como profissional autônomo, sócio na empresa BOM TEMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com emissão de guias para recolhimento em atraso do período de 01/1994 a 08/1996 e 01/1997 a 03/2003. Cumpre mencionar que os recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. O segurado contribuinte individual deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Além disso, o contribuinte individual deve comprovar a atividade profissional exercida para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme artigo 30 e ss. da IN INSS 128/2022, sendo que o artigo 32 desta Instrução Normativa detalha tal regramento, conforme segue: IN 128/2022: "Art. 94. Na impossibilidade de reconhecer período de atividade a partir das informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e o equiparado a trabalhador autônomo far-se-á: I - para os profissionais liberais sujeitos à inscrição em Conselho de Classe, pela respectiva inscrição e por documentos contemporâneos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o condutor autônomo de veículo, inclusive o auxiliar, mediante carteira de habilitação acompanhada de certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade remunerada; III - para o ministro de confissão religiosa ou o membro de instituto de vida consagrada, por ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuos ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa; IV - para o médico-residente, pelo contrato de residência médica, certificado emitido pelo Programa de Residência Médica, contracheques ou informe de rendimentos referentes ao pagamento da bolsa médico-residente, observando que, a partir da competência abril de 2003, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; V - para o contribuinte individual empresário, assim considerados aqueles discriminados no inciso XVIII do art. 90: a) a partir de 5 de setembro de 1960, data de publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, em relação aos que atuam nas atividades de gestão, direção ou com retirada de pró-labore, mediante atos de constituição, alteração e baixa da empresa; e b) para período a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, em qualquer caso, com a apresentação de documentos contemporâneos que comprovem o recebimento de remuneração na empresa, observando que, a partir da competência abril de 2003, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; VI - para o contribuinte individual prestador de serviços à empresa ou equiparado e o associado à cooperativa: a) para período até a competência março de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; e b) para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por documento contemporâneo que comprove o pagamento pelos serviços prestados, no qual conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, o valor da remuneração percebida, o valor retido e a identificação do filiado; VII - para o Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual, ou do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI - DAS-MEI, através do qual são realizadas suas contribuições; VIII - para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos; IX - para o contribuinte individual que presta serviços a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira ou para o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, inclusive para período a partir da competência abril de 2003, em virtude da desobrigação do desconto da contribuição, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; X - para o segurado anteriormente denominado empregador rural e atualmente contribuinte individual, por meio da antiga carteira de empregador rural, ficha de inscrição de empregador rural e dependente - FIERD, declaração de produção - DP, declaração anual para cadastro de imóvel rural, rendimentos da atividade rural constantes na declaração de imposto de renda (cédula "G" da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), livro de registro de empregados, cadastro de imóvel rural ou outros documentos contemporâneos relacionados à atividade rural; XI - para aquele que exerce atividade por conta própria, com inscrição no órgão fazendário estadual, distrital ou municipal, recibo de pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, declaração de imposto de renda, nota fiscal de compra de insumos, de venda de produtos ou de serviços prestados, dentre outros. § 1º Exceto no caso do brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, os demais contribuintes individuais citados no inciso IX do caput poderão deduzir da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição patronal do contratante, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pagado ou creditado, no respectivo mês, limitada a 9% (nove por cento) do respectivo salário de contribuição. § 2º Aplica-se o disposto no inciso VI do caput ao associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como ao síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. § 3º Para fins de comprovação do período de atividade do contribuinte individual, enquanto titular de firma coletiva ou individual, deve ser observada a data em que foi lavrado o contrato de constituição da empresa ou documento equivalente, ou a data de início de atividade prevista em cláusulas contratuais, observado o previsto no art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994..." No caso ora em análise, a parte autora alega que foi sócio da empresa BOM Tempo Ind e Com ltda (antiga Foianesi Coml Ltda EPP/El Shaddai Repres comerciais Ltda/) e prestou serviços de manutenção entre 01/1994 a 08/1996 e de 01/1997 a 03/2003, mas não verteu as devidas contribuições na qualidade de contribuinte individual. As testemunhas ouvidas informaram: Edson: “Eu tinha uma empresa e ele prestou serviço... Fazia a parte administrativa e fazia apoio na obra também... compras de materiais ou administrar algum, eh, equipamento que estava sendo instalado... Faz tempo. 93, 92, nessa época... Na década de 2000, de 2001 pra frente, acho que não” chegou a ter alguma atividade com o autor. Anselmo: ” trabalhei com ele em vários locais, de desde 1998... A gente vem trabalhando desde esse período até então... ele teve um grupo de instaladores de ar-condicionado...” Intimado a juntar documentos relacionados à prestação de serviço nos períodos mencionados na inicial, bem como relação dos funcionários que trabalharam na empresa, o autor juntou: (1) declaração da cervejaria Kaiser informando a prestação de serviços de manutenção pela empresa Fioanesi Coml Ltda EPP no período de 01/10/1998 a 01/10/1999 (ID 338249495), (2) certidão da FioTec de prestação de serviços de manutenção pela BOM TEMPO no Laboratorio de Hantavirose e Rickettsioses entre 12/2003 e fevereiro de 2004 (ID 338249500- não é objeto do pedido) e (3) declaração do CREAA de prestação de serviços pela empresa Fioanesi Coml Ltda entre 01/10/1998 e 20/05/1999 (ID 338250454). As declarações de imposto de renda juntadas nos Ids 348825902 e 348825904 apontam rendimentos recebidos das empresas Fioanesi Coml Ltda EPP e BOM TEMPO nos anos de 2001 e 2002. Assim, tem-se como comprovada a efetiva atividade nos períodos de 01/10/1998 a 01/10/1999 e de 01/01/2001 a 31/12/2002, corroborando os depoimentos em audiência. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o INSS a emitir a competente guia de pagamento de indenização para o período contribuinte individual (autônomo) de 01/10/1998 a 01/10/1999 e de 01/01/2001 a 31/12/2002 e, após o pagamento, averbar no CNIS do autor para fins de tempo de serviço/contribuição. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020911-43.2022.4.04.7108

ID: 281086883

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5020911-43.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5020911-43.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agra… Agravo - JEF Nº 5020911-43.2022.4.04.7108/RS AGRAVANTE : MARIA OLIVIA DE SOUZA VAZ IGNACIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto pela autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que não admitiu o pedido de uniformização regional por concluir que o recurso é genérico e " não atende aos requisitos mínimos previstos no art. 14, nas hipóteses dos §§ 1º e/ou 2º, da Lei nº 10.259/2001 e no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (aprovado pela Resolução CJF nº 586/2019), tais como a demonstração sucinta da divergência sobre questões de direito material na interpretação da legislação federal (confronto analítico) ou a juntada da cópia dos julgados divergentes de diferentes Turmas Recursais ". Conforme suas razões recursais, em relação ao não conhecimento do pedido, " esclarece a parte autora baca ser breve, sucinta e ir direito ao ponto em que busca a reforma, apenas demonstrando onde houve o certamente de defesa – ao ser negado o pedido de justificativa administrativa – e apresentando as jurisprudência em que busca pela uniformização do tema a que esta colenda turma entende" (sic). Requer " seja provido e uniformizado para o entendimento do tema de que existindo cerceamento de defesa e pedido desde a exordial, para realização de oitiva das testemunhas, por meio de justificativa administrativa, faz-se necessário o reconhecimento da nulidade da sentença e a determinação de reabertura da instrução processual para realização de perícia". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. 2. O agravo não deve ser conhecido, pois o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os fundamentos de mérito da petição do incidente de uniformização. Veja-se que a decisão agravada negou seguimento ao pedido de uniformização porque não preenchidos os requisitos para sua interposição: demonstração sucinta da divergência sobre questões de direito material na interpretação da legislação federal (confronto analítico) pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; e juntada de cópia dos julgados divergentes de diferentes Turmas Recursais). A este respeito, o agravante não trouxe um único fundamento apto a afastar a decisão impugnada, não atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pautada no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, ou demonstrando em que consistiria o seu equívoco. A falta de apresentação de argumentos que ataquem especificamente o conteúdo da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) leva ao não conhecimento do agravo, conforme entendimento desta TRU: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FUNDAMENTADA DEMONSTRANDO O EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. (5002955-78.2017.4.04.7111, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 27/08/2021) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TRU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE INCIDENTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo Colegiado da TRU e, mais ainda, que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que é manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Agravo não conhecido. (5003828-03.2020.4.04.7102 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 14/10/2022). AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. 1. Não é possível o conhecimento de recurso de agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo que manifestamente inadmissível e que protela o encerramento do processo. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo não conhecido.” (5052426-28.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, juntado aos autos em 19/08/2022) De todo modo, oportuno observar que não foram apresentados os votos condutores dos julgados ou mesmo o número dos processos referentes às ementas colacionadas no corpo do PUIL, nem foi realizado o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar o dissídio jurisprudencial na apreciação de mesma questão de direito material (art. 37, § 1º, da Resolução nº 33, de 08/05/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Nos termos já decididos pela TRU da 4ª Região, " A divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas " (...) a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso" ( 5009194-07.2017.4.04.7206, Turma Regional de Uniformização DA 4ª Região, Relator Caio Roberto Souto DE Moura, juntado aos autos em 04/06/2019 ). Nesse sentido: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017, grifou-se) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico . 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021, grifou-se). Não fosse isso, oportuno destacar que a pretensão da recorrente envolve alegação de cerceamento de defesa, como expresso no agravo . Tal questão, no entanto, possui natureza processual, o que conduz ao não conhecimento do pedido de uniformização regional, conforme Súmula nº 43 da TNU e Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região. Nesse sentido é o entendimento da TRU da 4.ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO COMUM. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. SEMINARISTA. EXIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESTINADOS A TERCEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 216 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Entendimento uniformizado pela TRU4 de que para o reconhecimento de atividade como seminarista, aplica-se a exigência de execução de bens e serviços destinados a terceiros, conforme o item IV da tese firmada no Tema 216 da TNU. 2. Apresentando-se o acórdão impugnado em consonância com o entendimento uniformizado pela TRU4, incide o disposto na Questão de Ordem nº 13 da TNU. 3. Concernente ao alegado cerceamento de defesa e produção de prova testemunhal, salutar ressaltar consistir em questões processuais inadmitidas nesta via. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 4. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora. 5. Agravo desprovido. ( 5008381-24.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 20/06/2023, grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 42 DA TNU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao requerer a reabertura da instrução probatória para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, sob pena de cerceamento de defesa, a recorrente discute questão de cunho estritamente processual, incabível em incidente de uniformização. 2. A turma recursal de origem avaliou a prova e concluiu que não houve comprovação da qualidade de segurada especial. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que não é possível de ser reexaminado em sede de incidente de uniformização, nos termos da súmula 42 da TNU. 3. Agravo interno não provido. (5001182-96.2020.4.04.7012, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 23/08/2022, grifou-se) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, nos termos dos arts. 39, §1º, e 49, IX e XIII, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5000094-56.2024.4.03.6124

ID: 320933994

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000094-56.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME VICENTE CAVALARI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000094-56.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MIRIAN CASSIA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME VICENTE CAVALARI - PR76061 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000094-56.2024.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MIRIAN CASSIA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME VICENTE CAVALARI - PR76061 IMPETRADO: PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA ( INEP) Advogado do(a) IMPETRADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MIRIAN CASSIA DOS SANTOS contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP buscando a concessão da segurança para assegurar sua participação no Revalida (Edital 02/2024) independentemente de apresentação, no ato da inscrição, do diploma de conclusão do curso ou certificado de conclusão. Narra a inicial que a impetrante se encontra no último semestre do curso de medicina da Universidad Internacional “Tres Fronteras”, apenas aguardando o encerramento da prática “internato” para conseguir sua certidão de conclusão de curso. Com a inicial juntou procuração e documentos (ID 313514059 e seguintes). A tutela de urgência foi deferida para determinar à autoridade coatora que assegurasse a participação da impetrante no REVALIDA 2024/1 com o documento de ID 313514097, desde que não houvesse outro impedimento, condicionando-se a apresentação do diploma de graduação em Medicina no momento da sua efetiva revalidação (ID 313589330). Informações da autoridade coatora (ID 314093723). Parecer do MPF no ID 314171476, opinando pela denegação da segurança pois a impetrante ainda era acadêmica de medicina, e não bacharel à época da inscrição no REVALIDA. Decisão de ID 314637462, indeferindo o pedido de reconsideração formulado pela UNIÃO. Comunicação de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela autoridade impetrada (INEP), informando que foi deferido efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que a impetrante não concluiu o curso superior (ID 320127101). Comunicação de decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para manter a concessão do efeito suspensivo (ID 362520862). É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que o mandado de segurança é um instrumento jurídico, de estatura constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo do impetrante (art. 5º, inciso LXIX, da CF/88), quando comprovada a existência de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018 - destaques não originais). À luz do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, diplomas de graduação emitidos por entidades estrangeiras, para serem válidos no Brasil, devem ser devidamente revalidados. Eis o teor do preceito: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No que concerne aos cursos de Medicina, a Lei nº 13.959/19 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade, dentre outras, de “garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela” (art. 1º). O art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.959/19 estabelece que “o Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito”, no que permite, assim, a fixação de critérios para participação no exame no próprio edital. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de março de 2011, estabelece em seu art. 6º que “Poderão candidatar-se à realização do exame de que trata esta Portaria os portadores de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente, no país de conclusão”. Com base nesses regramentos é possível assentar que a revalidação é do diploma, documento já devidamente emitido, e não do profissional que o detém. Assim, se se busca revalidar um diploma, mister que o documento seja apresentado pelo candidato para poder participar no certame, sem o que nada estaria a ser revalidado. Daí que é decorrência lógica desse tipo de exame a exigência de apresentação, no ato de inscrição, do diploma estrangeiro a ser revalidado, sob pena de descumprir-se a finalidade precípua do ato, qual seja, a revalidação de um diploma já emitido. Diplomas futuros, com emissão sujeita a fato futuro e incerto, não podem ser sujeitos a revalidação antes de sua expedição, porquanto isso implicaria a subversão da ordem lógica. Não por outra razão o Edital nº 2, de 16 de janeiro de 2024, em seus itens 1.8.2 e 5.3.4, estabelece a exigência de apresentação do diploma como condição de participação no Revalida, in verbis: “1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física - CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação, conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Ora, a exigência de apresentação de diploma ou declaração/certificado de conclusão de curso é uma decorrência lógica do objetivo do certame, qual seja, a revalidação de diploma. Não basta, assim, a apresentação de declaração de que a estudante encontra-se cursando o internato em entidade estrangeira, senão a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso. No caso em comento, a impetrante aduz, de maneira expressa que ainda se encontra cursando Medicina no exterior e não detém o diploma ou certificado de conclusão de curso emitido por instituição estrangeira. Aduz, apenas, que já se encontra na fase de internato, prestes a concluir o curso e que a declaração de Constância apresentada não foi aceita pela autoridade coatora. Ocorre que sem o diploma ou certificado de conclusão do curso é inviável proceder-se a sua inscrição no certame, o que contraria expressamente o edital e a legislação de regência. Não é possível, além disso, saber se há algum óbice à expedição de diploma ou alguma outra condicionante imposta pela legislação estrangeira para a obtenção do documento, no que é inviável dispensar a exigência do diploma a ser revalidado no ato da inscrição. Friso, por fim, que o Enunciado nº 266 da Súmula do STJ é inaplicável à hipótese, pois cuida de situação substancialmente diversa, qual seja, a posse em concurso público e os julgados que lhe embasam dizem respeito à interpretação da legislação atinente a cargos públicos, que pode estabelecer requisitos outros. A jurisprudência do eg. TRF/3ª Região caminha no exato sentido de serem descabidas pretensões de dispensa de apresentação de diploma para realizar o Revalida, consoante seguintes julgados: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO: NECESSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. GRAVE LESÃO: EFEITO MULTIPLICADOR DE DEMANDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O edital regula o certame e se dirige a todos os interessados, assegurando a impessoalidade. Não é dado ao Judiciário eleger exceções às regras editalícias, beneficiando um ou mais interessados que ostentam situações peculiares e que - como os agravados - sabiam das regras e que deveriam a elas corresponder para obterem a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras. 2. Os agravados inseriram-se voluntariamente na regra onde está escrito que para a efetivação da inscrição no REVALIDA/2020 é necessária a apresentação do diploma. Ocorre que os impetrantes não têm diploma. Prometem que o terá em data futura e incerta. 3. Refutada a alegação de "omissão" atribuída a minha decisão anterior, que contém os fundamentos que entendi suficientes para resolver o pedido, no momento em que o apreciei. 4. A exigência da apresentação do diploma no momento da inscrição no exame REVALIDA, que é expressamente prevista no edital ao qual aderiu a impetrante, não pode ser reputada ilegal. 5. Não há, portanto, vestígio de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que determine a ingerência do Poder Judiciário, motivo suficiente para a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, a qual se aproxima do ativismo judiciário na medida em que decide de modo contrário àquilo que a própria parte impetrante aderiu de modo livre e voluntário. 6. As regras são para todos os que pretendem o REVALIDA, não sendo lícito abrir "exceção" para os impetrantes, em demérito de quem atendeu cumpridamente a todos os requisitos do édito. 7. Não há, na situação pessoal dos impetrantes, qualquer circunstância capaz de justificar um discrímen a favor deles e nesse cenário o Poder Judiciário não pode adotar posição criativa e inovadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma desta Corte Regional (STJ: AgRg no REsp 973.199/RS; TRF3 - 6ª Turma: ApCiv 0001669-03.2017.4.03.6005 e AI 5013616-39.2017.4.03.0000). 8. Resta ainda evidente que a imediata produção de efeitos da daquela decisão poderia acarretar lesão de grave e difícil reparação, cabendo sua suspensão a fim de afastar potencial efeito multiplicador de demandas, preservando-se o interesse público. 9. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento nº 5028784-76.2020.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, 04/05/2021 – destaques não originais). E M E N T A ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - REVALIDA - DIPLOMA MÉDICO - APRESENTAÇÃO - SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (Apelação Cível nº 0001669-03.2017.4.03.6005, 6ª Turma, Juíza Fed. Conv. Leila Paiva Morrison e - DJF3 Judicial 28/02/2020 – destaques não originais). Aliás, contra a decisão que deferiu a tutela de urgência foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002955-54.2024.4.03.0000 pelo INEP ao qual o Exmo. Desembargador Federal Relator deferiu o pedido de efeito suspensivo e deu provimento ao agravo. Confira-se: ID 320127101: “(...) No caso concreto, a agravada afirma que “encontra-se no último semestre do curso de medicina da Universad Internacional “Tres Fonteras”, conforme demonstrado por meio da Declaração expedida pela instituição denominado “Constancia”, apenas aguardando o encerramento da prática conhecida como “internato” para conseguir sua certidão de conclusão de curso” (Num. 313514059 – Pág. 2 do processo de origem), o que confere com a declaração emitida pela instituição de ensino em 27.01.2024 (Num. 313514097 – Pág. 1 do processo de origem). Considerando, portanto, que os documentos carreados ao processo originário indicam que a agravada ainda não concluiu o curso superior, não há que se falar na autorização para participação no Revalida. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra. (...)” ID 362520862: (...) Sob essa perspectiva, não estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora que justifiquem a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança originário. Considerando-se que não foram trazidos outros fatos ou fundamentos é de rigor a manutenção da r. decisão concessiva do efeito suspensivo. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. (...)” Assim, de rigor a denegação da segurança. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA (art. 487, inciso I, do CPC/15). Revogo a decisão que concedeu a antecipação da tutela. Condeno o impetrante ao pagamento das custas, observada a gratuidade deferida no ID 313589330. Sem honorários. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento. Oportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002955-71.2020.4.03.6183

ID: 262052925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002955-71.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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FRANCISCO ISIDORO ALOISE

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CAMILA RENATA DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002955-71.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002955-71.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: CAMILA RENATA DE TOLEDO - SP300237-A, FELIPE ALLAN DOS SANTOS - SP350420-A, FRANCISCO ISIDORO ALOISE - SP33188-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Camila Pereira Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 299573298

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001105-20.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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ANDREA SALLES

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001105-20.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : CAMILA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO VA… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001105-20.2024.8.24.0008/SC RECORRENTE : CAMILA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por CAMILA PEREIRA DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI, em ação indenizatória relacionada à fraude ocorrida na prestação de serviços bancários. A discussão jurídica se insere no campo de aplicação da Súmula 479 do STJ, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, o qual passo a realizar. Diante dos requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça à recorrente. E presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Quanto ao mérito, com respeito ao entendimento do juízo de origem, entende-se que é o caso de provimento do reclamo. A controvérsia em análise diz respeito a perda/furto de cartão de débito e subtração de valores depositados em conta-corrente, mediante duas transações financeiras subsequentes, registradas em estabelecimento situado em São Paulo, que atingiram o montante de R$ 1.500,00. Na origem, o pedido foi julgado improcedente com fundamento na ausência de falha na prestação do serviço: "a senha é de uso pessoal e a responsabilidade pelo seu controle é do titular do cartão. Se um terceiro teve a posse do cartão e conhecimento da senha, realizando as operações antes da comunicação e solicitação de cancelamento feita pela autora, não identifico falha de segurança no sistema da ré, pois o evento foi externo". Entende-se, porém, que essa conclusão deixa de apreciar o caderno probatório a partir da ótica de proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações de consumo. É incontroverso que a parte autora perdeu a posse do seu cartão de débito e, na mesma tarde, o responsável pelo ilícito conseguiu realizar compras em outro estado da federação, mediante duas transações financeiras subsequentes de valor superior ao histórico de consumo da correntista. A tese da parte ré/recorrida, acolhida em primeiro grau, é de que não houve fraude, porque a compra se realizou de forma presencial, com uso de senha. Essa alegação, porém, não é suficiente para demonstrar a regularidade das transações questionadas ou dos serviços prestados, à luz das circunstâncias fáticas descritas pela consumidora. De início, cabe destacar que a versão da ré não ficou ficou bem comprovada, pois se baseia em extratos de telas bastante simples, com códigos técnicos sem legenda suficiente para compreensão do juízo. Com efeito, os extratos de transação apresentados apenas indicam: Modo CC 0 - ONLINE; Modo de entrada - 5 - ENTRADA VIA CHIP; Entrada Senha 1 - Capacitado para Entrada do PIN. Tais códigos, desacompanhados de legenda suficiente para explicitar seu alcance fático e técnico, não permitem a real compreensão da dinâmica em que o pagamento ocorreu. Além do mais, é preciso lembrar que, segundo a autora, o cartão não estava acompanhado da informação da senha. Sendo assim, o mero fato da compra ter se concretizado "com uso do chip" não seria suficiente para atestar a ausência de falha na prestação do serviço, sobretudo quando a consumidora está beneficiada da inversão do ônus da prova. Nesse caso, caberia à instituição financeira demonstrar não só como a transação ocorreu, mas que ela ocorreu de forma segura, isso é, que não houve "quebra" da senha pelos golpistas - o que não ocorreu. Não bastasse, é nítido que as transações ocorreram em outro estado da federação e fugiam do padrão de utilização da correntista, pois a conta era, majoritariamente, utilizada por meio de transações pix e compras na função débito de baixo valor. Outrossim, o caderno probatório deixa clara a ocorrência da fraude, devendo incidir a Súmula 479 do STJ ao caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". É da jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO COM CHIP, SENHA PESSOAL E ANTERIORMENTE À COMUNICAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DO EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REJEIÇÃO. SEQUÊNCIA DE 5 (CINCO) OPERAÇÕES, EM POUCOS MINUTOS, ALÉM DE SAQUES EM TERMINAL BANCÁRIO. VALORES EM MUITO SUPERIORES AO PADRÃO E PERFIL DE GASTOS DA DEMANDANTE. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES INDICATIVAS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DEVER DE RESTITUIR RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC/2002. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017037-82.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO E/OU CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM CIDADE DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, SUPOSTAMENTE MEDIANTE O EMPREGO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL, NÃO OBSTANTE A AUTORA/RECORRIDA JAMAIS TENHA PERDIDO OU CEDIDO SEU CARTÃO. EVENTUAL FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU/RECORRENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA N. 479 DO STJ. ESTORNO DOS VALORES COBRADOS EM FATURA IGUALMENTE DEVIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00 - DOIS MIL REAIS). REJEIÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR. MONTANTE, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012612-54.2023.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 27-03-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. SAQUE DA CONTA CORRENTE E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DO BANCO, AO NÃO BLOQUEAR AS MOVIMENTAÇÕES EM PADRÕES DIFERENTE DAS REALIZADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CASO DE DESPROVIMENTO. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. MOVIMENTAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES FORAM REALIZADAS NO CAIXA ELETRÔNICO E COM USO DA SENHA PESSOAL DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS DÉBITOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004187-06.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023). Dessarte, é o caso de determinar a restituição do valor perdido pela vítima. Ademais, entende-se que o abalo anímico está caracterizado no caso concreto e enseja a competente indenização. É da jurisprudência do STJ: "Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável" (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). É que além de se ver privada de valor alto em relação à sua renda pessoal, a autora enfrentou verdadeira via crúcis para tentar resolver o problema na via administrativa, porém não recebeu suporte adequado da recorrida. Como se sabe, a fixação do valor do dano moral é feita a critério do julgador, tomando como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as circunstância do caso concreto. As Turmas da Seção de Direito Privado do STJ utilizam de método bifásico para quantificação do dano extrapatrimonial. Nesse método, primeiro se estabelece um valor básico para a indenização tomando como base grupo de precedentes em casos semelhantes. Depois, são consideradas as circunstâncias do caso para que seja feito arbitramento equitativo pelo juiz (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). Seguindo tais orientações, percebe-se que a média indenizatória arbitrada por esta Turma de Recursos em casos análogos é de R$ 5.000,00: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÕES DIGITAIS - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS JUNTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE TRÊS OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS, COM A UTILIZAÇÃO DA MESMA "SELFIE" PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE - INDÍCIOS DE FRAUDE - VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA - RELAÇÕES JURÍDICAS INEXISTENTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002955-40.2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 13-12-2023). Na segunda fase do método bifásico, observo que a situação em tela não apresenta particularidades fáticas que exijam a alteração do parâmetro. Assim, entende-se que o quantum de R$ 5.000,00 é suficiente para reparar os danos. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de: a) condenar COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI a restituir CAMILA PEREIRA DA SILVA do valor de R$ 1.500,00, o qual deverá sofrer correção monetária, pelo INPC, e ter incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso. A partir de 01/09/2024, a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros a Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme a Lei n. 14.905/2024; b) condenar COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI a indenizar CAMILA PEREIRA DA SILVA por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data deste julgamento, a ter incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação e até 01/09/2024, quando deverá passar a observar a Taxa Selic deduzida do IPCA, a teor Lei n. 14.905/2024. Sem condenação ao pagamento de honorários diante do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, devolva-se à origem.

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1. Aline Fazolo Constantino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 314458466

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0189748-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALINE FAZOLO CONSTANTINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RICHARD PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE FAZOLO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO … HC 1006563/ES (2025/0189748-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ALINE FAZOLO CONSTANTINO ADVOGADOS : ALINE FAZOLO CONSTANTINO - ES037914 RICHARD PEREIRA DOS SANTOS - ES038852 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : MAYCON GONCALVES FALCAO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAYCON GONÇALVES FALCÃO FERREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que não conheceu de mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. 2. Habeas Corpus não conhecido." (e-STJ, fl. 70). Neste writ, o impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da homologação de falta grave relativa à posse de celular ocorrida fora do estabelecimento prisional. Sustenta violação do princípio da legalidade, uma vez que não há previsão em lei de incomunicabilidade do sentenciado durante o trabalho externo. Defende que "somente nos casos em que há ordem judicial expressa para não usar telefone fora dos limites da unidade penal é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. Todavia, no caso em tela não havia ordem judicial expressa, motivo pelo qual o referido inciso também não se encaixa no presente caso." (e-STJ, fl. 7). Cita precedente da Sexta Turma que corrobora sua tese - AgRg no HC n. 866.758/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Argumenta que o termo de compromisso para o trabalho externo, assinado pelo paciente, não se equipara à ordem judicial, por ser um documento elaborado pelo setor administrativo do presídio, sem a participação judicial. Requer, inclusive liminarmente, que seja declarada a atipicidade formal da conduta, reformando a decisão que homologou a falta grave e decretou a regressão de regime prisional. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. A defesa protocolou a petição de e-STJ, fls. 117-118, reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consta dos autos que o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, VI e VII, da LEP, às seguintes considerações: "No caso vertente, foi imputado ao apenado falta grave referente aos fatos ocorridos no dia 10/06/2024, quando em operação realizada pela DIPP na Empresa DISTRISOL DISTRIBUIDORA DE ESQUADRIAS após denúncias, onde o apenado exercia trabalho externo, o mesmo foi encontrado na posse de aparelho celular. Consta do PAD, imagens que deixam claro que o apenado fazia o uso do aparelho celular no trabalho, embora o mesmo tivesse sido cientificado e assinado concordando com o termo de compromisso de trabalho do preso assinado na unidade prisional e as condições ali estabelecidas para o trabalho externo, no qual está claro e evidente a proibição quanto ao uso de celular ou telefone fixo para fins particulares, bem como a obrigatoriedade em prestar respeito e cordialidade aos colegas e superiores no trabalho. Quanto a tese pela necessidade de expressa previsão pelo juízo da execução nesse sentido quanto a proibição do uso de celular no local de trabalho, vejamos o entendimento da Sexta Turma do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE APARELHO CELULAR. TRABALHO EXTERNO. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento da Sexta Turma é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado . Nesse compasso, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita no art. 50, VI, da LEP. 2. No caso, considerando-se a utilização de aparelho celular na empresa em que o paciente prestava serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, uma vez que não houve advertência do juízo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo não se amolda à trabalho externo previsão legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste vedação legal à utilização de aparelho de comunicação fora das penitenciárias. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/4/2024, DJe 18/4/2024). No caso do apenado, o mesmo foi cientificado quanto a tal proibição do uso de telefone celular no trabalho, conforme consta do Termo de Compromisso de trabalho anexado ao PAD. [...] Logo, a conduta do apenado resta consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução a posse de aparelho de celular, as quais do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também configuram prática de falta disciplinar de natureza grave, circunstância apta a ensejar, com fundamento no artigo 118, inciso I, da LEP, a regressão do regime de cumprimento de pena e a fixação da data da falta como novo marco interruptivo para a obtenção de ulteriores benefícios, nos moldes do entendimento jurisprudencial." (e-STJ- fls. 66-67). Por sua vez, o Tribunal de origem, apesar de não conhecer de mandamus prévio, pois noticiada a interposição do recurso adequado (agravo em execução), apreciou o mérito, verificando a não ocorrência de flagrante ilegalidade aos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, a Procuradoria sustenta pelo não conhecimento da impetração, haja vista a inadequação da via eleita, uma vez que estamos diante do uso do Habeas Corpus, em clara substituição ao recurso propriamente dito, neste caso, o Agravo de Execução. De fato, como indicam os autos, o impetrante está a discutir questão essencialmente vinculada à execução penal, sendo que a utilização da ação constitucional somente seria aceitável em caso de constrangimento ilegal patente, cuja consequência seria a concessão de ordem de ofício. Contudo, conforme já manifestei em sede de cognição sumária, a decisão proferida pela Magistrada a quo não possui flagrante ilegalidade, haja vista que consta do caderno processual que o reeducando, ora paciente, teria assinado termo de compromisso, em que constam todas as condições a serem cumpridas, quando da realização do trabalho externo. Importante salientar, que, em sede de informações, a Magistrada responsável pela condução do cumprimento da pena esclareceu que o agravo em execução penal interposto pelo paciente, tratando da matéria ora ventilada, já foi remetido a este segundo grau de jurisdição, fato esse comprovado pela distribuição do recurso no sistema PJe e registrado sob o n° 5002955- 46.2025.8.08.0000." (e-STJ, fls. 72-73). Da leitura dos trechos acima transcritos, depreende-se que, de forma fundamentada, foi constatada a prática da falta disciplinar de natureza grave pelo apenado, "consubstanciada no art. 50, inc. VI e VII, da LEP, que consideram a falta de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, a não execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas e também a posse de aparelho de celular" (e-STJ, fl. 67). As instâncias de origem observaram, ainda, quanto à posse do aparelho celular durante o trabalho externo, que o apenado foi cientificado da proibição, a qual consta do termo de compromisso de trabalho do preso assinado pelo paciente. A respeito, assim dispõe o inciso VII do artigo 50 da LEP: "Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:[...] VII - tiver em sua posse, ou fornecer aparelho telefônico, utilizar de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." Não obstante o posicionamento da Sexta Turma em sentido diverso, esta Quinta Turma, ao interpretar o dispositivo legal em comento, se orienta no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. A respeito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CELULAR DURANTE TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado para afastar a regressão de regime e a perda de dias remidos, decorrentes da homologação de falta grave. 2. O agravante, cumprindo pena em regime semiaberto com trabalho externo, foi flagrado na posse de aparelho celular fora do estabelecimento prisional, circunstância que levou à regressão ao regime fechado, à perda de 1/6 dos dias remidos e à interrupção do cálculo de progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse de aparelho celular durante o trabalho externo caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal; e (ii) analisar a legalidade da regressão de regime e da perda dos dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A posse de celular, ainda que durante o trabalho externo, configura falta grave, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo desnecessária a realização de perícia para comprovar sua funcionalidade. 5. A regressão de regime encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera o trabalho externo como extensão do cumprimento da pena, sujeitando-se o reeducando às mesmas restrições aplicáveis ao ambiente prisional. 6. O reconhecimento da falta grave justifica a interrupção do prazo para progressão de regime, conforme orientação firmada no REsp n. 1.364.192/RS, pela Terceira Seção do STJ. 7. O habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, sendo inviável a revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à autoria e à materialidade da infração disciplinar. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 963.389/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) "DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado durante o cumprimento de pena. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria deveria ser impugnada por meio de agravo em execução e que a decisão estava devidamente fundamentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de aparelho celular pelo apenado, ainda que fora do estabelecimento prisional em razão de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, bem como se o reconhecimento da falta grave poderia ser revisto na via estreita do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a posse de aparelho celular, ainda que no contexto de trabalho externo, configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal. 4. O reexame da decisão que reconheceu a falta grave demandaria a análise aprofundada de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus. 5. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou nulidade manifesta que justifique a concessão da ordem. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no HC n. 888.069/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1-A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que 'a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave' (RHC n. 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, D Je de 3/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.12.2023.) 2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido." (AgRg no HC n. 943.733/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 50, VII, DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, firmou entendimento no sentido de que a posse de celular, ainda que na realização de trabalho externo, configura a prática de falta grave. Tal posicionamento é o que melhor se coaduna com o propósito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.466/2007 na LEP - o controle da comunicação entre os custodiados e o ambiente externo, via aparelhos de telefonia móvel. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 839.818/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). Nesse contexto em que o apenado foi surpreendido na posse de celular durante a realização de trabalho externo, sendo-lhe imputada a prática da falta grave descrita no inciso VII do artigo 50 da Lei de Execuções Penais, não constato flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ademais, a tese desenvolvida neste mandamus enseja a incursão na seara fático-probatória, incabível na via estreita da ação constitucional. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 5024728-08.2022.8.08.0048

ID: 333851171

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024728-08.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024728-08.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VINICIUS DA SILVA AMARAL APELADO: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS e outros RELATOR(A): _____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5024728-08.2022.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VINICIUS DA SILVA AMARAL APELADO: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a primeira requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, em razão da manutenção indevida de negativação após quitação de débito. O autor apelou pleiteando a majoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TJES estabelece que a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se enriquecimento sem causa, mas garantindo o caráter pedagógico da medida. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com base no método bifásico: (i) análise de precedentes similares para estabelecer um valor-base; (ii) ponderação das peculiaridades do caso concreto. 5. No caso analisado, não foram comprovados abalos adicionais ou prejuízos concretos além da manutenção indevida da negativação após quitação, como recusa de crédito ou constrangimentos concretos. 6. A quantia de R$ 2.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência para casos análogos, em que a negativação indevida perdura por período semelhante e não há agravantes. 7. A majoração do valor indenizatório não se mostra cabível diante da ausência de elementos que demonstrem repercussão mais gravosa do dano. 8. De ofício, a sentença deve ser ajustada para estabelecer que a indenização será atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais decorrentes de manutenção indevida de negativação deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405 e 406; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.436.202/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 02.09.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 532.318/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 14.03.2017; STJ, REsp n. 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 13.09.2011; TJES, ApCiv n.º 0016839-35.2015.8.08.0048, Rel. Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 31.01.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VINÍCIUS DA SILVA AMARAL contra a sentença de ID 11520736, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Serra que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização ajuizada em face de Clube Premium de Autogestão e Serasa S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a primeira requerida no pagamento de R$ 2.000,00 de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID 11520737), o apelante sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade e duração do dano causado, requerendo a majoração do quantum indenizatório. Aduz que a baixa da negativação ocorreu apenas em 27/04/2023, sete meses após a quitação do débito, caracterizando um dano moral continuado. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 11520740), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. A presente controvérsia tem origem na ação movida pelo autor/apelante, na qual alega que, após encerrar contrato de prestação de serviços de cobertura veicular com o Clube Premium de Benefícios em meados de 2020, foi surpreendido, em setembro de 2020, com uma negativação no valor de R$ 367,47. Afirma que, embora não concordasse com a dívida, realizou o pagamento de R$ 102,58, valor acordado para quitar o débito. Contudo, a restrição foi novamente inserida, mesmo após a quitação. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. O juízo a quo consignou na r. sentença que não foi comprovado, por nenhuma das partes, o encerramento da relação jurídica, tampouco a data em que esse fato teria ocorrido, inexistindo nos autos elementos suficientes para afirmar, com segurança, a irregularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Entretanto, ficou evidenciado que o autor/apelante efetuou o pagamento da dívida em 12/09/2022, mas a exclusão do registro negativo somente ocorreu em 27/04/2023 — ou seja, sete meses após a quitação. Em razão dessa demora injustificada, o magistrado condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O apelante busca a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor é insuficiente diante da extensão do dano e do período em que seu nome permaneceu negativado. Cumpre destacar que não há parâmetros rígidos para alcançar o quantum da indenização por danos morais, que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, deve “atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa (...), sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil”(AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017). Ainda, segundo entendimento da Corte Superior, a quantificação da compensação por danos extrapatrimoniais, “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.457/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). Conforme o modelo bifásico adotado pelo STJ, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011). Aplicando-se tais diretrizes ao caso concreto, observa-se que a jurisprudência1 desta Corte Estadual tem fixado indenizações por inscrição indevida, de forma majoritária, entre os patamares de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00, a depender das peculiaridades da demanda. No presente feito, a controvérsia envolve débito no valor de R$ 102,58 (cento e dois reais e cinquenta e oito centavos), quitado pelo apelante em 12/09/2022. No entanto, conforme o espelho do cadastro anexado aos autos, a exclusão do nome do autor dos registros de inadimplência somente ocorreu em 27/04/2023, ou seja, sete meses após a quitação da obrigação (IDs 11520498, 11520499 e 11520523). Embora se reconheça que a inscrição indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), não há nos autos comprovação de abalo adicional decorrente da manutenção irregular do apontamento negativo. Não foram apresentados elementos que demonstrem a ocorrência de prejuízos concretos, como a negativa de crédito, a recusa de financiamento ou outras restrições efetivamente enfrentadas em decorrência do registro. Nesse cenário, a manutenção da indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada, pois respeita os princípios da moderação e equidade, sem desconsiderar a gravidade da conduta ilícita, mas também sem fomentar compensações desproporcionais em casos de dano moral sem repercussão agravada. Para reforço dessa conclusão, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da especificidade do caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.436.202/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALORAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. In casu, entendo que a atitude da apelante transcende a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, haja vista ter mantido a negativação do nome do apelado de forma indevida. 2. Este egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 3. Quanto ao valor, entendo que a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada para reparar o transtorno sofrido pelo apelado, bem como suficiente para sancionar de modo eficaz a apelante, garantida, ainda, a função pedagógica da sanção. 4. Apesar do dano moral ser presumido, o apelado, em nenhum momento, apresentou elementos fáticos suficientes capazes de demonstrar o real prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tecendo, tão somente, manifestações genéricas. 5. Assim, considerando que as indenizações por danos morais devem atender com equilíbrio ao binômio ressarcimento-punição, sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima, e o apelado não logrou êxito em demonstrar qualquer prejuízo decorrente da negativação, entendo ser razoável e proporcional a quantia fixado pelo Juízo sentenciante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.(TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0016839-35.2015.8.08.0048 - Relatora: Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva - Julgado em: 31/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante expressamente se insurge contra às razões de decidir empregadas no pronunciamento judicial. Rejeito a preliminar. 2. Em virtude da inversão do ônus da prova, cabia ao banco instruir o processo com elementos capazes de demonstrar a legítima contratação de arrendamento mercantil pela consumidora, a sua posição de credor e a regularidade da inscrição em cadastros restritivos de crédito. Não o fazendo, mostra-se devido o reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes. 3. No tocante aos danos morais, nos casos de inclusão indevida no serviço de proteção ao crédito, é desnecessária a demonstração do abalo moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. 4. Reputo que o valor fixado a título de danos morais, observado o método bifásico de arbitramento adotado pelo Colendo STJ, deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se mostrar proporcional, razoável e por inexistir circunstância nos autos capaz de conduzir ao estabelecimento de outro montante. 5. Conheço e dou provimento ao recurso. (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0008339-19.2015.8.08.0035 - Relatora: Des.ª Marianne Judice de Mattos - Julgado em: 21/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. DESPROVIMENTO. 1. O dano moral advindo da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes do STJ. 2. Constatado o indébito, bem como a ocorrência de dano moral pela indevida manutenção da inscrição em cadastros de negativação, mantém-se a sentença conforme proferida. 3. O valor arbitrado na origem, à razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), encontra-se dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o escopo de compensar a vítima e punir o ofensor, sem importar, vale dizer, em enriquecimento ilícito; considerando que a negativação perdurou por cerca de 2 (dois) anos antes do ajuizamento da ação, e a retirada da negativação deu-se em 5 (cinco) meses após o ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES - 4ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 5002055-39.2021.8.08.0021 - Relator: Des. Robson Luiz Albanez – Julgado em: 06/07/2023) Por fim, observa-se que a sentença determinou a incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação, considerando tratar-se de relação contratual. Todavia, deixou de especificar os índices aplicáveis. Diante disso, cumpre esclarecer que a atualização do valor da indenização deve ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil de natureza contratual. Ressalte-se que a aplicação da taxa SELIC (arts. 405 e 406 do Código Civil), que já engloba juros de mora e correção monetária, veda a cumulação com qualquer outro índice autônomo de atualização, sob pena de configuração de bis in idem. A propósito: […] Em se tratando de danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção de crédito, quando a dívida é decorrente uma relação contratual, porém, que restou quitada em momento anterior à inscrição, tornando a respectiva negativação, indevida, os juros de mora devem incidir desde citação, tal como fixado na Sentença combatida. II.VI. O Magistrado de Primeiro Grau não fixou o índice dos juros de mora, motivo pelo qual é fixado, de ofício, a Taxa Selic como índice aplicável, que já compõe em seu cálculo a correção monetária. II.VII. Recurso de Apelação Cível de BANCO DO BRASIL S.A. conhecido e desprovido, deixando de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que fixados no máximo legal, na origem. Recurso de Apelação Cível de FÁBIO FIGUEREDO GOMES conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, tão somente para fixar a Taxa Selic, como índice dos juros de mora, que já compõe em seu cálculo a correção monetária.(TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0008209-53.2016.8.08.0048 - Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho - Julgado em: 12/10/2023) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. […] O termo inicial para os juros de mora em condenação por danos morais deve ser a data da citação, sendo aplicável a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária. (TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5001277-75.2023.8.08.0061 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 27/11/2024) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, ao passo em que altero, ex officio, a sentença tão somente para determinar que a condenação por dano moral seja acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC (arts. 405 e 406 do Código Civil), a contar da citação, vedada a cumulação com índice autônomo de correção monetária sob pena de bis in idem. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não houve condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios na sentença. É como voto. 1(TJES - 1ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5002955-76.2022.8.08.0024 - Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Junior - Julgado em: 11/10/2023); (TJES - 2ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0009957-27.2018.8.08.0024 - Relator: Des. Raphael Americano Camara - Julgado em: 09/03/2023); (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 0005208-31.2018.8.08.0035 - Relatora: Des.ª Débora Maria Ambos Correa da Silva - Julgado em: 05/05/2025); (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000962-44.2023.8.08.0062 - Relator: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy - Julgado em: 09/05/2025). _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, alterando ex officio a sentença tão somente para determinar que a condenação por dano moral seja acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (arts. 405 e 406 do Código Civil), a contar da citação, vedada a cumulação com índice autônomo de correção monetária sob pena de bis in idem. Manifesto-me por acompanhar a douta relatoria. É como voto.

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