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Processo nº 5054188-09.2025.4.02.5101

ID: 335711119

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054188-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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PEDRO DE QUEIROZ GRILLO

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RODRIGO CASERTA RIBEIRO

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MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA c ontra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro , objetivando, em suma, a concessão de liminar: "a)exigir da IMPETRANTE a inclusão dos montantes correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS de que usufrui no Distrito Federal e no Estado de São Paulo – concedidos pela Lei Estadual/DF 3.168/03 e pelo Decreto Estadual/SP 51.597/07, respectivamente – nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, antes ou após a vigência da Lei 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário; b) adotar atos de cobrança em face da IMPETRANTE, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrição no CADIN". Em suma, a impetrante almeja o afastamento da cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS. Decido. Cabe destacar que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Tema 843 do Supremo Tribunal Federal e que a tese dos contribuintes, de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alcançou o voto favorável da maioria dos ministros. Todavia, o tema ainda se encontra pendente de julgamento, circunstância que denota a necessidade de apaziguamento no campo jurisprudencial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. MESMA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada. 3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS , devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo. 4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo. 5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente. Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024. 6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema. 7- Agravo de instrumento não provido DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA N. 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o relatório, LANLIMP DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. se insurge contra decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo determinou a paralisação do processamento do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão emanada do E. STF no Tema RG n. 843. 2. O Supremo Tribunal Federal de fato analisará a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 3. O juiz de primeira instância tem razão quando afirma que, "conquanto ambas embargantes aleguem que o caso não se submeteria ao Tema 843 do STF pela superveniência da Lei 14.789 de 29/12/2023, evidentemente a questão a ser examinada não diz respeito à matéria legal, mas à constitucional - isto é, se a tributação federal incidente sobre os créditos presumidos do ICMS viola o Pacto Federativo e os arts. 150, § 6º, e 195, I, "B", da Carta da República". 4. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, para quem, "em se tratando de tema submetido à análise da Corte Constitucional, eventual entendimento pela possibilidade ou não de inserção de determinada verba na base de cálculo de qualquer tributo em nada erá modificado pela superveniência de legislação federal, uma vez que o julgamento, ali, se restringe à questão constitucional e, uma vez definido, poderá inclusive determinar a declaração de inconstitucionalidade de leis em sentido contrário" (Evento 12). 5 . Em síntese: A decisão agravada não merece revisão. A ordem de suspensão nacional emanada do STF no Tema RG n. 843 alcança o processo originário, uma vez que a controvérsia versa sobre a "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010788-53.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 09:02:40) Isto posto, suspenda-se o presente mandado de segurança até decisão do Tema 843 do STF. Sem prejuízo, à Secretaria do Juízo para retificar a parte interessada para União Federal, eis que o Ministério da Economia não detém personalidade jurídica própria e após, intime-se, na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009.

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Processo nº 5037213-09.2025.4.02.5101

ID: 295535178

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037213-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIANE PIRES RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037213-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUZIANE PIRES RODRIGUES (OAB RJ238686) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037213-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EZEQUIEL GONCALVES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUZIANE PIRES RODRIGUES (OAB RJ238686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia. Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE NEUROLOGIA . Na ausência de médico neurologista na subseção e haja vista que a função do perito judicial se resume a atestar a moléstia incapacitante e, não, a prescrever e acompanhar o tratamento, determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE DE CLÍNICA MÉDICA, conforme disposto na Proposta Diretiva n.º 9 do Fórum Regional sobre Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 2ª Região – FOREJEF. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora tem desenvolvimento e capacidade de interação próprios à sua idade? A doença que acomete a parte autora impede o desenvolvimento psicossocial próprio à sua idade? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5051666-09.2025.4.02.5101

ID: 283606692

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051666-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BAIRRO SANTO ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051666-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONSORCIO BAIRRO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico a existência de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051666-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONSORCIO BAIRRO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB RJ002541) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, verifico a existência de erro material na decisão do evento 4, DESPADEC1 , que fez menção ao procedimento de mandado de segurança, e adotou fundamentos e ritos específicos de ação mandamental, quando, em verdade, se trata de ação pelo procedimento comum. Desse modo, retifico a decisão do evento 4, DESPADEC1 , para que conste: "Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CONSORCIO BAIRRO SANTO ANTONIO em face da União, objetivando, em síntese, afastar a exigibilidade fiscal de inclusão de PIS e COFINS na própria base de cálculo desses tributos. Em sede liminar, requer que seja deferida a tutela de evidência, para reconhecer "a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, que envolvam o PIS/COFINS, SOBRE PIS & COFINS passados e vincendos, quanto a parte das Contribuições que tenham incluído em sua base de cálculo o PIS e a COFINS". No mérito, requer, seja julgada totalmente procedente a ação, reconhecendo-se e declarando-se a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, incluindo competências vincendas, e, por consequência, os respectivos lançamentos e as cobranças administrativas ou judiciais que não observem o expurgo do PIS e da COFINS da própria base de cálculo, declarando-se a repetição do indébito dos valores indevidamente pagos, cujos cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, e/ou habilitação perante a SRF. Como causa de pedir, afirma, em síntese, que "o mesmo critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pressupõe igual entendimento quanto ao próprio PIS/COFINS – que também não pode incluir a própria base de cálculo". Sustenta que "para todos os efeitos – seja faturamento ou receita bruta o fato econômico eleito para compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS – as contribuições só podem incidir sobre entradas definitivas, isto é, que importem aumento do patrimônio líquido da empresa." Recolheu metade das custas evento 2, CERT1 . É o breve relato. Decido. A tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso II, do Código de processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. O tema central da controvérsia - inclusão da PIS/COFINS em sua própria base de cálculo - foi afetado ao rito de repercussão geral, ainda pendente de julgamento o tema pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo determinação de sobrestamento dos feitos. Tendo em vista a inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos acerca da matéria, porquanto, justamente, se trata de tema diverso e específico, distinto daquele decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, expressamente limitado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se vislumbra a evidência necessária à concessão da medida. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem pleiteada, que objetivava o reconhecimento do direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito líquido e certo da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. A impetrante/apelante alega, em resumo, que o PIS e a COFINS não constituem faturamento da empresa, não podendo compor suas próprias bases de cálculo. Para sustentar esse argumento, faz referência ao RE 574.706-PR, em cujo julgamento o STF entendeu que o montante do ICMS não integra a base de cálculo daqueles tributos. Aponta a violação de preceitos constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar de a questão em discussão ter sido submetida ao rito de repercussão geral pelo STF (Tema 1.067), não houve determinação de sobrestamento dos feitos. 4. O entendimento do STF no RE nº 574.706 é expressamente limitado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O precedente não pode ser estendido a outros tributos, como o PIS e a COFINS, que são distintos e possuem regimes jurídicos próprios. 5. A jurisprudência predominante, antes e depois da Lei nº 12.973/2014, reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS no conceito de receita bruta para o cálculo dessas próprias contribuições. Ou seja, o regime jurídico atual autoriza essa inclusão. 6. O STF já analisou a viabilidade da incidência tributária pelo método de "cálculo por dentro", decidindo que essa forma de apuração tributária não fere qualquer preceito constitucional. Dessa forma, a cobrança de PIS e COFINS com a inclusão das próprias contribuições na base de cálculo é considerada constitucional. 7. Com base nos precedentes do STF e na interpretação predominante da legislação atual, não existem fundamentos jurídicos sólidos para sustentar a tese defendida pelas apelantes de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não providas. Sentença denegatória da ordem mantida. Tese de julgamento: "A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo STF no RE nº 574.706, não pode ser estendida ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, pois são tributos distintos. A jurisprudência dominante autoriza a inclusão do PIS e da COFINS no conceito de receita bruta para fins de apuração dessas contribuições. Ademais, o método de "cálculo por dentro" é considerado constitucional. Portanto, é legítima a inclusão dessas contribuições em suas próprias bases de cálculo." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, artigos 145, § 1º, 150, I, 195, I, b; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inc. I; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 10.637/2002, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º; Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE 574706, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 02.10.17 (Tema 69); STJ, 2ª Turma, REsp 1825790/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.10.2019; TRF2, 4ª Turma Especializada, AG 00016315420184020000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, DJe 24.10.2019; TRF4, 2ª Turma, AC 5008329-77.2023.4.04.7107, Rel. Des. Fed. MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Data de Julgamento 07.02.2024; Tema 1.067 do STF. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5016964-71.2024.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 14/03/2025, DJe 20/03/2025 16:51:06) Outrossim, na presente demanda, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois não há qualquer indicação de que o recolhimento das contribuições questionadas inviabilizará o exercício da empresa. Note-se que a impetrante impugna exação tributária cobrada e presumivelmente paga há anos, pelo que não há urgência que justifique a medida em caráter liminar. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se a medida de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária, razão por que INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Após, aguarde-se a contestação. Juntada a contestação, à autora.". Intimem-se.

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Processo nº 5041675-09.2025.4.02.5101

ID: 277824146

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041675-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041675-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ094081) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041675-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGNELSON FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ094081) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de Amparo Social por estar acometido de doença que o incapacita e por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Determino a realização da perícia na especialidade OFTALMOLOGIA. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme portaria conjunta CJF/MPO nº 2 de 16/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5071551-09.2025.4.02.5101

ID: 336970917

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071551-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID PEREIRA BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071551-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA BARROS (OAB PE060550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071551-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA ADVOGADO(A) : INGRID PEREIRA BARROS (OAB PE060550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , com pedido liminar objetivando ( 1.1 ): "1. A concessão de medida liminar inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que: a) Suspenda, em caráter liminar, imediatamente os efeitos do ato administrativo que rejeitou as retificações das DCTFWeb e determinou a remessa dos débitos à PGFN (Despacho constante no doc. 05), sem possibilitar a ampla defesa na seara administrativa sabendo que não houve prosseguimento de um processo regular; b) Promova o retorno dos débitos indevidamente remetidos à PGFN para a esfera da Receita Federal do Brasil, intimando a Impetrante para apresentar Impugnação Administrativa nos autos do Processo Administrativo nº 10348.722615/2025-80 ; c) Determine a suspensão dos créditos tributários originados no processo administrativo nº 10348.722615/2025-80 até superveniente sentença;" O impetrante relata que " no exercício regular de suas atividades, apurou créditos tributários passíveis de compensação, em virtude de Mandado de Segurança Coletivo nº 0810424-23.2020.4.05.8300, de associação à qual é devidamente associada (Doc. 03), com sentença e acórdão favoráveis ao contribuinte, que determinou a limitação da Contribuição de Terceiros a 20 salários-mínimos, estando, portanto, abarcada pela modulação dos efeitos da decisão do Tema nº 1.079 e 1.075, STJ ". Expõe que " amparada por esta decisão judicial em 1º e confirmada em 2º grau, a Impetrante procedeu à retificação das suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb), para fins de aplicação da limitação da base de cálculo reconhecida judicialmente, o que resultou na suspensão dos créditos tributários correspondentes ". Afirma que " em 16/05/2025, após realizar a intimação da Impetrante, que não pode ser respondida uma vez que a RFB não dá essa opção ao contribuinte, dificultando sobremaneira a defesa administrativa, a autoridade coatora proferiu despacho (Doc. 05) no qual decidiu pela impossibilidade de suspensão dos referidos créditos, entendendo que a Impetrante supostamente não poderia se beneficiar do decidido no Mandado de Segurança Coletivo que ensejou as devidas retificações da DCTFWEB ". Aduz que " ao assim proceder, a autoridade coatora impossibilitou que a Impetrante se manifestasse nos autos do processo administrativo, especificamente para responder às intimações, uma vez que não houve qualquer comunicação formal ou abertura de prazo para manifestação, por parte da Receita Federal do Brasil, ao tempo em que ao clicarmos em “Solicitar Juntada de Documentos para Responder INTIMAÇÃO” tal comando restou inexitoso. Essa omissão viola (i) o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, (ii) o Princípio da Legalidade e (iii) o Devido Processo Legal, pois a manifestação da parte deveria ter sido oportunizada em processo administrativo regular ". Assevera que " o crédito, conforme propriamente o despacho da Receita Federal informa, foi remetido para inscrição em Dívida Ativa antes mesmo de oportunizar o Contribuinte para apresentar impugnação administrativa dentro de um procedimento administrativo regular ou mesmo regularizar espontaneamente o débito, caso entendesse devido ". Afirma que " a não homologação da retificação em DCTFWEB é passível de impugnação no prazo de 30 dias, conforme art. 15, da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, o que poderia ter sido objeto de contestação por parte da Receita Federal, não tendo sido realizado ". Sustenta que " ainda que fosse o caso de retificação de DCTFWEB não reconhecida, antes de proceder à remessa de qualquer débito apurado para a PGFN a Receita Federal deve, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal Pátria oportunizar através de intimação devida o contribuinte para regularizar sua situação de forma amigável no prazo de 30 dias, conforme Art. 2º, parágrafo I, da Portaria MF nº 447 da RFB ou mesmo impugnar nos termos de um Processo Administrativo regular e em respeito à Ampla defesa e Contraditório ". Instada a manifestar-se sobre o pedido liminar, a autoridade impetrada pronunciou-se no evento 7.1 , em que afirma que " em decorrência do referido Despacho, – em que fora constatada a exigibilidade dos débitos antes declarados indevidamente suspensos por medida judicial – , foi expedida, em 02/07/2025, a anexa Carta de Cobrança, oferecendo à impetrante a oportunidade de regular seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, antes da inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ". Assevera que " este procedimento de cobrança de débitos realizado pela Receita Federal do Brasil é prévio à inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (DAU) e, após a inscrição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa aos procedimentos de cobrança executiva. O procedimento então adotado nos autos do processo administrativo nº 10348.722615/2025-80 em nada violou o princípio do devido processo legal ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) " (g.n.) O impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Procedimento Administrativo nº 10348.722615/2025-80, ao fundamento de que não foi regularmente intimado do despacho proferido nos referidos autos. Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O impetrante formalizou o processo administrativo nº 10348.722615/2025-80 objetivando a habilitação dos créditos tributários referentes a Contribuições Previdenciárias reconhecidos em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 08104242320204058300/PE. Informa que procedeu à retificação das suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários (DCTFWeb), para fins de aplicação da limitação da base de cálculo reconhecida judicialmente No evento 1.5 , p. 61, consta a relação das declarações DCTFWeb retificadas. No curso do processo administrativo, a Receita Federal entendeu que a empresa impetrante, domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, não poderá se beneficiar da decisão vigente no Mandado de Segurança Coletivo em questão, pois a associação impetrante representa apenas empresas com atuação no Estado de Pernambuco ( 1.5 , p. 52). Em seguida, foi expedida carta de cobrança dos referidos débitos ( 1.5 , p. 55/56). Referida carta ofereceu à impetrante a oportunidade de regular seus débitos perante a Receita Federal do Brasil, antes da inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse cenário, não há comprovação de que os tributos estão exigíveis, o que afasta a urgência da pretensão . Nesse contexto, IN DEFIRO A LIMINAR. Diante da alegação da autoridade impetrada de que " a presente informação já se presta ao atendimento ao disposto no artigo 7º, I, da Lei nº. 12.016, de 2009 ", fica dispensada sua nova notificação; resta apenas a notificação do órgão de representação, ainda não notificado, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Antes, contudo, intime-se a impetrante para que comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 290, do CPC. Devidamente cumprido , notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao MPF. Ao final, volte concluso para sentença. Intime-se.

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Raiany Samoura Gomes x Maira Rodrigues Dias Andreao

ID: 325476400

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-16.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY SAMOURA GOMES

Polo Passivo:

MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO

Sentença - Carta

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT

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WALDYR LOUREIRO

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TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA

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CAMILA SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5019268-16.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIANY SAMOURA GOMES REQUERIDO: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA, MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO, MANOEL COUTINHO FELIS Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA SANTOS ALMEIDA - ES25548, TATIANA SIMONE SANCHEZ PEZOA - ES16311 Advogados do(a) REQUERIDO: GERALDO HERMOGENES DE ASSIS GOTT - MG70627, WALDYR LOUREIRO - ES8277 PROJETO DE SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação. Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizado em 10/12/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: A) Demora excessiva e esgotamento das vias de formação da relação processual, aliadas à complexidade superveniente da matéria, que impedem o desenvolvimento válido e regular do processo no rito dos Juizados: 1. O processo foi distribuído em 10/12/2021, buscando indenização por danos materiais e morais contra múltiplas partes (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO, ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO e MANOEL COUTINHO FELIS). 2. Desde o início, as tentativas de citação dos requeridos enfrentaram dificuldades, com Avisos de Recebimento (ARs) retornando infrutíferos (Id 12149398, 12336046, 12336042). Isso levou a um incessante ciclo de requisições e fornecimentos de novos endereços pela parte autora (Id 12345245, 12693999, 13194193, 17817958, 21658691, 24365769, 28118114, 32871315, 38549508). 3. O Mandado de Citação para a DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. retornou negativo em diversas ocasiões, informando que a "empresa não localizada ou desconhecida" e "não funciona mais no local, vazio desde fim de 2019" (Id 14274177, 23371004, 26816663, 37350031). Para MANOEL COUTINHO FELIS, os mandados indicaram "pessoa não encontrada" e "desconhecida no endereço" (Id 24869726, 27025441, 27367710, 39224573, 40820037). 4. A situação se agravou com o falecimento do requerido ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO. A parte autora, em 14/05/2024 (Id 43145741), demonstrou diligência ao informar o óbito e solicitar o redirecionamento da ação para seus herdeiros (MARJORIE DIAS ANDREAO, MARLLA DIAS ANDREAO, MARIANA MIRANDA DOS SANTOS ANDREAO), fornecendo seus endereços e qualificações completas. No entanto, o Mandado de Citação para o espólio de ANGELO também retornou negativo com a informação de "desconhecido no local" e "sucessores são desconhecidos" (Id 42920984). 5. Apesar da notável e reiterada diligência da parte autora em buscar o paradeiro dos requeridos e providenciar as informações solicitadas pelo juízo ao longo de quase três anos e sete meses de tramitação, o processo se encontra em um estado de paralisação decorrente da impossibilidade de formação completa e regular da relação processual, especialmente em relação à pessoa jurídica (DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.) e aos herdeiros do requerido falecido. B) “Janelas” de tempo morto e prolongamento injustificado do feito, que desbordam dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Desde o ajuizamento em 10/12/2021, o processo se arrasta por quase três anos e sete meses sem a efetiva citação de todos os polos passivos e a completa formação da relação processual. Os inúmeros atos processuais dedicados à tentativa de citação, somados à complexidade advinda da morte de uma das partes e da necessidade de redirecionamento, caracterizam um "tempo morto" incompatível com os princípios de celeridade e economia processual que informam o microssistema dos Juizados. C) Incompatibilidade superveniente da demanda com o rito sumaríssimo, reveladora da inviabilidade de prosseguimento da demanda sob a égide dos Juizados. A excessiva dificuldade em formar a relação processual, com a impossibilidade de citação pessoal de múltiplos requeridos e a necessidade de lidar com sucessão processual complexa (incluindo discussão sobre legitimidade e ausência de bens a inventariar, como levantado pela defesa do requerido que conseguiu ser citado), demonstra que o processo adquiriu uma complexidade procedimental que excede os limites de um Juizado Especial. A continuidade das tentativas de citação e a investigação do patrimônio dos herdeiros, por exemplo, inevitavelmente levariam à necessidade de medidas incompatíveis com a simplicidade deste rito, como a citação por edital ou aprofundadas investigações patrimoniais vedadas ou desaconselhadas em Juizados. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: "A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais." (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 10/12/2021 e, até a presente data, não se logrou êxito na citação da parte ré. As múltiplas tentativas frustradas de citação, culminando na ausência de localização efetiva do réu, mesmo com o uso de todas as ferramentas disponíveis, demonstra um descompasso com a celeridade agudíssima do microssistema dos juizados e com a vedação constitucional a dilações inúteis (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (necessidade de acurso ao procedimento comum para a realização de atos vedados pelo microssistema, como citações fictas), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela impossibilidade de citação da parte ré no rito dos Juizados) e VI (ausência de interesse processual pela inviabilidade de prosseguimento da demanda sem a citação da parte adversa), do CPC, c/c o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: DOLAR AGENCIA DE TURISMO LTDA Endereço: Rua Castelo Branco, 32, Belvedere, SERRA - ES - CEP: 29180-008 Nome: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREAO Endereço: Rua Nova Fátima, 280, Casa P, Jardim Jua, SÃO PAULO - SP - CEP: 04688-040 Nome: ANGELO HENRIQUE FERRACO ANDREAO Endereço: Rua Frei Caneca, 640, AP213, Consolação, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-000 Nome: MANOEL COUTINHO FELIS Endereço: Rodovia do Sol, 196, Aeroporto, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-705

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Processo nº 5041772-09.2025.4.02.5101

ID: 308876914

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041772-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041772-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JANAINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041772-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JANAINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JANAINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão de liminar, objetivando que a autoridade "analise definitivamente e imediatamente a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do exercício de 2020, ano-calendário de 2019". Como causa de pedir, alegou, em síntese, que apresentou a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, exercício 2020, ano-calendário 2019; que A referida Declaração foi elaborada pela forma de modelo simplificado, sendo apurado saldo a restituir no importe de R$ 4.084,99 (quatro mil, oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), entregue em 29/06/2020, às 19:35h; e que até a presente data não houve apreciação definitiva, encontrando-se "em processamento". É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora). No caso concreto, entendo estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar. A Impetrante possui direito à duração razoável do processo, configurada pelo dever da Administração em responder o pleito do contribuinte em prazo razoável. A Emenda Constitucional n° 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais o direito a um processo célere, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ao lado da norma constitucional destaca-se o comando exarado no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, diploma legal que cuida das normas básicas sobre a Administração Tributária Federal: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” A situação fática retratada pela Impetrante demonstra a não observância do prazo legal, porquanto decorridos mais de 360 (trezentos e sessenta) dias sem que os processos administrativos tenham sido apreciados, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pela jurisprudência, consoante se verifica dos julgados seguintes: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, art. 5º, LXXVIII). 1. "O art. 24 da Lei n. 11.457, de 16 MAR 2007, determina o prazo de 360 dias para que a Administração Tributária aprecie os processos administrativos. Configurada mora da Administração, a omissão fica sujeita ao controle judicial. Ao Poder Executivo, nos seus diversos níveis e graus, compete precipuamente o exato cumprimento das leis. Refoge à lógica, bom senso e à razoabilidade o alongamento do prazo legal de 360 dias para mais de um ano e meio..."(AG n. 0008887-56.2010.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 14/05/2010, p.338). 2. "(...) tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) 3. Na hipótese vertente, a omissão da Administração Fazendária já havia extrapolado mais de um ano. Merece, portanto, confirmação a sentença que, nas circunstâncias dos autos, fixou o prazo de 30 dias para que a autoridade coatora apreciasse e decidisse sobre a pertinência do pedido de restituição ofertado, considerando o tempo de espera que o contribuinte já se sujeitara, bem como pelo fato de a Administração ter em seus arquivos os dados essenciais para a apreciação do referido pedido. 4. Ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal), bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), face ao transcurso de período superior a 1 (um) ano sem análise do pedido formulado pela impetrante na via administrativa. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida. (AMS, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:30/10/2013 PAGINA:98.) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE DA MORALIDADE, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. I - A Lei nº. 11.457/07, que dispõe sobre a administração tributária federal e a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabeleceu a obrigatoriedade de que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24). II - Hipótese dos autos em que os requerimentos administrativos protocolados já alcançaram período superior ao prazo legal sem a necessária apreciação, não sendo o acúmulo de serviço justificativa plausível, sob pena de violação ao disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. III - A determinação judicial de apreciação dos requerimentos formulados pela impetrante violaria o princípio da isonomia se não houvesse parâmetro normativo específico, de modo que o descumprimento da lei pelo Fisco, em relação aos contribuintes, não justifica a perpetuação da situação inconstitucional e ilegal, cabendo ao Poder Judiciário tutelar o direito líquido e certo e à Administração Pública adotar medidas para prestar a sua atividade com eficiência. IV - Apelação da União Federal e reexame necessário desprovidos. (AMS 00124748420094036105, JUIZ CONVOCADO FERNÃO POMPÊO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal de Ceará, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0008639-24.2013.4.05.8100, que deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, concluísse processo administrativo fiscal, de interesse do impetrante, ora Agravado. 2. A Emenda Constitucional nº 45/2004 acresceu ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, erigindo à condição de cláusula pétrea a duração razoável do processo. 3. A lei nº 11.457/07, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Em se verificando a desídia da Administração na apreciação dos pedidos de restituição da recorrida, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a observância do prazo legal de tramitação e conclusão dos processos administrativos em referência, garantindo-se, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade que regem a Administração Pública. 5. No caso posto, o quantum imposto a título de multa diária (R$ 500,00), e o prazo de 30 dias para o cumprimento da decisão mostram-se razoáveis, mormente em se considerando, quanto a este último ponto, que a Fazenda teve o prazo legal de 360 dias para realizar a análise do aludido processo administrativo. 6. Agravo de Instrumento Improvido (AG 00081382320134050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data:29/01/2014 - Página::141.) Em razão do exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à análise definitiva da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalvo que o prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo da Impetrante, exigindo-se, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência com a legislação pertinente, sob as penas da lei. Notifique-se a Autoridade Impetrada para cumprimento, bem como para prestar as informações que julgarem pertinentes. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, também pelo prazo de 10 dias úteis, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5057195-09.2025.4.02.5101

ID: 307268673

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057195-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA FROES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057195-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA FROES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALMIR GUEDES TAVARES JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057195-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA FROES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que forneça um telefone contato, bem como um endereço eletrônico. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de neurologia. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Em atendimento ao Ofício Circular SIGA Nº JFRJ-OCD-2024/00009, deverá a verificação das condições socioeconômicas ser realizada por Assistente Social, devidamente cadastrado(a) no sistema AJG. Destarte, nomeio perita a Srª Elisabete Rocha do Nascimento de Lima . Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação, juntando fotos do que for constatado , no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação, devendo dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações: 1) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora? Essas pessoas moram com a parte autora? Quais seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora e respectivos graus de instrução? Incluir as informações sobre a própria parte autora. Caso a parte autora não possua os dados no momento da diligência, deverá apresentá-los nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 2) Descrever as atividades rotineiras da parte autora e seus familiares. Qual a renda familiar? Qual a sua composição? Quais são as pessoas que trabalham, bem como suas as respectivas ocupações e rendas? Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 4) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Em que documentos a assistente se embasou para afirmar os valores gastos com alimentação, taxa de água, medicamentos, vestuário, remédios etc? 8) É possível carrear aos autos tais comprovantes, no caso de ter se embasado em recibos ou outros documentos pertinentes? 9) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 10) As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5056322-09.2025.4.02.5101

ID: 294805324

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056322-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056322-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALANA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA SILVA (OAB DF073533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056322-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ALANA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA SILVA (OAB DF073533) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALANA PINTO DE OLIVEIRA em face de DIRETOR GERAL - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - BRASÍLIA e de DIRETOR - INEP- INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP - BRASÍLIA, com pedido de medida liminar " para que a Impetrante seja considerada aprovada no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) 2025/1, com a pontuação de 87,9 pontos, permitindo sua inscrição na segunda etapa (prova prática), conforme estabelecido no edital do INEP " ( 1.1 , p.10). A impetrante relata, em síntese, que é " graduada em medicina na Universidad Abierta Interamericana - FACULDADE DE MEDICINA E CIÊNCIAS DA SAÚDE – Argentina, submete-se, de boa-fé e com o maior zelo, ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA, edição 1-2025. " Narra que " após se dedicar arduamente à preparação para o exame e cumprir todas as etapas exigidas pelo INEP, obteve nota final de 87,9 pontos. No entanto, a nota de corte foi fixada em 88 pontos, excluindo a Impetrante do processo de revalidação de seu diploma, apenas por uma diferença de 0,1 ponto. Esta ínfima diferença resultou em sua não aprovação no certame, impedindo-a de exercer sua profissão no Brasil, não obstante sua evidente capacidade técnica demonstrada ao longo do exame ." Alega que " tal medida, configura uma manifesta injustiça e desproporcionalidade, pois a Impetrante, com desempenho extremamente próximo ao estabelecido pela autoridade coatora, deveria ter o direito de continuar no processo de revalidação, ou ao menos, ter sua nota revista à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. " Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. Custas judiciais recolhidas pela metade em relação ao valor atribuído à causa ( 3.1 ). É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal. Noutro giro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: STF — TEMA 485 Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Assentadas tais premissas, no caso dos autos, a parte impetrante alega haver ausência de razoabilidade e proporcionalidade por não ser aprovada no exame Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA apenas por uma diferença de 0,1 ponto. O Edital do certame em questão previu que ( 1.5 , p.17): A impetrante obteve nota abaixo da Nota de Corte do exame, confira-se ( 1.7 ): Assim, não há incompatibilidade flagrante entre o conteúdo previsto no edital e o resultado divulgado pela banca. Com efeito, admitir a possibilidade de relativização de requisitos do edital em desacordo com o preconizado no certame seria ferir a isonomia com os demais candidatos do concurso. Nesse sentido, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA E ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da Comissão de Seleção Interna do III Comando Aéreo Regional, julgou a ação improcedente, denegando a ordem e revogando a liminar concedida. 2. A impetrante não foi levada a erro pela Administração e tampouco houve fixação de prazo insuficiente para o cumprimento da apresentação de certidões negativas no Aviso de Convocação para a Seleção ao Estágio de Adaptação Técnica/2014 da Aeronáutica (abril a agosto de 2014). 3. A concessão de tratamento diferenciado à apelante violaria a isonomia que deve existir no tratamento conferido aos candidatos de um concurso público, uma vez que esta seria dispensada de apresentar documento exigido em edital fora do prazo estipulado . Assim resta claro que não houve violação às normas editalícias ou ao ordenamento jurídico, razão pela qual não se justifica a submissão do interesse público ao interesse da apelante. 6. As obrigações dos editais de concursos públicos devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao art. 37, caput, da Constituição Federal . 7. Apelação conhecida e improvida." (AC 00201971620144025101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (g.n.) Além disso, o edital previu que seriam admitidos recursos somente em relação à versão preliminar do Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) e da prova de habilidades clínicas, mas não em relação ao desempenho individual do participante na primeira fase recursal, confira-se ( 1.5 , p.17): O edital previu ainda que a realização da inscrição implica na aceitação plena dos termos deste edital, veja-se ( 1.5 , p.2): Como se infere da simples leitura das fundamentações apresentadas pela parte autora, estas não se relacionam com eventual incompatibilidade do conteúdo das questões com aquele previsto no edital do certame, o que permitiria, em caráter excepcional, a avaliação judicial, consoante estabelecido pelo Tema 485 do STF. Assim, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, entendo que esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de possibilitado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida”(g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TR2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida, porquanto ausentes os requisitos legais para a sua concessão. Notifiquem-se, com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações , nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040220-09.2025.4.02.5101

ID: 310473608

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040220-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILSON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040220-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (OAB RJ262765) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juízo Natura… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040220-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO RICARDO FELIX DA SILVA (OAB RJ262765) DESPACHO/DECISÃO I - Em observância ao Princípio do Juízo Natural, que veda a escolha pelas partes do juízo que irá apreciar o feito, e tendo em vista a competência do Juizados Especiais Federais para julgar as causas cujo valor não ultrapasse o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, converto o feito para rito dos Juizados Especiais Federais , tendo em vista o valor atribuído à causa (RS 38.216,00), e, na mesma oportunidade, determino o prosseguimento do feito no âmbito do JEF adjunto a esta Vara Previdenciária. Ressalto que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. II - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. VI - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VII - Atendida(s) a(s) exigência(s) dos itens IV e V , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade angiologia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VIII - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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