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Processo nº 5017259-37.2025.4.04.7100

ID: 313900758

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017259-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça A disciplina introdu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDIEL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça A disciplina introduzida pelo CPC/2015, relativamente à gratuidade da justiça, não traz qualquer critério objetivo e apriorístico que permita definir pobreza, no sentido estritamente processual do termo. No entanto, há entendimento no sentido de ser possível presumir a hipossuficiência financeira nos casos em que a renda mensal da parte autora - obtida a partir da renda bruta, diminuída dos descontos legais obrigatórios e gastos considerados de natureza extraordinária - não superar o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. RENDIMENTOS INFERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o requerimento do benefício da justiça gratuita é necessária a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Mostrando-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social . 3. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, há de ser deferido o benefício de gratuidade de justiça, em especial por auferir renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS. (TRF4, AG 5044855-63.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifado) No mesmo sentido, a Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), no dia 31/09/2021, fixou a seguinte tese de julgamento: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Ressalte-se que o precedente é de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, no âmbito de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Analisando os autos, verifico pela declaração de rendimentos anexada no evento 1.12 que a parte autora possui renda incompatível com a situação de hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício. Assim, a parte autora possui renda que não se enquadra nos critérios adotados por este juízo, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 3. Comprovado o pagamento, cite-se a parte ré. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica. 5. Ato contínuo, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. 6. Não havendo pedidos de provas, venham os autos conclusos para sentença; caso contrário, à conclusão.

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Processo nº 5006686-37.2025.4.04.7100

ID: 323173817

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006686-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA FONTOURA NATASHA GIACCHIN MINCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATASHA GIACCHIN MINCATO

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KAHENA JACHN ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006686-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON SANTOS DA FONTOURA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : NATASHA GIACCHIN MINCATO (OAB RS099451) ADVOGADO(A) : K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006686-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDERSON SANTOS DA FONTOURA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : NATASHA GIACCHIN MINCATO (OAB RS099451) ADVOGADO(A) : KAHENA JACHN ROSA (OAB RS111878) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NATASHA GIACCHIN MINCATO (Curador) ADVOGADO(A) : NATASHA GIACCHIN MINCATO (OAB RS099451) ADVOGADO(A) : KAHENA JACHN ROSA (OAB RS111878) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 20ª Vara Federal: 1. Prossiga-se com a realização da perícia socioeconômica. Considerando o artigo 28, §1º, da Resolução nº 305/2014, do CJF, os honorários periciais restam fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), tendo em conta a complexidade do trabalho, a existência de deslocamento e a natureza da diligência. Oportunamente, oficie-se requisitando o pagamento. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 3. Para a perícia, nomeia-se como perito(a) o(a) Sr(a). ROSE MARI CALEARO, assistente social, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que o(a) perito(a) designado(a) deverá avaliar a situação do grupo familiar do autor desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 4. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistente(s) técnico(s) para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 5. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o(a) perito(a), responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquele(a), aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos(as) que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(is), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência do(a) autor(a). 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que o(a) experto(a) julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. 6. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 7. Após, serão os autos conclusos para sentença. 8. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventual(is) impugnação(ões) ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5033555-37.2025.4.04.7100

ID: 323930207

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033555-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY MACHADO DAS CHAGAS TIANDRA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033555-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY MACHADO DAS CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033555-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTHONY MACHADO DAS CHAGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR : TIANDRA MACHADO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora postula a concessão de auxílio-reclusão. O instituidor do benefício, Sr. ALISSON ABLO DAS CHAGAS (CPF: 859.864.610-53), recolhido à prisão em 31/10/2023, de acordo com os dados do CNIS ( evento 17, CNIS1 ), não mantinha a qualidade de segurado, porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 01/2022 (vínculo #8 como contribuinte individual). Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 20/03/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Além disso, Alisson não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91). Conforme Tema 239 da TNU, a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 é aplicável ao segurado contribuinte individual, mediante prova da cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária e da ausência de atividade posterior. Assim, caso o aprisionado tenha ficado desempregado após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 01/2022, ele fará jus à prorrogação da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses. No que se refere à comprovação de desemprego involuntário , este Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos artigos 55, parágrafo 3º, e 108 da lei nº 8.213/91. Considerando que a Autarquia Previdenciária editou o Ofício-Circular n. 46 DlRBEN/INSS, de 13/09/2019 (alterado pelo Ofício-Circular n. 62/DIRBEN/INSS, de 19/12/2019), o qual previu que, para os pedidos administrativos com DER a partir de 18/01/2019, a comprovação do exercício de atividade rural seria realizada mediante a apresentação de autodeclaração, ratificada pelas entidades públicas credenciadas ou órgãos públicos, ou pela juntada dos documentos elencados no art. 116 da Lei n. 8.213/91, deixou de exigir e de realizar justificação administrativa, resta evidente que não há mais razão para o fazer na esfera judicial. Na prática, mesmo que na hipótese estejamos diante de verificação da condição de desemprego da parte autora e não de exercício de atividade rural, será admitida a substituição da Justificação Administrativa pelos meios alternativos de prova a seguir descritos: A) Prova documental : poderá a parte autora, a bem de comprovar a situação de desemprego involuntário, juntar comprovante de recebimento de seguro-desemprego, inscrição nacional no Sistema Nacional de Emprego (SINE), termo da rescisão do contrato de trabalho, bem como prova de entrega de currículos. B) Prova oral: oportuniza-se, também, a produção da prova por meio de preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de declarações de terceiros, devendo na declaração constar informações claras sobre a situação de desemprego involuntário: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/1QuMyFG5NU-1Zab9CIaoL1dgRJU5NSw7j/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true A declaração deverá ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, o questionário deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Finalmente, advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Com a juntada das declarações , nada mais sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5044419-37.2025.4.04.7100

ID: 331367135

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044419-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRUNICHAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044419-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO BRUNICHAKI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044419-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RICARDO BRUNICHAKI ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para fins de cessação de descontos no seu benefício previdenciário(NB 413749088), sob contrato nº 90081263150000000003. Alega a referida parte, em síntese, que desconhece a origem de tais débitos e nunca assumiu obrigação com a Associação ré. Da gratuidade de justiça Diante do documento juntado, defiro o benefício da gratuidade judiciária, em face da presença dos requisitos necessários à sua concessão. Da prioridade de tramitação. Quanto a tramitação prioritária, por ser pessoa idosa, entendo que a requerente se enquadra no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, determino a prioridade de tramitação a parte autora. Inversão do ônus probatório. A inversão do ônus probatório é medida relativa à distribuição da carga probatória às partes (art. 357, III, do CPC). Conforme disposição contida no art. 373 do CPC, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, incumbe a esta, ao passo que à ré atribui-se o ônus a respeito da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A autora postula a aplicação da inversão do ônus probatório. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. No caso, vislumbra-se o risco de qua aparte não consega provar o fato constitutivo do seu direito, que é a não realização da operação bancária hostilizada. A aplicação das regras disciplinadas no CDC como referido pela demandante é questão pacífica. Neste caso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar ao AGIBANK FINANCEIRA S.A e ao BANCO AGIBANK S.A que apresentem todas informações e documentos pertinentes às operações do contrato realizado , impugnadas pela autora, assim como os contratos em si. Da tutela provisória de urgência Alega a parte autora que " há desconto em Reserva de Cartão Consignado a ser descontada de Beneficio mensal no valor de R$ 145,15 código 268, referente ao contrato 1504810816 serem descontados desde 07/2023, até 12/2024 , e Reserva de Margem Consignada no valor mensal de R$ 118,77 a ser descontado desde 11/2020 até 11/2023 referente ao contrato nº 90081263150000000003 ". Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ( periculum in mora ) ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, postergo sua análise para o momento da sentença , a fim de possibilitar a apresentação de contestação pelos réus e a produção de prova documental para esclarecimento dos fatos, bem como por não vislumbrar no presente caso risco de perecimento de direito que justifique a supressão do contraditório , levando em conta ainda a celeridade do rito do Juizado Especial. Do prosseguimento do feito. Dessarte, citem-se os réus para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer todas as documentações dos quais disponham para o esclarecimento da demanda. Decorrido, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica da contestação e dos documentos amealhados pela parte ré, bem como para que se manifeste acerca do seu interesse na produção de outras provas. Por fim, sem mais requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Margarete Doring Scheleder x Medicom Medicamentos Importados Ltda

ID: 294311261

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5025795-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DORING SCHELEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

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FÁBIO BORBA FERREIRA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5025795-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGARETE DORING SCHELEDER ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA (OAB RS058913) INTERESSADO : MEDICOM MEDICAMENTOS IMPORTA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5025795-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGARETE DORING SCHELEDER ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA (OAB RS058913) INTERESSADO : MEDICOM MEDICAMENTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Avelumabe 200 mg, conforme prescrição médica (Contínuo Aplicar 800 mg(4 frascos) a cada duas semanas - evento 1, LAUDO4 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 24, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 6.066,59 , conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 1, ORÇAM2 extrapola o limite estipulado para o PMVG do medicamento. 1. Para o tratamento da parte por 03 (três) meses, faz-se necessária a quantia total de R$ 145.598,16 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos) para compra de 24 (vinte e quatro) caixas do medicamento Avelumabe de acordo com o valor do PMVG (R$ 6.066,59). A União realizou o depósito do montante ( evento 26, CERT1 ). 2. Providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obter o fármaco com valores que atendam o limite estipulado para o PMVG, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Medicom Medicamentos Importados Ltda. CNPJ: 09.238.985/0001-62 Advogado Rodrigo Esteve Ruschel - OAB/RS 127.272 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 24 caixas do medicamento Avelumabe, em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 3. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME , requisite-se, com urgência, à CEF : a) a transferência da quantia necessária à compra do medicamento para a conta informada nos autos (da parte autora ou da farmácia/distribuidora) , para que providencie a aquisição do fármaco; e b) a restituição aos autos d o valor eventualmente bloqueado em excesso . Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 4. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a farmácia/distribuidora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 30 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0001-71), constando o número do processo (50257953720254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . 5. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 6. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5033167-37.2025.4.04.7100

ID: 322840340

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033167-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORLANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO DA ROSA KERN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033167-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ORLANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033167-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ORLANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CASSIANO DA ROSA KERN (OAB RS100546) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5019490-37.2025.4.04.7100

ID: 323991700

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019490-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR REIS DIEGO ZIMMERMANN REIS RODRIGO ZIMMERMANN REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO LUIZ CALHEIROS FONTANA JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019490-37.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIEGO ZIMMERMANN REIS (Curador) ADVOGADO(A) : Sérgio Luiz Calheiros Fontana Júnior (OAB RS078559) REPRESENTANTE LEGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019490-37.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIEGO ZIMMERMANN REIS (Curador) ADVOGADO(A) : Sérgio Luiz Calheiros Fontana Júnior (OAB RS078559) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : RODRIGO ZIMMERMANN REIS (Curador) ADVOGADO(A) : Sérgio Luiz Calheiros Fontana Júnior (OAB RS078559) AUTOR : CLAUDEMIR REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Sérgio Luiz Calheiros Fontana Júnior (OAB RS078559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo remetido a esta Central para realização de perícia médica. Inicialmente, consigno os termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional, que dispõe sobre fluxos de trabalho para a realização de perícias nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e atribui competência jurisdicional às Centrais de Perícias nesse mister (art. 5°; repetindo a regra do art. 2°, II, do Provimento nº 149/2024, revogado), bem como a Recomendação nº 7354959 nos autos do processo SEI nº 0003918-79.2024.4.04.800, do mesmo órgão, de que as unidades judiciárias não devem arbitrar honorários periciais no despacho ou ato de encaminhamento do processo para a Central de Perícias. Assim, nomeio para a realização da perícia médica CAROLINE KLOVAN DA SILVA , CRM/RS 36086, especialista em Neurologia e fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) . Isso porque, a parte autora não é beneficiária da AJG, devendo os honorários periciais observarem a disciplina do artigo 465, §§ 2° a 4°, do CPC, não se aplicando, por óbvio, o Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Ademais, considerando as milhares de perícias sob o encargo desta Central e os procedimentos estabelecidos para fazer frente a tal demanda de trabalho, os honorários acima fixados representam quantia suficiente para a adequada remuneração do profissional em regime de livre mercado, sem onerar excessivamente a parte. Esclareço que a União não possui verba específica para adiantamento de honorários periciais e, ainda, caso julgado procedente o pedido, haverá restituição de valores. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que efetue o adiantamento dos honorários periciais por meio de depósito em conta judicial, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no eproc, da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações”, selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Comprovado o depósito, deverá ser certificada data, horário e local para a realização da perícia, conforme disponibilidade de agenda, devendo o procurador da parte autora notificar sua constituinte da data aprazada . Intimem-se.

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Processo nº 5039375-37.2025.4.04.7100

ID: 327067418

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039375-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARIME GRAZIADEI ANTUNES DE OLIVEIRA VOLTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CONCEIÇÃO DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039375-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARIME GRAZIADEI ANTUNES DE OLIVEIRA VOLTZ ADVOGADO(A) : DANIELA CONCEIÇÃO DA ROCHA (OAB RS078222) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039375-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARIME GRAZIADEI ANTUNES DE OLIVEIRA VOLTZ ADVOGADO(A) : DANIELA CONCEIÇÃO DA ROCHA (OAB RS078222) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício de salário-maternidade. Foi apresentado pedido administrativo de concessão de salário-maternidade, de NB 235.765.316-1, com DER em 25/06/2025, indeferido por não ter preenchido a carência mínima de 10 contribuições, ou de cinco contribuições após a refiliação ( evento 1, PROCADM7 , p. 20). Alega que, com o julgamento pelo STF das ADI 2110 e 2111, as profissionais autônomas passaram a ser equiparadas às empregadas, deixando de ser exigido o cumprimento de carência mínima. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direto e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Passo à análise. No tocante ao primeiro item, o salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante, durante o período de afastamento de suas atividades, com duração de 120 dias, conforme dispõe a Lei de Benefícios: Art. 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. Da análise do texto normativo que regula a matéria, evidencia-se que os requisitos básicos para a concessão do benefício são: a) demonstrar a maternidade/guarda para fins de adoção ; b) comprovar a condição de segurada(o) ; c) demonstrar o afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada. Há que se observar, ainda, que dependendo da categoria de filiação da segurada, a obrigação do pagamento será do INSS ou da empresa a que presta serviços. Quanto à exigência do cumprimento de período de carência, observo que, na sessão do dia 21/04/2024, o Plenário do STF julgou as ADI 2110 e 2111 , nas quais declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. Portanto, não se pode exigir a carência para a concessão do benefício. Em consequência, nesse ponto passou a se exigir apenas a comprovação da qualidade de segurada na data do parto ou de outro fato gerador do benefício. No caso concreto , face à documentação apresentada, entendo demonstrada a probabilidade do direito à concessão do benefício de salário-maternidade. Afinal, restaram comprovados: a) o nascimento do filho Benício Daniel Graziadei Antunes de Oliveira Silva, em 24/06/2025 (Evento 1, CERTNASC6); b) ser segurada do RGPS, possuindo um total de 36 meses de carência e, após a perda da qualidade de segurada, em 15/01/2018, ter reingressado ao regime pela contribuição realizada no mês de 05/2025, a qual foi validada pelo INSS (Evento 1, PROCADM7, p. 14); c) o afastamento da atividade, pela própria ausência de contribuições após o nascimento do filho. Por outro lado, o perigo de dano foi demonstrado pela impossibilidade de subsistência da parte autora (e de seu filho) sem a concessão do salário-maternidade , tendo em vista que a demandante necessitou afastar-se das atividades como autônoma após o nascimento do menor. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, determinando ao INSS que proceda a implantação do benefício de salário-maternidade à parte autora (NB 235.765.316-1), no prazo de intimação do evento, devendo comprovar o cumprimento nestes autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 . Requisite-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 para o cumprimento da determinação, com os seguintes parâmetros: (X) Implantação ( ) Concessão ( ) Revisão ( ) Restabelecimento NB 235.765.316-1 Espécie 80 - Salário-maternidade Beneficiário/a Autora DIB 24/06/2025 DIP Primeiro dia do mês em que proferida esta decisão DCB 120 dias após a DIB RMI A apurar 2. Defiro o benefício da justiça gratuita. 3. Cite-se o INSS. 4. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5045680-37.2025.4.04.7100

ID: 332872541

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5045680-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DA CUNHA DILLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO FELLER MARTHA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045680-37.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ODETE DA CUNHA DILLMANN ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Caut… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5045680-37.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : ODETE DA CUNHA DILLMANN ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, indevidamente intitulado de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que determinou o processamento do feito nos Juizados Especiais Federais, em função do valor da causa. Encontro óbice intransponível ao conhecimento do presente Recurso de Medida Cautelar. Houve na origem decisão determinando o processamento da demanda como procedimento de JEF lançada em 20 JUN 2025, sendo que em 25 JUN 2025 iniciou o transcurso do prazo recursal com a intimação das partes (EVENTO 17 dos autos originais). Ora bem, iniciada a contagem do prazo no dia 25 JUN 2025 , e interposto o recurso somente na data de hoje ( 22 JUL 2025 ), por óbvio restou superado o prazo de dez dias entre o início da contagem e a interposição da peça recursal. É caso, estreme de dúvida, de intempestividade do recurso. Não aproveita à parte recorrente alegar que se trataria de Agravo de Instrumento, recurso inexistente no sistema dos Juizados Especiais Federais nas Turmas Recursais. A E. 5a Turma Recursal dos JEFs já decidiu sobre o tema: " Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco C6 Consignado S.A. contra decisão proferida pelo juízo de origem que determinou a juntada de contrato original na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais é notavelmente restrito e informal, não dispondo dos mesmos recursos admissíveis no rito ordinário. De fato, no microssistema do JEF não há nem agravo de instrumento, nem retido , de modo que são inaplicáveis os arts. 1.015 a 1.020 do NCPC (Lei 13.105/2015), assim como as respectivas disposições do Código de Processo revogado. No âmbito dos Juizados, não cabem recursos dirigidos ao Tribunal Regional Federal. Ainda que, com base no princípio da fungibilidade recursal, se pudesse conhecer do presente agravo como recurso de medida cautelar (RMC), haveria outro óbice para tanto: sua evidente intempestividade . Em conformidade com o §1º do art. 32 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), é de 10 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão de medida cautelar. Este prazo conta-se da data de intimação da decisão recorrível e não se suspende, nem se reabre, pelo mero pedido de reconsideração ou de novos procedimentos supervenientes. No caso concreto, da decisão recorrida (evento 45 da ação originária) o recorrente restou intimado em 22/04/2021 (evento 47), iniciando a contagem a partir de 23/04, com termo final em 06/05. O recurso em questão foi interposto, entretanto, em 10/05, extrapolando o prazo recursal. Com base em tais considerações, fica claro que, entre a intimação da parte recorrente quanto à decisão recorrida e a interposição do presente recurso, transcorreu prazo maior do que o regimentalmente previsto para a impugnação recursal. Sendo assim, mostra-se intempestivo o recurso, de modo que não pode ser conhecido. Não bastasse, ainda haveria mais um óbice a impedir o conhecimento do presente recurso: seu descabimento diante da natureza da decisão impugnada. Com base nos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/2001, bem como nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução-TRF4 nº 33/2018), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Como o presente caso (decisão interlocutória que determina a juntada de documento) trata de decisão que não se enquadra em nenhuma dessas possibilidades, resta claro que a hipótese enquadra-se na regra da recorribilidade diferida das interlocutórias, ou seja, as decisões interlocutórias proferidas nos processos dos Juizados Especiais não precluem e podem ser objeto de questionamento no Recurso Inominado. Com tais considerações, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, com base no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nª 33/2018, do TRF4). Sem condenação em custas e honorários, visto que se trata de decisão que não põe termo ao processo. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso ." ( RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5024636-98.2021.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN - ACÓRDÃO - A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Excedido o prazo de dez dias quando da interposição do RMC, a consequência inexorável é a intempestividade. Neste sentido invoco ainda outro precedente da C. 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS: (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043729-81.2020.4.04.7100/RS, RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO -ACÓRDÃO -A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a)) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5041509-37.2025.4.04.7100

ID: 332975643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041509-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIOGENES BATISTELA COLVERO LUCAS PEDROSO COLVERO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS TARITZA PEDROSO COLVERO THAMISA COLVERO DE SOUZA TIANA COLVERO RENNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041509-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THAMISA COLVERO DE SOUZA (Representado Ação Coletiva, Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041509-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THAMISA COLVERO DE SOUZA (Representado Ação Coletiva, Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : LUCAS PEDROSO COLVERO (Representado Ação Coletiva, Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GILBERTO DIOGENES BATISTELA COLVERO (Representado Ação Coletiva, Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : TIANA COLVERO RENNER (Representado Ação Coletiva, Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : TARITZA PEDROSO COLVERO (Representado Ação Coletiva, Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, juntar comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade da justiça. Do contrato/autorização para fins de destaque de honorários contratuais. No julgamento do Tema 1.175 o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário." No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração no art. 22 da Lei 8.906/94, com a inclusão do § 7º, razão pela qual, nos termos da tese fixada pelo STJ, fica dispensada a juntada do contrato de honorários individual, porém mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o sindicato, como substituto processual, possa destacar os honorários contratuais. Outrossim, o fato de parte-exequente ter juntado ata de assembleia do SINDISPREV/RS com o fim de ratificar o contrato de honorários não afasta a necessidade de juntada da(s) autorização (ões) para demonstrar a anuência do substituído(a) ao que foi decidido na assembleia, segundo entendimento do TRF4 acerca da questão, exarado nos autos do Agravo de Instrumento 5019872-24.2024.4.04.0000, em 03/07/2024, ao qual me filio. Portanto, amparado no entendimento do TRF4 e Tema 1.175 do STJ, mostra-se necessária a apresentação de autorização expressa do filiado/exequente para fins de destaque da verba, não servindo para tal a ata de assembleia juntada. Outrossim, diante do formulado na inicial, defiro o pedido para que o contrato de honorários seja juntado previamente à eventual expedição de requisição de pagamento. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com os honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos".

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