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Processo nº 5013670-04.2023.4.03.6302

ID: 326707841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA APARECIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA - SP232992 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032682-37.2025.4.04.7100

ID: 299603761

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032682-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032682-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032682-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAROLINE DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, a parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, a partir do requerimento administrativo em 24/04/2025 , NB nº 234.531.038-8. Foi juntada certidão de nascimento no evento 1, CERTNASC7 . No âmbito administrativo o motivo do indeferimento foi a falta de período de carência ( evento 1, PROCADM10 , pg. 12). Entretanto, no julgamento da ADI 2110, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para as seguradas especiais e contribuintes individuais: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...] (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os requisitos, portanto, para concessão do benefício em discussão são, de um lado, a demonstração do nascimento do filho e, de outro, a qualidade de segurada da mãe. Diante disso, o presente caso, aparentemente, possibilita que as partes transijam quanto à possível concessão do Salário-Maternidade. Assim, determino a intimação do INSS, com prazo de 9 dias, para ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para imediata análise e prosseguimento do feito.

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Processo nº 5033458-37.2025.4.04.7100

ID: 321838277

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033458-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ROSANE QUEIROZ PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA SZORTYKA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033458-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARA ROSANE QUEIROZ PIRES ADVOGADO(A) : maria helena szortyka silva (OAB RS046666) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033458-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLARA ROSANE QUEIROZ PIRES ADVOGADO(A) : maria helena szortyka silva (OAB RS046666) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: A Parte Autora deverá juntar aos autos: 1. comprovante de residência em nome próprio e atual (emitido há menos de seis meses ), ou, caso não tenha documentação em nome próprio, pelo fato de residir com terceiro: a) comprovante em nome deste , b) acompanhado de declaração de coabitação assinada pelo titular , c) bem como de documento de identificação do declarante ; 2. caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante , inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; 3. manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o não cumprimento de exigência administrativa ou não apresentação de documento essencial para análise administrativa ( evento 12, PROCADM3 , p. 12-15); 4. declaração de renúncia aos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, assinada de próprio punho, ou renúncia expressa pelo advogado, desde que apreentada nova procuração, com outorga de poderes específicos para tanto, para manutenção da demanda sob o rito do Juizado Especial, haja vista que o valor da causa da presente demanda supera o limite do art. 3º da Lei 10.259/01; 5. cálculo do valor da causa em que constem todas as suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais. Ressalta-se que no cálculo juntado aos autos ( evento 12, CALC5 ) contabiliza-se as parcelas vencidas tão somente a partir de 01/2021 (sendo a DER em 04/07/2019), bem como contabiliza-se, incorretamente, a parcela da competência 06/2025). O prazo para manifestação e/ou cumprimento da(s) diligência(s) será dilatado por 15 (quinze) dias . Atendida a intimação, o processo seguirá seu curso. Decorrido o prazo sem cumprimento , os autos serão conclusos para cominação de multa, julgamento no estado em que se encontram, extinção sem julgamento do mérito ou baixados dos registros.

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Processo nº 5042479-37.2025.4.04.7100

ID: 329264952

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042479-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA PAIM STEEMBURGO SANCHES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042479-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SUZANA DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : JULIANA PAIM STEEMBURGO SANCHES (OAB RS106448) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042479-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SUZANA DE FATIMA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : JULIANA PAIM STEEMBURGO SANCHES (OAB RS106448) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5033264-37.2025.4.04.7100

ID: 329674042

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033264-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FIGUEREDO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033264-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO FIGUEREDO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Fed… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033264-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO FIGUEREDO RAMOS ADVOGADO(A) : MAURO DA ROSA (OAB RS064172) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5042285-37.2025.4.04.7100

ID: 329674368

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042285-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES FORTE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042285-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ULISSES FORTE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042285-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ULISSES FORTE DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5021430-37.2025.4.04.7100

ID: 330359210

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021430-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WALTEIR SARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021430-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021430-37.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : WALTEIR SARLOS DA SILVEIRA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO 1. Embargos de declaração . Intimada da decisão que determinou a emenda à inicial ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte exequente opôs embargos de declaração ( evento 8, EMBDECL1 ), sustentando, em síntese, que haveria premissa equivocada/omissão na decisão proferida. O recurso de embargos de declaração busca o aperfeiçoamento da decisão atacada por meio de supressão de omissões, eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades e/ou correção de erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifa-se) No caso presente, a parte embargante alega que houve premissa equivocada/omissão na decisão embargada, especificamente, quanto à análise do pedido de AJG com base na renda do substituído pela entidade sindical. Todavia, não se observada qualquer omissão ou premissa equivocada na decisão embargada. Vejamos: No tocante à AJG, a parte embargante desconsidera a determinação da decisão embargada, com o intuito de que o estado de hipossuficiência seja analisado com base nos rendimentos dos substituídos, enquanto a decisão embargada é clara ao afirmar que a hipossuficiência a ser provada é a da pessoa jurídica - Sindicato autor da ação, com base em entendimentos do TRF4 e em súmula do STJ, em vista do regime de substituição processual expressamente referido na exordial. Na verdade, verifica-se que a parte insurge-se contra o conteúdo da decisão proferida, pretendendo alterar o entendimento, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração. Assim, rejeito os aclaratórios, nos termos acima, e mantenho as determinações da decisão embargada . 2. Emenda à inicial. Considerando que a parte exequente, embora intimada para emendar a inicial ( evento 4, DESPADEC1 ), limitou-se à embargar a decisão, recurso desprovido de efeito suspensivo por lei (art. 1.026, caput do CPC), intime-se a parte exequente para cumprir a emenda à inicial determinada no evento 4, DESPADEC1 , no prazo derradeiro de 15 (quinze), inclusive recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Prosseguimento. Intime-se a parte embargante, inclusive para cumprir a emenda determinada no evento 4, DESPADEC1 . Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5037435-37.2025.4.04.7100

ID: 311682653

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037435-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DAVI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAINE DOS PASSOS DOURADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037435-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY DAVI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE DOS PASSOS DOURADO (OAB DF052697) DESPACHO/DECISÃO I - A parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037435-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : WESLEY DAVI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDILAINE DOS PASSOS DOURADO (OAB DF052697) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à concessão do benefício assistencial. Compulsando os autos, verifico que o autor é menor absolutamente incapaz, representado por sua guardiã, MARGARETE AQUINO DA SILVA ( 1.6 ). Ocorre que, na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1761274/DF (2018/0213351-4), com trânsito em julgado em 19/05/2020, fixou-se o entendimento de que a representação legal do menor incapaz não pode, em regra, ser exercida pelo seu guardião, ainda que a guarda tenha caráter definitivo. A representação legal decorre diretamente do exercício do poder familiar, a teor do artigo nº 1.634, VII, do Código Civil, e o instituto da guarda não pode implicar em destituição ou em restrição a esse poder, uma vez que essa medida não conta com a cognição exauriente da ação específica proposta para tais finalidades. Contudo, admite-se a representação legal pelo guardião, desde que presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a concessão de poderes de representação judicial, isto é, quando os pais forem destituídos do poder familiar, quando ausentes ou impossibilitados os pais de representarem adequadamente o menor ou, ainda, quando houver colisão de interesses entre pais e filhos, conforme artigos nº 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 72, I, do Código de Processo Civil. À vista disso e da disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o parte autora para que regularize a representação processual ou para que indique e comprove a presença de circunstância excepcional, juntando aos autos, em qualquer dos casos, a documentação correspondente. II - Na mesma oportunidade, a parte autora deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura compatível com a que consta em seu documento de identificação , ou com assinatura digital que possua certificado ICP-Brasil válido. b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) descrição clara da(s) patologia(s) que acomete(m) a Parte Autora, indicando o CID e as limitações que impõe(m), bem como a especialidade médica para realização da perícia judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5030839-37.2025.4.04.7100

ID: 280505181

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030839-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIAS DO CANTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030839-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ELIAS GIMENEZ MOLINA ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I – A Parte Autora deverá juntar aos autos: instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência de recursos com assinatura de próprio punho ou com certificado ICP BRASIL (firmados há 6 meses ou menos), nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, o qual se refere à assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico; comprovante de residência em nome próprio e atual (emitido há menos de seis meses ), ou, caso não tenha documentação em nome próprio, pelo fato de residir com terceiro: a) comprovante em nome deste , b) acompanhado de declaração de coabitação assinada pelo titular , c) bem como de documento de identificação do declarante ; Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante , inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o não cumprimento de exigência administrativa ou não apresentação de documento essencial para análise administrativa (Evento 1, PROCADM6, p. 119); novo cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados até a DER ; novo cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas), a partir do novo cálculo da RMI . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. II – Cumpridos os itens do ponto I acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. III - Após, os autos deverão ir conclusos .

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Processo nº 5012312-37.2025.4.04.7100

ID: 276812377

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012312-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE

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MARINA DEZOTTI GATTO

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GIOVANA VIEIRA SOUZA

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CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012312-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE OSMAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : GIOVANA VIEIRA SOUZA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012312-37.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE OSMAR RIBEIRO ADVOGADO(A) : CASSANDRA DE CASTILHOS CAVALCANTI (OAB RS064499) ADVOGADO(A) : GIOVANA VIEIRA SOUZA (OAB RS125400) ADVOGADO(A) : MARINA DEZOTTI GATTO (OAB RS125421) ADVOGADO(A) : JANINE ROSSANA DE LEMOS SANTOS CHIATTONE (OAB RS057255) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e de ordem do MM. Juiz Federal (Substituto) da 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS: I - A Parte Autora deverá juntar aos autos: a) comprovante de endereço datado e atualizado (cuja emissão não remonte há mais de 6 meses), que esteja registrado em seu nome. Caso não tenha documentação em seu nome, pelo fato de residir com terceiro, o comprovante deverá vir acompanhado de declaração assinada por seu titular, constando que residem em conjunto, bem como de documento de identificação do Declarante; b) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho, com assinatura compatível com a de seu documento de identificação anexado aos autos, ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. II - Cumprido integralmente os itens acima: A Parte Autora preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça. O INSS será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação. Eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da sentença. Ainda, a Parte Autora deverá ser intimada para juntar aos autos todos os documentos  necessários ao deslinde do feito , principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do(a) falecido(a), emitidos nos 24 meses anteriores ao óbito , tais como, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o(a) falecido(a) segurado(a) a tenha inscrito como sua dependente e fotos, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. III - Outrossim, deverá a CEAB/DJ realizar Justificação Administrativa - com colheita do depoimento do(a) Autor(a) e a oitiva das testemunhas - com vistas à averiguação da situação de dependência/união estável com o(a) instituidor(a). Prazo: 80 (oitenta) dias , devendo a Autarquia informar esse Juízo da data do ato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A ordem deverá ser requisitada à APSDJ - Porto Alegre (Unidade CEAB-DJ-III), a teor do despacho proferido pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região no processo SEI 0003316-30.2020.4.04.8000. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). Intimem-se. IV - Por fim, os autos irão conclusos para sentença.

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