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Processo nº 5031497-61.2025.4.04.7100

ID: 329391122

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031497-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031497-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1) Anote-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031497-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1) Anote-se a prioridade de tramitação em razão da idade igual ou superior a 60 anos da parte autora (art. 1.048, I, do CPC). 2) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3) Do Tempo Especial Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , até o término do prazo que possui para vista da contestação , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 3.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 4) Da Reclamatória Trabalhista Intime-se a parte autora para que, até o término do prazo que possui para vista da contestação sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda às seguintes determinações em relação à reclamatória trabalhista n.º 01407-2007-017-04-00-9 : a) junte a cópia integral da reclamatória trabalhista; e b) indique precisamente (em evento, nome do arquivo e as páginas ), onde se encontram as seguintes peças da reclamatória trabalhista: - petição inicial; - atas de audiências e peças que evidenciem a instrução probatória; - sentença; - sentença de embargos (se houver); - acórdãos (se houver); - certidão de trânsito em julgado; - cálculos de liquidação; e - decisão que homologa os cálculos. Caso as peças já estejam juntadas no processo, poderá apenas indicar, em relação a cada peça já anexada, a sua localização precisa nos autos ( o evento, nome do arquivo e as páginas ) , evitando a juntada de documentos em duplicidade. 5) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista às parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade na qual deverá se manifestar sobre eventual proposta de conciliação, preliminares e documentos juntados.

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Processo nº 5033922-61.2025.4.04.7100

ID: 307678020

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033922-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE SELVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE TYSKA DANOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033922-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON JOSE SELVA ADVOGADO(A) : SIMONE TYSKA DANOSKI (OAB RS111332) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033922-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NELSON JOSE SELVA ADVOGADO(A) : SIMONE TYSKA DANOSKI (OAB RS111332) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: - ATO - Cabeçalho do Ato Ordinatório 1. TUTELA DE URGÊNCIA Caso haja requerimento de tutela de urgência, cumpre informar que o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no eproc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 2 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema Eproc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . 3. PROVA 3.1. Tempo comum : O art. 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento" . O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece a esse respeito: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no §3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; IV - carteira de férias; V - carteira sanitária; VI - caderneta de matrícula; VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e XIV - recibos de pagamento. Assim, a comprovação do tempo urbano deverá ser feita por meio dos documentos acima relacionados. 3.2. Tempo Rural (Segurado Especial) 3.2.1. Diante do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil [ A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ], e no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 [§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)] , imprescindível que a parte autora instrua a inicial com prova documental . Tal prova deve consistir no seguinte: 3.2.1.1. documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, tais como: - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de trabalhador rural;- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; - Bloco de notas do produtor rural; - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - Cópia da matrícula ou escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, título eleitoral ou certificado de reservista onde conste qualificação como “agricultor”; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; 3.2.1.2. autodeclaração (MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91), disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf A autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3.2.2. Instrução Concentrada ( Resolução Conjunta n. 63/2025, do TRF da 4ª Região) A instrução concentrada é procedimento que agiliza a tramitação de processos previdenciários que envolvam reconhecimento de tempo rural. Tendo como fundamento normativo o disposto no art. 190, caput , do Código de Processo Civil, e na Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025, a instrução concentrada é modalidade de negócio jurídico processual que permite a produção de prova oral diretamente pela parte autora, de forma prévia, viabilizando o imediato julgamento da causa a partir dos elementos de prova apresentados no próprio ajuizamento da ação. A adesão é facultativa . A principal mudança é que no ajuizamento da ação, ou ao menos antes da citação, a parte deve juntar gravações de depoimentos testemunhais . Ao fazer isso, a parte renuncia ao direito de solicitar prova oral em juízo posteriormente. O INSS, a seu turno, renuncia à possibilidade de impugnação da formação de prova oral por esse meio. A realização de audiência de instrução e julgamento será excepcional, e ocorrerá apenas quando as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou ainda quando o juiz entenda pela imprescindibilidade de complementação da prova. O procedimento agrega rapidez ao trâmite da ação , pois que o processo já se inicia com todas as provas necessárias ao julgamento, dispensando assim uma fase específica de instrução. Além disso, acentua o protagonismo do advogado , ao autorizar que conduza a formação dessa prova sem intervenção judicial ou da parte contrária. Por fim, permite flexibilidade , pois os depoimentos podem ser gravados, de forma presencial ou remota, em dias e horários convenientes para a parte e seu advogado. Assim, nos termos da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, faculto a juntada de gravações de depoimentos testemunhais , prestados pela própria parte ou por terceiros. Os depoimentos deverão observar as perguntas padronizadas que constam no Anexo I Resolução Conjunta TRF4 n. 63/2025. Os vídeos podem ser feitos nos formatos MP4, WMV, MPG, MPEG , e devem observar o limite de até 70 MB . O procedimento é facultativo e deve seguir o regramento da Resolução Conjunta n. 63/2025 do TRF da 4ª Região, em especial no seu art. 4º, normativo cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf4.jus.br/URKUm . 3.3. Tempo de contribuição e/ou inclusão/retificação de salários-de-contribuição com base em decisão em ação trabalhista : Deverá a parte autora juntar a íntegra da(s) R eclamatória(s) T rabalhista(s) (petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários), com expressa indicação das folhas em que se encontram cada uma das peças. 4. Prosseguimento do feito 4.1. Fica a parte autora intimada para, em caso de adesão à Tramitação Ágil nas Aposentadorias e Instrução Concentrada, preencher o Painel Previdenciário e junte declarações gravadas, na forma dos itens 2 e 3, supra . Prazo: 15 dias. 4.2. Ato seguinte, o INSS será citado eletronicamente para, querendo, apresentar proposta de acordo, ou responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova. 4.3. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, a parte autora será intimada para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Concluída a instrução, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 5028878-61.2025.4.04.7100

ID: 275256004

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028878-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA ANSELMA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5028878-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : EVA ANSELMA VIEIRA ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte autora do processo correlato em face de decisão que acolheu pedido do INSS para processar cumprimento de sentença com o intuito de exigir a devolução de valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, com fulcro no Tema 692 do STJ. Sustenta a impossibilidade de execução do pretendido nos próprios autos, pois não há benefício ativo a ser descontado. Defende, nesse sentido, que incumbe ao INSS efetuar a inscrição do crédito apurado em dívida ativa, limitada a cobrança a 30%. Nota que o acórdão que transitou em julgado não determinou a devolução dos valores, não havendo, portanto título executivo a ser cumprido no caso. Aduz que, na hipótese, a implantação do benefício decorreu da ausência de efeitos suspensivo do recurso inominado, por força de disposição legal, de modo que não decorreu de ato voluntário de submissão à execução provisória. Requer, liminarmente, a suspensão da execução e, ao final, a concessão da segurança para que se reconheça a impossibilidade de cobrança nos próprios autos. Decido. A parte impetrante se insurge contra decisão proferida nos seguintes termos ( processo 5000402-39.2024.4.04.7135/RS, evento 96, DESPADEC1 ): 1. O INSS, na petição do evento 91, PET1 , postulou a intimação da parte autora para dar cumprimento voluntário ao julgado, restituindo as parcelas compreendidas entre 01/09/2024 e 31/01/2025, no montante de R$ 7.362,49, atualizado até 02/2025, sem juros, atualizado pelo IPCA-E. Em resposta, a autora defendeu que, conforme expressamente definido nos Embargos de Declaração na PETIÇÃO nº 12482/DF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, decidiu que para ser cobrados os valores o segurado deve estar com benefício ativo. Se o INSS desejar cobrar os valores, deverá ser efetivada a cobrança por outros meios, não sendo cabível a execução nos próprios autos. Decido. 2. A decisão prolatada no feito, já transitada em julgado, afastou a concessão do benefício e revogou a antecipação de tutela deferida. Autorizo o processamento na forma do cumprimento de sentença nestes autos, conforme estabelecido pelo STJ, que reafirmou o seu Tema 692 no julgamento da Pet 12482/DF, de 11/05/2022, e revisou essa tese nos respectivos embargos de declaração, na sessão de 11/10/2024, atribuindo a seguinte redação: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos , na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). (Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção, negritou-se) Invertam-se as partes nos polos da autuação, a fim de que passe a constar a parte autora como executada e o INSS como exequente. 3. Após, nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada (antiga parte autora, sucumbente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado a ser atualizado até o efetivo depósito. 3.1 Transcorrido o prazo sem pagamento total, a quantia será acrescida de multa e honorários advocatícios , cada um fixado em 10% (dez por cento), consoante os §§ 1º e 2º do artigo 523 do CPC. 3.2 Acaso concorde com os termos da cobrança - o pagamento deve ser feito por depósito em conta judicial vinculada aos autos, emitida no menu Depósitos Judiciais no eproc) . 3.3 Acaso discorde - na totalidade ou parcialmente - mas pretenda evitar ao menos a incidência da multa de 10%, intentando impugnar o cumprimento da sentença, poderá a parte ora executada igualmente providenciar o depósito judicial daquela quantia. 4. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se independentemente de nova intimação, a partir do dia seguinte ao decurso de prazo para o pagamento, conforme o artigo 525 do CPC. 5. Se decorrido o prazo sem o pagamento ou depósito integral, prossiga-se com os atos executivos, nos termos dos artigos 523, § 3º e 525, § 6º, ambos do CPC, incluindo-se a multa e os honorários. 5.1 Sendo assim, na forma dos artigos 835 e 854 do CPC, proceda-se à penhora eletrônica de saldos , no sistema SISBAJUD, existentes em nome da parte executada em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos. 5.2 Se efetuado o bloqueio de valores: a) retornem conclusos para análise da eventual liberação, se verificado o excesso de recursos financeiros constritos; b) intime-se a parte executada acerca dessa medida, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar as circunstâncias previstas no artigo 833, mediante comprovação documental e, especialmente, extratos de movimentação financeira dos dois últimos meses, sendo que a ausência não fundamentada de documentos probantes das alegações acarretará o indeferimento dos pedidos ; c) após o prazo acima , se não oferecida a impugnação ou não requerido o cancelamento do bloqueio, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e, na sequência, converta-se em renda o montante devido, intimando-se o INSS para, no prazo de dez dias, requerer o que entender pertinente; d) após comprovada a inexistência de saldo na conta de depósitos judiciais, (d.1) se integralmente pago o crédito, faça-se conclusão para sentença de extinção; (d.2) se parcialmente pago o crédito, prossiga-se na forma do item abaixo. 5.3 Se negativa a medida constritiva, tendo em vista que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797), intime-se o INSS para requerer o que entender pertinente, inclusive indicando bens para penhora. Intimem-se. Com o devido respeito à decisão impetrada, tenho que o caso merece solução diversa. No processo originário, após o trânsito em julgado, o juízo de 1º grau autorizou o processamento de cumprimento de sentença para exigir a devolução de verbas de natureza alimentar recebidas pela parte autora por ocasião de decisão precária posteriormente revogada, deferindo pedido do INSS em que postulava a execução desses valores nos próprios autos ( processo 5000960-44.2019.4.04.7116/RS, evento 91, PET1 e evento 95, DESPADEC1 ). A repetibilidade das verbas recebidas por ocasião de decisão precária posteriormente revogada foi assentada pelo STJ no Tema 692 da seguinte forma: Tema STJ 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Tese firmada: Tema STJ 692 - A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Todavia, a tese então firmada pelo STJ não permite que sejam adotadas diligências de cobrança dos referidos valores nos mesmos autos, como requerido pelo INSS. Acerca do tema, esta Turma Recursal vem decidindo que, independentemente do desfecho da discussão de mérito relativa à obrigação de devolução dos valores recebidos de forma precária, a hipótese não autorizaria a cobrança imediata nos próprios autos em que o pagamento foi determinado. Não se desconhece o teor do parágrafo único do art. 302 ou do inciso II do art. 520, ambos do CPC/2015, que recomendam a liquidação da indenização nos próprios autos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível . Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Tais dispositivos legais, entretanto, têm natureza de norma geral, destinados a ações que tramitam pelo rito ordinário, já que o procedimento dos Juizados Especiais previsto na Lei nº 9.099/95, pautando-se pela celeridade e pela economia processual, traz regras próprias quanto à execução. Nesse sentido, destaco, ainda, os termos da decisão proferida pelo Juiz Federal Daniel Machado da Rocha no âmbito do Mandado de Segurança nº 5052574-34.2022.4.04.7100: Além disso, no caso presente, se se admitisse o desconto dos valores em favor da Fazenda Pública (INSS) nos próprios autos de origem, seria o mesmo que transformar o rito dos Juizados Especiais Federais, que deve ser célere, em execução fiscal às avessas. Imagine como seria na prática, se tal proceder fosse aceito? Os Juizados Especiais Federais, que já possuem uma enorme distribuição e que tem o árduo trabalho de fazer o cumprimento de seus julgados (com a expedição de requisições de pagamento, etc.), precisariam, também, realizar a execução dos valores cobrados pelo INSS (com a efetivação de penhora e de leilão, se fosse o caso). Ora, tais atos contributivos não se coadunam com o rito célere dos JEFs, o que acabaria levando à lentidão dos feitos sobre os quais realmente os Juizados devem se debruçar. Outrossim, é importante discutir, quanto à questão posta, sobre o trecho final da tese fixada no Tema 692 pelo STJ (" restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 "), acrescentada no julgamento dos EDcl na Pet 12482. A partir da leitura do acórdão proferido nesse julgado, é possível aferir que o INSS opôs embargos de declaração para que fosse complementada a tese jurídica firmada, objetivando, especificamente, que nela constasse a possibilidade de execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais . Segue excerto do relatório do voto condutor: "Por fim, requer o INSS o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja complementada tese jurídica, para que esta faça referência às formas de execução nos casos de benefício cessado, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais , ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898)." Não obstante, a possibilidade de execução nos próprios autos não foi estendida ao rito dos Juizados Especiais Federais de forma expressa na tese, frustrando nesta parte a pretensão do INSS. Nessa linha, o julgamento do EDcl na Pet 12482 não modifica a conclusão alcançada acima sobre a inaplicabilidade dos arts. 302, parágrafo único, e 520, II, ambos do CPC/2015 ao rito sumaríssimo em discussão. Por essas razões, trata-se de questão que não deve tratada na etapa de cumprimento dos julgados no âmbito dos Juizados Especiais. Por fim, o perigo na demora decorre da iminência de serem efetuadas medidas executórias no processo vinculado contra o impetrante. Diante do exposto, configurada a verossimilhança das alegações do impetrante e a urgência da medida postulada, DEFIRO A LIMINAR , para suspender o cumprimento de sentença do processo vinculado no tocante a diligências que objetivem a execução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, nos próprios autos. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado , ficando dispensadas as informações. Cite-se a parte ré da ação principal, na condição de litisconsorte passiva. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5018984-61.2025.4.04.7100

ID: 326664349

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018984-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LEGUNES NENES

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LUCAS DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018984-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018984-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILMAR ANTONIO BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano e prestado em condições especiais . 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: a) Anexar procuração . b) Anexar declaração de hipossuficiência , para análise do pedido de gratuidade da justiça. c) Anexar comprovante de residência atual , em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. d) Com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, lança-se a presente decisão possibilitando à parte autora a juntada do FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo de documento "FORMULÁRIO". O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo da instrução do processo. A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame da petição inicial. Com a padronização obtida pelo preenchimento do formulário, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de petições iniciais poderão ser apreciadas no mesmo tempo. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 2 . Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito, com a concessão da gratuidade em caso de juntada do documento supra, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo a inicial. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 4. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 5. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 6. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 6.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 6.2. Tempo especial: Quanto ao tempo especial postulado: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/1964 e 83.030/1979: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média, a técnica de medição ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, a parte autora poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374, inciso I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rsbag01prev@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação pela forma que se mostrar mais eficaz . Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes; bem como considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, em caso de encerramento devidamente comprovado das atividades do(s) empregador(es), fica indeferido eventual requerimento de produção de perícia judicial , salvo se alegados e efetivamente demonstrados, ao menos indiciariamente, no prazo assinado para complementação das provas, sinais de imprecisão de referidos documentos técnicos. Da mesma forma, fica também indeferida eventual solicitação de oitiva de testemunhas , diante da sua dispensabilidade, para análise de tempo especial, salvo nos casos excepcionais de apresentação apenas de início de prova material a seu respeito, que devem ser oportunamente destacados pela parte autora. 7. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 8. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 9. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5030236-61.2025.4.04.7100

ID: 301083330

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030236-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLISE RHODEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA TAVARES FRACASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030236-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA MARLISE RHODEN ADVOGADO(A) : TATIANA TAVARES FRACASSO (OAB RS098063) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030236-61.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA MARLISE RHODEN ADVOGADO(A) : TATIANA TAVARES FRACASSO (OAB RS098063) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2) Do Tempo Especial e Comum Analisando os autos, sumariamente, verifica-se que a parte autora postula o reconhecimento de períodos de labor especial, indicando ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos. Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida , indicando , pelo princípio da cooperação, onde se encontram ( evento, nome do arquivo e páginas ) , no(s) âmbito(s) do(s) processo(s) administrativo(s) objeto(s) da presente ação ( evento 1, PROCADM8 a PROCADM11 ) , a(s) prova(s) do(s) período(s) especiais requerido(s) e não reconhecido pelo INSS no Resumo de Tempo de Contribuição (RTC). Havendo períodos comuns não reconhecidos pelo INSS, estes também deverão ser indicados. Esclarece-se, desde já, que o eventual pedido de requerimento de expedição de ofícios às empresas ativas onde prestado o labor especial apenas será deferido na hipótese de comprovação da negativa da empresa em fornecer os documentos ou da demora injustificada no atendimento da solicitação, porquanto é ônus das partes trazerem ao feito as provas dos fatos alegados. Destaque-se que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em juízo. Salienta-se, ainda, que o mero encaminhamento de mensagem eletrônica ( e-mail ), sem resposta ou comprovação de leitura pelo destinatário/responsável , por parte da empresa, não comprova sua negativa no atendimento à solicitação de envio de documentos, porquanto não há certeza de que a empresa tenha recebido a mensagem eletrônica encaminhada. Deve ser comprovada, ainda, a reiteração das tentativas de obtenção dos documentos perante as empresas ( mediante o envio de e-mail , com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Estando a(s) empresa(s) inativa(s) , essa condição deverá ser comprovada mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. Obs. 4: Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, por ser ônus da parte autora a comprovação de tentativa de obtenção do referido comprovante e tratar-se de documentação indispensável ao conhecimento da causa (serviços gratuitos oferecidos nos links: < https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp > e < https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte >, será julgado o processo no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Verificada tal circunstância, será possível, então, a utilização de conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa baixada e, na sua falta, relativo à empresa similar, cuja cópia i ntegral (portanto, com todas as respectivas páginas) deverá ser, necessariamente, trazida ao feito pela parte autora, desde que contenha a mesma função desempenhada pela parte autora na empresa extinta , contendo informações acerca do setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade avaliada pela empresa similar. Destaca-se que a similaridade das empresas deve ser tanto em relação às atividades, como ao porte dos empreendimentos e à função do empregado. Deverá a parte autora, ainda, indicar a localização precisa no laudo ( evento, nome do arquivo e as páginas ) da(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s). Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site : https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc , pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante prévio cadastramento e consulta ao JusPrev ( https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Além disso, caso a parte autora tenha (i) exercido CARGO GENÉRICO em empresa inativa , tais como serviços gerais, ajudante, servente, auxiliar; e (ii) inexista nos autos formulário com a descrição das atividades e dos setores em que foi exercido o labor, deverá complementar a prova , preenchendo a declaração que segue anexo à presente decisão ( link abaixo), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, a qual deverá ser impressa e preenchida: (a) pela parte autora; e (b) por até três pessoas que tenham trabalhado nos mesmos períodos e empresa(s), devendo ser a juntada a CTPS da pessoa declarante para comprovar esses fatos. Seguem abaixo instruções de preenchimento : a) O(a) responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; b) O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra) ; c) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/ModelodeDeclaração Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado e informar expressamente qual o seu vínculo com o(a) declarante ou a parte autora; e d) A declaração deve ter firma reconhecida em Cartório. Desta forma, somente ultrapassadas todas essas fases e não sendo possível a juntada de provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais terão natureza excepcional. A excepcionalidade da realização de perícias técnicas deve-se ao fato de que a perícia direta, a se realizar em tempos atuais, não possuiria condições de mensurar os agentes nocivos presentes há distantes anos junto ao ambiente de trabalho, considerando a substituição de máquinas, envelhecimento das máquinas, mudanças de disposição, mudanças de layout e mudança de processos produtivos. Se não há razões para designação de perícia direta, menos ainda haveria para designação de perícia indireta, uma vez que, nesse caso, além do longo lapso transcorrido, tem-se um ambiente completamente diferente, com diferentes agentes, diferente maquinário - quantitativa e qualitativamente - e diferentes processos produtivos. Assim, havendo necessidade de prova por similaridade, o meio mais fidedigno possível é pela apresentação de laudos técnicos de empresas similares contemporâneos à prestação do labor cuja especialidade se quer ver reconhecida. Destaca-se que eventuais impugnações ao conteúdo dos PPPs e aos demais laudos de condições ambientais das empresas somente serão analisadas se devidamente acompanhadas de clara comprovação da ocorrência de equívoco/omissão no seu conteúdo, ou seja, somente se restar efetivamente provada a sujeição ou não do autor a agentes agressivos. Meras alegações de discordância com o teor daqueles documentos implicarão, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. Por fim, em caso de equívoco/omissão no preenchimento completo dos campos do PPP (principalmente nos campos 2, 4, 13 e seguintes até o final do formulário ), registro que (i) incumbe a parte autora averiguar previamente tal situação e (ii) comprovar que solicitou diretamente para a empresa/entidade a retificação de eventuais informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho ( mediante o envio de e-mail com a comprovação de leitura pelo destinatário , sendo insuficiente, para tanto, a mera demonstração de que expediu carta pelos correios com comprovante de entrega ), sob pena de indeferimento de eventual pedido de oficiamento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Assim, fica a parte autora intimada, inclusive, de que , no prazo de 30 dias , poderá anexar aos autos as provas que entender cabíveis, destacando-se que a avaliação das provas será realizada apenas por ocasião da sentença, uma vez que é ônus da parte a comprovação do direito alegado. Caso exista pedido de reafirmação da DER , deverá juntar o CNIS atualizado até o término do prazo sobredito , sob pena de julgamento no estado em que se encontra , ou seja, com base nos elementos que se encontrarem nos autos até o momento da conclusão para sentença. Advirta-se a parte autora, no sentido de que deverá evitar a juntada de documentos em duplicidade , limitando-se a anexar aos autos elementos probatórios que já não estejam no processo administrativo ou em anexo à petição inicial. 2.1) Do Período Especial como Contribuinte Individual Caso haja pedido de reconhecimento de período especial na qualidade de contribuinte individual, deverá a parte autora , no mesmo prazo acima , juntar : (a) documentos em ordem cronológica que comprovem, ano a ano, a habitualidade e permanência na atividade exercida arrolada para enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995) ou por exposição efetiva a agente nocivo, como aqueles que constam no artigo 95 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; e (b) o PPP e o LTCAT ( expedido por terceiro , ou seja, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) que avaliaram a atividade efetivamente exercida pela parte autora, os quais compreendam todo o período requerido, em caso de pedido de enquadramento por agente nocivo. Obs.: Caso os documentos acima requeridos já estejam juntados aos autos, indicar evento, nome do documento e página , de acordo com a ordem cronológica do período requerido. 3) Do Tempo Rural - autodeclaração Considerando o pedido de reconhecimento de período rural, oportunizo a parte autora que , no prazo de 30 dias , atenda ao seguintes itens: a) apresente o formulário padrão de Autodeclaração do Segurado Especial como (i) Rural ou como (ii) Pescador , conforme anexos VIII ou IX da IN 128/2022, disponíveis no site de formulários do INSS ( link abaixo), o qual será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos e dos cadastros públicos (CNIS, Plenus, etc.) por ocasião da prolação da sentença: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios Obs.: Caso já conste nos autos a sobredita autodeclaração, de acordo com o previsto nos anexos VIII ou IX da IN 128/2022 , deverá indicar o evento, nome do arquivo e página em que se encontra. b) indique a localização de todos os elementos de prova material que dispuser com os respectivos períodos requeridos, relacionando-os , de maneira cronológica (ano a ano), cada um dos documentos pertinentes ao período que pretende reconhecer e que já se encontram acostados com a inicial e/ou no processo administrativo previdenciário (especificando o evento, nome do arquivo e página em que se encontram) , bem como aqueles obtidos em novas diligências realizadas; e c) oportunizo a juntada de declarações escritas devidamente autenticadas de até três pessoas ( ou , alternativamente, mediante à juntada de declaração em vídeo) que tenham presenciado a atividade rural exercida pela parte autora. c.1) Caso opte pela juntada de declarações escritas, deverá observar as instruções abaixo indicadas para o correto preenchimento do formulário contido no link : - O(a) declarante deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais, assim como de que pode ser chamado(a) a Juízo para responder sobre o que lá consta; - O(a) declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); - A declaração deve ser preenchida de próprio punho , com letra legível, a partir da impressão disponível no seguinte link: http://bit.ly/Declara%C3%A7%C3%A3o_Testemunha c.2) Caso opte pela juntada de vídeo(s), tal(is) declarações deve(m) ser gravada(s) no formato MP4 (até o limite de 70MB por vídeo, com imagem nítida e som audível, evitando qualquer ruído de fundo na gravação do ato ) e anexadas ao e-proc (nova ferramenta disponível no e-proc desde 29/06/2023, conforme a atualização da versão 9.3) , acompanhada(s) de petição com a qualificação do(s) declarante(s) , respondendo aos questionamentos contidos no formulário acima indicado no link . A parte autora poderá, se for o caso, apresentar autodeclaração complementar ao modelo disponibilizado pelo INSS, contendo informações adicionais que repute essenciais à prova do labor pleiteado. 4) CITE-SE o INSS para a apresentação de contestação ou transação/conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Victor Augusto Carvalho Dias x Coordenador De Registro Acadêmico Da Pró-Reitoria De Graduação - Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul - Ufrgs - Porto Alegre

ID: 338645719

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043913-61.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

COORDENADOR DE REGISTRO ACADÊMICO DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA ROCHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAVANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043913-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VICTOR AUGUSTO CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS PAVANINI (OAB SP483540) IMPETRADO : COORDENADOR DE REGISTRO ACADÊMICO DA PRÓ-… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043913-61.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : VICTOR AUGUSTO CARVALHO DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS PAVANINI (OAB SP483540) IMPETRADO : COORDENADOR DE REGISTRO ACADÊMICO DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR AUGUSTO CARVALHO DIAS em face de ato coator atribuído ao COORDENADOR DE REGISTRO ACADÊMICO DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - Porto Alegre , objetivando, em sede liminar, que a instituição de ensino realize a sua matrícula no curso de Medicina, na modalidade LB PPI. Narrou ter concorrido à vaga para o curso de Medicina da UFRGS, na modalidade LB PPI, não tendo conseguido realizar a sua matrícula em razão da não apresentação da documentação pertinente a sua condição socioeconômica. Disse que apresentou recurso administrativo, ao qual foi negado provimento sob alegação de não ter sido comprovada a renda mínima exigida. Pontuou que sua família é composta por três pessoas e que a renda familiar é de R$ 6.237,49, ou seja, R$ 2.079,16 per capita, ultrapassando de forma ínfima o critério do Edital. Defendeu que, dentre os valores considerados para determinar a renda familiar, foram considerados ganhos não habituais, e que, caso fosse computado um período maior, ou então outros meses que não os de junho, julho e agosto previstos no edital para fins de cálculo da renda bruta familiar, o candidato atenderia ao critério legal. Pugnou pela concessão da liminar, citando o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. Retificado o valor da causa e concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante no evento 3, DESPADEC1 . Notificada, a autoridade coatora prestou informações no evento 6, INF_MSEG1 . Afirmou que, nos termos da Portaria Normativa n. 18/2012, que estabelece a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta dos candidatos às vagas reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, a renda familiar bruta mensal per capita será apurada levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino, computando-se os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual. Defendeu que o impetrante não cumpriu as regras do edital, motivo pelo qual não se constata irregularidade no ato impugnado. Discorreu sobre o princípio da isonomia, citando jurisprudência. Requereu a denegação da segurança. Os autos vieram conclusos Passa-se à decisão . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, ausentes os requisitos, conforme restará demonstrado. Ressai dos autos que, conquanto o impetrante tenha sido aprovado para vaga no Curso de Medicina, no Concurso Vestibular 2025/1 da UFRGS, em vaga reservada a Egresso do Sistema Público de Ensino Médio com Renda Bruta Familiar Mensal Igual ou Inferior a 1,0 Salário Mínimo Nacional Per Capita , sua condição socioeconômica não restou homologada pela Administração. Diante da não homologação da condição socioeconômica, o impetrante interpôs recurso administrativo ( evento 6, INF4 ), ocasião em que foi oportunizada a complementação da documentação apresentada ( evento 6, INF6 , pág. 03 ). Após a análise dos documentos apresentados pelo impetrante em sede recursal, a Comissão de Recursos reputou que este não se enquadrava no critério econômico, visto que a renda bruta familiar per capita superou o limite legal ( evento 6, INF6 , pág. 04 ) Sustenta, o impetrante, que a inclusão de valores esporádicos no cálculo da sua renda familiar é indevida, porquanto recebidos de forma não habitual, tratando-se apenas de transações eventuais identificadas nas contas. A respeito da forma de cálculo da renda e documentação exigida dos candidatos egressos do sistema público de Ensino Médio com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário-mínimo nacional per capita , cumpre observar o disposto na Portaria Normativa n. 18/2012 do Ministério da Educação: Art. 7º - Para os efeitos desta Portaria, a renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores à data de inscrição do estudante no concurso seletivo da instituição federal de ensino; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I do caput ; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II do caput pelo número de pessoas da família do estudante. § 1º - No cálculo referido no inciso I do caput serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família, a título regular ou eventual , inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis. § 2º - Estão excluídos do cálculo de que trata o § 1º: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; e II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios. Art. 8º - A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base as informações prestadas e os documentos fornecidos pelo estudante, em procedimento de avaliação sócio-econômica a ser disciplinado em edital próprio de cada instituição federal de ensino, observado o disposto nesta Portaria. § 1º - O edital de que trata o caput estabelecerá, dentre outros: I - os prazos e formulários próprios para a prestação e a comprovação dos dados sócio-econômicos pelo estudante, após a confirmação de sua classificação dentro do número de vagas reservadas para o critério de renda; II - os documentos necessários à comprovação da renda familiar bruta mensal per capita , observado o rol mínimo de documentos recomendados que consta do Anexo II a esta Portaria; III - o prazo e a autoridade competente para interposição de recurso em face da decisão que reconhecer a inelegibilidade do estudante às vagas reservadas para o critério de renda; e IV - o prazo de arquivamento dos documentos apresentados pelos estudantes, que será no mínimo de cinco anos. § 2º - O edital poderá prever a possibilidade de realização de entrevistas e de visitas ao local de domicílio do estudante, bem como de consultas a cadastros de informações sócio-econômicas. § 3º - O Ministério da Educação poderá firmar acordos e convênios com órgãos e entidades públicas para viabilizar, às instituições federais de ensino, o acesso a bases de dados que permitam a avaliação da veracidade e da precisão das informações prestadas pelos estudantes. [...] - Grifou-se O edital do Concurso Vestibular 2025 da UFRGS, de sua vez, estabelece o que segue ( evento 1, ANEXOSPET6 , pág. ): [...] 2.2.6 - As vagas reservadas pelas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP) são destinadas EXCLUSIVAMENTE a candidatos egressos do Sistema Público de Ensino Médio ORIUNDOS DE FAMÍLIAS com renda bruta mensal igual ou inferior a 1,0 salário mínimo nacional per capita, conforme parágrafo único do Art.1º da Lei nº 12.711/2012. Para este fim, considerar-se-á: I – família/grupo familiar, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio; II – morador, a pessoa que tem o domicílio como local habitual de residência e nele reside na data de abertura das inscrições deste processo seletivo, sendo que: [...] III – renda familiar bruta mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art.7º da Portaria Normativa nº 18/2012 e suas atualizações; IV – renda familiar bruta mensal per capita, a razão entre a renda familiar bruta mensal e o total de pessoas da família, calculada da seguinte forma: a) calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família a que pertence o candidato, considerando, o período de junho de 2024, julho de 2024 e agosto de 2024; b) calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados conforme o item “a” acima; c) divide-se o valor apurado no item “b” acima pelo número de pessoas da família do candidato; d) no cálculo, serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas da família a título regular ou eventual , inclusive aqueles provenientes de locação/arrendamento de bens móveis ou imóveis, ou alcançados por terceiros como ajuda financeira. V – o salário mínimo nacional de 2024, R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), como valor de referência para o corte de renda. Ou seja, o valor máximo de renda bruta permitido por pessoa do grupo familiar para ingresso nas modalidades (LB_PPI, LB_Q, LB_PCD e LB_EP), é de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). - Grifou-se Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade impetrada. O impetrante, de fato, não observou as regras do edital para comprovar sua condição socioeconômica e realizar a sua matrícula, pelo que o acolhimento da pretensão liminar importaria imiscuir-se na posição da instituição de ensino superior, o que não pode ser admitido, mormente porque não demonstrada a desproporcionalidade da atuação administrativa da entidade ré. Registre-se, outrossim, que não logrou o impetrante demonstrar quais rendimentos eventuais não deveriam ser computados no cálculo da renda familiar bruta mensal per capita e se tais parcelas seriam passíveis de exclusão, nos termos do §2º do art. 7º da Portaria Normativa n. 18/2012 do Ministério da Educação, pelo que não é possível afastar as regras editalícias aplicáveis a todos indistintamente, sob pena de ofensa à isonomia que deve reger o acesso às universidades públicas. Sobre o princípio da vinculação ao edital e da legalidade administrativa, assim já se posicionou a Corte Regional: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO POR DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por universidade federal contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar matrícula de candidato aprovado no vestibular, cuja documentação foi considerada incompleta pela instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da matrícula do candidato, em razão do envio parcial e ilegível de documento exigido pelo edital do processo seletivo, afronta o direito fundamental à educação e se a decisão que determinou a matrícula liminarmente deve ser mantida, diante da observância dos prazos e procedimentos previstos no edital pela universidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A aprovação do candidato no vestibular e sua convocação para matrícula são incontroversas, porém a matrícula foi indeferida pela não homologação da documentação, em especial pela apresentação parcial da certidão de nascimento, contrariando o edital do processo seletivo que exige integralidade e legibilidade dos documentos no prazo estipulado, com possibilidade de substituição e recurso administrativo dentro dos prazos previstos.4. O candidato não cumpriu os prazos para substituição do documento e não interpôs recurso administrativo, demonstrando desídia no acompanhamento do processo, o que legitima o indeferimento da matrícula pela universidade, em observância ao princípio da vinculação ao edital, que regula o certame e vincula a Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão agravada que deferiu a liminar, determinando o indeferimento da matrícula do candidato que não cumpriu os requisitos editalícios, em respeito ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade administrativa.Tese de julgamento: O princípio da vinculação ao edital rege o concurso público, impondo o cumprimento dos prazos e requisitos documentais para matrícula, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa, salvo ilegalidade manifesta. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Constituição Federal/1988, arts. 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 206, incisos I e VI; CPC, art. 1.026, §§ 2º a 4º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000842-40.2024.4.04.7101, 3ª Turma, Rel. R. Favreto, j. 05/11/2024; TRF4, AC 5011346-39.2023.4.04.7102, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 09/10/2024; TRF4, AC 5085912-33.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. M. I. B. Tessler, j. 14/07/2022. (TRF4, AG 5013289-86.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/07/2025) - Grifou-se DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VESTIBULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPLETA. PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PERDA DA VAGA. 1. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público, excetuando-se hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. Ao Poder Judiciário não cabe intervir no mérito administrativo, sendo-lhe vedado se imiscuir em questões sujeitas à discricionariedade do administrador. A sua atuação, todavia, é possível quando verificada qualquer ilegalidade no proceder da Administração Pública. 3. O edital era claro quanto ao procedimento de requerimento da matrícula, determinando que após o envio da documentação, o candidato deveria seguir acompanhando o processo para verificar eventual necessidade de substituição dos documentos. As datas de cada fase já estavam previstas no portal de matrícula, inexistindo a possibilidade de alegação de seu desconhecimento. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no proceder da Administração, que cumpriu as regras previstas no edital. Ilegalidade ocorreria caso deferida a matrícula diante da ocorrência de hipótese para a qual havia a previsão expressa de indeferimento. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5012957-22.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 23/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal após a apresentação das informações pela autoridade impetrada. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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