Resultados para "5004010-56.2024.8.13.0702" – Página 67 de 67

Caixa Econômica Federal - Cef x Felipe Fialho Silva Lima e outros

ID: 334928149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009669-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE FIALHO SILVA LIMA MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA BAHIA HEINE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009669-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : FELIPE FIALHO SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA06971… Agravo de Instrumento Nº 5009669-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : FELIPE FIALHO SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (OAB BA077993) AGRAVADO : MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (OAB BA077993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão que, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente nº 5052180-59.2025.4.02.5101, ajuizada por FELIPE FIALHO SILVA LIMA e MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA , perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu a tutela cautelar para suspender o leilão do imóvel situado à Rua Torres Homem, nº 80, apto 306, Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ, até que a existência/validade de prévia intimação do autor seja melhor esclarecida nos autos. Nas suas razões recursais (Evento 1 – INIC1), a agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou a presunção de veracidade da certidão cartorária que comprovaria a intimação pessoal do devedor fiduciante, conforme previsto no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Defende que a consolidação da propriedade fiduciária observou todos os requisitos legais, e que a notificação do leilão foi enviada aos endereços constantes do contrato, físicos e eletrônicos, em conformidade com o art. 27, §2º-A, da mesma norma. Argumenta, ainda, que o fato de o próprio autor ter juntado o edital de leilão aos autos confirma sua ciência prévia acerca da alienação extrajudicial. Alega que a ausência de contestação quanto à inadimplência contratual e à falta de purgação da mora reforça a higidez do procedimento de execução. Requer, com fundamento nos arts. 1.019, I, e 300 do CPC, a revogação da decisão que suspendeu o leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução extrajudicial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A decisão agravada deferiu a tutela cautelar sob o fundamento de que não teria sido demonstrada, de plano, a regular intimação pessoal dos autores acerca da realização do leilão, conforme o disposto no art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Vejamos (Evento 12 - DESPADEC1 dos autos originários): "Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA e FELIPE FIALHO SILVA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel residencial, vinculado a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Em síntese, dentre outras irregularidades, alega que houve a consolidação da propriedade do imóvel de forma irregular, uma vez que a parte autora não foi notificada para purgar a mora nem mesmo do leilão. Junta procuração e documentos. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC. Segundo a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, para que se defira a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida na inicial é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a presença de prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e haja fundado perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à notificação, de fato ela é necessária para constituir em mora o fiduciante, conforme consta da Lei 9.514/97.Vejamos: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) " § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio . (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Contudo, a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário se dá apenas com a comprovação da intimação do devedor para purgar a mora, o que se deu conforme consta no registro do imóvel ( evento 10, MATRIMOVEL2 ): Assim, em sede de cognição sumária, deve prevalecer a presunção de veracidade dos registros públicos. Logo, se foi averbada a consolidação da propriedade em nome da CEF é porque se presume que restaram comprovados perante o Registro de Imóveis a intimação do autor para purgar a mora, bem como o decurso do prazo para tanto. No que se refere ao leilão, deve haver nova notificação do devedor a respeito de sua realização, tal como preceitua o art. 27, §2 o -A, da Lei 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Neste sentido também é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1109712 SP 2017/0125679-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2017) No caso, não há como exigir da parte autora a prova de fato negativo, de modo que caberá à CEF, em momento oportuno, comprovar eventual intimação realizada. No que tange à urgência, observo que o 1º leilão será realizado em 08/07/2025 ( evento 1, EDITAL13 ), portanto presente o requisito. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar para suspender o leilão do imóvel situado à Rua Torres Homem, nº 80, apto 306, Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ, até que a existência/validade de prévia intimação do autor seja melhor esclarecida nos autos. Intime-se pessoalmente para cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, devendo a CEF apresentar, com a contestação, todo processo de execução extrajudicial do imóvel." <grifos no original> Conforme relatado, pretende a parte agravante a concessão da tutela recursal para reformar a decisão agravada, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução extrajudicial. A concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. Por sua vez, o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma, estabelece que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, sempre que presentes os requisitos legais, em destaque: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Na hipótese, de fato os agravados não apresentaram elementos documentais que evidenciem, de forma robusta, a ocorrência de irregularidades no procedimento levado a efeito pela agravante CEF. Tampouco há controvérsia quanto à inadimplência contratual que ensejou a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Com efeito, a simples alegação de nulidade no procedimento de execução extrajudicial, desacompanhada de provas que infirmem a validade dos atos praticados, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da tutela cautelar para suspender o leilão. Conforme se extrai da certidão de ônus reais do imóvel (Evento 10 – MATRIMOVEL2), consta a regular intimação dos agravados para purgação da mora, bem como a subsequente averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a validade das anotações advindas do Oficial do RGI, por gozarem de fé pública e presunção relativa de veracidade ( juris tantum ), só podendo ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário, o que no caso não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro (...) 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017) . 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta sigularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial. (TRF-2ª Região, AC 0013697-65.2013.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª turma especializada, julgado em 17/01/2019) ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. FÉ PÚBLICA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE HÍGIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por OSMAN RODRIGUES DA SILVA e ALZENI HOLANDA RODRIGUES em face da sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelos ora apelantes contra a caixa econômica federa – cef, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel objeto do contrato firmado com a CEF, bem como os atos subsequentes, incluindo o leilão, e o ressarcimento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia na regularidade de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário (...) 8. Acerca da regularidade, ou não, do procedimento extrajudicial, registre-se que a Lei nº 9.514/97, que rege o instituto da Alienação Fiduciária de bem imóvel, estabelece nos seus artigos 26 e 27 o procedimento por meio do qual a credora fiduciária constitui em mora o devedor fiduciante e, caso não ocorra o pagamento das parcelas vencidas e vincendas mais encargos legais e contratuais em 15 dias, haverá a consolidação da propriedade em favor daquele. 9. Desta forma, verifica-se que se faz necessária a intimação pessoal do devedor para que purgue a mora, por meio de oficial do Registro de Imóveis (art. 26, §1º), podendo tal intimação ser realizada por edital caso esteja em local ignora, incerto ou inacessível, a teor do disposto no §4º do art. 26. 10. Transcorrido o prazo sem que o devedor fiduciante realize o pagamento, o art. 27, caput, da Lei 9.514/97 estabelece que a propriedade fiduciária do imóvel se consolida em favor do credor fiduciário, no caso a CEF, que deve promover, em trinta dias a contar desse registro de propriedade, o leilão público para a alienação do bem. 11. Destarte, tem-se que, de acordo com o artigo 26 da Lei 9.514/1997, e diante do inadimplemento do fiduciante, este será intimado, a pedido do credor, pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos do domicílio de situação do imóvel. 12. Compulsando os autos, verifica-se não assiste razão aos apelantes quanto à ausência de notificação para a purga da mora. Com efeito, constata-se que o Oficial de Registro de Títulos e Documentos se dirigiu ao endereço do imóvel, conforme Av. 9 e 11 da certidão do Registro de Imóveis anexada no evento 1 – MATRIMÓVEL 5, fls. 3 e 4, 1º grau, não tendo sido localizados os autores. 13. Veja-se que o artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514 /1997 estabelece que, impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, o credor pode proceder à notificação dos mutuários via edital. 14. Nesse cenário, após tentativas infrutíferas de notificação pessoal no endereço do imóvel financiado, a CEF procedeu à constituição em mora do autor/devedor por meio de edital, devidamente publicado no Jornal Extra em 13, 14 e 15/12/2018 (Av. 10) e em 19, 20 e 23/05/2022 (Av. 12), nos termos do art. 26, parágrafo 4°, da Lei n° 9.514/97 (...) 17. Por oportuno, como mencionado anteriormente, as anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum, somente podendo ser desconstituída por robusta prova em contrário, que não foi trazida aos autos. Frise-se que, na certidão do RGI, constam tanto a intimação levada a efeito pelo Oficial do Cartório, como também a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. 18. Ainda, não há nulidade do procedimento extrajudicial por falta de intimação pessoal do mutuário acerca da designação de leilão, porque não existe previsão legal de notificação pessoal do devedor quanto às datas de realização dos leilões (...) 23. Apelação dos autores improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 90.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. (TRF-2ª Região, AC 5004010-90.2024.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5ª Turma especializada, julgado em 28/03/2025) Além disso, como reiteradamente decidido por esta Corte, não há previsão legal de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões . A ciência da mora e a notificação válida para purgar a inadimplência já constituem o mutuário em mora, sendo o leilão mero desdobramento lógico da consolidação da propriedade fiduciária. Em destaque os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEFCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória (...) 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2ª Região, AG 0003110-82.2018.4.02.0000 Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, 6ª Turma especializada, julgado em 10/09/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na anulação da execução extrajudicial da propriedade do imóvel objeto de contrato de mútuo. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 3. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificação em nome da parte devedora, que, consoante certificou o i. oficial, foi entregue à própria Autora em 19/09/2014 (fl. 48). 4. A notificação do devedor acerca da realização do leilão não é exigência prevista na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a notificação para purgar a mora é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário sobre futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos (...) 6. Apelação desprovida. (TRF-2ª Região, AC 0140903-23.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª turma especializada, julgado em 27/04/2018) Uma coisa é notificação da parte devedora, outra a comunicação por correspondência para o endereço dos devedores. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausentes elementos que infirmem a regularidade da consolidação da propriedade e dos atos subsequentes, deve ser concedida a tutela antecipada recursal para revogar a decisão que suspendeu o leilão, assegurando a continuidade do procedimento de execução extrajudicial nos termos da Lei nº 9.514/1997.. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para revogar a decisão agravada, permitindo a continuidade dos atos de execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/97. Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Cumprido, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001510-14.2018.4.03.6106

ID: 307405181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001510-14.2018.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO ALMENDROS MELLO

Intimação

Advogados:

DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA SALVADOR FUKASSAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELCIO DANIEL PIOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YUKIO FUKASSAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001510-14.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001510-14.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. A. M. Advogados do(a) REU: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, FERNANDO YUKIO FUKASSAWA - SP141626, HELCIO DANIEL PIOVANI - SP224748, ISADORA SALVADOR FUKASSAWA - SP419865 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 39671898– fls. 3/58) pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, em face de A. A. M., brasileiro. casado, médico, nascido em 04 de março de 1970, natural de São José do Rio Preto/SP, filho de Arnaldo Rocha Mello e de Neide Almendros, portador do RG n1 18.095.377/SSPISP e do CPF n" 070.447.438-70. Segundo narra a denúncia, ARNALDO, na qualidade de médico da rede pública de saúde em São José do Rio Preto/SP, no período de julho de 2016 a julho de 2018, obteve para si vantagem ilícita no valor aproximado de R$ 157.373,20 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos), em prejuízo do Sistema Único de Saúde, mediante meios fraudulentos, consistentes no registro falso de frequência no sistema eletrônico de controle de horário e na apresentação de atestados médicos para abonar faltas, realizando o denunciado atividades profissionais-particulares no período em que deveria estar trabalhando na rede pública de saúde e nos dias em que estaria supostamente impossibilitado de trabalhar em razão de problemas de saúde. Descreve que o réu é servidor público estatutário, com jornada obrigatória de trabalho de 120 horas mensais / 24 horas semanais, tendo prestado serviços durante o período de julho de 2016 a julho de 2018 no ARE (Ambulatório Regional de Especialidades), SAE (Unidade de Atendimento Especializado - SAE/CRT/HIV/AIDS) e Hospital Dia (Unidade Especializada de Saúde - Hospital Dia) de São José do Rio Preto, em escalas. Afirma, contudo, que o réu ministrou aulas na Unilago - União das Faculdades dos Grandes Lagos, bem como realizou inúmeros atendimentos como médico cooperado/conveniado da Unimed e BenSaúde, e ainda na Santa Casa da Misericórdia, inclusive cirurgias de longa duração, em horários coincidentes com o seu turno na rede pública de saúde, dissimulando o cumprimento da jornada de trabalho integral como servidor público, por meio de registros fraudulentos no sistema de controle eletrônico de horário. A denúncia foi recebida em 08/10/2018 (id 39671898 - fls. 61/62), o réu foi citado (id 39671898 - fls. 88) e apresentou resposta à acusação (id 39671898 - fls. 89/91). Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (39671898 - fls. 93/94). Durante a instrução, a defesa apresentou documentos (id 39671898 – fls. 119/121 e ids 39671899 e 39671900 – fls. 1/7 e 23/56). Em audiência, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pela acusação, cinco, pela defesa, bem como homologada a desistência de três testemunhas arroladas pela defesa. Ao final, o réu foi interrogado (ids 39671900 – fls. 57/58). Na mesma ocasião, foi deferida a expedição de ofícios a pedido da defesa. O MPF nada requereu como diligências complementares (id 39671900 – fls. 77). A defesa, na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício ao Hospital Dia, bem como a autorização para juntada de documentos eventualmente obtidos por ela (id 39672551 – fls. 1/2), o que foi deferido (id 39672551 – fls. 4). O Ministério Público Federal comunicou a impossibilidade de realização de acordo de não persecução penal, requerendo a continuidade do feito (id 39672551 – fls. 8). O Ministério Público Federal juntou ofícios da Secretaria Municipal de Saúde contendo relatório e prontuários de atendimentos médicos realizados pelo réu (ids 39672551, 43517304 e 43517309). A Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Preto encaminhou documentos, conforme requisitado judicialmente (id 150337964). As partes se manifestaram acerca dos documentos juntados aos autos (ids 160505567, 170373669, 244362690, 249219419 e 254449034). Foi deferido o pedido da defesa para requisição de documentos complementares (id 256181285). A defesa juntou documentos oriundos da ação de improbidade administrativa, autos n. 5004010-65.2018.4.03.6106 (id 259893349). Recebidos os documentos por parte da Secretaria Municipal de Saúde (ids 287656814 e 296073936), as partes deles tiveram ciência. O Ministério Público Federal, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu, por estarem provadas a materialidade e autoria do delito, bem como a fixação de valor mínimo para reparação (id 300843398). A defesa do réu, na mesma oportunidade, pleiteou sua absolvição, alegando inexistência dos fatos apontados como ilícitos pela acusação (id 302249860). É o relatório do essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. O réu está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por ter, no período de julho de 2016 a julho de 2018, obtido vantagem ilícita, em prejuízo do Sistema Único de Saúde, mediante fraude consistente em registro falso de frequência no sistema eletrônico de controle de horário e na apresentação de atestados médicos para abonar faltas, utilizados indevidamente em dias e horários nos quais o réu estaria trabalhando em atividades profissionais-particulares. Inicialmente, trago o tipo penal em comento: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Materialidade A materialidade do delito resta comprovada pelos seguintes documentos (mídia de certidão id 150420091)1: a) escalas de trabalho do réu no Hospital Dia, ARE e SAE (fls. 223/224 e 374/447 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivos 194_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); b) espelhos dos registros do ponto eletrônico (fls. 225/253 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 46_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); c) relatórios das diligências in loco pelos representantes do Conselho Municipal de Saúde (fls. 23/25 do id 39671988); d) rol de atendimentos realizados pelo réu pelos planos de saúde BenSaúde (fls. 213/217 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes ao arquivo 1_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58), Unimed (fls. 307/316 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivo 117_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58 e arquivo 130_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58) e Santa Casa de Misericórdia (fls. 302/303 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes ao arquivo 117_ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); e) informações prestadas pela Unilago – União das Faculdades dos Grandes Lagos (fls. 333/360 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 146 e 163__ pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58), segundo a qual o acusado foi professor do Curso de Medicina durante dois períodos letivos de 2016, às quintas e sextas-feiras, das 16h às 19h; em 2017, no primeiro semestre, às terças e sextas-feiras, no período da tarde (de acordo com as folhas de ponto, com entradas por volta das 13h ou 15h até 17h aproximadamente), e, no segundo semestre, às terças, quartas e sextas-feiras, também no período da tarde; e, em 2018, no primeiro semestre, às terças, quartas e sextas-feiras, no período da tarde, mantendo tal horário no início do segundo semestre (conforme folhas de ponto, com entrada por volta das 13h e saída por volta das 17h até 19h, aproximadamente). f) atestados médicos para justificar faltas no serviço público (fls., 277, 280, 330, 449 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 74, 130, 146_pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); g) relatórios analíticos das folhas de pagamento (fls. 254/275v do Inquérito Civil nº1.34.015.000422/2016-58, correspondente aos arquivos 46__pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58 e 74__pdfsam_fls. 205-817v do ic 1.34.015.000422-2016-58); Comprovada a materialidade do delito, passo a analisar a autoria. Autoria Conforme consta da denúncia, o réu praticou, durante 24 meses (de julho de 2016 a julho de 2018), o crime do art. 171, § 3º, em continuidade delitiva, ao fazer constar, no sistema de registro eletrônico de frequência, o cumprimento integral de sua jornada de trabalho quando, na realidade, cumpria jornada substancialmente inferior, atuando em outros locais, na seara privada, em horários conflitantes, embora percebesse a remuneração integral do cargo público ocupado. Ademais, descreve a exordial que o réu ainda fez uso indevido de atestados médicos para justificar faltas em seu serviço na rede pública de saúde, em ocasiões nas quais desempenhou atividades laborais diversas, como atendimentos/procedimentos cirúrgicos via convênios médicos, e ministrou aulas em faculdade do Município. O acusado era médico do Município de São José do Rio Preto/SP no período mencionado na ação penal, com jornada obrigatória de trabalho de 120 horas mensais/24 horas semanais. Nesse período, restou comprovado que o réu recebeu integralmente sua remuneração junto ao Município (fls. 254/275v do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). De modo a melhor organizar, com exceção dos fatos relativos à apresentação de atestados médicos pelo réu, a autoria será analisada de maneira articulada, até porque o fato de o acusado ter se ausentado para atender pacientes particulares ou para ministrar aulas é irrelevante. O que configura o delito de estelionato é a fraude na anotação do ponto, ao indicar que estava presente em seu local de trabalho quando, em verdade, não estava. Mas, antes, para sistematizar, anoto que as escalas de trabalho do réu como médico do Município de São José do Rio Preto eram as seguintes: a) no Hospital Dia, no período de julho de 2016 a maio de 2018, Arnaldo deveria exercer suas funções às segundas-feiras, das 7h às 17h, e às terças-feiras, das 7h às 10h. Nos meses de junho e julho de 2018, passou a exercer suas funções às segundas-feiras, das 7h às 17h, às terças-feiras, das 7h às 10h, e às quartas-feiras, das 11h às 14h (fls. 376/399 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016- 58). b) Na SAE (Unidade de Atendimento Especializado – SAE/CRT/HIV/AIDS), Arnaldo foi escalado para trabalhar, de julho de 2016 a julho de 2018, às terças-feiras, das 11h às 17h (fls. 400/423 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). c) No ARE (Ambulatório Regional de Especialidades), Arnaldo exercia suas funções, conforme escala, no período de julho de 2016 a março de 2018, às quartas-feiras, das 12h às 18h. Nos meses de abril e maio de 2018, passou a ser escalado às quartas-feiras, das 16h às 19h, e nos meses de junho e julho de 2018, às quartas-feiras, das 15h às 18h (fls. 424/447 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58). Além disso, transcrevo trechos de seu interrogatório judicial: "O equívoco foi provocado ao MPF, teve origem por conta da minha relevância dentro do serviço público porque eu fui secretário da saúde anterior a esse período. Esses fatos ocorreram exatamente no período de campanha do atual prefeito porque havia possibilidade de eu ser secretário da saúde novamente. E um grupo, comandado por Júlio Caetano, junto com outro advogado, que não tem o caráter ilibado que eu tenho (...), poque eles estão sendo condenados por uma série de desvios dentro do GADA. (...) Eles eram contratados para atuarem no Conselho como coordenadores por essas pessoas (...) e eles fizeram essa manobra. E fica claro, realmente os conselheiros foram lá e não me encontraram ‘atendendo’ porque eles foram exatamente num horário, entre 15h e 16h porque Júlio Caetano sabia que eu realizava um procedimento que só eu fazia em Rio Preto, que era preencher HIV, porque ninguém quer fazer. E o que acontece, eu começava a atender 11h e os pacientes eram escalonados, e numa brecha eu saía pra comer alguma coisa (...). inclusive, no ARE, no dia que eles foram, eu estava no lanche do lado. E no SAE eu tinha ido ao Laranjão buscar comida e voltar entre um procedimento e outro. Essas pessoas são mandadas. (...) No SAE era onde eu fazia preenchimento de HIV, no ARE era onde eu fazia consultas e no Hospital Dia era onde eu fazia cirurgias. (...) Tanto que eles foram no Hospital Dia e me encontraram lá, mas não houve relato. E no outro relato, eu não estava de fato, tive uma intercorrência, pedi para que fosse desmarcado e não há registro de ponto. Os dois fatos foram em horários em que eu saí para comer. Quando eu estava, na terça, que eu saía das cirurgias do Hospital Dia, eu saía às 10h30 e ia pro ARE às 11h. Então eu ficava sem comer e (...) na hora que acaba o procedimento, eu parava um pouco, comia alguma coisa. Agora, a gerente sabe disso (...), aí eu voltava e atendia normalmente. (...) A cooperativa exige o nome e o carimbo para fazer o faturamento, mas juridicamente é um grande problema. Em tese, está sendo resolvido. Agora não se assina, é tudo digital, menos ainda vai se saber quem executou, a não ser pelo nome no cabeçalho. O intuito foi mostrar qual foi o problema. O que se enviou ao MPF foi o relatório de faturamento. Os meus residentes (...), na iniciativa privada, enquanto eu estava no Hospital Dia, eles estavam atendendo rotinas, coisas simples, e eles já eram formados (...). E aí, o que aconteceu, o plano mandou o faturamento (...). Eu fazia aula de anatomia de sexta à tarde (...). Depois que os alunos começaram a ir pras unidades, eles passaram a ir comigo e a faculdade me remunerava por isso (...). E aí a faculdade colocava o horário em que os alunos estavam comigo como horário de trabalho, para me remunerar. (...) Na acusação diz que eu atendi paciente às 14h30, estava dando aula das 13h às 19h e marquei o ponto às 18h. (...) De segunda eu ia pro Hospital Dia, registrava o ponto às 7h, começava a atender (...) às 11h eu punha minha entrada e aí, cirurgia. E como eu nunca recusei encaixe (...), eu fui de manhã na segunda com tipoia, com o braço quebrado (...) e me internei ao meio-dia no IMC para fazer a cirurgia. E na denúncia consta que eu estava dando aula (...), na realidade não era eu, era minha equipe. Eu fui porque era muita gente, não dava pra dispensar (...). Minha relação com o serviço público (...) era porque eu tinha aluno, residente, e gostava da academia (...). No consultório, estava no meu nome (...). Como a unimed paga só pra pessoa física e temos uma sociedade, 50-50%, então a secretária por vezes passava a carteirinha no nome de um, mas era o outro que atendia (...). E fora isso, os residentes atendiam também, tanto no meu nome, como no nome do dr Waldiney. (...) Quando é o residente que atende, o prontuário sai no nome de dr Arnaldo, dr Waldiney (...). Ou a receita, imprime e sai no nosso nome. (...) Essa reconstrução mamária fui eu que emiti a guia, mas a cirurgia foi realizada pelos residentes na Beneficência (questionado sobre o dia 06/07/2016), (...) eu não me recordo, mas penso que foi R2 ou R3. Toda segunda-feira são agendados 30, 35, 40. São pequenas cirurgias, sempre eu. Têm prontuários. Pode até ter algum que a letra era de residente, aluno. Na terça-feira, cirurgias eu fazia poucas, porque a carga horária do Hospital Dia era pequena, e depois ia pro SAE. (...) E na quarta-feira eu ia no ARE. Normalmente, na terça eram retornos das cirurgias. E quem fazia a agenda era eu, normalmente atendia 8 a 10, saía e ia pro SAE. Às vezes eu registrava até antes, porque eu chegava lá antes (...). Era preenchimento que fazia, em torno de 2 ou 3. E depois disso eu fazia os retoques. Todos feitos por mim, inclusive têm os prontuários (...). E na quarta-feira, eu fazia o ARE, de 12h às 18h e atendia 24 pacientes, às vezes encaixavam. (...) Eu só atendia cirurgia plástica e consultas. (...) Como havia uma demanda reprimida, por ideia minha (...) eu comecei a fazer cirurgia de mão de quarta-feira no Hospital Dia, começava às 11h, ficava até às 13h. Depois, das 14h às 18h eu ia atender no ARE. (...) Eu preenchia os prontuários. Nas pequenas lesões, a cirurgia era na ficha mesmo. Na cirurgia de mão eu pedi pra fazer a descrição. (...). Sobre as aulas, eu não dava aula das 13h às 19h. Quem dá aula nesse horário? E os alunos nem era de terça, eles ficavam comigo no Hospital de segunda. (...) Existia uma escala, eu recebia os alunos. (...) A aula presencial que eu ia na escola era às quartas-feiras, às 19h. Era a aula da cirurgia plástica (...). Quando o aluno não ia, eu comunicava a coordenadora. Eu não controlava quais os alunos que iam (...). Eu dei aula lá de anatomia de sexta-feira. (...). (Sobre a cirurgia de 02/08/2016), não teria como eu estar lá na cirurgia, porque registrei meu ponto, com digital (...). Meu nome estava pelo faturamento. Alguém tem que ganhar. (...) Realmente, eles foram no ARE antigo. Eram poucas salas, eu tinha que desocupar, depois voltava e pegava outra sala, porque não tinha sala pra todos. E nesse dia eu estava no lanchinho do lado. Talvez eu devesse falar pra gerente que estava indo comer. (...) Não é real, não ficaram uma hora. Foi um tanto quanto confusa, porque a ligação foi lá do Conselho, que ligou pra minha secretária, não foi ali do momento. Agora, tem que ver se realmente ligou ou se foi uma orquestração. Mas se ligou, claro que ela falou que o dr Arnaldo atende, até porque somos em 7 lá. (...) Eu fui intimado pra prestar esclarecimentos no setor público. Meu advogado me orientou a não falar nada, por isso não falei (...). Se o Ministério Público tivesse me chamado eu teria esclarecido tudo. Eu só fui saber quando meus bens foram bloqueados (...). Havia um convênio que repassava verba. O Júlio ia pra Europa passear com o dinheiro do GADA (...). Eu tinha conhecimento dessas coisas (...), eles acabaram sendo destituídos. (...)". Pois bem. DA CONCOMITÂNCIA COM SERVIÇOS MÉDICOS PRIVADOS Em relação a essa imputação, mister a condenação do réu, nos termos expostos na denúncia. Segundo o Parquet, o estratagema fraudulento perpetrado pelo réu consistia: 1º) no registro do horário de chegada no ARE, SAE e Hospital Dia e, em algumas vezes, em pontos eletrônicos instalados em locais diversos na rede municipal de saúde; 2º) na saída do estabelecimento sem efetuar o devido registro, isto é, sem inserir sua digital no equipamento que registra o ponto eletrônico dos servidores, realizando consultas e procedimentos pelos convênios Unimed e BenSaúde em seu consultório e em hospitais particulares diversos, e, por fim, 3º) no retorno ao estabelecimento público e, aí sim, registrava fraudulentamente sua saída, como se não tivesse se ausentado do local. O cometimento dos delitos pelo réu restaram comprovados pelos documentos, conforme listados acima. Dado o grande período de tempo em que o réu fraudou a folha de pontos do sistema público de saúde, destaco, a fim de ilustrar, alguns dos períodos em que isso ocorreu, estando a totalidade dos dias em que cometidos os crimes na tabela anexa aos autos (https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:w:/r/personal/dljunior_trf3_jus_br/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc=%7BD0485340-4634-4D8B-A532-01921C07543D%7D&file=TABELAS%20-%20DIAS%20-%20DEN%C3%9ANCIA.docx&action=default&mobileredirect=true). Além disso, antes de analisar cada período, importa ressaltar que, de fato, o réu realizou muitos atendimentos enquanto funcionário público da Prefeitura de São José do Rio Preto, isso não é questionado nessa ação. Nesse sentido, tem-se o documento de id 39671899 – fls. 2/40, (CI n. 06/2019/SMS/Departamento de T.I.), que trouxe relação de atendimentos prestados pelo réu encaminhada pelo departamento de tecnologia e informação da Prefeitura de São José do Rio Preto e juntado aos autos pela defesa (id 39671899 – fls. 10/11). Ainda, o relatório de atendimentos encaminhado pelo Ambulatório de Doenças Crônicas Transmissíveis indica que o acusado atendeu 157 pacientes no período abrangido na denúncia (id 43517309 – fls. 34/59) e, ao lado disso, de acordo com o documento id 39671900 – fls. 56, o réu atendeu, no Hospital Dia, 896 pacientes em 2016, 779, em 2017 e 1233, em 2018, considerando que havia mais agendamentos, porém houve pacientes faltosos. No mesmo sentido, documento id 1503379642. Além disso, no antigo ARE, o réu atendeu, de julho de 2016 a agosto de 2018, um total de 1.616 pacientes (id 43517304 – fls. 3). Convém mencionar, por outro lado, que tal como narrado pela testemunha Ana Cristina de Lima Pereira, os atendimentos eram agendados em intervalos de 5 a 10 minutos, de modo que, mesmo em um turno apenas (manhã, na maioria das vezes), era possível que o réu atendesse muitos pacientes, ficando com a maior parte da tarde "livre" para suas consultas particulares e docência. Trago, para ilustrar, o depoimento judicial dessa testemunha: "(...) Estou gerente do Hospital Dia ainda. Entrei no final de 2017. Na verdade, eu não controlo a frequência de todos os servidores, porque o registro de pontos vai direto para o departamento pessoal, pois é eletrônico (...). Não tem como fiscalizar porque são mais de 100 pessoas (...). O ponto é digital, biométrico (...). No Hospital Dia tem um relógio de ponto da prefeitura e um do centro especializado, somente há um local de registro de ponto. Não é possível (que em vez do médico concursado, ele envie outro médico para realizar procedimento). Na unidade, só o médico vinculado ao Município pode atender, só conjuntamente é possível, quando autorizado a receber estagiários e residentes (...), mas sempre junto com o responsável. Os procedimentos são feitos por ele mesmo ou em conjunto com alunos e residentes, que ele sempre recebeu na unidade (...). Nunca teve reclamação de usuário. Na verdade, o dr Arnaldo realizava cirurgias no Hospital Dia. (...) Nos horários em que o dr atendia lá, a gente colocava os pacientes sequenciais, num espaço de 5 a 10 minutos entre um paciente e outro". Anoto, também, que a alegação defensiva de que outros médicos atendiam em seu consultório utilizando seu credenciamento junto aos planos de saúde soa no mínimo temerário, pois, ao mesmo tempo em que busca justificar sua presença no posto de trabalho, denota a falsidade desses registros. Ademais, defender-se dessa forma é buscar se beneficiar da própria torpeza, inadmissível no caso, seja pela própria falsidade, como dito acima, seja pelo crime cometido em detrimento dos planos de saúde. E, nesse sentido, registro que a afirmação das testemunhas de que isso ocorria e era comum não é suficiente para afastar a configuração do delito, uma vez que a praxe não torna a conduta lícita. Enfim, passo à análise quanto à autoria do delito, evidentemente levando em consideração as provas materiais trazidas pela defesa. a) Ano de 2016 No dia 04 de julho de 2016, segunda-feira, o réu registrou sua entrada no Hospital Dia às 07h e saída às 10h; após, entrada às 10h39 e saída às 17h03. No entanto, foi constatado que o réu realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 12h42 e 12h55, e Unimed às 13h42, 13h52, 15h08 e 16h44, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). De acordo com o relatório trazido pela defesa, nesse dia o réu atendeu 30 pacientes (id 39671899 - fls. 10). Ocorre que o mencionado relatório não indica o horário desses atendimentos, sendo possível que tenha ocorrido apenas no período da manhã ou, ainda, de maneira intercalada com as consultas particulares, enquanto o réu ainda estava no Hospital Dia. No dia 05 de julho de 2016, terça-feira, o réu registrou sua entrada às 06h46 e saída às 10h05, no Hospital Dia, e entrada às 10h54 e saída às 17h00, no SAE. No entanto, foi constatado que realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 14h03, e Unimed às 14h06, horários estes em que deveria estar no SAE, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). Não houve prova produzida pela defesa afastando a prova no sentido da acusação, já que o atendimento prestado pelo réu no serviço público se deu apenas no período da manhã (id 43517309 - fls. 34). No dia 06 de julho de 2016, quarta-feira, registrou sua entrada no ARE às 11h43 e saída às 17h55. Contudo, neste dia, os representantes do Conselho Municipal de Saúde, em diligência in loco, constataram que ARNALDO estava ausente do serviço no Ambulatório Regional de Especialidades (ARE) às 16h15, tendo a gerente, Lúcia Miani Gonçalves, relatado que o servidor havia ido embora do local (id 39671988 – fls. 25) Insta observar que, após a visita do Conselho Municipal de Saúde, o réu retornou ao ARE e registrou sua saída às 17h55. No dia 11 de julho de 2016, segunda-feira, ARNALDO registrou sua entrada às 06h55 e saída às 10h01 e entrada às 10h25 e saída às 17h00 no Hospital Dia. No entanto, no horário de trabalho em que deveria estar atendendo exclusivamente pelo SUS, realizou procedimento de reconstrução mamária como cooperado do plano de saúde Unimed às 07h02. Outrossim, realizou, em consultório, atendimentos, também pela Unimed, às 13h07, 13h17 e 15h20, bem como pelo BenSaúde às 12h58, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia, conforme registros por ele efetuados em ponto eletrônico (id 39671990 – fls. 41, 43). De acordo com o relatório trazido pela defesa, nesse dia o réu atendeu 25 pacientes. Ocorre que o mencionado relatório não indica o horário desses atendimentos, não logrando a defesa comprovar que era impossível ao réu atender pacientes particulares durante sua jornada no Hospital Dia. No dia 12 de julho de 2016, terça-feira, ARNALDO registrou sua entrada às 07h00 e saída às 10h01, no Hospital Dia, bem como entrada às 11h e saída às 17h04, no SAE. No entanto, foi constatado que o réu realizou atendimentos em consultório pelos planos de saúde BenSaúde às 12h58, e Unimed às 8h13, 13h24 e 14h05, horários estes em que deveria estar no Hospital Dia ou no SAE, conforme registros efetuados no respectivo ponto eletrônico. O Conselho Municipal de Saúde, em diligência in loco, no dia 12 de julho de 2016, constatou que o acusado estava ausente do serviço no SAE às 15h, tendo sido confirmado por telefone a presença de ARNALDO em seu consultório particular (id 39671988 – fls. 23). Tal diligência decorreu de denúncia no sentido de que, no dia 12 de julho de 2016, ARNALDO deveria estar no SAE das 11h às 17h, conforme escala (id 39671988 – fls. 21), mas se encontrava em sua clínica e que só passava pelo SAE para marcar presença. Em relação a este dia, embora a defesa tenha comprovado comparecimento do réu ao SAE, conforme documento de id 43517309 - fls. 2 e fls. 35, tal se deu apenas em relação ao turno da manhã, o que não afasta a acusação de que à tarde não estava no local. Ainda, no dia 19 de julho de 2016 (id 39671988 – fls. 24), o réu não compareceu ao seu local de trabalho (SAE), sem justificativa, como informou a gerente do local, Marisa Bacani, de acordo com o relatório de visita do Conselho Municipal de Saúde. Nada obstante, no mesmo dia, o réu realizou consultas pelo BenSaúde, às 12h58 e 12h59m bem como pela Unimed, às 13h19 em seu consultório particular. Para justificar sua ausência no local de trabalho, o réu apresentou atestado médico neste dia. Embora o Parquet Federal objetive que seja considerado fraudulento, fato é que não há provas quanto à fraude no atestado. No mês seguinte, novamente são constatadas ausências do réu no posto de trabalho em detrimento de atendimentos médicos em seu consultório particular. Isso fica claro nos dias 01/08, 02/08, 08/08, 09/08 e 16/08, bastando verificar a planilha encaminhada pelos planos de saúde Unimed e BenSaúde, em que há concomitância entre os horários de consultas e os horários em que o réu deveria estar atendendo no Hospital Dia e no SAE. Nesse mês, convém destacar que o réu ainda realizou uma circurgia pela Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa no dia 02/08, das 10h45 às 12h45, período em que deveria estar atendendo no SAE. Isso fica comprovado pelos seguintes documentos: prontuário-guia de internação n. 22-11491646 – fls. 454/479 do Inquérito Civil nº 1.34.015.000422/2016-58, correspondentes aos arquivos 259_pdfsam_fls. 205-817v e 292_pdfsam_fls. 205-817v e 280_pdfsam_fls. 205-817v). Além disso, também deve ser ressaltado que o relatório trazido pela defesa indica que o réu atendeu 30 pacientes no dia 01/08 e 27 no dia 08/08, novamente sem horário, sendo possível constatar que tais ocorreram enquanto ele não realizava os atendimentos particulares. Além disso, o relatório de atendimentos no SAE indica apenas atendimentos pelo réu nos dias 09/08 e 16/08, porém todos no período da manhã, sendo que as consultas particulares foram no período vespertino. O mesmo modus operandi foi verificado nos meses seguintes do ano de 2016. Nesse período, constatou-se o atendimento em consultório durante expediente junto ao Hospital Dia e SAE nos dias 05/09, 06/09, 10/10, 01/11, 08/11, 22/11, 29/11, 05/12, 12/12, 13/12 e 19/12. Registre-se que embora nos dias 05/09, 06/09, 10/10, 08/11, 22/11,05/12, 12/12 e 13/12 tenham atendimentos por parte do réu junto ao sistema público de saúde, conforme relatórios juntados aos autos, ou não há horários desses atendimentos (cf id 39671899) ou os horários foram no período da manhã (ids 43517304 e 43517309), fato que não prejudicou o réu de realizar consultas particulares no período vespertino, como apontado na denúncia. Apenas em relação ao dia 06/12, uma observação deve ser feita. De fato, segundo o documento id 43517309 - fls. 38, o réu realizou um atendimento às 12h32 e sua consulta particular em seu consultório ocorreu às 13h06. Vale frisar que a consulta realizada no SAE foi do tipo primeira consulta, sem a realização de qualquer procedimento, de modo que é certo que foi uma consulta rápida e, portanto, permitiria que o réu se deslocasse até seu consultório a tempo ou, mesmo que não, com um leve atraso, fato corriqueiramente percebido nas prestações de serviços médicos. E aqui, vale destacar novamente que se aplica a mesma conclusão mencionada antes da análise pormenorizada das datas, eis que se o réu de fato não atendeu em seu consultório particular como alega (sem provas a enfraquecer as da acusação), no mínimo outra fraude ele cometeu, pois foi registrado junto aos convênios aos quais é credenciado a existência de 2 consultas nesse dia (às 13h06 e às 15h39). Ainda, merece destaque nova cirurgia realizada pela Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa, das 16h20 às 18h30 do dia 01/11/2016, da qual o réu participou como 1º auxiliar, em horário em que deveria estar trabalhando no SAE, conforme fls. 482/561 do Inquérito civil (correspondente aos arquivos digitalizados 304, 322, 334, 346, 358, 372 e 390_pdfsam_fls.205-817v...)1. Nesse particular, anoto que, embora o réu tenha atendido no SAE este dia, o relatório de id 43517309 - fls. 38 denota que a última consulta - sem procedimento, vale destacar - ocorreu às 13h13, permitindo que ele se deslocasse até o hospital para a cirurgia das 16h20. Em 2016, portanto, foram 21 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. b) Ano de 2017 Nesse ano, o réu continuou realizando consultas/procedimentos particulares em horários em que deveria estar trabalhandos nos hospitais públicos. Na grande maioria dos meses do ano, houve a concomitância entre horário de trabalho no setor público e atendimento a consultas via plano de saúde. Isso se verifica nos dias 30/01, 31/01, 07/02, 13/02, 20/02, 21/02, 06/03, 07/03, 14/03, 20/03, 21/03, 27/03, 03/04, 04/04, 02/05, 08/05, 09/05, 15/05, 22/05, 23/05, 29/05, 30/05, 05/06, 12/06, 13/06, 19/06, 20/06, 03/07, 25/07, 31/07, 07/08, 04/09, 05/09, 25/09, 02/10, 04/10, 09/10, 11/10, 16/10, 17/10, 23/10, 31/10, 06/11, 13/11, e 27/11. Anoto que, dos dias acima, os relatórios trazidos pela defesa indicam atendimentos pelo réu junto ao setor público nos dias 31/01, 07/02, 20/02, 21/02, 06/03, 14/03, 20/03, 27/03, 03/04, 02/05, 08/05, 15/05, 22/05, 29/05, 12/06, 19/06, 03/07, 31/07, 07/08, 04/09, 02/10, 09/10, 16/10, 23/10 06/11, 13/11 e 27/11, nada havendo em relação aos dias 30/01, 07/02, 13/02, 25/04. No que tange ao dia 28/03, mister excluí-lo do rol da acusação, uma vez que a defesa logrou comprovar o atendimento no SAE pelo réu às 7h40, 9h08 e 11h20 (id 43517309 - fls. 41/42), de modo que não haveria como estar em cirurgia na Santa Casa das 7h30 às 10h10, conforme fls. 303 do Inquérito Civil. Contudo, não é demais ressaltar que tal prática configura fraude ao plano de saúde, como já anotado acima. Merece destaque, ainda nesse ano de 2017, o atendimento realizado pelo acusado na Beneficência Portuguesa, no dia 03/04, às 16h13, conforme documento digitalizado 390_pdfscam__fls.205-817v...), horário em que deveria estar no Hospital Dia, já que lançou a saída às 17h08. Em relação aos demais dias comprovados, convém ressaltar, contudo, ou não houve indicação de horários de atendimentos (id 39671899) ou há provas de que estes foram realizados em turnos distintos daqueles em que houve as consultas particulares (nesse sentido: id 43517309 - fls. 39/49). Por fim, a título de exemplo, tem-se o dia 25/07, quando houve demonstração de que o réu atendeu no período da manhã (às 9h27 e 10h05), conseguiu atender consulta particular às 13h26 e, ainda, retornou ao SAE para outra consulta às 16h09, comprovando, portanto, a concomitância entre o trabalho público e o privado. Em suma, em 2017 foram 45 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. c) Ano de 2018 Nesse ano, mais uma vez o réu continuou realizando consultas/procedimentos particulares em horários em que deveria estar trabalhando nos hospitais públicos. Além disso, nesse ano, também se verificaram concomitâncias entre horários de aula ministradas por ele na Unilago e horários de trabalho como servidor público. Houve a concomitância entre horário de trabalho no setor público e atendimento a consultas via plano de saúde. Isso se verifica nos dias 02/01, 03/01, 08/01, 09/01, 30/01, 05/02, 06/02, 19/02, 20/02, 26/02, 27/02, 05/03, 06/03, 12/03, 14/03, 20/03, 26/03, 27/03, 03/04, 10/04, 16/04, 17/04, 18/04, 08/05, 14/05, 15/05, 16/05, 21/05, 28/05, 05/06, 11/06, 12/06, 18/06, 19/06, 20/06, 25/06, 26/06, 03/07, 10/07 e 31/07/2018. Anoto que, dos dias acima, o relatório trazido pela defesa indica atendimentos pelo réu junto ao setor público nos dias 08/01, 05/02, 19/02, 26/02, 05/03, 06/03, 12/03, 13/03, 20/03, 26/03, 27/03, 03/04, 04/04, 10/04, 11/04, 16/04, 17/04, 18/04, 25/04, 02/05, 09/05, 14/05, 16/05, 18/05, 21/05, 22/05, 23/05, 28/05, 06/06, 11/06, 12/06, 13/06, 18/06, 19/06, 20/06, 25/06, 26/06, 03/07, 10/07 e 31/07, porém nada havendo em relação aos dias 02/01, 03/01, 09/01, 30/01, 06/02, 20/02, 27/02 e 28/02, 14/03, 08/05, 15/05 e 05/06. De todo modo, como exposto acima, as mesmas considerações expostas outrora aqui se aplicam, já que não há horários desses atendimentos, não sendo possível servir como prova de que o réu cumpriu sua jornada integralmente. E tampouco há justificativa de sua parte quanto aos diversos dias em que não há qualquer registro de seu atendimento. Merece destaque, ainda, o dia 03/01/2018 (quarta-feira), quando o réu, que deveria estar no ARE (12h às 18h), com registros de entrada às 11h51 e saída às 18h, atendeu, pelo convênio Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa entre 16h40 e 17h00 (fls. 593/594 do IC, correspondente ao arquivo digitalizado 415_pdfsam__fls.205-817v...). Anoto, nesse particular, que a comprovação de haver uma cirurgia plástica agendada no ARE, para às 12h30 (cf. documento digitalizado "scan_0003.pdf" na pasta ARNALDO 2) não é suficiente para afastar responsabilidade do réu em relação ao atendimento particular acima mencionado, eis que não há comprovação quanto à efetiva realização da cirurgia. Além disso, no dia 09/01/2018 (terça-feira), o réu estava escalado para o Hospital Dia (7h às 10h) e para o SAE (11h às 17h). O sistema apontou presença das 6h42 às 10h01 e das 10h52 às 17h07. Todavia, constam diversos atendimentos particulares além de procedimentos às 13h33 e 14h30. Não bastasse, ainda houve uma cirurgia pela Unimed das 8h15 às 12h45, o que evidencia grave incompatibilidade com o horário de trabalho público. A realização de cirurgia - como médico auxiliar - no horário de trabalho, vale destacar, está comprovada pelas fls. 595/670 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 415, 432, 446,468, 457, 478, 488 e 503_pdfsam__fls.205-817v...). Também merece atenção o dia 19/02/2018 (segunda-feira), quando o réu esteve no Hospital Dia das 6h41 às 17h01, mas no mesmo dia realizou procedimento pelo convênio Unimed, na Beneficência Portuguesa, das 7h30 às 8h20, como comprovado pelas fls. 680/681 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 503_pdfsam__fls.205-817v...), além de consultas particulares às 13h17 e 14h49 (BenSaúde). Ainda, de se notar que no dia 26/03/2018 (segunda-feira), quando deveria o réu cumprir jornada das 7h às 17h (Hospital Dia), prestou atendimento às 8h08, realizando um procedimento pela Unimed na Beneficência Portuguesa, conforme fls. 682/711 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 503, 524, 538 e 550_pdfsam__fls.205-817v...), além de consultas às 13h29 (BenSaúde), 13h45 e 15h06 (Unimed). Outrossim, no dia 31/07/2018 (terça-feira), escalado para o Hospital Dia (7h às 10h) e SAE/CTA (11h às 17h), com frequência registrada das 6h34 às 10h02 e das 10h42 às 17h, o réu atendeu paciente pelo convênio Unimed na Beneficência Portuguesa das 15h às 15h36, conforme fls. 816/817 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 663_pdfsam__fls.205-817v...), o que configura sobreposição direta com o expediente no serviço público. No que tange às provas produzidas pela defesa, destaco que, de fato, em relação ao dia 18/04/2018 (quarta-feira), o ponto eletrônico registrou frequência na ARE das 10h48 às 14h e das 15h49 às 19h, embora sua escala fosse das 16h às 19h. Assim, embora seja provável que ele tenha realizado uma consulta particular às 13h08, já que o registro das 14h como saída do ARE não foi eletrônico e sim manual, e tenha iniciado uma cirurgia, como médico auxiliar, pelo convênio Unimed, no Hospital Beneficência Portuguesa, às 13h30, conforme fls. 712/815 do IC (correspondente ao arquivo digitalizado 550, 567, 578, 590, 602, 613 e 625_pdfsam__fls.205-817v...), de fato não haveria como ele estar ainda em cirurgia até às 17h porque das 15h50 às 17h20 aproximadamente, ele realizou atendimentos no ARE, como comprovam os documentos da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y), razão pela qual em relação a esse dia a absolvição se impõe. O mesmo se deu no dia 16/05/2018 (quarta-feira). O ponto eletrônico registrou frequência na ARE das 10h41 às 14h05 e das 14h33 às 18h01, embora sua escala fosse das 16h às 19h. De todo modo, não seria possível que ele registrasse o ponto às 10h41 e atendesse uma consulta particular às 10h58, assim como atendesse outra consulta particular às 13h25 e registrasse o ponto às 14h05, pois não haveria tempo hábil para que ele se deslocasse de um ponto a outro. Além disso, há comprovação de atendimentos no ARE das 14h43 às 16h47, como comprovam os documentos da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). Também no dia 20/06/2018 (quarta-feira), não era possível o réu ter realizado procedimento ambulatorial pela Unimed às 15h47, pois estava realizando atendimentos no ARE, desde às 14h50 até 16h49, como comprovam o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). No que tange a tais comprovações, registro, mais uma vez, que a alegação defensiva de que outros médicos atendiam em seu consultório utilizando seu credenciamento junto aos planos de saúde ao mesmo tempo em que busca justificar sua presença no posto de trabalho, denota a falsidade nos registros. Ademais, defender-se dessa forma é buscar se beneficiar da própria torpeza, inadmissível no caso, seja pela própria falsidade, como dito acima, seja pelo crime cometido em detrimento dos planos de saúde. Em suma, em 2018 foram 37 os dias em que houve concomitância com serviços médicos privados. Por fim, as testemunhas ouvidas em Juízo, arroladas pela defesa, não são suficientes para afastar as provas documentais acima descritas, eis que, tal como mencionado acima, o fato de alegarem haver um suposto "acordo de cavalheiros", pois mesmo nesse caso, como explicado pelo auditor do BenSaúde, o residente atende sob supervisão do médico a quem acompanha, ou seja, era necessário que o réu estivesse presente. Rui Nogueira Barbosa: "fui auditor do BenSaúde (...). (Sobre o relatório do BenSaúde acerca dos atendimentos do dr Arnaldo), a data e hora teoricamente são da consulta, ou ao menos, o consultante passou a carteirinha do convênio. A consulta poderia ser feita por outro médico que não o dr Almendros. (...) Hoje, os convênios estão tentando dirimir isso, fazer com que realmente quem atenda seja o profissional para o qual foi indicada a guia. (...) os residentes médicos, acredita-se que seja um acordo de cavalheiros (...), o residente atende sob a supervisão do médico a que acompanhado (...), sendo responsável o médico a quem determinado. O residente não está no convênio, (...) mas o médico supervisor é o responsável (...). Existe uma hierarquia entre os residentes (...). O residente é obrigado a passar para um dos assistentes ou chefe de serviço para a conduta ser tomada, ele pode sugerir, mas não tomar a conduta. (...) Pode acontecer de ser atendido por residente e o atendimento estar registrado em nome do médico cooperado (...). Se houver o carimbo do residente numa guia do convênio, ele não pode, não é contratado, não é especialista, o convênio glosa. (A planilha do BenSaúde) por ela, dá para falar que a pessoa (...) foi atendida pelo Arnaldo. Na teoria (...). O médico recebeu por isso. Sou professor (...). No começo da Unilago, o controle de frequência era por assinatura. (...) Há um ano, eles colocaram o ‘finger’ (...). O controle era por conta do professor, ele assinava uma lista de que entrou ‘tal hora’ e saiu ‘tal hora’ (...). Eu não sei falar especificamente o que ele fez lá (...). Alunos da Unilago passam por postos de saúde da periferia de Rio Preto e cidades da região". José Waldiney de Carvalho Junior: "(...) a clínica é de cirurgia plástica, a responsabilidade é minha e do dr Arnaldo. E temos um residente por ano e mais um estagiário, então ao todo são 4 residentes. A residência funciona por anos, tem uma hierarquia, o R5 é responsável pelos R4, R3 e o preceptor é responsável pelos três. (...). Geralmente, pode ser o da escala ou se está viajando, pode ser qualquer dos chefes. A única orientação é que o residente se identifica como sendo da equipe. Sim, é comum o atendimento por um médico, mas sair como médico credenciado outro médico (...). A responsabilidade é sempre do preceptor. (doc de pág. 94 do pdf) Esse atestado eu confirmo (...). (doc. De pág. 97 do pdf) Conheço dr Danilo Ferraz (...), ele tinha infecções recorrentes (...), têm até exames que comprovam que ele tinha quadro crônico de sinusites. (Doc de pág. 291 do pdf) No dia 02 de agosto de 16, essa letra provavelmente é do nosso residente. Também foi assinatura do residente, é uma rubrica, no meu carimbo. Provavelmente foi o dr Danilo ou dr Rony. Trata-se de uma pequena cirurgia, são cirurgias feitas por eles (...). Como a gente tem uma equipe, é realizado pela equipe. Como existe um responsável, ele é quem assina. Teoricamente, o residente pode assinar sob nossa supervisão. A gente vê todas as cirurgias que são realizadas (...). Ele também assina, como a gente assina. Isso é usual (...). (Doc de pág. 138 do pdf) Atestado do dia 06/02/17 eu confirmo, foi um trauma de mão. Ele sofreu um machucado, não sei se durante a queda, ele sofreu duas vezes um trauma de mão. (...) (Doc de pág. 141 do pdf) Ele ficou inabilitado, teve que se submeter a um procedimento cirúrgico (...). Sou servidor municipal, trabalho no Hospital Dia, faço só procedimentos cirúrgicos. (...) Não tem isso de sair antes do horário se os agendamentos terminarem. Atendo no hospital Dia, na clínica particular e nos hospitais onde a gente faz cirurgias eu atendo com o dr Arnaldo. (...) A função do documento é registrar que foi realizado. Dá para saber que é particular porque foi feito na Beneficência (...)". Fabio Lopes Cançado: "(...) sou anestesiologista. Trabalhei com ele no HIORP (...). Sou anestesista do hospital desde 2015 e ele opera lá. (Fls. 187 e ss) Não me lembro dessa cirurgia (...), não sei nem se eu mesmo fiz essa cirurgia. Por ser cirurgia por conveniado da Unimed, elas só saem no meu nome ou do meu sócio (...). Somos credenciados pelo convênio, mas como não existe só cirurgia desse convênio, acontecem algumas ao mesmo tempo, então pode haver cirurgia no meu nome, porque eu sou conveniado. Quando eu fui residente, eu fazia procedimentos que eram registrados em nome do meu chefe. (...) Você tem que ter algumas características para ser conveniado. Alguns dos meus sócios, por exemplo, não têm essas características. Nas salas, a gente faz vários convênios e cirurgias particulares. Na sala em que estou atendendo um paciente, todas as cirurgias da Unimed saem no meu nome, para fins de faturamento, mas temos vários médicos e cada anestesista é responsável pelo seu ato. Primeiro a gente tem uma escala e, pela caligrafia, a gente vê quem foi. (...)". Roniclei: "(...) hoje sou médico cirurgião plástico. Na época em que trabalhava com ele, eu era um dos residentes (...). A gente tinha um médico para assessorar nosso atendimento. Por exemplo, um procedimento na Beneficência, se fosse simples, eu ia, se fosse de maior complexidade, eu chamava o cirurgião de sobreaviso para resolver o problema juntos. O que eu fazia era creditado só para o médico, para ele. Mas todo procedimento que eu fazia eu me identificava como residente, nunca como o dr Arnaldo (...). Tanto é que os pós-operatórios que fazíamos eram direcionados para eles. (...) Nosso vínculo com o hospital era para atendimento (...), nós nunca tivemos vínculo com a instituição. A supervisão é assistida e os procedimentos que fazíamos eram procedimentos de cirurgião geral e eu, como já tinha esse título, estava habilitado para fazer coisas mais complexas. Mas tinha a pessoa por trás. Por exemplo, teve casos mais graves em que eles foram lá, resolveram (...). Os simples não havia supervisão, os complexos, sim. Nem todos eram da plástica. (...) Se fosse mais simples, eu resolvia e mandava para a clínica depois para o pós. Sempre existiu hierarquia. Coisas mais simples, o R1 fazia a sutura (...), amputação e polegar, já aconteceu, eu era R1, já liguei para o R+ e ele não estava em Rio Preto, liguei para meu professor, o Waldiney, ele foi lá e operamos juntos. (...) O que a gente tinha de instrução; não tinha vínculo com a instituição, então todos nós tínhamos um carimbo, toda a equipe do hospital sabia que nós podíamos fazer, mas tinha que colocar o carimbo do titular com vínculo com a instituição. Então, fazíamos assim: cirurgião responsável – dr professor; 1º auxiliar, aí vinha nosso nome. Aí tinha o carimbo do titular e o nosso também. A gente rubricava para eles. Mas a gente batia os dois carimbos. (Pág. 291 do pdf) Nessa eu não participei. Na verdade, nessa aí quem fazia a dinâmica da Beneficência era um outro colega meu da residência. (Pág. 402 pdf) O carimbo é do dr Arnaldo, essa letra não é minha, eu acho que é do outro colega nosso residente, acho que é do Alexandre. Mas a dinâmica nossa funcionava assim, nós, residentes, íamos, ligava para o professor (...). (Pág. 189 do pdf) Essa letra é do Danilo, outro residente. Cada residente tinha uma complexidade (...). Como essa era de mama, entrava residente de último ano, no caso o dr. Danilo. Isso aqui é mão-de-obra, na verdade, o dr Arnaldo estava na sala, fazia a cirurgia, a gente auxiliava e as coisas administrativas a gente fazia (...). Tanto é que depois, à noite, o dr Arnaldo visitava os pacientes, dava alta, revia (...). (Pág. 515 do pdf) Eu acho que seja a letra do dr Arnaldo (...). (Pág. 664 do pdf) Onde está avaliação especialista, isso aí é nosso (...). (Pág. 291 do pdf) Nesse caso, essa estrutura de colocar um professor como primeiro e o outro como segundo tem a ver também com o faturamento da cirurgia. (...) Mas tinham várias vezes em que o oposto acontecia, o dr Arnaldo primeiro e o dr Waldiney em segundo. Nesse caso, o dr Waldiney estava primeiro porque era responsável pelo paciente. A assinatura é do meu colega, doutor Danilo. Quando coloca como cirurgião o dr Waldiney, isso quer dizer que ele é o responsável pelo paciente e ele que pegou o paciente e levou para lá. E o dr Arnaldo porque é da equipe. Pode até ter sido o dr Waldiney na sala com o R1 ou R2. Ele termina a cirurgia e sai e o papel a gente que fazia. Se ele disse que não estava, ou foi o dr Arnaldo ou foi o dr Danilo. Nessa data, eu não frequentava tanto a Beneficência (...). A residência nossa era via MEC, então (...) um recebia uma bolsa do Ministério e os outros uma bolsa institucional (...)". Ante todas as provas da fraude no registro de frequência do réu enquanto servidor público municial, não há dúvidas quanto à autoria do delito. O dolo é, ainda, patente, eis que o próprio réu quem registrava a frequência e, ainda, assim, realizava atendimentos, cirurgias, ministrava aulas fora dos hospitais públicos a que vinculados durante sua jornada de trabalho. Assim, a condenação é medida que se impõe. DA CONCOMITÂNCIA COM SERVIÇOS DE DOCÊNCIA PRIVADA Em relação a essa imputação, a absolvição é medida que se impõe. A acusação narrou ter havido tal concomitância nos anos de 2017 e 2018. Passo a analisar cada um deles separadamente. a) Ano de 2017 De acordo com a denúncia, houve concomitância entre horário de trabalho no setor público e horário em que o réu ministrava aulas na faculdade Unilago nos seguintes dias: 07/02, 14/02, 21/02, 07/03, 14/03, 28/03, 04/04, 02/05, 09/05, 16/05, 23/05, 30/05, 06/06, 13/06, 20/06, 05/09, 26/09, 03/10, 10/10, 17/10, 24/10, 31/10, 07/11, 14/11, 28/11 e 05/12. Embora as provas a favor do réu sejam parciais, fato é que não haveria faticamente como ele sair da aula e registrar o ponto eletrônico nos Hospitais públicos onde atendia. Isso porque o registro de saída da faculdade era em torno de 17h, 17h05, mesmo horário dos registros de saída dos Hospitais públicos. Além disso, no dia 11/04, o documento de id 43517309 - fls. 42 comprova que o réu realizou um atendimento no SAE às 17h18, horário que, segundo a escala da Unip, era de aula. Nesse ponto, portanto, é possível crer que os alunos estivessem no SAE acompanhando o réu durante seu atendimento, razão pela qual tal dia não foi considerado acima. Também no dia 08/11, o documento digitalizado pasta ARNALDO 2, scan_0002.pdf e scan_0003.pdf (https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/personal/dljunior_trf3_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?sortField=LinkFilename&isAscending=true&ga=1&id=%2Fpersonal%2Fdljunior%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2FCRIMINAL%2F0001510%2D14%2E2018%2E403%2E6106%2D2%2FARNALDO%202%2FScan%5F0002%2Epdf&parent=%2Fpersonal%2Fdljunior%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2FCRIMINAL%2F0001510%2D14%2E2018%2E403%2E6106%2D2%2FARNALDO%202) comprova ter havido agendamento de cirurgia plástica neste dia, às 12h35, razão pela qual concluo que é possível que os alunos tenham acompanhado o réu na cirurgia Por fim, impende destacar que o réu teve faltas justificadas nos dias 06/02, em razão de atestado médico, cuja falsidade não foi comprovada pela acusação e, ainda, nos 01 a 05 de agosto, pois esteve em um congresso no Rio de Janeiro, conforme documentos de id 39671900 – fls. 24/28, razão pela qual tais dias não foram considerados na relação acima. Portanto, à luz do princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida de rigor. b) Ano de 2018 Segundo a denúncia, também houve concomitância entre horário de trabalho no setor público e horário em que o réu ministrava aulas na faculdade Unilago nos seguintes dias: 06/02, 07/02, 14/02, 20/02, 21/02, 27/02, 28/02, 06/03, 07/03, 13/03, 14/03, 20/03, 21/03, 27/03, , 03/04, 04/04, 10/04, 11/04, 17/04, 08/05, 09/05, 15/05, 22/05, 23/05, 05/06, 12/06, 13/06, 19/06, e 26/06/2018. No dia 28/03, há provas no sentido da defesa, ou seja, segundo formulários de atendimento, o réu esteve no ARE às 13h05, 13h35, de modo que não haveria como registrar entrada na Unilago às 12h56, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). O mesmo se dá no 09/05, pois o réu realizou atendimentos no ARE das 16h15 às 17h53, não podendo estar na Unilago nesse horário, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). O mesmo ocorreu nos dias 06/06, 20/06, como comprova o documento "Scan_0001.pdf" da pasta ARNALDO 1 ( https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/dljunior_trf3_jus_br/Ejk_LlpUJTJKjYPEy7-UfiIBnz7BtpTzLWkr-UwtC85VPQ?e=uVzF3y). E mesmo em relação aos dias em que não houve provas a favor do réu, fato é que não haveria faticamente como ele sair da aula e registrar o ponto eletrônico nos Hospitais públicos onde atendia, novamente porque ainda no ano de 2018, as saídas do serviço público eram em torno de 17h-18h, horários em que, em tese, estaria ministrando aulas. Por tais razões, e dada a verossimilhança da alegação de que os alunos acompanhavam o réu em seus atendimentos junto aos hospitais públicos, é que concluo ser a absolvição medida de rigor. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE DOCÊNCIA PRIVADOS DURANTE LICENÇAS MÉDICAS O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu por entender que ele se utilizou, por diversas vezes, de atestados médicos para justificar sua ausência no serviço público, quando exerceu, normalmente, durante o afastamento, suas demais atividades particulares, realizando atendimentos por convênios médicos, além de ministrar aulas na Unilago. Em relação a tal acusação, todavia, a denúncia não prospera. Isso porque não há qualquer comprovação de que os atestados médicos sejam falsos. Por outro lado, não vislumbro crime na licença médica do serviço público e na atuação no setor privado e como docente no mesmo período, visto que, a depender da razão da licença médica, não há impedimento para atuação em consultório privado ou em sala de aula. Assim, quanto a tais imputações, a ação não procede. Ante todo o exposto, passo, por conseguinte, à dosimetria da pena em relação aos crimes reconhecidos. Da dosimetria Inicialmente, importa registrar que, a fim de melhor aplicar a pena com critérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva em consideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade. Além disso, também entende o doutrinador que pesos diferentes devem ser dados a cada circunstância judicial, já que cada um possui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos2: Tal mecanismo deve erguer-se em bases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas sem implicar em singelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de um sistema de pesos, redundando em pontos para o fim de nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo1. A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais. Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como um todo, que se preocupa mais com tais tópicos, a exemplo do que dispõem os artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, 5º, 9º, da LEP, dentre outros. As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci3: Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos em dois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituem os resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 12. Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejam negativas, deve-se aplicar a pena-base no limite máximo. Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, em uma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10). Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena para o réu efetivamente. a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 171 do Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos. Passo a analisar as circunstâncias em espécie: → Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, razão pela qual tomo tal circunstância como favorável. → Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena em relação à conduta social do réu, motivo pelo qual deve ser considerada neutra. → Personalidade: também não vislumbro nenhum elemento que indique que essa circunstância seja desfavorável. → Motivos: não vislumbro motivos extrínsecos aos tipos penais. Entendo que tal circunstância é neutra. → Circunstâncias: não há nada a indicar que as circunstâncias do delito tenham extrapolado as do tipo penal, razão pela qual é neutra. → Consequências: são graves as consequências do delito, eis que dada a fraude no registro de ponto do réu, houve consequências extrapenais, consistentes na ausência de atendimentos durante todo o expediente do acusado. → Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra. → Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la. Sopesando as 7 circunstâncias analisadas, concluo que a pena base deve ser fixada no mínimo legal, em 1 ano de reclusão, acrescida de 10 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais – pena provisória) Não há agravantes, nem atenuantes, razão pela qual mantenho a pena acima fixada. c) Causas de aumento ou diminuição Não existem causas de diminuição para o delito. Reconheço, todavia, a causa de aumento do §3º do artigo 171 do Código Penal, eis que o crime atingiu entidade de Direito Público (Sistema Único de Saúde). Assim, aumento a pena do réu em 1/3, totalizando a pena final, para o estelionato majorado, de 1 ano e 4 meses de reclusão, acrescida de 13 dias-multa. d) Concurso de crimes Reconheço, em favor do réu, a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), eis que o crime foi cometido sistematicamente durante os anos de 2016 a 2018, nos meses acima relacionados, pelo mesmo modus operandi. Considerando, assim, a continuidade, aumento a pena na fração máxima, dado o número de crimes cometidos dia a dia nesse período, totalizando a pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescida de 16 dias-multa. e) Pena de multa, regime e substituição das penas privativas de liberdade À multa aplicada fixo o dia-multa no valor 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos, dada a favorável condição econômica do réu, médico cirurgião plástico, devendo ser corrigido monetariamente tal valor ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR A. A. M. como incurso no artigo 171, §3º, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, acrescida de 16 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos cada dia-multa. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, as quais consistirão em: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 20.000,00, a ser destinada a instituição filantrópica deste Município; e, b) multa, no valor de 100 dias-multa, à razão de 1 salário mínimo cada uma. No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá em pena privativa de liberdade, na forma do § 4° do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime ABERTO, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, em prisão domiciliar, com as condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério. O valor da pena de multa deverá ser corrigido monetariamente ao azo do pagamento, nos termos do art. 49 e §§ e 50 e §§, do Código Penal e, no caso de descumprimento, será executada pelo Parquet ou, subsidiariamente, pela Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, art. 51 e ADI 3150/DF). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda com as custas processuais. À luz do artigo 387, IV, do Código Penal, deixo de arbitrar valor mínimo de reparação, eis que, embora tenha havido pedido do MPF na denúncia, não houve produção de meios de aferi-lo com os elementos dos autos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, comunique-se o trânsito ao I.N.I., T.R.E. e I.I.R.G.D. Segue planilha com cálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva. Considerando a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito em primeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos em andamento a condição INATIVO. Em não havendo interesse em recorrer, manifeste-se o Ministério Público Federal quanto à prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL [1] https://trf3jusbr-my.sharepoint.com/personal/mlmartin_trf3_jus_br/_layouts/15/onedrive.aspx?id=%2Fpersonal%2Fmlmartin%5Ftrf3%5Fjus%5Fbr%2FDocuments%2FM%C3%8DDIAS%2F0001510%2D41%2E2018%2E4%2E03%2E6106%2Ffls%2000298%20%2D%20ID%2039671898%20%2D%20fls%2000077%2D121%2FCD%2001%2Ffls%2E%20205%2D817v%20do%20ic%201%2E34%2E015%2E000422%2E2016%2D58&ga=1 [2] Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal– 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 416. [3] Ibidem, p. 416.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5030355-96.2023.8.24.0020

ID: 297105479

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030355-96.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MARIA FELTRIN MARTINELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030355-96.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA FELTRIN MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIA… Apelação Nº 5030355-96.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA FELTRIN MARTINELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO MARIA FELTRIN MARTINELLO propôs "ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada c/c reparação por danos morais", perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 38, SENT1, da origem), in verbis : Alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. O feito foi saneado, ocasião em que se determinou a realização de prova pericial. A parte ré desistiu da prova pericial, quando postulou pela designação de audiência de conciliação. A autora informou o desinteresse na realização do ato, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. O Juiz de Direito Pablo Vinicius Araldi proferiu sentença nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTES , EM PARTE, os pedidos formulados para DECLARAR INEXISTENTE o instrumento negocial e DETERMINAR que a parte ré restitua, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação. Ademais, DETERMINO ao demandante restituir eventual saldo recebido em virtude da operação, que será corrigida monetariamente desde o recebimento, ficando autorizada a compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Autorizo, desde já, a liberação por alvará em favor da parte autora, no caso de compensação, ou em favor da parte ré, caso as partes não optem pela compensação. Sobre o índice de correção monetária, deverá ser feito apenas pelo INPC até 29/08/2024 e apenas pelo IPCA a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora legais, são fixados em 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os índices de correção monetária e os juros de mora deverão ser substituídos no cálculo unicamente pela taxa Selic, visto que esta abarca os dois encargos. Tendo em vista que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, reconheço a reciprocidade sucumbencial e, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada. No tocante aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora satisfazer 50% deste montante e a parte ré o mesmo percentual, consoante estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, nos moldes do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica suspensa quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração pelo réu (Evento 42, EMBDECL1, da origem), sendo rejeitados (Evento 46, SENT1, da origem). Irresignadas, ambas as partes apelaram (Evento 54, APELAÇÃO1 e Evento 58, APELAÇÃO1, da origem). Nas suas razões recursais, o réu alegou, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois não foi dada a oportunidade para a apresentação de provas, como a expedição de ofício ao banco destinatário do valor e a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, o que teria violado o artigo 369 do CPC. No mérito, sustentou que a sentença não observou a realidade fática, pois apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação do empréstimo, como a assinatura da parte Apelada no contrato e o crédito do valor contratado na conta bancária dela. Alegou que a documentação apresentada e os comprovantes de pagamento do saldo devedor de contrato anterior demonstram que a contratação foi válida. Aduziu que, considerando a inércia da Apelada por mais de 3 anos em contestar o empréstimo ou os descontos realizados, deve ser aplicada a teoria da supressio , conforme os artigos 111, 174 e 175 do Código Civil, o que implica na renúncia ao direito de questionar o contrato após o comportamento passivo durante esse período. De maneira subsidiária, argumentou que, caso o Tribunal entenda de forma diversa, deve ser modificada a decisão quanto à inexistência de dano material em dobro, pois a cobrança foi legítima, e a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. Além disso, postulou a revisão da correção monetária e dos juros de mora, argumentando que não há elementos suficientes para justificar a aplicação dos mesmos a partir de cada desconto indevido. Requereu, por fim, a redução dos honorários advocatícios, alegando que a fixação de 10% sobre o valor da condenação foi desproporcional. A autora, por sua vez, afirmou que os juros de mora devem ser fixados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Defendeu que os valores descontados de sua aposentadoria ultrapassaram o mero dissabor, afetando seus direitos básicos como consumidora e pessoa idosa. Asseverou que a reparação por dano moral é necessária e deve ser fixada em não menos que R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo réu. Postulou ainda a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, bem como a imposição das despesas processuais exclusivamente ao réu, em razão do princípio da causalidade. Intimadas as partes, ambas apresentaram contrarrazões, nas quais buscaram a rejeição dos argumentos da outra parte (Evento 63, CONTRAZ1 e Evento 65, CONTRAZ1, da origem). Remetidos os autos originalmente à Terceira Câmara de Direito Comercial, foi determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Civil (Evento 7, DESPADEC1). Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta Corte. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, com o recolhimento do preparo pelo réu (Evento 53, CUSTAS1, da origem) e a autora sendo dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita (Evento 4, DESPADEC1, da origem), os recursos devem ser conhecidos. Trata-se de recursos de Apelação Cível interposto por ambas as partes em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Na decisão, foi declarada a inexistência do instrumento negocial e determinada a restituição, de forma simples, do saldo descontado da parte autora até a data de 30/03/2021, com a devolução em dobro do saldo descontado após essa data. Os valores a serem restituídos deverão sofrer correção monetária desde cada desconto indevido, com juros de mora a contar da citação. A sentença também determinou que a parte autora restituísse eventual saldo recebido em razão da operação, o qual será corrigido monetariamente desde o recebimento, com possibilidade de compensação com o saldo a ser quitado pelos demandados. Quanto à correção monetária, deverá ser realizada pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir dessa data, pelo IPCA. Os juros de mora foram fixados em 1% ao mês até 29/08/2024, passando, posteriormente, a ser aplicados com a taxa Selic, que abarcará tanto a correção quanto os juros. Reconhecendo a reciprocidade sucumbencial, o Juízo condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Em relação aos honorários advocatícios, fixou-os em 10% sobre o valor da condenação, com 50% a ser pago pela parte autora e 50% pela parte ré, vedada a compensação, sendo suspensa a exigibilidade quanto à parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso do réu Da preliminar de cerceamento de defesa O Banco Itaú Consignado S.A. alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizado à parte ré a produção de todas as provas necessárias à comprovação de sua tese de defesa. Argumenta que o Juízo de primeiro grau não autorizou a expedição de ofício ao banco destinatário do valor, nem a designação de audiência de instrução e julgamento, em que a parte autora poderia ser ouvida, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 369 do Código de Processo Civil. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O julgamento antecipado do mérito encontra amparo no art. 355, inciso I, do CPC, sendo legítimo quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para o convencimento do juízo. O art. 370, parágrafo único, reforça a discricionariedade do magistrado quanto à direção do processo, inclusive para indeferir prova considerada prescindível à elucidação da controvérsia. No caso em tela, o Juízo de primeiro grau entendeu que as provas documentais já apresentadas, como o contrato e os comprovantes de transferência bancária, eram suficientes para a formação de seu convencimento, razão pela qual indeferiu o pedido de expedição de ofício e a designação de audiência de instrução e julgamento. A decisão judicial, nesse ponto, se alinha com o entendimento de que a instrução processual deve ser conduzida de forma eficiente, evitando o prolongamento desnecessário do processo com diligências que não tragam elementos novos ou relevantes à resolução da controvérsia. Ademais, cabe observar que o Apelante não demonstrou de maneira clara e objetiva como a produção da prova requerida, especialmente a expedição de ofício e a audiência de instrução, poderia alterar o resultado do processo. O banco, ao apresentar os documentos que julgava suficientes para comprovar a regularidade da contratação, assumiu o ônus de provar a autenticidade dos documentos, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, que atribui à instituição financeira o dever de comprovar a regularidade dos contratos bancários, especialmente quando há impugnação de sua autenticidade. Diante disso, não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o juiz agiu dentro dos limites da sua discricionariedade processual, ao indeferir a produção de provas adicionais que considerou desnecessárias para a solução da causa. O Apelante teve amplas oportunidades para apresentar sua defesa e as provas que entendeu pertinentes, sendo que a ausência das provas requeridas não configurou, em princípio, qualquer prejuízo irreparável para o exercício do direito de defesa. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. COBRANÇA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA . EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE DE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO BEM PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. IMÓVEL QUE AINDA NÃO DISPÕE DE MATRÍCULA PRÓPRIA POR SE SITUAR EM ÁREA MAIOR E EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O TERRENO EM QUE SE ENCONTRA INSERIDO. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE QUE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA DEPENDE DE ATO DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. CONTRATO QUE INSTRUI A INICIAL ASSINADO PELAS PARTES E POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ART. 798 DO CPC CUMPRIDOS. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. CLÁUSULA QUE ESTABELECEU PRAZO CERTO PARA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5004010-71.2024.8.24.0113, 7ª Câmara de Direito Civil, Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025; grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO . JULGAMENTO ANTECIPADO . NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, sobretudo se a prova pretendida é desimportante para o deslinde do feito. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000454-0, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2016; grifou-se). Portanto, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que o Juízo de primeiro grau agiu de forma fundamentada e adequada ao indeferir as diligências solicitadas pelo Apelante, em consonância com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual. Do mérito: regularidade da contratação O Apelante defende que a sentença proferida pelo Juízo a quo não observou a realidade fática do caso, uma vez que foram apresentados documentos que comprovam a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inclusive a assinatura da parte Apelada no contrato e o crédito do valor contratado na conta bancária desta. Aduz que a documentação apresentada e os comprovantes de pagamento do saldo devedor de contrato anterior evidenciam que a contratação foi válida, e que, portanto, não há fundamento para a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. Alegou ainda que a autora, ao não contestar os descontos realizados por mais de três anos, renunciou tacitamente ao direito de questionar a validade do contrato, aplicando-se, portanto, a teoria da supressio , que implica a perda do direito de agir em razão da inércia prolongada. De pronto, saliento que, assim como constou na sentença combatida, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que a autora, em vista do art. 2º da lei consumerista, é o destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. O cerne da questão cinge-se à Cédula de Crédito Bancário n. 622102182 firmada em 06/07/2020 no valor de R$ 2.097,46, cujo pagamento se daria em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 49,50, a serem descontadas diretamente no benefício previdenciário da autora (Evento 6, ANEXO4, da origem). O Apelante defende a regularidade da contratação com base na assinatura da parte Apelada no contrato e o crédito do valor do empréstimo em sua conta bancária. No entanto, a simples apresentação desses documentos não é suficiente para comprovar a autenticidade do contrato, especialmente diante da impugnação expressa da parte Apelada quanto à assinatura do instrumento contratual. A autora não reconhece a assinatura como sendo sua, o que cria um ponto controvertido que precisa ser resolvido. No contexto de relações de consumo, a regularidade do contrato exige não apenas a formalização e a assinatura, mas também a comprovação inequívoca de que a parte consumidora tinha pleno conhecimento e aderiu voluntariamente aos termos do contrato. Neste caso, a parte autora, sendo consumidora, impugnou a validade da contratação, o que leva à responsabilidade do Apelante em demonstrar a autenticidade do contrato. De acordo com art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Sobre a matéria, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sob o Tema Repetitivo n. 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Ocorre que, no presente caso, o réu durante o processo se manifestou pela desistência da produção de prova pericial grafotécnica (Evento 30, PET1, da origem), que seria destinada à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato discutido. Essa desistência, ocorreu no momento em que o juiz intimou as partes para se manifestarem sobre a produção de provas, incluindo a possibilidade de realização da perícia (Evento 18, DESPADEC1, da origem). Ao desistir da prova pericial, o Apelante assumiu o risco de não comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo, tendo em vista que a autora impugnou expressamente a assinatura constante do instrumento contratual. A decisão de não realizar a perícia grafotécnica é uma escolha da parte, e deve ser entendida no contexto de sua estratégia processual. Nesse contexto, não cabe à parte autora arcar com o ônus de comprovar a falsidade do contrato quando, de fato, é o Apelante que deveria ter fornecido provas suficientes de sua regularidade. Ao optar por não produzir a prova pericial, o Apelante assumiu o risco de que a decisão judicial fosse tomada com base nas provas apresentadas, as quais, no caso, não foram suficientes para desconstituir a alegação de falsidade do contrato. A respeito, colhem-se precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO COMUM. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003233-24.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-05-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OPERADOS NO BENEFÍCIO DO AUTORR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXIBIU CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO UNICAMENTE DE ASSINATURA DIGITAL ("SELFIE") E DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TOMOU CIÊNCIA SOBRE OS TERMOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO CDC). [...] . (TJSC, Apelação n. 5033832-07.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2023). Portanto, a alegação de que os descontos eram válidos e resultantes de uma contratação regular deve ser rejeitada, visto que não foi comprovada a veracidade da adesão ao contrato por parte da autora. Quanto à teoria da supressio , não é aplicável a este caso, especialmente diante das especificidades das relações de consumo, que se regem pelo Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de justiça tem se posicionado no sentido de que "em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes" (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Embora se reconheça que existe uma posição isolada neste Tribunal que adere à tese de "aceitação tácita" após o transcurso de, no mínimo, um ano do encerramento dos descontos considerados indevidos, adota-se uma perspectiva diferente. Entendo que se deve presumir a boa-fé da parte autora em não reconhecer as contratações e a autenticidade da assinatura utilizada, sendo o ônus de provar o contrário incumbência do réu. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor exige que as condições do contrato sejam claras e que a adesão do consumidor seja formalizada de maneira expressa, não admitindo a aceitação tácita, principalmente quando se trata de serviços ou produtos oferecidos por uma instituição financeira em contexto de vulnerabilidade, como no caso da Apelada, que é idosa e aposentada. A prática de descontos no benefício de aposentadoria da Apelada sem que ela tivesse ciência plena e expressa do contrato configura uma prática abusiva, o que afasta a aplicação da teoria da supressio . Logo, considerando que o réu não cumpriu o ônus de provar a regularidade do contrato e que a aplicação da teoria da supressio não é cabível, a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e determinou a devolução dos valores descontados de forma indevida, deve ser mantida. Da repetição do indébito De maneira subsidiária, argumenta o réu que, caso o Tribunal entenda de forma diversa, deve ser modificada a decisão quanto à inexistência de dano material em dobro, pois a cobrança foi legítima, e a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. Contudo, não lhe assiste razão. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, instaurado para solver conflito de interpretação entre a Primeira (Direito Público) e Segunda (Direito Privado) Seções, fixou a seguinte tese jurídica em 21-10-2020: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Ou seja: "reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança". Na mesma sessão, os Ministros promoveram a modulação temporal dos efeitos da decisão, assim deliberando: 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. A publicação do acórdão se deu em 30-3-2021. Válido destacar que a presente controvérsia restou afetada em 14-5-2021 pela Corte Especial do STJ no Resp n. 1.823.218/AC (Tema 929) para se estabelecer um precedente qualificado e "possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020", com determinação de suspensão dos processos "somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". Portanto, a despeito da mudança de entendimento decorrente do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 664.888/RS, a jurisprudência firmada ainda não possui efeito vinculante. Somado a isso, por se tratar de discussão envolvendo particulares (não pública), necessário atentar que o novo entendimento firmado pelo STJ só tem aplicação aos valores cobrados após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30-3-2021. Partindo dessas premissas, verifica-se que as cobranças indevidamente realizadas no benefício previdenciário da autora tiveram início em setembro de 2020 (Evento 1, DECL9, da origem), sendo que o banco/réu informou a suspensão desses descontos em 15/12/2023 ( Evento 11, ANEXO2, da origem). Dessa forma, os descontos efetuados antes do marco temporal fixado pela Corte Superior (30/03/2021) devem ser restituídos de forma simples, enquanto aqueles realizados posteriormente devem ser devolvidos em dobro. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO , NA FORMA SIMPLES , DAS CIFRAS DESCONTADAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NOS ABATIMENTOS, REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO , QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA AUTORA ANTERIORES E POSTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTES DO REFERIDO MARCO TEMPORAL E, EM DOBRO , NO PERÍODO SUBSEQUENTE. "A repetição em dobro , prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, rel. p/ acórdão Herman Benjamin, DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a data de publicação do aludido acórdão. [...] APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5008646-90.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022; grifei). À vista disso, a sentença não merece reparos no tocante, porquanto observou adequadamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora A autora defende que os valores descontados de sua aposentadoria ultrapassaram o mero dissabor, afetando seus direitos básicos como consumidora e pessoa idosa. Assevera que a reparação por dano moral é necessária e deve ser fixada em não menos que R$ 5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pelo réu. A pretensão, no entanto, não merece prosperar. Sobre a forma de responsabilização da instituição bancária, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Todavia, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. A propósito, este Tribunal, ao julgar recurso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário " (Apelação (Grupo Civil/Comercial) n. 5004245-73.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023; grifei). Na espécie, extrai-se dos autos que a autora aufere proventos brutos no valor R$ 2.833,07 ( Evento 1, HISCRE10, da origem). Já os descontos mensais que objetivaram o ajuizamento da ação foram na cifra R$ 49,50 (Evento 1, DECL9, da origem), correspondendo a menos de 2% de sua renda. Não há elementos nos autos que indiquem que tais descontos tenham causado lesão de natureza extrapatrimonial a ponto de justificar a indenização pleiteada, uma vez que não se evidencia a privação de direitos essenciais à manutenção da dignidade humana da autora, ainda que se reconheça o desconforto e o aborrecimento gerados pela situação. Com efeito, em que pese seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, inexistentes elementos nos autos do prejuízo capaz de afetar o estado psíquico do consumidor, não há falar em condenação da instituição bancária pela ocorrência de abalo moral. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000067-81.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MERO DEPÓSITO DE DIMINUTO VALOR EM CONTA CORRENTE E AVERBAÇÃO DO PACTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A CITAÇÃO, ANTES MESMO DA PRIMEIRA DEDUÇÃO E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. REPARAÇÃO MORAL DESCABIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não devem magistrados fazer vistas grossas ao abuso do exercício do direito de petição, especialmente diante daquela que se convencionou chamar de "indústria do dano moral". Qualquer incômodo: dano moral . Qualquer contratempo: dano moral . Qualquer desprazer: dano moral . Imperfeições desculpáveis só as próprias; as dos outros: dano moral! Em verdade, há que se reconhecer certa mea culpa do Poder Judiciário no incentivo à hipersensibilidade dos jurisdicionados, isto ao alhures fixar indenizações em quantias algo lotéricas, fazendo crescer aos olhos de muitos o desiderato lucroso de alcançar algum dinheiro sem maiores esforços. (TJSC, Apelação n. 5015418-47.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESEJADA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL . PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. DEDUÇÕES QUE, APESAR DE EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR, NÃO RESULTAM EM DANO IN RE IPSA. DESCONTOS EM IMPORTE DIMINUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA LHE ACARRETADO DANO À IMAGEM, À HONRA OU A PSÍQU E, DESBORDANDO OS DISSABORES COMEZINHOS DA VIDA EM SOCIEDADE. REPARAÇÃO NEGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004515-89.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL . AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. VALOR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AMENIZADOS. DEPÓSITO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS REALIZADOS DURANTE O LITÍGIO PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PRESERVADA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM O PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO SEU PATRONO. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º E § 8-A, DO CPC, E TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA RETOCADA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005087-59.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO AFASTADA Não demonstrado pelo réu que a parte autora anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado , resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológic o significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5018234-76.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. PRECLUSÃO TEMPORAL POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CPC, ART. 100. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOBRADA QUE SOMENTE É DEVIDA APÓS O MARCO DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ANTERIORES AO MARCO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ADEMAIS, PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRETENSÃO DE REFORMA QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DE MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. EMISSÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS EFETIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. EXEGESE DO ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021543-42.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). E, também deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTUIÇÃO SIMPLESPARA OS DESCONTOS APERADOS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010742-13.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grinn, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. DETERMINAÇÃO EM CONSÔNANCIA COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL . INCONFORMISMO COMUM. TESE DA AUTORA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE DO RÉU: PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PLEITO EMANADO PELA CASA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016220-11.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023; grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO). SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ABORRECIMENTOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE. FALTA DE INÍCIO DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELANTE QUE ADUZ SER INDEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE COM O MONTANTE CONDENATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO. TESE REJEITADA. ABATIMENTO DEVIDO, COMO COROLÁRIO DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, ASSIM COMO PARA EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000439-48.2022.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023, grifou-se). Deste modo, não configurada situação capaz de superar o mero dissabor, mormente quando não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a improcedência do pedido é medida imperativa. Da insurgência comum O réu postula a revisão da correção monetária e dos juros de mora, argumentando que não há elementos suficientes para justificar a aplicação dos mesmos a partir de cada desconto indevido. A autora, por seu turno, afirma que os juros de mora devem ser fixados a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. Com efeito, a sentença determinou que sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, a partir da citação. Primeiramente, a aplicação da correção monetária desde a data de cada desconto indevido está em consonância com os princípios da justiça e equidade, visando à reparação integral do valor que foi indevidamente descontado do benefício da autora. A correção monetária é um mecanismo de atualização do valor devido, que tem como objetivo manter o poder de compra da quantia em questão, diante da variação da moeda ao longo do tempo. Quanto aos juros de mora, a tese da autora, baseada na Súmula 54 do STJ, merece acolhimento. A referida súmula estabelece que os juros moratórios em casos de responsabilidade extracontratual devem fluir a partir do evento danoso, e não da citação. No presente caso, os descontos indevidos realizados no benefício da autora constituem o evento danoso, pois é a partir desse momento que ela sofreu o prejuízo financeiro, razão pela qual os juros de mora devem incidir desde o início dos descontos. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO SUPOSTAMENTE AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. REJEIÇÃO. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA PELA PARTE AUTORA. EXAME PERICIAL INCONSISTENTE. LAUDO CONFECCIONADO COM BASE APENAS EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO POSTULANTE CONFRONTADAS TAMBÉM COM A CÓPIA DO CONTRATO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À ANÁLISE TÉCNICA PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COLHEITA DE MATERIAL GRÁFICO PARA COMPARAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. DIVERGÊNCIA DE DADOS DE DOMICÍLIO E NÚMERO DE TELEFONE DO AUTOR. CONTRATO FÍSICO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 31 DESTE TRIBUNAL. IMPUGNADO O DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DOBRADA EM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS DESCONTADAS APÓS 30-3-2021. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TESE DE QUE O CONSECTÁRIO DEVE FLUIR A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DO AUTOR E POR CURTO PERÍODO QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DO DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE FATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5005980-32.2021.8.24.0010, 7ª Câmara de Direito Civil, Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2024; grifei) Desta forma, os juros de mora devem ser fixados a partir do evento danoso (descontos indevidos), em conformidade com a Súmula 54 do STJ e com os princípios de reparação integral do dano e de justiça nas relações contratuais e consumeristas. A sentença, portanto, merece reforma nesse aspecto, uma vez que considerou como termo inicial a data da citação. As partes ainda se insurgiram contra o ônus de sucumbência. O réu requer a redução dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação alegando que a fixação foi desproporcional. A autora, por sua vez, postula a majoração para 20% sobre o valor atualizado da causa, bem como a imposição das despesas processuais exclusivamente ao réu, em razão do princípio da causalidade. A regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, o art. 86 do mesmo diploma legal prevê que, havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará proporcionalmente com os honorários e as despesas processuais. No caso dos autos, verifica-se que as partes foram vencedoras e vencidas em partes equivalentes de seus pedidos. A autora logrou êxito na inexistência da relação jurídica e parcialmente na restituição dos valores, mas não obteve sucesso na indenização por dano moral. Por sua vez, o réu logrou afastar parte das pretensões da autora, especialmente no tocante à restituição dobrada de valores anteriores a 30/03/2021 e na reparação pelo abalo anímico. Assim, a fixação da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada um revela-se proporcional e necessária, refletindo de forma adequada o grau de sucesso obtido por cada parte no curso do processo. No tocante aos honorários advocatícios, não se verifica a complexidade da causa, o trabalho excessivo dos advogados nem o tempo considerável exigido para o serviço. A demanda envolveu questões simples, como a verificação da validade de um contrato e a restituição de valores descontados, com base em documentos claros e facilmente compreensíveis. O trabalho dos advogados não demandou estratégias jurídicas complexas ou extensa produção probatória. Dessa forma, a fixação de 10% sobre o valor da condenação é proporcional ao esforço envolvido e condiz com a natureza simples da causa, sendo adequada e justa. Diante do exposto, conheço dos recursos e, em análise ao mérito: (i) nego provimento ao recurso do réu; e (ii) dou parcial provimento ao recurso da autora, apenas para ajustar a contagem dos juros de mora, que deve ocorrer a partir do evento danoso (descontos indevidos), em conformidade com o disposto na Súmula 54 do STJ. Custas legais, observada a suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 663 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes