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Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022040-42.2025.4.02.5101

ID: 294053702

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022040-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022040-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA ADVOGADO(A) : JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de dem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022040-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA ADVOGADO(A) : JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA MADALENA DE CASTRO LIMA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados de contato necessários para a emissão do mandado de constatação socioeconômica , requisito para a obtenção do benefício pleiteado. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. MÁRIO BARROCAS . A perícia será realizada em 25/08/2025 às 11:00 , na Av. Dr. Manoel Teles, n° 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro de Duque de Caxias - RJ. ---- Referência: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado Prezunic. De acordo com os critérios elencados no Art. 28, parágrafo 1º, incisos I e IV da Resolução nº 305 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais ), na forma do parágrafo único do artigo 28 da citada Resolução, cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente qu e a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Considerando a peculiaridade da diligência, expeça-se Mandado de Constatação de Condições Socioeconômicas (LOAS), em observância à RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00034, que alterou o art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, a qual incluiu a atividade de execução de mandados como serviço essencial, determinando que o mandado de constatação seja cumprido, PREFERENCIALMENTE, em regime presencial . É importante frisar que apenas justificativas plenamente comprovadas poderão ensejar a adoção da via remota , de modo a evitar prejuízos à instrução do feito e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, caso o(a) Oficial(a) de Justiça alegue que a diligência a ser realizada, encontra-se em área de risco , deverá fundamentar de forma específica, com base em reportagens e orientações oriundas de autoridades policiais, formalmente identificadas, a situação de ameaça da referida localidade. Isto posto, atendido o determinado pelo juízo, autorizo, em caráter EXCEPCIONAL, o cumprimento do mandado por via remota. O mandado de constatação, seja ele cumprido de forma presencial ou remota, deverá ser instruído com fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar) ; 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a certidão deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o Sr. oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do laudo e do mandado de verificação, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5029509-42.2025.4.02.5101

ID: 272893951

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029509-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE CORTAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029509-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CORTAT ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029509-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CORTAT ADVOGADO(A) : LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias (Evento 1.3 ), município pertencente a Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ, local onde há Vara Federal instalada. Configura-se, destarte, a incompetência das Varas da capital para processar e julgar o presente feito. Cabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo. Trata-se, no caso, de uma hipótese de competência territorial-funcional, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência absoluta. Assim, se o município onde reside a parte autora estiver vinculado a alguma Vara do interior, e se a parte ré dispuser de representante legal nesse local – como é o caso no presente feito - é lá que a ação deverá ser ajuizada. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não haveria a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência dos demandantes. As ementas de julgados a seguir transcritas demonstram que a jurisprudência vem adotando o posicionamento acima explicitado, em seus múltiplos segmentos, inclusive, no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e em outros Tribunais Regionais Federais. "Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal" (AgRg no RE 227.132/RS, STF, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgamento unânime, DJU de 27-8-99). PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. SÚMULA 689 DO STF . INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma a decisão agravada proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal/RJ que declinou de sua competência para a vara federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias competente para apreciar e julgar matéria previdenciária, uma vez que o autor possui domicílio em Belford Roxo, abrangido por esta Subseção Judiciária. II. A Súmula nº 689 deve ser interpretada com moderação, de forma que somente naqueles casos em que o município da parte autora não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0003269-25.2018.4.02.0000, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado, 13/03/2019, 2ª Turma Especializada/TRF2). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ. (Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101, Rel. Messod Azulay Neto, 18/03/2019, 2ª Turma Especializada/TRF2). PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, portanto, absoluto, conforme fundamentado pelo Juízo Suscitado. - Ademais, a "interiorização" da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, foi motivada pelo critério funcional, objetivando-se melhorar a distribuição do trabalho, além de facilitar o acesso à Justiça. - Nessa linha decidiu a decisão agravada, estando em consonância com a jurisprudência da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0003268-40.2018.4.02.0000, Rel. Marcelo Pereira da Silva, 25/07/2019, 8ª Turma Especializada/TRF2). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL- FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. 1. O critério quanto à fixação da Seção Judiciária é territorial, mas a sua divisão interna determina a competência de juízo (funcional). Verifica-se, assim, que a competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, de natureza absoluta, podendo ser declarada de ofício, conforme decisão proferida pelo Juízo Suscitado. Neste sentido, há julgado deste Tribunal (CC 0010058-11.2016.4.02.0000). 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, onde a autora da ação tem domicílio. (Conflito de Competência nº 0100835-42.2016.4.02.0000, Rel. Antonio Ivan Athié, 22/06/2017, 1ª Turma Especializada/TRF2). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VARAS FEDERAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR. CRITÉRIO TERRITORIAL-FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 42/2011 DA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE. 1. A unidade territorial própria, para fins de definição do foro competente, no âmbito da Justiça Estadual, é a comarca; já na Justiça Federal, aquela unidade corresponde à seção judiciária. 2. A divisão interna da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em Subseções localizadas no interior deste Estado, atrela-se a modalidade de competência territorial-funcional, de natureza absoluta, pelo que autorizado o julgador a reconhecer sua incompetência independentemente de provocação das partes. 3. A teor do art. 13, IV, da Resolução nº 42, de 23/08/2011, da Presidência deste Tribunal, compete às Varas Federais de Volta Redonda, integrantes da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, processar e julgar pretensão de autores domiciliados naquele Município. 4. Agravo não provido.” (AG 201102010093648AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 201896, Rel. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada/TRF2, Decisão unânime em 31/01/2012, E-DJF2R de13/02/2012). Assim, também, decidiu a Eg. Segunda Turma do TRF/2 ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói em face da decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro em ação ordinária de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com antecipação da tutela. 2 - A interiorização das Varas Federais teve e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só atender à necessidade de melhor distribuição de carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, por meio do acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência 3 - Não se pode frustrar o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal. 4 - Precedentes: CC 201302010077123; TRF2; Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA; j. 17/06/2013; E-DJF2R 28/06/2013; CC 201402010011220, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, j. 17/03/2014, E-DJF2R 28/03/2014; CC201302010156254, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada SIMONE SCHREIBER, J. 27/11/2013, E-DJF2R 04/12/2013; CC 201302010135895, TRF2, Oitava Turma Especializada, Relatora Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, j. 09/10/2013, E-DJF2R 15/10/2013; CC 201102010043670, TRF2, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA, j. 10/08/2011, E-DJF2R 10/08/2011; CC 201102010087648, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, j. 15/08/2011, E-DJF2R 24/08/2011. 5 - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades para prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil teve por base um imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional, tal como se verificou no âmbito das Justiças Estaduais em determinadas Comarcas com a institucionalização dos Foros Regionais ou Varas Distritais. 6 - Incompetente o Juízo Federal da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da parte autora é abrangido por uma das Varas Federais de Niterói. 7 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói - RJ.” (Conflito de Competência nº 201400001031468, Rel. Desembargadora Federal Simone Schreiber, DJ 08/10/2014, 2ª Turma Especializada TRF/2ª Região). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. SÚMULA Nº 689 DOSTF. ART. 109, §3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. 1. A controvérsia gira em torno do âmbito de alcance da Súmula nº 689 do STF, que assim dispõe: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro". 2. O referido verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal. 3. A dispositivo legal em comento dá a opção ao autor da ação previdenciária por optar pelo Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, surgindo a dúvida sobre qual seria a vara federal competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou se as varas da capital do estado-membro, no caso do autor optar por propor a ação na Justiça Federal. Para dirimir a questão, o STF editou a Súmula nº 689, dando ao autor o direito de escolha nesses casos. 4 A Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haverá escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. Entendimento no mesmo sentido foi recentemente manifestado pela 8ª Turma do TRF3 (AI 00060113520144030000, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 12.12.2014). 5. Ainda, em julgamento recente, esta E. 2ª Turma Especializada entendeu pela possibilidade do Juízo processante alegar a incompetência de ofício nesses casos, pois não se trata de incompetência territorial, e sim funcional, cuja natureza é absoluta. A competência é, na verdade, funcional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, se divide em Subseções Judiciárias, cujo objetivo é possibilitar uma prestação jurisdicional mais ágil e fácil. (AG 201302010179333, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DJF2R 17.11.2014). 6. Havendo vara federal no município do autor, não há que se falar na aplicação do art. 109, §3º, da CF/88, afastando, por consequência, a incidência da Súmula nº 689 do STF, cujo objetivo é auxiliar na interpretação de tal norma constitucional. 7. Agravo de instrumento não provido.” (AI – 0004359-73.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, Data da decisão 07/04/2016).(g.n.) Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Redistribuam os autos a uma das Varas Federais de Duque de Caxias.

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Processo nº 5062780-42.2025.4.02.5101

ID: 334614311

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062780-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CORREA BARRETO DE SA HEITOR CORREA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062780-42.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARIANE CORREA BARRETO DE SA (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) AUTOR : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062780-42.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARIANE CORREA BARRETO DE SA (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) AUTOR : HEITOR CORREA SALES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de NEUROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? V - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VI - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. VIII - Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. X - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5025629-42.2025.4.02.5101

ID: 272996214

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025629-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE MACEDO CARVALHO

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LUCIANA D ARC CARREIRA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025629-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO DE MACEDO CARVALHO (OAB RJ247737) ADVOGADO(A) : LUCIANA D ARC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025629-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE GUSTAVO DE MACEDO CARVALHO (OAB RJ247737) ADVOGADO(A) : LUCIANA D ARC CARREIRA DE JESUS (OAB RJ153803) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação ajuizada em face da União e do Banco do Brasil SA, que tem por objeto a condenação dos réus a restituirem os valores que teriam sido desfalcados de sua conta PASEP. Relata que ao sacar os valores depositados por longo período deparou-se com quantia muito aquém da imaginada, de forma que entende ter havido supressão de valores pelo Banco que, ademais, não teria deixado que os valores pudessem sofrer correção e incidência de juros. Pois bem. A jurisprudência do c.STJ manifestava-se no sentido da necessidade de a União integrar o polo passivo de ações judiciais nas quais o pleito se dirigia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep e, com base nesse entendimento, foram distribuídas junto à Justiça Federal tanto as ações promovidas por trabalhadores da iniciativa privada cujas contas estavam sob administração da CEF, quanto as promovidas por trabalhadores do serviço público cujas contas estavam sob administração do Banco do Brasil. Todavia, no julgamento do REsp nº 1.895.936, Tema 1150, em 13/09/2023, analisou o c.STJ as questões quanto à legitimidade do Banco do Brasil em demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, ao prazo prescricional aplicável e ao termo inicial da pretensão de ressarcimento de danos sofridos em razão de desfalques na aludida conta. Foram então fixadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Ainda que não tenha sido a questão quanto à legitimidade da União e competência da Justiça Federal objeto da tese fixada, apontou o voto condutor que a orientação da colenda Corte quanto à necessidade de a União figurar no polo passivo de ação judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo em conta vinculada ao PASEP se verifica quanto a controvérsia que trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo e não apenas de responsabilidade por falha do banco na gestão da conta, consubstanciada em desfalques na conta por saques indevidos ou não aplicação dos índices de juros e correção monetária na forma da lei. Neste ponto, pertinente transcrever os precedentes invocados, na oportunidade, pelo Ministro Relator, quanto à legitimidade do Banco do Brasil e competência da Justiça estadual dada a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. (...) VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP. VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. (...) X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal. XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos. XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.) XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.214/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/4/2021, grifei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. (...) III. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 _ que revogou o Decreto 4.751/2003 _, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. No caso em apreciação, segundo consta dos autos, a parte autora alega a suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil.VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.867.341/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2021, grifei.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADO AO PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: "Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e pretende receber diferenças de juros e correção monetária a ele relativas que, segundo afirma, não teriam sido pagas. Saliente-se não ser objeto de questionamento o índice fornecido pelo Conselho Diretor do PASEP para fins de atualização monetária, mas sim o cumprimento da obrigação do banco depositário de manter em depósito e corrigir monetariamente os valores relativos ao PASEP. A insurgência refere-se à gestão realizada pelo Banco do Brasil S.A. na administração de tais recursos e aplicação dos rendimentos devidos, visto que foram disponibilizados ao autor valores para saque inferiores aos que, segundo entende, seriam devidos pela atualização e aplicação dos valores depositados pela União. Destarte, a administração e a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP constituem atribuição da instituição financeira que administra esse numerário, sendo atribuída por lei ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, que assim dispõe: (...) Como o autor alega que esses valores foram erroneamente administrados pelo Banco do Brasil, presente a pertinência subjetiva da demanda, com base na teoria da asserção."3. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.895.114/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/4/2021, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.954.954/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022, grifei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual fica evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/6/2021, grifei.) Portanto, considerando que o pleito inicial que se dirige à alegação de falha na prestação do serviço, pela má gestão da conta, cabe reconhecer a ilegitimidade do ente federal em atenção ao precedente firmado no Tema 1150. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , em face da União , na forma do art. 485, VI do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios em favor da União, ante a ausência de citação, já que realizada em face da Fazenda, que não possui atribuição para representar a União na presente causa. Excluída a União do polo passivo, a parte ré remanescente BANCO DO BRASIL SA não está dentre as pessoas indicadas art. 109, I da CRFB, cabe reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito. Consequentemente, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro. P. I.

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Processo nº 5031061-42.2025.4.02.5101

ID: 283000803

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031061-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANEST RIO SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031061-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANEST RIO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de evi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031061-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANEST RIO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de evidencia ou urgência na ‘Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação de Tutela’ ajuizada por ANEST RIO SERVICOS MEDICOS LTDA contra a UNIÃO (PFN) objetivando ser imediatamente autorizada a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL utilizando-se como base de cálculo os percentuais de 8% e 12% do faturamento, respectivamente, nos serviços prestados tipicamente hospitalares, independentemente do local da prestação. Relata que é sociedade empresária, clínica médica, especializada em Anestesiologia, contribuinte do IRPJ e da CSLL na modalidade do lucro presumido. Diz que, atualmente, a RFB tem entendido que a autora deve recolher o IRPJ e a CSLL nas alíquotas de 32% sobre a receita bruta, todavia, em razão de seu objeto, faz jus à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com utilização dos percentuais reduzidos de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal, respectivamente, por prestar serviços hospitalares, que não apenas consultas médicas, na forma dos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.245/1995. Alega que, com base na legislação de regência, assim como na jurisprudência do c. STJ que em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399, faz jus às alíquotas reduzidas, pois o benefício fiscal em tela tem como elemento objetivo o tipo de serviço e não a natureza do estabelecimento do contribuinte. Que se encontram presentes o perigo de dano, considerando que está sendo submetida à tributação ilegal o que compromete sua capacidade financeira e coloca em risco a continuidade da atividade empresarial. No evento 3, foi determinada a comprovação do recolhimento das custas. Comprovante do recolhimento das custas processuais no evento 8. Vieram os autos conclusos para Decisão. É o Relatório. DECIDO. Pretende, a autora, ser autorizada a recolher o IRPJ e a CSLL utilizando-se como base de cálculo os percentuais de 8% e 12% do faturamento, respectivamente, bem como determinando-se que a RFB se abstenha de adotar quaisquer espécies de medidas de cobrança, em especial o registro dos débitos no CADIN. Inicialmente, quanto à tutela de urgência, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Para que seja deferida a tutela deve estar ausente, ainda, hipótese de vedação à concessão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009. No caso, não obstante tenha desenvolvido larga fundamentação quanto ao direito que alega, a parte impetrante não comprova situação concreta de perigo enfrentada ou que o provimento judicial pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedido em sede liminar. Impende salientar ainda que a simples alegação quanto à atividade plenamente vinculada do Fisco não traduz o risco de dano. Com efeito, o exercício da fiscalização e o fato de estar sujeito à exação, não caracteriza o risco e não constitui dano irreparável, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Afastada, em princípio, a probabilidade de êxito do recurso especial, não há falar fumus boni iuris. 2. Além disso, não ficou caracterizado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal. 3. Agravo regimental não provido. (AGRMC - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - 17677 2011.00.14464-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/03/2011.) Logo, apesar do que alega a autora, não restou comprovada situação concreta de perigo enfrentada ou risco ao resultado útil do processo, caso não seja deferida a tutela pretendida. Saliente-se que, caso pretenda obstar eventuais atos de fiscalização realizados no exercício de atividade plenamente vinculada do Fisco, enquanto perdura a discussão judicial sobre a exação, a lei faculta ao contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN, realiza o depósito integral, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito. Ausente, nestes termos, a urgência alegada. Ante o exposto, ausente requisito cumulativo necessário, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA . Ainda, conforme explicitou a parte autora na sua inicial, o c.STJ no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 217, firmou entendimento quanto ao alcance da expressão serviços hospitalares prevista no art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.429/1995, consolidado na seguinte tese: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Justamente em razão do precedente citado, foi editado pela PGFN Parecer administrativo orientando sobre a aplicação do precedente e ainda quanto à dispensa de apresentação de contestação/impugnação pela PGFN. No caso, o PARECER SEI Nº 7689/2021/ME, com alteração do item 1.12 c) da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, nos seguintes termos: “c) Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares Resumo : Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO : O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI nº 803.140). OBSERVAÇÃO 2 : para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei nº 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg no REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros. Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 359/2017 OBSERVAÇÃO 3 : "Nos termos do art. 33, § 3º, da IN RFB 1700/2017, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal".” Quanto às limitações trazidas no art. 33, §4º, II e III, da IN RFB 1700/2017, o Despacho proferido no Processo nº 12883.101839/2020-15, em 07/09/2021 e que aprovou o Parecer SEI nº 7689/2021/ME, torna indene de quaisquer dúvidas o entendimento adotado em razão do julgamento proferido no REsp nº 1.116.399/BA: “Ponho-me de acordo com o Parecer SEI nº 7689/2021/ME (Doc. SEI nº 15914037), que fixou o entendimento de que o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA (repetitivo) impede que sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, desde que organizadas sob a forma empresária e obedeçam as normas da ANVISA, possuindo alvará de funcionamento.” Parecer esse que vincula, inclusive, a atuação da Receita Federal, nos termos do art. 19-A, da Lei nº 10.522/2002, como apontado na Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4030, de 15/08/2013: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. De acordo com o Parecer SEI Nº 7689/2021/ME, editado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que implica a vinculação das atividades da RFB ao entendimento proferido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, fica vedada a imposição de limitações, para aplicação da alíquota referida, relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1º, inciso III, alínea "a", e 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. De acordo com o Parecer SEI Nº 7689/2021/ME, editado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que implica a vinculação das atividades da RFB ao entendimento proferido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA, fica vedada a imposição de limitações, para aplicação da alíquota referida, relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º, e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.” Destaque-se que, mesmo com relação à repetição/compensação, não haveria obstáculo à adoção da via administrativa. Dessa forma, quanto a restrição prevista no art. 33, §4º, II e III, da IN RFB 1700/2017, tem-se questão quanto ao próprio interesse de agir, consubstanciado na resistência do fisco, uma vez que, não obstante ainda não tenha sido alterada a redação da IN, há parecer vinculante sobre a questão, proferido pela PGFN. Todavia, ainda sim, mesmo que preste serviços em ambiente de terceiro ou home care , cabe à contribuinte comprovar ao Fisco que atende aos requisitos previstos na lei e que a receita auferida se refere à prestação de serviço hospitalar (que não se confunde com ambulatorial e simples consultas) e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e Citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Quanto aos requisitos, determina o art. 15, §1º, ‘a’, que a prestadora dos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Afinal, o benefício fiscal se volta a mitigar os vultosos custos e investimentos realizados pela sociedade empresária para realização da atividade relativa à prestação de serviços hospitalares, o que não se observa no caso de mera prestadora de serviços terceirizados, em que poderia se suscitar a prática de planejamento tributário abusivo. 1 -Ante o exposto, intime-se parte autora que se manifeste, nos termos da fundamentação, sobre o interesse de agir, no caso resistência do Fisco, com relação às exigências trazidas nos incisos II e III do §4º do art. 33, da IN RFB nº 1.700/2017. 2 -Caso mantido o interesse, considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, cite-se a ré para contestar . 3 -Acostada a contestação, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. P.I. bct

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Processo nº 5075681-42.2025.4.02.5101

ID: 338673251

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075681-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SALLES DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075681-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ROBERTO SALLES DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075681-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ROBERTO SALLES DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) DESPACHO/DECISÃO 1 – Defiro a concessão de tutela da evidência, liminarmente (fls. 5/6 da petição inicial), tendo em vista o contido no art. 311 e parágrafo único do CPC/2015, por vislumbrar, diante dos elementos trazidos aos autos, que o caso em questão pode ser analisado com a documentação apresentada, bem como se trata de Tema Repetitivo 995, amoldando-se aos termos do art. 311, II do CPC/2015. Nessa esteira, é possível verificar que, na data de 25/04/2025, o requerente implementou os requisitos de aposentadoria por idade, conforme quadro abaixo. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 25/04/1960 Sexo Masculino DER 25/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 POTENZA S/A SOCIEDADE CORRETORA 01/08/1979 08/04/1985 1.00 5 anos, 8 meses e 8 dias 69 2 INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM 28/09/1987 04/04/1989 1.00 1 ano, 6 meses e 7 dias 20 3 BOVIEL KYOWA S/A CONSULTORIA E PLANEJAMENTO - EM LIQUIDACAO 21/06/1989 28/02/1990 1.00 0 anos, 8 meses e 10 dias 9 4 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/05/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 5 BERTEL EMPR DE SEGURANCA INDL E ESTAB CREDITO S C LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 08/06/1990 31/03/1992 1.00 1 ano, 9 meses e 23 dias 22 6 LAGOA AGENCIA MARITIMA E TRANSPORTES LIMITADA (AVRC-DEF) 01/12/1993 06/10/1995 1.00 1 ano, 10 meses e 6 dias 23 7 RR ALBATROZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTD (AVRC-DEF) 11/11/1997 19/04/1998 1.00 0 anos, 5 meses e 9 dias 6 8 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA 01/09/1999 07/04/2004 1.00 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 9 RBL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 01/11/2004 07/06/2006 1.00 1 ano, 7 meses e 7 dias 20 10 RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA 01/06/2006 07/12/2008 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância 30 11 SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (IEAN IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/12/2008 16/09/2020 1.00 11 anos, 8 meses e 23 dias Ajustada concomitância 140 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6053488040) 03/03/2014 16/05/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/10/2020 30/06/2021 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 14 OMEGA CONSTRUCOES LIMITADA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 27/01/2021 26/09/2022 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 8 meses e 23 dias 387 59 anos, 6 meses e 18 dias Até 31/12/2019 31 anos, 10 meses e 10 dias 388 59 anos, 8 meses e 5 dias Até 31/12/2020 32 anos, 9 meses e 10 dias 399 60 anos, 8 meses e 5 dias Até 31/12/2021 33 anos, 9 meses e 10 dias 411 61 anos, 8 meses e 5 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 1 mês e 14 dias 416 62 anos, 0 meses e 9 dias Até 31/12/2022 34 anos, 6 meses e 10 dias 420 62 anos, 8 meses e 5 dias Até 31/12/2023 34 anos, 6 meses e 10 dias 420 63 anos, 8 meses e 5 dias Até 31/12/2024 34 anos, 6 meses e 10 dias 420 64 anos, 8 meses e 5 dias Até a DER (25/04/2025) 34 anos, 6 meses e 10 dias 420 65 anos, 0 meses e 0 dias Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (10) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 04/1989 Período #2 Total 04/1989 NCz$ 14,99 NCz$ 14,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 48,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1989 Período #3 Total 07/1989 NCz$ 4,00 NCz$ 4,00 NCz$ 149,80 -NCz$ 145,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1989 Período #3 Total 08/1989 NCz$ 5,00 NCz$ 5,00 NCz$ 192,88 -NCz$ 187,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1989 Período #3 Total 09/1989 NCz$ 7,99 NCz$ 7,99 NCz$ 249,48 -NCz$ 241,49 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1989 Período #3 Total 10/1989 NCz$ 10,00 NCz$ 10,00 NCz$ 381,73 -NCz$ 371,73 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/1989 Período #3 Total 11/1989 NCz$ 14,99 NCz$ 14,99 NCz$ 557,31 -NCz$ 542,32 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1989 Período #3 Total 12/1989 NCz$ 24,00 NCz$ 24,00 NCz$ 788,12 -NCz$ 764,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1990 Período #4 Total 05/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994 . Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1995 Período #6 Total 10/1995 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 100,00 -R$ 60,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2004 Período #8 Total 04/2004 R$ 170,29 R$ 170,29 R$ 240,00 -R$ 69,71 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (10) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 04/1989 Período #2 Total 04/1989 NCz$ 14,99 NCz$ 14,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 48,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1989 Período #3 Total 07/1989 NCz$ 4,00 NCz$ 4,00 NCz$ 149,80 -NCz$ 145,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1989 Período #3 Total 08/1989 NCz$ 5,00 NCz$ 5,00 NCz$ 192,88 -NCz$ 187,88 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1989 Período #3 Total 09/1989 NCz$ 7,99 NCz$ 7,99 NCz$ 249,48 -NCz$ 241,49 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1989 Período #3 Total 10/1989 NCz$ 10,00 NCz$ 10,00 NCz$ 381,73 -NCz$ 371,73 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1989 Período #3 Total 11/1989 NCz$ 14,99 NCz$ 14,99 NCz$ 557,31 -NCz$ 542,32 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1989 Período #3 Total 12/1989 NCz$ 24,00 NCz$ 24,00 NCz$ 788,12 -NCz$ 764,12 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1990 Período #4 Total 05/1990 Cr$ 2.737,50 Cr$ 2.737,50 Cr$ 3.674,06 -Cr$ 936,56 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de segurado facultativo anterior a julho de 1994 . Art. 89, inc. VII, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 10/1995 Período #6 Total 10/1995 R$ 40,00 R$ 40,00 R$ 100,00 -R$ 60,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2004 Período #8 Total 04/2004 R$ 170,29 R$ 170,29 R$ 240,00 -R$ 69,71 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 Competências desconsideradas para fins de tempo de contribuição por valor inferior ao salário mínimo (1) Nos termos do art. 195, §14 da CF/88 (incluído pela EC 103/19) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, as competências abaixo especificadas com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 06/2020 Período #11 Total 06/2020 R$ 192,99 R$ 192,99 R$ 1.045,00 -R$ 852,01 Competências desconsideradas para fins de carência por valor inferior ao salário mínimo (1) Nos termos dos arts. 189, §§7º e 9º da IN 128/2022, as competências abaixo com recolhimentos inferiores ao salário mínimo não podem ser consideradas para fins de carência. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 06/2020 Período #11 Total 06/2020 R$ 192,99 R$ 192,99 R$ 1.045,00 -R$ 852,01 Competências consideradas para carência recolhidas em atraso (1) Vínculo Competência Observações Contagem #13 12/2020 Recolhida em atraso em 22/01/2021 (vencia em 20/01/2021), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (10/2020) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 24 meses (já havia completado 120 contribuições sem perda da qual. segurado) contado da competência de 11/2020 (válida para carência) foi até 20/01/2023 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 Desse modo, em 25/04/2025 (Reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Deste modo, defiro a tutela de evidência e determino a intimação do INSS, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. 2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, CPC. 3 - CITE-SE o réu para contestação, em 30 dias, após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, solicitar o envio dos autos ao CEJUSC/RJ . Caso contrário, apresente no prazo resposta quanto ao mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01. 4 - Apresentada resposta, intimem-se as Partes para que tenham vista do processado e requeiram o que de seu interesse, no prazo de 5 dias. Os requerimentos de prova devem ser acompanhados da justificativa quanto a sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5 - Nada requerido, venham conclusos para julgamento. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2306733818 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 25/04/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283328924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034024-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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GABRIEL QUINTAO COIMBRA

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MATHEUS SIMOES SEGANTINE

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JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

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ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES

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IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO

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LEONARDO CORTELETTI STORANI

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VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5034024-59.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SOUZA ALIMENTOS LTDA, VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MACHADO ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MSA DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 Advogados do(a) REQUERIDO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939, MATHEUS SIMOES SEGANTINE - ES29357 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES - ES38822 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO iniciado por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MACHADO ALIMENTOS LTDA., MSA SERVIÇOS LTDA-ME., e TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente os presentes autos tratavam-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., o que se modificou quando da suspensão do procedimento executório para tramitação de incidente de formação de grupo econômico ao ID 53032841. Após, foi incluída a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME. (ID 55015385) e a empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ID 62747399). O procedimento executório iniciou-se em 27 de novembro de 2023, sob sigilo judicial e protocolo da Exordial ao ID 34565743, sobre a qual é narrado pela parte Exequente, que: a) a executada ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA. assinou, em 20 de setembro de 2023, o instrumento particular de confissão de dívida (ID 34565747) em favor do Autor, na monta de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), seguida de 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 766.660,00 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais); b) para o inadimplemento da obrigação foi acordado cláusula penal de antecipação das parcelas vincendas e multa de 20% (vinte por cento), acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, corridos pelo acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar da assinatura do termo de confissão de dívidas. c) a Executada adimpliu com apenas R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 15 dias após o vencimento da parcela inicial, restando inadimplente com o valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor do débito, acrescido dos encargos contratuais e atualizado à data da propositura da ação, de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais). Requer então a parte exequente, em sede liminar, o arresto cautelar dos valores constantes em conta-corrente da Executada e a posterior citação da mesma para o adimplemento dos valores por ela devidos. Petição de ID 34967138 com a juntada de substabelecimento, comprovante de pagamento da guia de custas e planilha de atualização do débito exequendo. Decisão de ID 35117851 determinando a intimação do Exequente para apresentação de planilha atualizada do débito exequendo e indeferindo o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Petitório autoral ao ID 35520741 remetendo-se a planilha de débitos apresentada ao ID 34967531, em momento posterior a apresentação da peça vestibular. Decisão de ID 36473007 pela qual é recebida a emenda de ID 35520741, admite-se a execução, indefere-se a liminar requerida, fixa-se verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado e determina-se a citação do polo passivo para satisfação do débito perseguido nos presentes autos. Restou infrutífera a tentativa de citação (ID 38601009). A parte exequente peticionou ao ID 38879314, informando que: a) apesar de a Certidão do Oficial de Justiça constar que a Requerida não mais funciona no endereço indicado, mas sim a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 49615514000221, o endereço estaria sim correto, conforme poderia ser observado da Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação à Executada (ID 38884889); b) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; c) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; d) ao analisar os autos de n° 5004332-14.2024.8.08.0024 (fl.04 – ID 38879314), na data de 20 de fevereiro de 2024 a Executada informa que seu endereço continua localizado à a Avenida Águia Branca, nº18, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.113-070, ou seja, dois dias antes do Oficial de Justiça Certificar que a mesma não funcionava mais no local; Requer então, a parte exequente, a citação da Executada, na pessoa de seu único sócio, Sr. Regilvan Affonso do Nascimento, no ato designado para o dia 13 de março de 2024 às 14:30 horas, junto a 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos de n° 0014138-67.2020.8.08.0035. Ainda reitera o pedido de arresto cautelar das contas bancárias e veículos da executada. A Decisão (ID 38968526) defere os pleitos autorais de citação e arresto cautelar. Habilitação da Executada ao ID 39003223. Bloqueio bancário retornou parcialmente cumprido ao ID 39107643. Nova habilitação da Executada ao ID 39357438 e novo resultado parcial da ordem de constrição bancária ao ID 39365625. A Executada comparece ao ID 39522994, requerendo: a) o cumprimento do comando de ID 36473007, relativo a retirada do sigilo judicial do registro dos presentes autos, a fim de que os mesmos tramitem de forma pública; b) a revogação da ordem de arresto cautelar e baixa nas constrições realizadas em suas contas bancárias por ocasião de seu comparecimento nos presentes autos; c) que o início da contagem dos prazos processuais seja realizado a partir de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, por meio deste peticionamento. Ao final, argumentou ainda que não possui nenhuma relação empresarial com a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA., além do fato de possuírem endereço no mesmo logadouro. Despacho de ID 39543093, proferido para fins de intimação do polo ativo para manifestação. Embargos de Declaração formulados pela Executada ao ID 39560153, ao passo que as contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Exequente ao ID 39784779, que também peticionou ao ID 39784774, requerendo a manutenção do arresto cautelar e o início da contagem dos prazos da Executada a partir de 01/03/2024. Tais questões foram decididas ao ID 40343655, momento pelo qual foram conhecidos e parcialmente providos os Embargos de Declaração formulados pela Executada, a fim de se sanar a omissão do despacho de ID 39543093, contudo, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores e interrupção da ordem de repetição programada. Pedido de levantamento de valores apresentado pela parte Exequente ao ID 40375464. A Executada informou a apresentação de Embargos à Execução ao ID 40873722. A Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 42532806, contra a Decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração ofertados por esta (ID 40343655). Ao ID 42574968 foi apresentado juízo de retratação negativo e indeferido o pedido de expedição de alvará por ocasião da controvérsia constante nos Embargos à Execução em apenso (TJES n° 5010619-57.2024.8.08.0035). Ao ID 49758160, a parte Exequente informa quanto ao não conhecimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Executada, por ocasião do não recolhimento de preparo (ID 49758165; ID 49758167; ID 49875720), bem como quanto ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução em apenso, por ocasião da falta de pagamento de custas processuais (ID 49758169). Reitera então seu pedido de levantamento dos valores constritos nos presentes autos. Despacho de ID 49771223 determina a expedição de Alvará Judicial em favor do polo ativo. A parte exequente apresentou a petição ID 51938721, através da qual argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que os veículos constritos em nome da Executada ao ID 38968535 encontram-se alienados junto a instituição financeira, com exceção do veículo de placa QRJ0H28, que se encontra com registro de ocorrência de furto/roubo na data de 17/07/2020, e do veículo de placa PPA1E29, que é objeto de Embargos de Terceiro n°5021167-44.2024.8.08.0035; b) que não logrou-se êxito em localizar bens penhoráveis em nome da Executada Espirito Santense Alimentos LTDA ou mesmo de seu sócio proprietário; c) que existe a composição irregular de grupo econômico formado pela executada, ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.968.044/0001-04, e pelas empresas: MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06; Requer então: (i) a expedição de ofícios para as instituições financeiras (BANCO DAIMLER-BENZ SA., CNPJ nº 60.814.191/0001-57; COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10) a fim de que estas acostem aos autos os contratos de alienação fiduciária dos veículos alienados, bem como cópia dos extratos de pagamento; (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de caracterização de grupo econômico relativo a empresa executada e as empresas MACHADO ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ nº 50.417.019/0001-06, além das filiais desta última. Petição de ID 51959275, pela qual o polo ativo faz a juntada de novos documentos. A Decisão de ID 53032841, entendeu pela existência de indícios suficientes para atribuir, em juízo de prelibação, o uso do nome fantasia “VIA SUPERMERCADOS”, pela empresa Executada Espirito Santense Alimentos. Quanto ao pedido de reconhecimento de caracterização de grupo econômico das pessoas jurídicas MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06, entendeu este juízo pela tramitação do incidente pleiteado nos próprios autos da execução, ao passo que deferiu o pleito de arresto cautelar das empresas supramencionadas até o limite da Execução (R$ 4.315.074,92 - quatro milhões, trezentos e quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos de real), via SISBAJUD e RENAJUD. Foi determinada a expedição dos ofícios requeridos pelo polo ativo, a intimação das pessoas jurídicas alvo das ordens de constrição emitidas nos presentes autos e a intimação das partes quanto a suspensão do procedimento executório, nos termos do art.134, §3º do CPC. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54299855 e 54299870. Comparecimento aos autos de SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 49.615.514/0001-40, na pessoa de seu sócio administrador Fabricio de Souza Santos (ID 56441920), com constituição de Advogado ao ID 54409717. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54483602 e 54784973. Comparecimento aos autos de VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 50.417.019/0001-06, também representada por seu sócio administrador, ao ID 54848590. Procuração ao ID 54849795. Petição do polo ativo ao ID 54911789, através da qual o exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que há necessidade de inclusão da instituição financeira “Picpay” nas ordens de constrição emitidas via SISBAJUD; b) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via renajud e sisbajud. A Decisão de ID 55015385, defere os pleitos autorais de inclusão e arresto sobre a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55 e determina o cumprimento de outras diligências pela Secretaria da Unidade. Substabelecimento sem reservas apresentado pela empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ao ID 56285627. Ao ID 56349758, a empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., argumenta que: a) é devido o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida em execução, por ocasião da nulidade absoluta do contrato de compra e venda do imóvel objeto do contrato que deu origem à dívida; b) segundo declara a impugnante, o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia ao banco Sicoob, através de alienação fiduciária (IDs 34565752 e 34566655), de forma que Marcos, não sendo o proprietário do bem, não poderia dá-lo em garantia sobre a venda à empresa Espirito Santense Alimentos LTDA. c) merece ser extinto o processo em razão da não juntada aos autos do contrato originário que deu origem à confissão da dívida, frente a marcante nulidade absoluta do contrato supostamente realizado; d) não foram esgotadas as vias ordinárias para execução da empresa Espirito Santense LTDA., de modo que merece ser extinto o incidente de desconsideração a personalidade jurídica em razão de sua excepcionalidade. e) não foi demonstrado a sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que se reitera ao ID 56484654. Decisão de ID 56573485, pela qual é exercido juízo de retratação negativo e mantida incólume a decisão de ID 53032841. É indeferido o pleito de desbloqueio de valores e determinadas outras providências. Certidão de ID 57300368, informa quanto a impossibilidade de cadastro da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., bem como que não foi possível localizar as certidões emitidas pelos sistemas judiciais em desfavor desta. Decisão ao ID 57302297 determinando a emissão das ordens de constrição sobre os bens e valores da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., até o limite da verba exequenda, para fins de garantia do juízo, bem como outras providências. Certidões emitidas pelos sistemas de constrições judiciais aos IDs 57303124, 57303138, 61286165, 61438558, 61583483 e 61752871. Ao ID 61139748, foi juntado ofício para realização de penhora no rosto dos presentes autos quanto a qualquer verba percebida em favor de MARCO AURÉLIO PIRES. Ao ID 61773417 SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam em conjunto, procuração sem reserva de poderes, passando a serem assistidas pelo mesmo patrono. Despacho de ID 61792066 determinando o cumprimento dos comandos judiciais já emanados e que fossem realizadas as anotações de ID 61773417. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 61942427. Petição do polo ativo ao ID 62048704, através da qual a parte Requerente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via Renajud e Sisbajud. Apresenta, por fim, pedido de renovação das ordens de constrição, para fins de garantia da execução, apresentando valor atualizado ao ID 62048725. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 62110482. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, se disponibilizando a oferecer fiança ou imóvel livre de ônus para fins de garantia do juízo. Como fiança fidejussória apresentam minuta de carta de fiança emitida pela Aupol Bank (ID 62247401) e como imóvel apresentam o terreno de ID 62247610, com laudo de avaliação ao ID 62247612, na monta de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e escritura pública declaratória ao ID 62247613. Requerem então a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer, caso haja necessidade, a realização de consulta à empresa emissora da fiança para fins de comprovação de sua idoneidade e liquidez. As impugnantes reiteram seus pleitos ao ID 62572464. Decisão de ID 62747399 proferida em sigilo, determinando a retificação dos autos para fins de inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo, sendo determinada sua citação, inclusive das Decisões de IDs 53032841, 57302297 e 55015385. Com o resultado das ordens de constrição, foi determinada a remoção do sigilo daquela Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. Certidão, em sigilo, emitida pelo sistema de constrição judicial ao ID 62754042. Despacho de ID 62755361, reconhece que o documento ID 62247401 não possui validade legal como seguro fiança, sendo necessária a intimação das pessoas jurídicas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para regularização. Ademais, determinou o cumprimento dos comandos judiciais anteriores e de outras providências. Mandado de citação expedido contra a empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 62839398. Certidão de ID 62844557, informando quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 57302297. Ofício de ID 62857515, destinado ao BANCO DAIMLER-BENZ SA. Ofício destinado à COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10, juntado ao ID 62860191. Certidão de ID 62864308, informando quanto ao cumprimento integral da decisão de ID 62755361. Petição do polo ativo ao ID 62986416, reiterando suas manifestações anteriores e, sobretudo, sua rejeição à carta de fiança ofertada pelas Requeridas. Petição de ID 63142904, pela qual as Requeridas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., renovam o pleito de substituição da penhora pela carta de fiança ofertada. Petição de ID 63198348, pela qual o polo ativo infere pela recusa sobre a carta de fiança oferecida, arguindo que a instituição financeira escolhida pelas impugnantes não é reconhecida pelo Banco Central Brasileiro (BACEN). Mailza Mendonça de Miranda, solicita seu ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398). Foi determinado ao ID 64472745, a intimação do polo passivo da negativa sobre a carta de fiança oferecida, bem como do teor do petitório de ID 62986416, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinado o cumprimento de outras providências e a intimação das partes para o saneamento cooperativo da lide. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Mercedes-Benz, ao ID 64507319. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Sicoob, ao ID 64601597. Certidão negativa de citação da empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 65067150. Petição de ID 66679011, pela qual as impugnantes SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., requerem a apreciação imediata do pedido de substituição do arresto, argumentando que: a) não existe óbice à celebração de carta de fiança junto à instituição financeira não autorizadas pelo BACEN, desde que, conforme demonstrado nos autos, seja apresentada a idoneidade e solvência da garantidora; b) a existência de prazo de validade inicial sobre a carta de solvência não pode ser considerado óbice para sua aceitação, sobretudo se condicionada a renovação automática ou acompanhamento judicial, o que se requer, caso necessário. c) a ausência de indicação do exequente como beneficiário não é exigível, ao passo que consta expressamente a Unidade Judiciária como beneficiária do seguro, podendo este juízo, caso entender necessário remeter a apólice ao exequente. d) considerando que o exequente permaneceu inerte quanto ao imóvel oferecido em substituição, requer que seja presumida sua aceitação e recebido o mesmo como substituição ao arresto realizado. Por fim, apresentam seus pedidos na forma de tutela de urgência. Ao ID 66685487, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam pedido de chamamento do feito à ordem para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar à qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Petição do polo ativo ao ID 66933303, através da qual a parte exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo e refuta os argumentos de urgência formulados pelas Impugnantes. Argumenta ainda pela não admissibilidade da carta de fiança ofertada e pela não aceitação do imóvel ofertado em garantia. Ainda, o exequente requereu o arresto cautelar sobre a empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, sustentando que tal pedido ainda não foi analisado por este juízo. Apresenta ainda atualização do valor exequendo e pedido de renovação das ordens de arresto cautelar sobre as requeridas. Ao ID 68843052, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam novo pedido de apreciação de tutela provisória de urgência, para fins de apreciação do pedido de substituição do arresto. O polo ativo, argumenta novamente pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 68972948). Vieram os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO ARRESTO CAUTELAR DA EMPRESA TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em que pese a manifestação do Requerente ao ID 66933303, argumentando pela pendência de análise sobre o pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo dos presentes autos e a realização de arresto cautelar em seu desfavor, nota-se que tal questão já foi analisada e acolhida quando da Decisão de ID 62747399, com a ordem de constrição emitida ao ID 62754042. Percebe-se que o ato decisório de ID 62747399 e a certidão de ID 62754042 encontram-se em segredo de justiça sem o cadastro do polo ativo para visualização. Outrossim, observando o resultado da ordem de constrição de ID 62754042, que junto aos autos nesta oportunidade, DETERMINO tão somente a retirada do sigilo do ato de ID 62747399 e da certidão de ID 62754042, devendo os demais litigantes serem cadastrados para visualização do anexo de ID 62754043. Ainda, a fim de corrigir erro material constante na Decisão de ID 62747399, onde se lê “MTL Serviços Administrativos LTDA.”, leia-se “TL Serviços Administrativos LTDA.” II. DO CHAMAMENTO DO FEITO Foi apresentado pedido de chamamento do feito à ordem ao ID 66685487, pelas empresas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar a qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Sobre isso, nota-se em rasa análise sobre o presente procedimento judicial, ou até mesmo do relatório ora apresentado, que a presente demanda trata-se de Incidente de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico, sendo admitida sua tramitação nos autos executivos, justamente pela suspensão do procedimento principal ao ID 53032841, conforme argumentam as próprias requeridas. Nesse diapasão, restando claro que se encontra tramitando neste caderno processual eletrônico apenas o incidente suprarrelacionado, a partir da Decisão de ID 53032841, complementada pelas decisões de IDs 55015385 e 62747399, entendo que não há nenhuma dificuldade para fins de reconhecimento e exercício do contraditório e ampla defesa, merecendo ser afastado o pleito das Requeridas de cisão dos procedimentos. Acrescenta-se que a cisão procedimental, além de poder causar verdadeira confusão processual, tem o potencial de retardar o presente procedimento de maneira a ser prejudicial não só ao polo ativo, mas também as próprias requeridas. Isto posto, INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. III. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRA INTERESSADA AOS AUTOS Em que pese a ausência de manifestação das partes quanto ao pleito de Mailza Mendonça de Miranda, para ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398), nota-se que tal pretensão funda-se no fato da presente ação tramitar em segredo de justiça. Sobre isso, observa-se que a tramitação em segredo de justiça requerida pelo polo ativo foi prontamente indeferida ao ID 35117851, sendo ordenada a retirada do sigilo da tramitação dos presentes autos desde a Decisão que recebeu a inicial do procedimento executório originário (ID 36473007). In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” Assim, observando a utilidade e a fim de se evitar tumulto processual. DETERMINO à Secretaria o cumprimento do comando judicial de ID 36473007, a fim de possibilitar a visualização do feito por qualquer pessoa interessada, ao passo que INDEFIRO o pleito de ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada (ID 63628398). IV. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE O ARRESTO CAUTELAR A Decisão de ID 53032841 instaurou o presente procedimento de reconhecimento de formação de grupo econômico e deferiu o pleito de arresto cautelar formulado pela parte Autora, em desfavor de SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que reiterou ao ID 56484654. Tal pleito foi indeferido ao ID 56573485. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando carta de fiança e imóvel, conforme descrito no relatório (ID 62247401 e 62247610). Reiteram seus pleitos ao ID 62572464, ID 63142904 e ID 66679011, sendo esta última apresentada na forma de tutela de urgência incidental, o que se renovou ao ID 68843052. Por sua vez, o polo ativo argumenta pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 62986416, 68972948 e 66933303) e do bem imóvel oferecido em garantia (ID 66933303). Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelas requeridas, nota-se que este já foi analisado quando do exercício do juízo negativo de retratação negativo (ID 56573485), quando da interposição de agravo de instrumento ao ID 56441920. Por sua vez, a tutela de urgência apresentada, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O art. 300, caput, do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a tutela de urgência apresentada pelas requeridas destina-se a revogação de ato jurídico perfeito emanado ao ID 5303284, pelo qual verificou-se a necessidade de arresto cautelar dos valores constantes nas contas bancárias das requeridas para fins de garantia do juízo e de se possibilitar a aplicação empírica e em tempo hábil, da decisão jurídica perseguida pelo polo ativo, sendo reconhecido também, naquele momento, a probabilidade de seu direito, fato esse diretamente prejudicial a demonstração de juridicidade do pleito contraposto. Acrescenta-se, ainda, que a substituição forçada da garantia mantida em juízo, fere diretamente as disposições do art. 829, §2°, do CPC/15, in legis: “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Em complementação, o art. 835 do CPC/15 dispõe que a penhora de dinheiro é prioritária em relação às demais penhoras, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por sua vez, o artigo 805 do CPC/15 prevê que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, enquanto o parágrafo único do referido artigo dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, conforme relatado, o seguro fiança e imóvel apresentados pelas requeridas foram recusados pelo polo ativo sobre as prerrogativas de ausência de segurança das garantias ofertadas e risco de esvaziamento da tutela pleiteada, sendo requerida a observância da ordem preferencial contida no art. 845, I, do CPC/15. Desta forma, considerando que as prorrogativas de substituição da penhora previstas no art.848 do CPC, não são destinadas a simples comodidade do devedor, sob pena de se causar antinomia com as demais diretrizes processuais civis, caberia às requeridas demonstrar que o arresto cautelar já consumado e estabelecido lhes gera a impossibilidade de exercício das atividades comerciais de forma grave e não somente que tal substituição lhes seria mais vantajosa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, constitui um consectário lógico do que se disse acerca da probabilidade do direito, outrossim, nota-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que os valores constritos nos presentes autos destinam-se unicamente à garantia do juízo. Ainda, não vislumbro nos presentes autos, documentação capaz de atestar que as constrições realizadas para fins de garantia do juízo impactaram de forma a impedir o funcionamento das empresas Requeridas, que, conforme é possível se observar no diálogo processual, continuam a exercer suas atividades comerciais. Neste sentido, o INDEFERIMENTO da medida é o que se impõe. V. CONCLUSÃO 1. INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. 2. INDEFIRO a tutela de urgência para substituição do arresto cautelar. 3. A fim de possibilitar o melhor diálogo e a composição amigável quanto a garantia do juízo e quanto ao mérito do presente procedimento, na forma do art.139, inc. V do CPC, e, considerando que o Ato Normativo Conjunto nº 009/2025 do TJES, instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Conciliação e, ainda, o disposto no art. 3°, § 3°, do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no dia 26/06/2025, às 16h30min. 4. INDEFIRO o ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada nos presentes autos. INTIMEM-SE, inclusive a peticionária, por seu Patrono. 5. CUMPRA-SE o comando de item “2”, de ID 36473007, a fim de se evitarem novos incidentes processuais decorrentes de seu descumprimento. In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” 6. Pelo princípio da cooperação, COLACIONO aos autos, nesta oportunidade, resultado, atualizado das ordens de constrição emitidas após 23 de janeiro de 2025 (ID 61942429), até a data limite da repetição, em 11/03/2025 (SISBAJUD 20250024919789), bem como das ordens de constrição decorrentes da ordem de ID 62754043 (SISBAJUD n° 20250026462067). PROCEDO também a transferência dos valores contritos nos presentes autos para conta judicial vinculada a presente demanda. INTIMEM-SE as partes. 7. INTIMEM-SE as partes das respostas dos Ofícios de IDs 64507319 e 64601597. 8. INTIME-SE o polo ativo da certidão de ID 65067150, para requerer o que entender de direito. 9. CUMPRAM-SE os itens 3 e 5, do ato decisório de ID 62747399: […] 3. PROCEDA-SE a devida retificação dos autos para inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo; [...] 5. Com o resultado da ordem de constrição ora deferida, REMOVA-SE o sigilo da presente Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. […] 10. CUMPRA-SE o item 5, 2ª parte, do ato decisório de ID 53032841: […] 5. Após o resultado das ordens de constrição, REMOVA-SE o sigilo das petições de IDs 51938721, 51957149 e 51959275, bem como de seus documentos, uma vez já atingida sua finalidade. […] 11. REMOVA-SE o sigilo do ato petitório de ID 66933303 e de seus anexos. 12. REMOVA-SE o sigilo da certidão de ID 62754042, mantendo contudo o sigilo de seu anexo e realizando o cadastro de todos os litigantes para visualização. 13. RENOVE-SE o sigilo das certidões anexas ao ID 56573485, cadastrando todos os litigantes para acompanhamento e visualização regular. 14. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão, tendo o prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento e manifestação sobre apresente, nos termos supramencionados. 15. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15 “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5069570-42.2025.4.02.5101

ID: 330091431

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5069570-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5069570-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SONIA REGINA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA (OAB RJ135869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, propo… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5069570-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SONIA REGINA TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO SANTOS DA SILVA (OAB RJ135869) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito comum, proposta por SÔNIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB e DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde se pede, cumulativamente, a obrigação de fazer, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados realizados sobre benefício previdenciário da parte autora. Segundo afirma a autora, é aposentada e recebe benefício previdenciário junto ao segundo réu (INSS), percebendo mensalmente o valor líquido de R$ 1.624,81. Aduz que, ao consultar o extrato do benefício, identificou descontos mensais no valor de R$ 60,54, sob a rubrica “CONTRIB. ABCB 0800 323 5069”, os quais não teria autorizado ou sequer tinha conhecimento da origem. Argumenta a parte demandante que, ao procurar esclarecimentos junto ao INSS, foi informada de que se trataria de uma contribuição voluntária à primeira ré (ABCB). Sustenta, contudo, jamais ter aderido ou se associado à referida instituição, tampouco ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Aduz que, mesmo após informar a inexistência de autorização e solicitar a apresentação de documento que legitimasse os descontos, o segundo réu se recusou a suspender a cobrança, alegando tratar-se de desconto regular. Relata que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente, razão pela qual decidiu buscar a tutela jurisdicional. Alega, ainda, que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, sendo sua aposentadoria a única fonte de renda, o que lhe estaria ocasionando prejuízos financeiros e comprometendo sua subsistência. Assevera que tal prática seria abusiva, ilícita e ofensiva à sua dignidade, caracterizando violação de direitos do consumidor e ensejando reparação civil. Sustenta a autora que houve falha na prestação do serviço tanto pela entidade privada quanto pelo órgão público, uma vez que não há comprovação de autorização para o desconto, nem a prestação de informações claras e adequadas. Invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os artigos 6º, 14, 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, para fundamentar o dever de indenizar por danos materiais e morais. Pugna, em sede de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requer, ainda, que os réus apresentem o suposto contrato firmado com a autora, sob pena de sua inexistência ser presumida e os valores descontados serem considerados indevidos, com devolução em dobro. Por fim, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais. Postula, também, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência e na vulnerabilidade da consumidora. DECIDO. Inicialmente, retifique-se a classe da ação para fazer constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos adunados no evento 1, EXTR6 . DO TERMO DE RENÚNCIA Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração , nos termos do art. 105 NCPC e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses antes da propositura da ação . DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor. Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva. No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas. Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro. Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis. Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal. A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal . Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal , tal qual constitucionalmente fixada. No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se]. Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com os documentos anexados na inicial, a autora percebe o benefício previdenciário NB 152.475.706-0 ( evento 1, EXTR6 ). Nota-se, ainda, o desconto sob a rubrica “CONTRIB. ABCB 0800 323 5069” nos meses de fevereiro e março de 2025 ( evento 1, EXTR6 ). No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora se manifesta por meio dos documentos anexados à inicial, notadamente os extratos de seu benefício previdenciário que demonstram os descontos mensais, bem como por sua alegação de que jamais celebrou qualquer contrato que justificasse tais cobranças. Corrobora a verossimilhança das alegações o fato notório, amplamente divulgado pela mídia nacional nos últimos tempos, acerca da existência de esquemas fraudulentos envolvendo associações e entidades que realizam descontos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. Tal contexto confere maior plausibilidade à narrativa autoral de que pode ser vítima de prática semelhante. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que os descontos impugnados incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), essencial à subsistência do demandante. A manutenção de descontos possivelmente ilegítimos sobre tais proventos representa um risco concreto de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. DA ADPF Nº 1.236 Observa-se que foi proposta a ADPF nº 1.236, com os seguintes pedidos cautelares e principais: c) em sede cautelar, tendo em vista a urgência em se garantir um procedimento eficiente, seguro e estável de restabelecimento da integridade do sistema previdenciário e de restituição do patrimônio dos segurados e do INSS, sejam concedidas medidas liminares, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.882/1999, para que: (c.l) se determine a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025); (c.2) se determine a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos aposentados que serão integralmente ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país; (c.3) seja cautelarmente fixada interpretação conforme a Constituição às normas do artigo 3º, inciso I, 8 1". inciso II; e $ 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023. bem como do $ 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, reconhecendo-se que, diante da imprevisibilidade do surgimento da situação delitiva que vem sendo objeto de investigação policial na Operação “Sem Desconto”, bem como do elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS, é possível a abertura de crédito extraordinário para o custeio das reparações necessárias, ficando a dotação orçamentária pertinente excluída dos limites referidos na 200/2023 e do cômputo para fins de cumprimento da meta prevista na LRF, nos anos de 2025 e 2026; [...] e) ao final, pede-se que: (e.i) seja declarada a inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 em desacordo com os requisitos do artigo 37, § 6º, da Constituição — regras de direito público e de responsabilização do Estado -, a fim de evitar condenações indevidas, a exemplo de determinações de restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor; (e.2) seja confirmada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, durante o trâmite da presente demanda, a fim de proteger os interesses dos aposentados que serão integralmente ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário; (e.3) seja confirmada a interpretação conforme a Constituição às normas do artigo 3º, inciso I, § 1º, inciso II; e § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023, bem como do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, reconhecendo-se que, diante da imprevisibilidade do surgimento da situação delitiva que vem sendo objeto de investigação policial na Operação “Sem Desconto”, bem como do elevado interesse social em garantir a célere restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS, é possível a abertura de crédito extraordinário para o custeio das reparações necessárias, ficando a dotação orçamentária pertinente excluída dos limites referidos na LC 200/2023 e do cômputo para fins de cumprimento da meta prevista na LRF, nos anos de 2025 e 2026.” Em 02/07/2025, o i. Relator da ADPF nº 1.236 proferiu decisão com o seguinte teor: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. Registro, ademais, que a Suprema Corte decidiu, na ADI nº 7064, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que os pagamentos relativos ao passivo de precatórios decorrente das Emendas Constitucionais nºs 113/02 e 114/02 deveriam ser incluídos nas excepcionalidades do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 200/23, para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias. Na ocasião, o Tribunal reconheceu que “[a] postergação do pagamento de valoresrelativos aos precatórios que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição [teria ensejado] o sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público, abalando sobremodo a legítima confiança nas instituições”. A fortiori, essa mesma razão justifica que os valores a serem utilizados para reposição imediata, na via administrativa, do patrimônio dos beneficiários da Previdência Social que foram vítimas das fraudes com descontos não autorizados, acordada nestes autos, sejam excepcionados do cálculo para fins do limite disciplinado no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23, conforme § 2º do dispositivo, independentemente de figurar em crédito extraordinário; seja porque o pagamento dos valores pela Fazenda Pública seria, em última análise, incluído em precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) quando da responsabilização do Poder Público, seja porque a providência está justificada nos postulados da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da confiança legítima nas instituições, os quais foram abalados com a supressão espúria de recursos de natureza alimentar do patrimônio de cidadãos brasileiros vulneráveis. Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte. Publique-se. Intime-se. [grifou-se]. Nesse contexto, em observância ao decidido na ADPF nº 1.236 impõe-se a suspensão do presente processo. Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação à associação AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB; 2) DETERMINO A RETIFICAÇÃO da autuação para excluir do polo passivo a ré AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS – ABCB; 3) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial; 4) DEFIRO a gratuidade de justiça; 5) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos realizados sob a rubrica “CONTRIB. ABCB 0800 323 5069” no benefício previdenciário da autora; 6) DETERMINO A INTIMAÇÃO da demandante para apresentar, no prazo de 15 dias, termo de renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do processo; 7) DETERMINO a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da ADPF nº 1.236. P.I.

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