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Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000

ID: 305376417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002991-10.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ERIC VILELA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃ… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Gleidson Eric Vilela Brito em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande/MS, com o fito de obter provimento jurisdicional que condene os réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. Alega que em 31/03/2011 sofreu um acidente de trabalho na atividade de açougueiro, quando lesionou o tendão da sua mão esquerda, sendo que, desde então vem aguardando a realização de uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. E acrescenta: “A morosidade na prestação do serviço (cirurgia) culminou na distrofia com alteração fibrilar dos extensores do polegar, fibrose e encurtamento dos extensores do polegar, tendinite do extensor longo do polegar e espessamento fibroedematoso com hipoecogenicidade do 30 compartimento. Ou seja, é cediço que a morosidade dos requeridos no procedimento cirúrgico, para sutura dos tendões, contribuíram de forma veemente para a produção do fato danoso. E em virtude da lesão sofrida o Requerente sofreu graves sequelas, pois o mesmo não consegue flexionar o movimento de pinça e, segundo especialista o corte deveria ter sido suturado de primeiro momento, pois, passado mais de 10 dias, não é mais possível realizar a sutura, uma vez que o tendão faz a retração” [...] Portanto, o Requerente propõe a presente demanda como intuito de obter a indenização devida em decorrência de dano permanente causado na mão esquerda por conduta omissa e negligente dos requeridos que não tomaram as cautelas inerentes ao dever de cuidado e assistência ao paciente, pois deixaram de realizar diagnóstico da lesão do tendão de forma correta e imediata e proceder a reconstituição (sutura) do mesmo, o que ocasionou lesões físicas e morais no Requerente, resultando em redução da capacidade para o trabalho de açougueiro que habitualmente exercia. Nesse diapasão, o descaso dos requeridos demonstra, de toda sorte que aqueles que deveriam desempenhar parte do conjunto chamado de direito social, quer seja, direito a saúde; em verdade afrontam com desdém e de maneira expressa o direito fundamental à vida, bem como a dignidade da pessoa humana do Requerente, bem maior resguardado pela Constituição Federal de 1988. Destarte restará sobejado nas linhas posteriores o direito líquido e certo do Requerente a ser indenizado pelos Requeridos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do "faute du service", como veremos adiante [...]”. Com a inicial, vieram documentos. Deferido o benefício da Justiça gratuita (ID 25119779, p. 65). Contestação da União, no ID 25119779, p. 75 e ss. Argui preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo (da UFMS). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sua contestação (ID 25119779, p. 85 e ss), o Município de Campo Grande argui preliminares de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contestação do Estado de Mato Grosso do Sul, no ID 25119779, p. 127 e ss. Defende sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 25119779, p. 166 e ss. Decisão saneadora no ID 25119779, p. 196 e ss.: apreciando a questão do polo passivo, acolheu “parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, e, com relação aos pedidos referentes ao atendimento dispensado ao autor no Hospital Universitário”, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito; delimitou o ponto controvertido na “alegação de ter havido negligência no atendimento do autor por parte do Centro de Especialidades Médicas de Campo Grande, situado na Unidade Básica de Saúde Elias Nasser/José Abrão, nesta Capital”, e, neste ponto, reconheceu a legitimidade dos três réus; deferiu a produção de prova oral e documental; e, quanto à prova pericial, entendeu-a pertinente apenas na fase de liquidação de sentença, em caso de procedência. Termos de audiências, nos Ids 25119779, p. 211; e, 61825375. Pela decisão proferida em audiência, após a desistência da prova testemunhal, restou reconhecida a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito e determinou-se a intimação da FUFMS (ID 61825375). A parte autora requereu a retificação do polo passivo, com a inclusão da FUFMS (ID 91710659). A FUFMS manifestou-se no sentido de que não tem interesse em integrar a lide (ID 250764167). Foi designado perito para a realização da prova pericial (ID 260299191). O autor não compareceu à perícia (ID 310196740). Foi declarada a preclusão da produção da prova pericial (ID 317911151 e 329126943). Alegações finais, no ID 332779350 (autor); ID 340341997 (União); ID 342054386 (Estado de Mato Grosso do Sul); e, ID 344947147 (Município de Campo Grande). É o relatório. Decido. Polo passivo A decisão saneadora de ID 25119779, p. 196 e ss, apreciou as preliminares, delimitando o objeto da lide e a composição do polo passivo. Em que pesem as ponderações do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da possibilidade, ou não, de interposição de recurso em face daquele decisum (ID 84060922), fato é que não houve insurgência das partes acerca do que restou decidido. Já o pedido de retificação do polo passivo (ID 91710659), apesar de ter sido feito pelo autor a partir do que restou decidido na audiência de instrução (ID 61825375), foi formulado depois do saneamento do processo, o que é vedado pelo art. 329, inciso II, do CPC. Além disso, mesmo nos limites estabelecidos pela decisão saneadora, a composição do polo passivo é definida a partir dos elementos afirmados pelo autor em sua inicial. A procedência, ou não, dos pedidos em face dos réus então indicados, é questão de mérito. Portanto, mantem-se a composição do polo passivo, nos termos da decisão saneadora. Valor da causa Ao contrário do sustentado pelo Município de Campo Grande, o valor atribuído à causa atende ao disposto no CPC (art. 291). Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Mérito O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais, decorrentes de alegada mora na realização de cirurgia de que necessitava em razão de um acidente que lesionou o tendão de sua mão esquerda. Quanto à possibilidade de indenização, os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esses dispositivos legais têm o seu teor complementado pela norma do artigo 927 do CPC, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em ações da espécie, o primeiro passo é verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) ato comissivo ou omissivo ilícito da parte ré; b) o dano alegadamente sofrido pela parte autora; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a lesão sofrida pela parte autora; d) e, finalmente, a culpa em sentido amplo (culpa ou dolo) do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade estatal objetiva, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva, em seu sentido genuíno, amolda-se melhor a situações de atuação tipicamente estatal, em termos de modificação do ambiente físico, como se dá, por exemplo, na construção de uma rodovia, no alargamento de uma praça, etc., em que mesmo que o agente estatal não tenha feito nada de errado, se o particular sofrer prejuízos, deverá este ser indenizado. Com efeito, quando o Estado desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviços médicos por meio do SUS (atuação dos seus profissionais), como no presente caso, a sua responsabilização depende de prova da culpa do agente estatal (nas modalidades de imperícia, negligência ou imprudência), o que significa que a responsabilidade é subjetiva. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO POR STREPTOCOCCUS PYOGENES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A Responsabilidade relativa a Erro Médico é sempre aquiliana, mesmo quanto ocorreu em hospital público federal, desde que comprovada a culpa do médico ou do corpo clínico quanto a conduta culposa negligente, imprudente ou imperita, fazendo então emergir o dever de indenizar da instituição. 2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza. 3. Pressuposto da responsabilidade civil: nexo de causalidade entre a conduta médica e dano (óbito) não comprovado. 4. Pelas provas colhidas fica evidente que os procedimentos adotados pela equipe médica foram corretos e não deram causa ao óbito do filho da parte autora, não estando configurado o nexo de causalidade. Ao que tudo indica o paciente foi acometido por doença rara e gravíssima que não poderia ter sido detectada pelos médicos nos atendimentos ocorridos nos dias anteriores ao óbito. (TRF4, AC 5021000-23.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025) Ademais, ressalta-se que a obrigação da Administração Pública e de seus prepostos, na seara médica, em casos da espécie, limita-se ao emprego dos meios necessários e disponíveis, para alcançar a solução do problema, não comportando o dever de curar o paciente. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade no caso concreto, considerando as provas constantes dos autos, as causas de pedir apresentadas na inicial, delineadas na decisão saneadora, e o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. In casu, o autor não compareceu à prova pericial e não justificou sua ausência. Também desistiu da prova testemunhal. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que o atendimento médico dispensado ao autor tenha sido prestado com negligência, imprudência ou imperícia. Também não restou demonstrada a alegada mora no atendimento. O documento ID Id. 25119779, p. 156-158 (prontuário médico do serviço municipal de saúde), evidencia que o autor buscou atendimento médico três dias após o acidente que lesionou sua mão esquerda e que, apesar de ser encaminhado para o Hospital Universitário, não buscou o atendimento indicado e no prazo correto, fazendo vários dias depois (nesse sentido, indicam os documentos ID Id. 25119779, p. 42 a 56). Os prontuários médicos que instruem os autos não são capazes de demonstrar que houve omissão, demora, negligência, imprudência ou imperícia no serviço médico prestado pela parte ré, de sorte a incidir em culpa passível de indenização. Portanto, a análise do conjunto probatório existente leva à conclusão de que que foram realizadas, em tempo e modo, todas as medidas e procedimentos médicos necessários. Logo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pelo autor e o atendimento que lhe foi dispensado. Ademais, não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa dos médicos, apta a incursionar na seara da responsabilidade civil. E, diante da ausência de demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, bem como de nexo de causalidade entre o alegado dano ocorrido e um pretenso ato comissivo ou omisso praticado pelos médicos, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, ressalvando o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. O autor é isento das custas, na forma do art. 4º, II, da Lei n. º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5005577-25.2025.4.02.5101

ID: 298117324

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005577-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI EDNA GUEDES PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005577-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI EDNA GUEDES PARANHOS ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente demanda de ação distri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005577-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUELI EDNA GUEDES PARANHOS ADVOGADO(A) : JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ033020) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente demanda de ação distribuído sob o rito ordinário, ajuizada por SUELI EDNA GUEDES PARANHOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: - suspender a exigibilidade dos créditos fiscais indicados nas notificações de lançamento nºs 2020/008204804838077, 2021/159296829421572 e 2022/159296830123873; - coibir a ré de adotar medida de sanção visando macular o seu cadastro fiscal e de cobrar o débito; - determinar à ré que se abstenha de lhe negar a concessão de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa em razão das existências nas notificações fiscais; - determinar a ciência da requerida por ofício, na pessoa da Receita Federal, DRF Rio de Janeiro II. Narra a autora que é aposentada e recebe os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte de sua falecida filha, pagos pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Afirma que é portadora de doença grave, diagnosticada em 2016, reconhecida pelo Ministério da Saúde, através do Hospital Geral de Bonsucesso, pela Portaria HFB de 23/05/2022 e que goza de isenção de imposto de renda física sobre a aposentadoria e pensão por morte recebidas (cf. docs. Anexos à inicial). Aduz que as suas DIRPF’S 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 foram revisadas pela Receita Federal, que procedeu à glosa das deduções das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, para exigir-lhe imposto de renda, multa e juros, conforme as seguintes Notificações de Lançamento: Argumenta, ainda, que é portadora de doença grave (carcinoma invasivo de mama – neoplasia maligna) desde 2016 e que faz jus à isenção do IR retroativo a esta data, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ. Acrescenta que não há dúvidas que está isenta de IR pessoa física sobre a sua aposentadoria, pois milita a seu favor o reconhecimento da doença por serviço médico privado e por serviço médico público do Ministério da Saúde que emitiu portaria específica em seu nome, reconhecendo a sua doença grave e fixando a data inicial da isenção no dia 01 de junho de 2016 (PORTARIA HFB Nº 395, DE 23 DE MAIO DE 2022 - documento anexo). Assevera que é sócia, juntamente com seu marido, da empresa OVERTAKE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA – CNPJ 00.323.506/0001-31, pessoa jurídica que contratou plano de saúde para cobertura de sua família, mas as despesas médicas recusadas pelo Fisco são pagas com seus recursos próprios, através da sua conta administrada pelo Banco Bradesco S.A, motivo pelo qual são perfeitamente dedutíveis, eis que atende o disciplinado no Regulamento do Imposto de Renda. Alega que a revisão das suas declarações de IRPF pela Receita Federal, dos anos base de 2019, 2020 e 2021, suprimiu a restituição referente ao ano de 2019, em razão da exigência de imposto de renda suplementar e, nos anos base de 2020 e 2021, foram pagos valores de imposto de renda, com acréscimos por atraso, dos quais é isenta. Por esses motivos, entende que tem direito a ter suas declarações de imposto de renda retificadas nos últimos cinco anos, para ser isenta quanto aos valores recebidos a título de aposentadoria e pensão, de forma a ser restituída dos valores que pagou a maior. Juntou documentos. Recolheu custas em evento 4. É o breve relatório. Decido. Do exame do pedido de tutela Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC/15 " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado, estando afastado, neste primeiro momento, o fumu boni iuris necessário à concessão da medida requerida, haja vista que os fundamentos fáticos que embasam o requerimento da medida de urgência demandam a realização de produção de prova pericial , isto na fase da realização da instrução probatória. Além disso, necessário oportunizar o contraditório, com a juntada das informações administrativas pela ré. Portanto, ausento o fumu boni iuris, impôs-se o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela ora requerida na petição inicial. Do saneamento da petição inicial Nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial para: - juntar planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido para a restituição pretendida, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal; - retificar o valor da causa para que esteja compatível com o proveito econômico pretendido, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; - juntar laudo médico atualizado, inclusive contendo o CID , a fim de comprovar seu atual quadro clínico; Da citação e das informações administrativas Cumprida a determinação acima fixada, CITE-SE, devendo a ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Da réplica pela parte autora Juntada a contestação pela parte ré e não sendo hipótese de audiência de conciliação, intime-se diretamente a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Após, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, 30/01/2025.

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Processo nº 5054659-25.2025.4.02.5101

ID: 316641158

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054659-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054659-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054659-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA RAMOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em que objetiva, em sede de tutela de urgência, " seja reconhecida a ilegalidade cometida na realização da etapa impugnada, e assim, prosseguindo com a concessão de novo prazo para apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, para que a Parte Autora prossiga nas demais etapas do certame, dando lhe posse e exercício, mediante prévia nomeação, caso nelas aprovada " (Evento 1, Doc.1, Pág.12 - item 1). Para tanto, afirma ter participado de concurso público para provimento de vaga no cargo de Técnico de Enfermagem, com lotação nas unidades hospitalares da Rede Ebserh localizadas no Rio de Janeiro (Evento 1, Doc.12, Pág.257). Alega que, após ser aprovada na prova objetiva (Evento 1, Doc.13, Pág.1), tentou enviar os documentos exigidos, entre os dias 15 e 16 de abril de 2025, e que não conseguiu anexá-los em razão da total indisponibilidade da plataforma da banca organizadora. Informa que não conseguiu entrar em contato com a banca organizadora através do número oficial disponibilizado (11-4788-1430) e que, através de email , obteve resposta genérica (Evento 1, Doc.1, Págs.3/4). Aduz que, apesar de a prova de títulos não ser uma etapa eliminatória, não foi convocada para as demais etapas do certame por ter deixado de enviar os documentos. Declara que " o próprio edital do certame determinava que o envio deveria ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, sem oferecer canais alternativos, como entrega física ou por e-mail ". Requer a concessão da gratuidade de justiça e a intimação do Ministério Público Federal. Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Em emenda à inicial, a Autora informou que, por erro material, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Requer, em substituição ao IBFC, seja a Fundação Getúlio Vargas incluída no polo passivo, por ser a FGV a banca examinadora do concurso realizado em 2024 (Evento 9). Conclusos, decido. A parte autora declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (Evento 1, Doc.5). Junta aos autos extrato bancário no qual demonstra receber rendimentos líquidos mensais em valor total inferior ao triplo do limite de isenção para o recolhimento de imposto de renda (Evento 1, Doc.6, Págs.4/8). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, para os fins do art. 98, §1º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário. Em relação ao requerimento de intimação do Ministério Público Federal, a parte autora não apresentou fundamentos que justifiquem a intervenção pretendida (Evento 9, Doc.2, Pág.12 - item 4). No caso concreto, tem-se por prescindível a intervenção requerida por ausência de enquadramento nas hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. A Autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta a participação nas demais etapas do certame. A pretensão, na verdade, é de anulação de ato administrativo praticado pela Fundação Getúlio Vargas, instituição responsável pelo certame (Evento 1, Doc.7), que impediu a Autora de efetuar a juntada dos documentos após o decurso do prazo. Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, é defesa a tutela de urgência de natureza antecipada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC). Em todo concurso público o edital é instrumento normativo que vincula as partes. As disposições previamente contidas no certame garantem não só à Administração Pública, mas também aos candidatos, a transparência e segurança que deve haver no procedimento. No caso concreto, de acordo com o edital juntado aos autos, o concurso público em referência é constituído de duas etapas (Evento 1, Doc.7, Pág.3 - item 3.1): - Prova objetiva - de caráter eliminatório e classificatório; e - Prova de títulos - de caráter classificatório. Consta no documento emitido pela banca examinadora que o candidato deverá enviar os títulos para análise no prazo " de 0h do dia 15/04/2025 até as 23h59 do dia 16/04/2025 ", sob pena de o candidato receber nota zero na referida etapa do concurso (Evento 1, Doc.11, Pág.1 - itens 2 e 5, respectivamente). A Autora alega ter entrado em contato com a banca através de email , no qual relatou o problema enfrentado, e que a banca examinadora respondeu de forma genérica (Evento 9, Doc.2, Pág.2). Entretanto, verifica-se que o contato via mensagem de email foi realizado em 20/04/2025, ou seja, após o prazo estipulado. Na referida mensagem, a demandante requer a juntada dos títulos sob o argumento de que o prazo estipulado no edital é curto. Alega que " o fato de ter tirado uns dias de folga para passar com meu pai que encontra-se com CA de próstata fez com que não fosse possível o envio dos documentos no prazo estabelecido pela banca " e que não obteve êxito ao tentar enviar os arquivos via celular (Evento 9, Doc.2, Pág.3). Em resposta, a fundação ré informou que, durante todo o período destinado ao envio dos títulos, o site foi monitorado por equipe de Tecnologia da Informação e que não foi registrada qualquer dificuldade de acesso (Evento 9, Doc.2, Pág.3 - parte final). Portanto, em análise primeira, não se vislumbra conduta arbitrária. A parte ré deu apenas cumprimento às regras previamente definidas no edital. Ante o exposto, e em observância ao art. 298 do CPC, por não evidenciar, de plano, a presença de elementos embasadores, quer da urgência, quer da evidência, da pretensão contida na inicial, indefiro o pedido de tutela provisória requerida, para assegurar a regular instrução do devido processo legal, que possibilite o julgamento da causa no mérito. Citem-se os réus , oportunidade em que deverão manifestar-se acerca do interesse em eventual composição consensual em face do pedido formulado na inicial, além de especificar as provas que pretende produzir, com base no art. 336, do CPC. Conforme requerido no Evento 9, retifique-se a autuação, para que conste no polo passivo a Fundação Getúlio Vargas – FGV, em substituição ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5044571-25.2025.4.02.5101

ID: 272894628

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044571-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044571-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044571-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS prentendo afastar a incidência de descontos não reconhecidos em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A parte autora apresenta requerimento pela concessão da gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e pela concessão de tutela provisória de urgência para a cessação dos referidos descontos. ________________________________________________________________ 1) O benefício da justiça gratuita previsto no art. 98 do CPC é destinado àqueles que, se encontrando em insuficiência de recursos, não possam arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 62, de 10/01/2025, de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Por um lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais ATUAIS que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. No caso, os documentos juntados no evento 1.7 comprovam que a parte requerente possui, atualmente, renda muito pouco superior ao parâmetro acima estabelecido e comprometida em função de vários empréstimos constituídos, assim, consoante os fundamentos anteriormente expressos, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2) A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Por sua vez, assim dispõe o art. 4° da Lei n° 10.259/01: "Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ." (g.n.) Embora seja previsto no Código de Defesa e Proteção do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, a inversão ao ônus da prova não se dá automaticamente, cabe ao juízo em cada caso examinar a ocorrência dos requisitos legais. Assim, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que estejam demonstrados os pressupostos do art. 6º, VIII, daquele diploma legal, ou seja, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. No que tange à hipossuficiência, esta não é presumida. Na verdade, “ a hipossuficiência apta a ensejar a mencionada inversão é somente aquela capaz de constituir séria dificuldade para que o consumidor se desincumba do ônus da prova segundo os critérios gerais do art. 333 do Código de Processo Civil” . ( TRF-1ª Região, Agravo de Instrumento, Processo 200401000233564/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal João Batista Moreira, DJ data: 04/10/2004 ). Assim, a inversão do ônus da prova deve ser adotada quando sua produção pela parte que alega o fato revela-se difícil e onere de forma injustificável a parte hipossuficiente. Trata-se de medida tutelar, que tem por objetivo compensar, no âmbito do processo, a situação de desigualdade que impera no mundo dos fatos, de modo que, na distribuição dinâmica do ônus probatório, a prova caberá a quem detiver melhores condições de concretizá-la, à luz das circunstâncias fáticas de cada caso. Na presente situação, identifico a necessidade de aplicação da mencionada medida protetiva e DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , face a impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa de que não autorizou os descontos referentes à “ CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 ". Nesse contexto, diante da inversão do ônus da prova e em atenção ao princípio da boa-fé, considero presente a verossimilhança da alegação da parte autora de que não ocorreu a autorização dos descontos em seu benefício referentes à " CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 ". A documentação que acompanha a petição inicial comprova que os descontos mensais nos proventos da parte autora ocorreram entre março de 2024 e abril de 2025 (evento 1.7 , p.62/725) sob a rubrica “ CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 " nos valores de R$ 77,86 e R$ 81,57. No presente caso, patente o perigo de dano em razão dos descontos em parcela de natureza alimentícia, sendo certo ainda que, numa ponderação de interesses entre as partes, não há risco significativo de dano inverso, na medida em que, uma vez comprovada a legitimidade dos descontos ora impugnados, estes poderão ser restaurados, inclusive com a devida aplicação de sanções contratuais, se for o caso. Pelas razões expostas, presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte ré exclua do benefício previdenciário da parte autora os descontos efetuados soba rubrica " CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 " no valor atual de R$ 81,57. 3) C ite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do presente ato (Enunciado nº 13 – FONAJE), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Caso a parte ré apresente proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5058736-77.2025.4.02.5101

ID: 328051838

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058736-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARLA BAPTISTA ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058736-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA BAPTISTA ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058736-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KARLA BAPTISTA ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência postulado por KARLA BAPTISTA ALMEIDA DE JESUS para “ que a Ré se abstenha de efetivar compensações/restituições até o deslinde da presente demanda, julgando-se a presente ação com resolução do mérito, pelos justos motivos acima expostos ”. Para tanto, sustenta que “ A concessão de medida inaudita altera pars não representa qualquer risco de prejuízo para a Ré, uma vez que se trata de direito líquido e certo já reconhecido pela própria Ré, pelo contrário, a medida será revestida de caráter pedagógico que talvez incentive a Ré e seus agentes a adequarem suas condutas e procedimentos ”. A petição inicial encontra-se instruída por documentos (Evento 1). É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos, segundo se extrai da petição inicial, a parte autora não aponta da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, em obediência ao artigo 300, do Código de Processo Civil. Como bem sustentado pela União – Fazenda Nacional nos autos da Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível n. 5058733-25.2025.4.02.5101, “ O trinômio – alegação, fato e prova – está indissoluvelmente ligado para o fim da antecipação da tutela, não bastando para sua concessão aventar na inicial a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem que haja nos autos prova inequívoca dessa assertiva, pois os fatos alegados como razão para a adoção dessa medida excepcionalíssima são determinados por lei, o que descarta, incontinenti, a possibilidade de lesão aos seus destinatários. Ocorre que a Autora não demonstrou preencher os requisitos legais à concessão da tutela antecipada, mormente no que tange à prova inequívoca do direito alegado. Muito pelo contrário, a prova trazida aos autos aponta, inequivocamente para a inexistência do direito alegado, eis que o procedimento fiscal se deu de conformidade com a legislação de regência diante dos fatos e documentos apresentados pela Autora, como será demonstrado ao longo das alegações de mérito abaixo expostas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração ” (Evento 10). Nestes autos, a parte ré entende que “ verifica-se ser necessário maior instrução probatória, inclusive com manifestação da RFB, não havendo indicativo de "fumaça do bom direito" do autor, notadamente considerando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, requer o indeferimento do pedido de tutela de urgência, abrindo-se, na sequência, nova vista à União, com prazo integral para apresentação de contestação ” (Evento 10). Para além da ausência dos requisitos, observa-se, em cognição sumária, a ausência de suficiente lastro para se afastar a imprescindível atenção ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988, bem como artigo 7º do Código de Processo Civil para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial. Por fim, e segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ” (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). A parte autora requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Tais benefícios encontram seu fundamento de validade no acesso à justiça, sem os quais muitos dos litigantes não ingressariam em juízo. Segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth: “Embora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” – a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação de desses obstáculos, consequentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.” (Acesso à Justiça, Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 15). Surgem, assim, os benefícios da gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos suficientes à defesa judicial de direitos e interesses, de molde a afastar ou atenuar os óbices decorrentes derivados dos reduzidos recursos ou mesmo inexistentes, suprindo-se as deficiências por não possuírem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Esses benefícios, como visto, têm por finalidade a efetividade do acesso à justiça, e são assegurados pelo Estado que, certamente, não tem meios de suportar com a totalidade dos custos, razão pela qual restringe o benefício àqueles que concretamente, não possuem meios de ingressar em juízo. A parte autora, instada a provar a condição de hipossuficiente, com a apresentação das declarações de ajuste anual do IRPF, se absteve, e promoveu o recolhimento de custas. De toda forma, ausente elemento de prova a corroborar o alegado e o requerido, é de se indeferir o pleito. Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Apresente a parte autora procuração e termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01, assinados pela própria , sem ressalvas, porquanto o teto engloba todas as parcelas, rubricas, devendo constar a certificação por meio de conta gov., unicamente. Assim, e de toda forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo termo de renúncia, em observância às determinações acima, nos termos dos artigos 320 e 321, em interpretação conjunta com o artigo 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sob pena de extinção ou mesmo apreciação da controvérsia no estado em que se encontra. Após, cumprido ou não, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 16/07/2025

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Processo nº 5046220-25.2025.4.02.5101

ID: 282962428

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046220-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARTINS WAITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

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ALINE BRANDAO FERREIRA

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JULIANA MACEDO DE PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046220-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISABETE MARTINS WAITE ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046220-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELISABETE MARTINS WAITE ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de Amparo Social por estar acometido de doença que o incapacita e por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Determino a realização da perícia na especialidade ORTOPEDIA . Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5032155-25.2025.4.02.5101

ID: 331713346

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032155-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSALIA BATISTA BRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5032155-25.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ROSALIA BATISTA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DO… RECURSO CÍVEL Nº 5032155-25.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ROSALIA BATISTA BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que os contracheques juntados aos autos demonstram que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste sentido, no Egrégio TRF2, consolidou este parâmetro para fixar a gratuidade de justiça, conforme Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes . 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza , com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualque cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5006251-77.2025.4.02.0000

ID: 325492542

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006251-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REITUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006251-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES… Agravo de Instrumento Nº 5006251-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : REITUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5032640-25.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado ( processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1 ). Na origem, as agravantes impetraram mandado de segurança com o objetivo de compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a promover a remessa imediata dos débitos exigíveis, ainda não inscritos em dívida ativa, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esta os inscreva, sob alegação de ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegam, em síntese, que a transação se encontra em fase final de negociação e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional condicionou a assinatura do acordo à inscrição dos débitos em dívida ativa. No entanto, a Receita Federal teria se recusado a promover tal remessa, sob o fundamento de inexistência de "previsão para envio manual" dos créditos, o que teria gerado um impasse administrativo entre os próprios órgãos da União. Sustentam que a negativa da Receita Federal em promover a inscrição dos débitos impede a formalização da transação com a PGFN, uma vez que a inscrição dos créditos é condição essencial para adesão ao regime especial de transação, que permitiria a superação da crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas impetrantes, que atualmente se encontram em processo de recuperação judicial. Aduz que a postura da Receita Federal viola os princípios constitucionais da isonomia, continuidade da empresa, função social e eficiência administrativa. Por fim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Receita Federal promova a remessa dos débitos exigíveis à PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos no acordo de transação individual. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Consoante o disposto nos artigos 300 c/c 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, cumpre analisar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a decisão recorrida indeferiu a medida liminar com base nos seguintes fundamentos ( processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1 ): " REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas, impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars , seja determinado aos impetrados que promovam “ o imediato encaminhamento de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias em nome das Impetrantes, constantes na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse órgão, por intermédio do Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro ou de quem lhe faça as vezes, inscreva-os em dívida ativa, de modo que possibilite às Impetrantes incluí-los em transação junto à PGFN ”. Para tanto, relata, em síntese, que tal procedimento é necessário “ para que as Impetrantes possam concluir Acordo de Transação Individual formulado com base no artigo 156, inciso III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no artigo 2º, inciso I, da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, no artigo 4º, inciso II, da Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021, no artigo 4º, inciso III, e artigo 46, inciso I e inciso II da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e demais legislação vigente, o que lhes permitiria regularizar seus débitos ante o fisco federal”. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. As impetrantes objetivam seja o primeiro impetrado compelido a encaminhar seus débitos à PGFN, para que esta os inscreva em Dívida Ativa, alegando ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação. A Portaria MF n. 447, de 25/10/2018 dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. As impetrantes entendem que a inscrição em dívida ativa, de créditos constituídos há mais de 90 (noventa) dias, deve ser feita de forma automática, bastando ao primeiro impetrado promover a inscrição e remetê-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal entendimento, contudo, não se sustenta, porquanto é necessária a observância dos requisitos elencados na portaria mencionada. Se tal não bastasse, assim dispõem o art. 3º e seguintes da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 33, de 8 de fevereiro de 2018: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; VIII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.035 e 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; IX - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; X - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento realizado nos termos do art. 896-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; XI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte. § 2º A aplicação do § 1º deste artigo deverá observar o disposto na Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, ficando a negativa de inscrição, nas hipóteses dos incisos VIII a XI do parágrafo anterior, condicionada à prévia inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, disponível no sítio da PGFN na internet. Como visto, há uma série de pormenores a serem observados antes de um débito ser, com efeito, inscrito em Dívida Ativa, após serem encaminhados à PGFN, não bastando apenas a vontade do contribuinte em ver efetivada a inscrição, e, para que se repute violado qualquer direito, a mera exacerbação de prazo apontado pelas impetrantes. Ressalto que não cabe ao magistrado, caso a caso, adentrar os meandros da Administração Pública, conhecer o passo a passo de cada procedimento administrativo, para que possa impor àquela a total subversão de seus procedimentos internos, cabendo-lhe tão somente a análise da legalidade da atuação dos impetrados. É preciso salientar que, no caso dos autos, é evidente que as autoras não pretendem discutir eventual morosidade do processo administrativo de remessa dos débitos da RFB para a PGFN e, ainda que assim o fosse, não apresentam qualquer prova de que todos os seus débitos estejam sendo indevidamente retidos. A pretensão das impetrantes, em verdade, é a de que este Juízo determine a inscrição de todos os seus débitos em Dívida Ativa, sem qualquer prova de que estejam aptos para tal, inclusive no que tange ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para que possam aderir a programa de transação, o que, como visto, não se pode admitir. Na ausência de prova em contrário, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e considerando-se que basta a mera leitura dos dispositivos apontados para se verificar que o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido na legislação, possui vários termos iniciais, entendo ausente requisito indispensável para o deferimento da liminar vindicada. Ressalto que decisões desprovidas de caráter vinculante, que esposem entendimentos diversos, não se sobrepõem ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Diante do exposto, INDEFI RO a liminar. Notifiquem-se os impetrados, para que apresentem informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P. I. " A princípio, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao encaminhamento de débitos, de forma indiscriminada, para inscrição em dívida ativa, tampouco caberia ao Judiciário impor a realização de transação administrativa. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, prevê que a União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte, ante o evidente caráter discricionário do Poder Público. Contudo, a transação não é exatamente o escopo pretendido pela impetrante, senão que almeja tão somente a observância do prazo para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa, que seria apenas um pressuposto necessário a viabilizar eventual transação administrativa. Consoante o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Mais recentemente, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o citado diploma normativo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Acrescente-se o disposto na Portaria PGFN nº 33/2018, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 660, de 08/11/2018, in verbis : Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, a conduta omissiva da Administração que, de forma injustificada, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, sujeita-se, portanto, ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS À PGFN. CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a medida liminar, que objetivava que fosse determinado que a Receita Federal do Brasil encaminhasse todos os débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional, para possibilitar que a contribuinte se mantenha no regime tributário simplificado do Simples Nacional. Questão em discussão 2. Caso em que se discute sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC. Razões de decidir 3. A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. A norma foi regulamentada pela Portaria MF nº 447/2018 e pela Portaria PGFN nº 33/2018. 4. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004) . Conclusão 5. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração do Mandado de Segurança, e sujeitos ao controle de legalidade e à inscrição em dívida ativa, à PGFN. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AI nº 5000918-47.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 09/05/2025) - g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional . 2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022) - g.n. No caso em apreço, a documentação juntada aos autos revela a existência de dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB tenha adotado as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar o descumprimento das normas de regência, o que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni iuris ). De igual modo, vislumbra-se a urgência no deferimento da medida liminar ( periculum in mora ), a fim de assegurar o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, no caso, a PGFN, e sobretudo possibilitar a impetrante regularizar seus débitos. Isto posto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a autoridade coatora remeta imediatamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante/agravante vencidos há mais de 90 dias. Comunique-se com urgência o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

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Processo nº 5056017-25.2025.4.02.5101

ID: 294524996

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056017-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056017-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandad… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056017-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por ML FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA contra ato do SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO , pelo qual requer medida liminar " determinando que a autoridade coatora ou quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais por ocasião de adquirir cápsulas gelatinosas moles a granel, que não se classificarem como medicamentos, proceder a sua individualização, independente de prescrição prévia e expor os produtos, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária ". Narra a impetrante ser uma farmácia de manipulação e que adquire a granel, através de fornecedores qualificados e devidamente licenciados pela ANVISA, cápsulas oleosas, utilizando-as para o acondicionamento primário de produtos considerados alimentícios, tais como óleo de linhaça, óleo de fígado de bacalhau e outros. Aponta que a fiscalização sanitária, entende que não é permitida a aquisição dessas cápsulas oleosas, submetidas a procedimento de reembalagem, pois tal conduta caracterizaria fracionamento, e nessa condição, a farmácia de manipulação deveria observar os comandos da RDC 80/2006. Assevera que a referida resolução é aplicável exclusivamente a medicamentos e não a alimentos e que não há fundamento para que ocorra a proibição, já que além das cápsulas gelatinosas moles comercializadas por ela não serem consideradas medicamentos, a atividade praticada (reembalar capsulas) é inerente à todas as farmácias de manipulação como descrito na Lei 6360/76. Frisa que busca com a presente ação o direito de reembalagem de cápsulas moles isentos de prescrição, que nada tem haver com medicamentos, drogas ou insumos farmaceuticos. Esclarece que o registro exigido no artigo revogado da Lei 6360/76 era aplicável apenas aos produtos industrializados, que são colocados à venda em qualquer farmácia de manipulação e que a atividade de manipulação é incompatível com a exigência de registro de produto, o qual é exigido para a indústria, sendo certo que, para que a farmácia exerça a atividade de manipulação basta que a mesma possua Licença emitida pelo órgão sanitário competente, e desse modo atende ao art. 10 inciso IV, não cometendo infração sanitária. Por fim, afirma que se a ANVISA, ao vedar a prática das referidas atividades, inovou na ordem jurídica, extrapolando o seu poder regulamentar, em flagrante afronta aos princípios da legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, dúvida não há de que o ato praticado pela autoridade coatora, que exigiu o cumprimento da determinação feita pela Agência Reguladora, está eivado de ilegalidade e de abuso de poder. Inicial acompanhada de procuração (Evento 1, PROC2), atos constitutivos (Evento 1, OUT3, fl. 1/24), cópias de legislações diversas (Evento 1, OUT3, fl. 24/104) e cópias de decisões judicias proferidas em casos análogos (Evento 1, ANEXO4, fl. 1/93). O writ foi impetrado originalmente junto à Justiça Estadual , que proferiu sentença extintiva (Evento 1, ANEXO4, fl. 99/100), ao argumento de inadequação da via eleita pela ausência exige prova pré-constituída, bem como ausência de comprovação do ato coator. A empresa impetrante manejou Apelação (Evento 1, APELACAO5). Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que determinou a devolução à origem para exercício do juízo de retratação e regularização das custas (Evento 1, ANEXO6, fl. 21/22). No juízo de origem, foi proferida a decisão do Evento 1, ANEXO6, fl. 38, que determinou a citação da autoridade coatora para contrarrazões. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA compareceu aos autos no Evento 1, PET7, manifestando seu interesse na lide. A sentença foi mantida e os autos foram noavamente remetidos ao TJRJ. Manifestação do Ministério Público, opinando pele conhecimento de desprovimento da apelação, no Evento 1, ANEXO8, fl. 25/32. No Evento 1, DEC9 foi proferido acórdão declinando da competência em favor da Justiça Federal. O Município do Rio de Janeiro manejou Embargos de Declaração (Evento 1, ANEXO10, fl. 13/14), que foram rejeitados (Evento 1, ANEXO10, fl. 29/30. É o relatório do essencial. Passa-se a decidir. Recebidos os autos nesta Justiça Federal, se faz necessário o pagamento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 290 do CPC. O Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça federal, no item “ 1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados” também estabelece a necessidade de novo pagamento de custas quando da redistribuição do processo para o Juízo Federal: " Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC." No mesmo sentido vale menção a julgado do TRF4. Senão vejamos: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DESLOCAMENTO DO PROCESSO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. L 9.289/1996. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50020720520204047216 SC 5002072-05.2020.4.04.7216, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA)" Desse modo, intime-se a impetrante para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Passo à análise do pleito liminar. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação, conforme o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/0911. Não se identificam os requisitos para o deferimento da medida. Quanto à plausibilidade do direito alegado, não se vislumbram, prima facie , indícios suficientes que justifiquem a concessão da medida liminar. A pretensão da impetrante de afastar a fiscalização sanitária com base em sua interpretação da Lei nº 5.991/1973 e da Resolução RDC nº 80/20061213 envolve discussões complexas sobre a classificação de produtos e a aplicação de normas regulatórias. A verificação da alegada ausência de classificação das cápsulas gelatinosas moles como medicamentos e a correta incidência da RDC 80/2006 sobre a prática de reembalagem exigem um exame aprofundado dos fatos e do direito, o que demanda o exercício do contraditório e a produção de informações pela autoridade coatora. Tal análise, portanto, não é compatível com a cognição sumária própria da fase de liminar, tornando inviável o reconhecimento imediato do direito líquido e certo postulado. Ademais, o pedido liminar não se reveste de manifesta urgência. Conforme já estabelecido para fins de impetração de mandado de segurança preventivo, a ameaça à violação do direito defendido deve ser objetiva e atual. Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não fez prova de ameaça direta ou do ato em concreto da autoridade coatora. A alegação de que a fiscalização sanitária entende que a aquisição de cápsulas oleosas e sua reembalagem caracterizariam fracionamento, exigindo a observância da RDC 80/200667, por si só, não demonstra uma iminência de sanção que justifique a urgência da medida liminar. A eventual reconstituição do status quo ante e a satisfação da pretensão poderão ocorrer satisfatoriamente por ocasião da sentença, sem que o recolhimento de eventual tributo ou a aplicação de sanção (ainda não concretizada) impacte profundamente as atividades da impetrante, especialmente considerando a rapidez do processamento das ações de mandado de segurança. Dessa forma, a ameaça de lesão ou a lesão propriamente dita a direito líquido e certo não resta demonstrada de forma objetiva e atual1415. Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Cientifiquem-se as partes quanto à redistribuição do feito. Retifique a autuação para inclusão da ANVISA como autoridade coatora. Intime-se a impetrante para recolhimento das custas de ingresso, como determinado acima. Cumprido, (i) notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes ao caso; (ii) dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/0916; e (iii) remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5006062-25.2025.4.02.5101

ID: 273270242

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006062-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO GUILHERME DOS SANTOS DA CUNHA SIUANE DOS SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006062-25.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIUANE DOS SANTOS DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006062-25.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIUANE DOS SANTOS DA CONCEICAO (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) AUTOR : JOÃO GUILHERME DOS SANTOS DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO JOÃO GUILHERME DOS SANTOS DA CUNHA , menor impúbere, representado por sua genitora, SIUANE DOS SANTOS DA CONCEICAO , move ação, pelo rito do juizado especial, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 716.228.514-8). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, PROCADM14, fl. 67 ), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão da Renda per Capita do Grupo Familiar ser superior a 1/4 do Salário Mínimo, apurada em R$ 1.328,00, nos termos do §3º, art. 20 da Lei nº 8.742/93. Não há notícia acerca da realização de avaliação médica no procedimento administrativo. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial , sob pena de seu indeferimento, juntando aos autos, declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Da Citação. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, bem como se manifestar sobre possibilidade de conciliação , no prazo de 30 dias úteis. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Após, com ou sem contestação, dê-se prosseguimento ao feito, conforme determinado a seguir. Da Verificação da Condição Socioeconômica. Determino a produção de prova socioeconômica , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: 1) Com quais pessoas a parte autora reside, seus nomes, CPF, estado civil (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor semanal ou mensal aproximado; 2) Se a parte autora, ou algum dos membros da família que vive junto com ela, recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) No último ano (até a presente data), quem e de que maneira vem sendo garantida a subsistência da parte autora; 4) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, acompanhado de comprovantes de gastos; 6) Descrever o imóvel em que vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Informar se possui ou algum residente possui veículo automotor, esclarecendo a quem pertence, ano, modelo e placa deste e seu estado de conservação; 8) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere; 9) Anexar imagens ou fotografias da residência, preferencialmente de ângulo aberto (ao menos 1 de cada cômodo). Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Também, havendo situação excepcional devidamente justificada e certificada, fica autorizado aos oficiais de justiça a cumprirem os mandados de forma remota utilizando os recursos eletrônicos de comunicação disponíveis, a exemplo de vídeochamada, conforme previsão nos artigos 313, II, e 316 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Da Perícia Médica. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) OFTALMOLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , voltem os autos conclusos.

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