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Processo nº 5033682-72.2025.4.04.7100

ID: 293070752

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033682-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI GESSI TERESINHA WEBER JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA QUADROS SCHORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033682-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033682-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARTHUR WEBER KWIATKOWSKI ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) AUTOR : GESSI TERESINHA WEBER ADVOGADO(A) : MARIANA QUADROS SCHORN (OAB RS113016) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à concessão do benefício assistencial de NB 720.334.203-5, com DER em 24/03/2025.. Compulsando os autos, verifico que o autor é menor absolutamente incapaz, representado por seus guardiões, GESSI TERESINHA WEBER e JORGE DA SILVA . Ocorre que, na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1761274/DF (2018/0213351-4), com trânsito em julgado em 19/05/2020, fixou-se o entendimento de que a representação legal do menor incapaz não pode, em regra, ser exercida pelo seu guardião, ainda que a guarda tenha caráter definitivo. A representação legal decorre diretamente do exercício do poder familiar, a teor do artigo nº 1.634, VII, do Código Civil, e o instituto da guarda não pode implicar em destituição ou em restrição a esse poder, uma vez que essa medida não conta com a cognição exauriente da ação específica proposta para tais finalidades. Contudo, admite-se a representação legal pelo guardião, desde que presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão de poderes de representação judicial, isto é, quando os pais forem destituídos do poder familiar, quando ausentes ou impossibilitados os pais de representarem adequadamente o menor ou, ainda, quando houver colisão de interesses entre pais e filhos, conforme artigos nº 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 72, I, do Código de Processo Civil. À vista disso e da disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o parte autora para que regularize a representação processual ou para que indique e comprove a presença de circunstância excepcional, juntando aos autos, em qualquer dos casos, a documentação correspondente. Prazo: 15 (quinze) dias. II - No mesmo prazo acima assinalado, deverá a Parte Autora também promover a emenda à inicial, juntando aos autos: a) Esclarecimento sobre composição do grupo familiar, uma vez que na petição inicial afirma residir com seus avós, porém, na declaração de grupo familiar apresentada no processo administrativo constou residir sozinho (ev. 1.2 fl. 3); b) Cópia do RG e do CPF de ambos guardiões; c) Termo de guarda provisório ou definitivo, tendo em vista que o documento juntado (ev. 1.6 ) trata-se apenas de termo de mediação familiar; d) Procuração atualizada, outorgando poderes para atuação em Juízo ao (à) procurador(a) atuante nos autos; e) Declaração de hipossuficiência, ante o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial; f) Comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside; III- Após, vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias. IV - Por fim, com o cumprimento dos itens I e II, venham os autos conclusos para análise e decisão. Sem o cumprimento integral, venham conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se.

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Processo nº 5041733-72.2025.4.04.7100

ID: 320664387

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041733-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA ALVES COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO LEAL

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CAMILA POSSEBON BARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041733-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DA GRACA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO LEAL (OAB RS051945) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041733-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DA GRACA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO LEAL (OAB RS051945) ADVOGADO(A) : CAMILA POSSEBON BARGAS (OAB RS066560) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA DA GRACA ALVES COELHO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando, em sede liminar, à suspensão de descontos incidentes em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Contribuição ABCB SAC" e consignação. Vieram os autos conclusos. 2. A responsabilidade do INSS por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário é subsidiária , consoante jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização - TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo de controvérsia. Foi firmada a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS , nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira . No caso em análise, a Parte Autora alega estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 196.898.267-9) e em sua aposentadoria por idade (NB: 181.433.621-1). Diante disso, mostra-se imprescindível a inclusão, no polo passivo da presente demanda, das Associações supostamente credoras, bem como da instituição que figura como beneficiária dos valores consignados. Isso porque eventual procedência dos pedidos formulados na petição inicial poderá acarretar efeitos diretos na esfera jurídica dessas pessoas jurídicas que receberam os valores. Assim, caso a Parte Autora optasse por acionar apenas as Associações, não haveria formação de litisconsórcio. No entanto, ao direcionar a demanda também contra o INSS, cuja responsabilidade, no caso, é subsidiária, configura-se a existência de litisconsórcio necessário. 3. Isso posto, intime-se a Parte Autora para, em emenda à inicial, incluir no polo passivo desta ação as pessoas jurídicas responsáveis pelos descontos no benefício previdenciário, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC. 4. No mais , deverá a Requerente, para fins de análise do pedido liminar, comprovar que tentou resolver a questão administrativamente junto às Associações Requeridas, demonstrando que houve negativa expressa ou omissão por parte destas em atender ao pedido de desfiliação e, consequentemente, cessar os descontos questionados. Impera o registro que se trata de mero pedido administrativo, tornando desnecessária decisão judicial para tanto. Outrossim, salienta-se que, segundo noticiado pela imprensa em âmbito nacional, o próprio INSS procederia à suspensão dos descontos de associações suspeitas de fraude. Assim, intime-se a Parte Autora para emendar a petição inicial, juntando prova documental acerca da diligência acima. Prazo de 15 dias. 5. Com a manifestação, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5032712-72.2025.4.04.7100

ID: 329556056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032712-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032712-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGATHA VITORIA BERNARDES DA SILVA FRANCO ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO I. Tendo em vista o previsto na Portaria nº 1.617/2020, do Juiz Coordenador da Central de Perícias de Santa Cruz do Sul, designa-se perícia com o(a) Assistente Social cadastrado(a) no processo, a ser realizada na residência da parte autora, na seguinte data e turno: 16/08/2025 - Tarde II. Ficam determinadas as seguintes disposições para a realização da perícia social: Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pelo(a) Perito(a) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica: - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Desde já fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. III. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social sobre a sua nomeação, bem como para que promova a juntada do laudo no prazo assinalado de 30 (trinta) dias após a data prevista para a perícia. IV. Na mesma oportunidade, intimam-se as partes para ciência da designação da perícia social, devendo a parte autora cumprir as determinações do Juízo para sua realização na data e turno indicados. V. Considerando a complexidade da tarefa, fixo os honorários da perita no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme previsto no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. VI. Havendo questão a ser apreciada pelo juízo remetente ou caso a constatação socioeconômica não se viabilize, o processo será devolvido para providências. VII. Juntado o laudo da constatação, e sendo a parte autora beneficiária da AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente.

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Processo nº 5044255-72.2025.4.04.7100

ID: 329675221

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044255-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044255-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044255-72.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VITALINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, para fins de cessação de descontos no benefício previdenciários realizados por atos fraudulentos. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, resta deferido o pedido. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5011566-39.2025.8.24.0033

ID: 301248641

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011566-39.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integr… Monitória Nº 5011566-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : WELLINGTON AILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES (OAB SP465057) DESPACHO/DECISÃO Conforme ev. 14, o polo ativo da ação é integrado apenas pela pessoa física WELLINGTON AILTON DA SILVA , CPF 308.722.628-98. Assim, mantenho o polo ativo do eproc sem alterações e dou início à tramitação. 1. Defiro a gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. 2. A petição inicial está devidamente instruída, pelo que DETERMINO A CITAÇÃO da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor reclamado acrescido de honorários advocatícios de 5% (art. 701 do CPC) ou ofereça embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 2.1. Desde já, fica autorização a citação por WhatsApp , devendo estar indicado o contato telefônico. 2.2. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n. 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 3. Deverá a parte requerida ficar ciente de que: a) caso efetue o pagamento dentro do prazo assinalado, estará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); b) caso não haja pagamento, nem oposição de embargos monitórios, ou sendo estes rejeitados, formar-se-á título executivo judicial, prosseguindo-se a demanda na fase de cumprimento de sentença (art. 701, § 2º, e art. 702, § 8º, ambos do CPC). 4. Apresentados embargos monitórios, INTIME-SE para réplica em 15 (quinze) dias. Após a réplica, cumpra-se o que segue abaixo: 5. Considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 6. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), observada a ordem de conclusão anterior ao presente despacho. 7. Cumprido o despacho acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5011566-59.2025.4.03.0000

ID: 315471566

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011566-59.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JL IMPORTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011566-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: JL IMPORTS DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011566-59.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: JL IMPORTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR - SP170162-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JL Imports Distribuidora de Auto Peças Ltda. em face de decisão que, em ação revisional de contratos bancários c.c declaração de inexistência de dívida c.c. devolução de indébito, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Aduz a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Assevera, ainda, que a Súmula 481 do STJ reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Afirma, também, que a empresa somente permanece ativa em meio a inúmeros esforços para se reerguer pós-pandemia, sendo que a decisão recorrida impede seu acesso à Justiça. Contraminuta da agravada. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. Sobre a gratuidade da Justiça, dispõem os artigos 98 e 99 do Compêndio Processual Civil de 2015 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça” [art. 98]; para além, que “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” [art. 99,caput] e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” [art. 99, § 3º]. A Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou o entendimento de que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, a concessão de justiça gratuita a empresas – que se dedicam ao lucro – deve ser excepcional, pois a medida foi cogitada, desde sua criação, em favor da pessoa natural. Assim, é preciso que a pessoa ficta demonstre, sem qualquer dúvida, não apenas um estado de precisão econômica, que pode ser até transitório, mas de miserabilidade. Dessa forma, não basta a simples alegação de dificuldade financeira para a concessão da benesse legal. Exige-se que a postulante comprove, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do preparo. No caso, colhe-se dos autos que a agravante juntou extratos de janeiro, fevereiro e março/2025, relativos a duas contas correntes de sua titularidade, com saldos negativos que variam de -R$ 9.000,00 a -R$ 238.000,00, sendo certo que também demonstrou existirem, contra si, protestos de R$ 16.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 32.000,00. Dessa forma, entendo que restou comprovada a hipossuficiência da recorrente, conforme entendimento desta E. Primeira Turma, devendo ser reformada a decisão agravada. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. - O entendimento sumulado pelo C. STJ sobre o tema dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481). - Agravante demonstrou que, desde 2020, sua conta foi encerrada junto à Caixa Econômica Federal. Juntou, ainda, relatório de sua situação fiscal em 11/2023 com inúmeros débitos em aberto, inclusive, já cadastrados em dívida ativa. - Em consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal, vejo que o CNPJ da empresa se encontra inapto desde 27/10/2023 por “omissão de declarações”, o que corrobora a ausência de juntada de documentos relativos ao IRPJ e balanço patrimonial dos anos anteriores. - Ainda que antes de 27/10/2023, a situação da empresa fosse outra, considerando os pagamentos realizados à sócia, fato é que, diante de sua inaptidão junto à Receita Federal, encontra-se impossibilitada de realizar transações financeiras em instituições bancárias até sua regularização, conforme art. 49, IN RFB nº 2119/2022. - Essa penalidade já representa um grande impacto na atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, entendo comprovada sua hipossuficiência. - A existência de ativo imobiliário da agravante não afasta a carência de recursos aqui reconhecida. Precedente do C. STJ. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034253-98.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 22/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal previu em seu artigo 5º., inc. LXXIV, a possibilidade de assistência judiciária gratuita a todos que comprovarem a insuficiência de recursos. Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”. 2. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, merece destaque a Súmula nº 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. A documentação apresentada revela a existência de baixo valor arrecadado pela massa falida em relação ao passivo acumulado, demonstrando considerável prejuízo financeiro e de liquidez, situação que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita relativamente às custas, aos honorários advocatícios e às despesas processuais. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010865-35.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, DJEN DATA: 02/08/2024) - grifei Anote-se, por fim, que, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isso posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo para recursos, ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5011566-63.2025.8.13.0027

ID: 257788817

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011566-63.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELMA ELEOTERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELITON MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5011566-63.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: CELMA ELEOTERIO DA SILVA CPF: 897.949.586-20 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CELMA ELEOTERIO DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A. A parte autora, idosa, beneficiária de aposentadoria por idade, relata que passou a sofrer descontos mensais sob a rubrica “Consignação – Cartão” em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado cartão de crédito ou autorizado a reserva de margem consignável (RMC/RCC) com o banco requerido. Informa que os descontos, iniciados em maio de 2023, já somam R$ 1.467,70 (hum mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos). A autora alega não ter firmado qualquer contrato com a instituição ré, não ter recebido cartão ou desbloqueado eventual produto, tampouco ter autorizado qualquer consignação, configurando, segundo ela, evidente fraude e prática abusiva. Acrescenta que os descontos comprometeram sua subsistência, prejudicando, inclusive, o tratamento de suas comorbidades, como diabetes, hipertensão, glaucoma e doenças intestinais. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, bem como a abstenção da ré em realizar qualquer nova consignação, sob pena de multa diária. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito está suficientemente evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente os extratos de pagamento de benefício que comprovam os descontos sob a rubrica de "Cartão Consignado", sem que haja nos autos qualquer documento contratual assinado ou autorização válida fornecida pela autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está evidente. A autora demonstra que depende exclusivamente de sua aposentadoria para sobreviver e prover o sustento de sua família, incluindo um neto com deficiência, estando em situação de vulnerabilidade social. Os descontos comprometem sua subsistência e inviabilizam o custeio de necessidades básicas, como medicamentos e alimentação, o que torna presente o risco de dano grave e de difícil reparação. Por outro lado, a decisão ora deferida tem efeitos reversíveis, pois, em caso de improcedência dos pedidos, os valores poderão ser compensados oportunamente, não havendo risco de irreversibilidade. Com efeito, verifica-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano de difícil reparação e a reversibilidade dos efeitos da medida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória na forma requerida, para determinar à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta, proceda a suspensão das cobranças/descontos no benefício da parte autora em relação aos débitos discutidos na presente ação, até posterior deliberação, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Expeça-se o ofício ao INSS para efetivação da tutela supracitada. Determino que a Secretaria do Juízo proceda a designação de DATA E HORÁRIO da audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, ressaltando que a Parte Autora será intimada através de seu Advogado. Para participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL, as partes e seus respectivos procuradores deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Na oportunidade, informo que é facultada às partes a participação presencial no Fórum, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e cidadania-CEJUSC, Rua Professor Osvaldo Franco, 55, 2º andar, bairro Centro, Betim-MG, CEP 32.600-234, na data e horário agendados. Citar e intimar a parte Ré, com antecedência mínima de 20 dias antes da audiência, nos termos do artigo 334, do CPC/15, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar-se ao cumprido do prazo mencionado. A fim de que seja respeitado o prazo supracitado, sem a necessidade de nova conclusão e independentemente de requerimento da parte, a Secretaria do Juízo deverá proceder de ofício com a redesignação da audiência, em caso de ausência/frustração da citação da parte ré, observando o art. 334, §2º, do CPC/15. A audiência somente não será realizada se todas as Partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, cabendo à Parte Ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, nos termos do artigo 334, § 5º do CPC/15. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela Parte Ré, ficam as Partes cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do artigo 334, §8º do CPC/15. As Partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CP15, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, em sendo o caso, da última sessão de conciliação, conforme disposto no artigo 335 do CPC/15. Ocorrendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os Réus, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início, para cada um dos Réus, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, §1º, do CPC/15. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Parte Autora (CPC15, artigo 344). Com a esperada juntada das eventuais contestações, vista, como de praxe, à Parte Autora para, querendo, apresentar impugnação. Após cumprida, conceda-se vista para a indispensável especificação de provas. À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5021072-72.2025.4.04.7100

ID: 276381173

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021072-72.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO DRESCHER DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021072-72.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021072-72.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDISPREV/RS, na qualidade de substituto processual. 1. Analisando a procuração carregada ao evento 1, PROC2 , verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 1.1. Assim, intime-se o Sindicato para que, no prazo de 15 dias , junte a procuração assinada fisicamente ou instrumento de mandado em que conste os dados necessários da certificadora da assinatura digital, emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil , sob pena de indeferimento da inicial. 2. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo Sindicato, visto que este ajuizou pedido de cumprimento de sentença como substituto processual, neste caso quem deve as custas é o Sindicato, que não comprovou qualquer dificuldade econômico-financeira que justifique tal pedido. Deve, portanto, proceder ao recolhimento das custas processuais. Esclareço que, ainda que venha a ser deferida gratuidade judiciária ao substituído processual em momento futuro, isto não implica isenção das custas processuais devidas pelo Sindicato. Intime-se. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5011566-49.2025.8.08.0012

ID: 299372199

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011566-49.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011566-49.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILZA EMIDIO DE SOUZA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE / REQUERIDO(A), por seu advogado, para comparecer à Audiência de Conciliação HÍBRIDA designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação 02 - 2º Juizado Especial Cível Data: 24/07/2025 Hora: 15:40 , na SALA 02 de audiências do 2º Juizado Especial Cível, (Rua Meridional, nº 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, Cariacica/ES. CEP: 29140-110, 3º andar (em frente ao Hospital Meridional), devendo comparecer ao ato com o seu constituinte. DADOS DE ACESSO PARA A AUDIÊNCIA HÍBRIDA – SALA 02 A Audiência de Conciliação Híbrida será realizada em sala virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo ser observados os dados de acesso abaixo: LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/2781052414?pwd=NGlvVlI04NsgVH1F8mrh42lYXuOFcO.1 ID de acesso: 278 105 2414 Senha de acesso: 30922330 ORIENTAÇÕES QUANTO À AUDIÊNCIA HÍBRIDA: 1. Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, na hipótese de não ingresso da parte no ambiente virtual ou seu não comparecimento presencialmente, acarretará na extinção do processo por abandono (no caso da parte Requerente) ou decretação da revelia (no caso da parte Requerida), ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo. 2. No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM. 3. O link destinado para a realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato. 4. Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de Audiência. 5. Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso. 6. As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados. 7. É imprescindível que as partes e advogados só tentem acesso a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos. Caso a parte e seu advogado ingressem antes do horário, ou haja atraso na pauta de audiência, deverão aguardar na sala de espera até que sejam admitidos na reunião. 8. As partes e advogados deverão escolher local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão parra perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone. 9. As partes e advogados deverão enquadrar a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, deverão utilizar fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato. 10. Ficam as partes cientes de que, caso não tenham acesso aos meios tecnológicos necessários para participar da videoconferência, poderão participar do ato de forma presencial, no dia e horário designado, devendo comparecer à sala de audiências deste juizado, no endereço acima informado. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES: 1. O não comparecimento da parte autora, injustificadamente, à audiência designada, acarretará na extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas, conforme art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. 2. O não comparecimento da parte Requerida, injustificadamente, acarretará na decretação de revelia. 3. Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4. Pessoa Jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º,§4º da Lei nº 9.099/95), portando carta de preposto e os atos constitutivos da empresa. 5. A parte requerida deverá apresentar contestação (defesa) até o início da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (revelia), ficando ciente de que arquivos de texto, áudio e vídeo deverão ser apresentados em formato PDF, MP3 e MP4, respectivamente. 6. Na eventualidade de não restar obtida a conciliação, caso a(s) parte(s) pretenda(m) a colheita de prova testemunhal ou de depoimento pessoal, dever(ão) requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende(m) produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhe(s) imperativo fazê-lo na própria audiência de conciliação (sob pena de preclusão), e os autos serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e serão submetidos à conclusão para análise da pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 7. Na eventualidade de serem arguidas questões prévias (nulidades, prejudiciais e preliminares), s autos serão conclusos para apreciação pelo Juízo. 8. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19,§2º da Lei nº. 9.099/95. 9. As intimações dos advogados das partes serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional, conforme Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça e Ato Normativo TJ/ES 19/2025. 10. Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 11. Ficam as partes cientes de que, na forma do art. 9º da Lei nº 9.099/95, a assistência por advogados é obrigatória nas causas de valor acima de 20 (vinte) salários-mínimos. 12. A parte autora ficará intimada por intermédio de seu advogado, caso esteja por ele assistida, devendo apresentar-se na companhia de seu constituinte. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060212144884600000062169896 DOCS - MARILZA Peças digitalizadas 25060212144920500000062169897 HISTÓRICO DE CRÉDITO - MARILZA Peças digitalizadas 25060212144950900000062169898 PROCON - MARILZA Peças digitalizadas 25060212144969100000062169899 Habilitação nos autos Petição (outras) 25060409232431500000062330437 protocolo-carol-habilitacao-5995561_1 Petição (outras) em PDF 25060409232444200000062330440 scan-20230714-103944800_5 Documento de Identificação 25060409232457600000062330439 estatuto-sinab_2 Documento de Identificação 25060409232476100000062330441 ata-sinab_3 Documento de Identificação 25060409232495700000062330442 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061316442586100000062986117 CARIACICA, 13 de junho de 2025. Analista Judiciário

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Processo nº 5018936-89.2025.4.03.0000

ID: 337064801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5018936-89.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018936-89.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5018936-89.2025.4.03.0000 RECORRENTE: RTB GASTRONOMIA E SERVICOS DE BUFFET LTDA. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA MARTINS SKOLIMOVSKI GAIA DA SILVEIRA - SP310361 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILE DOS SANTOS - SP451862 RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança autuado sob o nº. 5011566-92.2025.4.03.6100. RTB GASTRONOMIA E SERVIÇOS DE BUFFET LTDA., impetrante e ora requerente, relata que impetrou mandado de segurança com o objetivo de viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastando o Ato Declaratório Executivo nº. 02/2025 (ADE 02/25). Aduz que a r. sentença julgou o pedido inicial improcedente e que interpôs recurso de apelação, o qual está em processamento na origem. Neste incidente, aponta ilegalidade no encerramento do benefício fiscal e o preenchimento dos requisitos processuais a tanto, quais sejam, a plausibilidade jurídica e o perigo de dano, considerada a iminência da cobrança tributária. Frisa que a hipótese é de isenção onerosa, a qual está configurada independentemente da realização de investimento ou dispêndios por parte dos beneficiários. Anota que a onerosidade do PERSE está evidenciada desde a sua criação, na medida que o benefício objetiva justamente compensar as perdas do setor. Aduz que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o ADE nº. 02/25 é ilegal, pois descumpre com os requisitos postos na legislação para encerramento do programa, quais sejam: prévia emissão de relatórios bimestrais de acompanhamento, demonstração em concreto do atingimento do teto de gastos seguida de realização de audiência pública no Congresso Nacional para exposição do estudo. Subsidiariamente, defende que a anterioridade deve ser contada a partir da edição do ADE nº. 02/25, por ser este o ato normativo impositivo da tributação. Ainda em sede subsidiária, refere a inaplicabilidade do ADE nº. 02/25 aos contribuintes tributados pelo lucro presumido, considerado o disposto no artigo 4º, § 12, da Lei Federal nº. 14.148/21. Requer, a final, a antecipação dos efeitos, com a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. É uma síntese do necessário. O artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão da imediata eficácia de sentença "se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Na hipótese, a requerente impugna as seguintes modificações, realizadas pela Lei Federal nº. 14.148/21 pela Lei Federal nº. 14.859/24: Art. 4º. (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Pois bem. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). Trata-se, à evidência, de um programa de fomento de setores, decorrente de decisão política do legislador. O Judiciário não pode se imiscuir nas razões de conveniência e oportunidade eleitas, sob pena de invadir o mérito administrativo. Igualmente, se insere na atribuição legislativa a redução gradativa do benefício fiscal, considerada a modificação da situação de fato segundo entendimento do legislador. Paralelamente, da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO". E, por sua vez, o artigo 4º, § 12, da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24, ao reduzir o benefício, faz referência aos exercícios de 2025 e 2026 de sorte que, a princípio, não se identifica violação à anterioridade anual e nonagesimal. A ausência de referência expressa à tributação pelo lucro presumido no artigo 4º, § 12, da Lei Federal nº. 14.148/21, não implica surpresa para o contribuinte, na medida que toda a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº. 14.859/24 foi realizada no sentido de reduzir a benesse com vistas à sua extinção. De outra parte, a extinção do benefício consta do dispositivo seguinte, não sendo plausível a arguição de surpresa. No que diz respeito à regularidade do ADE nº. 02/25, consigno que o mandado de segurança é ação constitucional destinada a amparar direito líquido e certo, assim entendido aquele demonstrado documentalmente no momento da impetração. Nesse quadro, a verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei, ao menos em análise inicial, parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. Por fim, o ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades ou, ainda, de surpresa para o contribuinte. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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