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"5002967-03.2023.4.03.6338" - Resultados da Busca – Página 67 de 68

Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086004

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086014

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086026

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA HATTORI DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086032

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY EDUARDO DE JESUS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086038

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELITA JOANA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HAYANNE BRUNYELLE RODRIGUES OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5787919-66.2022.8.09.0174

ID: 293086041

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5787919-66.2022.8.09.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA HATTORI DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Embargos de Declaração em Apelações Cíveis n. 5787919-66.2022.8.09.0174Comarca de Senador CanedoEmbargante: Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda.Embargados: Francisley Eduardo de Jesus e outraRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por Quarteto Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do acórdão da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, à unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação e deu-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse c/c nulidade do cancelamento do contrato e indenização por danos morais, ajuizada por Francisley Eduardo de Jesus e Nelita Joana da Silva, nos seguintes termos da ementa (mov. 105): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DECLARADA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. MORA EX PERSONA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença que declarou a nulidade da rescisão unilateral de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenando a parte ré a restituir integralmente os valores adimplidos e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra/ultra petita ao determinar a restituição integral dos valores pagos; (ii) se a notificação extrajudicial foi ou não válida para constituição em mora; (iii) o pedido de reintegração de posse; (iv) definir qual o percentual de retenção pelas despesas administrativas; (v) o termo inicial dos juros de mora em relação à restituição; e (iv) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de indenização por abalo moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Segundo o princípio da congruência, não cabe ao magistrado proferir sentença além do pedido, razão pela qual deve ser decotada a parte em que determinou a restituição integral das parcelas, sem que tal medida tivesse sido requerida na petição inicial.4. A notificação recebida por terceiro não constituiu validamente os autores em mora, tornando inválida a rescisão unilateral realizada pela ré.5. Considerando a ulterior alienação do imóvel a terceiro, inviável a pretensão de reintegração de posse deduzida pelos autores, sendo cabível a indenização por perdas e danos, desde que comprovado o dano patrimonial suportado.6. Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, a jurisprudência admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A retenção em 10% (dez por cento), como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora.7. De acordo com o Tema n. 1002 do STJ, a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado aplica-se nas hipóteses em que os compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias foram formados anteriormente à Lei n. 13.786/2018.8. O inadimplemento contratual, por si só, não rende ensejo à compensação extrapatrimonial, devendo ser comprovado, além do descumprimento do contrato, circunstância especial capaz de atingir direito da personalidade do contratante, o que não se confunde com o mero dissabor do cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.Tese de julgamento: “1. Sendo o caso de inadimplemento do promissário comprador, a rescisão somente é possível após a prévia constituição em mora ex persona, de forma judicial ou extrajudicial. 2. Havendo pedido de rescisão, pelo comprador, do contrato de compra e venda do imóvel, a restituição dos valores pagos deve ocorrer mediante a retenção de percentual para a cobertura das despesas, sendo razoável o mínimo de 10% (dez por cento). 3. A ausência de comprovação de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais”.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 475; Lei n. 6.766/1979, arts. 32, § 1º, e 49.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n. 5002967-87.2017.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe 09.03.2021; TJGO, Apelação Cível n. 5378914-53.2021.8.09.0006, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 22.08.2022. Nas razões recursais ofertadas (mov. 113), a embargante/ré alega que o acórdão padece de omissão e contradição.Sustenta que há previsão expressa no contrato acerca da retenção no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, não havendo fundamentação suficiente que ampare a retenção em apenas 10% (dez por cento).Assinala que é correta a majoração do referido percentual em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos.Aduz que o acórdão foi omisso em relação à retenção dos valores relativos ao IPTU. Pede seja sanada a omissão para constar autorização do abatimento de eventuais quantias em aberto a título de impostos a serem apurados em liquidação de sentença.Ao final, requer o conhecimento e colhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.É o relatório. Passa-se ao voto.Em relação à alegada responsabilidade da parte embargada pelo pagamento do IPTU até a devolução do imóvel, vislumbra-se clara inovação recursal, razão pela qual não há falar em omissão no acórdão. A embargante não pode suscitar ponto não questionado no recurso de apelação anteriormente interposto (mov. 55).Assim, conheço parcialmente do recurso de embargos de declaração.O recurso em tela destina-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, trata-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, pois não há omissão ou contradição a ser sanada.A turma julgadora enfrentou detidamente o tema, ponderando acerca da inaplicabilidade da cláusula 17ª do contrato, que se refere especificamente à resilição amigável, o que não é o caso. Também ficou consignado que o percentual ali previsto (de 30%) mostra-se excessivo e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando confrontado com os parâmetros consolidados em sede jurisprudencial para hipóteses semelhantes, nos quais a retenção se situa, ordinariamente, entre 10% e 25%.Assim, o julgado foi expresso ao delimitar a razão de decidir quanto à fixação do percentual de 10%, inclusive por se tratar de percentual admitido na própria petição inicial, afastando-se, portanto, qualquer contradição ou ausência de motivação. Para evitar redundâncias, consta do voto condutor do acórdão (mov. 105): […] Acerca da retenção, é necessário realizar algumas ponderações, sobretudo porque foi declarada a nulidade da rescisão unilateral promovida pela vendedora.Por um lado, a parte autora pleiteou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, admitindo a retenção de 10% (dez por cento) das parcelas. Por outro, a vendedora pede que a retenção seja de 30% (trinta por cento), conforme a Cláusula 17ª, ou de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adimplidos.No contrato celebrado está assim redigido: “CLÁUSULA 17ª – O promissário comprador, no caso de rescisão amigável do compromisso de compra e venda, perderá em favor do promitente-vendedor, o percentual de 30% (trinta por cento) do valor que tiver sido pago em prestações, a título de despesas administrativas.” Ora, a rescisão não foi amigável, não havendo que incidir a Cláusula 17ª, por se tratar de disposição específica para resilição/distrato. Ademais, a previsão de retenção de 30% (trinta por cento) do valor pago não se mostra razoável, uma vez que afronta os direitos do consumidor, por evidente excesso, indo em sentido contrário da jurisprudência.Nas hipóteses de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, o entendimento desta Corte permite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga.Do exame da situação fática, vislumbra-se que a retenção do percentual de 10% (dez por cento) dos valores dispendidos, como sugerido na petição inicial, atenderá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não gera enriquecimento ilícito da parte vendedora. […] Como visto, a parte embargante pretende a rediscussão da matéria já examinada, o que não é possível por meio de embargos declaratórios e o simples inconformismo com o resultado do julgamento não dá azo à sua reforma por esta via restrita. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RETENÇÃO PELA INCORPORADORA DE 10% DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada. Não é meio hábil ao reexame da causa. 2. Constatado que a parte embargante apenas está inconformada, mediante a rediscussão do mérito da questão, sem apresentar eventuais vícios no acórdão, impõe-se rejeitar o recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Aliás, o julgador não precisa esmiuçar todos os argumentos indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Códex Processual Civil.Diante da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão da parte embargante, notadamente porque são incabíveis os aclaratórios utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre questão jurídica apreciada.Na confluência do exposto, conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, os rejeito para manter inalterado o acórdão.Na oportunidade, fica a embargante advertida de que a insistência na interposição de recursos que possuam caráter protelatório poderá ensejar imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que as matérias foram explicitamente enfrentadas no julgamento das apelações.É o voto.Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A/AC60 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NULIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu da primeira apelação e a desproveu, bem como conheceu da segunda apelação e a proveu parcialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de omissão quanto ao pagamento do IPTU configura inovação recursal, não sendo possível a sua análise em embargos de declaração.4. Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada no recurso.5. O acórdão embargado fundamentou de forma clara acerca da inaplicabilidade da cláusula contratual que previa retenção de 30% (trinta por cento), por se referir à hipótese de resilição amigável, distinta do caso concreto. O percentual de 10% (dez por cento) foi considerado razoável, proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais, tendo sido expressamente requerido na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, rejeitados.Tese de julgamento: “1. É inviável a apreciação, em sede de embargos de declaração, de matéria não questionada no recurso de apelação interposto anteriormente, constituindo inovação recursal vedada pela legislação processual civil. 2. Revela-se suficiente a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, e 1.026, § 2º; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5142750-13.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5787919-66.2022.8.09.0174, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nesta extensão, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Sebastião Luiz Fleury e o Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes.Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Esteve presente à sessão a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A

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Processo nº 5008399-03.2023.4.03.6338

ID: 295334760

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008399-03.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008399-03.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA NILZA ROCHA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008399-03.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA NILZA ROCHA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA - SP340218, MYRELLA LORENNY PEREIRA RODRIGUES - SP310044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida pela PARTE AUTORA em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.033.173-5, DER em 15/08/2022), mediante o reconhecimento de tempo rural. Regularmente citado, o INSS requereu a improcedência da ação. Foi realizada prova testemunhal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do labor rural Segurado especial, em geral, é a pessoa que explora só ou com sua família um pequeno pedaço de terra, sem contratação de funcionários permanentes. Em relação à categoria dos segurados especiais, a definição é dada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991. O § 1º desse artigo define o que é regime de economia familiar: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar. A propósito, cito, ainda, o seguinte julgado: “Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC)”. Ainda em relação aos familiares do trabalhador rural, para que sejam considerados segurados especiais, há a necessidade de atender o que diz o § 6º do artigo transcrito, que assim estabelece: "Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar". Quanto à forma de recolhimento de contribuições previdenciárias, até o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de não ser exigido do trabalhador rural, independentemente de sua categoria (exceto o "segurado-empregador rural"), a prova do seu recolhimento, sendo importante mencionar o teor do Enunciado da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. A Lei nº 8.213/1991 estabeleceu um regime de transição para o trabalhador rural, tendo em vista ter estabelecido condições mais rígidas para a concessão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 48, a ver: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Assim, a regra geral para concessão de aposentadoria por idade, urbana e rural, exige o atingimento do requisito etário, desde que cumprido do prazo de carência (artigo 142). Mas, para o trabalhador rural, o §1º e o §2º do citado artigo preveem um benefício, com redução da idade para 55 anos se mulher e 60 anos se homem, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Todavia, caso não comprovado o requisito do §2º, ainda é aplicável o disposto no §3º que prevê o cômputo dos períodos contributivos sob outras categorias do segurado, acrescido ao tempo de atividade rural, comumente denominada aposentadoria híbrida por idade, sendo possível, nesse caso, o cômputo como carência de período de tempo rural laborado antes do advento da Lei 8.213/91 sem o respectivo recolhimento previdenciário. Neste sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 1007 pelo STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Quanto à prova do direito, segundo o art. 55, § 3º, da Lei nº8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Ademais, de acordo com a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU). Impende destacar que documentos não contemporâneos ao período do trabalho rurícola alegado, como declarações, apenas se aproximam de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório (STJ - Classe: ERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 278995 Processo: 200200484168 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:16/09/2002 PÁGINA:137 Relator(a) VICENTE LEAL). Também não serve como início da prova material declaração de sindicato de trabalhadores sem a respectiva homologação (antes da Lei nº 9.063/95, pelo Ministério Público e, após a sua edição, pelo próprio INSS), já que, quando despida de tal formalidade, possui valor idêntico ao de uma prova testemunhal. Não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU): a prova testemunhal pode servir para o reconhecimento de períodos posteriores à data do documento que sirva de início de prova material, especialmente quando não há outros elementos indicando que a pessoa saiu do campo ou exerceu atividades urbanas. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça editou, recentemente, o enunciado de Súmula 577, segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Quanto à prova testemunhal, na ausência de prova documental que abranja todo o período, deve ela ser clara, coerente, sem contradições e abranger todo o tempo que se quer provar. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola (Súmula 6 da TNU). Cumpre anotar, por fim, que não se mostra como fato impeditivo do reconhecimento ora perseguido a circunstância de o acionante, à época do labor rural demonstrado, contar com idade entre 12 e 18 anos. É que, na forma do entendimento jurisprudencial, "não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção" (AgInt no AREsp 956558/SP. PRIMEIRA TURMA Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 2/6/2020) Nesse mesmo sentido, o Verbete n.º 5 da Súmula 5 da Turma Nacional de Unificação --- “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” ---, entendimento prestigiado, de resto, domesticamente, como se vê em TRF3. ApCiv. 00035226920164036106. NONA TURMA. Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. em 26/10/2020. Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No que tange ao tempo rural, passo à sua análise: 1) TEMPO RURAL Quanto ao período, entendo necessário tecer algumas considerações. A parte autora, em sua exordial, pugna pelo reconhecimento do período rural de 01/06/1987 até 01/06/1992, ou seja, a partir de quando completou 18 anos, posto que nascida em 26/06/1968. Alega a autora que laborou durante o período acima elencado sob regime de economia familiar, na localidade de Ibicuí – BA. Em relação aos registros de trabalho urbano, verifica-se pela CTPS (ID 290154411), que a parte autora laborou: * Do período 01/02/1988 – 30/04/1988: MONTALVÃO & BRITO LTDA (fl.2); * Do período 07/03/1990 – 01/06/1990: INDÚSTRIAS MOURAN LTDA (fl.2); * Do período 22/10/1990-07/12/1990: MAISON LANART INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA (fl. 3). Observa-se que a partir de março/1990 a parte autora já trabalhava em São Paulo. Ademais, como já dito, após o advento da Lei nº 8.213/1991, pacificou-se o entendimento de ser exigido do trabalhador rural a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, impõe-se fixar a análise dos autos aos seguintes períodos: 01/06/1987 a 31/01/1988 e de 01/05/1988 a 06/03/1990. Em relação aos documentos carreados aos autos a fim de provar a atividade de rurícola, entendo que não se mostram suficientes a configurar o início de prova material. Isso porque, os únicos documentos que a parte autora juntou aos autos foram (i) declaração ITR de 2018 (ID 290155578), isto é, extemporâneo aos fatos; e (ii) declaração de proprietária de terras (ID 290154403), que é considerado prova testemunhal reduzida a termo. Diante disso, não há qualquer documentação em nome da autora de modo a evidenciar, ao menos, a sua permanência no local nesse período, tampouco a sua atividade de rurícola. A despeito do depoimento da testemunha, colhido sob o crivo do contraditório, conforme fundamentação supra, não é possível a comprovação da atividade rurícula somente por meio de prova testemunhal (Súmula nº 149,STJ). Deste modo, não há prova suficiente para confirmar o alegado trabalho rural na condição de segurado especial. Não havendo provas materiais hábeis ao reconhecimento do pedido rural, impõe-se extinguir o processo sem resolução de mérito no ponto, conforme decidido em sede de Recurso Representativo de Controvérsia pelo STJ, senão vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica 6. Recurso Especial do INSS desprovido. previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.(REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Da aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 366768268, verifica-se que a parte autora não cumpriu os requisitos antes das alterações trazidas pela EC 103/2019, tampouco até a DER do benefício requerido, eis que somou apenas 25 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição, e 313 meses de carência. Ainda que reafirmada a DER (31/05/2025), a parte autora não contaria com tempo mínimo para jubilação, tendo em vista que sequer atingiria o tempo mínimo (28 anos e 9 dias e 345 meses de carência), ainda que tivesse laborado por todo o período até a data atual. III-DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face da falta de início de prova material, no que tange ao reconhecimento do período de 01/06/1987 a 31/01/1988 e de 01/05/1988 a 06/03/1990 como tempo rural; e b) JULGO IMPROCEDENTE PROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Kenia Mara De Melo x Vale S/A

ID: 321510562

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-48.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KENIA MARA DE MELO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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LUANA DE AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002967-48.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: KENIA MARA DE MELO CPF: 047.229.916-69 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - reside em Brumadinho e que, no fatídico dia 25 de janeiro de 2019, estava em sua residência com sua filha, quando foi surpreendida pela notícia do rompimento da barragem, acompanhando os desdobramentos pela televisão; - viveu um pavor na madrugada do dia 27 de janeiro de 2019, quando uma sirene soou de forma estridente no centro de Brumadinho, alertando para um novo rompimento, o que gerou grande alarde e comoção, forçando os habitantes a deixarem suas casas às pressas, antes que fosse esclarecido tratar-se de um treinamento; - sofreu preocupação e dor causadas pela perda de pessoas próximas, mencionando sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, que trabalhava na Vale e faleceu soterrada, o primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa, e o amigo Alexis, que conviviam diariamente com sua família; - Brumadinho mudou radicalmente com a tragédia, permeado por uma tristeza profunda, e que, antes do evento, nunca havia necessitado de tratamento psicológico ou psiquiátrico, o que se tornou essencial em sua vida após os fatos; - embora tenha ingressado com requerimento no escritório de indenizações da ré, recebeu negativa genérica sem maiores fundamentações. Formulou os seguintes pedidos: - a condenação da ré ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos psicológicos; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, referentes a despesas com medicamentos e consultas psiquiátricas. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido por este Juízo conforme ID 9450779525. CONTESTAÇÃO em ID 9487399354. No mérito, a parte ré afirmou que a autora não comprova residência no município à época dos fatos, uma vez que o único comprovante de endereço acostado aos autos é datado de janeiro de 2021, não sendo contemporâneo à época dos fatos. Aduziu a inaplicabilidade do Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para fins judiciais, defendendo que se trata de instrumento com caráter exclusivamente extrajudicial, não vinculativo em sede de litígio. Pontuou a ausência de prova efetiva dos danos morais e psicológicos alegados, afirmando que os laudos médicos e psicológicos apresentados pela parte autora foram produzidos unilateralmente, quase três anos após o rompimento da barragem, sem o devido contraditório e sem demonstração de continuidade de tratamento ou comprovação do nexo causal. Defendeu a impossibilidade de custeio de tratamento psicológico. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em sua modalidade in re ipsa para todos os casos individuais, bem como refutou a inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência total do feito. Subsidiariamente, caso viesse a ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório fosse arbitrado com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação sob ID 9548128328. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, em manifestação de ID 9561358134, especificou a pretensão de produção de prova pericial médica e oitiva de testemunhas; - A parte ré, em ID 9557795674, especificou a produção de prova pericial médica e documental complementar. A DECISÃO DE SANEAMENTO proferida sob ID 9603441323 fixou os pontos controvertidos e estabeleceu a distribuição do ônus da prova. Posteriormente, a parte autora foi intimada, por despacho de ID 9682081922, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. A parte autora manifestou-se a respeito em ID 9721740754, juntando certidão de quitação eleitoral (ID 9721736314). Em decisão de ID 9768934967, este Juízo deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, adiando a análise definitiva da comprovação de residência para a prolação da sentença. O Laudo pericial foi apresentado sob ID 10221444842. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10277357187 (ré) e 10280315987 (autora). Em despacho de ID 10311667147, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a informação de que laudos unilaterais juntados pela parte autora (especificamente o de ID 7883813008) teriam sido supostamente emitidos por profissional que denunciou a este Juízo o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. A ré manifestou-se em ID 10314011236, enquanto a autora manifestou-se em ID 10318706077, requerendo o desentranhamento do documento em questão e afirmando ter sido vítima de fraude. Foram apresentados Memoriais pelas partes em IDs 10416261705 (ré) e 10417601033 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Das Questões Pendentes Do Cerceamento de Defesa em Razão do Indeferimento de Audiência de Instrução Em suas alegações finais (ID 10417601033), a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, fundamentando tal alegação no indeferimento de seu pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Contudo, a análise da pertinência e da necessidade das provas a serem produzidas insere-se no âmbito da discricionariedade do Juízo, conforme preconizado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal estabelece, de forma inequívoca, que compete ao magistrado determinar as provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que o autoriza a indeferir as diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Complementarmente, o artigo 371 do mesmo diploma processual confere ao Juiz a prerrogativa de apreciar livremente a prova constante dos autos, independentemente da parte que a tenha produzido, exigindo, em contrapartida, que ele indique de forma clara e fundamentada as razões que o levaram à formação de seu convencimento. Esta sistemática processual encontra respaldo no princípio constitucional do livre convencimento motivado do juiz, inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Nesse diapasão, é crucial sublinhar que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora foi devidamente fundamentado na decisão de ID 9768934967, que expressamente aludiu ao princípio do livre convencimento do juiz e à celeridade processual como pilares de sua deliberação. Importante registrar que, contra essa decisão, que expressamente fixou as provas a serem produzidas, não houve qualquer interposição de recurso ou impugnação por parte da autora, o que, por si só, poderia ensejar a preclusão da matéria. Ademais, a prova oral, no contexto específico da apuração de danos à saúde mental, como os alegados nestes autos, recairia, inevitavelmente, em um campo de subjetividade excessiva. As percepções do magistrado sobre as assertivas da própria parte interessada, bem como os testemunhos sobre percepções subjetivas de terceiros acerca do estado emocional do demandante, não possuem a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico ou a quantificação de um abalo psíquico de natureza patológica, que demandam conhecimento especializado. Neste sentido, a jurisprudência pátria, e em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no entendimento de que: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora tal posicionamento em casos análogos à presente demanda, como demonstrado nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 22/08/2023), nº 1.0000.23.161487-6/001 (Relator: Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 26/09/2023, publ. 27/09/2023), e nº 1.0000.23.079114-7/001 (Relator: Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 24/07/2023). Portanto, em face da inexistência de prejuízo à defesa da parte autora, dada a suficiência dos elementos probatórios produzidos e a natureza técnica da questão principal, não há que se falar em cerceamento de defesa. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora de Brumadinho, por meio de Certidão de Quitação Eleitoral (ID 9721736314), que comprova seu domicílio eleitoral no município de Brumadinho desde 14/08/1997. Além disso, a parte ré juntou comprovante de pagamento de auxílio emergencial em seu nome (ID 9487398357). O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10221444842, p. 5) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e não possuiria a acuidade técnica necessária para a aferição de um diagnóstico. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora KENIA MARA DE MELO, o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil, concluiu que: "Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e eventual adoecimento, que foi negado pela periciada. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado." (ID 10221444842, p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora acerca dos fatos: "(...) Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava em casa, tendo recebido mensagens de celular sobre o ocorrido, sendo que buscou mais informações pelo noticiário da TV. Nega a morte de familiares, mas informa a morte de uma amiga, “Cássia Regina”, narrando que a mãe dela era sua comadre. Informa que esta teria sido a morte que mais a impactou, “a gente tinha muita convivência, era diária”. Narra ainda a morte de “Alex”, um amigo de seu esposo, que frequentava ocasionalmente a sua casa, “fazia um churrasquinho lá”. Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia." (ID 10221444842, p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. (ID 10221444842, p. 12). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos ID 7883813008, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada ao processo em IDs.10311680378, 10311680379, 10311680380 e 10311680381. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Além dos documentos acima citados, foi juntado laudo psicológico em ID.9548133068. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica, é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade de ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos o já mencionado relatório psicológico de ID.9548133068, a própria parte autora informou em seu exame pericial: “Nega adoecimento à época. Informa que os atendimentos presentes nos autos foram referenciados pelo advogado, negando ter feito o uso de medicação ou psicoterapia” (ID.10221444842, p. 6). Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: “(...) b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? R: Prejudicado, a periciada negou adoecimento decorrente do evento em lide. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim. d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Prejudicados, não comprovou que o tratamento indicado tenha relação com o evento em lide, sendo totalmente extemporâneo. A própria periciada relatou não ter se tratado, negando adoecimento decorrente do evento em lide. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: Prejudicado, por resposta anterior. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: Não há tratamento indicado relacionado ao evento”. (ID.10221444842, p. 12). Assim, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora alegou, em sua petição inicial, a perda de sua melhor amiga, Cássia Regina Santos Sousa, do primo de seu esposo, Renato Eustáquio de Sousa e do amigo Alexis, em decorrência da tragédia (ID.7883813001, p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim, em relação aos danos morais, não há dever de indenização a ser imposto à parte ré, ante a ausência do dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “Eis o rol de danos materiais decorrentes da ação da ré: a) compra de medicamentos, R$24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$298,80 (duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$300,00 (trezentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$3.898,80 (três mil oitocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).” (petição inicial - ID.7883813001 - p. 13 e 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Da mesma maneira, não restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, não havendo prova da necessidade de tratamento, tampouco a juntada de documentos válidos que comprovem a realização de consultas e respectivos comprovantes de gastos com tratamento psicológico, o pedido de indenização por danos materiais também deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a pretensão inicial, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KENIA MARA DE MELO em face de VALE S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo da seguinte forma: em relação aos pedidos de danos morais e psicológicos, fixo o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto no artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Em relação aos danos materiais, fixo o montante de R$1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao documento de ID 7883813008 e em face das informações de falsidade noticiadas pelo próprio profissional, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Antonio Friso x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 311222725

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002967-67.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRISO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GARDENIA CHAGAS MATTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA BITENCOURT MARCON

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-67.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO FRISO ADVOGADO(A) : GARDENIA CHAGAS MATTES (OAB RS124694) ADVOGADO(A) : SABRINA BITENCOURT MARCON (OAB RS124545) RÉU : BANCO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002967-67.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO FRISO ADVOGADO(A) : GARDENIA CHAGAS MATTES (OAB RS124694) ADVOGADO(A) : SABRINA BITENCOURT MARCON (OAB RS124545) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. DA INCLUSÃO DE CREDORES NO POLO PASSIVO A parte autora emendou a inicial, requerendo a retificação do polo passivo com inclusão de credor: BANCO INBURSA S.A. Observada a previsão do artigo 329, inciso I, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão da parte indicada no polo passivo. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5002967-85.2020.4.03.6183

ID: 281062899

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002967-85.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALVINO DE SANTANA

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002967-85.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVINO DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE ANDRADE BORDAO - SP141309-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento do exercício de atividade especial, sobreveio sentença que extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito e, no mais, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Face ao exposto, rejeito a arguição de prescrição, declaro a inexistência de interesse processual no pleito de reconhecimento do período de 01/04/1975 a 24/02/1977, e nesse ponto resolvo a relação processual sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do CPC/2015; no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 e condeno o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 22/01/1973 a 04/03/1975, 18/02/1977 a 24/05/1978 e 15/09/1994 a 05/03/1997, e (ii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.316.012-5), a partir da reafirmação da DER (10/06/2019), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ.” (Id 151730278) Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, alegando a ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial fundamentada na categoria profissional ou na exposição a agentes nocivos (Id 151730279). Com as contrarrazões da parte autora (Id 151730383), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do ente autárquico, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Da aposentadoria por tempo de contribuição A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. É certo também que o segurado deve comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que é devida a aposentadoria na forma integral ou proporcional aqueles que implementaram os requisitos até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Aos que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98, aplicam-se as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98. No caso, tais regras incidem somente sobre a aposentadoria proporcional. A Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). Ainda, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Em síntese, para os segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98 vigoram as seguintes regras: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Saliente-se que as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário são derivadas de laudo técnico, não havendo justificativa para requerer qualquer outra documentação além do PPP. Em caso de dúvidas ou contestações acerca das informações contidas nele é necessário apresentar evidências adicionais para refutar o conteúdo. Outrossim, se o documento apresentado for considerado válido, encontrando-se formalmente em ordem, é considerado idôneo e presume-se que as informações nele contidas sejam verdadeiras. Isso não implica que eventuais erros ou omissões em seu preenchimento o tornem completamente inútil como prova ou sejam suficientes para desqualificar o reconhecimento da atividade como especial. Isso porque, não seria justo prejudicar o segurado devido a irregularidades eventualmente presentes no formulário, já que ele não é responsável por sua elaboração. A responsabilidade pela fiscalização recai sobre o INSS, conforme estabelecido pelo § 3º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Assim, na falta de contestações bem fundamentadas em relação às informações técnicas presentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), não existe razão válida para negar a sua aceitação como um meio de prova eficaz para demonstrar a exposição ao agente prejudicial. Do equipamento de proteção individual - EPI Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Da conversão do tempo especial em tempo comum Em relação à conversão de tempo especial em tempo comum, antes da vigência da Lei nº 6.887/1980 e após o advento da Lei nº 9.711/1998, aplicando-se o fator multiplicador, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". (Tema 422) "A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". (Tema 423) "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (Tema 546) Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Outrossim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído Em relação aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. Do caso concreto Em relação aos períodos de 22/01/1973 a 04/03/1975 e 18/02/1977 a 24/05/1978, laborados nas empresas Máquinas Sanches Blanes S/A e Tecmafrig Máquinas e Equipamentos S/A, como aprendiz torneiro mecânico e torneiro mecânico, respectivamente conforme decorre das anotações da CTPS (Id 151730259, páginas 3/4), tem-se o enquadramento da atividade especial, em razão da categoria profissional, nos códigos 1.2.9 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Com efeito, nos termos da Circular nº 15, de 08/09/1994, do INSS, as atividades de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Neste sentido, os seguintes julgados desta Oitava Turma que admitem a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de torneiro mecânico: ApCiv 5351784-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 5/2/2021; ApCiv 5004446-61.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 27/8/2020; ApCiv 0009573-30.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 18/9/2017. Ressalte-se, conforme fundamentação supra, que o enquadramento da atividade especial por categoria profissional é viável até 28/04/1995. Ainda, quanto ao período de 22/01/1973 a 04/03/1975, o autor também demonstrou a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos ruído na intensidade de 82dB(A) e aos agentes químicos (óleos e graxas), consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP regularmente emitido pela empregadora (Id 151730263), a roborar a especialidade. Por outro lado, conforme explicitado no PPP, à época, "não se tinha controle de distribuição e uso" de EPI. Igualmente, quanto ao período de 15/09/1994 a 05/03/1997, laborado no cargo de torneiro mecânico e torneiro de ferramentaria, na empresa Mecanel – Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda., qualifica-se como especial em razão da categoria profissional, bem como em razão da exposição ao ruído na intensidade de 86dB (A), acima, portanto, do limite de tolerância aplicável ao período, conforme anotações da CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empregadora (Id 151730260, página 4; Id 151730262). Os agentes nocivos ruído e tóxicos orgânicos encontram classificação nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, a ensejar a qualificação das atividades como especiais em razão da habitual e permanente exposição aos referidos agentes. Em relação à metodologia utilizada para aferição do ruído, não se verifica contradição em relação aos critérios aceitos pela legislação regulamentadora, conforme fundamentação supra. Acrescente-se que a falta de contemporaneidade entre a realização do laudo técnico e o exercício da atividade laboral não representa óbice ao reconhecimento da especialidade, considerando, ademais, que o avanço tecnológico tende a minimizar as condições ambientais agressivas à saúde do trabalhador. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição c/c averbação de tempo especial em comum e pedido de tutela de urgência, mediante reconhecimento de especialidade para os períodos de 04/01/1993 a 31/12/1998 e de 01/01/2004 a 13/11/2019. (...) 4. Os pontos ainda controversos estão restritos à possibilidade de reconhecimento de especialidade para os períodos de 04/01/1993 a 21/02/1997 (sob alegação de ausência de responsável técnico pelo monitoramento dos registros ambientais no período) e de 01/01/2004 a 31/05/2012 (sob alegação de incorreção na metodologia de aferição de ruído). 5. Nesses pontos, destaco que o laudo não contemporâneo ou o registro no PPP de profissional responsável pelo monitoramento ambiental em período posterior ao início do exercício da atividade não impede a comprovação de sua natureza especial, eis que, se no lapso posterior foi constatada a presença de agentes nocivos, é crível que a sujeição à insalubridade no período antecedente, na mesma função (ou em função equivalente, em linha de produção) e na mesma empresa, não era menor, dado que o avanço tecnológico e evolução da empresa tendem a melhorar as condições do ambiente de trabalho. (...) 8. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003296-56.2024.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025 - grifei) Logo, não há dúvida do direito da parte autora ao reconhecimento da especialidade dos períodos supramencionados, nos termos da sentença. Do benefício Quanto à concessão do benefício, a sentença concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada para 10/06/2019, visto ter sido implementado tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos no curso do processo administrativo (Id 151730265, páginas 6 e 18/88), conforme contagem do tempo de contribuição que explicita (Id 151730278), o que se mantém. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e fixo honorários de sucumbência recursal, na forma da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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